O diretor executivo do Tribuna Liberal, jornal da cidade de Sumaré, na Região Metropolitana de Campinas, o jornalista Ney Soares, me lançou um desafio, de forma aparentemente despretensiosa: ele me perguntou: “consegue fazer um artigo com um balanço político da região ou do país?”.
O Ney sabe que eu não resisto a uma provocação, então aceitei o desafio. Mas eu não poderia escrever um panfleto ideológico ou eleitoreiro, por isso optei por analisar aspectos econômicos da RMC e do governo federal (o estado de São Paulo fica de fora da análise porque tem um governador que não tem projeto para São Paulo e sequer conhece o estado).
Vamos lá.
Em 2025, a Região Metropolitana de Campinas teve avanços significativos em inovação e qualidade de vida, mantendo um forte dinamismo econômico.
Ocorreram significativos avanços macroeconômicos. Basta termos em conta que o PIB da RMC, no primeiro trimestre do ano, cresceu 3,2%, superando o de 21 estados brasileiros e o Distrito Federal, o que não é pouco.
No mesmo período, a região registrou um aumento de 22,6% na abertura de empresas, evidenciando um ambiente de negócios aquecido, concentrando um terço de todo o investimento na indústria do estado de São Paulo nos últimos três anos, com aportes bilionários em setores como o automotivo.
A região atraiu grandes investimentos em infraestrutura digital, como o novo data center Tier-3 da TIP Brasil em Campinas, um aporte de R$ 500 milhões para suportar a expansão do mercado de nuvem e colocation.
No âmbito político e de gestão, o destaque foi a implementação de políticas públicas voltadas para a inovação, sustentabilidade e qualidade de vida.
Campinas, por exemplo, foi premiada no Anciti Awards 2025, um reconhecimento em inovação e transformação digital no Brasil, e ficou em 2º lugar no ranking nacional do Índice de Progresso Social em qualidade de vida entre municípios não capitais com mais de 500 mil habitantes.
Ainda falando da minha cidade, foi lançado um programa de metas com foco em “Cidade Sustentável” (restauração ecológica, contenção de alagamentos) e “Cidade do Futuro” (uso de tecnologia da informação para agilizar serviços, criação do Observatório Municipal de Segurança Pública), o que é extraordinário.
No saneamento, Campinas foi classificada como campeã no ranking nacional de saneamento em 2025 e, no quesito “Gestão Ambiental”, a região lançou o Plano de Ação para Implementação da “Área de Conectividade” (AC) da RMC, a primeira estratégia regional de biodiversidade colaborativa do país, visando a resiliência climática e a preservação da fauna e flora.
Sumaré, a segunda cidade da RMC, tem apresentado avanços econômicos significativos desde 2017; tem a 2ª menor taxa de desemprego da RMC e a atração de investimentos bilionários em tecnologia; tem forte desempenho nos setores industrial, logístico e de comércio e tem se destacado na geração de empregos formais, registrando um saldo positivo expressivo; atraiu a instalação de um complexo de data centers com um aporte previsto de 5 bilhões de reais.
O município alcançou a nota A em gestão financeira, contábil e fiscal, o que o coloca entre os melhores do Brasil em gestão pública e abre caminho para mais investimentos e recursos para áreas como saúde, educação e infraestrutura, fruto de anos de trabalho zeloso, cujos frutos a cidade colhe agora.
Em 2021, o PIB do município já ultrapassava R$ 16 bilhões, resultado da atração contínua de investimentos.
O Banco do Povo de Sumaré, que ultrapassou R$ 2,6 milhões em microcrédito, tem fortalecido os pequenos negócios locais e, além dos investimentos privados, o poder público tem implementado melhorias significativas na infraestrutura, como o Programa Nosso Quilombo Limpo, que prevê 351 milhões de reais para ampliação do saneamento básico e combate a enchentes, e a modernização da iluminação pública para LED em toda a cidade.
Esses fatores, combinados com um ambiente de negócios favorável, têm solidificado a RMC como um polo de desenvolvimento econômico do estado e do país.
E o Brasil?
Em 2025, o governo federal enfrentou um cenário macroeconômico de crescimento moderado do PIB, inflação dentro da meta e desemprego em baixa, mas com desafios fiscais e intensa fragmentação política. Ainda assim, ocorreram avanços, tanto que o governo revisou para cima sua projeção de crescimento do PIB, de 2,3% para 2,4% (e, em alguns momentos, o mercado projetou 2,5%), impulsionado pelo desempenho no primeiro trimestre e na agropecuária. No entanto, o crescimento desacelerou nos trimestres seguintes devido, em parte, à manutenção de taxas de juros elevadas.
O mercado financeiro previu que a inflação fecharia acima do teto da meta; errou, pois deve fechar em 4,40%, dentro da meta estabelecida pelo CMN para 2025, que era de 3%.
A meta de resultado primário (receitas menos despesas, sem contar juros da dívida) para 2025 era zero e deve ficar muito próxima a isso, desde que o governo realize um esforço adicional de arrecadação.
No campo político, 2025 foi marcado por grandes articulações políticas e reformas.
A relação entre os poderes permaneceu complexa e tensa, com disputas pelo controle do orçamento e das emendas parlamentares. A realidade, que decorre da fragilidade da base governista e da força crescente do Congresso, forçou o governo a negociar individualmente cada projeto para garantir sua tramitação.
Entre as prioridades e ações do governo estiveram programas sociais como o Pronaf, Auxílio Gás e Bolsa Família (anteriormente Cadastro Único/BPC), além de investimentos em saúde e educação previstos no orçamento e da tributação das bets, bancos e bilionários.
As ações políticas de 2025 foram fortemente influenciadas pelas eleições municipais e pela preparação para as eleições presidenciais de 2026, o que merecerá um artigo específico.
Em resumo, 2025 foi um ano em que os avanços econômicos — crescimento do PIB, desemprego em queda e inflação controlada — foram acompanhados por persistentes desafios fiscais e uma arena política fragmentada e de alta tensão.
Essas são as reflexões que compartilho.

Pedro Benedito Maciel Neto

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Um balanço de 2025

A transferência da presidência do BRICS é carregada de simbolismo. Em 2024, o Brasil havia recebido da Rússia um martelo de aço — símbolo de força industrial. Ao passar a presidência à Índia na última sexta-feira, o Brasil entregou um martelo feito de madeira reciclada da Floresta Amazônica. O gesto, segundo o sherpa do BRICS pelo Brasil, Mauricio Lyrio, teve a intenção de levar adiante o ethos que definiu a presidência brasileira. “O martelo representa tanto a sustentabilidade quanto as raízes profundas da cooperação que unem os países do grupo. Por meio desse gesto, reafirma-se a confiança na próxima presidência da Índia, assim como o compromisso de apoiar seus esforços para avançar a agenda do BRICS”, afirmou Lyrio, ao entregar o martelo a Sudhakar Dalela, sherpa da Índia junto ao BRICS.
A reunião dos sherpas do BRICS em Brasília, nos dias 11 e 12 de dezembro, foi além do simbolismo ao avaliar os resultados da presidência brasileira, que se encerra formalmente em 31 de dezembro. Reunindo negociadores dos 11 países-membros, o encontro foi um exercício de balanço das conquistas projetadas até 2025. O ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, descreveu o processo como um esforço que avançou muito além da agenda tradicional do BRICS, ao enfatizar que a relevância do grupo será cada vez mais medida por seu impacto no cotidiano das pessoas. “As grandes questões internacionais continuarão centrais em nosso trabalho, mas nossas sociedades também esperam que entreguemos resultados concretos a partir de nossas iniciativas”, disse Vieira.
<h2>Desafios em abundância</h2>
O Brasil estruturou sua presidência do BRICS em torno da sustentabilidade e do desenvolvimento inclusivo, com ênfase em entregas concretas. Isso se traduziu em três declarações na cúpula do Rio de Janeiro, em julho — sobre a governança da inteligência artificial, um marco de financiamento climático e uma parceria para eliminar doenças socialmente determinadas. Lyrio reconheceu que a presidência brasileira transcorreu em meio a uma crescente desconfiança em relação ao multilateralismo, mas afirmou que isso apenas reforçou a relevância do BRICS. “Essas tendências destacaram a centralidade do BRICS como uma plataforma de diálogo, construção de pontes e articulação de perspectivas que não poderiam ser ignoradas”, disse Lyrio, acrescentando que a declaração final da cúpula reafirmou um compromisso compartilhado com o multilateralismo.
Um desafio direto ao multilateralismo — e ao BRICS — surgiu em junho, poucos dias antes da cúpula do Rio de Janeiro, quando o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, advertiu sobre “consequências punitivas” caso o grupo buscasse “enfraquecer o dólar americano”. Trump ameaçou impor tarifas de 100% contra países que, segundo ele, estariam minando a moeda dos Estados Unidos. Dias depois, em uma mensagem pouco disfarçada dirigida à Índia, o secretário de Comércio dos EUA, Howard Lutnick, afirmou que a compra, por Nova Délhi, de equipamentos militares russos e seu alinhamento ao BRICS haviam “irritado os Estados Unidos”.
Apesar da pressão, a Índia participou plenamente da cúpula do Rio e ajudou a transformar o encontro em um momento definidor para o grupo. A cúpula do Rio, realizada em 6 e 7 de julho, tornou-se a primeira reunião do BRICS a reunir todos os 11 membros plenos, ao lado de 10 países parceiros, oito nações convidadas e representantes de todas as principais instituições multilaterais, com os líderes endossando declarações-chave sobre finanças, ação climática e tecnologia. Falando após a cúpula, Vieira afirmou que o BRICS era “o berço de um novo modelo de desenvolvimento” e que o Sul Global “não é mais periférico, mas central na defesa do multilateralismo”.
A presidência brasileira do BRICS deixa como legado um roteiro claro, articulado na cúpula pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio de uma crítica à arquitetura financeira global. “As estruturas do Banco Mundial e do FMI refletem um Plano Marshall invertido, no qual economias emergentes e em desenvolvimento financiam o mundo mais desenvolvido”, disse Lula, ao defender uma reforma sistêmica. Além disso, a cooperação em saúde e a governança global foram reforçadas durante o mandato brasileiro, enquanto a inteligência artificial emergiu como uma prioridade do BRICS. “As tecnologias emergentes devem operar dentro de um marco de governança que seja justo, inclusivo e equitativo”, afirmou Lula na cúpula, alertando que a IA não deve se tornar “o privilégio exclusivo de um punhado de nações, nem uma ferramenta de manipulação concentrada nas mãos de bilionários”.
A autonomia econômica constitui outro pilar importante do legado brasileiro. A presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), Dilma Rousseff, disse na cúpula do Rio que o mandato do NDB é financiar infraestrutura, inovação e sustentabilidade “promovendo justiça social, soberania e crescimento sustentável”, reafirmando a ambição do BRICS de moldar seu próprio caminho de desenvolvimento.
Agora, com a passagem do martelo do BRICS do Brasil para a Índia, a transição vem sendo apresentada como um processo de continuidade. Na cerimônia de entrega realizada no Ministério das Relações Exteriores do Brasil, em Brasília, Dalela reconheceu a profundidade da condução brasileira, observando que os avanços na cooperação política e de segurança, na coordenação econômica e financeira e nos intercâmbios entre povos refletiram uma presidência levada a sério em todos os níveis. “Este ano foi especialmente significativo por coincidir com a fase de consolidação da membresia ampliada”, afirmou, acrescentando que a integração de novos parceiros exigiu um equilíbrio cuidadoso entre a preservação dos princípios fundadores do BRICS e a resposta às mudanças na governança global. “A liderança do Brasil foi exemplar”, concluiu, estabelecendo o tom para a presidência indiana.
<h2>Tempos difíceis</h2>
O ano de 2025 tem sido particularmente tenso para o BRICS em seu 17º ano. Com Trump de volta à Casa Branca, quase todas as principais instituições internacionais foram abaladas e o comércio global, desestabilizado por uma onda de sanções unilaterais. Brasil e Índia, ambos membros fundadores do BRICS, encontraram-se na linha de frente da guerra comercial de Trump — enfrentando tarifas de quase 50%, embora a maior parte das medidas contra o Brasil tenha sido revertida. Em vez de ceder à pressão, o Brasil utilizou sua presidência do BRICS para conduzir o grupo por uma fase complexa sem danos reais — um possível modelo para futuras presidências.
Ao assumir a liderança do grupo em 2026, Dalela, secretário de Relações Econômicas do Ministério das Relações Exteriores da Índia, afirmou que Nova Délhi dará continuidade à agenda endossada coletivamente. A presidência indiana se apoiará em quatro pilares — resiliência, inovação, cooperação e sustentabilidade —, com iniciativas em andamento sobre mudança climática, inteligência artificial e cooperação científica destinadas a prosseguir.
À medida que a presidência do BRICS passa do Brasil para a Índia, o próximo capítulo provavelmente será baseado na continuidade e na consolidação.

Shobhan Saxena

Sherpa do Brasil, embaixador Mauricio Lyrio, entregou martelo que simboliza a presidência do BRICS para o sherpa da Índia, embaixador Sudhakar Dalela

BRICS muda de marcha enquanto o Brasil passa o bastão à Índia em meio a tensões globais e metas ambiciosas

A baixa presença feminina nos postos máximos da segurança pública não é casual nem decorre de déficit de qualificação. Ela é produto de uma arquitetura política que naturaliza a desigualdade de gênero e que, nesse campo específico, assume feições próprias e particularmente resistentes à mudança. Não se trata de uma oposição entre mulheres e homens, mas entre modelos de autoridade, formas de governar a força e projetos de poder que organizam quem decide, quem deve ser silenciado e quem é descartável dentro das organizações.
A lógica do populismo policial-penal ocupa lugar central nesse bloqueio. Ela constrói um modelo de autoridade fundado na força bruta exibicionista, na hipervirilidade performática e na figura publicitária individual do “guerreiro heroico” solitário. O que se valoriza não é o trabalho policial profissional em equipe, técnico e planejado, mas o combate espetacular. A guerra contra o bandido, mais do que contra o crime, e a guerra contra a droga, mais do que contra as facções criminais, passam a operar como promessa de “salvar a sociedade dela mesma”. O que, na prática, corresponde a conter os avanços de direitos civis, especialmente os relacionados a gênero e orientação sexual, percebidos como ameaças à ordem masculina heteronormativa tradicional, hoje sem a antiga hegemonia em casa e nas ruas.
Nesse enquadramento, a presença de mulheres em posições de mando é lida como risco de feminilização da autoridade e, portanto, como perda de identidade: identidade do comando, da força e do masculino guerreiro. Essa feminilização é interpretada como uma emasculação do “trabalho policial de verdade”, definido pelo confronto, pelo uso excessivo da força e por uma lógica de honras, vendetas e vinganças. Atividades preventivas, dissuasórias, regulatórias, mediadoras, administrativas e de repressão qualificada, comedida e com foco passam a ser desqualificadas como feminilizantes. Fora da encenação da guerra, revela-se a precarização moral desse modelo masculinista de autoridade. Isso não penaliza apenas as mulheres: também captura e sacrifica homens, especialmente jovens policiais, convertendo seus corpos em prova de virilidade, sacrifício e descartabilidade política.
A lógica do enfrentamento reforça essa engrenagem sexista ao produzir a ilusão de uma medição direta de força pelo seu excesso praticado e visibilizado: quem é mais duro, mais temido, mais agressivo. A retórica da “violência para conter a violência” funciona como tentativa de preservação de privilégios de gênero, sustentando a figura do “homem protetor” num contexto em que, de forma crescente, os lares brasileiros são chefiados por mulheres e a autoridade provedora masculina deixou de ser exclusiva e mesmo prioritária.
Aqui, masculinidade não deve ser confundida com masculinismo: o problema não é a existência de masculinidades diversas, mas a captura da autoridade por um idioma de gênero autoritário que reduz poder à força abusiva, à ostentação de uma superioridade natural perdida e à guerra despropositada.
Esse modelo insiste em manter a segurança pública como “assunto de homem”, como se apenas homens fossem capazes de compreender polícia, crime, violência e ordem. Trata-se de um negacionismo ingênuo: no Brasil, as mulheres têm sido pioneiras e protagonistas nos estudos sobre polícia, prisão, crime organizado, violência, territorialidades e periferias. Das pesquisadoras e gestoras saem diagnósticos e propostas que reafirmam a autoridade do argumento sobre os argumentos de autoridade.
Essa concepção masculinista converte a segurança pública em projeto autoritário de poder com alto retorno eleitoral. O objetivo deixa de ser produzir segurança e passa a ser ganhar eleições a qualquer preço, precificando vidas — em especial as dos policiais guerreiros empurrados para a morte, já que seu velório se torna um palanque eleitoral. Nesse arranjo, emergem figuras recorrentes: o Senhor da Guerra, que encena o poder de morte; o Mercador da Proteção, que negocia direitos e serviços nos territórios; e o Profeta do Caos, que, pela manipulação da fé, produz ameaça permanente e fideliza cidadãos inseguros a regimes do medo, normalizando práticas de exceção e governando pela instabilidade controlada.
É nesse contexto que prospera a política viril dos três “S”: sustos, que mantêm a população em estado de medo difuso e de ameaça constante; surtos de autoridade, encenados por lideranças de peito inflado, gestos duros e bravatas vazias, que substituem política pública por performance; e soluços operacionais, ações pontuais e provisórias que produzem efeitos midiáticos imediatos, mas esgotam a própria capacidade repressiva das polícias e não geram resultados sustentáveis.
Mesmo com o aumento da presença feminina nas burocracias armadas, essas instituições, salvo exceções, seguem operando sob uma lógica de masculinização, que oculta processos decisórios, esvazia o reconhecimento da qualidade da decisão, bloqueia a ascensão profissional e subordina trajetórias femininas a estilos e códigos masculinizados de autoridade. Na verdade, esse modelo impõe sofrimento a homens e mulheres que, no mundo real, não têm como sustentar esse ideal de macheza.
Em tempos de reconhecimento da diversidade de gênero, observa-se, ainda, a emergência de agentes do Estado — políticos, policiais, juízes, promotores — que ancoram sua legitimidade na ostentação corporal, na performatização da musculatura e na hipervisibilização da força excessiva. Trata-se menos de prover segurança e mais de uma reação defensiva: uma masculinidade assustada diante dos avanços civis, que tenta recompor simbolicamente um poder em erosão por meio da hipervirilidade e da ostentação operacional que sabota a própria dimensão tático-operacional do trabalho policial.
A militarização da segurança pública aprofunda esse cenário ao eleger o confronto como fim em si mesmo, privilegiando a performance individual do guerreiro em detrimento do policial profissional, do planejamento estratégico, da ação coletiva e da governança da força. Esse arranjo alimenta o decisionismo personalista: decisões complexas passam a ser tomadas de forma simplista e oportunista, “no grito e no músculo”, guiadas por impulsos e gestos desmedidos de força, em substituição a processos qualificados, à previsibilidade de comando e à responsabilização.
Cabe aqui ressaltar que, enquanto os homens são mandados para o confronto, as mulheres “põem no papel” e executam as principais políticas públicas de segurança do país. Mesmo sem os devidos créditos, de suas canetas saíram o SUSP, a Força Nacional, a Matriz Curricular das Polícias, a Doutrina Policial do Uso da Força, as Ouvidorias, as Corregedorias Unificadas, as Áreas Integradas de Segurança, os programas de prevenção social e situacional, as políticas de segurança e saúde ocupacional para os policiais e os sistemas de estatísticas, indicadores de criminalidade e de desempenho policial, entre outros exemplos.
Minha experiência em posições de comando permitiu-me constatar que a maior resistência à presença de mulheres no topo da segurança pública não veio das cadeias operacionais das polícias, que tendem a reconhecer autoridade baseada em competência e conhecimento técnico, mas dos círculos políticos e palacianos próximos ao poder. Nas antessalas, práticas recorrentes de intimidação se manifestam no chamado “papo de homem”: piadas misóginas, bravatas de virilidade, histórias exageradas de violência praticada e insinuações sobre a instabilidade emocional feminina. Trata-se de uma encenação do “lugar do homem viril”, que funciona como pedagogia informal de desestabilização e exclusão que reafirma medos das expressões femininas de gênero.
Paradoxalmente, há amplo reconhecimento de que mulheres tendem a exercer autoridade de forma mais firme, objetiva e previsível, com maior respeito a regras, acordos e limites institucionais, e menor tolerância a desvios, improvisações, intrigas, perseguições e arbitrariedades. Essas lógicas não se sustentam por quem as ocupa — homens ou mulheres —, mas pelo modo como organizam incentivos, recompensas, visibilidade e poder, penalizando qualquer forma de autoridade baseada em competência, capacidade de execução e responsabilização.
O contraste é claro: mulheres fazem a política, mas seguem afastadas do mando. Esse descompasso ajuda a explicar a persistência de lógicas arcaicas e retrocessos orientados por valores machistas e masculinistas. A segurança pública — assim como a defesa nacional — permanece como um dos últimos redutos de uma autoridade tradicional que, incapaz de entregar resultados efetivos, sobrevive cada vez mais da performance, do medo e da exploração eleitoral da insegurança.

Jacqueline Muniz

Formatura de  soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Quem faz não manda: gênero e poder na segurança pública

Quando eu estava trabalhando neste novo podcast, uma pergunta continuava aparecendo nas minhas anotações: por que a ideia de um “futuro compartilhado” recebe um reconhecimento global crescente agora? Não dez anos atrás. Nem vinte. Mas agora.
O mundo não carece de desafios. A recuperação econômica parece frágil. Conflitos surgem com uma frequência inquietante. A ansiedade climática deixou de ser abstrata para se tornar pessoal. Crises de refugiados, emergências de saúde pública e o aumento das desigualdades de desenvolvimento se entrelaçam de maneiras que tornam respostas simples impossíveis. Não é surpresa que pessoas em todos os lugares estejam fazendo a mesma pergunta: que tipo de sistema global estamos, de fato, construindo, e para quem?
Essa pergunta está no centro deste podcast, que analisa como a China, e seu líder Xi Jinping, enquadram a governança global por meio da ideia de uma “comunidade com um futuro compartilhado para a humanidade”. É uma expressão frequentemente citada, às vezes mal compreendida e raramente explorada a partir de histórias reais. Foi aí que eu quis começar.
<h2>Grandes ideias só importam se aparecerem na vida real</h2>
Uma coisa que me chamou a atenção durante a pesquisa foi o quanto esse conceito está consistentemente ligado a momentos concretos, e não apenas a discursos. Sim, há pronunciamentos em destaque na ONU, reuniões da Organização para Cooperação de Xangai (SCO) e fóruns globais. Mas também existem cenas muito humanas que contam essa história de forma mais clara do que qualquer slogan poderia fazer.
Veja o caso de Vanuatu, por exemplo.
Em dezembro de 2024, um terremoto de magnitude 7,3 atingiu a nação insular. Vidas foram perdidas. A infraestrutura entrou em colapso. Em meio a réplicas e chuvas intensas, uma equipe médica chinesa que já estava estacionada no local também foi afetada. Cinco dos nove integrantes ficaram feridos. Ainda assim, assim que a situação se estabilizou, eles voltaram diretamente ao trabalho. Reuniram seus suprimentos médicos e compareceram ao hospital local no dia seguinte. Foram a primeira equipe médica não local a chegar ao local.
Quando escrevi sobre essa história, ocorreu-me: é assim que a segurança global deveria se parecer quando se vai além do abstrato, além de alianças militares ou comunicados à imprensa, e se observa médicos que atuam sempre que e onde quer que sejam necessários.
A história se repete em Honduras, onde um surto de dengue levou o país a declarar emergência nacional de saúde. O que me chamou a atenção não foi apenas a escala da assistência, que incluiu desde kits de teste até mosquiteiros e equipamentos de monitoramento, mas o momento em que ela chegou. O apoio veio quando o surto estava em seu pior momento e foi além do fornecimento de materiais, incluindo também o acompanhamento de longo prazo da doença. Um amigo na necessidade é um amigo de verdade.
<h2>Desenvolvimento não é apenas número de PIB</h2>
Outra parte do episódio que ficou comigo é sobre a ferrovia Mombasa–Nairóbi. Projetos de infraestrutura costumam ser discutidos em termos de custo, dívida ou geopolítica. Mas é quando você conversa com as pessoas cujas vidas foram transformadas por esses projetos que a história realmente aparece.
Essa ferrovia reduziu uma jornada exaustiva de um dia inteiro para cerca de cinco horas. Ao longo dos anos, criou dezenas de milhares de empregos locais e formou milhares de profissionais. Um deles é Jamlick Kariuki, que estudou em Pequim, voltou para trabalhar na ferrovia e depois retornou novamente à China para aprofundar suas habilidades técnicas.
Ele chamou a ferrovia de “Estrada da Felicidade”. Essa expressão não soa melodramática quando se entende o que ela representa: trabalho estável, transporte mais seguro e um futuro que parece promissor, e não bloqueado. Quando ele falou sobre gratidão, não era algo abstrato. Estava enraizado na oportunidade.
Há uma frase que ele compartilhou e que não sai da minha cabeça, um provérbio africano: se você quer ir rápido, vá sozinho. Se você quer ir longe, vá junto. É simples, mas explica muito sobre como parcerias de desenvolvimento funcionam ou fracassam.
<h2>A cultura é onde a confiança realmente se forma</h2>
Uma das minhas partes favoritas do episódio se afasta completamente das políticas públicas e vai para a vida universitária. Dois jovens estudantes, um chinês e um americano, fazem uma videochamada para praticar idiomas e compartilhar risadas sobre caracteres chineses escritos à mão.
Zhu Kaixin e Alessandro se conheceram na Universidade Wenzhou-Kean, uma instituição conjunta sino-americana. A amizade deles não aparece em estatísticas de comércio nem em comunicados diplomáticos, mas faz algo possivelmente mais importante. Ela humaniza o “outro lado”.
Alessandro falou sobre seu desejo de visitar a China novamente, conhecer mais cidades e entender a cultura para além das manchetes. Zhu falou sobre levar Alessandro a Xi’an porque seu amigo americano adorava os Guerreiros de Terracota. São decisões pequenas. Mas também são assim que a confiança de longo prazo é construída.
Quando educadores de ambos os países descrevem esses programas, costumam dizer a mesma coisa: os estudantes crescem juntos. Não separados. Juntos. E isso parece uma resposta silenciosa, porém poderosa, à questão de como civilizações coexistem.
<h2>Por que essa conversa importa agora</h2>
O que une todas essas histórias, para mim, é que elas tratam a governança global como uma responsabilidade compartilhada, e não como um jogo competitivo. A ideia de uma “comunidade com um futuro compartilhado” se contrapõe à lógica de soma zero. Ela defende que segurança, desenvolvimento e compreensão cultural não são coisas que um país possa acumular apenas para si.
É possível concordar ou discordar de aspectos dessa visão. Mas vale a pena ouvir atentamente como ela está sendo articulada e, mais importante, como está sendo praticada no terreno.
No podcast Stories of Xi Jinping, aprofundamos essas histórias. Você ouve as vozes. Ouve as pausas, a emoção, os sons de fundo que não chegam a uma página escrita. Se esse tema lhe interessa, eu sinceramente recomendo ouvir o episódio. Ele acrescenta camadas que o texto, sozinho, não consegue oferecer.
Em um momento em que o mundo parece cada vez mais fragmentado, talvez a ideia mais radical seja uma simples: ninguém é jogado para fora do barco, ou atravessamos águas turbulentas juntos, ou não atravessamos de forma alguma.

Niu Honglin

Rio de Janeiro - (RJ) - 18/11/2024 - O presidente da China, Xi Jinping

Como um "futuro compartilhado" pode salvar o mundo da fragmentação?

Por Paulo Nogueira Batista Jr. e Manoel Casado – Há poucos dias, o Presidente Lula declarou, referindo-se ao acordo Mercosul/União Europeia, que “estamos cedendo mais do que os europeus” para poder assinar o acordo ainda neste ano de 2025. E fez um apelo ao presidente da França, Emmanuel Macron, e à primeira-ministra da Itália, Giorgia Melloni, para que desistam das suas objeções e permitam essa assinatura.&nbsp;
O que está acontecendo? Esse acordo não havia sido dado por concluído há poucos meses? Tentaremos explicar. Antes, porém, cabe situar brevemente a questão do acordo no contexto mais amplo da economia mundial e da política de comércio exterior do Brasil.
É voz corrente entre analistas internacionais que atravessamos tempo de transição em escala global. Estamos em um período especialmente incerto, inseguro e instável. Se normalmente países não agem de maneira isolada, desconsiderando as circunstâncias que os envolvem, durante movimentos tectônicos é que avaliam seus passos de maneira especialmente calculada. Não embarcam em qualquer canoa.&nbsp;
Pois bem, caro leitor ou leitora, em nosso último texto (1) expressamos perplexidade com o modo como o governo brasileiro reagia à dinâmica em torno de um dos temas mais definidores da atualidade: o comércio internacional. O Brasil, severamente desindustrializado, regredindo em marcha forçada à condição de país primário-exportador, volta a adotar o evangelho do livre comércio – justo na hora em que economias centrais e países emergentes relevantes reduzem o grau de exposição externa de suas economias, adotam medidas de proteção contra a concorrência estrangeira e elevam seu nível de autonomia produtiva e tecnológica.
Enquanto isso, o governo Lula dobra a aposta no livre comércio como estratégia de desenvolvimento – em espantosa linha de continuidade com os governos Temer e Bolsonaro. Nesse sentido, o acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia é emblemático e sintomático. Simboliza a estratégia de inserção comercial do governo Lula e revela o pendor liberalizante de sua política econômica externa.&nbsp;
Com um agravante: o que era ruim ficou ainda pior.&nbsp;
Apelidado de acordo “carros por vacas”(2), as suas regras de acesso a mercado de bens agropecuários são aquelas negociadas por Paulo Guedes – as quais pouco alteram nossa participação no mercado europeu. Boa parte dos itens mais importantes para os produtores brasileiros continuarão limitados por cotas – a exemplo de carne bovina, frango e etanol –, enquanto os produtos mais básicos, como soja, café verde e minério de ferro, já gozavam de tarifa zero antes do acordo. Para se ter uma ideia, as cotas são tão rigorosas que representam apenas 1% do consumo europeu.(3) Mas essa vitória flagrante não foi suficiente para os europeus. Eles insistem em 7 x 1 para contornar as resistências ao acordo no interior do bloco.
Eis o fato novo: o Parlamento Europeu aprovou comando à Comissão Europeia para que inserisse regra de salvaguarda prevendo que, em caso de aumento de importações em míseros 5%, a União Europeia possa deflagrar investigação expedita, com duração de apenas três meses, para suspender as condições preferenciais de acesso ao mercado europeu ou obrigar os países do Mercosul a adotar os padrões europeus de produção dos bens investigados (4).&nbsp;
Surpreendentemente, países como França, Itália e Polônia ainda não estão satisfeitos. Querem mais rigidez. Do lado brasileiro, porém, o Ministro da Agricultura &nbsp;esclareceu que topa perder de lavada, porque “não adianta a gente ficar procurando o acordo perfeito” (5). Note, caro leitor, que o que nos surpreendeu foi a postura do lado vencedor. A prostração do lado perdedor já estava no script.
O pior é que esse acordo com a Mercosul/União Europeia faz parte de uma série de acordos de comércio que o Brasil está negociando – como aqueles com o Canadá e Coreia do Sul – ou já fechou – a exemplo dos acordos com Singapura e EFTA (Associação Europeia de Livre Comércio).
A se confirmarem o acordo Mercosul/União Europeia e esses outros acordos do mesmo naipe, cujas negociações remontam – pasmem – ao governo Bolsonaro, estaremos mais próximos de uma neocolonização que de uma neoindustrialização. Obviamente, essa escolha não é adequada nem sustentável, em especial à luz do que está acontecendo no mundo. A recém-anunciada estratégia de segurança nacional dos EUA não deixa margem para dúvida sobre o que entendem por reindustrialização – calcada na administração estratégica de seu comércio e autonomia produtiva e tecnológica em setores críticos. &nbsp;
Ao invés de buscarmos acordos antiquados, que nos obrigam a uma liberalização inconveniente, deveríamos promover um verdadeiro freio de arrumação em nossa estratégia de inserção econômica externa. Como pode o líder de um governo que se quer desenvolvimentista, à frente de um país melancolicamente desindustrializado, sair mundo afora proclamando o livre comércio quando os países onde esse liberalismo teve origem estão em outra faixa de onda?&nbsp;
Atribui-se a Keynes a observação de que quando os fatos mudavam, ele também mudava de ideia. Pois bem, os fatos mudaram profundamente. O Presidente Lula mudará de ideia ou está definitivamente apegado a estratégias e políticas ultrapassadas?&nbsp;
Paulo Nogueira Batista Jr. é economista. Foi vice-presidente do Novo Banco de Desenvolvimento, estabelecido pelos BRICS em Xangai, de 2015 a 2017, e diretor executivo no FMI pelo Brasil e mais dez países em Washington, de 2007 a 2015.  
Manoel Casado é mestre em Desenvolvimento. Dedica-se à análise das relações econômicas internacionais do Brasil, com foco em comércio exterior.
Referências:
<ol>
 <li>Paulo Nogueira Batista Jr. e Manoel Casado, <a href="https://www.brasil247.com/blog/e-preciso-praticar-e-nao-apenas-proclamar-a-soberania">“Para que a soberania não seja slogan vazio”, 5 de setembro de 2025</a></li>
 <li>“The agreement has everything we need,” observou recentemente o comissário de comércio da União Europeia, argumentando que “it would open markets for EU cars and machinery and promise access to critical raw minerals to reduce dependence on China”. According to the Financial Times, the agreement has been dubbed a “cars for cows” trade deal. “The EU wants to export industrial goods and Mercosur its meat, soyabeans and cereals”, acrescenta a reportagem. &nbsp;Acessível em: <a href="https://www.ft.com/content/fcaf1ab6-69c8-4aa9-a104-c4f918f7747d?shareType=nongift">https://www.ft.com/content/fcaf1ab6-69c8-4aa9-a104-c4f918f7747d?shareType=nongift &nbsp;</a></li>
 <li><a href="https://exame.com/agro/acordo-ue-mercosul-tem-falsa-batalha-do-agro-diz-ex-negociador/">https://exame.com/agro/acordo-ue-mercosul-tem-falsa-batalha-do-agro-diz-ex-negociador/</a></li>
 <li><a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/12/itamaraty-ve-sinal-positivo-para-assinatura-de-acordo-ue-mercosul-apesar-de-resistencia-da-franca.shtml">https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/12/itamaraty-ve-sinal-positivo-para-assinatura-de-acordo-ue-mercosul-apesar-de-resistencia-da-franca.shtml</a></li>
</ol>

Paulo Nogueira Batista Jr

Painel que adorna a sala de reuniões do Ministro de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Acordo Mercosul/União Europeia: já era ruim e ficou pior

O Senado Federal acaba de aprovar o Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz drasticamente as penas de Jair Bolsonaro e de sua Orcrim.
Não valeu de nada. O presidente Lula já avisou que vai vetar e esse veto será derrubado pelo Congresso.&nbsp;
Porém, o Controle Constitucional do STF vai ser usado. Tribunal irá anular essa lei porque, como ocorre em outros 132 países mundo afora, &nbsp;o artigo 102, inciso I, alínea A do texto constitucional lhe dá o poder de anular Leis feitas pelo Legislativo.&nbsp;
Nesta semana, outra excrescência do Congresso foi anulada. STF anulou a lei do Marco Temporal, que retira os direitos dos povos originários às suas terras e os entrega a posseiros.&nbsp;
Não custará muito para o STF fazer com a recém-aprovada Lei da Dosimetria o que fez com a Lei do Marco Temporal.&nbsp;
De resto, preparemo-nos para o ano eleitoral de 2026. A extrema-direita bolsonarista assassinou muitos adversários em 2022 e no ano que vem será pior.&nbsp;
Mas as instituições estão atentas para punir duramente os bolsonaristas com base na Carta Magna de 1988.&nbsp;
E tenho dito

Eduardo Guimarães

Brasília (DF) - 02/09/2025 - O ministro do STF Alexandre de Moraes

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Moraes avisou que Lei da Dosimetria seria natimorta

O ano de 2025 se encerra sem síntese e sem alívio. Não há resoluções, apenas adiamentos; não há estabilidade, apenas contenção provisória do caos. O mundo chega ao fim do ano em estado de suspensão permanente, marcado por conflitos não resolvidos, instituições enfraquecidas e uma reorganização profunda e perigosa do poder global. A ilusão de normalidade é mantida à custa de exceções contínuas. O sistema internacional já não funciona como ordem: funciona como improvisação.
<h2>A ascensão da direita e a corrosão deliberada da democracia</h2>
O avanço das direitas radicais e autoritárias consolida-se como um dos traços mais inquietantes de 2025. Trata-se de um fenômeno global, com variações nacionais, mas com um núcleo comum: desprezo pelas instituições democráticas, ataque sistemático à imprensa, às universidades e à ciência, criminalização de minorias e recusa explícita do pluralismo político.
Na América do Sul, esse movimento assume contornos particularmente regressivos. A experiência argentina sob Javier Milei, o avanço da extrema direita no Chile, a persistência do bolsonarismo no Brasil e a instabilidade política crônica em outros países da região revelam uma direita que já não busca governar dentro da democracia liberal, mas tensioná-la até seus limites. Explora frustrações reais — estagnação, insegurança, desigualdade —, mas oferece como resposta o autoritarismo, o desmonte do Estado e a submissão irrestrita ao mercado financeiro.
Não há projeto nacional nem estratégia de desenvolvimento.&nbsp;
<h2>Conflitos administrados, violência normalizada</h2>
Os grandes conflitos de 2025 não caminham para a paz; caminham para a normalização. A guerra na Ucrânia permanece num impasse destrutivo, sustentado por cálculos geopolíticos que já pouco dialogam com qualquer horizonte de reconstrução. O Oriente Médio segue em combustão lenta, com crises humanitárias recorrentes, direito internacional seletivo e a banalização da morte civil de populações inteiras.
O traço comum é claro: os conflitos não são resolvidos porque resolvê-los exigiria mediação, instituições eficazes e compromisso político internacional — exatamente o que falta. A guerra torna-se administrável, e o sofrimento, estatística.
<h2>Estados Unidos sob Trump: poder sem liderança</h2>
O retorno de Donald Trump à Casa Branca acelera o declínio qualitativo da hegemonia norte-americana. Os Estados Unidos seguem sendo uma potência central, mas já não exercem liderança estabilizadora. O unilateralismo, o desprezo por alianças históricas, o ataque a organismos multilaterais e a instrumentalização da política externa para consumo doméstico corroem a credibilidade do país.
A doutrina “America First”, agora mais agressiva, produz um efeito paradoxal: ao tentar reafirmar poder, Washington enfraquece as bases da ordem que sustentou sua própria centralidade desde 1945. O resultado é um mundo mais inseguro, mais fragmentado e menos disposto a seguir qualquer liderança vinda de um país que já não respeita as regras que criou.
<h2>Europa: relevância sem direção</h2>
A Europa encerra 2025 politicamente frágil e estrategicamente desnorteada. Pressionada por baixo crescimento, conflitos sociais, crise migratória e avanço da extrema direita, a União Europeia revela dificuldades crescentes para agir como ator geopolítico autônomo.
A dependência militar, a hesitação diplomática e a incapacidade de formular respostas coordenadas aos desafios tecnológicos e produtivos expõem um continente que reage aos acontecimentos, mas já não os molda. A Europa permanece relevante, mas seu peso político não acompanha sua memória histórica.
<h2>China: estabilidade como ativo geopolítico</h2>
Em contraste com a instabilidade ocidental, a China encerra 2025 avançando de forma silenciosa, planejada e estratégica. O fortalecimento do mercado interno, o investimento contínuo em inovação, a reorganização das cadeias produtivas e a ampliação de sua presença diplomática no Sul Global consolidam sua posição como pilar central da nova configuração internacional.
A China não se apresenta como salvadora da ordem global, mas como potência previsível num mundo imprevisível. Em um sistema internacional marcado por improviso, a capacidade de planejar se tornou poder.
<h2>O colapso funcional das instituições multilaterais</h2>
Talvez o sinal mais grave do encerramento de 2025 seja o esvaziamento prático das instituições multilaterais. A Organização das Nações Unidas mostra-se incapaz de conter conflitos ou impor o direito internacional de forma consistente. O Conselho de Segurança opera paralisado, refém de vetos e seletividades políticas.
O Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial seguem ativos, mas cada vez mais distantes das necessidades reais do desenvolvimento, presos a condicionalidades que perderam legitimidade e eficácia. A Organização Mundial do Comércio permanece praticamente imobilizada, incapaz de arbitrar disputas num mundo em que o comércio foi capturado pela lógica da segurança nacional.
Essas instituições não colapsaram formalmente, mas funcionam abaixo do limiar histórico para o qual foram criadas. O multilateralismo sobrevive mais como retórica do que como instrumento real de governança.
<h2>Um mundo multipolar sem árbitro — e sem consenso</h2>
O saldo de 2025 é inequívoco: o mundo tornou-se multipolar, mas sem mecanismos de coordenação compatíveis com essa realidade. A hegemonia norte-americana enfraquece sem ser substituída; a Europa hesita; a China avança; potências regionais testam limites; e a extrema direita ocupa o vazio político deixado pela crise do liberalismo.
Nesse contexto, a democracia deixa de ser um terreno minimamente compartilhado e passa a ser objeto de disputa aberta. Já não há acordo básico sobre regras do jogo, limites institucionais ou sobre o papel do Estado na mediação de conflitos sociais. Ao mesmo tempo, o desenvolvimento deixa de ser tratado como um problema técnico, resolvível por ajustes macroeconômicos ou fórmulas padronizadas, e volta a ser uma questão eminentemente política. Decidir como crescer, quem se beneficia do crescimento e quais custos sociais e ambientais são aceitáveis implica escolhas de poder, interesses e valores. É exatamente nesse terreno — o da decisão política sobre o futuro — que se reorganizam as tensões centrais do mundo contemporâneo.
<h2>América Latina e Brasil: entre a regressão autoritária e a disputa pelo futuro</h2>
Para a América Latina, o encerramento de 2025 não é apenas o retrato de um mundo em crise; é um teste histórico. A região volta a ser pressionada a escolher entre dois caminhos conhecidos: submeter-se novamente a projetos regressivos, financeirizados e autoritários, ou disputar um novo ciclo de desenvolvimento soberano, democrático e socialmente orientado.
A direita latino-americana apresenta-se como “antissistema”, mas governa para o sistema mais concentrador e excludente que existe: o do rentismo financeiro, da desindustrialização e da destruição do Estado. Onde chega ao poder, desmonta políticas sociais, entrega patrimônio público e criminaliza a política. Não oferece crescimento sustentável nem inclusão. Oferece ajuste permanente e conflito social.
Na verdade, não há neutralidade possível. A América Latina não fracassou por excesso de Estado, direitos ou democracia. Fracassou sempre que renunciou a planejamento, política industrial, soberania financeira e integração regional. Fracassou quando aceitou que desenvolvimento fosse sinônimo de exportar commodities e remunerar capitais voláteis. Fracassou quando naturalizou a desigualdade.
O Brasil ocupa posição estratégica nessa encruzilhada. Ou lidera um projeto de reconstrução produtiva, social e ambiental, ou será arrastado para a periferia ampliada de um mundo fragmentado. Democracia sem desenvolvimento é frágil; desenvolvimento sem democracia é regressão. A extrema direita avança exatamente onde o Estado se ausenta e onde a política abdica de disputar o sentido do progresso.
Encerrar 2025 não é um exercício de retrospectiva neutra. É reconhecer que o sistema internacional entrou em uma fase de transição prolongada, marcada por instabilidade estrutural, competição entre projetos e enfraquecimento deliberado das regras que organizaram o mundo no pós-guerra. A fragmentação da ordem global, o esvaziamento das instituições multilaterais e a ascensão de forças autoritárias não são fenômenos desconectados: são partes de um mesmo processo de reorganização do poder em escala mundial.
Para a América Latina, essa conjuntura impõe escolhas difíceis e inadiáveis. A região volta a ser pressionada a aceitar um lugar subordinado na economia global, baseado na reprimarização produtiva, na financeirização e na contenção permanente de direitos sociais. A experiência recente demonstra que esse caminho não produz estabilidade, nem crescimento sustentado, nem coesão social. Produz desigualdade, vulnerabilidade externa e ciclos recorrentes de crise política.
O Brasil ocupa posição central nessa encruzilhada. Pela dimensão de sua economia, pela complexidade de sua estrutura produtiva e por seu papel no Sul Global, o país não pode limitar-se a administrar desequilíbrios. A defesa da democracia, neste contexto, não se resume à preservação de procedimentos eleitorais, mas exige capacidade efetiva de formular projetos nacionais de desenvolvimento, reduzir desigualdades, gerar emprego e reconstruir a confiança social. Sem isso, a democracia torna-se frágil e exposta ao avanço de soluções autoritárias.
Do ponto de vista da economia política, não há espaço para ilusões tecnocráticas. Desenvolvimento não é resultado automático de mercados desregulados nem de ajustes fiscais permanentes. É produto de escolhas políticas, de planejamento, de coordenação entre Estado e sociedade e de um projeto nacional capaz de articular crescimento econômico, inclusão social e sustentabilidade ambiental.
O mundo que emerge após 2025 será mais competitivo, menos tolerante a improvisações e menos generoso com países que abdicarem de sua capacidade de decisão. Para o Brasil e para a América Latina, soberania, desenvolvimento e democracia deixam de ser categorias abstratas e passam a definir a própria possibilidade de futuro. Não se trata de retórica, mas de sobrevivência histórica em um sistema internacional cada vez mais instável e desigual.

Maria Luiza Falcão Silva

Geopolítica, extrema direita e a crise da ordem internacional

A extrema direita avança na América Latina e o Brasil está no centro do tabuleiro. O resultado das eleições presidenciais no Chile não é um episódio isolado nem um desvio histórico. É um aviso direto de que aprendeu a vencer eleições, unificar seus fragmentos no segundo turno e governar para corroer a democracia por dentro.
A vitória de José Antonio Kast no segundo turno das eleições presidenciais chilena marca uma inflexão profunda no cenário político da América Latina. Não se trata apenas da derrota do campo progressista chileno, mas da consolidação de um modelo autoritário contemporâneo, que combina legitimidade eleitoral, guerra cultural e destruição institucional gradual.
Reorganização reacionária - O Chile, por décadas apresentado como vitrine de estabilidade democrática e institucional na região, mostrou que nenhuma democracia está imunizada. Quando o medo social, o ressentimento econômico e a desinformação operam juntos, o autoritarismo deixa de se apresentar como ruptura e passa a se vender como solução
A reação do presidente colombiano Gustavo Petro foi imediata e simbólica. “Os ventos da morte estão chegando”, afirmou. Longe de exagero retórico, a frase traduz a percepção de que a América Latina vive um momento de reorganização reacionária, na qual projetos derrotados pela história retornam reembalados, higienizados e normalizados.
A presidenta do México, Claudia Sheinbaum, também reagiu: “Acho que este é um momento de reflexão para os movimentos progressistas na América Latina sobre por que essas circunstâncias estão ocorrendo. Acredito que isso não acontecerá no México, porque há muito apoio popular ao governo, porque estamos cumprindo nossas promessas”.
A Folha destacou em editorial que o triunfo da direita no Chile se soma a outros recentes: na Argentina, com Milei, na Bolívia, com Rodrigo Paz, no Equador, com Daniel Noboa. E no Estadão, Carolina Marins informa que “ainda faltam três meses para a posse do conservador José Antonio Kast, novo presidente do Chile, em 11 de março, mas ele já indicou o que esperar de seu governo. Kast será o primeiro presidente chileno abertamente admirador do ditador Augusto Pinochet.”
Fragmentar para vencer - A vitória de Kast, no Chile, não foi obra do acaso. Ela seguiu uma estratégia já conhecida da extrema direita internacional: dispersão calculada no primeiro turno, seguida de unificação total no segundo. Liberais clássicos, conservadores tradicionais, ultraliberais, reacionários morais e nostálgicos da ditadura fecharam fileiras em torno de um objetivo comum: impedir a continuidade de um projeto progressista.
Esse método não é improvisado. Ele foi testado em diferentes países e contextos. A extrema direita compreendeu que pode perder batalhas internas no primeiro turno, desde que chegue unificada ao momento decisivo. O Chile de 2025 é a demonstração empírica dessa lógica.
Para o Brasil, o alerta é direto. A capacidade da direita radical de se reagrupar no segundo turno, é uma ameaça concreta para 2026.&nbsp;
Internacional autoritária - O que ocorreu no Chile não pode ser lido como um fenômeno estritamente nacional. A eleição de Kast insere o país em uma engrenagem maior: a consolidação de uma internacional autoritária latino-americana, conectada ideológica e estrategicamente.
Javier Milei, na Argentina, Nayib Bukele, em El Salvador, Jair Bolsonaro, no Brasil, e agora José Antonio Kast, no Chile, não são líderes isolados. São expressões nacionais de um mesmo projeto histórico. Mudam os discursos, os estilos e as retóricas, mas permanecem os fundamentos: autoritarismo eleitoral, destruição do Estado social, repressão seletiva, ataque à mídia, à ciência, à universidade, ao Judiciário.
Na Argentina, Milei governa convertendo o ultraliberalismo em violência social explícita. O Estado é tratado como inimigo, exceto quando serve para reprimir protestos, criminalizar sindicatos e impor ajustes brutais. Em El Salvador, Bukele transformou o medo em política de Estado, promovendo encarceramentos em massa, militarização da vida civil e neutralização das instituições de controle, tudo sob aplauso popular.
Flávio como presidente ou vice - No Brasil, Jair Bolsonaro foi o laboratório dessa engrenagem. Seu governo, de 2019 a 2022, normalizou o discurso golpista, atacou sistematicamente o STF, desacreditou a mídia, estimulou a guerra cultural permanente e fundiu política com fundamentalismo religioso.&nbsp;
Bolsonaro não governa. Está cumprindo pena por tentativa de golpe contra a democracia. Mas o bolsonarismo permanece como tecnologia de poder. Ele luta, mesmo cumprindo pena pesada, para emplacar seu filho Flávio na cabeça de chapa ou na posição de vice-presidente. Em troca, Jair Bolsonaro, oferece seu cacife em torno de 25% de votos cativos capaz de decidir a eleição de 2026.
Os números da Quaest, divulgados nesta terça-feira 16, reforçam que a extrema direita brasileira já opera segundo um roteiro testado na América Latina: pulveriza candidaturas no primeiro turno para ocupar todo o espectro conservador, mas preserva um polo hegemônico capaz de unificar forças no segundo.&nbsp;
A consolidação de Flávio Bolsonaro como nome mais competitivo no momento não expressa vitalidade programática, e sim a eficácia de uma estratégia eleitoral defensiva, cujo objetivo central não é vencer pelo convencimento, mas impedir, a qualquer custo, a continuidade do projeto progressista de Lula.
José Antonio Kast fecha este circuito ao reabilitar explicitamente o pinochetismo como alternativa legítima no século XXI. Seu projeto não é apenas conservador: é revisionista, autoritário e antidemocrático. Nesse sentido, Milei, Bukele, Bolsonaros e Kast são politicamente intercambiáveis; variações de um mesmo modelo subordinado à extrema-direita trumpista.
O STF como alvo estratégico - Há um elemento comum que une todas essas experiências: o ataque frontal ao Judiciário, especialmente às cortes constitucionais. Trump nos Estados Unidos, Bolsonaros no Brasil, Kast no Chile e seus aliados compartilham a mesma narrativa: juízes seriam inimigos do povo; tribunais, entraves à vontade popular; garantias constitucionais, privilégios indevidos.
No Brasil, o Supremo Tribunal Federal tornou-se alvo prioritário exatamente porque cumpriu sua função histórica: conter o avanço golpista quando outras instituições falharam ou hesitaram. O STF foi o dique que impediu a ruptura aberta após 2022.
Atacar o Supremo não é efeito colateral. É um objetivo estratégico. Sem o STF, a Constituição de 1988 se torna letra morta. Não por acaso, a extrema direita brasileira insiste em discursos de fechamento, intimidação e deslegitimação da Corte.
Democracia ou autoritarismo - A eleição presidencial de 2026, no Brasil, não será uma disputa convencional. Será um plebiscito civilizatório. O bolsonarismo, mesmo com Jair Bolsonaro condenado e politicamente enfraquecido, permanece ativo como força social, cultural e política. Seu objetivo é claro: eleger um sucessor que possa neutralizar o Judiciário, reescrever a história recente, promover anistias e reabrir as portas do autoritarismo pelo voto. Por isso, pretende colocar um Bolsonaro na chapa presidencial para conservar no imaginário do seu eleitorado cativo a marca trágica da família.&nbsp;
Nesse cenário, Lula não representa apenas um projeto de governo. Representa um anteparo democrático. Com todos os limites e contradições de um governo de coalizão, Lula simboliza hoje a defesa do Estado de Direito, da política como instrumento de inclusão e da democracia como valor inegociável.
O preço da escolha errada - Quando a extrema direita vence, não é apenas uma eleição que se perde. Perde-se o freio institucional, perde-se o pacto civilizatório, perde-se o direito de discordar sem medo. O que vem depois nunca é anunciado nas urnas: vem a perseguição travestida de ordem, a violência travestida de moral, o autoritarismo travestido de vontade popular.
O Chile mostrou que a história não avisa duas vezes. A América Latina já conhece esse filme — e sempre paga caro. Em 2026, o Brasil não terá o luxo da ingenuidade. Ou defende a democracia enquanto ainda é possível, ou assistirá, mais uma vez, à sua demolição sendo aplaudida como solução.
“Uma escolha muito difícil” - Às vésperas da eleição de Jair Bolsonaro, em 2018, contra Fernando Haddad, candidato do PT e do campo progressista, O Estado de S. Paulo publicou um editorial que se tornaria símbolo de uma época. O título era “Uma escolha muito difícil”. O texto reconhecia os riscos autoritários de Bolsonaro, mas defendia seu voto como um mal menor diante do antipetismo. A história mostrou o custo dessa escolha.
Hoje, o Brasil retorna a esse ponto — mas em condições ainda mais graves. Trata-se, novamente, de uma escolha muito difícil. Não porque os projetos em disputa sejam semelhantes, mas porque são radicalmente opostos, como eram em 2022. Mais difícil porque exige clareza histórica, responsabilidade democrática e disposição para enfrentar a máquina de desinformação, o ódio organizado e o cinismo político.
Em 2026, o eleitor brasileiro será confrontado com um dilema brutal: aderir ao projeto autoritário que conecta Trump, Kast, Milei, Bukele e o bolsonarismo — com sua promessa de ordem pela força, moral pelo medo e política pela exclusão — ou defender o projeto democrático, progressista e constitucional representado por Lula, com todas as suas contradições, mas ancorado na Constituição, nos direitos sociais e na soberania nacional.
Não será uma escolha muito difícil. Será uma escolha decisiva.

Gustavo Tapioca

José Antonio Kast participa de debate eleitoral em Santiago, Chile - 09/12/2025

O alerta chileno e a falsa “escolha muito difícil”

Larissa Ramina e Carol Proner, jurista*&nbsp;
A reportagem publicada por Daniela Lima, no UOL, revelou que a Polícia Federal realizou operação de busca e apreensão na 13ª Vara Federal de Curitiba — marco simbólico da Operação Lava Jato — na qual foram localizados documentos, relatórios e um áudio de aproximadamente 40 minutos que sugerem a existência de um circuito informal de produção de informações à margem dos autos judiciais. O material apontaria para o uso de delatores na realização de escutas e gravações clandestinas envolvendo autoridades com prerrogativa de foro, como desembargadores, agentes políticos e o presidente do Tribunal de Contas do Paraná, sem a devida autorização de instâncias superiores, em aparente afronta ao ordenamento jurídico.
A diligência foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli e conecta-se diretamente às denúncias de Tony Garcia, que afirma ter atuado como colaborador informal da Lava Jato, realizando monitoramento ilegal de autoridades e advogados fora de qualquer procedimento judicial regular. Conforme a apuração, a Polícia Federal investiga se tais condutas integravam um esquema estruturado de vigilância e coleta paralela de dados sensíveis, supostamente utilizados para pressão institucional, antecipação de estratégias defensivas e controle político, recolocando em debate a legalidade das práticas empregadas pela Operação.
Nesse contexto, as declarações de Tony Garcia lançam nova luz sobre condutas que, longe de se apresentarem como episódios isolados, parecem indicar uma lógica estrutural de funcionamento da Lava Jato. Ao sustentar que realizou gravações clandestinas sem autorização judicial, supostamente a mando ou com o conhecimento do então juiz Sérgio Moro, Garcia recoloca no centro da discussão a conformidade dos métodos adotados com o Estado de Direito e o papel do Judiciário na eventual consolidação de um regime de exceção sob o discurso do combate à corrupção.
Do ponto de vista jurídico-constitucional, a realização de grampos sem ordem judicial configura violação frontal aos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à ampla defesa e ao contraditório, ao devido processo legal, todos consagrados no artigo 5º da Constituição Federal, além de possíveis crimes de abuso de autoridade, violação de sigilo de comunicações, prevaricação, entre outros. Mais grave ainda é a hipótese — ainda pendente de apreciação definitiva pelo Judiciário — de que tais práticas tenham sido estimuladas ou toleradas por um magistrado, rompendo a separação entre acusação e juiz e corroendo o princípio da imparcialidade, pedra angular do Estado de Direito.
As alegações de Tony Garcia não surgem no vazio. Elas se inserem em um contexto já amplamente reconhecido pelo STF, que declarou a suspeição de Sérgio Moro no caso Lula, anulou condenações e reconheceu a existência de conluio entre juiz e acusação. A Lava Jato, como demonstrado por decisões judiciais, mensagens divulgadas e análises críticas, operou frequentemente à margem da legalidade estrita, adotando métodos típicos de um direito penal do inimigo, em que garantias fundamentais são relativizadas em nome de um suposto bem maior.
Nesse cenário, o uso de colaboradores informais para produzir provas ilícitas revela uma racionalidade própria da exceção: cria-se uma zona cinzenta em que agentes não oficiais executam tarefas que o Estado não poderia realizar legalmente, permitindo às instituições manter uma aparência de legalidade enquanto se beneficiam de informações obtidas por meios ilícitos. Trata-se de uma técnica conhecida em contextos de autoritarismo e amplamente estudada na literatura crítica do direito e das relações internacionais.
Essa lógica se articula diretamente com o conceito de lawfare, entendido como o uso estratégico do direito como arma de guerra política, econômica e institucional. No caso brasileiro, a Lava Jato não apenas destruiu reputações e carreiras políticas, mas produziu efeitos profundos sobre a soberania nacional, contribuindo para o desmantelamento de empresas estratégicas, como a Petrobras e grandes construtoras, e para a reconfiguração do campo político que culminou na eleição de um projeto ultraliberal alinhado a interesses externos.
Sob a perspectiva da guerra híbrida, as práticas denunciadas por Tony Garcia assumem contornos ainda mais graves. A produção clandestina de informações, o monitoramento informal de advogados e atores políticos e a instrumentalização do sistema de justiça integram um repertório típico de estratégias de desestabilização institucional, em que o direito deixa de ser um limite ao poder e passa a ser um de seus instrumentos centrais.
Ainda que as acusações específicas de Garcia dependam de comprovação judicial, o pano de fundo já está dado: a Lava Jato operou em um ambiente de suspensão seletiva da legalidade, no qual a eficácia política foi priorizada em detrimento das garantias constitucionais. A eventual confirmação de que grampos ilegais foram realizados com o aval de um juiz apenas aprofundaria um diagnóstico que hoje é difícil de negar: o de que o sistema de justiça brasileiro foi capturado, em determinado momento, por uma lógica de exceção incompatível com a democracia.
O caso Tony Garcia, portanto, não deve ser tratado como um episódio marginal ou como uma disputa pessoal entre indivíduos. Ele constitui mais um elemento de um processo histórico mais amplo, no qual o direito foi mobilizado como ferramenta de poder, com impactos duradouros sobre a democracia, os direitos fundamentais e a soberania do Brasil. Enfrentar esse legado exige não apenas responsabilização individual, mas uma reflexão estrutural sobre os limites da atuação judicial e sobre os riscos de se normalizar a exceção em nome de cruzadas morais.
O Brasil conquistou muito com o lema “união e reconstrução”, mas precisa avançar na “responsabilização”. A turma do ex-juiz de Curitiba, certos procuradores, desembargadores e agentes envolvidos na indústria da chantagem e arapongagem, precisa ser punida. Eugênio Zaffaroni usa uma expressão perfeita para casos assim: “delinquência judicial”.
Ainda que não haja, no plano interno, responsabilização individual dos agentes envolvidos, práticas como a autorização, estímulo ou utilização de grampos ilegais podem acarretar a responsabilidade internacional do Estado brasileiro, uma vez que configuram violações diretas às garantias judiciais e à proteção da vida privada previstas nos artigos 8º e 11 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Ao admitir ou tolerar a produção de provas ilícitas no âmbito de investigações e processos judiciais, o Estado incorre em descumprimento de suas obrigações internacionais de respeitar e garantir os direitos fundamentais sob sua jurisdição, abrindo espaço para sua responsabilização perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, independentemente da punição individual dos responsáveis.

Larissa Ramina

Brasília (DF) - 04/05/2024 - O senador Sergio Moro

Grampos ilegais, exceção judicial e lawfare: a engrenagem oculta da Operação Lava Jato

O auditório estava lotado. As poltronas do cinema não foram suficientes e muitos sentaram no chão para assistir ao filme ‘Ainda estou aqui’ (Aún estoy aqui), de Walter Salles. O ‘Cinema pela Identidade’, que fica na sede da entidade de direitos humanos Avós da Praça de Maio, foi o lugar de exibição da obra brasileira, baseada no livro de Marcelo Rubens Paiva.
A sede da entidade fica em um dos pavilhões de paredes brancas que serviram de centros de tortura durante a ditadura militar argentina (1976-1983). Em cada um deles, em meio a várias árvores e ao som de passarinhos, &nbsp;estão pintados os rostos das vítimas daquelas atrocidades. Uma pintura em um dos muros ressalta: ‘30 mil desaparecidos’.
O lugar é imenso. Seria impossível que da rua ouvissem os horrores que aconteciam ali naqueles anos de chumbo. 
 
Memória, ‘Ainda estou aqui’ e ‘Feliz Ano velho’ - As imagens de algumas das vítimas nas paredes são em preto e branco. O tempo não apagou aqueles rostos e a memória da ditadura argentina. A ex-Escola de Mecânica da Marinha (ESMA) é hoje o Espaço Memória e de Direitos Humanos e, apesar de estar a cerca de 40 minutos do centro de Buenos Aires, atraiu público ávido para ouvir as palavras de Marcelo Rubens Paiva.
Muitos deles levaram os livros ‘Ainda estou aqui’ e ‘Feliz Ano Velho’ em busca de autógrafo do autor. Eram filhas e filhos, netas e netos de desaparecidos políticos, e também estudantes que pesquisam sobre as ditaduras, professores e outras pessoas curiosas para saber mais sobre a história de Marcelo e dos 21 anos de autoritarismo no Brasil (1964-1985) e do Brasil atual. 
 
“Difícil não se emocionar” - Quando o filme terminou, o autor entrou no palco. Foi longamente aplaudido. No &nbsp;telão ainda eram exibidas as fotos da família Paiva que aparecem antes do fim da película. Ele ouviu os aplausos em silêncio. Difícil não se emocionar. Pela história do Brasil e de Eunice, pelo filme, pela presença de Marcelo, pelo lugar onde a obra acabava de ser transmitida. Logo depois, o escritor disse à platéia que ia ler um texto de duas páginas que escreveu, em espanhol, com a ajuda do ChatGPT (inteligência artificial). Sorrisos do público. Enquanto ele lia as duas páginas de papel ofício, o público ficou ainda mais compenetrado. Ele falou sobre Eunice, sobre o pai, o ex-deputado Rubens Paiva, sequestrado e torturado na ditadura militar brasileira em 1971, sobre o Oscar de melhor filme estrangeiro para Ainda estou aqui e contou que o título da sua obra foi de uma frase da mãe quando já estava com Alzheimer. 
 
 “Eu tenho uma missão” - Quando perguntado sobre como conseguiu relatar o que sua família e ele viveram, apesar da perda do pai e da emoção, ele respondeu: “Eu tenho uma missão. Defender a democracia”. A platéia silenciosa o ouviu com atenção. Marcelo falou sobre a mãe: “O legado da minha mãe foi converter a dor em luta. Sem se fazer de vítima e com a força do ativismo”. Ao seu lado estava o argentino Manuel Gonçalves Granada, que somente depois dos 20 anos de idade recuperou a sua verdadeira identidade, a partir de exame de DNA e graças às iniciativas das Avós da Praça de Maio (Abuelas de Plaza de Mayo). 
 
“Neto 57” - Ele foi o neto 57 a ter a identidade recuperada. O pai dele, Gastón Roberto José Gonçalves, tinha 26 anos de idade, quando foi sequestrado no dia do golpe militar na Argentina, em 24 de março de 1976. A mãe de Manuel foi sequestrada em novembro daquele mesmo ano. Manuel sobreviveu porque ela o escondeu em um armário e ele acabou criado por outra família. Seu pai e sua mãe foram assassinados pelos ditadores. 
 Manuel tinha acabado de chegar do Chile antes do encontro com Marcelo, promovido pela entidade Avós da Praça de Maio e pela embaixada do Brasil em Buenos Aires. Hoje, Manuel tem como missão viajar para outros países para transmitir a experiência da entidade na localização dos bebês apropriados – hoje com mais de 40 anos de idade – e ajudar na construção dos mesmos princípios de direitos humanos além fronteiras. 
 
Eunice, as Mães e as Avós da Praça de Maio - Ao lembrar a importância das Mães e das Avós da Praça de Maio, Manuel disse: “Os homens cometeram os horrores e as mulheres tomaram iniciativas para reparar (humanizar) a situação. São as mulheres que têm a fortaleza e o amor”.&nbsp;
Nas paredes da sede das Avós no Espaço da Memória, no bairro de Nuñez, em Buenos Aires, uma frase, porém, diferencia as trajetórias de luta das líderes argentinas e Eunice. As Avós surgiram como um grupo na luta para localizar seus netos que nasceram nos cativeiros do autoritarismo. Eunice travou uma batalha solitária. Mas, como elas, e como observou Marcelo, se reinventou em busca da verdade e da justiça. 
 
Brasil e Argentina, caminhos diferentes - Na sua fala, o autor de ‘Ainda estou aqui’ lembrou que o Brasil implementou a anistia em 1979. Aquele ato não foi compartilhado na Argentina, que realizou o julgamento das cúpulas militares logo depois da retomada da democracia, no governo de Alfonsín, em 1983. Já no governo de Nestor e de Cristina Kirchner, neste século, os julgamentos e prisões foram retomados, ampliados, e as Avós localizaram, até agora, o neto 140. Mas estima que muitos outros ainda vivam com suas identidades apropriadas, sem saber a sua verdadeira história e a de seus pais, alvos da ditadura. 
 
Bolsonaro, os generais e o ‘8 de janeiro’ - Na sua fala, Marcelo Rubens Paiva trouxe o debate para o presente ao lembrar que pela primeira vez na história democrática brasileira generais, como Augusto Heleno, por exemplo, foram presos. E que o ex-presidente Bolsonaro, que defendeu a ditadura e ditadores, também está atualmente no cárcere. Que o oito de janeiro não ficou impune. E recordou o fato que os brasileiros também não deveriam esquecer – que na pandemia 700 mil pessoas morreram e que contaram com o descaso do então presidente. 
 
Lágrimas inesperadas em nome de muitos - Quando o encontro quase terminava, uma paraguaia com a bandeira do seu país nos ombros levantou da primeira fila do cinema e surpreendeu ao contar sua história. Ela foi torturada na ditadura de Alfredo Stroessner, que comandou o país durante 35 anos, entre 1954 e 1989. E muitos dos torturadores, disse, ainda estão impunes. Ela chorou. Afirmou que não falava só em seu nome, que falava por muitos paraguaios e enfatizou os ´50 anos do Plano Condor’ – (conexão das ditaduras militares dos países do Cone Sul e com apoio dos Estados Unidos).
Se aproximou de Marcelo e agradeceu por ele ser um porta-voz do combate aos anos de horrores e ser defensor da democracia. Os dois apertaram as mãos, em silêncio, sob olhar respeitoso do público.&nbsp;
Uma fila, então, foi formada por argentinos, paraguaios e outros latino-americanos, com os livros do autor. Antes de deixar o local, ele recebeu um lenço branco que simboliza a força das Mães e Avós da Praça de Maio. O desenho no lenço, contou Manuel para Marcelo, foi feito por uma criança brasileira. 
 
 “Luta comum” - No ano que vem, a Argentina completa 50 anos do golpe militar de 1976. Um tempo de crueldades que marcou para sempre a história do país – e da região. “Essa é uma luta (pela democracia) de muitos povos. E a memória precisa ser mantida, com livros, com filmes, com exposições... Tudo o que seja para demonstrar que essa é uma luta comum e não só do Cone Sul, mas de todos os povos..”, disse Marcelo Rubens Paiva. E foi novamente aplaudido.

Marcia Carmo

“Minha missão é defender a democracia”, diz Marcelo Rubens Paiva em Buenos Aires

O relatório apresentado pelo senador Esperidião Amin ao PL 2.162/2023 — o chamado “PL da Dosimetria” — busca corrigir um problema evidente surgido na tramitação da proposta na Câmara dos Deputados: a ampliação indiscriminada de benefícios de dosimetria e execução penal a todos os condenados, sem qualquer filtro material ou contextual. No entanto, ao tentar sanar esse vício, o parecer acaba por incorrer em erro de natureza igualmente grave, apenas invertendo o polo da distorção constitucional.
Se antes o equívoco consistia em uma generalização excessiva — uma norma mais benéfica irradiada indistintamente para todo o sistema penal —, agora o erro assume feição oposta, mas não menos censurável: a atribuição de uma norma penal mais favorável a um grupamento político claramente identificável, delimitado por um evento histórico específico e por condenações já conhecidas. Em ambos os casos, rompe-se com o núcleo essencial da legalidade penal, que exige normas gerais, abstratas e impessoais.
A tentativa de “corrigir” o erro da Câmara, portanto, não restabelece a neutralidade do direito penal; apenas a substitui por um critério seletivo, politicamente orientado. O resultado é uma lei que deixa de ser regra para se tornar resposta legislativa a um fato determinado, com destinatários determináveis. Trata-se de uma mutação perigosa da função legislativa: o Parlamento abandona a produção de normas universais e passa a operar como instância corretiva de decisões judiciais concretas, o que a Constituição não autoriza.
O problema não é apenas de técnica legislativa, mas de princípio. O direito penal, por sua própria natureza, não comporta soluções ad hoc. Quando a dosimetria da pena é moldada para alcançar — ou excluir — determinados condenados em razão de sua identidade política ou do contexto simbólico do delito, viola-se frontalmente o princípio da igualdade (art. 5º, caput, da Constituição Federal) e o princípio da impessoalidade da lei. A norma deixa de tratar cidadãos como sujeitos abstratos de direitos e deveres para tratá-los como alvos legislativos.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é reiterada ao rechaçar leis de efeitos puramente concretos, ainda que travestidas de generalidade formal. A Corte tem advertido que o legislador não pode utilizar a forma legal para produzir resultados específicos, sob pena de converter a lei em instrumento de exceção. Normas com destinatários determináveis, ainda que redigidas em linguagem aparentemente abstrata, são materialmente inconstitucionais quando revelam intenção inequívoca de regular situações individualizadas.
Nesse sentido, o parecer de Esperidião Amin não supera o vício original do projeto: apenas o desloca. Se a versão da Câmara falhava por diluir a individualização da pena em benefício amplo e irrefletido, o relatório da CCJ falha por reconduzir a dosimetria ao campo da excepcionalidade política. Em ambos os cenários, o resultado é o mesmo: a corrosão da função jurisdicional e a instrumentalização do direito penal como ferramenta de acomodação institucional.
Há, ainda, uma consequência institucional relevante. Ao editar norma que, na prática, visa produzir efeitos sobre sentenças já proferidas e sobre um conjunto específico de condenados, o Legislativo invade a zona sensível da função jurisdicional. A individualização da pena é tarefa do juiz, não do Parlamento. O legislador pode — e deve — estabelecer critérios gerais; jamais resultados concretos. Quando o faz, rompe-se o equilíbrio entre os Poderes e fragiliza-se o próprio Estado de Direito.
Em termos democráticos, o custo é elevado. Leis penais percebidas como respostas políticas a eventos específicos minam a confiança pública no sistema jurídico e alimentam a percepção de que a legalidade é maleável conforme o peso político dos destinatários. O direito penal, que deveria ser o último reduto da racionalidade normativa, converte-se em arena de disputas simbólicas e compensações legislativas.
A conclusão é inevitável: ao tentar corrigir um erro, o relatório de Esperidião Amin acaba por reproduzir outro, de igual gravidade constitucional. A superação do equívoco da Câmara não poderia se dar por meio de uma norma seletiva, dirigida a um grupo político determinado. O único caminho constitucionalmente legítimo seria a formulação de regras gerais, abstratas e aplicáveis indistintamente, preservando-se a competência judicial para a individualização da pena.
Sem essa correção de rota, o “PL da Dosimetria” não representará avanço técnico algum, mas apenas a substituição de uma distorção por outra — igualmente incompatível com a Constituição, igualmente vulnerável ao controle de constitucionalidade e igualmente nociva à credibilidade do processo legislativo.
No plano prático, o relatório de Amin acrescenta outra fragilidade: critérios de percentuais e computação de pena que, segundo a exposição pública, alteram as margens da progressão de regime (por exemplo, percentuais fixados em 25% para primários em crimes com violência ou grave ameaça) e ajustam a contagem da pena em casos de concurso de crimes. Essas mudanças, combinadas com a delimitação política do alcance, transformam um ajuste técnico em instrumento político-jurídico — o que atrai não apenas crítica acadêmica, mas ações judiciais e pressões institucionais que aumentam a probabilidade de judicialização massiva da matéria.
Leis que aparentam ter sido desenhadas para produzir benefício a um grupo politicamente sensível corroem a confiança pública no parlamento. Mesmo quando articuladas sob linguagens técnicas, normas com destinatários identificáveis funcionam como exceção à regra republicana da igualdade. A consequência previsível é a multiplicação de contestações constitucionais, demandas cautelares e, eventualmente, arguições de inconstitucionalidade que transformarão o debate legislativo em terreno de litígio prolongado. Notícias e avisos públicos já indicam essa possibilidade — inclusive com declarações de que o Executivo poderia vetar a proposta caso aprovada em seus termos originais.
Enfim, a ambição de corrigir supostos excessos na execução penal não autoriza o Parlamento a legislar por destino ou a traçar regras que, na prática, beneficiem destinatários certos. Se o objetivo é aperfeiçoar a dosimetria e aperfeiçoar a execução penal, o caminho constitucionalmente legítimo passa por normas gerais, neutras e aplicáveis indistintamente — e por respeito absoluto à função judicante na individualização da pena. Qualquer desvio desse caminho abre a porta para a inconstitucionalidade e para a erosão da legitimidade do próprio processo legislativo.
O “PL da Dosimetria”, pelo jeito, será menos uma reforma técnica e mais um instrumento de exceção — e, como tal, destinado a naufragar no escrutínio constitucional.

João Lister

O erro que se repete: a armadilha constitucional no relatório de Esperidião Amin sobre o "PL da Dosimetria"

A mídia corporativa, Globo e que tais, ignora o assunto Moro porque foi parte nesse golpe fatal, que apunhalou a economia brasileira, quebrou nossas maiores empresas, jogou milhões de desempregados com suas famílias na rua da amargura, plantou ódio e revolta sem precedentes nas mentes dos brasileiros, o que, contaminados e cooptados por essas mentiras, lhes impediu o discernimento dos fatos com clareza, “inaugurando” a corrupção no Brasil, tendo como cerne desse mal Lula, o PT, a Petrobras, nossa maior empresa, a construção pesada, o exitoso projeto nuclear brasileiro, o pensamento político progressista, o brio nacional.
E, pior, também satanizou os guerreiros de nossa juventude, expurgando a nobre memória de nossos heróis e absolvendo a truculenta ditadura dos militares, por meio da criminalização de alguns dos expoentes de 68 – concluindo um trabalho sórdido iniciado pelo Mentirão, ao jogar no lixo o mérito de nossos idealistas, que deram suas vidas pelo Brasil.
Isso acionou nos corações ingênuos dos intelectualmente vulneráveis um processo de fascistização, acendendo-lhes o garbo de uma fictícia “pureza perdida”, pureza de que o brasileiro jamais desfrutara, já que paga propina ao guarda de trânsito, corrompe o garçom para passar na frente na fila do restaurante, cria esquemas para suavizar seu imposto de renda ou até para não pagar – e por aí vai, por aí foi e por aí continuará sendo.
E mais: a Lava Jato de Moro desmoralizou a classe política, tornada a fonte de todos os males do Brasil, e desmoralizou o Judiciário, chantageando os desembargadores do TRF-4 com os vídeos da “festa da cueca”.
Nojo, nojo do Moro, nojo de seus parceiros nesse golpe, via lawfare, gerado por interesses estrangeiros, pelo pensamento privatista, pela ânsia de Temer presidir o país sem voto, o despeito do tucanato não eleito, o mercado financeiro, os vendidos da Fiesp, os neopentecostais patrocinados pelo Tio Sam, a fissura dos milicos por uma oportunidade para retomar o poder.
Abrindo, assim, o caminho da Presidência do Brasil para o infeccioso Bolsonaro, que disseminou uma doença que nem as vacinas curam. A doença do fanatismo bolsonarista, do fascismo, do racismo, da supremacia branca, da misoginia, da homofobia, da violência fortemente armada e da burrice contumaz.
#morolixo

Hildegard Angel

Por que a Globo não divulga as revelações e provas da PF contra Moro?

Finalmente chegou o grande dia para todos aqueles que, nos últimos 11 anos, denunciaram de maneira combativa e corajosa os abusos persecutórios de Sérgio Moro e da chamada “República de Curitiba”. A Polícia Federal encontrou um despacho em que Moro determina o grampo de autoridades com foro por prerrogativa de função, obrigando o uso de escutas em investigados e delatores. Fica confirmado, assim, que a denúncia feita com exclusividade ao Brasil 247 pelo empresário e ex-deputado estadual Tony Garcia era verdadeira.
Se a mídia corporativa questionou a validade da “Vaza Jato” por ter se baseado em um suposto ato criminoso do hacker de Araraquara, Walter Delgatti Neto, o que Veja, Globo, Estadão, Jovem Pan e O Antagonista irão dizer agora? O que a operação de busca e apreensão da Polícia Federal na 13ª Vara Federal de Curitiba revela é que boa parte das investigações da Lava Jato pode ter sido fruto de uma ação criminosa praticada por aquele que tinha por dever de função zelar pela legalidade: o então juiz Sérgio Moro.
Resta saber se o Jornal Nacional desta noite apresentará a notícia da escuta criminosa conduzida por Moro com a mesma estética e estardalhaço que marcaram as matérias da Lava Jato: a vinheta dos dutos de esgoto de dinheiro ao fundo do estúdio. A Rede Globo, ao lado da revista Veja, foi um dos principais pilares de sustentação de uma verdadeira organização que levou um ex-presidente da República e inúmeros inocentes à prisão. Em 2015, no auge da fabricação de um “mito”, de um falso “herói” justiceiro, a empresa dos Marinho chegou ao cúmulo de conceder a Moro o prêmio de Personalidade do Ano.
O grampo ilegal determinado por Sérgio Moro, revelado em reportagem da jornalista Daniela Lima, estampou a manchete do UOL nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira (17/12). O destaque teve ampla repercussão no Brasil 247 e nas mídias progressistas. Já a mídia tradicional, instrumentalizada pelos interesses da elite econômica, agora se cala. Enfia a cabeça no buraco como um avestruz. Não cumpre seu papel primordial: informar com honestidade e responsabilidade o seu leitor. Pior ainda, não faz sequer o que sempre exigiu dos petistas: a autocrítica, o mea-culpa.
Quanto tempo será necessário para que a Globo peça desculpas por ter apoiado, de forma indecente, a Operação Lava Jato? Se tomarmos como referência o tardio arrependimento pelo apoio ao golpe militar de 1964, talvez sejam necessários mais 49 anos. Mas, diante do avanço das big techs e do colapso do monopólio da informação, é possível que não haja tempo suficiente para que a emissora faça sua autocrítica. A história, no entanto, já começou a cobrar a conta. E, desta vez, os fatos falam mais alto do que o silêncio editorial.