Justiça do DF autoriza uso de imóveis públicos para capitalizar BRB após prejuízos

247 - A Justiça do Distrito Federal decidiu nesta terça-feira (17) suspender a liminar que impedia o uso de imóveis públicos na capitalização do BRB (Banco de Brasília), abrindo caminho para a retomada das medidas adotadas pelo governo local para enfrentar a crise financeira da instituição.

A decisão foi proferida em segunda instância pelo desembargador Roberto Casemiro Belinati, primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), após recurso apresentado pelo governo do Distrito Federal, controlador do banco. No entendimento do magistrado, a suspensão da lei representava risco à estabilidade administrativa e econômica do ente federativo.

“Os efeitos a serem produzidos pela decisão liminar representam potencial risco de violação à ordem administrativa econômica do Distrito Federal”, afirmou. O desembargador também ressaltou o papel estratégico do BRB na execução de políticas públicas e na prestação de serviços bancários a servidores, aposentados e cidadãos. “A adoção de providências pelo DF, autorizadas por lei aprovada pelo legislativo local, destinadas à preservação de ente estatal de tal magnitude é medida que atende a relevante interesse público primário”, acrescentou.

A liminar derrubada havia sido concedida pelo juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, que determinou ao governo a suspensão de qualquer ato relacionado à aplicação da lei. A decisão atendeu a uma ação popular apresentada por lideranças políticas que questionam o uso de patrimônio público como garantia em operações financeiras.

Mesmo após a nova decisão, os autores da ação indicaram que irão recorrer. O advogado Rodrigo Pedreira afirmou: “Respeitamos a decisão proferida pelo desembargador Roberval Belinati, presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. No entanto, entendemos que o entendimento merece reparo, diante do risco concreto de dilapidação do patrimônio público com a possibilidade de o Distrito Federal oferecer imóveis em garantia ao BRB”.

A legislação sancionada pelo governo distrital prevê a utilização de nove imóveis públicos em diferentes operações, como venda, transferência, garantia em empréstimos ou estruturação de fundos de investimento. Diante da ausência de recursos disponíveis para um aporte direto, o texto também autoriza a contratação de até R$ 6,6 bilhões em operações de crédito junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou instituições financeiras.

A medida integra a estratégia para recompor o capital do banco após perdas associadas à aquisição de carteiras consideradas fraudulentas. O plano inclui a criação de um fundo de investimento imobiliário com os ativos disponibilizados pelo governo.

No recurso apresentado ao tribunal, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal alertou para os riscos de não implementação das medidas. “O risco de danos ao Distrito Federal e ao BRB é imediato na medida em que impede a concretização dos instrumentos destinados a equacionar a crise do BRB, podendo levar a instituição bancária à liquidação ou à intervenção federal, com os graves impactos dessas medidas”, aponta o documento.

A gestão local também argumentou que a paralisação das iniciativas poderia comprometer a confiança do mercado e ampliar prejuízos. Já o BRB sustentou que a utilização dos imóveis como garantia não implica perda patrimonial. “Trata-se, ao contrário, de mecanismo jurídico destinado a conferir segurança estrutural à operação financeira, preservando o equilíbrio econômico da relação”, informaram representantes da instituição.

A decisão ocorre às vésperas de uma assembleia extraordinária de acionistas, marcada para quarta-feira (18), quando será discutido um aumento de capital de até R$ 8,86 bilhões. O banco tem até o fim do mês para apresentar uma solução à crise, junto à divulgação do balanço de 2025 e de uma prévia dos resultados do primeiro trimestre.