<p><b>247 - </b>O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória 1.308, que cria o Licenciamento Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos classificados como “estratégicos”. A votação ocorreu de forma acelerada e o texto seguiu à sanção sem qualquer modificação.</p>
<p>A proposta foi enviada pelo governo federal no mesmo dia em que foram vetados trechos da nova lei geral do licenciamento ambiental. Na semana anterior, o Congresso havia derrubado 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preservando apenas aqueles relacionados ao LAE.</p>
<p>O texto aprovado mantém o modelo trifásico de licenciamento — licenças prévia, de instalação e de operação — afastando a alternativa de um processo monofásico. Caberá ao Conselho de Governo da Presidência da República definir quais empreendimentos serão enquadrados como “estratégicos”.</p>
<p>O projeto exige a apresentação de estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/Rima), conforme termo de referência da autoridade licenciadora, como requisito para a obtenção da licença especial. Segundo o deputado Zé Vitor, relator da medida, a mudança limita a aplicação do LAE a empreendimentos de maior impacto. Ele afirmou: “A medida tende a contribuir para que o procedimento especial não seja banalizado, concentrando-se, portanto, nos projetos estratégicos e de maior impacto, que demandam uma avaliação rigorosa e célere”.</p>
<p>A MP também define como estratégicas obras de reconstrução e repavimentação de rodovias já existentes, desde que consideradas conexões relevantes para a segurança nacional. O parecer ainda inclui alterações na lei geral do licenciamento, como a criação de uma lista de atividades impedidas de utilizar a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que funciona por autodeclaração.</p>
<p>Entre os casos proibidos para a LAC estão empreendimentos minerários (exceto areia, cascalho, brita e diamante), atividades que envolvam supressão de vegetação nativa que dependa de autorização específica, projetos que exijam remoção ou realocação de populações e aqueles situados em terras indígenas, territórios quilombolas ou comunidades tradicionais — salvo quando conduzidos pelas próprias comunidades. A restrição também se aplica a áreas sujeitas a deslizamentos, inundações bruscas e outros processos geológicos relevantes.</p>
<p>Outro trecho acrescentado ao relatório prevê que alterações operacionais em instalações de radiodifusão e telecomunicações previamente licenciadas não precisarão de nova manifestação da autoridade ambiental, desde que não ampliem impactos negativos.</p>
<p>A aprovação provocou reação de organizações ambientalistas. Em nota, o Greenpeace Brasil classificou o LAE como “perigoso” e criticou a tramitação acelerada. A especialista em Políticas Públicas da organização, Gabriela Nepomuceno, declarou: “A MP 1.308/25 foi feita para políticos e empresários lucrarem com grandes obras e sem que os estudos técnicos de impacto ambiental e o interesse público tenham sido resguardados”.</p>
<p>O texto segue agora para sanção presidencial.</p>

Luis Mauro Filho

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Brasil

Licenciamento Ambiental Especial avança no Senado sem alterações

<p><b>247 - </b>O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (3) que o Brasil se tornou o país mais preparado para enfrentar irregularidades em plataformas de apostas esportivas. Em uma entrevista coletiva concedida ao lado do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, Haddad destacou que o governo consolidou uma estrutura capaz de identificar atividades criminosas e impactos à saúde pública decorrentes do vício em jogos. As informações são do <a href="https://www.estadaoconteudo.com.br/home.htm?rf">Estadão Conteúdo</a>.&nbsp;</p>
<p>Ao comentar a atuação estatal, o ministro enfatizou que as organizações criminosas utilizam as bets para movimentar recursos ilícitos, mas que o país possui mecanismos sólidos para rastrear essas operações. “Não tenho notícia de um país que esteja em condições de enfrentar esse problema como o Brasil nesse momento. Nosso maior problema é o crime, que usa a plataforma de jogos para roubar dinheiro”, afirmou.</p>
<h2>Brasil se destaca no enfrentamento às irregularidades</h2>
<p>Haddad revelou que a embaixada dos Estados Unidos solicitou acesso aos documentos relativos à operação Poço de Lobato, que investiga um esquema financeiro ligado ao crime organizado com ramificações no Estado de Delaware. Segundo o ministro, o governo está concluindo a tradução do material para envio às autoridades norte-americanas. “Já recebi notícia da embaixada aqui dos Estados Unidos querendo acesso aos documentos, que estão sendo traduzidos para o inglês para que essa ação seja efetivada. A Receita Federal está providenciando a tradução dos documentos”, disse.</p>
<p>A cooperação ocorre após o ministro comentar, na semana passada, que pediria ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que abordasse o tema diretamente com Donald Trump,o presidente dos Estados Unidos. Haddad afirmou que a interlocução surtiu efeito e acelerou o fluxo de informações entre os dois países.</p>
<h2>Pedido de cooperação reforça avanço das investigações</h2>
<p>O ministro também destacou que, caso sejam identificados crimes relacionados às apostas, o Ministério da Justiça será imediatamente informado para adotar as medidas cabíveis. Ele acrescentou que o governo continua ampliando a fiscalização e o cruzamento de dados para fortalecer o controle sobre o setor.</p>
<h2>Congresso discute novas regras para o setor de apostas</h2>
<p>Outro ponto abordado por Haddad foi a necessidade de avançar em regulamentações relacionadas à propaganda das plataformas de apostas. Segundo ele, o tema é acompanhado de perto pelo Legislativo. “Temos de avançar na questão da regulação da propaganda. O Congresso está preocupado com isso”, declarou.</p>

Paulo Emilio

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Haddad afirma que Brasil é o país o mais preparado contra irregularidades cometidas por bets

<p><b>247 - </b>O deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil), presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), permanecerá detido na Superintendência da Polícia Federal, no Rio, após ser preso na manhã desta quarta-feira (3). A medida foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Nas primeiras informações divulgadas sobre o caso, foi detalhado que o parlamentar não será encaminhado ao sistema penitenciário por possuir direito à chamada “sala de Estado-Maior”, prevista em lei para garantir condições especiais de custódia a autoridades com prerrogativa de função.</p>
<p>No segundo parágrafo, conforme exigido, registra-se que a origem dessas informações é reportagem divulgada pela imprensa nacional, que apresenta os elementos da investigação envolvendo o presidente da Alerj. De acordo com o conteúdo veiculado, Bacellar é suspeito de repassar dados sigilosos relacionados à operação que, em terça-feira (3 de setembro), levou à prisão do ex-deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Jóias, apontado pela Polícia Federal como ligado ao Comando Vermelho. O suposto vazamento teria comprometido o andamento das apurações da Operação Zargun e favorecido a fuga e a destruição de provas.</p>
<h3>Sala especial prevista em lei</h3>
<p>A legislação brasileira estabelece que autoridades como integrantes do Parlamento Nacional e das Assembleias Legislativas tenham direito à chamada prisão especial, conforme o artigo 295 do Código de Processo Penal. O espaço deve garantir condições dignas e reduzir riscos à integridade física do detido.</p>
<h3>Operação “Unha e Carne” e buscas em endereços ligados ao deputado</h3>
<p>Foram realizados mandados de busca e apreensão em quatro endereços ligados ao presidente da Alerj — em Botafogo, Campos dos Goytacazes e Teresópolis — além do gabinete dele na Alerj. TH Jóias também foi levado à sede da PF, onde permaneceu por cerca de 1h20 e optou por permanecer em silêncio diante dos agentes.</p>
<p>A prisão de Bacellar está vinculada à decisão do STF no julgamento da ADPF 635/RJ, conhecida como ADPF das Favelas, que determinou que a Polícia Federal conduzisse investigações sobre as principais organizações criminosas violentas do estado e suas conexões com agentes públicos. A decisão também ordenou o afastamento imediato de Bacellar da presidência da Alerj.</p>
<h3>Moraes aponta risco de continuidade delitiva</h3>
<p>Na decisão assinada em quinta-feira (28 de novembro), o ministro Alexandre de Moraes afirmou que há fortes indícios de participação do parlamentar em organização criminosa. Ele escreveu que “os fatos narrados pela Polícia Federal são gravíssimos, indicando que Rodrigo da Silva Bacellar estaria atuando ativamente pela obstrução de investigações envolvendo facção criminosa e ações contra o crime organizado, inclusive com influência no Poder Executivo estadual”.</p>
<p>O documento cita mensagens trocadas entre TH Jóias e Bacellar encontradas no material apreendido pela PF. As conversas indicam que o deputado seria o “primeiro contato” do ex-parlamentar em situações consideradas urgentes. Moraes registra que, ao informar a troca de número de telefone, TH recebeu do presidente da Alerj uma reação imediata, com um emoji sinalizando que ele “já tinha conhecimento” da mudança.</p>
<h3>Aviso prévio da operação e destruição de provas</h3>
<p>Na madrugada que antecedeu a deflagração da Operação Zargun, TH enviou a Bacellar uma foto de uma tela de celular exibindo imagens das câmeras de segurança de seu imóvel com agentes da PF no interior. Após receber o aviso, o ex-deputado organizou uma mudança para eliminar evidências, utilizando inclusive um caminhão-baú. Ele também zerou o próprio celular e adquiriu um novo aparelho.</p>
<p>Com o novo telefone, TH perguntou ao presidente da Alerj se poderia deixar alguns objetos em segurança, incluindo um freezer. Bacellar respondeu: <i>“deixa isso, tá doido? Larga isso aí, seu doido”</i>.</p>
<p>Em outro trecho da decisão, é registrado que <i>“Bacellar (...) teve conhecimento prévio da operação policial, comunicou-se com Thiego – principal alvo da ação – e ainda o orientou quanto à retirada de objetos de interesse investigativo”</i>.</p>
<p>O assessor parlamentar Thárcio Nascimento Salgado também é citado por supostamente auxiliar TH a escapar da prisão, informando-lhe, na noite anterior, um novo endereço para o qual ele deveria se deslocar. O ex-deputado acabou preso no local indicado, na Barra da Tijuca.</p>
<h3>Contexto da Operação Zargun</h3>
<p>A Operação Zargun, deflagrada em setembro, prendeu TH Jóias em um condomínio de luxo na Barra da Tijuca. A investigação aponta que ele usava o mandato na Alerj para favorecer o Comando Vermelho, intermediando negociações de drogas, armas, fuzis e equipamentos antidrones destinados ao Complexo do Alemão. Também teria indicado a esposa de um traficante para um cargo parlamentar.</p>
<p>Foram expedidos 18 mandados de prisão preventiva, dos quais 15 cumpridos, além de 22 mandados de busca e apreensão. Na sede da Alerj, policiais federais recolheram um malote com documentos.</p>
<h3>Nota oficial da Alerj</h3>
<p>A Assembleia Legislativa do Rio informou que “ainda não foi comunicada oficialmente sobre a operação ocorrida nesta manhã. Assim que tiver acesso a todas as informações, irá tomar as medidas cabíveis”.</p>

Rodrigo Bacellar cumpre prisão em sala especial da PF no Rio

<p><b>247 - </b>Em entrevista concedida à TV Verdes Mares, no Ceará, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou novas diretrizes do Governo do Brasil para o combate ao crime organizado. Na entrevista, realizada em Fortaleza nesta quarta-feira (3), ele explicou que a estratégia nacional passa por ampliar a cooperação internacional, sobretudo com os Estados Unidos, e fortalecer a atuação de inteligência.&nbsp;</p>
<p>Ao comentar sua recente conversa telefônica com o presidente dos EUA, Donald Trump, Lula confirmou que a segurança nas fronteiras e o enfrentamento às facções estiveram no centro da discussão. Segundo o chefe do Executivo, o país trabalha para intensificar ações coordenadas e focadas em tecnologia, deixando de lado métodos violentos que, segundo ele, não produzem resultados duradouros.</p>
<p>“Disse a ele que estamos dispostos a trabalhar juntos para combater o crime organizado na fronteira, onde estiver. O crime organizado é um atraso para qualquer sociedade. É uma violência contra a economia dos estados, contra a liberdade”,disse Lula.</p>
<h2>Crime organizado como desafio global</h2>
<p>Segundo Lula, o avanço das facções ultrapassa fronteiras e se tornou uma ameaça internacional. Ele ressaltou que os grupos criminosos evoluíram em tecnologia e capacidade operacional. “Hoje, as facções criminosas competem com o Estado. Elas têm drone, inteligência, coisas que, muitas vezes, as forças policiais não têm. Nós vamos assumir esse combate de corpo e alma”, afirmou.</p>
<p>O presidente defendeu maior integração entre países vizinhos e acesso compartilhado a informações estratégicas, destacando que nenhum país conseguirá enfrentar o narcotráfico de forma isolada.</p>
<h2>Reforço à Polícia Federal e nova PEC da Segurança Pública</h2>
<p>No plano interno, o presidente explicou que o governo trabalha para fortalecer a Polícia Federal e redefinir o papel da União no enfrentamento ao crime, hoje concentrado principalmente nos estados. Ele citou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, atualmente em discussão no Congresso Nacional.</p>
<p>“O caminho é esse: estamos fortalecendo a Polícia Federal. Na medida em que a PEC for aprovada, ela vai dizer qual é o papel da União no combate à violência criminal no Brasil”, destacou.</p>
<h2>Cooperações, investimentos e fronteiras mais protegidas</h2>
<p>Com a aprovação do marco constitucional, Lula prevê ampliação de investimentos e reforço de operações integradas. O presidente afirmou que as novas diretrizes permitirão fortalecer o patrulhamento de fronteiras, além de expandir parcerias internacionais.</p>
<p>“A gente vai poder fazer muito mais, inclusive colocar mais dinheiro para reforçar a Polícia Federal nas fronteiras, fazer convênio com outros países vizinhos. Vamos utilizar a inteligência que temos, dos países que fazem fronteira com o Brasil, dos Estados Unidos e de outras partes do mundo para que a gente possa jogar pesado para derrotar facções criminosas, crime organizado e narcotráfico”, disse.</p>
<h2>Segurança como garantia de liberdade</h2>
<p>Lula afirmou que a presença do Estado é fundamental para assegurar tranquilidade à população e impedir a expansão de grupos criminosos sobre territórios urbanos. “A sociedade precisa estar de bem com a vida. Não pode temer um cidadão que acha que é chefe de um bairro, que é chefe de uma vila, de uma rua, de um comércio. Não. Quem é dono de tudo isso é o povo brasileiro. Nós vamos garantir a ele que tenha essa liberdade”, declarou.</p>
<h2>Anúncios no Ceará</h2>
<p>A visita presidencial ao Ceará incluiu a entrega de 3 mil Carteiras Nacionais Docente do Brasil (CNDB) a professores do estado. Lula também autorizou a terceira etapa das obras do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) no estado, que receberá investimento de R$ 180 milhões. Outro ponto da agenda foi o acompanhamento do início da produção de veículos elétricos da GM no país, marcado como uma das principais iniciativas do setor automotivo para os próximos anos.</p>

Presidente Lula durante entrevista à TV Verdes Mares. Fortaleza (CE)

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Lula reforça ações de inteligência e cooperação internacional contra o crime organizado

<p><b>247 - </b>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou uma série de articulações com senadores para viabilizar a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal. A movimentação ocorre após o governo constatar que o advogado-geral da União ainda não reúne votos suficientes para ser aprovado.</p>
<p>As <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/lula-vai-fazer-rodadas-de-conversas-com-senadores-em-favor-da-indicacao-de-messias-dizem-aliados.ghtml">informações foram divulgadas</a> pelo G1, que também destacou o incômodo causado pela estratégia do Planalto de atrasar o envio da mensagem oficial ao Senado — manobra que irritou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Segundo a publicação, Alcolumbre demonstrou publicamente sua insatisfação, já que prefere o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a vaga na Corte.</p>
<p>Na tentativa de ampliar o apoio, Lula iniciou conversas diretas com líderes partidários. Na segunda-feira (1º), ele recebeu no Palácio do Planalto o líder do PSD no Senado, Otto Alencar (BA), e o senador Omar Aziz (PSD-AM). Para esta quinta-feira (4), estava previsto um encontro com o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), e com Renan Calheiros (AL), reunião que acabou adiada para a próxima semana devido a compromissos pessoais de Braga na sexta-feira (5).</p>
<p>De acordo com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o presidente pretende ouvir os representantes das maiores bancadas antes de expandir o diálogo para toda a base aliada. O senador afirmou que até mesmo integrantes do PT pediram espaço na agenda presidencial.</p>
<p>Wagner relatou que alguns parlamentares aguardam há meses por uma reunião com Lula. “O presidente é uma pessoa agradável, todos querem falar com ele. Mas esse é um bom problema. Pior seria se os senadores dissessem ‘não quero nem ver o presidente pela frente’”, afirmou.</p>
<p>A expectativa no governo é de que as conversas ajudem a consolidar o apoio necessário para a sabatina e posterior votação de Messias, cuja indicação permanece travada no Senado.</p>

O presidente Lula durante a COP30 em Belém - 19/11/2025

Lula seguirá em negociações no Senado para garantir votos a Jorge Messias

<p><b>247 - </b>O senador Sérgio Moro (União-PR) reagiu nesta quarta-feira (3) à decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou uma operação de busca e apreensão na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Lava-Jato. Moro classificou como “fantasioso” o relato que embasou a medida.</p>
<p>A ação integra uma investigação aberta após acusações feitas pelo ex-deputado estadual Tony Garcia, que afirma ter sido coagido, em procedimento anterior à Lava-Jato, a realizar gravações ilegais por determinação do então juiz Sergio Moro — o que o senador nega.</p>
<p>A defesa de Moro reiterou que não houve qualquer irregularidade no caso. Em nota, afirmou: “Não houve qualquer irregularidade no processo de quase 20 anos atrás que levou à condenação de Tony Garcia por ter se apropriado de recursos de consorciados do Consórcio Garibaldi. Como o próprio PGR afirmou, não há causa para competência do STF no inquérito, já que não há sob investigação ato praticado por Sergio Moro na condição de senador ou ministro”.</p>
<p>A decisão de Toffoli não foi o primeiro movimento judicial relacionado ao caso. Em outubro, o ministro já havia autorizado diligências para coleta de documentos no mesmo local, também no contexto das acusações feitas por Garcia.</p>
<p>A 13ª Vara de Curitiba está sob investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde o ano passado. Em junho, o plenário do órgão aprovou um relatório apontando suspeitas de peculato, corrupção e prevaricação envolvendo magistrados e procuradores que atuaram na operação. O documento também indicou a possibilidade de desvio de recursos públicos e de articulação entre juízes e membros do Ministério Público que teria levado à prática de atos irregulares.</p>
<p>O relatório foi elaborado pelo ministro Luís Felipe Salomão, então corregedor nacional de Justiça, e encaminhado para a Procuradoria-Geral da República e para o Supremo Tribunal Federal, ampliando o alcance das apurações.</p>

Moro chama de fantasiosa operação da PF na Vara da Lava-Jato

<p><b>247 - </b>A Rússia homenageou o assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República, Celso Amorim, em cerimônia realizada nesta quarta-feira (3) na Embaixada da Rússia em Brasília. O governo russo concedeu a Amorim a Ordem da Amizade, uma das principais honrarias destinadas a estrangeiros que contribuem para o avanço das relações internacionais do país. As informações são da Sputnik Brasil.</p>
<h2>Reconhecimento à atuação diplomática</h2>
<p>A condecoração foi entregue pelo embaixador russo Alexey Labetskiy, que destacou publicamente a relevância do diplomata brasileiro na construção de uma cooperação sólida entre Brasília e Moscou. A cerimônia também contou com a participação remota do ministro das Relações Exteriores da Rússia, Sergei Lavrov, que reforçou o reconhecimento à trajetória do brasileiro.</p>
<h2>Contribuição para a parceria estratégica</h2>
<p>A honraria celebra a alta contribuição de Celso Amorim para o fortalecimento da parceria estratégica entre os dois países. Considerado um dos nomes mais influentes da diplomacia brasileira, Amorim ocupa posição central no diálogo bilateral e segue atuando de forma decisiva na política externa do Brasil.</p>

Celso Amorim é condecorado com Ordem da Amizade russa

Rússia condecora Celso Amorim com Ordem da Amizade

<p><b>247 - </b>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta quarta-feira (3), da cerimônia que marcou o início da produção de veículos elétricos da General Motors no Polo Automotivo do Ceará, em Horizonte. O evento reuniu autoridades, trabalhadores e representantes da indústria para celebrar a nova etapa da montadora no país.</p>
<p>Durante seu discurso, Lula afirmou que o país vive um momento de avanço econômico sustentado pelo aumento da renda e pelo fortalecimento do consumo popular. “O milagre começa a acontecer. Hoje nós temos a menor inflação acumulada em quatro anos, o maior crescimento do salário mínimo, a maior massa salarial e o menor desemprego da história deste país”, declarou. Para ele, a explicação está no fluxo de renda para as camadas mais pobres: “O dinheiro está chegando na mão do povo. E quando o dinheiro chega na mão do povo, o povo compra”.</p>
<p>Lula também voltou a criticar a isenção de imposto de renda sobre dividendos e a cobrança sobre a participação nos lucros de trabalhadores. “O ano passado, a nossa Petrobras distribuiu 45 bilhões de reais de dividendos. Sabe quanto pagaram de imposto? Zero”, disse. “Quando um trabalhador recebe 10 mil reais de participação nos lucros, ele paga 27,5%. É justo? Não é justo”, completou.</p>
<p>Ao abordar sua trajetória política e os resultados econômicos recentes, o presidente lembrou o período em que esteve à frente do governo pela primeira vez. “Quando deixei a presidência, em 2010, a economia crescia 7,5% ao ano. Depois, nunca mais cresceu acima de 3%. Precisou eu, que não tenho diploma universitário, voltar a governar para que o Brasil crescesse novamente acima de 3%”, afirmou, mencionando índices recentes de 3,2% e 3,4%.</p>
<p>Lula dedicou parte do discurso à defesa do emprego como princípio essencial de dignidade. “Não tem nada mais sagrado. Sem emprego, a gente não é ninguém”, disse, lembrando que já passou pelo desemprego. Ele reforçou que trabalho, educação e formação profissional estruturam sua visão de país. “É por isso que sou o presidente que mais investiu em instituto federal”, afirmou.</p>
<p>O presidente também destacou a importância da qualificação para o mercado tecnológico e digital. “Nesse mundo totalmente desconhecido da inteligência artificial, se a gente não souber transformá-la em coisa do bem, há muita gente querendo transformá-la em coisa do mal”, observou.</p>
<p>No encerramento da agenda, Lula comemorou anúncios feitos no estado, como a instalação de um data center da TikTok e a entrega da nova carteira profissional de professores. “A profissão mais sagrada que a humanidade construiu é a de professor e professora”, disse, ao parabenizar trabalhadores e autoridades cearenses.</p>

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante visita à linha de produção do Polo Automotivo do Ceará e fotografia com trabalhadores. Polo Automotivo do Ceará – Horizonte (CE)

"O dinheiro está chegando na mão do povo", diz Lula no Ceará

<p><b>247 - </b>O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comunicou a parlamentares que a sabatina de Jorge Messias, indicado para a vaga de Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal, pode ser adiada “para depois das eleições de 2026”. A informação <a href="https://g1.globo.com/economia/blog/ana-flor/post/2025/12/02/alcolumbre-agora-diz-que-sabatina-de-messias-pode-ficar-para-depois-das-eleicoes-de-2026.ghtml">foi divulgada pela jornalista Ana Flor no G1</a>.</p>
<p>Segundo a reportagem, Alcolumbre demonstrou desconforto com o fato de o Planalto não ter enviado a mensagem formalizando a indicação de Messias. Sem esse documento, o Senado não pode dar início à análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nem levar o nome ao plenário. Em nota distribuída aos senadores, o presidente da Casa classificou a demora como “grave e sem precedentes”.</p>
<p>A irritação ecoou entre aliados de Alcolumbre, que viram no atraso uma possível estratégia do governo para ampliar o tempo de articulação de Messias com parlamentares. Um senador ouvido pelo blog avaliou que, mesmo com o cancelamento, a indicação do advogado-geral da União ainda não está descartada, embora “respire com ajuda de aparelhos”.</p>
<p>A sabatina estava prevista para ocorrer na terça-feira (10), seguida da votação no plenário. O cronograma, acertado entre Alcolumbre e o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), foi inviabilizado pela ausência da mensagem presidencial. A realização da sabatina sem o envio formal poderia gerar questionamentos jurídicos, o que também pesou na decisão de suspender o processo.</p>

Sabatina de Messias pode ficar para depois das eleições de 2026, indica Alcolumbre

<p><b>247 - </b>A votação do chamado PL Antifacção foi adiada nesta quarta-feira (3) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, prolongando o debate sobre uma das propostas mais abrangentes de enfrentamento ao crime organizado no país. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/pl-antifaccao-tem-votacao-adiada-na-ccj-do-senado.ghtml">G1</a>, o texto, de relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), deverá ser analisado na próxima quarta-feira (10).</p>
<p>Em vez de criar uma nova legislação, Vieira optou por alterar a Lei das Organizações Criminosas, elevando penas, reforçando mecanismos de investigação e propondo uma nova fonte de financiamento para a segurança pública.</p>
<h2>Endurecimento das penas e mudanças estruturais</h2>
<p>A proposta amplia a punição para líderes de facções e milícias, que poderão receber penas de até 60 anos, com agravantes que dobram esse limite. Também limita a progressão de regime e determina que chefes de grupos criminosos cumpram pena em presídios federais de segurança máxima. Além disso, o relator propõe o fim das visitas íntimas para condenados por crimes da Lei das Organizações Criminosas.</p>
<p>Vieira defende que sua versão estabelece distinções claras entre organizações criminosas, facções e milícias, permitindo punições diferenciadas. Em discurso durante a apresentação do relatório, afirmou que: “o crime organizado não é apenas a materialização do pobre, na favela, com fuzil. O crime organizado é uma estrutura econômica poderosa, infiltrada em todos os ramos do poder dentro e fora desse país”. Para ele, o conjunto das medidas representa “a resposta mais dura que esse país já deu contra o crime organizado”.</p>
<h2>Criação da Cide-Bets para financiar a segurança pública</h2>
<p>O relator incluiu a criação de um novo tributo sobre apostas online, a Cide-Bets, com alíquota de 15% sobre transferências de pessoas físicas para casas de apostas. Estima-se que a arrecadação possa chegar a R$ 30 bilhões anuais, destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao sistema penitenciário. A proposta evita mudanças em fundos existentes e obriga o governo a apresentar, em até 180 dias após eventual sanção, a reestruturação dos fundos federais ligados ao setor.</p>
<h2>Novos instrumentos de investigação e infiltração</h2>
<p>Para acelerar investigações, o texto permite que polícias e Ministério Público acessem determinados dados sem autorização judicial em situações específicas. O projeto também agiliza decisões sobre interceptações telefônicas, que poderão ser concedidas por até cinco dias, com possibilidade de renovação.</p>
<p>Vieira retomou uma sugestão do governo para permitir que delatores atuem como infiltrados, após esse trecho ter sido removido na versão aprovada pela Câmara. A proposta reforça ainda a proteção à identidade de policiais infiltrados.</p>
<h2>Visitas monitoradas e regras para progressão de pena</h2>
<p>O projeto autoriza o monitoramento de visitas e conversas entre presos ligados a facções, milícias e organizações criminosas, exceto no caso de comunicações entre advogados e clientes, salvo decisão judicial. A progressão de regime também fica mais rígida, com exigência de cumprimento mínimo de 70% da pena em regime fechado para crimes hediondos, podendo chegar a 85% para reincidentes.</p>
<h2>Bloqueio de bens e intervenção em empresas</h2>
<p>A medida permite que juízes adotem ações de asfixia financeira já na fase de apuração, além de criar um tipo específico de ação para declarar o perdimento de bens. Empresas que atuem como suporte para grupos criminosos poderão ter sua diretoria afastada e um interventor nomeado.</p>
<p>O texto também abre a possibilidade de bloqueio de serviços como internet, telefonia e energia para investigados.</p>
<h2>Integração das forças de segurança</h2>
<p>A integração entre polícias, Ministério Público e órgãos de inteligência será formalizada pelo modelo das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos). Além da Polícia Federal e das polícias militares, poderão atuar Coaf, Abin, Receita Federal e Banco Central.</p>
<h2>Banco de dados nacional e prazos de inquéritos</h2>
<p>O projeto cria um banco nacional com dados de pessoas e empresas associadas ao crime organizado, estrutura que também deverá ser replicada pelos estados. Define ainda prazos ampliados para conclusão de inquéritos: 90 dias quando houver presos e 270 dias quando todos estiverem soltos.</p>
<h2>Regras de julgamentos e tribunal do júri</h2>
<p>Ainda conforme a reportagem, Vieira retirou o trecho aprovado pela Câmara que eliminava o tribunal do júri em crimes ligados a organizações criminosas. A nova versão prevê que, em casos de risco, julgamentos possam ser transferidos para cidades maiores, garantindo proteção aos jurados. Audiências de custódia ocorrerão preferencialmente por videoconferência.</p>

Sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado

CCJ do Senado adia votação do PL Antifacção

<p><b>247 - </b>O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, indicado pelo presidente Lula (PT) para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), esteve nesta quarta-feira (3) na sede do Conselho Federal de Medicina (CFM) para reunião com o presidente da entidade.</p>
<p>O encontro resultou em uma manifestação pública de apoio do presidente do CFM, José Hiran da Silva Gallo, que destacou a relação institucional com a AGU e a postura de Messias no diálogo.</p>
<p>Durante a reunião, Gallo afirmou que a presença do indicado ao Supremo representa um marco para a categoria. “Na história do CFM, temos a honra de receber nosso futuro ministro do Supremo Jorge Messias. Ao ministro, nosso agradecimento. Todas as pautas que nós discutimos, dentro da legalidade, nós fomos atendidos, muito bem atendidos, na AGU. O ministro Jorge Messias quebrou esse paradigma de vir aqui escutar o CFM e, ao mesmo tempo, com certeza, será um grande ministro para o Supremo e a sociedade brasileira”, declarou.</p>
<p>Messias retribuiu o gesto: “Quero agradecer a gentileza e o apoio a mim prestado pelo presidente do Conselho Federal de Medicina, doutor José Hiran da Silva Gallo. O Conselho tem cumprido um papel fundamental na defesa dos profissionais da medicina, e dos melhores padrões para a boa prática médica. Com isso, presta um papel inestimável ao contínuo aprimoramento dos serviços de saúde oferecidos à sociedade brasileira. Ao CFM e a seu presidente, meu muito obrigado”, afirmou.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560"><p lang="pt" dir="ltr">Quero agradecer a gentileza e o apoio a mim prestado pelo presidente do Conselho Federal de Medicina <a href="https://twitter.com/medicina_cfm?ref_src=twsrc%5Etfw">@medicina_cfm</a> , doutor José Hiran da Silva Gallo.<br/><br/>O Conselho tem cumprido um papel fundamental na defesa dos profissionais da medicina, e dos melhores padrões para a boa prática… <a href="https://t.co/gGcxv3fFsW">pic.twitter.com/gGcxv3fFsW</a></p>&mdash; Jorge Messias (@jorgemessiasagu) <a href="https://twitter.com/jorgemessiasagu/status/1996230628501577968?ref_src=twsrc%5Etfw">December 3, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Guilherme Levorato

Jorge Messias e José Hiran da Silva Gallo

Indicado para o STF, Messias recebe apoio do CFM: "grande ministro"

<p><b>247 -</b> Condenados por envolvimento na tentativa de golpe, Anderson Torres e Alexandre Ramagem foram demitidos da Polícia Federal, anunciou o Ministério da Justiça nesta quarta-feira (3) em portaria.&nbsp;</p>
<p>A decisão vem após o Supremo Tribunal Federal condená-los pela tentativa de golpe e se deu "em cumprimento à decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", no âmbito da Ação Penal (AP) 2668, detalha o documento.&nbsp;</p>
<p>Os ministros do STF aceitaram AP, relativa à tentativa de golpe, e decretaram a perda dos cargos públicos dos condenados.&nbsp;</p>

Leonardo Sobreira

Brasília- DF - 24-03-2024 - Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski e o diretor-geral da PF, Andrei Passos

PF demite Anderson Torres e Ramagem após decisão do STF

<p><b>247 </b>- O governo federal anunciou nesta quarta-feira (3) um pacote de iniciativas para enfrentar o avanço do vício em jogos e apostas online, especialmente nas plataformas de “bets”. As medidas foram divulgadas originalmente pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/governo-lanca-plataforma-de-autoexclusao-de-bets-para-apostadores-viciados/"><i>CNN Brasil</i></a> e têm como eixo central a criação de uma plataforma nacional de autoexclusão, que permitirá ao cidadão bloquear simultaneamente o acesso a todas as casas de apostas licenciadas no país.</p>
<p>Segundo o Ministério da Fazenda, o sistema estará totalmente operacional em 10 de dezembro e será integrado ao portal Gov.br. Para efetuar o pedido de bloqueio, o usuário deverá informar CPF, nome completo, data de nascimento e o período de autoexclusão desejado, que pode variar de um a 12 meses. Durante esse intervalo, o apostador ficará impedido de acessar qualquer plataforma de jogos legalizada no Brasil e deixará de receber ações de marketing e publicidade das operadoras.</p>
<h3>Medida busca reduzir danos e ampliar proteção</h3>
<p>O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, <b>Regis Dudena</b>, afirmou que a iniciativa representa um passo essencial para conter comportamentos compulsivos associados ao jogo. Ele destacou que a ferramenta foi construída para ser simples, abrangente e integrada ao sistema regulatório recém-implementado.</p>
<p>As ações lançadas hoje fazem parte de um acordo de cooperação técnica entre os ministérios da Saúde e da Fazenda, que atuam de forma conjunta para mapear situações de vulnerabilidade, melhorar o atendimento e criar bases sólidas de prevenção.</p>
<h3>Ministério da Saúde criará observatório e nova linha de cuidado</h3>
<p>Com os dados fornecidos pelos usuários do sistema, o Ministério da Saúde estruturará um observatório voltado à identificação dos principais fatores de risco associados ao vício em jogos. A iniciativa servirá de base para formulação de políticas públicas de prevenção, especialmente em públicos mais expostos ao consumo compulsivo de apostas.</p>
<p>A pasta também criará uma nova linha de cuidado específica para o tratamento da <b>ludopatia</b>, condição reconhecida pela Organização Mundial da Saúde e caracterizada pela incapacidade de controlar o impulso de jogar. Os <b>Centros de Atenção Psicossocial (Caps)</b> passarão a oferecer atendimento especializado para apostadores compulsivos, integrado aos demais serviços do SUS. Quem acessar a plataforma de autoexclusão poderá ser encaminhado diretamente para acompanhamento na rede pública.</p>
<h3>Investimento em pesquisa e prevenção</h3>
<p>O governo também investirá <b>R$ 12 milhões</b> em pesquisas sobre saúde mental e jogos de apostas. O objetivo é aprofundar o conhecimento sobre os impactos do vício, identificar tendências de comportamento e desenvolver estratégias mais eficazes de prevenção e tratamento.</p>
<p>As medidas chegam em um momento de rápida expansão do setor de apostas esportivas no Brasil, marcado por forte presença publicitária, fácil acesso digital e crescente relato de casos de dependência. Com o novo sistema, o governo tenta equilibrar o ambiente regulatório do setor e ampliar a rede de proteção aos jogadores vulneráveis.</p>
<p>O pacote apresentado hoje integra uma estratégia mais ampla de regulação das apostas no país, que ainda inclui fiscalização reforçada, exigências de compliance para operadoras e políticas de redução de danos para usuários.</p>