247 - A cúpula da Câmara dos Deputados não pretende intervir no processo que levou à condenação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão sinaliza um distanciamento em relação à postura adotada pela Casa no caso do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), cuja ação penal chegou a ser suspensa após um pedido de trancamento aprovado pelos parlamentares.
Segundo Pedro Figueiredo, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/gerson-camarotti/post/2025/05/15/cupula-da-camara-avalia-que-o-tratamento-a-zambelli-nao-sera-o-mesmo-de-ramagem.ghtml">g1</a>, o PL havia solicitado à presidência da Câmara que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisasse se Zambelli teria ou não direito à imunidade parlamentar no caso. No entanto, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), responsável por despachar esse tipo de pedido, não encaminhou a demanda à comissão. Na prática, isso bloqueia qualquer possibilidade de a CCJ deliberar sobre a questão.
Zambelli foi condenada por unanimidade nesta quarta-feira (14) pela Primeira Turma do STF, junto com o hacker Walter Delgatti Neto, pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. Ambos foram responsabilizados pela invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, fixou a pena de 10 anos de prisão e determinou a perda do mandato da parlamentar.
Durante o processo, a defesa de Zambelli pediu a Moraes que aguardasse uma manifestação da Câmara sobre o alcance da imunidade parlamentar antes de concluir o julgamento. O ministro negou o pedido com base no entendimento de que a prerrogativa de foro se aplica apenas ao atual mandato — e que os crimes foram cometidos durante o mandato anterior, já encerrado.
Mesa Diretora vê casos distintos e destaca fragilidade de Zambelli - Nos bastidores da Mesa Diretora da Câmara, o entendimento é de que não há paralelos entre as situações de Zambelli e Ramagem. Para interlocutores da cúpula, o ex-diretor da Abin supostamente não enfrenta, até o momento, provas robustas de participação em um plano golpista — o que justificaria uma cautela maior da Casa diante da denúncia aceita pelo STF.
Já no caso de Carla Zambelli, a avaliação predominante é a de que há indícios consistentes de participação ativa no crime, o que torna indefensável uma tentativa de blindagem. Desde que protagonizou, armada, a perseguição a um homem negro às vésperas do segundo turno da eleição presidencial de 2022, a deputada vem acumulando desgaste político — inclusive entre seus próprios aliados.
PL pressiona e aposta em reação do União Brasil para reverter clima negativo - Apesar da resistência da cúpula da Câmara, o PL ainda não desistiu de buscar uma saída política para tentar evitar a cassação de Zambelli. A aposta, agora, recai sobre a movimentação do União Brasil, que estuda acionar a Casa para suspender o andamento da denúncia contra o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.
Juscelino foi acusado de utilizar recursos de emendas do chamado Orçamento Secreto para asfaltar uma estrada que dá acesso a uma fazenda de sua família no Maranhão. O presidente do União Brasil, Antonio Rueda, confirmou que o partido avalia recorrer à Câmara para proteger o ministro.
Nos cálculos do PL, se o União conseguir abrir espaço para o debate sobre o alcance da imunidade parlamentar em outro caso, isso poderá favorecer uma reavaliação da situação de Zambelli por parte de Hugo Motta e da Mesa Diretora.

Guilherme Levorato

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Brasília

Câmara não deve socorrer Zambelli, condenada a 10 anos de prisão pelo STF

247 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, de forma unânime, nesta quarta-feira (14), a deputada federal bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) cita crimes como invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica.
Conforme o voto do relator, Alexandre de Moraes, acompanhado pelos demais ministros, Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão em regime inicialmente fechado, à perda do mandato e à inelegibilidade, enquanto Delgatti recebeu pena de 8 anos e 3 meses, também em regime inicialmente fechado. Ambos deverão ainda pagar indenização de R$ 2 milhões por danos morais e coletivos.
Compõem a Primeira Turma, além de Moraes, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.&nbsp;
<h2>Acusação</h2>
Na denúncia, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que Zambelli foi a autora intelectual da invasão e procurou Delgatti para executar o crime, com objetivo de inserir nos sistemas do CNJ um mandado de prisão falso e em aberto contra Moraes, entre outras manipulações ilegais.
O PGR relacionou os crimes à incitação de atos antidemocráticos e escreveu que eles foram cometidos visando a obtenção de “vantagem midiática e política” e “com o fim de prejudicar a credibilidade e o regular funcionamento do Poder Judiciário”.
Gonet avaliou que os crimes foram de “gravidade acentuada”, pois tiveram “o propósito espúrio de tentar colocar em dúvida a legitimidade e a lisura da administração da Justiça, como estratégia para incitar a prática de atos antidemocráticos e tentar desestabilizar as instituições republicanas". (Com informações da Agência Brasil).

Leonardo Sobreira

Brasil

STF condena Zambelli a 10 anos de prisão, perda de mandato e inelegibilidade

247 - O advogado do hacker Walter Delgatti, Ariovaldo Moreira, afirmou que seu cliente atuou a mando da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) para invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que os planos contavam com autorização de Jair Bolsonaro.&nbsp;
"O que foi dito pelo Walter desde a CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito] dos atos golpistas, ele sempre usou o mesmo discurso. Ele sempre disse que estava a mando de Carla Zambelli”, declarou Moreira, em entrevista à Globonews, nesta segunda-feira (12).&nbsp;
“E ele [Delgatti] sempre apontou que esteve com o ex-presidente [Jair Bolsonaro], e o que passavam para ele é que Bolsonaro sabia de tudo, de todas as atitudes e a forma na qual Carla Zambelli estaria conduzindo a situação", disse. “Tudo o que era passado a ele, havia concordância do ex-presidente Jair Bolsonaro”, acrescentou.&nbsp;
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para condenar Zambelli a 10 anos de prisão pela invasão, ocorrida em 2023. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Delgatti, que é réu confesso. A decisão do STF também condena Delgatti a 8 anos e 3 meses de prisão e ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, valor que deverá ser dividido com a parlamentar.
Na denúncia, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que Zambelli foi a autora intelectual da invasão e procurou Delgatti para executar o crime, com objetivo de inserir nos sistemas do CNJ um mandado de prisão falso e em aberto contra o ministro do STF Alexandre de Moraes, entre outras manipulações ilegais.

Delgatti agiu a mando de Zambelli e com aval de Bolsonaro, diz advogado

247 - A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia votou e, com isso, a Primeira Turma da Corte chegou a quatro votos para condenar a deputada federal bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti pela invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserção de documentos falsos.
"São graves as imputações apresentadas na denúncia", disse a ministra em seu voto virtual. "Buscou-se fragilizar e instabilizar não apenas instituições estatais e comprometer seus agentes, mas buscou-se o atingimento mesmo da segurança e da higidez do Estado Democrático de Direito", acrescentou, sobre a invasão do sistema, destacando que houve premeditação.
Segundo o ministro-relator, Alexandre de Moraes, a invasão pelo hacker Walter Delgatti, a mando de Zambelli, fez parte do plano golpista que resultou nos ataques à Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. Acompanharam o voto do relator, além de Cármen Lúcia, os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. Falta apenas o voto do ministro Luiz Fux. 
O julgamento acontece até o próximo dia 16, no plenário virtual da Corte, com a maioria já formada pela condenação a 10 anos de prisão. Além disso, os ministros acolheram a parte do voto de Moraes que autoriza a perda do mandato da deputada após o fim de todos os recursos possíveis.

Redação Brasil 247

Cármen reforça maioria e STF tem 4 votos para condenar Zambelli à prisão e perda de mandato por invasão aos sistemas do CNJ

Por <a href="https://www.infomoney.com.br/brasil/cnj-aponta-que-100-mil-presos-por-trafico-podem-ter-pena-reduzida/">InfoMoney</a> - Pelo menos 100 mil pessoas atualmente presas por crimes relacionados ao tráfico de drogas no Brasil poderiam ter suas penas revistas e reduzidas se fossem enquadradas no chamado tráfico privilegiado — um mecanismo previsto na Lei de Drogas de 2006 para réus primários, com bons antecedentes e sem vínculos com organizações criminosas. A estimativa consta no 1º boletim analítico Política Penal e Drogas, publicado nesta segunda-feira (5) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo o estudo, esse grupo representa cerca de 27% dos mais de 370 mil réus que respondem por tráfico no país, conforme dados de agosto de 2023. Entre as pessoas já beneficiadas pela medida, destaca-se a maioria feminina: 33% das mulheres condenadas pela Lei de Drogas se enquadram no tipo privilegiado, contra 25,1% entre os homens.
A aplicação do dispositivo ganhou força a partir de outubro de 2023, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante nº 59, determinando que, em casos de tráfico privilegiado, os condenados devem cumprir pena em regime aberto, com substituição da prisão por restrições de direitos.
Apesar disso, o CNJ aponta entraves práticos para o reconhecimento da medida, mesmo entre condenados que cumprem todos os requisitos legais. Um dos principais problemas, segundo o boletim, é a fragilidade das provas utilizadas nos julgamentos. “Não raramente, as principais ou únicas provas consideradas nas decisões dos processos que envolvem crimes relacionados às drogas são os depoimentos de agentes de segurança que atuaram na abordagem”, alerta o texto.
O levantamento usou dados do Seeu (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), que reúne mais de 1,5 milhão de processos de execução penal. Também considerou informações do Sisdepen (Sistema Nacional de Informações Penitenciárias). De acordo com este último, o número de presos por crimes ligados à Lei de Drogas cresceu 311% desde a entrada em vigor da norma, em 2006, passando de 47 mil para 193 mil. Estão incluídos aí os crimes de tráfico, associação para o tráfico e tráfico internacional.
A expansão das prisões por drogas nos últimos anos acende o alerta para a necessidade de revisão das condenações à luz da nova interpretação do STF. Especialistas apontam que a medida pode desafogar o sistema carcerário e corrigir distorções em sentenças de baixa periculosidade.

Leonardo Lucena

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Política de Drogas

CNJ: 100 mil presos por tráfico podem ter pena reduzida no Brasil

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (9) pela condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) - a 10 anos de prisão - e do hacker Walter Delgatti Neto - oito anos de prisão - por crimes relacionados à invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A deliberação ocorre no plenário virtual da Corte, e os ministros têm até a próxima sexta-feira (16) para inserir seus votos eletronicamente. Além de Moraes, relator do processo, também participam do julgamento os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa a deputada e o hacker de organizarem ataques cibernéticos contra os sistemas do CNJ com a intenção de gerar desconfiança em relação ao Poder Judiciário e incentivar atos de natureza antidemocrática. De acordo com a denúncia, Zambelli teria orientado Delgatti a forjar um mandado de prisão contra o próprio Moraes, criando, assim, uma falsa aparência de legalidade para um suposto abuso de autoridade.
“Os desmedidos e seletivos ataques coordenados pela parlamentar denunciada e efetivados pelo denunciado Walter Delgatti Neto possuem gravidade acentuada e tiveram o propósito espúrio de tentar colocar em dúvida a legitimidade e a lisura da Administração da Justiça, como estratégia para incitar a prática de atos antidemocráticos e tentar desestabilizar as instituições republicanas", afirmou a Procuradoria.
Defesa de Zambelli &nbsp;- A defesa da deputada solicitou sua absolvição, argumentando que a acusação se baseia apenas nas declarações do hacker. "Destaque-se que o elo entre a incontestável invasão aos sistemas governamentais e o envio dos arquivos falsos para o e-mail da suplicante [Zambelli] é, apenas e tão somente, a palavra de um mitômano, useiro e vezeiro em cometer delitos e que nem sequer foi capaz de apresentar uma única versão dos fatos".
Ainda segundo a defesa, “não havia e não há prova idônea, séria e coerente no presente caso a admitir decreto punitivo. Não bastam ilícitos indícios”.
Hacker confirma autoria e responsabiliza Zambelli - Já os advogados de Walter Delgatti, que está preso, confirmaram que ele assumiu a autoria da invasão, mas afirmam que a ação foi motivada "única e exclusivamente por conta de uma promessa de emprego pela deputada Carla Zambelli”.
A defesa do hacker classificou o episódio como grave e declarou que Zambelli foi a “mandante intelectual que ofereceu emprego e outros benefícios a Walter Delgatti”. Os advogados destacaram ainda que ele colaborou com as investigações. “O réu é confesso quanto às acusações de ter invadido os dispositivos citados e tem cooperado ativamente com a Autoridade Policial para a investigação quanto à metodologia utilizada e as razões pelas quais invadiu os dispositivos".

Moraes vota para condenar Zambelli a 10 anos de prisão por invasão aos sistemas do CNJ

247 - Um total de 11 juízes nas 50 cidades mais pobres do país receberam, em 2024, supersalários que chegaram a R$ 111 mil por mês. Em parte dessas cidades, o que o magistrado ganha em um ano representa o orçamento municipal inteiro para políticas públicas em áreas como saneamento e agricultura. Em nível nacional, dados publicados em 2023 apontaram gastos de R$ 11,1 bilhões gastos com supersalários. Os números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram divulgados neste domingo (4) em matéria assinada pela<a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/05/supersalario-de-juiz-equivale-a-todo-o-orcamento-de-politica-publica-em-cidades-mais-pobres-do-pais.shtml"> jornalista Luany Galdeano, no jornal Folha de S.Paulo</a>. 
Na comarca de Icatu (MA), a juíza Nivana Pereira Guimarães recebeu oito vezes acima do teto constitucional do funcionalismo (de R$ 44.008,52 até janeiro deste ano). A magistrada ganhou R$ 634 mil ao longo do ano. O valor é superior ao gasto previsto com a Secretaria de Meio Ambiente, de R$ 424 mil, e para saneamento, de R$ 332 mil, conforme a Lei Orçamentária Anual de Icatu. A cidade está entre as 20 mais pobres do país, segundo dados do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
Na comarca de Santa Isabel do Rio Negro (AM), Manoel Átila Araripe Autran Nunes, da recebeu R$ 69 mil em um mês. Somente no ano passado, ele ganhou quatro vezes acima do teto, com salário de R$ 512 mil em 2024. Em Santa Isabel, a 47ª cidade mais pobre do país, o orçamento para assistência à mulher foi de R$ 112.627.
Em Alcântara (MA), o titular da comarca, Rodrigo Otávio Terças Santos, recebeu cinco vezes acima do teto, com vencimentos que somaram R$ 111 mil em um mês. Em 2024, a remuneração total do magistrado chegou a R$ 585 mil, valor maior que o orçamento municipal para agricultura, de R$ 519 mil, e habitação, de R$ 151 mil.
No Maranhão, pelo menos nove juízes estaduais que atuam nas 50 cidades mais pobres receberam supersalários em 2024. O estado concentra 34 dos 50 municípios com menor PIB per capita do país.
O Amazonas tem duas cidades entre as 50 mais pobres. Em ambas, magistrados receberam acima do teto no ano passado.
<h2>Alertas</h2>
A dirigente Renata Vilhena, que preside o conselho do Instituto República.org, organização voltada à gestão de pessoas no setor público, fez um alerta para a necessidade de melhor administração do dinheiro público. 
"O recurso que paga esses salários exorbitantes poderia melhorar déficits em saúde e educação, por exemplo. [O Estado] dá valores altos para uma pessoa, enquanto o repasse, se fosse feito além do que está previsto para o município, poderia cobrir carências na prestação de serviços públicos", afirma.
O economista Nelson Marconi, da FGV, também comentou sobre os supersalários recebidos por juízes. "Uma pessoa nessa posição tem que realmente ganhar bem. Mas, quando há uma disparidade tão grande assim, não há lógica do ponto de vista remuneratório, nem algo que justifique".
<h2>Outro lado</h2>
Em nota, o juiz Rodrigo Terças, da comarca de Alcântara (MA), afirmou não ter remuneração acima do teto e que os valores recebidos ao longo do ano passado são referentes às férias indenizadas. Ele disse que o dinheiro é legal e representa as atribuições do magistrado. Além de juiz em Alcântara, Terças também é coordenador do sistema processual eletrônico no Tribunal do Maranhão, entre outras funções.
Em nota, a Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma) afirma que as verbas acima do teto são apenas de natureza indenizatória e foram autorizadas pelo CNJ, em conformidade com os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis.

Em municípios mais pobres, os supersalários de juízes representam todo o orçamento de alguma política pública

Agência Brasil – A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 9 de maio o julgamento da ação penal na qual a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti são réus pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.
O julgamento será realizado no plenário virtual do colegiado entre os dias 9 e 16 de maio. Durante a análise do caso, os ministros vão decidir se a deputada e o hacker serão condenados ou absolvidos.
Conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), &nbsp;Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. O hacker é réu confesso.&nbsp;
Durante a tramitação do processo, Carla Zambelli negou as acusações de ter atuado como mandante da invasão e ter solicitado o hackeamento a Walter Delgatti.
O hacker reafirmou as acusações contra a parlamentar e confirmou que a invasão foi solicitada por ela.

STF marca julgamento de Zambelli e Delgatti por invadir sistema do CNJ

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu manter a prisão de Walter Delgatti Neto, acusado de invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserir um mandado de prisão falso contra o magistrado, além de 11 alvarás de soltura também falsos.&nbsp; A deputada federal Carla Zambelli (PL-RJ) também responde ao mesmo processo. A Primeira Turma do STF marcou para 9 de maio o julgamento da ação. O processo será analisado em plenário virtual. Em maio de 2024, a Primeira Turma do STF aceitou a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Com isso, Delgatti e Zambelli tornaram-se réus. A denúncia contra o hacker e a deputada bolsonarista abrange 10 crimes, sendo sete previstos no Código Penal (relativos a invasão de dispositivo informático) e três por falsidade ideológica.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20240401210412_d687b14df83ae1dda345271cc6528a11b911a3f146fcbb7947a6782448ced7f2.jpg" data-media-id="editor_0" data-image-id="20240401210412_d687b14df83ae1dda345271cc6528a11b911a3f146fcbb7947a6782448ced7f2" data-rendition-name="original" width="5657" height="3771" loading="lazy" alt="carla-zambelli"><figcaption>Carla Zambelli. Foto: Pablo Valadares / Agência Câmara</figcaption></figure>

Moraes decide manter a prisão de Walter Delgatti

Tâmara Freire – Repórter da Agência Brasil
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou por 60 dias o desembargador Marcelo Lima Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pela publicação de mensagens político-partidárias nas redes sociais. Pela decisão, Buhatem fica em disponibilidade, afastado de suas funções, mas continua recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
O desembargador, que respondia a processo administrativo disciplinar por possíveis infrações, foi acusado de tráfico de influência, paralisação irregular de processos e de não comunicar suspeição em processos onde uma familiar atuava como advogada. No entanto, o relator do processo, conselheiro Alexandre Teixeira, defendeu punição apenas para as publicações político-partidárias, por entender que não há provas de conduta ilícita nas outras acusações.
Buhatem compartilhou por diversas vezes publicações de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro em seu perfil na rede Linkedin. Além disso, conforme noticiado pela imprensa, o desembargador aparece em uma foto, jantando com o ex-presidente e sua comitiva durante uma viagem a Dubai. Ele também enviou mensagem a uma lista de transmissão no WhatsApp associando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva à facção criminosa Comando Vermelho.
Segundo a defesa do desembargador, ele apenas “curtiu” postagens institucionais feitas pelo então presidente Jair Bolsonaro, "sem tecer manifestação pessoal sobre o conteúdo das publicações em redes sociais". O plenário do CNJ entendeu, no entanto, que as mensagens tiveram grande alcance e fomentaram a desconfiança social acerca da justiça, segurança e transparência das eleições.
O relator do processo votou pelo afastamento por 90 dias, mas a maioria dos conselheiros decidiu reduzir a pena a 60 dias, acompanhando a punição aplicada em casos semelhantes. O acórdão da votação destaca que "as mensagens divulgadas pelo desembargador em seus perfis nas redes sociais caracterizam indevida publicidade de preferência político-partidária, conduta imprópria, nos termos da Constituição Federal e das demais normas legais e regulamentares que disciplinam os deveres da magistratura".

CNJ afasta desembargador por fake news contra Lula e ataques às urnas eletrônicas

247 - Cerca de 314 famílias de mortos ou desaparecidos políticos durante a ditadura militar no Brasil receberão, a partir de maio, certidões de óbito atualizadas, com o devido reconhecimento de que as mortes foram causadas por perseguição política do Estado brasileiro. No final de 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou uma resolução padronizando a forma como os cartórios em todo o país devem registrar esses óbitos. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/mortos-na-ditadura-314-familias-devem-receber-certidoes-atualizadas/">CNN Brasil</a>.
A iniciativa visa corrigir registros históricos e acelerar processos de indenização às famílias. Os novos documentos indicarão a morte como “não natural, violenta e decorrente de perseguição política”, além de incluir dados como data e local do falecimento, estado civil e número de filhos.
A padronização atende à demanda do Ministério dos Direitos Humanos, e se baseia em informações do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e na documentação sistematizada pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP).
“Nós fazíamos isso de maneira quase artesanal e sempre com essa resistência por parte dos cartórios”, afirmou a procuradora da República Eugênia Gonzaga, presidente da comissão vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos. “Com essa determinação, os cartórios estão fazendo esse fluxo diretamente para o CNJ, que, por sua vez, vai entregar os documentos para a comissão.”
Antes da mudança, familiares enfrentavam longos e custosos processos judiciais para corrigir certidões — uma realidade que, segundo Eugênia, gerava desigualdade de acesso e decisões divergentes. “Agora, os documentos serão entregues de forma padronizada, após análise técnica e validação do Estado”, explicou.
Em 4 de abril, o CNJ já havia expedido 314 ofícios aos cartórios responsáveis, solicitando as alterações nas certidões. Outros 110 casos estão em análise. Os cartórios têm 30 dias para realizar as retificações e enviar os documentos ao CNJ, que fará a conferência final antes da entrega solene às famílias.
Para o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Fernando Cury, a medida representa um avanço na reparação histórica. “Aquelas pessoas que não tiveram essa declaração lançada na certidão de óbito de seus familiares agora não precisam mais demandar judicialmente para esse reconhecimento”, destacou. “Isso facilita as famílias em suas respectivas demandas por reparação, sem precisar comprovar fatos que, muitas vezes, são quase impossíveis de provar décadas depois.”
A expectativa é que a entrega dos documentos ocorra em um ato simbólico, reconhecendo oficialmente a responsabilidade do Estado pelas mortes e desaparecimentos ocorridos entre 1964 e 1985.

Otávio Rosso

Militares ocupam as ruas após golpe de 1964 

Mais de 300 famílias de mortos pela ditadura deverão receber certidões atualizadas

André Richter - repórter da Agência Brasil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu suspender nesta quarta-feira (12) o edital do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para a compra de 50 iPhones 16 Pro Max para os desembargadores do tribunal.
A decisão foi assinada pelo corregedor-nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, após a aquisição ser divulgada pelo Portal Uol. O edital para compra dos aparelhos estava estimado em R$ 573 mil.
De acordo com a reportagem, o tribunal justificou que a preferência pelos aparelhos da Apple levou em consideração que a “alta qualidade e desempenho são essenciais para atender às exigências de trabalho dos magistrados”.&nbsp;
Para o corregedor, é necessária a suspensão do edital para a compra dos celulares para verificar a real necessidade dos aparelhos para o desempenho das atividades dos magistrados.
“A rigor, as explicações contidas na nota divulgada pelo TJMA não justificam a aquisição dos aparelhos celulares, nem mesmo a aquisição em quantitativo superior ao número de desembargadores (como parecia ser a intenção do contrato) ”, afirmou o corregedor.
&nbsp;
Na mesma decisão, Mauro Campbell deu prazo de cinco dias para o tribunal esclarecer a necessidade técnica para escolha dos iPhones.
A Agência Brasil entrou em contato com o Tribunal de Justiça do Maranhão e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.

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