247 - Ex-autoridades e economistas assinaram um <a href="https://www.change.org/p/manifesto-contra-a-pec-da-autonomia-financeira-do-banco-central?recruiter=839136883&amp;recruited_by_id=f12defc0-d729-11e7-a274-61e6af1e748a&amp;utm_source=share_petition&amp;utm_campaign=share_petition&amp;utm_term=petition_dashboard_share_modal&amp;utm_medium=copylink&amp;share_id=rTCpv8LWng">manifesto</a> contra a proposta de emenda à Constituição que amplia a autonomia do Banco Central e altera a natureza jurídica da instituição.&nbsp;
Entre os signatários do documento estão nomes como o ex-ministro da Fazenda Luiz Carlos Bresser-Pereira e os economistas Luiz Gonzaga Belluzo, Paulo Nogueira Batista Jr., Ladislau Dowbor e Juliane Furno.&nbsp;
Segundo o manifesto, a PEC 65 reduz a capacidade de supervisão do Banco Central. "Apresentada como modernização técnica, a proposta cria um perigoso vácuo de responsabilidade democrática sobre a principal instituição monetária do país e torna o BCB mais vulnerável à interferência política, de lobistas e do setor financeiro sobre a nomeação de diretores e a composição de seu quadro funcional", argumentam.&nbsp;
Eles avaliam que a PEC também abre espaço legal para "a apropriação patrimonialista" da senhoriagem. "A PEC abre espaço legal para a apropriação patrimonialista da senhoriagem e confere imensa frouxidão fiscal ao BC, que contrasta com o corte dos gastos sociais que é exigido pelo mercado financeiro e pelo presidente do BC", afirmam.&nbsp;
A PEC 65/2023 pode ser votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na próxima quarta-feira (3).
Leia a íntegra do manifesto:&nbsp;
MANIFESTO CONTRA A PEC DA AUTONOMIA FINANCEIRA DO BANCO CENTRAL
03 de Junho de 2026
Vimos a público manifestar nosso formal e veemente repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2023 (PEC 65/2023), de autoria do Senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), em tramitação na CCJ do Senado Federal, com substitutivo apresentado pelo Relator Senador Plínio Valério (PSDB-AM) em 16 de abril de 2026.
A PEC 65/2023 propõe dar ao Banco Central do Brasil (BCB) ampla autonomia financeira, orçamentária e administrativa, retirando-o da Lei Orçamentária Anual (LOA) para que se autofinancie com receitas de senhoriagem — sem necessidade de aprovação parlamentar – e sem definir mecanismos proporcionais de prestação de contas e controle democrático. Com isso, reduz a capacidade de supervisão efetiva do Congresso, do TCU e da sociedade sobre decisões com amplo impacto macroeconômico. Apresentada como modernização técnica, a proposta cria um perigoso vácuo de responsabilidade democrática sobre a principal instituição monetária do país e torna o BCB mais vulnerável à interferência política, de lobistas e do setor financeiro sobre a nomeação de diretores e a composição de seu quadro funcional.&nbsp;
Além disso, retira do Tesouro e das contas públicas uma receita que lhe é de direito, aumentando a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG): a senhoriagem. Com a PEC, a senhoriagem deixaria de abater a dívida, porque seria entendida como “receita própria” do BC sem obrigatoriedade de transferência para o Estado brasileiro. Seu valor foi de R$ 210 bilhões de 2017 a 2025, R$ 23,3 bilhões por ano, enquanto a despesa administrativa do BCB é de R$ 4,8 bilhões por ano — ou seja, a senhoriagem equivale a cerca de cinco vezes o que o Banco gasta para funcionar. A PEC abre espaço legal para a apropriação patrimonialista da senhoriagem e confere imensa frouxidão fiscal ao BC, que contrasta com o corte dos gastos sociais que é exigido pelo mercado financeiro e pelo presidente do BC.&nbsp;
Repudiamos formalmente a PEC 65/2023 e propomos:
<ol>
 <li>Rejeição integral da PEC 65/2023 pela CCJ do Senado Federal;</li>
 <li>Preservação do modelo atual de transferência das receitas de senhoriagem ao Tesouro Nacional;</li>
 <li>Manutenção da supervisão parlamentar plena sobre o orçamento do BCB e da jurisdição integral do TCU sobre suas contas;</li>
 <li>Abertura de investigação pelo Senado sobre a elaboração das emendas à PEC 65/2023, especialmente a Emenda 11, à luz da Operação Compliance Zero;</li>
 <li>Fortalecimento dos mecanismos de prestação de contas do BCB ao Congresso, no que se incluem (I) aprimorar a sua sujeição ao ciclo orçamentário e (II) a regulamentação da hipótese de responsabilização por desempenho insuficiente dos diretores do BCB, a que se refere o art. 5⁰, IV da LC 179/2021.;</li>
 <li>Abertura de debate público sobre os mecanismos pelos quais o BCB responde à sociedade em sua função de regulador e supervisor do sistema bancário.</li>
</ol>
Signatários 
<ol>
 <li>⁠Luiz Carlos Bresser-Pereira - FGV, ex-Ministro da Fazenda</li>
 <li>⁠Luiz Gonzaga Belluzzo - Unicamp, ex-Secretário de política econômica do Ministério da Fazenda&nbsp;</li>
 <li>⁠Flavia Dantas – SUNY – Cortland</li>
 <li>⁠Pedro Paulo Zahluth Bastos &nbsp;- Unicamp</li>
 <li>⁠Élida Graziane &nbsp;- FGV e Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo</li>
 <li>⁠Paulo Nogueira Batista Jr. &nbsp;– Economista</li>
 <li>⁠Leda Paulani – USP</li>
 <li>⁠Ladislau Dowbor – PUC-SP</li>
 <li>⁠Maria de Lourdes Rollemberg Mollo – UNB</li>
 <li>⁠Haroldo Silva- Presidente do Corecon – SP</li>
 <li>⁠Isabel Busato – UFRJ&nbsp;</li>
 <li>André Modenesi – UFRJ</li>
 <li>⁠Lena Lavinas – UFRJ</li>
 <li>⁠Luiz Fernando de Paula – UFRJ</li>
 <li>⁠Vanessa Petrelli Corrêa &nbsp;- UFU</li>
 <li>⁠Carlos Aguiar de Medeiros – UFRJ</li>
 <li>⁠Rosa Maria Marques &nbsp;- PUC-SP</li>
 <li>Simone Deos - Unicamp</li>
 <li>⁠Antônio Prado – Vice-Presidente do Corecon – SP</li>
 <li>⁠Adriana Amado - UNB</li>
 <li>⁠Pedro Rossi – Unicamp&nbsp;</li>
 <li>&nbsp;⁠Gilberto Bercovicci – USP</li>
 <li>&nbsp;⁠Larissa Naves de Deus Dornelas - UFPR</li>
 <li>&nbsp;⁠Marco Antônio Rocha - Unicamp</li>
 <li>&nbsp;⁠Juliane Furno – UFF</li>
</ol>
I. A Quem Interessa a PEC 65/2023: O Setor Financeiro e a Captura do Estado
A PEC cria "independência seletiva": afasta o BCB do controle democrático do Estado (Congresso, TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos — mas os canais de acesso do setor privado continuam abertos.
A história legislativa da PEC 65/2023 revela com clareza quem articula e se beneficia da proposta: o sistema financeiro privado. O caso da Emenda 11 (Emenda “Master”) do Senador Ciro Nogueira — que propunha elevar a garantia do FGC de R$ 250 mil para R$ 1 milhão, beneficiando diretamente grandes depositantes do Banco Master — é investigado pela Polícia Federal na Operação Compliance Zero, sob suspeita de que a emenda tenha sido redigida diretamente por uma instituição financeira.&nbsp;
Um BCB orçamentariamente autônomo e desvinculado da supervisão parlamentar torna-se, estruturalmente, um regulador mais vulnerável à pressão do setor que regula. Os parágrafos 8º e 9º do novo art. 164 do substitutivo ampliam os mecanismos de socorro financeiro de emergência; embora o § 9º remeta sua disciplina a lei complementar, esses poderes seriam exercidos por um Banco Central que a PEC afasta do controle orçamentário e parlamentar ordinário. Já o art. 8º concentra no BCB a competência exclusiva sobre o PIX — infraestrutura de pagamentos de mais de 170 milhões de brasileiros. Embora vede sua privatização, a PEC não oferece contrapartida de escrutínio democrático proporcional à importância dessa infraestrutura deixando sua governança nas mãos de uma instituição deliberadamente afastada do controle orçamentário e parlamentar. Em conjunto, essas disposições constroem um regulador insulado e de difícil responsabilização — precisamente o ambiente que o setor financeiro privado busca para operar com menos escrutínio.
II. A Falácia da "Independência": No Mundo Todo, Bancos Centrais Respondem à Lei e ao Congresso
A PEC invoca o "alinhamento às melhores práticas internacionais" como justificativa central. Essa afirmação é factualmente incorreta. Nenhum dos principais bancos centrais do mundo possui a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a PEC pretende criar. Em todos os casos relevantes, existe equilíbrio entre autonomia financeira operacional e disciplina orçamentária:
<ul>
 <li>EUA — Federal Reserve (Fed): submetido ao Federal Reserve Act; presidente presta depoimento ao Congresso duas vezes ao ano (Lei Humphrey-Hawkins); auditado pelo GAO (Government Accountability Office), braço de fiscalização do Congresso, e por seu próprio Inspetor-Geral; Congresso pode alterar ou extinguir o Fed por lei ordinária. Excedente sobre despesas operacionais é transferido ao Tesouro por mecanismo legal automático sem discricionariedade da diretoria do Fed.</li>
 <li>Reino Unido — Bank of England: meta de inflação definida pelo Tesouro; governador presta contas ao Comitê do Tesouro do Parlamento; governo pode dar diretivas em "circunstâncias extremas" (Bank of England Act, 1998). O Banco integra a Conta Única do Tesouro (Treasury Single Account), portanto sujeito ao ciclo orçamentário.</li>
 <li>Zona do Euro — BCE: submetido ao Tratado da UE; presidente comparece trimestralmente ao Parlamento Europeu; Parlamento pode solicitar auditorias.</li>
 <li>Japão — Bank of Japan: dirigentes nomeados com aprovação da Dieta; relatório semestral ao parlamento; declaração conjunta de metas com o governo (2013). Lucro líquido transferido ao Tesouro após dedução de reservas legais definidas pelo Ministério das Finanças.</li>
</ul>
A tendência histórica dos grandes bancos centrais é de publicização: Bank of England (1946), Bundesbank (1957), Banque de France (1945)[1]. Em nenhum desses países as receitas de senhoriagem são excluídas das contas fiscais do Estado. Em todos eles, a autonomia operacional é inseparável de uma obrigação legal de remessa dos lucros ao Tesouro — por mandato legal, e não discricionária. A PEC 65/2023 não oferece garantia equivalente: delega o relacionamento financeiro entre o BCB e a União a lei ordinária futura (art. 164, § 7º), remetendo a uma lei ainda inexistente a definição de se e quanto dos resultados seria devolvido ao Tesouro — sem o mandato legal de remessa que hoje vincula a senhoriagem ao abate da dívida pública. &nbsp;A LC nº 179/2021 já garante ao BCB a autonomia operacional. A PEC 65/2023 vai além de qualquer referência comparável.
III. O Vácuo Democrático: A Quem o BCB Responderia?
Hoje, o BCB está sujeito a múltiplos mecanismos de fiscalização e responsabilização: orçamento aprovado na LOA pelo Congresso; demonstrações financeiras auditadas pelo TCU; dirigentes convocados a depor em comissões parlamentares; decisões regulatórias sujeitas ao controle judicial. A PEC desmonta esses mecanismos sistematicamente — retira o BCB da LOA, enfraquece a jurisdição do TCU e, pela Emenda 14 do Senador Sérgio Moro (parcialmente aceita), confere-lhe a prerrogativa de submeter proposições legislativas diretamente ao Presidente da República — forma inédita, entre os bancos centrais, de iniciativa legislativa.
A pergunta central que a PEC não responde é: a quem o BCB teria de dar explicações? Quem garantiria que o BCB está, de fato, investigando e regulando o setor bancário com rigor e isenção, se ele próprio é financeiramente dependente da saúde desse setor? A senhoriagem cresce com a base monetária e com o patamar da taxa de juros; as receitas de reservas crescem com o tamanho do sistema financeiro; o BCB aprova, supervisiona e pode socorrer as mesmas instituições que, indiretamente, alimentam seu orçamento. Essa é a definição clássica de um regulador capturado: um agente concebido para servir ao público, mas cujos incentivos o aproximam sistematicamente dos interesses dos regulados.
O caso Banco Master mostra por que manter o BC sob controle democrático — com autorização congressual, com plena jurisdição do TCU, com relatórios na LOA — é importante. Entre 2024 e 2025, o BRB — banco público — adquiriu mais de R$ 30 bilhões em carteiras do Banco Master, parte delas fraudulenta ou de baixa qualidade. A adequação da supervisão do BCB sobre essas operações é hoje objeto de apuração pelo Ministério Público junto ao TCU. São justamente o TCU, o Congresso e o controle público — que a PEC enfraqueceria — que hoje permitem escrutinar falhas de supervisão. Sob a PEC 65/2023, com o BCB fora da LOA e a jurisdição do TCU reduzida, esse escrutínio seria muito mais difícil. Quem fiscaliza o fiscalizador?
IV. Incentivos Perversos: O BCB Como Juiz e Parte
A estrutura de autofinanciamento da PEC cria incentivos que contradizem o mandato público do BCB. Ao permitir que o Banco Central retenha receitas de senhoriagem – definidas pela relação entre a base monetária e a taxa de juros – e que crescem com inflação e juros altos, a proposta aproxima o orçamento do próprio BCB de variáveis que ele influencia diretamente, como a taxa de juros, a liquidez do sistema financeiro e a escala de seus passivos monetários. Assim, o BCB passaria a se beneficiar institucionalmente de condições macroeconômicas que deveria administrar em nome do interesse público, e não de seu próprio orçamento. E como a senhoriagem depende dos juros, o BCB passaria a ter conflito de incentivos em relação à manutenção de juros elevados.
Mais grave: um BCB que se autofinancia tem incentivo estrutural para ser um regulador mais leniente. Regulação mais frouxa → setor financeiro maior, mais crédito e operações financeiras → maior demanda por passivos monetários do BCB → mais senhoriagem → mais orçamento próprio para o BCB.&nbsp;
Entre 2017 e 2025, a senhoriagem em sentido estrito — os juros nominais sobre a base monetária — somou R$ 210 bilhões em valores de dezembro de 2025, cerca de cinco vezes a despesa administrativa do BCB no período.[2] No regime atual, os resultados positivos do Banco têm destinação legal ao abate da dívida pública mobiliária federal; a PEC permitiria que essa receita — da ordem de cinco vezes a despesa administrativa— fosse retida pelo BCB, sem que o Tesouro tivesse amparo legal para exigir sua devolução.&nbsp;
V. Constitucionalidade e Direitos Sociais
A proposta pode violar o art. 60, §4º, IV da CF/88, que protege direitos e garantias individuais como cláusula pétrea[3]. Ao transferir receitas de senhoriagem hoje utilizadas para abater a dívida pública bruta, a PEC compromete a capacidade do Estado de honrar direitos sociais garantidos constitucionalmente. Pesquisa publicada pelo Banco Mundial (Aklin, Kern &amp; Negre, 2021) encontra associação entre maior independência do banco central e aumento da desigualdade de renda [4].
Conclusão e Demandas
Repudiamos formalmente a PEC 65/2023 e propomos:
<ol>
 <li>Rejeição integral da PEC 65/2023 pela CCJ do Senado Federal;</li>
 <li>Preservação do modelo atual de transferência das receitas de senhoriagem ao Tesouro Nacional;</li>
 <li>Manutenção da supervisão parlamentar plena sobre o orçamento do BCB e da jurisdição integral do TCU sobre suas contas;</li>
 <li>Abertura de investigação pelo Senado sobre a elaboração das emendas à PEC 65/2023, especialmente a Emenda 11, à luz da Operação Compliance Zero;</li>
 <li>Fortalecimento dos mecanismos de prestação de contas do BCB ao Congresso, no que se incluem (I) aprimorar a sua sujeição ao ciclo orçamentário e (II) a regulamentação da hipótese de responsabilização por desempenho insuficiente dos diretores do BCB, a que se refere o art. 5⁰, IV da LC 179/2021.;</li>
 <li>Abertura de debate público sobre os mecanismos pelos quais o BCB responde à sociedade em sua função de regulador e supervisor do sistema bancário.</li>
</ol>
A independência institucional de um banco central não é um fim em si mesmo — é um meio para garantir estabilidade monetária em benefício da população. Essa independência só é legítima quando acompanhada de responsabilidade democrática, transparência e alinhamento com os objetivos constitucionais do Estado. A PEC 65/2023 não assegura esses princípios — ao não os assegurar, coloca o Estado a serviço do setor financeiro, e não da sociedade.
03 de Junho de 2026&nbsp;
Referências
AKLIN, Michaël; KERN, Andreas; NEGRE, Mario. Does Central Bank Independence Increase Inequality? Policy Research Working Paper n.º 9522. Washington, D.C.: World Bank, jan. 2021.
ARCHER, David; MOSER-BOEHM, Paul. Central bank finances. BIS Papers n.º 71. Basel: Bank for International Settlements, 2013.
BASTOS, Pedro Paulo Zahluth. Autonomia financeira do Banco Central: o que propõe a PEC 65/2023 e por que ela ameaça a regulação prudencial e a dívida pública da União. Nota TRANSFORMA/FES nº 22. Instituto de Economia, UNICAMP, 2026.
BELL, Sarah; CHUI, Michael; GOMES, Tamara; MOSER-BOEHM, Paul; PIERRES TEJADA, Albert. Why are central banks reporting losses? Does it matter? BIS Bulletin n.º 68. Basel: Bank for International Settlements, 7 fev. 2023.
BERCOVICI, Gilberto. Sobre o Banco Central “independente”. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico, ano 11, n.º 21, mar./ago. 2022, p. 149-154.
BHOLAT, David; GUTIERREZ, Karla. The ownership of central banks. Bank Underground, 18 out. 2019.
BRASIL. Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2023. Substitutivo do Relator Sen. Plínio Valério à CCJ do Senado Federal, 16 de abril de 2026.
DORNELAS, Larissa Naves de Deus. PEC 65/2023 e a negligenciada relação entre Banco Central e Tesouro Nacional. Brazilian Keynesian Review, v. 10, n. 2, 2024.
STRECK, Lenio. Nota Técnica sobre a (in)constitucionalidade da PEC n.º 65/2023. Porto Alegre: Streck &amp; Trindade Advogados, 17 abr. 2026. 
 
[1] Como demonstra Bastos (2026). 
[2] Veja Bastos (2026). 
[3] Como argumenta Lenio Streck (2026). 
[4] Veja Aklin, Kern &amp; Negre (2021).

Leonardo Sobreira

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Economia

Economistas e ex-autoridades alertam para riscos da PEC do Banco Central

247 - A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) disponibiliza, a partir desta terça-feira (02), em seu portal, a Cartilha “Juros sem economês”, que traz explicações sobre sobre os impactos da taxa Selic e dos juros na vida das pessoas.
Publicada em parceria com a Contraf-CUT e com dados do Dieese, a cartilha “Juros sem economês” traduz em linguagem simples e acessível conceitos sobre juros, crédito e endividamento da população no Brasil, atualmente em 80,4%. No material, os trabalhadores e consumidores recebem ajuda para entender contratos financeiros, comparar propostas e evitar o superendividamento.&nbsp;
O presidente da Fenae, Sergio Takemoto, lembra que o acesso ao crédito é importante, funcionando satisfatoriamente apenas quando é usado com informação e planejamento. “Entender juros e condições de financiamento pode ser decisivo para reduzir o impacto das dívidas no orçamento familiar”, declara.&nbsp;
A publicação da Fenae e da Contraf-CUT dialoga ainda com iniciativas recentes do governo federal voltadas à renegociação de dívidas e ampliação do acesso ao crédito, como o programa Desenrola Brasil e o novo Crédito do Trabalhador, modalidade de consignado privado destinada a empregados com carteira assinada.&nbsp;
A cartilha dedica um capítulo específico ao tema consignado, explicando como funciona e as vantagens das taxas menores, além dos cuidados necessários antes da contratação. É simples assim: além de apresentar conceitos econômicos de forma acessível, a cartilha também defende a educação financeira como instrumento de cidadania, inclusão social e proteção da renda das famílias brasileiras.&nbsp;
Para ter acesso ao conteúdo da publicação educativa – “Juros sem economês”<a href="https://click.knewin360.com/Click/click/eyJhbGciOiJIUzI1NiIsInR5cCI6IkpXVCJ9.eyJjYW1wYWlnbklkIjoiMThhZTIyZjMtODQ4YS00YTQxLTljM2YtMDhkZWJiM2ZhODZkIiwicGVyc29uSWQiOiJiNDJiYzMwNi1kYzQ5LTQ3YjAtYmY5ZC03NzAwNTUxNzJlMzkiLCJlbWFpbCI6Imxlb3NvYnJlaXJhQGJyYXNpbDI0Ny5jb20uYnIiLCJ1cmwiOiJodHRwczovL3d3dy5mZW5hZS5vcmcuYnIvcG9ydGFsL2RhdGEvZmlsZXMvM0YvOTQvNUMvMDYvMkM0NkU5MTBFRTVCMDRFOUU4MDgwOEE4L0NhcnRpbGhhJTIwSnVyb3MlMjAtJTIwV0VCLnBkZiIsImlzU2VnbWVudGF0aW9uIjoiRmFsc2UiLCJuYmYiOjE3ODA0MjUwNjgsImV4cCI6MTc4MzAxNzA2OCwiaWF0IjoxNzgwNDI1MDY4fQ.5ULJMzE98KgKvgyE1beW0w34mKBay9o_1rX2GtrhofE" target="_blank">, clique aqui.</a>

Cartilha da Fenae traduz "economês" e orienta população sobre crédito e dívidas

Reuters - O dólar fechou a quarta-feira pré-feriado em alta firme ante o real, acompanhando o avanço da moeda norte-americana ante outras divisas no exterior após novos ataques de EUA e Irã no Oriente Médio.
Entre as moedas negociadas globalmente, o real foi a que teve pior desempenho, com as cotações refletindo também a busca pela segurança do dólar antes do feriado de Corpus Christi e o mal-estar com a nova ameaça tarifária ao Brasil.
O dólar à vista encerrou com alta de 1,12%, aos R$5,0661. No ano, passou a acumular baixa de 7,70% ante o real.
Às 17h05, o dólar futuro para julho -- atualmente o mais líquido no mercado brasileiro -- subia 1,12% na B3, aos R$5,0975.
Os EUA dispararam um míssil na terça-feira contra um navio-tanque que se dirigia ao Irã, enquanto as forças iranianas lançaram dois mísseis contra o Kuweit e três contra o Barein, que não atingiram seus alvos, conforme fontes norte-americanas.
As dúvidas sobre um possível acordo entre Irã e EUA deram força ao dólar ante quase todas as demais divisas, incluindo pares do real como o peso chileno, o rand sul-africano e a rupia indiana.
No Brasil, as cotações aceleraram à tarde em meio ao noticiário sobre as tarifas comerciais. Após o Escritório de Comércio dos Estados Unidos (USTR) defender uma cobrança de 25% sobre várias exportações brasileiras, o órgão propôs uma tarifa adicional de 10% ou 12,5% sobre vários países, incluindo o Brasil, por falhas no combate ao trabalho forçado. No caso brasileiro, a tarifa seria de 12,5%.
Ainda que as tarifas ainda precisem de aprovação, a percepção mais geral entre os agentes foi negativa, poucos dias depois de os EUA também designarem o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas.
Após marcar a cotação mínima de R$5,0119 (+0,04%) às 9h03, o dólar à vista atingiu a máxima de R$5,0917 (+1,63%) às 15h38, com os investidores se posicionando antes do feriado de quinta-feira, quando o mercado brasileiro estará fechado.
Durante a sessão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a criticar o anúncio de tarifas, após ter lançado na véspera uma ofensiva para colar na família Bolsonaro a culpa pela deterioração das relações entre Brasil e EUA.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por golpe de Estado, é atualmente visto como o principal adversário de Lula na disputa pelo Planalto. Os anúncios sobre as organizações criminosas e sobre as novas tarifas ocorreram após encontro recente de Flávio com Trump, em Washington.
À tarde, o Banco Central informou que o Brasil registrou fluxo cambial total positivo de US$743 milhões em maio.
(Edição de Isabel Versiani)

Redação Brasil 247

Dólar reage a tensão global e fecha em avanço

Reuters - O Ibovespa fechou em forte queda nesta quarta-feira, embalado pela maior aversão aos ativos de risco nos mercados globais após novos ataques envolvendo os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio, pressionando os preços do petróleo e as perspectivas para a inflação. 
Índice de referência do mercado acionário brasileiro, o Ibovespa caiu 2,22%, a 170.330,63 pontos, após marcar 170.007,55 na mínima e 174.192,19 na máxima do dia. O volume financeiro somou R$28,52 bilhões.
O conflito no Oriente Médio se intensificou nesta quarta após o Irã atacar o Kuweit, atingindo um aeroporto e ferindo dezenas de pessoas, ao mesmo tempo em que os EUA atacaram uma área perto do Estreito de Ormuz.
Os ataques geraram uma nova onda de tensão nos mercados globais, fazendo os preços do petróleo Brent subirem mais de 2% ao longo da sessão, se aproximando dos US$100 por barril. Em Nova York, as bolsas também fecharam no vermelho.
Para além da geopolítica, depois de defender uma cobrança de 25% sobre várias exportações brasileiras, o Escritório de Comércio dos EUA (USTR) propôs uma tarifa adicional de 10% ou 12,5% sobre vários países, incluindo o Brasil, por falhas no combate ao trabalho forçado. No caso do Brasil, a tarifa seria de 12,5%.
Durante reunião ministerial pela manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse em seu discurso na reunião com ministros que foi surpreendido pela decisão dos EUA de anunciar novas tarifas contra o Brasil, uma vez que os dois governos estavam em negociação, e voltou a culpar a família Bolsonaro pelas ações do governo Trump.
Além disso, as recentes revisões altistas para a inflação doméstica, puxadas tanto pelo cenário externo quanto pelos indicadores de atividade domésticos mais fracos, azedaram ainda mais o humor do investidor local, que se preparava para o feriado de Corpus Christi. 
Nesse contexto, o Ibovespa registrou fortes quedas ao longo da sessão, que passaram dos 2%, chegando quase a perder o patamar dos 170 mil pontos nas mínimas do dia.
"A bolsa está simplesmente realizando tudo que subiu ontem e dando continuidade na sequência de quedas. Ela [a bolsa] ainda tem alvos para baixo. É o movimento normal, mas que também guarda relação com a deterioração do cenário da guerra e a piora na relação entre Brasil e Estados Unidos nas últimas semanas. Tudo isso faz com que o investidor não queira ficar posicionado", disse Felipe Sant'Anna, especialista em investimentos do grupo Axia Investing.
DESTAQUES
• VALE ON recuou 3,78%, em meio a queda do preço do minério de ferro na China arrastado pela redução das margens do aço e pelo enfraquecimento sazonal da demanda no país. O contrato mais negociado em Dalian caiu 0,57%.
• ITAÚ UNIBANCO PN caiu 2,12%, em dia majoritariamente negativo para o setor. BRADESCO PN perdeu 2,14%, BANCO DO BRASIL ON teve queda de 1,81%, SANTANDER BRASIL UNIT registrou recuo de 2,34% e BTG PACTUAL UNIT perdeu 4,77%.
• PETROBRAS PN recuou 0,77% e PETROBRAS ON caiu 1,12%, contrariando a alta da commodity no exterior.
• COSAN ON recuava 7,73%, sendo um dos destaques negativos do índice. A Raízen divulgou que realizaria ainda nesta quarta-feira assembleias gerais de titulares de debêntures emitidas pela companhia e pela Raízen Energia para deliberar a respeito do plano de recuperação extrajudicial e outros assuntos de competência. Os papéis da empresa fecharam em alta de 2,63%.
• CSN ON caiu 6,31% e CSN MINERAÇÃO perdeu 5,86%, em linha com as perdas do minério de ferro na China.
• CYRELA ON teve queda de 6,67%, sendo um dos destaques negativos do pregão, em meio ao avanço dos juros futuros. DIRECIONAL ON caiu 6,89% e MRV ON perdeu 3,54%.
(Edição Alberto Alerigi Jr.)
<h2></h2>

Ibovespa perde força em dia de fuga global de risco

247 - O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira (3) que a economia brasileira deverá apresentar um desempenho melhor do que o esperado também no segundo trimestre de 2026. A declaração foi feita durante reunião ministerial no Palácio do Planalto.&nbsp;
"Deveria aguardar um segundo trimestre na mesma linha. Muita gente estava pessimista, dizendo que viria ruim. Vamos de novo surpreender no segundo trimestre de 2026", declarou Durigan. O ministro participou do encontro após os pronunciamentos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e da ministra da Casa Civil, Miriam Belchior.
Durante sua apresentação, fez um balanço das ações do governo federal e afirmou que a atual gestão contribuiu para reconstruir um país soberano e democrático. "Estamos honrando com o nosso trabalho esse país que é altivo, que não tem que baixar a cabeça para ninguém, respeita sua população e a dos demais países do mundo", disse.
<h2>Crescimento acima das projeções</h2>
Durigan sustentou que o Brasil voltou a ocupar uma posição de destaque no cenário econômico e afirmou que os resultados recentes superaram as expectativas do mercado. "Isso me dá um orgulho enorme, porque nossa economia voltou a ser pujante. Não é um trabalho simples", declarou.
Ao comentar o início do atual governo, o ministro relembrou os desafios políticos e econômicos enfrentados desde a transição presidencial. Segundo ele, havia previsões negativas para a economia brasileira que não se concretizaram.
"Desafios começaram antes de Lula tomar posse. Em 2022 e em 2023, tivemos ameaça à democracia, ataques às instituições e ceticismo na economia que há algum tempo eu não via. Diziam que o Brasil ia quebrar e o dólar ia estourar. Hoje o dólar está mais baixo do que quando Lula assumiu", afirmou.
Na avaliação de Durigan, o crescimento econômico registrado nos últimos anos ultrapassou as estimativas do mercado financeiro. "Mesmo com todos esses desafios, constituímos um país forte, democrático e soberano, e uma economia resiliente e forte. Não tem voo de galinha no Brasil nos mandatos de Lula. As taxas de crescimento superaram em muito todas as projeções do mercado brasileiro", disse.
<h2>Inflação e cenário internacional</h2>
O ministro também afirmou que a inflação permaneceu sob controle durante o atual mandato presidencial e projetou que o índice encerrará o período abaixo de 5%. "A inflação em um mandato presidencial nunca foi tão baixa, nunca esteve tão estável e sob controle. Vamos fechar os quatro anos do mandato com inflação abaixo de 5%, o que é fantástico. Isso é benefício para as pessoas", declarou.
Durigan também abordou a percepção internacional sobre o Brasil. Segundo ele, o país é visto como uma economia com potencial para contribuir globalmente, ao mesmo tempo em que busca manter estabilidade econômica, crescimento sustentável, investimentos e proteção social.
"Temos compromisso de ter economia estável, com crescimento sustentável, que mantenha o seu compromisso histórico de melhorar a vida das pessoas e de quem mais precisa, com mais investimentos, com mais proteção social", afirmou.
Durante a reunião, o ministro anunciou a intenção da equipe econômica de trabalhar para ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) nos próximos anos. "Vamos trabalhar para que, nos próximos anos, o MEI aumente o patamar do limite e as pessoas possam contratar mais uma pessoa", disse.
<h2>Guerra entre Estados Unidos e Irã</h2>
Durigan também comentou os impactos econômicos da guerra entre Estados Unidos e Irã e afirmou que o governo continuará adotando medidas para reduzir os efeitos do conflito sobre a população brasileira.
"O Brasil não vai ser sócio dessa guerra. Nós vamos usar a economia forte que fomos construindo com o tempo, uma economia resiliente que tem combustíveis sustentáveis, para proteger a nossa população", declarou.

João Antonio Cunha

Durigan diz que economia brasileira vai "surpreender de novo" no segundo trimestre

247 - O ministro da Fazenda, Dario Durigan, frisou nesta quarta-feira (3) que hoje a maioria da população brasileira paga menos imposto do que pagava ao final de 2022.&nbsp;
“O país paga menos tributo hoje do que pagava no passado. Há justiça fiscal e justiça social. Quem hoje vive de salário, paga menos tributo”, afirmou Durigan durante a reunião ministerial no Palácio do Planalto.
Ele ressaltou que esse resultado foi impulsionado por diversos fatores, entre eles a geração de empregos formais e o aumento da renda da população.
“Nós geramos mais de 5 milhões de empregos desde 2023. É emprego formal que deixou de pagar Imposto de Renda, com a nossa lei aprovada no ano passado, que tem melhorado a renda com a valorização do salário mínimo. A renda nunca esteve tão alta de quem está empregado no país e o desemprego segue em mínima histórica. Nós estamos vendo a renda das famílias aumentar, o Brasil sair da extrema pobreza e atingir índices urbanos de muito alto desenvolvimento”, disse o ministro.
Durigan também ressaltou a importância do Desenrola, que tem ajudado centenas de milhares de pessoas a renegociarem suas dívidas.&nbsp;
“O Desenrola está bombando. Se você tem ou conhece pessoas que têm dívidas com os bancos, agora é a hora de você fazer a renegociação, limpar o seu nome, voltar a poder pegar crédito barato e crédito bom. Mais de um milhão de pessoas já estão com a dívida renegociada, com 85% de desconto. Nós estamos falando de um desconto que a gente nunca viu antes e vamos aumentar muito esse número de pessoas beneficiadas. Em breve, a gente traz novos números”, afirmou.&nbsp;

'O Brasil de hoje paga menos imposto', afirma Dario Durigan

247 - As novas tarifas anunciadas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros podem elevar a carga de importação para até 37,5% em parte das exportações nacionais destinadas ao mercado americano. As medidas ainda passarão por consulta pública antes de entrarem em vigor e devem começar a valer apenas no próximo mês.
Segundo informações publicadas pelo jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/06/03/tarifas-se-somam-e-parte-dos-produtos-brasileiros-vendidos-aos-eua-pode-ter-taxa-de-375percent.ghtml">O Globo</a>, a nova estrutura tarifária resulta da combinação de duas cobranças distintas. A primeira é uma tarifa de 25% aplicada em decorrência de uma investigação conduzida pelo governo dos Estados Unidos sobre supostas práticas consideradas “injustas” por parte do Brasil. A segunda corresponde a uma taxa adicional de 12,5% relacionada ao cumprimento de regras que proíbem a importação de produtos fabricados com trabalho forçado.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a tarifa de 25% voltada às chamadas práticas comerciais “injustas” deve atingir aproximadamente 21% da pauta exportadora brasileira. Já a tarifa de 12,5% possui alcance mais amplo e integra uma medida que afeta cerca de 60 países, incluindo o Brasil.
<h3>Consultas públicas podem alterar alcance das medidas</h3>
As duas iniciativas ainda serão submetidas a consultas públicas antes da implementação definitiva. Por isso, especialistas avaliam que tanto o escopo quanto a abrangência das tarifas podem sofrer alterações até a entrada em vigor das regras.
Em análise preliminar, a consultoria Buysidebrazil avalia que a tarifa de 25% deverá ter um alcance mais restrito do que a taxa de 12,5%. Além disso, o setor privado ainda poderá apresentar sugestões e questionamentos durante o período de consulta, o que pode resultar em ajustes na medida.
Segundo relatório da consultoria, a tarifa de 12,5% terá incidência mais abrangente, embora alguns setores tenham sido excluídos da cobrança. Entre os produtos isentos estão carne bovina, café, frutas e legumes selecionados, produtos farmacêuticos, químicos orgânicos e peças para aeronaves.
<h3>Nova tarifa pode substituir taxa anterior</h3>
Analistas do mercado avaliam que a nova tarifa de 12,5% pode funcionar, na prática, como uma substituição da tarifa universal de 10% que os Estados Unidos haviam imposto a todos os países em fevereiro.
A taxa de 10% foi adotada após a Suprema Corte dos Estados Unidos derrubar uma rodada anterior de tarifas implementadas pelo presidente Donald Trump, atual presidente dos Estados Unidos, com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional. Essa tarifa temporária permanece válida por 150 dias e deve expirar em julho.
Para João Carmo, economista da 4Intelligence, os sinais apontam para uma substituição entre os mecanismos tarifários.
“Não tem como confirmar isso sem pronunciamentos que falem nesse sentido, mas parece ser uma tarifa que substitui a outra mesmo, e esse timing de surgir essa nova tarifa no momento que vai vencer a anterior também aponta nessa direção”, afirmou.
O especialista acrescentou: “Existia uma expectativa de renovação da tarifa de 10%, mas isso foi barrado em maio, então faz sentido mesmo que seja uma ‘substituição’”.
<h3>Impactos sobre o comércio brasileiro</h3>
Na avaliação de João Carmo, os efeitos sobre a balança comercial brasileira tendem a ser semelhantes aos observados durante a vigência das tarifas anteriores.
Segundo o economista, o impacto agregado sobre a economia brasileira não deverá ser expressivo, principalmente porque empresas nacionais possuem capacidade de redirecionar parte das exportações para outros mercados consumidores.
O especialista destacou que essa adaptação já ficou evidente após as medidas tarifárias adotadas anteriormente pelos Estados Unidos. No entanto, ele acredita que as novas iniciativas poderão ser mais difíceis de serem revertidas devido ao respaldo jurídico mais robusto utilizado pela administração americana.
<h3>Governo brasileiro busca estratégia de resposta</h3>
Integrantes do governo Luiz Inácio Lula da Silva avaliam que a tarifa relacionada ao combate ao trabalho forçado não tem como alvo específico o Brasil. A interpretação predominante em Brasília é que a medida faz parte de uma estratégia mais ampla da Casa Branca para recompor mecanismos tarifários que haviam sido derrubados pela Suprema Corte americana.
Nos bastidores, o governo brasileiro pretende manter uma comunicação unificada entre os ministérios envolvidos nas negociações com Washington. A coordenação da estratégia ficará sob responsabilidade da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).
Além disso, auxiliares do presidente Lula defendem que o discurso oficial enfatize a defesa da soberania nacional durante as tratativas com os Estados Unidos, enquanto o governo busca alternativas diplomáticas e comerciais para reduzir os impactos das novas tarifas sobre as exportações brasileiras.

Aquiles Lins

Produtos do Brasil podem acumular tarifas de até 37,5% nos EUA

247 - A balança comercial brasileira encerrou o mês de maio com superávit de US$ 7,82 bilhões, equivalente a cerca de R$ 39,39 bilhões, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (3) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
De acordo com informações publicadas originalmente pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/06/balanca-comercial-brasileira-tem-superavit-de-us-782-bi-em-maio-diz-ministerio.shtml">Folha de S.Paulo</a>, o saldo positivo foi impulsionado pelo crescimento das exportações brasileiras, que continuaram superando o volume de importações ao longo do período. O desempenho ficou ligeiramente acima das expectativas do mercado financeiro.
Os números oficiais mostram que as exportações alcançaram US$ 31,90 bilhões (R$ 160,69 bilhões) em maio. O valor representa uma alta de 6,6% em relação ao mesmo mês de 2025, refletindo a expansão das vendas brasileiras ao exterior.
<h3>Exportações avançam acima das importações</h3>
As importações também registraram crescimento no período analisado. Segundo o MDIC, as compras realizadas pelo Brasil no mercado internacional somaram US$ 24,08 bilhões (R$ 121,3 bilhões), um aumento de 5,3% na comparação com maio do ano passado.
A diferença entre os valores exportados e importados resultou no superávit de US$ 7,82 bilhões registrado no mês. O saldo comercial positivo é um dos principais indicadores acompanhados por investidores e agentes econômicos para avaliar o desempenho do comércio exterior brasileiro.
O resultado reforça a trajetória de expansão das trocas comerciais do país, sustentada pelo avanço das exportações em ritmo superior ao das importações durante o período.
<h3>Resultado supera estimativas do mercado</h3>
O desempenho divulgado pelo governo federal ficou acima das projeções dos analistas consultados pela agência Reuters. A expectativa do mercado apontava para um superávit de US$ 7,65 bilhões em maio.
Com isso, o saldo efetivamente registrado superou a estimativa em cerca de US$ 170 milhões, indicando um desempenho melhor do que o esperado pelos especialistas.
Os dados do MDIC evidenciam a continuidade do saldo positivo da balança comercial brasileira, impulsionado pela combinação entre crescimento das exportações e expansão mais moderada das importações.

Balança comercial do Brasil registra superávit de US$ 7,82 bilhões em maio

247 - O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL-DF) divulgou uma nota em que alerta sobre a PEC 65/2023, que amplia a autonomia do BC e vem avançando em meio a um cenário de pressões dos Estados Unidos sobre o Pix.&nbsp;
Segundo a entidade, a PEC 65/2023 fragiliza os pilares BC, abrindo o caminho para interferências no Pix. "A soberania do Pix decorre diretamente da força institucional de um Banco Central público, autárquico e imune a capturas, operado por servidores de carreira estáveis — pilares que a PEC 65/2023 desestrutura", diz o SINAL-DF em nota divulgada na terça-feira (2). &nbsp;
A mudança no regime jurídico do BC, que passaria de autarquia federal para entidade de natureza especial, "poderia facilitar a aplicação direta de sanções e o bloqueio de ativos por jurisdições estrangeiras, blindagem que é historicamente mais robusta no formato de autarquia de direito público", diz o SINAL-DF.
Ainda segundo o SINAL-DF, a PEC 65/2023 "colocaria o pais em um oceano de insegurança jurídica". &nbsp;
Mais cedo, o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) divulgou um documento listando uma série de práticas que considera anticoncorrenciais e questionando políticas brasileiras em áreas como meios de pagamento digitais, regulação de plataformas tecnológicas, propriedade intelectual e comércio exterior. O órgão recomendou a aplicação de novas tarifas comerciais contra produtos brasileiros.&nbsp;
A iniciativa ocorreu após um encontro entre o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), episódio que veio após a classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas por parte dos EUA.&nbsp;
Leia a íntegra da nota:&nbsp;
"Pressões do governo Trump: Pix, sanções e captura regulatória&nbsp;
Investigações recentes conduzidas pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) propõem uma tarifa de 25% sobre importações brasileiras, com a alegação de suposto "favorecimento" relacionado ao sistema Pix. Esse movimento revela a vulnerabilidade de instituições estratégicas brasileiras frente às pressões externas.&nbsp;
Analistas apontam que essa dinâmica geopolítica, que visa atingir a infraestrutura do Pix, cujo modelo público, gratuito e de baixo custo concorre diretamente com grandes operadoras internacionais de pagamento, deixa clara a necessidade de fortalecimento do Banco Central como uma Autarquia brasileira, e não do seu esvaziamento como pretende a PEC do Banco Central. Se o Banco Central perdesse o status de autarquia, ficaria fora da proteção do Estado, o que poderia expor o país ao risco de exclusão do sistema SWIFT e a restrições de acesso aos seus ativos e reservas no exterior.&nbsp;
Acordos técnicos ou condicionalidades impostas por organismos internacionais como o que está sendo feito agora pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos poderiam abrir caminho para que o sistema passasse a cobrar tarifas, ou fosse terceirizado a consórcios privados, inviabilizando o uso pela população de baixa renda.&nbsp;
É nesse contexto que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 se mostra alarmante. A "constitucionalização" do Pix, que aparece na proposta como suposta garantia de sua perpetuidade, se traduz em uma blindagem impossível de ser efetivada. A inclusão no texto constitucional pode assegurar a existência formal do sistema, mas não impede juridicamente que suas características fundamentais sejam alteradas diante de pressões externas.&nbsp;
Além disso, a tecnologia atual do Pix poderia ser gradualmente substituída por soluções de grandes corporações internacionais sem que a Constituição, na prática, pudesse oferecer resistência. A soberania do Pix decorre diretamente da força institucional de um Banco Central público, autárquico e imune a capturas, operado por servidores de carreira estáveis — pilares que a PEC 65/2023 desestrutura.&nbsp;
A nova ordem mundial — caracterizada por disputas geopolíticas, fragmentação financeira e uso de sanções unilaterais — exige Estados fortes e instituições sólidas. Não é o momento de enfraquecer o Banco Central. É preciso fortalecer a autarquia, garantir a estabilidade de seus quadros e assegurar o controle democrático sobre o Pix e as reservas internacionais.&nbsp;
Ao alterar a natureza jurídica do BC de autarquia federal para entidade de natureza especial — com regime jurídico de autoridade monetária (não existe essa figura no nosso ordenamento jurídico) — a PEC 65/2023 mitiga a imunidade soberana estatal clássica da instituição. Sob a ótica do direito internacional, a mudança poderia facilitar a aplicação direta de sanções e o bloqueio de ativos por jurisdições estrangeiras, blindagem que é historicamente mais robusta no formato de autarquia de direito público.&nbsp;
A transformação do Banco Central em entidade desvinculada da administração pública central fragiliza sua governança, submete a autoridade monetária a riscos jurídicos desnecessários e abre espaço para a captura regulatória do regulador pelo regulado. Como alertou o economista e ex-diretor do BC, André Lara Resende, a proposta configura um "regresso histórico" ao tentar retroceder o BC a um modelo de banco público-privado superado há décadas.&nbsp;
A preservação do Regime Estatutário é condição essencial para garantir a independência técnica e subordinar a atuação do BC estritamente ao interesse público. Em consulta eletrônica que contou com 4.524 participantes, mais de 74% dos servidores (ativos e aposentados) manifestaram-se frontalmente contrários à PEC 65/2023. O recado é inequívoco: a categoria rejeita o projeto que compromete o caráter de Estado da instituição.&nbsp;
Segundo a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), em recente publicação em seu perfil institucional do Instagram, (https://www.instagram.com/p/DY2tD4AgGz6/), “A ausência de taxa de fiscalização do Banco Central do Brasil (BCB) é uma antiga distorção do sistema tributário brasileiro. O BCB exerce poder de polícia sobre bancos e demais instituições supervisionadas. Essa atividade exige estrutura, tecnologia e capacidade de atuação preventiva e sancionatória. Toda a sociedade é favorecida. Mas os primeiros beneficiários da infraestrutura regulatória do BCB são os próprios agentes supervisionados. Apesar disso, bancos e demais instituições supervisionadas não pagam taxa de fiscalização. O custo fica com a sociedade em geral. Em outros setores regulados no Brasil, grandes agentes econômicos pagam taxas de fiscalização. Em experiências internacionais relevantes, como Reino Unido e sistema europeu, a comunidade financeira regulada participa do custeio da supervisão”.&nbsp;
Diante do atual cenário geopolítico — marcado pela ampliação unilateral de sanções econômicas por parte dos Estados Unidos e pela consequente exposição de infraestruturas estratégicas a riscos no sistema financeiro global —, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Regional de Brasília (Sinal-DF), vem a público manifestar sua posição contrária a aprovação da PEC 65/2023 e alerta que há soluções infra constitucionais que podem resolver as questões orçamentárias e de pessoal do BCB, a taxa de fiscalização defendida pela ANAFE seria uma solução sem a necessidade de uma Proposta de Emenda à Constituição que colocaria o pais em um oceano de insegurança jurídica.&nbsp;
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal-DF)"

Soberania do Pix depende de um Banco Central público, diz SINAL

247 - O governo federal anunciou nesta quarta-feira (3) uma ampliação das regras do Plano Brasil Soberano, iniciativa operada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para apoiar empresas exportadoras e fornecedoras impactadas por cenários de instabilidade no mercado internacional.
A medida, formalizada por meio de uma portaria conjunta dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, passa a valer a partir da próxima segunda-feira (8). Segundo o governo, as alterações já estavam previstas anteriormente e não possuem relação com a possibilidade de novas tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos.
O Plano Brasil Soberano oferece linhas de crédito destinadas ao financiamento de capital de giro, produção voltada à exportação, aquisição de bens de capital e investimentos em expansão produtiva, inovação tecnológica e adaptação de produtos e processos.
A principal mudança anunciada reduz o percentual mínimo de impacto no faturamento bruto exigido para que uma empresa possa acessar os recursos do programa. A partir da nova regra, companhias que tenham sido afetadas em pelo menos 1% de seu faturamento passarão a ser elegíveis para solicitar financiamento.
A flexibilização amplia o alcance do programa para exportadores que enfrentam dificuldades decorrentes de tarifas norte-americanas, além de empresas com negócios em países do Oriente Médio. Entre os setores potencialmente beneficiados pela medida estão as indústrias de aço, cobre, alumínio, automotiva e moveleira que mantêm relações comerciais com o mercado dos Estados Unidos.
Para essas empresas, o impacto mínimo de 1% deverá ser calculado com base na receita bruta registrada entre julho de 2024 e junho de 2025. Já para exportadores que atuam em mercados como Arábia Saudita, Bahrein, Catar, Emirados Árabes Unidos, Irã, Iraque, Kuwait e Omã, o percentual será apurado sobre o faturamento obtido entre janeiro e dezembro de 2025.
O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, destacou que a ampliação do programa atende a uma demanda do setor produtivo. Segundo ele, “a decisão do governo de ampliar o número de empresas afetadas vai atender uma demanda importante de quem produz e exporta, ainda que o impacto no faturamento seja abaixo de 5%. Até agora, o BNDES já recebeu R$ 6,7 bilhões em pedidos de crédito de empresas afetadas e aprovou R$ 1,6 bilhão”.
Os números apresentados pelo banco indicam uma procura significativa pelos financiamentos disponibilizados por meio do Plano Brasil Soberano, reforçando a expectativa do governo de ampliar o suporte a empresas brasileiras expostas às oscilações do comércio internacional e às mudanças nas condições de acesso a mercados estratégicos.

Otávio Rosso

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia de assinatura da Medida Provisória “Brasil Soberano”

Governo Lula amplia Plano Brasil Soberano e facilita crédito para exportadores

247 - O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou, nesta quarta-feira (3), que o Brasil vive um ciclo de crescimento econômico consistente no governo Lula (PT), com avanço do emprego, da renda e da justiça fiscal ao longo dos últimos anos. A declaração foi feita na abertura de reunião ministerial, em defesa dos resultados obtidos pelo governo federal.
Segundo Durigan, mesmo diante de desafios internos e externos - como tarifaço, guerras e desastres naturais -, o Brasil se consolidou como um país “forte, democrático, soberano” e com uma economia “resiliente e muito forte”. Ele afirmou que os indicadores econômicos têm se traduzido em melhorias concretas na vida da população.
“Não tem voo de galinha no Brasil nos mandatos do presidente Lula. A taxa de crescimento superou, em muito, todas as projeções de expectativa do mercado brasileiro, mas não só. Estive recentemente no FMI e no Banco Mundial e eles me disseram: ‘vocês bateram todas as metas que a gente tinha colocado para o Brasil. O Brasil cresceu muito mais do que o mundo esperava’”, declarou.
Durigan também rebateu avaliações de que o crescimento econômico brasileiro estaria associado a desequilíbrios inflacionários. Segundo ele, a inflação no atual mandato presidencial se mantém em patamar historicamente baixo e sob controle.
“E aí a gente ouve: ‘isso gera inflação, está desequilibrado’. E não. Na inflação está acontecendo uma coisa muito diferente, e diferente para melhor. A inflação num mandato presidencial nunca foi tão baixa. Nunca esteve tão estável e sob controle. Vamos fechar os quatro anos desse mandato do presidente Lula com inflação abaixo de 5%, o que é fantástico. Isso é benefício para as pessoas, garantir poder de compra para quem mais precisa”, afirmou.
O ministro destacou ainda o desempenho da balança comercial, que, segundo ele, vem registrando recordes sucessivos nos anos recentes do governo. Para Durigan, os resultados reforçam a capacidade do país de combinar crescimento, estabilidade econômica e melhoria das condições sociais.
Na área do trabalho, Durigan afirmou que o governo gerou mais de 5 milhões de empregos desde 2023, com expansão do emprego formal, valorização do salário mínimo e aumento da renda dos trabalhadores. Ele também ressaltou que o desemprego segue em mínima histórica.
“Nós geramos mais de 5 milhões de empregos desde 2023. E é emprego formal, que deixou de pagar Imposto de Renda com a nossa lei aprovada no ano passado, que tem melhorado a renda com a valorização do salário mínimo. A renda nunca esteve tão alta de quem está empregado no país. E o desemprego segue em mínima histórica”, disse.
Durigan afirmou que a estabilidade social melhorou no país, com aumento da renda das famílias, redução da extrema pobreza e avanço de índices urbanos de desenvolvimento. Ele também projetou um desempenho positivo para o segundo trimestre de 2026.
“A gente deveria aguardar um segundo trimestre de 2026 na mesma linha. Muita gente estava pessimista. Vamos, de novo, surpreender no segundo trimestre”, afirmou.
Ao tratar da política fiscal, Durigan disse que o governo busca equilibrar as contas públicas com foco na população mais pobre e na cobrança de setores com maior capacidade econômica. Segundo ele, o país hoje paga menos tributos do que no passado, enquanto trabalhadores assalariados foram beneficiados por medidas de alívio fiscal.
“Por isso acertamos as contas do país colocando o pobre no orçamento e cobrando de quem tem capacidade econômica. E os mais ricos têm voz. Eles falam no Congresso e na imprensa e querem fazer parecer que está se pagando mais tributo, quando, na verdade, o país paga menos tributo hoje do que pagava no passado. Já justiça fiscal e justiça social. Quem hoje vive de salário paga menos tributo. E quem tem fundo offshore, quem é dono de bet, hoje paga pela primeira vez tributo no país, o que é muito justo”, declarou.
Durigan também citou o Desenrola, programa de renegociação de dívidas, como uma das iniciativas voltadas à recuperação da capacidade de crédito da população. Segundo ele, mais de 1 milhão de pessoas já renegociaram dívidas com descontos médios de 85%.
“O Desenrola está bombando. Estamos no começo de uma mobilização nacional de 90 dias. Se você tem ou conhece pessoas que têm dívidas com os bancos, agora é a hora de você fazer a renegociação, limpar seu nome, voltar a poder pegar crédito barato e bom. Mais de 1 milhão de pessoas estão com a dívida renegociada, com 85% de desconto. Estamos falando de um desconto que a gente nunca viu antes. E vamos aumentar muito esse número de pessoas beneficiadas”, afirmou.
Na agenda trabalhista, Durigan defendeu o fim da escala 6x1 como parte das medidas para melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores. Ele afirmou que o governo pretende avançar para garantir dois dias de descanso por semana.
“O fim da escala 6x1. Quer reconhecimento maior de que a gente sabe que a vida do trabalhador precisa melhorar ainda mais? Não basta ter democracia, respeito, soberania, menos pagamento de imposto. Isso é importante, mas vamos avançar. Teremos dois dias de descanso por semana para o trabalhador descansar”, disse.
Durigan também mencionou o fortalecimento do MEI e do Simples Nacional. Segundo ele, o governo trabalha para ampliar o limite de faturamento do microempreendedor individual e permitir a contratação de mais uma pessoa, associando os avanços na área à atuação do presidente Lula.
“Temos trabalhado no fortalecimento do MEI. Vamos trabalhar para que nos próximos anos o MEI aumente o patamar do limite e as pessoas possam contratar mais uma pessoa. O Simples Nacional existe graças ao presidente Lula e tudo que tem sido feito para avançar nesse ponto foi entrega do presidente”, afirmou.

Guilherme Levorato

Ministro da Fazenda, Dario Durigan
31 de março de 2026
REUTERS/Adriano Machado

"Não tem voo de galinha no Brasil nos governos Lula", diz Dario Durigan

247 - O programa Desenrola 2.0 já possibilitou a renegociação de R$ 20 bilhões em dívidas de famílias brasileiras, de acordo com balanço divulgado pelo governo federal durante reunião ministerial realizada em Brasília. Segundo os dados apresentados pelo governo, o programa contabilizou 1,4 milhão de renegociações de débitos. O levantamento aponta que os participantes obtiveram desconto médio de 85% sobre o valor original das dívidas, reduzindo o montante devido de R$ 20 bilhões para cerca de R$ 2,7 bilhões. O Desenrola 2.0 é destinado a brasileiros endividados junto ao sistema bancário com renda mensal de até cinco salários mínimos. A iniciativa busca facilitar a regularização financeira de consumidores que enfrentam dificuldades para quitar compromissos assumidos com instituições financeiras. No âmbito do programa voltado às famílias, os bancos concedem novos empréstimos para substituir dívidas contratadas até 31 de janeiro de 2026 que estejam em atraso entre 90 dias e dois anos. A medida contempla modalidades como cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal. As renegociações realizadas pelo Desenrola das Famílias oferecem descontos que variam entre 30% e 90% do valor devido. Além disso, os contratos contam com taxa de juros máxima de 1,99% ao mês, prazo de pagamento de até 48 meses e possibilidade de iniciar o pagamento da primeira parcela em até 35 dias. O limite da nova dívida, já considerando os descontos aplicados, é de R$ 15 mil por pessoa em cada instituição financeira. O balanço também detalha resultados de outras modalidades do programa. No Desenrola Fies, direcionado a estudantes com débitos relacionados ao financiamento estudantil, foram registradas 82 mil renegociações. Já o Desenrola Empresas alcançou R$ 11 bilhões em dívidas renegociadas por meio de 85 mil operações. Durante a reunião ministerial, o governo informou ainda que prepara uma nova etapa da iniciativa. A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, anunciou a criação do chamado “Desenrola Adimplentes”, voltado para pessoas que mantêm os pagamentos em dia, mas enfrentam dificuldades para equilibrar o orçamento. “Temos a próxima entrega, que é o Desenrola Adimplentes. Vamos ajudar quem paga em dia, mas sua muito para isso, para entrar com essa proposta para ajudar quem paga em dia”, afirmou a ministra. A nova modalidade ainda está em fase de elaboração e deverá ampliar o alcance do programa, incluindo consumidores que não possuem dívidas em atraso, mas enfrentam desafios para manter suas obrigações financeiras sem comprometer significativamente a renda mensal.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20260603120612_2a0922e1a73241a21ae6a76f52baae281174de8eab806332972cefed6115573d.png" data-media-id="editor_0" data-image-id="20260603120612_2a0922e1a73241a21ae6a76f52baae281174de8eab806332972cefed6115573d" data-rendition-name="original" width="1024" height="1536" loading="lazy" alt="desenrola 2.0"></figure>  &nbsp;

04.05.2026 – Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante assinatura da Medida Provisória referente ao Novo Desenrola Brasil, no Palácio do Planalto. Brasília - DF.

Desenrola 2.0 renegocia R$ 20 bilhões em dívidas e beneficia 1,4 milhão de famílias

247 - O Pix virou alvo dos EUA em uma disputa bilionária que envolve soberania financeira, cartões de crédito, juros elevados e o mercado de pagamentos no Brasil, afirma o engenheiro <a href="https://grabois.org.br/2026/06/02/retaliacao-eua-pix-brasil/">Miguel Manso</a> (*), pesquisador da Fundação Maurício Grabois. Seu artigo analisa a investigação concluída em 1º de junho de 2026 pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), que propôs tarifas adicionais de 25% sobre a maior parte das exportações brasileiras.
Miguel Manso comenta que uma das justificativas apresentadas pelo governo norte-americano é a acusação de que o Brasil estaria favorecendo seu “campeão nacional” nos serviços de pagamentos eletrônicos, referência associada ao Pix. A partir dessa acusação, o artigo discute como um sistema criado pelo Banco Central do Brasil passou a ser tratado pelos Estados Unidos como um problema comercial.
O peso do mercado de cartões no Brasil
O texto sustenta que a disputa em torno do Pix precisa ser compreendida a partir do tamanho do mercado brasileiro de crédito, do peso das bandeiras internacionais de cartões e dos impactos causados pelo sistema de pagamentos instantâneos sobre um dos setores mais lucrativos do sistema financeiro.
No Brasil, o crédito ao consumidor é formado principalmente por empréstimos sem garantia, cartões de crédito, crédito rotativo e empréstimos consignados. Segundo os dados citados no artigo, a Serasa aponta os cartões de crédito como a principal fonte de inadimplência dos consumidores brasileiros.
Em maio de 2020, durante a pandemia, a instituição registrou 65,23 milhões de consumidores inadimplentes. Em 2022, mais de 84 milhões possuíam saldo devedor, um crescimento de 30,9% em três anos. Em março de 2024, 72,89 milhões de consumidores estavam inadimplentes, o equivalente a 44,3% da população adulta, sendo 50,4% mulheres. No mesmo período, 46,41% das dívidas não pagas no país estavam relacionadas a serviços financeiros.
O artigo também menciona que o Banco Central do Brasil passou a monitorar consumidores em situação de risco diante do avanço do superendividamento. O levantamento indicou que pessoas com mais de um cartão de crédito, geralmente emitidos por até três instituições diferentes, costumam acumular dívidas em mais de uma linha, frequentemente justamente na modalidade mais cara.
Visa e Mastercard dominam o mercado brasileiro
A análise destaca o domínio de bandeiras norte-americanas no mercado de cartões de crédito no Brasil. Segundo dados consolidados do Banco Central repassados ao Nexo Jornal e citados no artigo, Mastercard e Visa concentram juntas 89,2% dos cartões ativos no país.
A Mastercard aparece na liderança, com 52% do mercado e mais de 129 milhões de cartões ativos. A Visa ocupa a segunda posição, com 37,2% e cerca de 68 milhões de cartões. A Elo, bandeira brasileira, tem participação estimada entre 3% e 4,3%, com aproximadamente 9,1 milhões de cartões. A American Express atua em nichos de maior renda e possui cerca de 0,4% de participação, com pouco mais de 831 mil cartões emitidos por parceiros como Bradesco e Santander.
Para o autor, o Brasil é um mercado altamente atrativo para essas operadoras porque combina expansão do consumo, alto volume de operações e taxas de juros muito superiores às praticadas em economias centrais. O texto afirma que, enquanto nos Estados Unidos as taxas de cartão de crédito se mantiveram entre 12% e 16% ao ano durante grande parte do período de 1994 a 2019, no Brasil o crédito rotativo frequentemente ultrapassou 400% ao ano.
O artigo também sustenta que, para populações mais vulneráveis, os juros podem superar 900% a 1.000% ao ano. Esse quadro transforma o cartão de crédito em um dos maiores custos financeiros para as famílias brasileiras, sobretudo para os consumidores de menor renda.
Pix reduziu custos e afetou receitas do setor financeiro
A expansão do Pix é apresentada como um fator de ruptura nesse modelo. Segundo o texto, a maior parte da receita das bandeiras de cartão vem das taxas cobradas sobre transações realizadas por estabelecimentos comerciais. Com o Pix, essa estrutura foi pressionada por uma alternativa de custo muito inferior.
O artigo afirma que, enquanto um lojista paga em média 2,34% do valor de uma venda feita com cartão de crédito, uma operação via Pix custa cerca de 0,33%. Para o consumidor, o Pix é gratuito, o que ajudou a acelerar sua adoção em massa no país.
Em 2024, o Pix processou cerca de 64 bilhões de transações, superando o volume anual combinado de Visa e Mastercard no Brasil, segundo os dados citados no texto. Apenas no terceiro trimestre daquele ano, o número de operações feitas pelo sistema foi 80% maior do que o total registrado por cartões de débito e crédito somados.
O impacto também atingiu os bancos. Entre 2019 e 2023, os cinco maiores grupos financeiros do país — Itaú, Bradesco, Santander, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal — tiveram perda real estimada em R$ 14 bilhões em receitas de tarifas de serviços, como TED, DOC e pacotes de conta. O Pix aparece, no artigo, como um dos principais fatores dessa transformação.
Cartões não desaparecem, mas passam a disputar espaço
Apesar das perdas associadas ao avanço do Pix, o texto pondera que os cartões de crédito não tendem a desaparecer. A razão principal é o parcelamento sem juros, modalidade profundamente enraizada no consumo brasileiro.
O artigo afirma que Pix e cartão de crédito são usados para finalidades distintas. O Pix se consolidou em pagamentos cotidianos, como supermercado, contas e pequenas compras. Já o cartão segue relevante em compras de maior valor, como eletrônicos e móveis, especialmente quando o consumidor depende do parcelamento.
Relatórios de mercado citados no texto indicam que o crescimento do Pix não representa necessariamente uma ameaça existencial aos cartões. Em alguns casos, o sistema pode funcionar como porta de entrada para a bancarização: novos usuários começam usando o Pix e, após construírem histórico financeiro, passam a ter acesso ao primeiro cartão de crédito.
Ao mesmo tempo, o Pix tem incorporado funcionalidades antes associadas aos cartões. Modalidades como Pix Parcelado e Pix por Aproximação ampliam as possibilidades de uso e disputam espaços antes dominados pelas bandeiras tradicionais.
O Brasil, segundo o artigo, ultrapassou em 2025 a marca de um cartão de crédito por habitante, considerando uma população estimada em 213,4 milhões de pessoas. Em 2024, transações com cartões de crédito, débito e pré-pagos movimentaram aproximadamente R$ 4,09 trilhões, dos quais R$ 2,71 trilhões corresponderam apenas ao cartão de crédito. Em 2025, o volume total chegou a R$ 4,5 trilhões, com R$ 3,1 trilhões em operações de crédito, alta de 14,5% em relação ao ano anterior. Para 2026, as projeções apontam para um mercado superior a R$ 5 trilhões.
A comparação com o sistema de barracão
O artigo recorre à analogia histórica com o Truck System, conhecido no Brasil como sistema de barracão, armazém de fazenda ou montepio. Esse mecanismo consistia no pagamento de salários com vales ou fichas que só podiam ser usados no comércio controlado pelo próprio patrão.
Na prática, os trabalhadores recebiam sua remuneração não em dinheiro, mas em “papéis de aceitação restrita na localidade”, sendo obrigados a comprar alimentos, roupas e outros produtos nos armazéns da fazenda. Como os preços eram abusivos, muitos terminavam o mês devendo mais do que haviam recebido.
O texto lembra que o objetivo do sistema era prender o trabalhador à terra por meio do endividamento permanente. No Brasil, esse modelo foi amplamente utilizado especialmente após a abolição da escravidão, em 1888, e durante o período de imigração em massa no fim do século XIX e início do século XX.
A Consolidação das Leis do Trabalho combateu essa prática em seu artigo 462, ao proibir o pagamento de salários em vales, fichas ou formas que restrinjam a liberdade do trabalhador de dispor de sua remuneração. O Decreto-lei nº 229/67 também impôs limites à existência de armazéns de fazenda em locais remotos e sob fiscalização.
Crédito rotativo é comparado a uma nova forma de dependência
A partir dessa referência histórica, o artigo estabelece uma analogia entre o sistema de barracão e o crédito rotativo. Para o autor, modalidades como cartão de crédito e cheque especial, marcadas por juros extremamente elevados, reproduzem novas formas de dependência econômica.
O texto argumenta que, quando as famílias acumulam dívidas, bancos e cartões ampliam os juros cobrados dos endividados, drenando renda atual, salário futuro e poupança. A taxa, segundo o artigo, pode saltar de 400% para 900% ao ano para consumidores inadimplentes.
A análise sustenta ainda que o endividamento das famílias ultrapassa o orçamento doméstico e pressiona políticas públicas de combate à fome e à pobreza. Ao mesmo tempo, afirma o texto, bancos exercem pressão sobre o Estado, ampliando o poder do sistema financeiro sobre decisões econômicas nacionais.
Trump, Pix e a disputa por soberania financeira
É nesse contexto que o artigo situa a ofensiva comercial dos Estados Unidos contra o Brasil. Segundo o texto, Donald Trump, atual presidente dos Estados Unidos, impõe tarifas com o objetivo de pressionar o governo brasileiro em torno do Pix e favorecer o retorno de receitas às grandes bandeiras internacionais de cartão.
O artigo também critica setores bolsonaristas por apoiarem Trump nessa disputa. O texto menciona Flávio Bolsonaro e afirma que ele foi aos Estados Unidos pedir intervenção americana no Brasil.
A publicação original lista ainda documentos oficiais relacionados ao caso, como o texto completo da investigação do USTR, em inglês, sobre atos, políticas e práticas brasileiras consideradas injustificáveis pelo órgão norte-americano, além de manifestação do governo brasileiro sobre a conclusão preliminar anunciada pelo USTR.
(*) Miguel Manso é pesquisador do Grupo de Pesquisa sobre Desenvolvimento Nacional e Socialismo da Fundação Maurício Grabois, engenheiro eletrônico formado pela USP, com especialização em Telecomunicações pela Unicamp e em Inteligência Artificial pela UFV, além de diretor de Políticas Públicas da EngD – Engenharia pela Democracia.&nbsp;