247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou por unanimidade a instauração nesta terça-feira (14) de um processo administrativo disciplinar contra o desembargador Luis César de Paula Espíndola, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
Durante uma sessão em 3 de julho de 2024, Espíndola afirmou que "as mulheres estão loucas atrás dos homens". O magistrado participava de um julgamento sobre um caso de assédio de um professor contra uma menina de 12 anos.
Segundo o corregedor do CNJ, Mauro Campbell Marques, o caso envolvendo o Espíndola foi "gravíssimo" e disse que o desembargador tem um "descaso para com o combate à desigualdade de gênero e à violência contra mulheres e meninas".
Espíndola continuou recebendo salários e penduricalhos no período de afastamento. Conforme o CNJ, o rendimento líquido foi de R$ 61.480,72 em setembro. O desembargador está afastado desde julho do ano passado, por decisão do CNJ.&nbsp;
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">🤷🏻‍♂️ &quot;NÃO TEM HOMEM&quot; O ministro corregedor do CNJ, Luis Felipe Salomão, afastou o desembargador Luis César de Paula Espíndola do TJ-PR após declarações misóginas. Espíndola afirmou em sessão que &quot;as mulheres estão loucas atrás dos homens&quot; porque &quot;não tem mais homens&quot; nas ruas, o… <a href="https://t.co/WvZgRyDkRu">pic.twitter.com/WvZgRyDkRu</a>&mdash; Camarote da República (@camarotedacpi) <a href="https://twitter.com/camarotedacpi/status/1813644822227435631?ref_src=twsrc%5Etfw">July 17, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Leonardo Lucena

Desembargador Luis César de Paula Espíndola

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CNJ abre processo contra juiz: 'mulheres estão loucas atrás de homens'

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta terça-feira (23) que o “Judiciário custa caro, mas vale muito”. De acordo com o relatório “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça, os gastos representaram R$ 146,5 bilhões no ano passado, alta de 5,5% na comparação com 2023. O magistrado participou da sessão de encerramento da sua gestão na presidência do CNJ e apresentou as contas do Poder Judiciário em 2024.
O aumento foi consequência de reajustes em algumas atividades. Foi registrado aumento de despesa com pessoal (4,1%), de capital (16,6%) e outras despesas correntes (19,3%).
Os mais de R$ 146,5 bilhões correspondem a um novo recorde na série histórica das despesas do Judiciário. O CNJ afirmou que o número corresponde a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, ou a 2,45% dos gastos totais da União, Estados, Distrito Federal e municípios.
"Não há razão para esconder, temos serviços para mostrar que o Judiciário custa caro, mas vale muito”, disse Barroso na apresentação do relatório. “O Judiciário arrecada mais da metade do que ele custa. O Judiciário é a instituição de maior capilaridade do país, os 18 mil juízes estão espalhados no país inteiro e prestam o serviço valioso de ter o Estado brasileiro em 6 mil municípios".

Brasília

Barroso ao apresentar recorde de despesas do Judiciário: custa caro, mas vale muito

247 - Detida na penitenciária feminina de Rebibbia, em Roma, na Itália, a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) chorou nesta quarta-feira (17) em depoimento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A bolsonarista foi condenada a dez anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal por causa da invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O processo está na CCJ e depois deve passar pelo plenário. Na atual fase, a comissão ouve testemunhas arroladas pela parlamentar licenciada. Foragida na Itália, ela foi presa em julho.
Conforme denunciaram partidos do campo progressista nos últimos anos, o esquema &nbsp;faz parte de estratégias golpistas e o objetivo era inserir no sistema eletrônico do CNJ um falso mandado de prisão contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.&nbsp;
Atualmente, o magistrado é relator do inquérito da trama golpista no STF, que anunciou a condenação de Jair Bolsonaro (PL) e mais sete réus na investigação. Novos julgamentos acontecerão.&nbsp;

Presa na Itália, Zambelli chora em depoimento sobre invasão ao sistema do CNJ

247 - O hacker Walter Delgatti, conhecido por seu envolvimento em diversas invasões a sistemas governamentais, prestou depoimento por videoconferência nesta quarta-feira (10) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Delgatti, que está preso em Tremembé (SP), revelou detalhes sobre as ordens que recebeu da deputada federal Carla Zambelli para invadir sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e até do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são do<a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/09/10/se-voce-for-pego-pode-falar-que-eu-mandei-diz-hacker-sobre-zambelli.htm"> UOL</a>.
Durante o interrogatório, Delgatti explicou que as invasões aconteceram entre 2022 e 2023, a pedido de Zambelli, que queria provas de que o sistema de justiça brasileiro, incluindo o TSE, era vulnerável. “Ela pediu que eu invadisse o TSE, o CNJ, o STF, que eu conseguisse comprovar que o sistema era violável, pois ela queria desacreditar o discurso que à época havia sobre a segurança do sistema de justiça e do TSE do Brasil”, declarou o hacker.
Zambelli, que atualmente se encontra na Itália, acompanhou o depoimento virtualmente e teve a oportunidade de fazer perguntas diretamente a Delgatti. A defesa da deputada também poderá interrogar o hacker, assim como o especialista Michel Spiero, que está programado para depor sobre a coleta e preservação de provas digitais.
Em seu relato, Delgatti foi enfático ao afirmar que não havia interesse pessoal em invadir os sistemas e que só o fez após o pedido explícito da deputada. “Eu não tinha interesse nisso”, disse ele, destacando que a única motivação para as invasões foi a solicitação de Zambelli.
Uma das revelações mais graves feitas por Delgatti envolveu a ordem para emitir um despacho e uma ordem de prisão contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes. O hacker afirmou que Zambelli teria enviado até a “síntese da decisão” para a execução dessa ação, que, segundo ele, deveria ser uma forma de demonstrar que o sistema estava vulnerável. “Seria emitido uma ordem de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, como se fosse ele mesmo mandando prender ele mesmo, que seria uma sátira, uma forma de comprovar que realmente o sistema foi invadido”, afirmou Delgatti.
Além disso, o hacker relatou que, devido à Operação Spoofing, que investigava a invasão de celulares de autoridades no Telegram, ele não tinha acesso constante à internet. Segundo ele, por precaução, “todos os dias antes de dormir, eu resetava o celular”. Delgatti também negou ter trocado mensagens com Zambelli sobre os ataques, embora tenha confirmado que recebeu ordens diretas para realizar as invasões.

Otávio Rosso

Brasil

Delgatti afirma que Zambelli ordenou invasão ao CNJ: 'pode falar que mandei'

247 - O jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/08/25/reforma-administrativa-preve-fim-de-aposentadoria-compulsoria-como-punicao-para-juizes.ghtml">O Globo </a>revelou que a Reforma Administrativa em discussão na Câmara dos Deputados prevê mudanças profundas no regime disciplinar de juízes e membros do Ministério Público. O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), deve apresentar um texto que extingue a aposentadoria compulsória como forma de punição e abre caminho para a demissão desses profissionais por meio de processo administrativo disciplinar.
Atualmente, magistrados e promotores só perdem o cargo por decisão judicial transitada em julgado. Em caso de infrações graves, podem ser afastados pelo tribunal de origem ou pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas mantêm os vencimentos por meio da aposentadoria compulsória — medida criticada por especialistas por ser vista como um “prêmio” para condutas ilícitas. Segundo levantamento da ONG Fiquem Sabendo, baseado em dados do CNJ, entre 2008 e abril de 2024, 135 juízes foram punidos e a maioria (59%) recebeu esse tipo de aposentadoria.
<h2>O fim de um "prêmio" para má conduta</h2>
O relator argumenta que a proposta busca corrigir uma distorção histórica. “Hoje se um juiz rouba e é condenado, sua punição é uma aposentadoria compulsória com vencimentos elevados. Não tem razão para ser assim, essa punição é praticamente um prêmio”, afirmou Pedro Paulo. Ele defende que, no lugar da aposentadoria, o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possam decidir pela demissão, sem remuneração, após processo administrativo disciplinar (PAD).
A ideia retoma termos de uma Proposta de Emenda à Constituição apresentada anteriormente pelo ex-senador e ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino. O tema se insere no eixo de combate a privilégios da reforma, que reúne cerca de 70 medidas divididas em quatro áreas: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização do serviço público; e eliminação de benefícios considerados excessivos.
<h2>Regras mais rígidas para associações e conselhos</h2>
O relatório também deverá propor regras de desincompatibilização para membros de associações de classe que pretendam disputar vagas no CNJ ou no CNMP. A exigência será de afastamento de seis meses a um ano antes da candidatura, a fim de reduzir conflitos de interesse. “O CNJ e o CNMP são conselhos responsáveis por decisões que necessitam de independência, estipulam medidas correcionais, não deveriam ter a predominância de interesses corporativistas”, defendeu o relator.
<h2>Fim de privilégios no serviço público</h2>
Entre as propostas adicionais, o texto prevê:
<ul>
 <li>Limite de 30 dias de férias anuais para todos os servidores, extinguindo o direito de juízes e promotores a 60 dias;</li>
 <li>Proibição de adicionais de férias superiores a um terço do salário, atualmente praticados em algumas carreiras;</li>
 <li>Definição restrita para verbas indenizatórias, com o objetivo de evitar que sejam usadas para superar o teto constitucional (R$ 46.366,19, equivalente ao salário de ministro do STF) sem incidência de Imposto de Renda;</li>
 <li>Criação de um teto de gastos para essas verbas, baseado nos valores pagos em 2020 corrigidos pela inflação;</li>
 <li>Fim da extensão de benefícios de uma carreira para outra por simetria ou paridade;</li>
 <li>Regras para home office, limitado a 20% da força de trabalho e restrito a um dia por semana, com exceções mediante justificativa;</li>
 <li>Proibição de progressões automáticas baseadas apenas em tempo de serviço.</li>
</ul>
<h2>Honorários e fundos públicos sob fiscalização</h2>
Outro ponto da proposta é dar caráter público aos fundos que custeiam benefícios a categorias do funcionalismo. Esses recursos passariam a ser fiscalizados pelos tribunais de contas, com dados acessíveis à sociedade.
O relator também propõe disciplinar os honorários de sucumbência pagos a advogados públicos. “Minha proposta mantém a possibilidade dos advogados públicos receberem honorários de sucumbência, mas desde que os critérios de distribuição desses valores sejam mais transparentes e efetivamente voltados aos advogados que trabalharam na causa que gerou os honorários”, explicou Pedro Paulo.
<h2>Prioridade da Câmara</h2>
O texto da Reforma Administrativa deve ser apresentado oficialmente na próxima semana. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já afirmou que a proposta é uma das prioridades da Casa.

Guilherme Levorato

Reforma administrativa quer acabar com aposentadoria como punição e prevê demissão de juízes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, no dia 12 de agosto de 2025, a cerimônia de entrega do 2.º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. A iniciativa visa reconhecer magistrados cujas decisões incorporaram tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
O desembargador Alfredo Attié, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi homenageado na categoria Direitos dos Afrodescendentes, ganhando destaque por sua acuidade jurídica e compromisso com a proteção e promoção da igualdade racial.
A solenidade aconteceu no plenário do CNJ, em Brasília, e foi transmitida ao vivo pelo canal oficial no YouTube. A iniciativa faz parte do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, que fortalece o compromisso do sistema de Justiça com o controle de convencionalidade. Ou seja, a adequação das leis e decisões judiciais aos tratados internacionais de direitos humanos.
Foram premiadas 21 autoridades judiciais, com placas ou menções honrosas distribuídas em 16 categorias temáticas, como direitos das mulheres, indígenas, pessoas privadas de liberdade, entre outros.
O concurso recebeu decisões judiciais tomadas entre16 de fevereiro de 2022 e 16 de setembro de 2024.
Alfredo Attié é desembargador integrante da 26.ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Ele também preside a Academia Paulista de Direito, é mestre e doutor em Filosofia do Direito pela USP, e mestre em Direito Comparado pela Cumberland School of Law. Sua trajetória acadêmica e jurídica é marcada por intensa atuação na formação de pesquisadores, eventos internacionais e publicações de relevância.
Attié é autor de diversos livros na área jurídica, entre eles Direito Constitucional e Direitos Constitucionais Comparados. Mas não só na área jurídica. É autor também de “Brasil em Tempo Acelerado: Política e Direito".
O desembargador, que é colunista do Brasil 247 e analista da TV 247, é autor de uma obra em inglês, publicada pela Tirant Lo Blanch, “Towards International Law of Democracy” (Rumo ao Direito Internacional da Democracia, em tradução livre), definida pelos editores como “um sopro de esperança em nossa época de ameaça à democracia”.
Os editores anotam ainda que Alfredo Attié escreveu “um estudo original e profundo sobre o significado da democracia e sua construção histórica, estabelecendo engenhosamente o vínculo entre democracia, direito internacional e relações internacionais.”
E acrescentam: “Attié não teme introduzir novos conceitos operacionais e fazer propostas para a renovação da teoria jurídica em geral, e da teoria do direito internacional em particular. Para tanto, aplica um discurso e um método que vinculam com ousadia direito, política e cultura, revisitando os temas clássicos e mais importantes da teoria política. Um marco no desenvolvimento do direito e da justiça”
O acórdão
O reconhecimento do CNJ foi motivado por um voto histórico que condenou um shopping center de Mauá (SP) por discriminação racial contra um cliente negro.
O processo envolveu um consumidor que, no dia 26 de outubro de 2021, foi seguido por seguranças, oficiais e à paisana, ao circular pelo shopping. Após questionar a razão da vigilância, foi expulso aos gritos e empurrões, sem qualquer justificativa plausível, segundo a ação.&nbsp;
A sentença de primeira instância rejeitou o pedido de indenização, mas o voto de Attié reformou a decisão e fixou R$ 25 mil de reparação por danos morais.
<h3>Trechos marcantes do voto</h3>
Em seu voto, Attié destacou que “está demonstrado, tanto pelas provas produzidas, quanto pelo cenário brasileiro de discriminação racial, que, de fato, o autor foi seguido pelos seguranças da ré sem qualquer motivação aparente, senão em razão de se tratar de pessoa negra”.
O desembargador definiu o perfilamento racial como “prática discriminatória, calcada em estereótipos e em tirocínio de policiais e agentes de segurança privado, em que pessoas negras são vigiadas, investigadas, selecionadas ou abordadas, a partir da utilização de critérios subjetivos, e por uma perspectiva racista”.
Ao fundamentar sua decisão, citou a Convenção Interamericana contra o Racismo, ressaltando que ela impõe “o dever do Estado e da sociedade de erradicar a desigualdade em todos os aspectos, do econômico ao cultural, levando a sério a cidadania, de modo integral e absoluto”.
O voto ainda reforçou que, mesmo na segurança privada, “a natureza privada da segurança não retira o seu caráter de segurança cidadã”, cabendo aos estabelecimentos oferecer “cursos e treinamentos específicos a seus seguranças privados com enfoque em direitos humanos e com perspectiva racial, para o fim de abolir, entre outras práticas, o perfilamento racial”.
<h3>Base legal e internacional</h3>
Attié aplicou o Código de Defesa do Consumidor para inverter o ônus da prova (ope legis) e responsabilizar o shopping, enquadrando o caso como defeito na prestação de serviço. Ele também citou precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a ilicitude do perfilamento racial, inclusive em abordagens privadas.
O CNJ destacou que o acórdão é um exemplo de controle de convencionalidade, pois integra normas internacionais de direitos humanos ao julgamento doméstico. O voto de Attié é visto como referência para a magistratura no combate à discriminação racial nas relações de consumo.
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Joaquim de Carvalho

Attié (segundo à esquerda) recebe a homenagem

Geral

CNJ homenageia Alfredo Attié por decisão em favor dos direitos humanos

247 - O processo de extradição de Carla Zambelli (PL-SP) pode levar de um ano e meio a dois anos. Duas instâncias - Corte de Apelação de Roma e Corte de Cassação - analisam o caso da ex-parlamentar, que fugiu do Brasil no mês de junho após ser condenada a dez anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal na investigação sobre tentativa de invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).&nbsp;
Em uma decisão de natureza política, a Justiça italiana é que dará a palavra final sobre o caso da bolsonarista, deputado federal licenciada. Conforme destacou reportagem de<a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/08/01/entenda-o-passo-a-passo-para-eventual-extradicao-de-zambelli-decisao-final-e-politica/"> Rodrigo Chagas, no Brasil de Fato</a>, o Ministério da Justiça da Itália decidirá se aceita ou não dar continuidade ao pedido formal de extradição feito pelo Brasil.
Caso a pasta autorize, a Corte de Apelação de Roma analisará o caso. Essa corte pode ser acionada pelas duas partes, o que pode prolongar o desfecho do processo por meses ou até anos. A advogada Tânia Mandarino, integrante do Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia (Caad), também comentou sobre o tema. “Se for para a Corte de Apelação, não vai ser no governo Lula que vamos ter uma decisão. A decisão final cabe ao governo italiano, através do seu Ministério da Justiça,”.
Em outro cenário jurídico, Zambelli pode ser favorecida. Os crimes pelos quais a deputada licenciada foi condenada são recentes e não têm correspondência clara no código penal italiano, a Justiça local pode requalificá-los como falsidade ideológica – crime com pena mais branda, o que enfraqueceria o argumento para uma extradição.

Confira o passo a passo para eventual extradição de Carla Zambelli

247 – O Banco Central do Brasil (BC) comunicou na noite da última quarta-feira, 23, um vazamento de dados vinculados ao sistema Pix, decorrente de uma falha no Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), operado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O BC ressaltou que o problema não comprometeu informações sensíveis dos usuários.
Segundo o comunicado do BC, os dados expostos se restringem a informações cadastrais, como nome e CPF, e não envolvem senhas, saldos de contas, movimentações financeiras ou dados protegidos por sigilo bancário. "As informações obtidas são de natureza cadastral, que não permitem movimentação de recursos, nem acesso às contas ou a outras informações financeiras", informou a autoridade monetária.
O Banco Central também destacou que não houve comprometimento da infraestrutura do Pix sob sua responsabilidade, uma vez que a falha ocorreu em sistema externo, gerido pelo CNJ. O Sisbajud é utilizado por ordens judiciais para rastreamento e bloqueio de ativos financeiros em contas de pessoas e empresas.
Ainda não há informações sobre a quantidade de chaves Pix que podem ter sido afetadas. O CNJ, por sua vez, indicou que divulgará exclusivamente em seu site oficial orientações sobre a consulta, por parte dos cidadãos, de eventuais dados que tenham sido expostos.
O incidente levanta novos alertas sobre a segurança digital nos sistemas públicos que integram o ecossistema financeiro nacional, especialmente em um momento em que o Pix, sistema de transferências instantâneas lançado em 2020, se consolida como um dos meios de pagamento mais utilizados no país.
Especialistas em cibersegurança defendem maior rigor nas auditorias dos sistemas integrados ao Judiciário e às instituições financeiras, a fim de garantir a proteção de dados sensíveis da população. Até o momento, o BC e o CNJ não informaram se haverá responsabilização técnica ou administrativa por parte dos operadores do sistema afetado.

Redação Brasil 247

Economia

Vazamento recorde de dados ligados ao Pix envolve 11 milhões de pessoas, informam CNJ e BC

Ministro do STF rejeita liberdade para Walter Delgatti, condenado por invadir o CNJ a mando de Carla Zambelli, foragida após pena de 10 anos
247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a prisão preventiva de Walter Delgatti Neto, conhecido por seu envolvimento em ataques cibernéticos de cunho político, informa o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/stf-moraes-manten-prisao-walter-delgatti">Metrópoles</a>. Delgatti foi condenado a oito anos de prisão pela Primeira Turma do STF após invadir, em 2023, os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), numa ação orquestrada com a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), atualmente foragida.
Na decisão, Moraes afirmou que “as condutas pelas quais Walter Delgatti Neto foi condenado são gravíssimas e ferem com os bens jurídicos tutelados, inexistindo qualquer fato novo que possa alterar os requisitos e fundamentos da decisão que decretou e das que mantiveram a prisão preventiva”. O despacho reafirma o entendimento da Corte de que o acusado representa risco à ordem pública e institucional.
Condenação por ação contra o Judiciário - Delgatti e Zambelli foram condenados em maio deste ano por ações criminosas que visavam minar a credibilidade do Judiciário. Segundo a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a parlamentar foi responsável por coordenar a invasão de sistemas usados pelo Judiciário para inserir documentos falsificados, com o objetivo de adulterar informações oficiais e criar instabilidade institucional.
A ofensiva incluiu tentativas de forjar mandados judiciais contra o próprio ministro Alexandre de Moraes, como um falso mandado de prisão, além de ordens simuladas de bloqueio de bens e quebra de sigilo bancário.
Entre agosto de 2022 e janeiro de 2023, os acusados teriam invadido seis sistemas do Judiciário em pelo menos 13 ocasiões, segundo apuração da Ação Penal 2428. Nessas incursões, foram inseridos ao menos 16 documentos adulterados.
Crime com motivação política - A PGR sustenta que a intenção dos envolvidos era “adulterar dados, tudo no intuito de prejudicar a administração do Judiciário, da Justiça e da credibilidade das instituições e gerar, com isso, vantagens de ordem política para a denunciada”. A acusação ressalta que Zambelli teria oferecido a Delgatti uma formalização de contrato parlamentar em troca da execução dos ataques.
Delgatti e Zambelli respondem pelos crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. Ambos negam as acusações.

Alexandre de Moraes mantém prisão do hacker Walter Delgatti

247 - Tribunais de Justiça de todo o país iniciam nesta segunda-feira (30) a revisão de processos relacionados a pessoas presas por portar pequenas quantidades de maconha, seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida integra o mutirão carcerário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem potencial para alterar centenas de condenações por tráfico de drogas, reclassificando os casos como porte para consumo pessoal, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/06/30/mutirao-comeca-nesta-segunda-para-revisar-prisoes-por-pequenas-quantidades-de-maconha.ghtml">g1</a>.
Esta é a primeira vez que o mutirão anual do CNJ inclui especificamente a revisão de penas relacionadas ao porte de até 40 gramas de maconha, conforme fixado pelo STF há um ano. Na ocasião, a Corte estabeleceu que o porte de cannabis sativa para uso próprio não configura mais crime, embora a substância não tenha sido legalizada.
Marco legal e critérios do STF - A decisão do STF estabeleceu parâmetros objetivos: o porte de até 40 gramas ou até seis plantas fêmeas deve ser presumido como uso pessoal. No entanto, elementos como balança de precisão, cadernos de contabilidade ou saquinhos plásticos podem indicar tráfico, mesmo que a quantidade de droga esteja dentro desse limite.
Com isso, caberá aos magistrados estaduais e aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) revisar até 30 de julho os casos que, à luz desses critérios, podem estar enquadrados de maneira indevida.
Casos de revisão já ocorrem no país - Mesmo antes do início formal do mutirão, decisões favoráveis à reclassificação já vinham sendo tomadas. Um exemplo é o do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que no dia 6 de junho absolveu um homem de Sete Lagoas condenado a mais de sete anos de prisão após ser flagrado com 20,43 gramas de maconha em 2018.
O desembargador Eduardo Brum, relator do caso, argumentou que “a quantidade, malgrado não seja ínfima, por si só, não prenuncia a narcotraficância e não é incompatível com o consumo próprio”. Ele acrescentou ainda: “não foi encontrado nenhum petrecho próprio para o tráfico de drogas ou qualquer outro indicativo de sua prática”. Com base na tese fixada pelo STF, Brum votou pela absolvição do réu.
Descompasso na aplicação da nova jurisprudência - Apesar das decisões como essa, levantamento realizado pelo <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/10/25/mesmo-apos-descriminalizacao-condenados-por-trafico-com-menos-de-40g-de-maconha-nao-revertem-a-pena.ghtml">g1 </a>em outubro do ano passado revelou que a maior parte dos tribunais estaduais ainda resiste a aplicar a nova tese do STF. Foram analisados 176 acórdãos de segunda instância nos 27 tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, com resultados desiguais.
No Rio de Janeiro, por exemplo, apenas um dos 12 casos avaliados resultou na reclassificação da conduta de tráfico para uso pessoal. No Distrito Federal, o índice foi semelhante: apenas um caso entre 13 teve o mesmo desfecho. A maioria das condenações por tráfico foi mantida, mesmo em contextos de quantidades consideradas compatíveis com o consumo individual.
Quatro possibilidades de encaminhamento - Segundo o CNJ, os tribunais deverão seguir quatro possíveis encaminhamentos ao revisar os processos:
<ul>
 <li>Manutenção da condenação, quando os critérios do STF não se aplicam;</li>
 <li>Cancelamento de sentenças baseadas no artigo 28 da Lei de Drogas (porte para uso), já que não se trata mais de infração penal;</li>
 <li>Revisão de condenações por tráfico, baseadas no artigo 33 da mesma lei;</li>
 <li>Encaminhamento do caso ao Ministério Público e à defesa para manifestação.</li>
</ul>
Outros temas incluídos no mutirão - Além da revisão de prisões por porte de maconha, o mutirão também examinará:
<ul>
 <li>A aplicação da decisão do STF que concedeu habeas corpus coletivo a gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, autorizando a substituição da prisão preventiva por domiciliar;</li>
 <li>Prisões preventivas que já duram mais de um ano sem renovação judicial;</li>
 <li>E processos com penas já cumpridas, mas que ainda não foram arquivados ou atualizados.</li>
</ul>

Política de Drogas

Mutirão da Justiça começa revisão de prisões por porte de maconha para uso pessoal

247 - Apesar de afastados de forma definitiva por infrações disciplinares, juízes punidos com aposentadoria compulsória continuam a gerar impacto significativo nos cofres públicos. Segundo levantamento do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/06/17/juizes-aposentados-compulsoriamente-custam-r-41-milhoes-por-ano-aos-cofres-publicos.ghtml">O Globo</a>, com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de tribunais estaduais e federais, 119 magistrados foram aposentados compulsoriamente desde 2008, e ainda assim custam cerca de R$ 41 milhões por ano ao erário.
A chamada aposentadoria compulsória é a sanção máxima prevista pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) para condutas irregulares de magistrados. Ainda que implique o desligamento definitivo das funções jurisdicionais, a punição não interrompe o pagamento de proventos — os valores continuam sendo depositados mensalmente, proporcionais ao tempo de contribuição do magistrado, respeitando o teto da magistratura, atualmente fixado em R$ 39,2 mil.
Como funciona o cálculo - O valor a ser pago é determinado com base em uma fórmula: o tempo de contribuição do magistrado é dividido pelo mínimo exigido de 30 anos e multiplicado pelo valor máximo da remuneração. Os magistrados afastados, contudo, perdem o direito a gratificações e adicionais, como auxílio-moradia e verbas indenizatórias.
O caso mais recente é o do juiz federal Marcelo Bretas, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), ex-responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro. Após 28 anos de serviço, ele passará a receber R$ 36,7 mil mensais. A média geral entre os aposentados compulsoriamente é de 21 anos e cinco meses de tempo de contribuição, o que equivale a um benefício médio de R$ 28,5 mil mensais. Há casos em que o valor mensal chega a R$ 15 mil, em carreiras interrompidas ainda no início, ou se aproxima do teto quando o afastamento ocorre próximo da aposentadoria voluntária.
Infrações que motivaram as punições - As faltas cometidas pelos magistrados punidos são variadas, mas todas graves: nepotismo, abuso de autoridade, improbidade administrativa, assédio sexual e até mesmo venda de sentenças estão entre as irregularidades apuradas.
Em 2024, os juízes Carlos Madeira Abad (TJ-ES) e Ather Aguiar (TJ-MG) foram aposentados após denúncias de assédio sexual a servidoras. Já a juíza Ludmila Lins Grilo foi punida por criticar abertamente ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a quem se referiu em redes sociais como “perseguidores gerais da República do Brasil”.
Dois outros casos emblemáticos ocorreram em 2025: o juiz Ronaldo João Roth foi punido pela Justiça Militar de São Paulo por coagir réus a falarem em interrogatório, violando o direito ao silêncio. Já o juiz Carlos de Souza (TJ-RJ) foi afastado após ter sido flagrado furtando uma peça sacra durante viagem a Tiradentes (MG) — o episódio aconteceu em 2014, mas a punição foi aplicada apenas neste ano.
Debate jurídico sobre a penalidade - O pagamento de remuneração a juízes que cometeram infrações disciplinares provoca controvérsia entre especialistas em direito. Para alguns, a aposentadoria compulsória, por não implicar perda total dos rendimentos, equivale a um benefício disfarçado.
“O Brasil enfrenta enormes desafios socioeconômicos, e é quase imoral que recursos públicos sustentem pessoas afastadas por má conduta. A aposentadoria compulsória, na prática, soa mais como um prêmio do que como punição”, afirma Fernando Bentes, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).
Já o professor Thiago Varela, da PUC-RJ, ressalta que a perda definitiva do cargo só pode ser determinada por sentença judicial transitada em julgado, o que assegura a autonomia da magistratura: “em muitos casos, o magistrado afastado com pouco tempo de serviço recebe valores bastante reduzidos”.

Aposentadoria compulsória de juízes custa R$ 41 milhões ao ano

247 - A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pode ser presa a qualquer momento na Itália, afirmou Renato Mosca, embaixador brasileiro no país europeu. "Há uma mobilização para deter a deputada porque ela está na lista de difusão vermelha da Interpol. As autoridades judiciais italianas acataram o pedido. Ela poderá ser presa a qualquer momento", disse em entrevista ao Estúdio i, da GloboNews. "As forças policiais italianas estão trabalhando na investigação e na localização dessa foragida para efetuar a prisão".&nbsp;
A bolsonarista fugiu do Brasil após o Supremo Tribunal Federal condenar a deputada a 10 anos de prisão no inquérito sobre tentativas de invasão a sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Investigadores apontaram que os participantes do esquema criminoso queriam emitir decisões contra lideranças tidas como opositoras do bolsonarismo. O ministro do STF Alexandre de Moraes seria alvo de um falso mandado de prisão.&nbsp;
O magistrado é o relator do inquérito da trama golpista no STF - Zambelli não está entre os 31 réus nessa investigação, como Jair Bolsonaro (PL), seus ex-ministros e militares bolsonaristas.&nbsp;
O ministro Alexandre de Moraes também teve atuação de destaque para implementar políticas de combate a discursos de ódio e fake news. Em 2018, Bolsonaro se elegeu por meio de um amplo esquema de notícias falsas. Cinco anos depois, o Tribunal Superior Eleitoral condenou o ex-mandatário à inelegibilidade por fake news, pois, no ano anterior, ele afirmou a embaixadores, em Brasília (DF), que o sistema eleitoral brasileiro não é confiável.&nbsp;

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