Congresso rejeitou equiparar PCC e CV a terrorismo antes de decisão de Trump

247 - A decisão do governo dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas reacendeu no Brasil uma discussão já enfrentada pelo Congresso Nacional: a tentativa de equiparar facções criminosas ao terrorismo. As informações são do g1.

A medida anunciada por Washington na quinta-feira (28) contrasta com a posição adotada por deputados e senadores durante a tramitação do PL Antifacção, quando a proposta de enquadrar facções no regime jurídico da Lei Antiterrorismo foi debatida e acabou rejeitada no Congresso.

O projeto, criado para endurecer a legislação contra organizações criminosas, passou pela Câmara com 370 votos favoráveis e 110 contrários. No Senado, recebeu aprovação unânime. Quando retornou à análise dos deputados, foi novamente aprovado em votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Embora o PL Antifacção tenha ampliado instrumentos de combate ao crime organizado, as propostas discutidas no Congresso não definiram quais facções poderiam ser equiparadas a organizações terroristas. A classificação anunciada pelos Estados Unidos, por sua vez, citou diretamente o PCC e o CV.

A discussão começou ainda em novembro de 2025, quando o relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), incluiu nas primeiras versões do texto uma mudança na Lei Antiterrorismo para permitir a equiparação de facções criminosas a organizações terroristas.

Na prática, a proposta deslocaria crimes mais graves ligados ao domínio territorial da Lei de Organizações Criminosas para a Lei Antiterrorismo. Com isso, essas condutas passariam a ser tratadas como terrorismo, com penas previstas de 20 a 40 anos de reclusão.

O trecho, porém, gerou reação no Congresso. Diante de críticas de que a medida poderia abrir brechas contra a soberania nacional, Derrite recuou e retirou a equiparação de seu parecer.

“Não vamos permitir que nenhuma discussão aqui na Casa coloque em risco a soberania do nosso país. Esse é um primeiro ponto, que é um ponto muito caro para nós”, afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na coletiva em que Derrite anunciou a retirada da proposta, em 11 de novembro de 2025.

Mesmo após o recuo do relator, a oposição tentou recolocar o tema em votação no plenário da Câmara por meio de um destaque, mecanismo usado para votar separadamente trechos de um projeto. A tentativa, no entanto, foi barrada por Hugo Motta.

No Senado, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) também se posicionou contra a equiparação desde o início da tramitação. Ele afirmou que a proposta enfrentava um problema técnico, por não haver, segundo sua avaliação, o elemento político ou ideológico que caracteriza o terrorismo.

“Tem uma questão técnica. Essas facções não têm a característica necessária de componente político e ideológico no seu objetivo. O objetivo deles é apenas financeiro", afirmou.

O senador também sustentou que a legislação brasileira e os instrumentos de cooperação internacional já oferecem meios para enfrentar o crime organizado sem alterar o enquadramento jurídico das facções.

"Segundo, porque os mecanismos que você tem para o combate ao crime já estabelecidos na lei e os tratados internacionais de cooperação são suficientes para o combate ao crime organizado. Se você falar em pena, por exemplo, a pena que colocamos para faccionado é superior à pena para terrorista”, prosseguiu o senador.

A decisão norte-americana ocorreu após uma visita do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a Washington. Pré-candidato à Presidência da República, ele pediu ao presidente Donald Trump que classificasse o PCC e o CV como organizações terroristas e comemorou o anúncio feito pelos Estados Unidos.

Durante a tramitação do PL Antifacção, porém, Flávio Bolsonaro não atuou na articulação da inclusão dessa classificação no texto, segundo o relato publicado. Na ocasião, a iniciativa de tentar levar o tema ao plenário partiu do senador Eduardo Girão (Novo-CE).

Girão apresentou um destaque com uma emenda que buscava submeter facções armadas, organizações criminosas violentas e milícias privadas ao mesmo regime jurídico aplicado aos crimes de terrorismo, nos casos de domínio territorial, intimidação coletiva, ataques contra o Estado, serviços essenciais ou a população civil.

“As organizações criminosas armadas, as facções ultraviolentas e as milícias privadas que pratiquem domínio territorial, intimidação coletiva, ataques contra o Estado, contra serviços essenciais ou contra a população civil serão submetidas, para fins de investigação, persecução penal e execução da pena, ao mesmo regime jurídico aplicado aos crimes de terrorismo previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, no que couber”, dizia a emenda apresentada por Girão.

A proposta foi rejeitada em votação simbólica no Senado, sem registro nominal dos votos. A emenda contou com apoio dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Jorge Seif (PL-SC), Sergio Moro (PL-PR), Wellington Fagundes (PL-MT), Damares Alves (Republicanos-DF) e do próprio Eduardo Girão.

Flávio Bolsonaro votou a favor do PL Antifacção, mas não se manifestou sobre a emenda apresentada por Girão. Procurado, o senador informou, em nota, que defende “tolerância zero para facções criminosas” e afirmou que não votou na emenda porque estava fora do plenário.

“A posição do senador e pré-candidato à presidência da República, Flávio Bolsonaro, é clara: tolerância zero contra as facções. Flávio, inclusive, estabeleceu um prazo: ou eles se rendem a partir de janeiro ou deixam o País. Quem insistir em manter suas atividades criminosas será preso ou neutralizado", diz um trecho do documento.

A nota também afirma que o senador teria apoiado a Emenda 118 caso estivesse presente no momento da votação.

"No dia da votação do PL 5582/2025 [PL Antifacção], Flávio Bolsonaro aguardava para votar remoto o destaque, mas uma manobra do governo transformou em simbólica e não houve tempo hábil para que o parlamentar voltasse ao plenário. Caso estivesse presente, o registro do voto seria para apoiar a Emenda 118, aplicando às facções criminosas o mesmo regime jurídico conferido aos crimes de terrorismo”, menciona outro trecho.

A controvérsia expõe uma diferença entre a decisão adotada pelo governo norte-americano e a posição consolidada no Congresso brasileiro durante a análise do PL Antifacção. Enquanto os Estados Unidos passaram a tratar PCC e CV como organizações terroristas, Câmara e Senado optaram por manter o combate às facções dentro do marco jurídico do crime organizado.