247 - O Ministério Público de Minas Gerais pediu a condenação do ex-prefeito de Belo Horizonte (MG) Alexandre Kalil (PDT) por improbidade administrativa. A acusação envolve o recebimento de uma pesquisa eleitoral financiada por uma agência de publicidade que mantinha contratos com a prefeitura da capital mineira. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/mp-de-minas-pede-condenacao-de-kalil-e-cobra-r-103-milhoes/">CNN Brasil.</a>
Segundo manifestação apresentada à Justiça na terça-feira (19), a Promotoria também requer o ressarcimento de valores ligados aos contratos firmados entre o município e a agência Perfil 252, totalizando R$ 103,5 milhões. De acordo com a investigação, a agência teria custeado uma pesquisa eleitoral de R$ 60 mil para avaliar o cenário político de Kalil na disputa pelo governo de Minas Gerais em 2022.
A Promotoria sustenta que o pagamento do levantamento funcionaria como contrapartida para assegurar a renovação e a execução de contratos publicitários da empresa junto à Prefeitura de Belo Horizonte. A ação tramita atualmente apenas contra Kalil. Outros investigados, incluindo ex-secretários municipais e o proprietário da Perfil 252, firmaram acordos com o Ministério Público e admitiram participação nas negociações relacionadas à contratação da pesquisa.
<h2>Mensagens de WhatsApp, áudios e registros digitais</h2>
Na manifestação protocolada em 19 de maio de 2026 na 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, o Ministério Público afirma ter reunido mensagens de WhatsApp, áudios e outros registros digitais que, segundo os promotores, comprovam as tratativas para a contratação da pesquisa eleitoral.
O órgão também aponta indícios de pressão sobre o dono da agência para financiar o levantamento. Além da condenação por improbidade administrativa, o MP-MG pede a suspensão dos direitos políticos de Kalil por até 14 anos, aplicação de multa civil e perda de bens considerados obtidos de forma ilícita.
Kalil nega irregularidades. Segundo a defesa do ex-prefeito, a investigação criminal relacionada ao caso foi encerrada sem apontamento de crime. Os advogados também afirmam que não existem provas de participação direta de Kalil nas tratativas investigadas pelo Ministério Público.

Redação Brasil 247

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Sudeste

MP de Minas Gerais pede condenação de Kalil por improbidade administrativa

247 - O Ministério Público de São Paulo solicitou à Justiça a prisão preventiva do rapper Oruam, nome artístico de Mauro Davi dos Santos Nepomuceno. O pedido foi apresentado pelo promotor Alan Carlos Reis Silva no último dia 5 e veio a público nesta quarta-feira (20). As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/teo-cury/nacional/sudeste/sp/ministerio-publico-de-sp-pede-prisao-preventiva-do-rapper-oruam/">CNN Brasil.</a>
O artista responde a uma ação penal por disparo de arma de fogo após ter efetuado tiros com uma espingarda durante uma festa realizada em dezembro de 2024 na cidade de Igaratá. Segundo o processo, o episódio foi gravado e divulgado nas redes sociais.
A Polícia Civil indiciou o rapper pelo crime de disparo de arma de fogo, relacionado ao Sistema Nacional de Armas. De acordo com a investigação, o ato colocou "em risco a integridade física de diversas pessoas".
A denúncia apresentada pelo Ministério Público paulista foi aceita pela Justiça em janeiro deste ano, tornando Oruam réu no processo.
<h2>Investigação e pedido de prisão</h2>
No pedido de prisão preventiva encaminhado à Justiça, o promotor afirma que o rapper é alvo de investigação por lavagem de dinheiro, suposto envolvimento com o Comando Vermelho e tentativa de homicídio contra policiais civis do Rio de Janeiro.
O documento sustenta que o artista "se encontra foragido, inviabilizando a efetividade da jurisdição penal e comprometendo o cumprimento de eventual decreto condenatório". Segundo o promotor, a ausência de informações sobre o paradeiro do rapper representa risco concreto de impedir a aplicação da lei penal.

João Antonio Cunha

MP de São Paulo pede prisão preventiva de Oruam após rapper virar réu por disparo de arma

247 - O Ministério Público de São Paulo (MPSP) apresentou nesta segunda-feira (27) denúncia contra 23 pessoas investigadas por participação em um esquema de lavagem de dinheiro que teria atuado de forma estruturada por pelo menos quatro anos na capital paulista. Entre os denunciados estão operadores financeiros, advogados, intermediários e policiais civis. Eles respondem por associação criminosa, corrupção ativa e passiva e fraude processual, informa a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sudeste/sp/mp-denuncia-23-pessoas-por-esquema-de-lavagem-de-dinheiro-na-policia-civil/">CNN Brasil.&nbsp;</a>
Segundo a Polícia Federal (PF), as investigações indicam a existência de uma rede de corrupção com atuação em diferentes unidades da Polícia Civil de São Paulo, voltada à manutenção de atividades ilícitas. O esquema teria movimentado valores bilionários por meio de empresas de fachada, evasão de divisas e mecanismos como “ticketagem” com cartões de alimentação.
As apurações apontam que os primeiros registros de transferências sistemáticas de propina a policiais civis ocorreram em agosto de 2020. Os agentes estariam ligados diretamente a investigações em andamento. Também foram identificadas tentativas de interferência nas apurações, incluindo retirada de documentos e substituição de dispositivos eletrônicos apreendidos durante operações.
Na denúncia, o MPSP solicita a manutenção das prisões preventivas de parte dos acusados, além da manutenção de medidas patrimoniais adotadas no âmbito da Operação Bazaar. O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) também pediu o bloqueio de bens e valores de policiais civis denunciados.
O Ministério Público afirma que a atuação de agentes públicos envolvidos em corrupção compromete a confiança da sociedade nas instituições de segurança pública. Por isso, requer também a reparação por dano moral coletivo.
<h2>Operação Bazaar e desdobramentos</h2>
A Operação Bazaar foi deflagrada em 5 de março pelo Ministério Público de São Paulo e pela Polícia Federal para investigar corrupção e lavagem de dinheiro em departamentos da Polícia Civil paulista. Na ocasião, foram cumpridos 25 mandados de busca e apreensão, inclusive em unidades policiais, além de 11 mandados de prisão e seis intimações relacionadas a medidas cautelares.
A decisão judicial que autorizou a operação apontou um “elevado grau de prática de corrupção sistêmica” envolvendo policiais do Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais), do DPPC (Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania) e do 16º Distrito Policial (Vila Clementino).
Em nota, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo afirmou que a Corregedoria da Polícia Civil acompanha e colabora com as investigações. A Polícia Civil declarou que não compactua com desvios de conduta e que “todas as medidas legais e disciplinares cabíveis serão adotadas caso sejam confirmadas quaisquer irregularidades”.

MP apresenta denúncia contra 23 pessoas por esquema de lavagem de dinheiro na Polícia Civil de SP

247 - O Ministério Público brasileiro prepara uma estratégia ampliada para as eleições de 2026 com o objetivo de impedir a influência do crime organizado no processo eleitoral. A principal medida envolve a expansão e integração de uma base nacional de dados que permitirá monitorar candidaturas e identificar possíveis vínculos com facções criminosas, segundo o <a href="https://tab.uol.com.br/noticias/redacao/2026/04/24/ministerio-publico-base-dados-crime-organizado-faccoes-eleicoes.htm">UOL</a>.
De acordo com o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Pedro Maia Souza, a iniciativa busca fortalecer o controle sobre a atuação dessas organizações no cenário político, especialmente em um ambiente de crescente polarização. Ele destacou que a atuação será rigorosa, mas também enfrenta desafios relacionados ao momento adequado das ações para evitar interpretações de interferência eleitoral.
A base de dados, que já foi utilizada nas eleições municipais de 2024, será aprimorada com a integração entre Ministérios Públicos estaduais e o Ministério Público Federal. O sistema permitirá cruzar informações criminais e financeiras, ampliando a capacidade de identificação de candidatos eventualmente ligados a organizações criminosas.
“A gente tem eleições gerais dentro de um cenário polarizado. O objetivo é que a gente não tenha financiamento de candidato por organização criminosa e que não tenha também um integrante de organização criminosa sendo eleito. A gente está construindo um sistema de inteligência do Ministério Público brasileiro, unindo as inteligências de cada unidade. Estamos monitorando as candidaturas para verificar a movimentação, tanto dessas pessoas como a movimentação financeira”, afirmou Pedro Maia.
Segundo ele, o banco de dados é compartilhado entre diferentes unidades do Ministério Público, com acesso controlado. “O banco é compartilhado por todos. O acesso é conjunto e limitado. Essa base já existe e está sendo aperfeiçoada e compartilhada entre as unidades do Ministério Público para que possamos ter uma atuação mais firme e mais efetiva”, explicou.
A iniciativa conta ainda com a participação do Ministério Público da União e ocorre no âmbito do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC). Maia ressaltou que a ferramenta já serviu de apoio à Justiça Eleitoral, incluindo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e continuará sendo aprimorada para ampliar sua efetividade.
Apesar dos avanços, o enfrentamento ao crime organizado durante o período eleitoral envolve dilemas operacionais. O presidente do CNPG apontou dificuldades relacionadas ao timing das operações. “Por que não foi feita essa operação antes dele ter sido eleito? Se essa operação acontece antes, iam dizer que foi feita para ele não ser eleito. Se acontece antes e um tribunal revoga, iam dizer que teve papel eleitoreiro para interceder no processo político e subverter a vontade popular”, declarou.
Ele também antecipou que estão previstas ações de maior escala ao longo de 2026. “Há um compromisso de realizar pelo menos duas operações em 2026 com esse padrão, capilaridade e repercussão. Além de diversas outras ações pontuais em unidades da federação”, afirmou.
Para Maia, o combate ao crime organizado exige mais do que ações repressivas e deve envolver políticas públicas estruturais. “Vai ser preciso dedicação, dentro dessa linha, entendendo que o caso da segurança pública não passa apenas pela repressão. Não é só reassumir o enfrentamento. A expulsão dessas facções será feita com a entrega, para essa população, especialmente o jovem pobre da periferia, de políticas públicas e oportunidades”, concluiu.

Guilherme Levorato

Brasil

MP amplia base de dados para barrar candidatos do crime organizado nas eleições

247 - A ex-ministra e deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) criticou nesta quarta-feira (8) a promoção do procurador Januário Paludo ao cargo de subprocurador-geral da República, classificando a decisão como um “desserviço” ao Ministério Público. Segundo ela, a escolha representa um sinal negativo à sociedade.
A manifestação foi feita por meio de publicação nas redes sociais, na qual Gleisi afirmou que a promoção, ainda que tenha ocorrido por antiguidade, não deveria ter sido concedida. O caso ganhou repercussão após decisão do Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF), comandado por Paulo Gonet, que oficializou as nomeações na terça-feira (7).
<h2>Críticas à atuação na Lava Jato</h2>
Na postagem, Gleisi declarou: “A promoção do lavajatista Januário Paludo ao posto de subprocurador-geral da República é um péssimo sinal que o comando do Ministério Público envia à sociedade. Mesmo que tenha sido conferido ‘por antiguidade’ e não ‘por mérito’, é um prêmio absolutamente indevido a quem atuou, junto com Moro e Dallagnol, numa farsa judicial anulada pelo STF por parcialidade e motivação política contra o presidente Lula”.
A ministra também criticou os métodos da operação Lava Jato e seus impactos institucionais. “Os métodos da Lava Jato foram repudiados pela comunidade jurídica e a operação provocou um enorme prejuízo ao país e às instituições. Premiar um de seus mais salientes integrantes é um desserviço ao Ministério Público e à imagem pública da instituição”, escreveu.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">A promoção do lavajatista Januário Paludo ao posto de subprocurador-geral da República é um péssimo sinal que o comando do Ministério Público envia à sociedade. Mesmo que tenha sido conferido “por antiguidade” e não “por mérito”, é um prêmio absolutamente indevido a quem atuou,…&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/2041915320340787522?ref_src=twsrc%5Etfw">April 8, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<h2>Promoções no Ministério Público</h2>
Além de Januário Paludo, outros dois procuradores regionais da República foram promovidos ao cargo de subprocurador-geral da República. Mônica Campos de Ré, que atuou na Lava Jato no Rio de Janeiro, foi promovida por merecimento. Já Carlos Augusto da Silva Cazarré, do Rio Grande do Sul, também integrou a lista de nomeados.

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Gleisi critica promoção de Januário Paludo: "desserviço"

247 - A deputada federal Erika Hilton (PSol-SP) protocolou nesta quinta-feira (12) um pedido de investigação no Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra o apresentador Ratinho, após declarações feitas durante seu programa no SBT consideradas transfóbicas. No documento, a parlamentar solicita a abertura de inquérito policial e a prisão do comunicador, que, em caso de condenação, pode enfrentar pena de até seis anos de prisão. Ela também pede a abertura de uma ação civil pública com indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos causados à população trans e travesti. As informações são do jornalista Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/erika-hilton-aciona-mp-e-pede-prisao-de-ratinho-por-transfobia">Metrópoles</a>.
A representação foi registrada no Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância do MP paulista. O pedido foi apresentado após comentários feitos por Ratinho durante a edição de quarta-feira (11) de seu programa. Na ocasião, o apresentador criticou a escolha de Erika Hilton para presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, cargo para o qual a parlamentar havia sido eleita no mesmo dia, apesar da resistência de setores do Centrão e de partidos de direita.
Durante a atração televisiva, Ratinho questionou o fato de uma mulher trans assumir a presidência da comissão e mencionou diretamente a identidade de gênero da deputada. Em um dos trechos, afirmou: “Ela não é mulher, ela é trans.”
O apresentador também declarou que, em sua avaliação, o posto deveria ser ocupado por uma mulher cisgênero. “Teve uma votação hoje, e deram a Comissão da Mulher para uma mulher trans. Eu não achei muito justo, não. Tem tanta mulher, por que vai dar para uma mulher trans?”, disse.
Em outro momento do programa, Ratinho fez uma afirmação que gerou forte reação de espectadores e parlamentares ligados à esquerda. “Para ser mulher tem que ter útero, menstruar, tem que ficar chata três, quatro dias.”
Na representação encaminhada ao Ministério Público, Erika Hilton sustenta que as declarações do apresentador repetem argumentos destinados a negar sua identidade de gênero e a afirmar que mulheres trans não poderiam ser consideradas mulheres, especialmente em espaços institucionais voltados à defesa dos direitos femininos.
Segundo o documento apresentado pela deputada, o fato de as falas terem sido transmitidas em rede nacional amplia o impacto das declarações e potencializa seus efeitos discriminatórios, sobretudo após a repercussão nas redes sociais.
Em um trecho da representação, Erika argumenta: “As declarações proferidas pelo apresentador não se limitaram a uma crítica política ou a um debate institucional acerca da atuação da parlamentar, mas consistiram na negação explícita de sua identidade de gênero e na afirmação reiterada de que ela não seria uma mulher. Esse elemento constitui o núcleo da conduta aqui narrada e evidencia o caráter discriminatório do discurso proferido.”

Otávio Rosso

Erika Hilton aciona MP e pede prisão de Ratinho por transfobia

247 - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, determinou que as indenizações pagas a membros do Ministério Público não ultrapassem R$ 46,3 mil, valor equivalente ao teto constitucional do funcionalismo público. A orientação estabelece que, mesmo quando somadas, essas verbas devem respeitar o limite máximo previsto na Constituição.
Segundo o <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/gonet-limita-penduricalhos-no-ministerio-publico-e-autoriza-pagamentos-ate-r-46-mil/">Infomoney</a>, Gonet expediu a diretriz na condição de presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão responsável pelo controle administrativo e financeiro da instituição. A recomendação foi encaminhada no último sábado (28).
<h2>Teto de R$ 46,3 mil para indenizações</h2>
A medida alcança licenças compensatórias, adicionais por tempo de serviço e parcelas de equivalência. Popularmente conhecidas como penduricalhos, essas verbas não eram contabilizadas em conjunto com o salário regular. Na prática, isso permitia que integrantes do Ministério Público ultrapassassem o teto constitucional de forma considerada legal.
Com a nova orientação, todas essas indenizações devem ser somadas para fins de verificação do limite remuneratório, impedindo pagamentos acima de R$ 46,3 mil.
<h2>Decisão acompanha entendimento do STF</h2>
A recomendação de Paulo Gonet segue decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado suspendeu, por 45 dias, o pagamento de indenizações que não estejam previstas em lei federal e determinou que aquelas autorizadas pela legislação vigente se submetam ao teto constitucional.
A diretriz do CNMP, portanto, reforça a aplicação do limite constitucional às verbas indenizatórias pagas no âmbito do Ministério Público.
<h2>Divergência com o MP de São Paulo</h2>
O entendimento adotado por Gonet diverge da interpretação feita pelo Ministério Público de São Paulo. O órgão paulista considerou que a decisão do ministro do STF permite a manutenção dos pagamentos mensais em seu curso normal, sem redução de valores.
A diferença de leitura evidencia um impasse sobre a forma de aplicação do teto às indenizações.
<h2>Proibição de antecipações e reprogramações</h2>
Na decisão, o procurador-geral também vedou a antecipação de verbas previstas para meses subsequentes. O texto proíbe “bem como a realização de qualquer reprogramação financeira com o objetivo de concentrar, acelerar ou ampliar desembolsos” que não estejam contemplados no planejamento original.
Com isso, o CNMP busca impedir manobras administrativas que possam resultar em pagamentos concentrados ou ampliados além do limite estabelecido pela Constituição.

Paulo Emilio

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Gonet aplica teto constitucional de R$ 46,3 mil para penduricalhos no MP

247 - O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu inquérito civil para investigar a aplicação de recursos do Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev) no estado em fundos considerados de alto risco, incluindo possíveis operações ligadas ao Banco Master. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/noticia/2026/02/15/mpto-investiga-aplicacao-de-recursos-do-igeprev-em-fundos-ligados-ao-banco-master.ghtml">G1</a>, a investigação busca verificar se os investimentos atenderam às exigências de segurança, solvência e liquidez previstas para recursos da previdência estadual. A apuração ocorre na 9ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua na defesa do patrimônio público.
Segundo o MPTO, a análise envolve demonstrativos financeiros do instituto e informações divulgadas sobre aplicações em fundos relacionados ao Banco Master. O órgão afirma que foi identificado volume expressivo de recursos aplicados em fundos não geridos por grandes instituições financeiras. O Ministério Público avalia se houve concentração relevante em determinados produtos e se as decisões respeitaram critérios técnicos previstos na legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social.
A investigação também considera aplicações realizadas entre 2011 e 2014, período que já gerou ações judiciais para recuperação de valores. O MPTO solicitou ao Igeprev informações detalhadas sobre datas das operações, valores investidos, responsáveis pelas decisões e estudos técnicos que embasaram as aplicações. O procedimento apura eventual responsabilidade por danos ao patrimônio previdenciário dos servidores estaduais.
<h2>Posicionamento do Igeprev</h2>
Em nota, o instituto informou que os investimentos realizados a partir de 2015 "seguem rigorosamente a legislação vigente". O órgão também declarou que "não possui investimentos no Banco Master". Segundo o Igeprev, 88,12% dos recursos estão aplicados em instituições consideradas seguras, como Tesouro Nacional, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
O instituto afirmou ainda que a Foco DTVM não administra atualmente fundos com participação do órgão. De acordo com a nota, os fundos mencionados na investigação correspondem ao período de 2011 a 2014, sob gestão anterior. O Igeprev informou que adota medidas administrativas e judiciais para responsabilização e recuperação de recursos e reafirmou compromisso com transparência e responsabilidade fiscal.

Logo do Banco Master na sede da empresa em São Paulo
18/11/2025 REUTERS/Amanda Perobelli

Ministério Público do Tocantins apura uso de recursos do Igeprev em fundos relacionados ao Banco Master

247 - O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus autorizou, nesta sexta-feira (13), o Banco Central (BC) e o Ministério Público Federal (MPF) a acessarem o relatório técnico elaborado pela Audbancos, unidade especializada da Corte, sobre a atuação do BC no processo que resultou na liquidação do Banco Master, ocorrida em novembro de 2025. A decisão ocorre após solicitação formal dos dois órgãos, que pediram permissão para consultar o material produzido após uma inspeção conduzida por técnicos do tribunal, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/fabio-graner/post/2026/02/caso-master-jhonatan-de-jesus-da-acesso-a-bc-e-mpf-ao-relatorio-da-area-tecnica-do-tcu-sobre-inspecao.ghtml">O Globo</a>.
A liberação do documento ocorre em um contexto de maior restrição de acesso dentro do processo, já que o nível de sigilo havia sido elevado nesta semana, tornando necessária a autorização do ministro-relator para que outras instituições pudessem analisar o conteúdo. Segundo informações já divulgadas, o relatório técnico não identificou irregularidades ou problemas na conduta do Banco Central durante o procedimento que culminou na liquidação da instituição financeira.
A inspeção conduzida pela Audbancos, no entanto, vinha sendo alvo de críticas e gerou desconforto no mercado e também no próprio BC. O ministro Jhonatan de Jesus passou a ser questionado após determinar a realização do trabalho de auditoria, movimento interpretado por alguns agentes como possível tentativa de interferência na atuação da autoridade monetária.
O ministro negou a interlocutores que tivesse qualquer intenção de interferir no Banco Central e sustentou que a iniciativa estaria dentro das atribuições regulares do TCU, além de fazer parte da rotina de fiscalização do órgão. Ainda assim, diante das preocupações levantadas, o tema foi discutido entre representantes do tribunal e do Banco Central.
Após uma reunião entre as instituições, foi firmado um entendimento para que a inspeção fosse conduzida exclusivamente pela Audbancos, com a adoção de medidas adicionais para evitar riscos relacionados ao sigilo bancário e ao sigilo judicial. O objetivo, segundo o acordo, foi garantir que a apuração ocorresse com cautela e sem gerar interferências indevidas em informações protegidas por lei.
Com a autorização formal agora concedida, BC e MPF poderão analisar diretamente o relatório técnico e avaliar os resultados apresentados pela área especializada do tribunal, ampliando o acompanhamento institucional sobre o caso que envolveu a liquidação do Banco Master e os desdobramentos regulatórios e jurídicos associados ao episódio.

Economia

TCU autoriza acesso de BC e MPF a relatório técnico sobre liquidação do Banco Master

247 - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as verbas obtidas pelo Ministério Público da União (MPU) para custeio próprio sejam excluídas do limite de despesas imposto pelo novo arcabouço fiscal. O pedido, apresentado com caráter de urgência, busca permitir que esses recursos sejam utilizados já no início do atual exercício financeiro, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/01/pgr-pede-que-stf-exclua-verbas-do-ministerio-publico-do-limite-do-arcabouco-fiscal.shtml">Folha de São Paulo</a>.
A iniciativa da PGR ocorre após o STF ter autorizado, em decisão unânime concluída em abril de 2025, que receitas próprias do Poder Judiciário ficassem fora do teto do arcabouço fiscal. O julgamento, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, atendeu a uma ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e estabeleceu que valores provenientes de contratos, convênios, custas processuais e emolumentos não se submetem à limitação de gastos. Para Gonet, o Ministério Público deve receber tratamento isonômico ao concedido à Justiça.
O arcabouço fiscal foi instituído pelo governo Lula (PT) como um novo modelo de controle das contas públicas, substituindo o teto de gastos. A regra limita o crescimento das despesas dos três Poderes com base na variação das receitas da União e na inflação, com o objetivo de alcançar o equilíbrio fiscal e eliminar déficits primários no médio prazo.
De acordo com dados do Portal da Transparência, o Ministério Público Federal recebeu cerca de R$ 2 milhões em receitas próprias no ano passado, incluindo recursos de aluguéis, arrendamentos, multas, juros contratuais e inscrições em concursos e processos seletivos. O valor, porém, não contempla os demais ramos do Ministério Público.
O pedido da PGR foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes por conexão com a ação movida pela AMB. Gonet requer que a decisão seja concedida por meio de liminar, antes da análise do plenário, para evitar atrasos na execução orçamentária. Segundo ele, a demora pode comprometer o funcionamento do órgão. “A exclusão do limite de gastos das despesas do Ministério Público da União custeadas com receitas próprias seja implementada já no início do atual exercício financeiro”, afirmou o procurador-geral na ação.
Em outro trecho do pedido, Gonet alertou para os riscos de não liberação imediata dos recursos: “[A medida deve ser deferida] para viabilizar o emprego dos valores relativos às receitas próprias do Ministério Público da União ainda não despendidas no custeio de suas despesas já no início do atual exercício financeiro (com abertura de créditos adicionais), sob o risco de que recursos orçamentários imprescindíveis ao adequado funcionamento do Parquet deixem de ser entregues”.
A ação foi protocolada no STF na última quarta-feira (21), e até o momento não houve despacho do relator sobre os requerimentos apresentados. O Ministério Público da União é composto por quatro ramos: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Procurada, a PGR informou que os fundamentos do pedido estão detalhados na petição inicial assinada por Paulo Gonet.
Antes de ingressar com a ação própria, o órgão já havia solicitado, em 16 de janeiro, a aplicação automática ao Ministério Público dos efeitos da decisão que beneficiou o Judiciário. Como não houve resposta, a PGR optou por apresentar um novo processo.
A decisão do STF que excluiu as verbas do Judiciário do arcabouço fiscal contrariou o entendimento do Congresso Nacional e do Poder Executivo. À época, ambos defenderam que a limitação das despesas do Judiciário era constitucional e necessária para a economia de recursos públicos. A Câmara dos Deputados afirmou que as normas seguiram os trâmites constitucionais, enquanto o Senado avaliou que a inclusão dessas verbas era essencial para garantir a divisão equilibrada do ônus fiscal entre os Poderes.
No voto que embasou a decisão favorável à AMB, Alexandre de Moraes destacou a importância da autonomia orçamentária. “A mudança paradigmática do novo regime fiscal veio a reforçar a autoridade jurídica da norma insculpida no art. 169 da Constituição Federal, no propósito legítimo de afastar dinâmicas de relacionamento predatório entre os Poderes de Estado, a partir de um compromisso fiscal baseado no crescimento sustentável da dívida pública, sem contudo alterar a autonomia do Poder Judiciário”, afirmou o ministro.
Moraes também esclareceu que os repasses da União ao Judiciário federal continuam submetidos ao arcabouço fiscal, com crescimento limitado a até 2,5% acima da inflação ao ano. Já as receitas próprias, segundo o entendimento do relator, não se enquadram nessa restrição. A União chegou a apresentar embargos de declaração contra a decisão, mas o pedido foi rejeitado, com o plenário do STF confirmando de forma unânime que essas verbas devem permanecer fora do limite fiscal.

PGR aciona STF para retirar verbas do Ministério Público do teto do arcabouço fiscal

247 - O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou o ex-prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) e outras dez pessoas por improbidade administrativa no caso conhecido como “QG da Propina”. A ação pede a condenação dos acusados e a devolução de R$ 32 milhões aos cofres da Prefeitura do Rio, valor que, segundo os promotores, teria sido desviado por meio de um esquema estruturado de corrupção. Crivella nega as acusações.
A denúncia foi apresentada em dezembro e ainda aguarda análise da Justiça fluminense. De acordo com o Ministério Público, as investigações identificaram um esquema que envolvia fraudes em licitações da prefeitura, uso de empresas de fachada, contratos simulados e emissão de notas fiscais frias para viabilizar o desvio de recursos públicos. Para os promotores, “tal esquema de corrupção foi executado de forma planejada, consciente e coordenada”.
O foco central da apuração é um contrato de R$ 789 milhões firmado entre o Previ-Rio, instituto de previdência dos servidores municipais, e o grupo Assim Saúde. No inquérito, o MP-RJ concluiu que a licitação foi direcionada de maneira ilegal, com o edital elaborado para beneficiar a empresa vencedora. A acusação sustenta que houve combinação prévia para o pagamento de propina correspondente a 3% do valor global que viesse a ser recebido pela empresa em contratos com o município do Rio.
Segundo a denúncia, Marcelo Crivella tinha pleno conhecimento das irregularidades praticadas por seus subordinados e exercia o controle final sobre os atos investigados. O esquema teria sido coordenado em conjunto com o empresário Rafael Alves, apontado como alguém de grande influência na gestão do então prefeito.
Após vencer a licitação, o grupo Assim Saúde teria firmado contratos com empresas de fachada indicadas pelos integrantes da organização, com o objetivo de justificar pagamentos por serviços que, segundo o Ministério Público, jamais foram prestados. As notas fiscais frias eram utilizadas para mascarar o repasse da propina. Os investigadores estimam que o grupo recebeu R$ 32 milhões em vantagens indevidas, valor cuja devolução aos cofres públicos é solicitada na ação.
Marcelo Crivella, atualmente deputado federal, e Rafael Alves chegaram a ser presos no fim de 2020, acusados de instalar o chamado “QG da Propina” no gabinete do então prefeito do Rio. Além da ação por improbidade administrativa, há outro processo em andamento na Justiça Eleitoral relacionado ao mesmo caso. Rafael Alves não foi localizado para se manifestar, e o grupo Assim Saúde informou que não comentará as acusações.
Em nota, Crivella negou irregularidades e afirmou que ainda não foi ouvido na investigação. Segundo ele, a contratação do plano de saúde “foi conduzida pelo Previ-Rio, com aval da Controladoria-Geral, da Procuradoria-Geral do Município e do Tribunal de Contas”.

Luis Mauro Filho

MP acusa Crivella no caso do QG da Propina e pede devolução de R$ 32 milhões

247 - O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pretende ouvir três dos cinco policiais militares do DF condenados pelos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023. O MPDFT quer mais detalhes de um caso envolvendo a Igreja Universal. 
De acordo com informações publicadas nesta segunda-feira (12) pela <a href="https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/mp-quer-ouvir-pms-condenados-pelo-8-1-sobre-caso-da-igreja-universal">coluna Grande Angular</a>, o MP investiga uma denúncia de que os militares foram obrigados a participar do evento Formatura Geral dentro da igreja evangélica.
O MP apura suposta prática dos crimes de peculato, inobservância da lei, prevaricação, regulamento ou instrução, abuso de confiança ou boa-fé, aplicação ilegal de verba ou dinheiro, usurpação de função, e patrocínio indébito. Essas ilegalidades estão previstas no Código Penal Militar, além da prática de improbidade administrativa prevista na Lei nº8.429/92.
Promotores também investigam se a Polícia Militar usou veículos oficiais, como ônibus, para transportar os policiais para as manifestações feitas por bolsonaristas, que invadiram a Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF). 
O MP encaminhou o pedido à Corregedoria da Polícia Militar do DF (PMDF), que, em 9 de janeiro deste ano, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) liberação para os PMs serem ouvidos presencialmente na sede da Subchefia de Ordem Pública da corporação. O ministro do STF Alexandre de Moraes anunciará uma posição sobre as solicitações.

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