Moraes arquiva ações contra políticos do PL por incitação ao atos golpistas do 8/1

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de duas investigações que apuravam a conduta de políticos do Partido Liberal (PL) por suposta incitação aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. As decisões foram divulgadas nesta segunda-feira (29) e tiveram como base pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Com a decisão, segundo a CNN Brasil, foram encerradas as investigações contra o deputado federal André Fernandes (PL-CE) e a ex-deputada federal e pré-candidata Sílvia Waiãpi (PL-AP). Em ambos os casos, a PGR concluiu que não havia elementos suficientes para justificar o prosseguimento da persecução penal, entendimento acolhido pelo ministro do STF.

PGR apontou ausência de justa causa

As investigações analisavam publicações feitas pelos dois políticos nas redes sociais relacionadas aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. A Polícia Federal sustentava que os conteúdos poderiam representar incentivo aos atos que culminaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.

No caso de Sílvia Waiãpi, a Polícia Federal chegou a apontar que sua conduta poderia ser enquadrada como crime de opinião. Também observou que, por ela ainda não ter sido diplomada à época dos fatos, eventual responsabilização dependeria de investigação na primeira instância.

Ao analisar o caso, porém, a Procuradoria-Geral da República concluiu que a ex-deputada apenas republicou conteúdo amplamente divulgado após o início dos acontecimentos de 8 de janeiro. O órgão também destacou que não foram identificadas publicações anteriores aos fatos que configurassem incitação aos atos.

Em relação a André Fernandes, a Polícia Federal sustentava que suas postagens poderiam incentivar práticas criminosas ao dar publicidade às invasões e aos atos de vandalismo.

A PGR, contudo, afirmou que, embora as publicações pudessem, em tese, influenciar comportamentos, não era possível demonstrar que o parlamentar exerceu influência suficiente para caracterizar responsabilidade penal. Por esse motivo, requereu o arquivamento do inquérito.

Defesa destaca garantias constitucionais

Após a decisão, a defesa de Sílvia Waiãpi afirmou receber o arquivamento "com serenidade e respeito às instituições".

Em nota, o escritório Barbosa Morais Advogados declarou que "a decisão acolheu integralmente a manifestação da Procuradoria-Geral da República, que concluiu pela inexistência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, reconhecendo a ausência de elementos aptos a justificar o oferecimento de denúncia".

A defesa também ressaltou que "as publicações atribuídas à Sra. Sílvia Waiãpi ocorreram após o início dos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, inexistindo nexo causal entre sua conduta e os fatos investigados". Segundo os advogados, "os conteúdos compartilhados não foram produzidos por ela, circunstâncias que afastam a responsabilização penal pretendida na investigação".

Ainda conforme a nota, a decisão "reafirma importantes pilares do Estado Democrático de Direito, dentre eles o devido processo legal, a presunção de inocência, a necessidade de justa causa para a instauração da ação penal e o respeito ao sistema acusatório previsto na Constituição Federal".

O escritório concluiu afirmando que "a decisão representa o reconhecimento de que não estavam presentes os pressupostos jurídicos necessários para a continuidade da investigação, restabelecendo a segurança jurídica e preservando os direitos fundamentais de nossa constituinte".

A CNN Brasil informou que procurou o deputado André Fernandes para comentar a decisão, mas não obteve resposta até o fechamento da reportagem.