TCU adia decisão sobre venda antecipada de petróleo e coloca em risco leilão de R$ 15 bi

247 - O Tribunal de Contas da União decidiu adiar o julgamento que definirá o andamento do leilão da parcela de petróleo pertencente ao governo nas áreas do pré-sal. A operação é considerada essencial pela equipe econômica, que prevê arrecadar cerca de R$ 15 bilhões com o certame. Segundo o jornal O Globo, a análise ocorreria em sessão extraordinária nesta terça-feira (18), mas acabou suspensa após pedido de vista apresentado pelo ministro Augusto Nardes. A expectativa é que o tema retorne à pauta até 3 de dezembro, véspera da data marcada para o leilão.

Pedido de vista interrompe sessão no TCU

O processo tem relatoria do ministro Bruno Dantas, cujo parecer é favorável à realização do leilão. A discussão chegou à Corte por meio de uma representação do subprocurador junto ao TCU, Lucas Furtado, que aponta possíveis irregularidades na venda antecipada dos Acordos de Individualização da Produção (AIPs), instrumentos usados para definir a partilha do petróleo extraído no pré-sal.

Parecer favorável não evita impasse

Mesmo com a posição do relator, a contestação apresentada por Furtado sustenta que o modelo de leilão pode ferir normas do arcabouço regulatório do setor. Em sua manifestação, ele afirma haver “usurpação de competência” da Agência Nacional do Petróleo e questiona o “descumprimento aos princípios da transparência e isonomia, bem como à inobservância dos procedimentos regulatórios estabelecidos”.

Representação questiona PPSA e defende competência da ANP

O leilão foi proposto pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), estatal responsável por gerenciar os contratos da União. Para o subprocurador, porém, somente a ANP tem competência legal para conduzir licitações de blocos exploratórios e elaborar editais de concessão ou partilha.

 “Ainda que louvável a adoção de medidas buscando melhorias econômicas do país, a meu ver, a iniciativa levanta preocupações significativas sobre sua conformidade com o arcabouço jurídico e regulatório vigente, bem como sobre os impactos estratégicos e financeiros para o país”, afirmou Furtado, de acordo com a reportagem. 

Governo contabiliza receita e teme impacto fiscal

O governo acompanha o caso com preocupação porque já estimou o ingresso de R$ 14,7 bilhões provenientes do pré-sal no relatório bimestral de receitas e despesas de julho. O valor é parte do monitoramento que baliza liberações e contingenciamentos orçamentários, fundamentais para o cumprimento da meta fiscal de 2025, que admite déficit de até 0,25% do PIB.