Senado aprova Projeto da Dosimetria e texto segue para sanção presidencial

247 - O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o chamado PL da Dosimetria, proposta que altera critérios para o cálculo e a execução de penas no Brasil. O texto foi aprovado por 48 votos a 25 e agora segue para a sanção presidencial, encerrando a tramitação no Congresso Nacional.

A proposta reduz parâmetros de punição aplicados a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro e nos processos relacionados à trama golpista analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entre eles Jair Bolsonaro (PL).

Os senadores aprovaram o parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Amin acatou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), que restringe a redução de penas em regime fechado para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Mesmo com a alteração, o relator classificou a emenda como de redação, e não de mérito, o que dispensou o retorno do texto à Câmara dos Deputados.

Benefícios podem alcançar outros tipos de crimes

Na prática, o projeto pode beneficiar não apenas os condenados pelos atos de 8 de janeiro, mas também réus investigados por ações contra a democracia, como os envolvidos no plano de golpe após as eleições de 2022. A classificação da emenda gerou divergências entre senadores tanto na CCJ quanto no plenário, mas, em votação simbólica, a maioria da comissão concordou com o entendimento do relator.

Antes de ser levado ao plenário, o PL da Dosimetria foi aprovado na CCJ por 17 votos a 7, em uma reunião que durou quase cinco horas e chegou a ser suspensa após pedido de vista, mecanismo utilizado para ampliar o tempo de análise do texto.

Novas regras para progressão de regime

A proposta altera a Lei de Execução Penal ao estabelecer novas regras para a progressão de regime e para o cálculo do cumprimento das penas. O texto fixa condições e percentuais mínimos para a progressão, além de prever que a remição da pena pode ser compatível com a prisão domiciliar. Atualmente, a legislação permite a progressão após o cumprimento de 16% da pena, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça.

Com o novo projeto, a progressão poderá ocorrer após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais mais elevados para crimes hediondos, feminicídio, constituição de milícia e reincidência. O texto também prevê regras mais rígidas para condenações relacionadas à liderança de organizações criminosas.

No caso de condenação por “exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, deverá ser cumprido ao menos 50%” da pena. Esse critério se aplica ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão, com agravante de liderança de organização criminosa considerado na dosimetria da pena.

A base governista orientou voto contrário ao projeto. Durante a tramitação na CCJ, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou ter buscado um “acordo de procedimento”, e não de mérito, para permitir que o texto fosse votado ainda neste ano e não ficasse para o próximo. Segundo o senador, a iniciativa partiu dele próprio e não contou com o aval do Palácio do Planalto.