TCU prepara regra para indenizar fundos afetados pelo Master

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) prepara uma regra para indenizar fundos de previdência afetados pelo Banco Master após aportes não cobertos pelo FGC (Fundo Garantidor de Créditos), afirmou o presidente do tribunal, ministro Vital do Rêgo, em entrevista à Folha de São Paulo.

Segundo Vital, o tribunal pretende definir parâmetros para ressarcimentos a entes que investiram no Banco Master e ficaram expostos a perdas bilionárias, especialmente fundos públicos estaduais e municipais de previdência que ultrapassaram o limite de cobertura de R$ 250 mil do FGC.

“O que o TCU deve fazer é regular como vai ser a indenização nesse processo a determinados entes que passaram dos R$ 250 mil e que estão na fila para receber suas indenizações pelo que aconteceu”, disse o presidente da corte.

O caso envolve a atuação do Banco Master e do BRB, tema que já levou o TCU a fazer cobranças e acompanhar os desdobramentos da liquidação. Vital afirmou que cabe ao Banco Central exercer a rigidez regulatória do sistema financeiro, enquanto ao TCU compete fiscalizar a atuação do próprio BC.

“A liquidação foi um ato que caberia somente ao Banco Central. Nós estamos fazendo o nosso papel de regular o Banco Central”, afirmou.

Ao ser questionado sobre a razão pela qual o tribunal ainda não concluiu o processo, Vital afirmou que a análise aguarda a conclusão do inquérito policial e reforçou que a corte deve tratar da forma de indenização.

“O que o TCU deve fazer, e eu não estou antecipando, é regular como vai ser a indenização nesse processo a determinados entes que passaram dos R$ 250 mil e que estão na fila para receber as suas indenizações pelo que aconteceu”, declarou.

Questionado se se referia aos fundos de previdência, o ministro ampliou o escopo dos possíveis afetados. “Tem uma série de outros fundos privados, públicos, como os fundos de previdência, que estão aí esperando a decisão da Justiça e, por conseguinte, uma decisão do tribunal”, disse.

Contas do governo foram aprovadas com ressalvas

Na entrevista, Vital também comentou a aprovação das contas do governo federal pelo TCU. A corte aprovou as contas com uma série de ressalvas, em decisão unânime.

O presidente do tribunal afirmou que a instituição tem obrigação constitucional de fiscalizar rigorosamente os recursos públicos. “Nós temos a obrigação constitucional de apertar sempre em nome da fiscalização. Cada centavo da União precisa ser rigorosamente fiscalizado”, disse.

Segundo ele, o TCU constrói um histórico de alertas, ressalvas, aprovações e reprovações. Vital destacou indicadores positivos da economia, como inflação baixa e desemprego reduzido, mas ponderou que os juros altos seguem pressionando a dívida pública.

“Neste ano, o que está sendo bom? Números macroeconômicos, inflação baixa, desemprego quase zerado, mas ao mesmo tempo nós temos do outro lado juros mantendo-se altos, e isso impacta diretamente a dívida”, afirmou.

Painel das emendas será lançado em julho

Vital também prometeu lançar em julho o painel de acompanhamento das emendas parlamentares. A ferramenta, segundo ele, permitirá rastrear todas as etapas do uso do recurso público indicado por deputados e senadores às suas bases eleitorais.

“[O painel vai mostrar] a emenda sair do deputado, do senador, vai para o município, é criado um instrumento jurídico, um contrato ou um convênio. Esse instrumento jurídico passa a ser acompanhado até o final”, explicou.

De acordo com o ministro, o sistema permitirá verificar edital, licitação, empresa vencedora, número de licitantes, CPF da empresa, medições, pagamentos e notas fiscais. “O cidadão vai saber que aquela escola, aquela obra, aquela rodovia, está sendo feita desde o começo”, afirmou.

Vital disse ainda que eventuais irregularidades também deverão aparecer no painel. “A irregularidade que acontecer vai ser colocada naquele painel. Faltou dinheiro, o contratante não entregou a obra, faltou o nexo de causalidade, a obra está lá, mas como ela foi feita? Cadê a nota fiscal? Está tudo lá”, declarou.

Presidente do TCU defende autonomia das agências reguladoras

O presidente do TCU também criticou o contingenciamento de recursos das agências reguladoras. O governo bloqueou 18% do orçamento dessas instituições, e há avaliação nos bastidores do tribunal de que a medida pode ter descumprido decisão da corte. “Eu sou da tese de que agência reguladora não pode ser contingenciada. O acórdão do TCU diz isso”, afirmou.

Vital defendeu que Congresso e Executivo se articulem para garantir maior autonomia às agências, sob o argumento de que elas fiscalizam e autuam em volume muito superior ao necessário para sua manutenção.

“Eu acho que o Congresso e o Poder Executivo têm que se juntar e dar autonomia à agência. Porque ela [a agência reguladora] fiscaliza e autua centenas de vezes mais do que precisa para se manter”, disse.

Ele citou a Agência Nacional de Mineração como exemplo de estrutura insuficiente. “Você imagina, a Agência Nacional de Mineração, num país com recursos minerais como o nosso, são seis pessoas para fiscalizar. A gente tem uma agência de mineração paupérrima”, afirmou.

Transposição do São Francisco aguarda análise

Outro tema abordado foi o projeto do governo para transferir a operação da transposição do rio São Francisco a uma empresa. O contrato, previsto para 30 anos, é estimado em R$ 13 bilhões e está em análise no TCU.

Segundo Vital, a unidade técnica solicitou revisão da matriz de risco do projeto. Ele afirmou ter conversado com o relator, ministro Jhonatan de Jesus, que pediu prioridade para levar o caso a julgamento. “Eu já falei com o relator, que é o ministro Jhonatan de Jesus, e ele me falou que pediu prioridade absoluta para colocar na próxima semana ou daqui a 15 dias, a depender da resposta da unidade técnica”, disse.

TCU rejeita crítica de que consensualismo substitui fiscalização

Vital também defendeu a secretaria de consenso do TCU, especialmente em processos envolvendo concessões. Segundo ele, muitos contratos foram impactados por desequilíbrios após a pandemia, levando concessionárias a devolverem concessões ou interromperem serviços.

“As concessões estavam paradas ou eram devolvidas porque havia desequilíbrio no contrato. Chegou um momento, depois da pandemia, em que esses contratos foram desequilibrados”, afirmou.

O ministro citou o caso do Galeão e concessões rodoviárias. Para ele, o consensualismo é uma prática consolidada no direito administrativo e deve buscar o interesse público.

“O consensualismo é a prática do direito administrativo no mundo inteiro. Ninguém sai da mesa dizendo: ‘Ah, ganhei 100%’. A gente premia o interesse público”, declarou.

Vital diz que mudaria regra sobre férias

Na entrevista, Vital foi questionado sobre o direito de ministros do TCU a 60 dias de férias e reconheceu que se confundiu ao responder inicialmente que teria apenas 30 dias. “Eu me confundi, peço desculpa. Acho que é uma generosidade excessiva”, afirmou.

Questionado se mudaria a regra, o presidente do TCU disse que sim. “Mudaria essa regra, porque o meu modo é de 30 dias”, declarou.

Ele também afirmou que apoiaria eventual projeto legislativo para alterar essa norma.

Gratificação no TCU é defendida pelo presidente da corte

Vital também foi questionado sobre uma gratificação criada no TCU que pode chegar a 15% do salário, conforme o nível do auditor ou secretário. Especialistas apontaram que o benefício poderia driblar entendimento do Supremo sobre os chamados penduricalhos.

O ministro argumentou que o tribunal enfrenta dificuldade para atrair auditores experientes para funções de chefia quando não há ganho adicional.

“Como é que eu faço para chamar um auditor que tem 30 anos de TCU para comandar uma turma de 50 auditores? Ele diz: ‘Ministro, eu não vou aceitar não, porque eu não ganho nem um centavo a mais’”, afirmou.

Segundo Vital, permanecer no cargo técnico pode ser mais confortável para o auditor do que assumir uma chefia com maior responsabilidade. “É muito mais cômodo para um auditor ficar ganhando o que ele ganha legalmente do que ir para um cargo de chefia botando o CPF dele lá”, disse.

Responsabilidade fiscal deve valer para todos os Poderes

Ao comentar pautas aprovadas pelo Senado com impacto fiscal estimado em R$ 111 bilhões por ano, Vital afirmou que a responsabilidade fiscal deve ser compromisso de todos os Poderes. “A responsabilidade fiscal é dever de todos os Poderes constituídos. [Nós do] Congresso, como nós cobramos, temos que cobrar pelo exemplo”, declarou.

Ex-parlamentar e atual presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho tem 63 anos, nasceu em Campina Grande, na Paraíba, é médico e bacharel em direito. Filiado ao MDB, iniciou a carreira política como vereador, foi deputado estadual por três mandatos, deputado federal e senador. Em 2014, foi escolhido pelo Senado para ocupar uma vaga de ministro do TCU. Em dezembro de 2024, foi eleito presidente da corte para o biênio 2025-2026.