Por Luciano Nascimento, repórter da Agência Brasil - Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) favorável a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/24, que cria o Fundo Nacional da Igualdade Racial, destinado a financiar projetos culturais, sociais e econômicos destinados à população negra.
O objetivo é corrigir as desvantagens históricas que a afastaram dos meios de produção e de participação econômica em condições equitativas. A proposta agora está pronta para ser votada em plenário.
Para que ela passe a integrar a Constituição Federal, é preciso que ela seja aprovada em dois turnos, nas duas casas do Congresso Nacional, com pelo menos 3/5 de votos favoráveis em cada uma.
Segundo o texto, os recursos do fundo virão de diversas fontes, incluindo multas aplicadas por atos de discriminação racial, de condenações definitivas por crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, além de indenizações cobradas de empresas que lucraram com a escravidão no Brasil, doações internacionais, dotações orçamentárias da União e outras fontes previstas em lei.
A PEC determina que a União deverá fazer um aporte inicial de R$ 20 bilhões destinado à constituição e capitalização inicial do fundo. Outro ponto da proposta determina que o valor será repassado em parcelas anuais correspondentes a “um vigésimo do montante total, a partir do exercício financeiro seguinte ao da entrada em vigor” do dispositivo.
O acompanhamento da aplicação e gestão dos recursos do fundo será feito por um Conselho Deliberativo e de Acompanhamento, formado por representantes do poder público e da sociedade civil.
Além disso, o relator incluiu um capítulo na Constituição sobre a promoção da igualdade racial, com princípios, objetivos e diretrizes gerais da política nacional. O texto também reforça a proposta original de incluir o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) na Constituição.
<h2>Sinapir</h2>
Previsto no Estatuto da Igualdade Racial, o Sinapir promove a articulação entre União, estados, municípios e sociedade civil. O repasse dos recursos do fundo fica condicionado à adesão formal ao sistema.
“[É uma] solução que assegura racionalidade, descentralização e coerência federativa na execução das políticas de promoção da igualdade racial”, apontou Silva.
Pelo parecer aprovado, a definição sobre o caráter do fundo, se público ou privado, será objeto de legislação posterior. Essa definição dependerá do modelo de operacionalização da política pública a ser implementada, que envolve, além dos aspectos financeiros, também critérios de transparência, controle e governança.
Na avaliação do relator, fixar essa definição na Constituição, como previa a versão original da proposição, poderia restringir a flexibilidade necessária ao poder público para adotar o formato mais adequado à execução da política de igualdade racial e à gestão dos recursos do fundo.
“Por essa razão, optou-se por suprimir a menção explícita à natureza privada, deixando essa definição para a lei que futuramente regulamentará a matéria”, argumentou.
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, acompanhou a sessão da comissão especial e comemorou a aprovação da PEC.
"O que está acontecendo hoje é histórico, mas também revolucionário", destacou Anielle. "Que a gente possa seguir avançando pro nosso povo que precisa muito."

Guilherme Levorato

Comissão especial da Câmara dos Deputados

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Brasil Sustentável

Comissão da Câmara aprova criação de Fundo Nacional da Igualdade Racial

247 - O Ministério da Igualdade Racial (MIR) reforçou sua presença nacional e internacional durante o Novembro Negro, período marcado por novas políticas públicas, iniciativas estruturantes e avanços inéditos. O mês começou com um marco simbólico: o Mapa do Brasil pela Igualdade Racial superou a marca de 300 ações registradas, consolidando-se como ferramenta estratégica de monitoramento. Ao longo de novembro, o MIR ampliou articulações com outros países e fortaleceu sua atuação em conferências globais.
Um dos pontos mais relevantes foi o acordo firmado com o governo chinês para expandir a formação profissional da população negra, abrindo novas frentes de cooperação internacional. A agenda climática também ganhou centralidade. A partir de debates sobre racismo ambiental e a importância das comunidades tradicionais no enfrentamento às mudanças do clima, o ministério consolidou protagonismo durante a COP30. Ali, lançou a Declaração de Combate ao Racismo Ambiental e celebrou a inclusão inédita do termo “afrodescendentes” nos documentos oficiais da conferência, reconhecendo desigualdades históricas e reforçando a necessidade de justiça climática.
O MIR também atuou para garantir a participação de povos tradicionais nas discussões internacionais, ampliando sua representatividade em temas ambientais e de direitos humanos. No dia 20 de novembro, data que celebra Zumbi e a Consciência Negra, o governo federal anunciou novos avanços em políticas de igualdade racial. A ministra Anielle Franco (PT), ao lado do presidente Lula (PT), alcançou o maior número de decretos de desapropriação de terras quilombolas já assinados por um chefe de Estado no país. Com 60 decretos publicados desde 2023, a gestão atual ultrapassou a marca histórica de 50 atos assinados pela ex-presidenta Dilma Rousseff.
Outro destaque do mês foi a ampliação do Plano Juventude Negra Viva (PJNV) em municípios do Rio de Janeiro e João Pessoa, fortalecendo estratégias de redução das vulnerabilidades que atingem jovens negros. Já o encerramento de novembro foi marcado pela 2ª Marcha das Mulheres Negras por Reparação e Bem Viver, em Brasília, que contou com investimento de R$ 1,7 milhão do Ministério da Igualdade Racial. Durante o evento, o MIR lançou o edital Xica Manicongo – Resgates, Alianças e Reparações para Mulheres Trans e Travestis Negras, reafirmando o compromisso com políticas específicas voltadas às múltiplas dimensões das experiências das mulheres negras.
O período também abrigou a 94ª reunião do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), que dedicou sua agenda à discussão sobre o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial, ampliando o debate sobre reparações e políticas estruturantes no país.

Conquista racial impulsiona ações do MIR em novembro

Um vídeo divulgado pelo Correio 24 Horas nesta quarta-feira (24) desencadeou forte indignação nas redes sociais ao mostrar um aluno negro amarrado a um tronco durante uma atividade escolar alusiva ao Dia da Consciência Negra. As imagens foram gravadas no Colégio Adventista de Alagoinhas, no interior da Bahia, e rapidamente viralizaram antes de serem apagadas pela instituição.
O registro mostra a criança com roupas rasgadas, imobilizada em um poste revestido de papel que simulava um tronco de castigo. Ao lado dele, um aluno branco aparece segurando um chicote e usando um chapéu, em uma representação que remete diretamente ao período da escravidão. A encenação foi realizada em ambiente escolar e, inicialmente, divulgada pela própria instituição em suas redes oficiais.
A postagem, que deixou de estar disponível horas depois, provocou reações de internautas, educadores e ativistas do movimento negro. Para muitos deles, a atividade reforçou estereótipos raciais, expôs uma criança a uma situação humilhante e evidenciou a falta de preparo pedagógico para tratar de temas sensíveis ligados à história da população negra.
Especialistas em educação e diversidade alertaram que atividades sobre Consciência Negra precisam ser conduzidas de forma cuidadosa, com abordagem crítica e sem colocar crianças — sobretudo negras — em posições que remetam à violência histórica da escravidão. Para eles, práticas como essa, mesmo quando bem-intencionadas, podem reproduzir traumas e desigualdades.
O Colégio Adventista, até o momento, não se manifestou publicamente sobre o caso, nem explicou por que a atividade foi estruturada dessa maneira ou por que o vídeo foi removido das redes sociais após a repercussão negativa. A ausência de posicionamento oficial tem ampliado a cobrança por esclarecimentos de pais, responsáveis e da comunidade local.
O episódio ocorre em um contexto em que escolas de todo o país buscam desenvolver ações para marcar o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. No entanto, entidades e especialistas vêm reforçando que práticas pedagógicas devem evitar a reprodução de cenas de submissão ou violência, privilegiando abordagens que valorizem a cultura, a resistência e as contribuições do povo negro para a formação do Brasil.

Laís Gouveia

A publicação, que não está mais no perfil da escola nas redes sociais, mostra um menino negro com roupas rasgadas amarrado a um poste

Nordeste

Aluno negro é amarrado em simulação de tronco e vídeo de atividade gera revolta na Bahia

Por Daniella Almeida, repórter da Agência Brasil - Milhares de mulheres negras de diversas partes do país estão reunidas em Brasília nesta terça-feira (25) para uma marcha que busca colocar em pauta os direitos básicos desse grupo da população.&nbsp;
Apesar do clima chuvoso na capital federal, as participantes caminham pela Esplanada dos Ministério desde 12h. Uma delas é Lindalva Barbosa, servidora pública aposentada que veio de Salvador (BA) para estar com outras ativistas na mobilização. Ativista há 40 anos, ela lembra que as mulheres negras “marcham há séculos” por liberdade, justiça, saúde e, sobretudo, pelo direito à vida.&nbsp;
“Eu vim marchar por reparação e bem viver para as mulheres negras e para todo o Brasil. Porque, quando as mulheres negras se movimentam, toda a sociedade se movimenta, como diz Angela Davis”, afirma Lindalva, citando a filósofa e escritora norte-americana referência mundial na discussão sobre racismo. &nbsp;
As mulheres presentes na marcha ressaltam que participar da mobilização renova e fortalece os movimentos que trabalham em defesa dos direitos da população negra. &nbsp;
“Eu vim à marcha principalmente para nos fortalecer, mas acima de tudo para colher essa energia dessas mulheres. E para aprender também. Eu ando em marcha não só por mim, mas por todas nós”, afirma Ana Benedita Costa, do Recife (PE).&nbsp;
Educadora e coordenadora de uma escola de frevo, ela ressalta a contribuição do povo negro na construção da cultura e da sociedade - que precisa ser valorizada e reconhecida.&nbsp;
“Eu acredito também que nós, mulheres negras, juntas, podemos ensinar não só ao nosso povo, mas quem está ao redor, quem também acredita nessa luta antirracista”, diz. &nbsp;
A luta contra a intolerância religiosa é a principal motivação de Ednamar Almeida, ialoxairá de Foz do Iguaçu (PR), para estar presente na Marcha. &nbsp;
“Nós, mulheres de terreiro e mulheres negras, sentimos na pele a perseguição, a injustiça, a intolerância, o racismo, tanto nas nossas comunidades quanto no nosso dia a dia”, destaca.&nbsp;
Mulher trans, moradora de Brasília, Hellen Gabrielle Cunha Gomes da Silva, se juntou às participantes de outras partes do país por acreditar que a marcha traz visibilidade para causas importantes para toda a sociedade. &nbsp;
“Eu vim à marcha para compartilhar com a democracia, porque acho que a população tem um papel crucial nisso. Nossa população não se interessa tanto pela política e eu acho que, se nós fôssemos mais ativos nesse campo, a nossa situação seria bem melhor no país, com um todo”, apontou.&nbsp;
<h2>Segunda Marcha das Mulheres Negras&nbsp;</h2>
A nova edição da Marcha das Mulheres Negras é realizada no mês em que é celebrado o Dia Nacional da Consciência Negra, em 20 de novembro.&nbsp;
O evento ocorre dez anos depois da primeira marcha, em 18 de novembro de 2015, quando mais de 100 mil mulheres negras do Brasil marcharam em Brasília contra o racismo, a violência contra a juventude negra, a violência doméstica e o feminicídio, que vitimam essas mulheres, e pelo bem viver, rejeitando a mera sobrevivência.&nbsp;

Marcha das Mulheres Negras na Esplanada dos Ministérios

Brasília

Marcha em Brasília une mulheres de todo país na luta contra o racismo

WASHINGTON (Reuters) – A maioria dos latinos dos EUA acredita que sua situação piorou sob o governo do presidente Donald Trump, mostrou uma pesquisa do Pew Research Center divulgada na segunda-feira, a primeira deterioração desse tipo desde que a pesquisa começou a ser monitorada há quase 20 anos.
Ao serem questionados sobre como veem sua situação, 68% dos latinos disseram que ela piorou no ano passado, enquanto cerca de 80% disseram que as políticas do governo Trump prejudicam mais os latinos do que os ajudam, disse o Pew, uma das principais razões pelas quais eles veem sua situação como pior.
Os esforços de Trump para a deportação em massa e a economia lenta afetaram os latinos, cujos votos nas eleições de meio de mandato de 2026 podem ser fundamentais para manter as maiorias republicanas na Câmara e no Senado.
"Não há dúvida de que, se as pessoas estabelecerem conexões com um determinado governo ou partido político, isso poderá ter algumas implicações políticas nas próximas eleições", disse Mark Lopez, diretor da Pesquisa de Raça e Etnia do Pew.
O apoio de Trump entre os eleitores latinos foi historicamente forte para um candidato republicano na eleição presidencial de 2024, auxiliado por suas preocupações econômicas e ganhos entre os homens latinos.
O Pew pesquisou 4.923 latinos entre 6 e 16 de outubro. A margem de erro para os entrevistados latinos é de 2,6 pontos percentuais.
A organização apartidária disse que 1.116 dos latinos entrevistados eram imigrantes. Cerca de 82% dos latinos estão nos EUA legalmente, de acordo com outros dados do Pew.
Os resultados da Pew coincidiram com uma pesquisa Reuters/Ipsos de outubro que mostrou que 32% dos hispânicos aprovavam o desempenho de Trump no cargo, bem abaixo de seu índice geral de aprovação de 42% na época.
Cerca de 70% dos latinos que responderam ao estudo do Pew disseram que o governo Trump está "fazendo demais" no que diz respeito à deportação de imigrantes que estão nos EUA ilegalmente, em comparação com 56% no início de março. Mas eles concordaram que algumas pessoas precisam ser deportadas.
Além disso, 52% disseram que se preocupam com o fato de que eles ou alguém próximo a eles possam ser deportados, em comparação com 42% nas primeiras semanas do segundo mandato de Trump.
Lopez disse que, embora o relatório tenha mostrado um amplo descontentamento entre os latinos, os dados eram sutis em aspectos que podem influenciar o voto. A economia foi classificada como a principal questão entre os latinos na eleição de 2024 e, embora o custo de vida continue alto, cerca de metade dos latinos pesquisados disse que espera que a situação melhore.

Redação Brasil 247

Moradores de uma comunidade latina após uma operação de autoridades federais de imigração em Raleigh, Carolina do Norte
18/11/2025
REUTERS/Jonathan Drake

Mundo

Maioria dos latinos dos EUA acha que sua situação piorou com Trump

247 - Uma mulher de 46 anos foi detida na madrugada de quinta-feira (20/11) após ser acusada de cometer injúria racial em um bar do Setor Bancário Sul, em Brasília. O caso, divulgado inicialmente pelo portal Metrópoles, ocorreu quando a suspeita teria se dirigido à fila do banheiro para cumprimentar um casal e, ao ser questionada pela vítima, Francyslane Vitória da Silva, 36 anos, reagiu com ofensas ligadas à cor da pele.
De acordo com o boletim de ocorrência, a mulher respondeu a Francyslane dizendo: “Quem é você? Você é a empregada daqui? É a funcionária daqui?”. Mesmo após ser confrontada, ela insistiu, afirmando: “Não vem de palhaçada, não, eu também sou uma mulher negra”.
Francyslane rebateu imediatamente, destacando a gravidade da fala. “De imediato eu respondi pra ela, se você é uma mulher negra, você jamais deveria estar falando comigo dessa forma porque eu não falaria assim com uma outra mulher negra”, relatou.Testemunhas e funcionários do bar prestaram apoio à vítima, e a Polícia Militar foi acionada. O caso foi encaminhado à 5ª Delegacia de Polícia e confirmado pelo delegado de plantão, Sérgio Bautzer, que informou que a mulher foi indiciada por injúria racial.
Suspeita nega ofensa racial
No depoimento, a autora das agressões afirmou ter usado a palavra “empregada” no sentido de “funcionária”, negou motivação racial e declarou também ser negra. 
 “Ela negou o ato de racismo, falou que foi uma expressão que interpretaram de maneira equivocada, que não era questão de ser empregada por conta da cor da pele ou coisa parecida”, disse o delegado Bautzer. A mulher passou a noite na carceragem da Polícia Civil e foi liberada após audiência de custódia.
Bar emite nota e promete reforçar treinamentos
O Ordinário Bar, onde o episódio ocorreu, lamentou o caso e afirmou, em nota, que não tolera qualquer forma de discriminação. O estabelecimento informou que acolheu a vítima, seguiu o protocolo de segurança e comunicou o episódio aos sócios e gestores.“O Ordinário Bar e Música lamenta profundamente o episódio de racismo na noite de ontem. Racismo é crime e não há espaço para nenhum tipo de discriminação em nosso estabelecimento ou em qualquer outro lugar”, diz trecho do comunicado. A casa afirmou ainda que reforçará treinamentos internos e se colocou à disposição para auxiliar Francyslane e colaborar com as autoridades.&nbsp;

Mulher é presa por racismo em bar no Dia da Consciência Negra

247- No centro de sua entrevista à TV 247, Leonardo Magalhães, defensor público federal, destacou a criação do Observatório Nacional da Violência contra Pessoas Negras como um marco institucional na proteção da população negra no Brasil. O tema foi apresentado como prioridade de sua gestão à frente da Defensoria Pública da União (DPU).A entrevista, concedida ao programa 22 horas da TV 247, trouxe as primeiras informações oficiais sobre o lançamento do observatório, que será apresentado na sede da DPU em Brasília. A TV 247, fonte original das declarações, registrou que a nova estrutura reunirá mecanismos de denúncia, análise técnica e ações educativas, consolidando uma política permanente de enfrentamento ao racismo no âmbito federal.
Magalhães explicou que o observatório nasce da necessidade de ampliar políticas anti racistas dentro e fora das instituições do Estado. “Amanhã nós vamos lançar na Defensoria Pública da União o Observatório da Violência contra as Pessoas Negras. Para mim esse é um tema muito importante”, afirmou. Ele lembrou que ocupa a função de primeiro defensor-geral negro da história da DPU e que essa vivência reforça a urgência da iniciativa. “Eu mesmo, como defensor-geral, já presenciei algumas situações de racismo comigo. Se comigo eu já sofro isso no dia a dia, imagina a pessoa que muitas vezes não tem condição.”
Segundo o defensor, o novo mecanismo será estruturado para acolher relatos diversos, incluindo episódios como o caso citado durante a entrevista, envolvendo presença policial em uma escola após uma aula sobre cultura afro-brasileira. Para ele, situações como essa revelam práticas persistentes de discriminação. “Esse caso é um reflexo do racismo estrutural que o Brasil vive”, afirmou. Ele ressaltou que tanto o Estatuto da Igualdade Racial quanto a Convenção Interamericana proíbem qualquer forma de discriminação, reforçando a pertinência de um canal especializado.
Magalhães destacou que o observatório funcionará de forma integrada ao Grupo Nacional de Políticas Etnorraciais da DPU, responsável por ações de educação em direitos, elaboração de notas técnicas e acompanhamento de violações. “Nós vamos fazer uma triagem dessas denúncias para verificar as situações que são ou não de competência da Justiça Federal”, explicou. Após essa análise, cada caso será encaminhado para a rede de proteção ou para medidas judiciais e extrajudiciais necessárias, incluindo articulação com o Ministério Público.
Ele enfatizou que a violência policial contra pessoas negras continuará sendo uma das prioridades da instituição. “A gente tem acompanhado, ao longo dos anos, situações de aumento de violência policial contra pessoas negras”, afirmou, citando a atuação recente da Defensoria no Supremo Tribunal Federal para garantir perícias independentes após operações policiais no Rio de Janeiro. O defensor reforçou que o objetivo é assegurar rigor técnico e apuração adequada em casos envolvendo agentes do Estado.
O lançamento no mês da Consciência Negra também foi tratado como um gesto simbólico e educativo. “O objetivo é reforçar nacionalmente a cultura de proteção dos direitos das pessoas negras”, disse Magalhães, destacando que o observatório se soma ao trabalho de letramento racial já conduzido pela DPU em iniciativas como documentários, ações de prevenção ao racismo religioso e exposições temáticas.
O evento de apresentação do observatório, no Palácio da Agricultura, em Brasília. Na mesma ocasião será inaugurada a mostra fotográfica "No fluxo: reflexos da migração e refúgio de mulheres no Brasil”, voltada ao impacto racial na experiência migratória. Como explicou Magalhães, “o objetivo é dar para a população brasileira mais um canal de denúncia, de maneira mais facilitada”. Ele acrescentou que qualquer pessoa poderá procurar o site da instituição ou suas unidades em todo o país para registrar violações relacionadas ao racismo. Assista:
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Dafne Ashton

Leonardo Cardoso de Magalhães teve aprovação unânime na CCJ; indicação para o cargo de defensor-geral federal da DPU segue para o Plenário

Entrevistas

“A letalidade policial contra os negros é um tema caro à DPU”, diz Leonardo Magalhães

247 – O deputado estadual do Paraná Renato Freitas (PT) afirmou ter sido vítima de racismo antes de entrar em uma briga de rua que viralizou nas redes sociais nesta quarta-feira (19). As informações foram divulgadas inicialmente pela Agência Brasil.
Em vídeos que circularam ao longo do dia, Freitas aparece trocando socos e chutes com um homem ainda não identificado, em uma via movimentada no centro de Curitiba. À noite, o parlamentar publicou um vídeo explicando o contexto e declarou: “O motivo foi o mesmo que me fez brigar na rua desde que eu era criança: racismo, humilhação, injúria, violência e agressão”.
<h2>Deputado relata ter sido alvo de injúria racial antes da agressão</h2>
Segundo o próprio Freitas, a briga começou depois que um motorista jogou o carro contra ele e uma amiga, também negra, enquanto os dois atravessavam a rua. “Eu estava com a minha amiga, também negra, atravessando a rua, e o cara tocou o carro em cima de nós”, afirmou.
O deputado disse que não reagiu inicialmente, mas o homem teria baixado o vidro e começado a xingá-lo. “Ele saiu do carro e veio para brigar”, declarou. De acordo com Freitas, o agressor passou a segui-lo enquanto filmava. “Ele estava filmando e eu não imaginava que ele iria partir para a agressão. E eu também não comecei, mas ele estava filmando e era justamente o que ele queria”, completou.
Nos vídeos divulgados, ambos aparecem desferindo golpes um no outro. Freitas acerta dois chutes, mas em seguida recebe um soco no rosto, que, segundo ele, quebrou seu nariz. Outro registro mostra os dois atravessando a rua aos socos, até serem separados por pessoas que passavam pelo local. As imagens não permitem identificar como o confronto teve início.
<h2>PT repudia ataque e fala em violência política e racismo</h2>
O presidente nacional do PT, Edinho Silva, manifestou solidariedade ao deputado e repudiou a agressão. Ele afirmou que Renato Freitas é uma referência nacional “na luta antirracista, por igualdade, democracia e direitos” e que tem sido alvo frequente de ataques. Em mensagem nas redes sociais, declarou: “O deputado tem sido alvo constante do fascismo porque defende suas ideias com coragem, sustenta o projeto de igualdade no estado e se mantém fiel à defesa dos programas que melhoram a vida do povo trabalhador. O que aconteceu é inadmissível e criminoso. Manifestamos nossa total solidariedade e apoio ao companheiro Renato Freitas. Não aceitaremos que o racismo tente calar vozes que nasceram da mobilização popular e que seguem lutando para transformar o país”.
<h2>Trajetória marcada por perseguições</h2>
A carreira política de Renato Freitas é marcada por episódios de perseguição e violência. Em 2020, ele foi condenado à prisão em regime aberto por participação em um protesto em Curitiba. Em 2022, teve seu mandato cassado pela Câmara Municipal sob a acusação de ter invadido uma igreja — fato que Freitas nega. A cassação foi posteriormente anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O novo episódio reacende o debate sobre violência racial, perseguição política e a escalada de conflitos motivados por discriminação no país.

Renato Freitas diz ter sofrido racismo antes de briga de rua filmada em Curitiba

247 - A II Marcha Nacional das Mulheres Negras retorna a Brasília no próximo dia 25 de novembro, marcando uma década desde o primeiro grande ato de 2015 e reafirmando a centralidade das mulheres negras na disputa política nacional.&nbsp;
A participarão do Instituto Marielle Franco estará voltada a ações que fortalecem o legado político de Marielle Franco e ampliam a visibilidade das experiências das mulheres negras no debate público, reunindo familiares de vítimas da violência de Estado, parlamentares e ativistas de várias regiões do país.
A agenda se inicia com o lançamento do livro “Rosa das Resistências: trajetórias e aprendizados de mulheres negras não eleitas”, produzido em parceria com a Fundação Rosa Luxemburgo. A obra resgata histórias de dez mulheres negras que disputaram as eleições de 2024 e seguem atuando na defesa dos direitos humanos e da justiça racial, fruto de uma pesquisa desenvolvida no âmbito do projeto Fundo de Respiro.
Ainda na programação da Semana por Reparação e Bem Viver das Mulheres Negras, o Instituto promove o 3º Encontro da Bancada Marielle Franco, no dia 24, na Embaixada Francesa em Brasília. O evento reunirá mais de 70 parlamentares negras brasileiras e latino-americanas, além de suas equipes, para articular estratégias conjuntas de fortalecimento democrático e combate ao racismo institucional.
“A Bancada Marielle Franco é a prova de que o projeto político negro, popular e feminista segue se ampliando. Ao reunir mandatas negras do Brasil e da América Latina, afirmamos que a defesa da democracia passa pela nossa presença nas instituições, pelas nossas agendas e pela nossa memória”, afirma Luyara Franco, diretora do Instituto e filha de Marielle.
A marcha também será marcada por uma Sessão Solene na Câmara dos Deputados, das 9h às 12h30, em homenagem à luta das mulheres negras por reparação e bem viver. Representantes de organizações sociais, parlamentares e autoridades participarão da cerimônia, que contará com a fala de Luyara Franco sobre memória e legado.
Outro momento de destaque é o lançamento do Manifesto Nacional da Rede de Sementes, documento político e poético que reúne diagnósticos, relatos e reivindicações de mulheres negras de todo o Brasil, reafirmando o compromisso com a justiça racial e a construção coletiva de um futuro mais digno.
Durante a II Marcha, o Instituto apresentará o Memorial Vivo – As Rosas da Resistência Nascem do Asfalto, uma intervenção que convida as participantes a registrarem suas histórias por meio da Bike de Memórias. Cada mulher poderá escolher um objeto simbólico de sua trajetória, nomeá-lo, registrá-lo e depositá-lo para compor um acervo coletivo que servirá de base para uma futura exposição sobre ativismo e resistência.
“O Memorial Vivo mostra que cada objeto, cada cartaz, cada lembrança é parte de um arquivo político que o Brasil precisa reconhecer. O futuro que queremos passa pela valorização das nossas memórias, que não podem cair no esquecimento. Será um ponto alto da nossa marcha e convidamos todas estarem conosco”, diz Luyara.
O cenário em que a II Marcha Nacional das Mulheres Negras acontece é marcado pelo avanço da violência política, pelo agravamento da letalidade policial e pelos ataques à memória histórica do povo negro. Entre 2013 e 2024, mais de 6 mil pessoas por ano foram mortas em ações policiais, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Casos como o de João Pedro, de 14 anos, morto dentro de casa em São Gonçalo, e o de Kathlen Romeu, de 24 anos, grávida, assassinada no Complexo do Lins, simbolizam a face mais dura da violência de Estado.
Nesse contexto, movimentos de mães e familiares de vítimas — majoritariamente mulheres negras periféricas — têm se organizado para exigir justiça, verdade e reparação, defendendo a memória de jovens cujas vidas são sistematicamente desvalorizadas pelo Estado brasileiro. A II Marcha, portanto, reafirma a luta coletiva por dignidade, reconhecimento e futuro.

Mulheres negras do Centro-Oeste promovem concontro para organizar a Marcha das Mulheres Negras por Repação e Bem Viver (MMN2025), prevista para acontecer em 2025

II Marcha Nacional das Mulheres Negras se prepara para ocupar Brasília

247 - Moradores dos bairros Caxingui e Instituto de Previdência, na zona oeste de São Paulo, organizaram um abaixo-assinado para cobrar a atuação da Corregedoria da Polícia Militar após quatro PMs entrarem armados na Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) Antônio Bento. A ação ocorreu após o pai de uma aluna de 4 anos denunciar que a criança havia sido obrigada a ter “aula de religião africana”. As informações foram divulgadas pelo <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/desenho-de-orixa-moradores-cobram-pm-apos-acao-armada-em-escola">Metrópoles.</a>
Os policiais permaneceram cerca de uma hora na unidade, onde foram descritos como hostis com a equipe escolar. Um dos agentes portava uma metralhadora. A direção da Emei explicou que a atividade fazia parte da leitura do livro infantil Ciranda em Aruanda, integrante do acervo oficial da rede municipal, seguida de desenhos produzidos pelas crianças. A menina havia ilustrado Iansã, orixá ligada aos ventos e tempestades.
O episódio provocou indignação na comunidade. O abaixo-assinado, que reuniu cerca de 800 assinaturas em poucas horas, pede que a conduta dos policiais seja investigada por possível abuso de autoridade e violação dos direitos das crianças. O documento também solicita responsabilização do pai, acusado de rasgar o mural onde estava exposto o desenho da filha.A advogada Beatriz Branco, de 34 anos, moradora da região, afirmou ao Metrópoles que decidiu iniciar a mobilização após ler sobre o caso. “Todo mundo ficou muito estarrecido com o que aconteceu”, disse. Para ela, o episódio evidenciou a importância do trabalho antirracista nas escolas. “Esse pai, se tivesse tido esse tipo de educação que a escola está oferecendo, provavelmente ele não teria esse tipo de reação. Foi preconceito. Eu não sei qual a religião dele, mas eu respeito. Foi um desrespeito às culturas diferentes da dele.”A atividade pedagógica
Funcionários afirmaram que a atividade fazia parte de uma ação educativa sobre diversidade cultural. O livro Ciranda em Aruanda, de Liu Olivina, apresenta dez orixás com linguagem acessível e foi classificado como “Altamente Recomendável” pela Fundação Nacional do Livro Infantil e Juvenil (FNLIJ). Após a leitura, cada criança desenhou o que entendeu da história, e os trabalhos foram expostos no mural da escola.
Reações políticas e pedido de intervenção federal
Parlamentares do PSol — a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi — acionaram o Ministério da Igualdade Racial. O grupo solicitou acompanhamento do caso e recomendações ao governo estadual e municipal sobre protocolos policiais em escolas, especialmente proibindo o uso ostensivo de armamento pesado em unidades de educação infantil.No ofício enviado ao ministério, os parlamentares afirmam que “a escola, e não o autor dos atos de truculência, foi tratada como suspeita”. Eles também pedem ações formativas para prevenção do racismo religioso e apoio à implementação do currículo antirracista previsto em lei.Além disso, os parlamentares acionaram o Ministério Público de São Paulo e a Corregedoria da PM, pedindo o afastamento cautelar dos agentes envolvidos enquanto durarem as apurações.Outro lado 

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) disse que os policiais conversaram com o pai e com a diretora da Emei, orientando ambos a registrar boletim de ocorrência. A pasta afirmou ainda que o armamento pesado faz parte do Equipamento de Proteção Individual (EPI) e é portado durante todo o turno.A SSP não respondeu, até o momento, se uma investigação formal foi aberta na Corregedoria. A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, reiterou que o trabalho da aluna “integra uma produção coletiva” e que a atividade está de acordo com o Currículo da Cidade, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena.Enquanto as investigações não avançam, a comunidade escolar segue mobilizada em defesa da Emei Antônio Bento e na cobrança por responsabilidade e medidas que impeçam novos episódios de intolerância religiosa e intimidação em ambientes educacionais.

Candomblé e Umbanda, as maiores vítimas da intolerância religiosa

Sudeste

Moradores cobram apuração após PM entrar armada em escola por desenho de orixá em SP

247 - A passageira chamada de “macaca” e “gorila” pelo cantor de brega-funk VT Kebradeira é Anna Vilma, de 21 anos, grávida de três meses. Ela relatou ter sido alvo de ofensas racistas, assédio e ameaças durante uma viagem de ônibus interestadual, conforme divulgado pelo <a href="https://www.metropoles.com/distrito-federal/passageira-chamada-de-gorila-conta-o-que-despertou-ira-de-funkeiro">Metrópoles. </a>O caso ocorreu na terça-feira (11), em um veículo da viação Catedral que fazia o trajeto de São Paulo (SP) para Natal (RN).
Segundo Anna, VT Kebradeira embarcou em Goiânia (GO) e se sentou ao seu lado. Os dois chegaram a dividir uma coberta durante parte da viagem. No entanto, ao chegarem à Rodoviária de Sobradinho, no Distrito Federal, o comportamento do artista mudou bruscamente. A jovem registrou em vídeo parte das agressões.
“Ele começou a falar de negro. Eu perguntei se ele não sabia quem era Deus. Depois, falou mal de mulher, dizendo que mulher não é confiável. Me chamou de gorila, de macaca, e ainda ameaçou me morder”, afirmou. Nas imagens, o cantor aparece apontando o dedo para a passageira e ameaçando agredi-la.
Anna também relatou ter ouvido ameaças de violência física. O clima dentro do ônibus se deteriorou, e a situação levou outros passageiros a intervirem.
<h3>Prisão em flagrante</h3>
Após a denúncia, o ônibus foi conduzido à 35ª Delegacia de Polícia (Sobradinho 2). No local, VT Kebradeira foi preso em flagrante e autuado pelos crimes de assédio, ameaça e injúria racial. Ele seguia viagem para Natal, onde cumpriria compromissos profissionais.
O caso gerou grande repercussão nas redes sociais após a divulgação das imagens gravadas pela vítima.
<h3>Produtora evita comentar prisão</h3>
Na manhã de quarta-feira (12/11), a Goat Produtora, responsável pela carreira do cantor, publicou dois comunicados sobre o episódio, mas evitou mencionar a detenção. A empresa afirmou que VT Kebradeira se afastaria das redes sociais para “recarregar as energias” e “cuidar da sua saúde mental”.
<h3>Contexto do incidente</h3>
Imagens registradas por Anna mostram o funkeiro dizendo frases como “Nem gosto de preta, mesmo, sua macaca”, além de gestos agressivos. O comportamento ocorreu no momento em que o ônibus fazia parada em Sobradinho.
A Polícia Civil do DF afirmou que o artista permanecerá à disposição da Justiça enquanto o inquérito segue em andamento. O crime de injúria racial, segundo a legislação brasileira, tem pena prevista de reclusão e deixou de ser afiançável.

VT Kebradeira foi preso pela PCDF nesta terça-feira (11/11) 

Geral

Passageira grávida relata ofensas racistas feitas por funkeiro em ônibus: "ameaçou me morder"

247 - O deputado federal bolsonarista Nikolas Ferreira (PL-MG) foi condenado a pagar uma indenização de R$ 30 mil à psicóloga Andreone Medrado, segundo a coluna de <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/rogerio-gentile/2025/11/04/nikolas-e-condenado-a-pagar-r-30-mil-por-ofensa-a-psicologa-trans.htm">Rogério Gentile</a>, do UOL. Em outubro do ano passado, o parlamentar publicou nas redes sociais uma foto da profissional e escreveu: “ai de você se reclamar se um negão desse aqui entrar aí no banheiro da sua filha, né? Porque aí você, meu irmão, vai gerar um problemão, vai ser o homofóbico”.
<h2>A acusação e a defesa</h2>
Na ação judicial, Andreone, que é doutora em psicologia e coordenadora-geral do Núcleo de Consciência Negra, afirmou que as declarações do deputado foram “transfóbicas e racistas”. As advogadas Mariana Serrano e Izabelle Vicente, que representam a psicóloga, declararam que o parlamentar “além de insultá-la diretamente, faz insinuações infundadas sobre seu trabalho, valendo-se de sensacionalismo para incitar seu público contra a militância LGBTQIA+, com ênfase especial na transfobia”.
Em sua defesa, Nikolas alegou que não cometeu ato ilícito. Segundo o advogado Thiago de Faria, o conteúdo “é eminentemente político, ligado ao exercício da atividade parlamentar”. Afirmou ainda que o deputado “não estava expressando ideias enquanto pessoa física, mas no desempenho de suas funções e em prol de sua representação política”.
<h2>Decisão da juíza Denise Pinheiro</h2>
Ao proferir a sentença, a juíza Denise Pinheiro destacou que o problema não estava em discutir o uso de banheiros femininos por pessoas de sexo biológico masculino, mas na forma como o tema foi abordado. Segundo a magistrada, a dignidade da pessoa humana deve ser tratada “em termos elevados”.&nbsp;
Ela ressaltou que a imunidade parlamentar poderia abranger manifestações contrárias à utilização de banheiros femininos por pessoas de sexo biológico masculino, “sem risco de caracterização de transfobia”. No entanto, ela afirmou que Nikolas “se distanciou da crítica política, do interesse público, enveredando para a ofensa pessoal, de cunho racista e transfóbico”.
<h2>Consequências da decisão</h2>
Além de pagar a indenização de R$ 30 mil, o deputado terá de remover ou editar o vídeo das suas redes sociais, conforme determinação judicial.

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