247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, disse nesta sexta-feira (27) que a valorização das carreiras do serviço público não pode ser confundida com “assimetrias ou distorções”. De acordo com o magistrado, a remuneração na magistratura não pode fragilizar a legitimidade institucional do Judiciário. Os relatos foram publicados no <a href="https://g1.globo.com/economia/blog/ana-flor/post/2026/02/27/fachin-valorizacao-salarial-das-carreiras-nao-pode-fragilizar-legitimidade-do-judiciario.ghtml">blog da Ana Flor</a>.
Os penduricalhos são verbas indenizatórias que podem aumentar os salários de determinadas categorias acima do teto constitucional, atualmente estabelecido em R$ 46.366,19, que é o salário de ministro do STF.
“A discussão remuneratória deve observar critérios de transparência, racionalidade e responsabilidade fiscal, harmonizando-se com o regime constitucional do teto remuneratório e com os princípios da moralidade na administração pública”, afirmou Fachin.
“A valorização da carreira não se confunde com assimetrias ou distorções, mas com a construção de uma política remuneratória estável, previsível e coerente, capaz de evitar tanto a corrosão inflacionária quanto soluções episódicas que fragilizem a legitimidade institucional do Judiciário”.

Leonardo Lucena

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Brasília

Legitimidade do Judiciário não pode ser fragilizada por salários, diz Fachin

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará, na próxima quarta-feira (4), o seminário<a href="https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2026/02/27122726/Programacao_2502_1800.pdf"> “Mulheres no Direito Constitucional”</a>. A iniciativa, marcada para o mês de março, busca destacar a participação feminina na construção, interpretação e evolução do constitucionalismo brasileiro, em sintonia com a reflexão global sobre direitos das mulheres. O seminário reunirá professoras do Centro de Estudos Constitucionais do STF (CESTF), com o objetivo de promover diálogo entre teoria constitucional e prática da jurisdição, abordando temas centrais do Direito.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por meio de formulário eletrônico disponibilizado pelo tribunal. O evento ocorrerá das 10h30 às 12h30, no Salão Nobre do STF, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube da TV Justiça, permitindo amplo acesso ao público interessado nas discussões sobre gênero e Direito Constitucional.
<h2>Protagonismo crescente</h2>
O campo do Direito Constitucional tem registrado aumento significativo da presença feminina. Juristas, professoras, pesquisadoras e magistradas vêm assumindo papéis relevantes na formulação de novas agendas teóricas e institucionais. A iniciativa do STF reforça o compromisso da Corte com a promoção da igualdade de gênero e com a valorização da produção do conhecimento jurídico por mulheres.
O seminário será aberto com uma Mesa de Abertura, seguida de dois painéis principais. O primeiro abordará o tema “Constituição, Feminismo e Legalidade”, enquanto o segundo tratará de “Democracia, Interpretação e o Supremo Tribunal Federal”. A estrutura do evento visa articular debates acadêmicos e práticos sobre a participação feminina na jurisdição constitucional e na elaboração de normas jurídicas.
A ação integra a missão institucional do STF de proteger a Constituição e promover inclusão e diversidade nos espaços de produção do conhecimento jurídico, fortalecendo a interface entre academia e jurisdição constitucional. O seminário representa uma oportunidade de reconhecer a importância da atuação feminina na formação de uma agenda constitucional mais abrangente e equitativa, ampliando a visibilidade das contribuições de mulheres no Direito.

João Antonio Cunha

A Justiça, escultura localizada em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, feita em 1961 pelo artista plástico mineiro Alfredo Ceschiatti

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STF promove o seminário gratuito “Mulheres no Direito Constitucional”

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça autorizou o empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, a prestar depoimento na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A Polícia Federal (PF) ficará responsável pelo deslocamento do ex-banqueiro até o Senado, onde a oitiva está prevista para o dia 10 de março, uma terça-feira, às 11h. O pedido para viabilizar o depoimento partiu do presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), e foi acolhido pelo ministro do STF. A informação foi divulgada pelo <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/27/mendonca-autoriza-vorcaro-a-depor-em-a-comissao-do-senado.ghtml">Portal G1</a>.
A Comissão de Assuntos Econômicos instalou no início do ano um grupo de trabalho com o objetivo de acompanhar as investigações relacionadas ao Banco Master. A apuração envolve suspeitas de irregularidades na venda da instituição ao Banco de Brasília (BRB), no âmbito da chamada Operação Compliance Zero.
Na decisão, Mendonça determinou que fosse feita comunicação urgente à Presidência da CAE, à Polícia Federal e à defesa de Vorcaro. Segundo o despacho, a medida visa assegurar que sejam tomadas as providências necessárias “para que sejam adotadas as providências necessárias ao eventual deslocamento do investigado ao Senado Federal”.
O ministro também destacou que a transferência dependerá de manifestação formal do próprio investigado. Conforme registrou, o deslocamento estará condicionado à “prévia manifestação expressa do investigado, formal e inequívoca quanto à sua opção positiva pelo comparecimento”. Assim, Vorcaro não é obrigado a atender à convocação.
Daniel Vorcaro foi preso pela Polícia Federal em novembro do ano passado, mas permaneceu detido por 11 dias. Ele deixou a prisão após conseguir habeas corpus concedido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
As investigações conduzidas pela PF apuram indícios de crimes financeiros ligados à negociação do Banco Master com o BRB. O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da instituição. Segundo estimativa da Polícia Federal, as fraudes sob apuração podem alcançar R$ 17 bilhões.
O depoimento na CAE deverá integrar o conjunto de iniciativas do Senado para acompanhar o caso e os desdobramentos das investigações em curso.

André Mendonça autoriza Daniel Vorcaro a prestar depoimento em comissão do Senado

247 - A cúpula da CPMI do INSS já articula uma reação no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o presidente do Congresso Nacional e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decida anular a votação que aprovou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Lula (PT), informa Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/cpmi-ja-fala-em-acionar-stf-se-alcolumbre-anular-sigilo-de-lulinha">Metrópoles</a>. A deliberação ocorreu na quinta-feira (26) e gerou forte tensão entre parlamentares.
De acordo com integrantes da direção da comissão parlamentar de inquérito, a possibilidade de recorrer ao STF passou a ser considerada diante da pressão de parlamentares da base do governo para que Alcolumbre invalide o resultado da sessão. O pedido de anulação foi apresentado após uma reunião entre o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e o presidente do Senado.
A avaliação dentro da CPMI é de que existe risco concreto de o resultado ser revisto. Entre os requerimentos aprovados também está a quebra de sigilo de Gustavo Marques Gaspar, ex-assessor do senador Weverton Rocha (PDT), aliado de Alcolumbre. Esse fator é apontado por membros da comissão como um elemento sensível no impasse.
A sessão que aprovou 87 requerimentos foi marcada por tumulto, troca de acusações e até suspensão temporária dos trabalhos. O ambiente de tensão se intensificou após a inclusão da quebra de sigilos do filho de Lula na lista de medidas aprovadas em bloco.
Segundo relatos, Alcolumbre afirmou a governistas que só se manifestará oficialmente após receber a representação formal e analisar o material da sessão, incluindo as imagens do plenário. O presidente do Senado já teria solicitado a técnicos da Casa que examinem os registros audiovisuais antes de qualquer decisão.
<h2>Governo contesta procedimento da votação</h2>
Parlamentares alinhados ao Palácio do Planalto sustentam que houve irregularidade na condução da votação simbólica. O argumento central é que o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), teria considerado como base o número de 31 parlamentares que registraram presença, embora apenas 21 estivessem efetivamente no momento da deliberação.
De acordo com governistas, o grupo tinha maioria na sala, com 14 integrantes entre os 21 presentes. Ainda assim, Viana teria contabilizado apenas sete parlamentares da base como participantes da votação, o que, na avaliação deles, comprometeria o resultado.
Apesar da reação política, integrantes do governo descartam, por ora, recorrer ao STF. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) afirmou: “Não teria por que ir ao STF. Não somos parte interessada. Nosso debate é no Congresso. É assunto do regimento. Não é do STF, na minha leitura”.
O parlamentar também argumentou que eventuais medidas judiciais caberiam exclusivamente aos alvos dos requerimentos aprovados. “Se acharem que têm elementos para justificar uma iniciativa jurídica, é com eles. Nós não. Nossa questão é o golpe da votação”, declarou Pimenta.
O impasse agora depende da decisão de Davi Alcolumbre, que analisará a representação apresentada por governistas antes de anunciar qualquer providência sobre a validade da votação na CPMI do INSS.

Guilherme Levorato

Conflito entre governo e oposição na CPMI do INSS pode chegar ao STF

247 - A Bancada do PT na Câmara dos Deputados divulgou nota nesta sexta-feira (27) em que critica o substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança. Segundo os parlamentares, o texto elaborado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), altera profundamente a proposta original do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e compromete a estratégia de enfrentamento ao crime organizado.
De acordo com a nota oficial assinada pelo líder da bancada, deputado Pedro Uczai (PT-SC), o substitutivo “desfigura o eixo central da proposta do governo do presidente Lula” ao enfraquecer o papel coordenador da União e romper com a lógica de integração nacional das forças de segurança.
No documento, os parlamentares sustentam que o combate ao crime organizado exige “integração nacional da inteligência, das investigações e das operações, sob coordenação federativa e com compartilhamento de informações”. Para a bancada, o relatório apresentado promove um modelo fragmentado de atuação, o que, segundo o texto, compromete a capacidade de resposta do Estado diante de organizações criminosas com atuação interestadual e transnacional .
Outro ponto de crítica diz respeito ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A nota afirma que o substitutivo “esvazia a capacidade operacional do governo federal ao prever a transferência automática de recursos”, sem garantir instrumentos de coordenação estratégica. Ainda conforme o documento, essa mudança enfraqueceria políticas integradas, reduziria o planejamento nacional e desestruturaria mecanismos de cooperação entre as forças de segurança .
A bancada também questiona a inclusão, no texto do relator, de um dispositivo sobre redução da maioridade penal. Para os deputados do PT, trata-se de “matéria estranha ao objeto da PEC”, introduzida sem debate adequado e sem análise prévia de admissibilidade constitucional pela Comissão de Constituição e Justiça. O documento classifica a medida como “grave retrocesso” e afirma que a proposta “é inconstitucional, não enfrenta o crime organizado e apenas desvia o foco das medidas efetivamente necessárias para fortalecer a segurança pública” .
Ao final, a bancada reafirma que o enfrentamento ao crime passa pelo fortalecimento da integração das forças policiais, pela coordenação nacional e pela garantia de recursos estratégicos ao Fundo Nacional de Segurança Pública . No texto, os parlamentares destacam que permanecerão mobilizados para “restabelecer o eixo original da proposta do governo Lula e impedir retrocessos que enfraquecem o Estado brasileiro e comprometem a proteção da população”.

PT diz que relator "desfigurou" PEC da Segurança do governo Lula

247 - A declaração de uma juíza aposentada do Trabalho no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em que afirmou que magistrados de primeiro grau precisam pagar pelo próprio café e pelo próprio carro, provocou reações irônicas entre ministros e integrantes da Corte, relata Daniela Lima, do <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/daniela-lima/2026/02/27/ex-juiza-que-reclamou-de-pagar-cafe-vira-alvo-de-ironia-no-stf-historico.htm">UOL</a>.
Cláudia Márcia de Carvalho Soares ganhou projeção nas redes sociais após sustentar que o salário bruto da magistratura — limitado ao teto do funcionalismo público, hoje em torno de R$ 47 mil — seria insuficiente. Ao defender o pagamento de verbas adicionais à categoria, ela argumentou que desembargadores não teriam direito a quase nada, “só a um carro”.
A manifestação gerou desconforto no STF. Questionado sobre a fala, um integrante da Corte reagiu com ironia: “Foi brilhante. Entrou para a história". A declaração passou a circular amplamente nas redes, onde predominou a leitura de que o discurso refletiria um distanciamento entre a elite do funcionalismo e a realidade da maior parte da população brasileira, cuja renda média está muito abaixo do teto constitucional.
Entre os pontos defendidos pela magistrada aposentada esteve a reivindicação de reajustes anuais para o teto do funcionalismo. Por outro lado, apenas no mês de dezembro ela recebeu R$ 114 mil, valor impulsionado por adicionais acumulados. A ex-juíza também criticou a utilização do termo “penduricalhos” pela imprensa ao se referir a esses benefícios.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560">Eu estou em choque <a href="https://t.co/cdaqj19clN">pic.twitter.com/cdaqj19clN</a>&mdash; Sam Pancher (@SamPancher) <a href="https://twitter.com/SamPancher/status/2026837995022668227?ref_src=twsrc%5Etfw">February 26, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

A juíza do Trabalho aposentada Cláudia Márcia de Carvalho Soares

Ex-juíza que defendeu penduricalhos vira piada no STF: "entrou para a história"

247 - Deputados e senadores da oposição intensificaram articulações para garantir a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, atualmente prevista para encerrar seus trabalhos em 28 de março. A movimentação busca evitar que a decisão dependa exclusivamente do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), diante da sinalização de que ele não pretende estender o prazo da comissão, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2026/02/oposicao-cita-precedentes-para-pressionar-alcolumbre-a-prorrogar-cpmi-do-inss-sem-sessao-do-congresso.shtml">Folha de São Paulo</a>.
A estratégia desenhada nos bastidores envolve o uso de precedentes regimentais para sustentar que a prorrogação pode ocorrer em sessão do Senado ou da Câmara, sem necessidade de reunião do Congresso Nacional. Alcolumbre teria argumentado a aliados que a extensão dos trabalhos exigiria sessão conjunta do Congresso, interpretação contestada por integrantes da oposição.
Os parlamentares afirmam ter identificado ao menos quatro casos anteriores de comissões parlamentares mistas de inquérito prorrogadas sem convocação do Congresso. Entre os exemplos citados está a CPMI das Fake News, cujo prazo foi ampliado em 2020 durante sessão da Câmara dos Deputados. Também são lembradas a CPMI da Petrobras, que teve os trabalhos estendidos por 30 dias em 2014, e a CPMI da Violência contra a Mulher, prorrogada duas vezes em 2013.
Outro precedente mencionado é o da CPMI do MST, em 2010, cuja prorrogação ocorreu por decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Para a oposição, esses casos demonstrariam que há caminhos regimentais para manter a comissão em funcionamento sem a necessidade de uma sessão do Congresso Nacional.
O principal fundamento jurídico apresentado é que o regimento comum do Congresso seria omisso quanto ao procedimento específico para prorrogação de CPIs. Já o regimento interno do Senado, segundo essa interpretação, não determina obrigatoriedade de sessão conjunta para deliberar sobre o tema.
Além da invocação de precedentes, outra alternativa em estudo envolve a aplicação do artigo 76 do regimento, que permite a prorrogação de comissões temporárias pelo próprio colegiado. Nesse contexto, já foi protocolado requerimento pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) solicitando a extensão do prazo da CPMI do INSS. Caso essa via seja adotada, a decisão dependerá de maioria dos integrantes da comissão.
Nos bastidores, parlamentares admitem que a ofensiva também busca impor pressão política ao comando do Senado, ao apresentar alternativas regimentais que reduzam a margem de manobra para barrar a continuidade das investigações.

Oposição pressiona Alcolumbre por prorrogação da CPMI do INSS

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes fez críticas e ironias ao senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz declarado suspeito pela própria Corte. O magistrado concedeu as declarações em discurso em comemoração aos 135 anos do STF. A manifestação ocorreu em solenidade oficial da Corte e incluiu referências à atuação da imprensa e à Operação Lava Jato.
Em sua fala, Gilmar afirmou que “muitos jornalistas importantes, hoje até promovidos, eram ghostwriters de Sergio Moro e companhia”, ao comentar a relação entre setores da mídia e integrantes da força-tarefa da Lava Jato no período em que a operação esteve em evidência.
O ministro também recorreu à ironia para criticar o que considera uma narrativa concentrada no Supremo. Segundo ele, se um “alienígena” chegasse ao Brasil e acompanhasse apenas o noticiário recente, concluiria que “todos os problemas do país se restringem ao Supremo” e que o tribunal seria “a única instituição brasileira a merecer aprimoramentos”.
Gilmar declarou ainda causar “perplexidade” o fato de veículos de comunicação que, segundo sua avaliação, enalteceram a Lava Jato não terem feito um “mea-culpa” após abusos que, posteriormente, foram reconhecidos pela própria Justiça.
O embate entre o ministro e o senador ocorre também no campo judicial. Em outubro de 2025, a Primeira Turma do STF formou maioria para rejeitar recurso apresentado por Sergio Moro e mantê-lo como réu em processo no qual é acusado de calúnia contra Gilmar Mendes. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF).
O caso está relacionado a um vídeo publicado em 14 de abril de 2023, no qual Moro teria atribuído ao ministro a prática de corrupção passiva na concessão de habeas corpus, acusação considerada falsa.
Em resposta às declarações feitas por Gilmar, o senador afirmou que “o ministro Gilmar Mendes quer desviar a atenção da opinião pública da matéria publicada no Economist na qual foi retratado de maneira bem negativa”. Moro acrescentou que Gilmar “devia falar sobre ela [a reportagem] e não sobre bobagens”.

Redação Brasil 247

Gilmar Mendes ironiza Moro: 'não sabia se escrevia tigela com G ou J'

247 - Imagens da sessão da CPMI do INSS indicam que a base governista derrotou, por 14 votos a 10, o requerimento que solicitava a quebra de sigilo de Lulinha, filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A informação foi destacada pelo líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), após a reunião realizada nesta quinta-feira (26).
Segundo informações divulgadas pela <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/colunas/coluna-do-ranier/imagens-mostram-que-governistas-venceram-votacao-para-barrar-quebra-de-sigilo-de-lulinha-na-cpmi-do-inss-14-a-10">Coluna do Ranier, no SBT</a>, apesar do placar registrado em plenário, o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), contabilizou apenas sete votos da base governista e declarou o pedido aprovado. O episódio gerou reação imediata de parlamentares aliados ao governo.
Pedro Uczai criticou a condução dos trabalhos da comissão e acusou o presidente do colegiado de desrespeitar o resultado da votação. “Viana fraudou de forma grotesca a votação de requerimentos, alterando o resultado e desrespeitando a manifestação legítima da maioria dos parlamentares”, afirmou.
Para o deputado, o episódio ultrapassa a divergência política e atinge o funcionamento institucional do Congresso Nacional. Ele classificou o caso como “um ataque ao regimento, à transparência e ao próprio funcionamento democrático do Congresso”.
De acordo com os dados apresentados, 14 integrantes titulares da CPMI presentes no plenário se posicionaram contra a aprovação do requerimento. Ainda assim, o resultado proclamado pela presidência da comissão divergiu do placar apontado pelas imagens da sessão e pelas manifestações registradas.
A controvérsia em torno da votação intensificou o clima de tensão na CPMI do INSS, que investiga irregularidades relacionadas ao instituto. O impasse sobre a contabilização dos votos deve ampliar o debate interno sobre os procedimentos regimentais adotados pela comissão.
Segundo a Polícia federal (PF), o nome de Fábio Luís foi citado em uma trocas de mensagens entre Antônio Carlos Camilo Antunes, o "Careca do INSS", e a empresária Roberta Luchsinger, que é amiga de Lulinha e que supostamente teria recebido pagamentos de Camilo para atuar junto a órgãos de saúde para a venda de produtos de cannabis medicinal.

Imagens mostram que governistas venceram a votação para barrar ida de filho de Lula à CPMI do INSS, diz líder do PT

247 - O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou nesta quinta-feira (26) declarações do presidente do Republicanos, Marcos Pereira, concedidas ao<a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/02/presidente-do-republicanos-diz-que-alertou-motta-contra-fim-do-6x1-ocio-demais-faz-mal.shtml"> jornal Folha de S.Paulo</a>. A manifestação do parlamentar petista ocorreu após a publicação da entrevista, que abordou o debate em torno do fim da escala 6x1 e propostas de redução da jornada de trabalho no país. Na avaliação de Lindbergh, as posições externadas por Marcos Pereira expressam uma visão que ele classificou como retrógrada. Em publicação na rede social X, o deputado afirmou que as declarações representam o “puro suco da mentalidade escravista da elite do atraso que ainda é muito forte no Brasil”. Ao comentar o posicionamento do dirigente do Republicanos, Lindbergh escreveu: “Para se contrapor ao fim da escala 6x1, ele exibe todo seu preconceito contra os trabalhadores e os mais pobres. Diz com todas as letras que ‘ócio demais faz mal’. Uma vida para além do trabalho, segundo ele, seria para usar drogas e praticar jogos de azar. Diz que pobre não tem lazer e mais tempo livre seria um ‘mal’. Defendeu abertamente a tese de quanto mais trabalho, mais ‘prosperidade’. Resta saber mais ‘prosperidade’ pra quem?”. O parlamentar do PT também associou a resistência à redução da jornada de trabalho a disputas históricas envolvendo direitos trabalhistas. “Todas as vezes que tentamos ampliar direitos para os trabalhadores, a grita é enorme por parte dos patrões e da mídia. É assim desde a abolição da escravidão, a conquista da CLT, do 13° salário. Não seria diferente agora. Eles estão defendendo a si mesmos!”, declarou. Segundo Lindbergh, o debate público sobre o tema estaria sendo marcado por previsões negativas em relação à economia. “Todas as opiniões publicadas são fazendo terrorismo e alarme falsos sobre queda de produtividade, desaceleração do PIB, aumento de preços aos consumidores”. Ele acrescentou: “Não tem uma opinião dos trabalhadores que acordam cedo, que não têm tempo para ficar com os filhos, cuidar da própria saúde, desfrutar, sim, do tempo livre como um direito essencial”. O deputado também criticou o que chamou de discurso uniforme contra o fim da escala 6x1. “Discurso que nega dados e pesquisas, a exemplo do IPEA, que desmontam essa narrativa de perda de lucros das empresas e de catástrofe na economia. Nós somos 70% da sociedade que querem o fim da escala 6x1, a redução da jornada de 44h para 40h, sem redução de salários. Essa é a grande luta dos trabalhadores em 2026. Venceremos!”, afirmou. <h2>A entrevista</h2> Em suas declarações concedidas ao jornal paulista, o presidente do Republicanos, o deputado Marcos Pereira (SP), afirmou que a redução da jornada tirará a competitividade das empresas brasileiras. "Quanto mais trabalho, mais prosperidade", disse.&nbsp; De acordo com o deputado, se as pessoas "tivessem condições de fazer lazer", a demanda seria válida, mas "o povo não tem dinheiro, infelizmente". O parlamentar disse também que discorda de votar o tema em ano eleitoral.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20260226060256_a81fa63c5e704773f396762f755d1f6098e4dcb6af21c8ba5dca9ded684387aa.jpg" data-media-id="editor_1" data-image-id="20260226060256_a81fa63c5e704773f396762f755d1f6098e4dcb6af21c8ba5dca9ded684387aa" data-rendition-name="original" width="2560" height="1440" loading="lazy" alt="marcos-pereira"><figcaption>Marcos Pereira. Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados</figcaption></figure>  <h2>Propostas</h2> O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a proposta de emenda à Constituição que estabelece o fim da jornada de trabalho 6x1 poderá ser votada no Plenário em maio. O debate ocorre em meio à tramitação de propostas no Congresso Nacional que tratam da jornada de trabalho.&nbsp; A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015 foi aprovada em 10 de dezembro do ano passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado em dois turnos no plenário do Senado e em dois turnos na Câmara dos Deputados, com apoio mínimo de 49 senadores e 308 deputados. Outra proposta em discussão é a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) e outros parlamentares após a repercussão do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT). A iniciativa prevê jornada semanal de 36 horas, distribuída em quatro dias de trabalho e três de descanso. Também tramita na Câmara a PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que estabelece a redução gradual da jornada para 36 horas semanais ao longo de dez anos, sem diminuição de salários. O texto ainda aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Além das propostas de emenda à Constituição, está em análise o Projeto de Lei 67/25, apresentado pela deputada Daiana Santos (PCdoB-RS). O projeto fixa o limite de 40 horas semanais para todas as categorias profissionais, com redução progressiva da carga horária: de 44 para 42 horas em 2027 e para 40 horas em 2028. As discussões sobre o fim da escala 6x1 e a diminuição da jornada de trabalho seguem no centro do debate político, envolvendo parlamentares, partidos e diferentes setores da sociedade. <h2>Pontos de vista</h2> A discussão em torno do fim da escala 6x1 mobiliza argumentos distintos. Quem apoia a mudança sustenta que a ampliação do tempo de descanso tende a contribuir para melhor qualidade de vida, além de potencialmente estimular a produtividade ao elevar o bem-estar e a motivação dos trabalhadores. Por outro lado, setores contrários à redução da jornada afirmam que a medida pode aumentar os custos das empresas, gerar repasse aos preços finais e comprometer a competitividade, especialmente em áreas que dependem fortemente de mão de obra. O tema continua em análise no Congresso Nacional, onde diferentes propostas tramitam sob pressão de variados segmentos sociais, enquanto ainda não há definição sobre o cronograma de votação. <h2>Pesquisas</h2> Divulgada em 11 de fevereiro, a Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados apontou que <a href="https://www.brasil247.com/brasil/73-apoiam-o-fim-da-escala-6x1-aponta-pesquisa-nexus">73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6 x 1</a>. Em julho de 2025, a pesquisa Genial/Quaest revelou que <a href="https://www.brasil247.com/poder/congresso-dos-privilegios-53-dos-deputados-apoiam-supersalarios-e-70-sao-contra-o-fim-da-escala-6x1">70% dos parlamentares</a> rejeitam a proposta de jornada de quatro dias semanais. <div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">A entrevista do deputado Marcos Pereira, presidente do Republicanos, à Folha, é o puro suco da mentalidade escravista da elite do atraso que ainda é muito forte no Brasil. Para se contrapor ao fim da escala 6x1, ele exibe todo seu preconceito contra os trabalhadores e os mais…&mdash; Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://twitter.com/lindberghfarias/status/2027080586548908200?ref_src=twsrc%5Etfw">February 26, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

'Entrevista de Marcos Pereira à Folha é o puro suco da mentalidade escravista', diz Lindbergh

247 - O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) contestou o resultado de uma votação simbólica na CPMI do INSS e classificou o desfecho como “um absurdo”. Em declaração no colegiado, ele afirmou que a contagem anunciada pela presidência não corresponde ao que, segundo ele, aparece em registro fotográfico do momento do voto, e cobrou que o senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão, revisasse o resultado.
O episódio se somou ao impasse já relatado anteriormente na CPMI, quando o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) acusou Viana de “fraudar o resultado da votação” e anunciou que buscaria a anulação do procedimento em instâncias do Congresso, além de representar contra o presidente no Conselho de Ética. Na sequência, Correia reforçou a crítica ao método de contagem e elevou o tom, ao mesmo tempo em que pediu desculpas após ser acusado de agredir um colega durante o tumulto.
Ao se manifestar, Rogério Correia disse estar “decepcionado” com a condução da sessão e insistiu que o placar real seria diferente do proclamado. “Primeiro, presidente, gostaria de dizer que estou decepcionado com Vossa Excelência. Sinceramente, o resultado não foi este o senhor poderia ter feito a recontagem. É um absurdo. Basta perguntar aos deputados e senadores. Tínhamos 14 deputados e senadores aqui. Do outro lado, sete. Tenho aqui a foto, posso mostrar para o senhor. A foto do momento do voto”, afirmou.
Na continuidade, o deputado sustentou que a imagem desmentiria a leitura feita pela presidência e sugeriu que o material fosse utilizado como prova visual. “Com isso, Vossa Excelência vai ficar desmoralizado com relação ao que o senhor viu ou quis ver. (…) A contagem que o senhor fez não condiz com a foto. Acho que seria a foto. Peça a foto para o senhor ver a imagem. Pegue da TV ou das fotos. É um VAR. O senhor pode utilizar o VAR. Vai ficar mal para Vossa Excelência chegar em Minas Gerais, nós mostrarmos a foto e o senhor sustentar que só viu sete, enquanto a imagem mostra 14".
<h2>Agressão</h2>
O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) afirmou que foi atingido no rosto e disse ter imagens que, segundo ele, comprovariam o episódio. “Só para deixar registrado aqui; Eu tomei dois socos na cara na minha vida. O primeiro com 16 anos quando saí na briga com um assaltante que quis levar meu tênis, e hoje, quando fui proteger o senhor de deputados do PT que estavam eufóricos aqui, indignados por perderem a votação e o Lulinha ter tido seu sigilo fiscal quebrado. Estou com o vídeo aqui. O deputado Rogério Correia me deu um socão na cara. Está gravado. Já está nas minhas redes".
Diante da acusação, Rogério Correia reconheceu que atingiu o parlamentar e apresentou um pedido de desculpas, alegando, porém, que também foi empurrado e agredido no tumulto. “Eu realmente atingi o deputado. Peço desculpas. E fiz num momento em que fui também empurrado, e Vossa Excelência viu, todos viram. Eu caí no chão e também fui agredido. Não vou ficar aqui choramingando, mas fui empurrado e caí no chão. Eu realmente atingi o deputado quando fui reagir. Se pegou o rosto do deputado eu peço desculpas, não era minha intenção, mas fui empurrado e aqui caí".
O deputado ainda descreveu que teria sido ameaçado enquanto estava no chão. “Todos viram eu caído ao chão e pedindo para ser levantado, com deputados me ameaçando. Queria relatar isso, pedir desculpas ao deputado Lima, mas dizer que não por querer. Eu reagi enquanto estava sendo empurrado".
Na presidência da CPMI, o senador Carlos Viana manteve a versão de que a contagem foi feita corretamente e indicou que, mesmo em um cenário com mais parlamentares em pé, não haveria votos suficientes para alterar o resultado conforme o parâmetro citado por ele. “Eu contei duas vezes. Fiz questão de contar com os senhores em pé. E mesmo que fossem 14, o painel, segundo a mesa, o painel é 31. Não haveria [votos] suficientes”, disse.

"É um absurdo", diz Rogério Correia, que aponta erro em votação na CPMI do INSS

247 - A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aprovou, na manhã desta quinta-feira (26), dezenas de requerimentos de forma conjunta, incluindo a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula (PT). A deliberação ocorreu em meio a divergências sobre o formato da votação e terminou em tumulto no auditório.
A oposição defendeu que cada requerimento fosse analisado separadamente. A proposta, no entanto, foi inicialmente rejeitada. Na sequência, os pedidos passaram a ser apreciados em bloco e acabaram aprovados pela maioria dos integrantes da comissão.
Parlamentares da base do governo tentaram barrar a aprovação em conjunto. Eles argumentaram que a condução dos trabalhos estaria sendo marcada por seletividade na definição da pauta. As críticas foram direcionadas ao presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), acusado por governistas de proteger pessoas supostamente ligadas ao bolsonarismo ao não incluir determinados requerimentos para análise.
Com a confirmação da votação em bloco, a insatisfação de integrantes da base governista se intensificou. A aprovação dos pedidos, incluindo a quebra de sigilo de Lulinha, provocou reações imediatas no plenário.
Após o resultado, o clima esquentou e uma confusão generalizada tomou conta do auditório, interrompendo momentaneamente o andamento dos trabalhos da CPMI do INSS.&nbsp;
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560">🇧🇷 AGORA: Confusão generalizada interrompe CPMI do INSS após quebra de sigilo de Lulinha, filho do presidente Lula, ser aprovada. <a href="https://t.co/3JQ9G5GjDG">https://t.co/3JQ9G5GjDG</a> <a href="https://t.co/evPog1mjBL">pic.twitter.com/evPog1mjBL</a>&mdash; Eixo Político (@eixopolitico) <a href="https://twitter.com/eixopolitico/status/2027034176025731509?ref_src=twsrc%5Etfw">February 26, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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CPMI do INSS aprova quebra de sigilo de Lulinha e tem confusão generalizada (vídeo)

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou nesta quinta-feira (26) que mantém apoio à indicação do deputado Odair Cunha (PT-MG) para a vaga aberta no Tribunal de Contas da União (TCU) com a aposentadoria do ministro Aroldo Cedraz.
A saída de Cedraz, oficializada no Diário Oficial da União, abre caminho para a escolha de um novo integrante da Corte de Contas, responsável por fiscalizar a aplicação de recursos públicos e auxiliar o Congresso Nacional no controle externo da administração federal.
Em entrevista ao portal Metrópoles, Motta destacou que o compromisso com o nome de Odair Cunha foi assumido ainda durante o processo que o levou à presidência da Câmara. “É sabido por todos que durante a construção do nosso processo de eleição, nós fizemos um acordo com o Partido dos Trabalhadores em torno do nome do deputado Odair Cunha... e eu reafirmo esse compromisso com o deputado Odair”, afirmou.
A declaração reforça o entendimento político firmado entre o comando da Câmara e o PT no início da atual gestão. O apoio do presidente da Casa tende a ter peso significativo no processo de indicação ao TCU, já que cabe à Câmara dos Deputados escolher parte dos ministros que compõem o tribunal.
A aposentadoria de Aroldo Cedraz ocorreu de forma compulsória, conforme prevê a legislação que determina a saída de ministros do TCU ao completarem 75 anos. No cargo desde 2015, Cedraz atingiu o limite etário nesta quinta-feira (26), encerrando seu mandato na Corte.
Com a vacância, o cenário político em torno da sucessão no Tribunal de Contas da União ganha centralidade no Congresso, especialmente diante da relevância institucional do órgão no acompanhamento das contas públicas e na fiscalização de atos do Executivo federal.