Dino suspende quebra de sigilo bancário de Fábio Luís em CPMI do INSS
Ministro do STF estendeu decisão que beneficiou empresária Roberta Luchsinger a todos atingidos pela votação em bloco da comissão
247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu a quebra de sigilo bancário de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula, que é alvo da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A decisão foi tomada em extensão à liminar concedida na quarta-feira (4) à empresária Roberta Luchsinger, amiga de Fábio. As informações são do jornal O Estado de São Paulo.
A medida ocorre após a votação "em globo" da CPMI, realizada em 26 de fevereiro, quando parlamentares aprovaram conjuntamente 87 medidas contra investigados, incluindo Fábio Luís, Roberta Luchsinger, empresas ligadas ao grupo familiar do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, e o presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura, Abraão Lincon.
Fundamentação jurídica
Dino explicou que, por conta da votação em bloco, "é impossível que o referido ato seja nulo para alguns e válido para outros", ressaltando que a manutenção da medida apenas para parte dos investigados geraria insegurança jurídica e prolongaria debates tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Ele destacou ainda que a CPMI pode revisar a deliberação de quebras de sigilo, desde que respeite o devido processo legal.
O ministro reforçou que a decisão não interfere em quebras de sigilo conduzidas pela Polícia Federal sob supervisão do STF em procedimentos próprios e determinou ofício ao presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), ao secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, e ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para ciência e cumprimento da medida.
Crítica aos procedimentos em bloco
Dino criticou os procedimentos de investigação "em globo" e alertou que, assim como tribunais não podem adotar decisões generalizadas, os órgãos parlamentares também devem respeitar a forma constitucional adequada. "Sem este devido processo legal ninguém estará a salvo do vale-tudo que representa o império da violência e da gritaria", afirmou o ministro, reforçando a necessidade de validade jurídica nas investigações parlamentares.
A decisão favorece outros investigados que buscaram a extensão dos efeitos da liminar concedida a Roberta Luchsinger, incluindo o ex-vice-presidente do BMG, Márcio Alaor. O ministro destacou que, enquanto as votações em bloco podem ser válidas para aprovação de projetos de lei, elas são inconstitucionais quando aplicadas a medidas investigativas como a quebra de sigilo bancário.
