Diretrizes, objetivos e instrumentos para o desenvolvimento do setor de terras raras no Brasil

* Francis Bogossian e Maria Alice Ibanez Duarte

Apesar das reservas brasileiras estarem entre as maiores do mundo exceto a China, o governo reconhece que o gargalo não é geológico, mas industrial. A dependência de tecnologia estrangeira para as etapas finais da cadeia (separação e refino) continua sendo o principal obstáculo que novas políticas devem resolver. A seguir um resumo das principais ações em curso no estado brasileiro.

1.  Atuação do poder executivo: Estratégia Nacional de Terras Raras (ENTR)

Em 26 de janeiro, o Ministério de Minas e Energia (MME) iniciou o estudo para subsidiar a Estratégia Nacional de Terras Raras (ENTR), visando estruturar diretrizes para o setor em sintonia com políticas industrial, ambiental, de inovação e transição energética.

O objetivo do estudo é fornecer suporte técnico ao governo, estimular investimentos, fortalecer a indústria nacional e mitigar riscos nas cadeias globais de minerais estratégicos, trazendo diagnóstico de oportunidades, recomendações de sustentabilidade e propostas de governança.

A ENTR busca uma transição energética justa, ampliando impactos econômicos e sociais nas regiões de exploração, promovendo desenvolvimento regional, geração de empregos, avanços tecnológicos e melhor posicionamento do Brasil globalmente.

Participaram da reunião representantes do MME, BID, CEBRI e consultores, com financiamento do BID e apoio da União Europeia, integrando iniciativas para aprimorar governança e sustentabilidade do setor mineral.

O consórcio liderado pelo CEBRI foi selecionado para apoiar o MME no desenvolvimento da ENTR, dentro do projeto “Mineração para a Transição Energética”, também financiado pelo BID, envolvendo consultoria Vallya, especialistas e BMA Advogados.

Levantamento do CEBRI indica que o Brasil possui cerca de 21 milhões de toneladas de reservas de terras raras, com demanda projetada de 12,8 mil toneladas até 2050 para atender à transição energética. O estudo embasará políticas para o Plano Nacional de Terras Raras.

Ao final, será entregue ao Governo Federal um relatório técnico com análise da oferta, demanda e setores industriais prioritários, além de orientações sobre sustentabilidade, governança e recomendações preliminares para a estratégia.

2.  Atuação do Poder Legislativo na Regulação das Terras Raras: Marco Legal, Exportação e Política Nacional

O Congresso Nacional tem focado os projetos de lei sobre terras raras em três áreas: política nacional, reserva estratégica e moratória para novos projetos. O objetivo é organizar o setor, proteger interesses nacionais e incentivar o processamento interno. Os debates na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado tratam dos riscos de o Brasil ser apenas exportador de matéria-prima. Abaixo estão os principais projetos em tramitação, relacionados à regulação, exportação e políticas públicas.

PL 4443/2025 (Senado)

Objetivo: Cria a Política Nacional de Minerais Estratégicos para estimular o beneficiamento local e garantir o abastecimento da indústria nacional.

PL 2197/2025 (Senado)

Objetivo: Regulamenta a exportação de terras raras, incentivando o processamento interno para evitar que o país exporte apenas matéria-prima sem valor agregado.

PL 500/2026 (Câmara)

Objetivo: Cria uma Reserva Nacional no Planalto de Poços de Caldas (MG/SP), submetendo a exploração ao controle da União. O objetivo central é evitar a exportação de minério bruto, garantindo que a tecnologia de separação e produção de ímãs ocorra no Brasil, aumentando o valor agregado da cadeia produtiva.

PL 542/2026 (Câmara)

Objetivo: Institui uma moratória de 1 ano para novas autorizações de pesquisa e licenciamento ambiental, até que uma política nacional seja definida.

PL 1733/2026 (Câmara)

Propõe a criação da empresa pública Terras Rars Brasileiras S.A. – TERRABRAS.  A nova estatal visa explorar, pesquisar e comercializar terras raras e minerais críticos, focando na soberania tecnológica.

PL1754/26 (Câmara)

Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral.

3.  Parcerias Internacionais e Missões Técnicas em Terras Raras

Focam em estratégias de cooperação e intercâmbio para o desenvolvimento da cadeia de valor.

Recentemente, acordos foram firmados com a Índia e celebrou-se um memorando entre Goiás e os Estados Unidos.

Memorando Brasil–Índia (ETR e Minerais Críticos)

Firmado em fevereiro de 2026 entre MME do Brasil e Ministério de Minas da Índia, o memorando estabelece cooperação para toda a cadeia produtiva dos minerais críticos, sem determinar transações comerciais. O Brasil, com a segunda maior reserva mundial, pretende atrair investimentos; a Índia busca reduzir dependência chinesa no processamento de minerais. Há negociações abertas sobre investimentos e parcerias. O acordo está alinhado à estratégia indiana de garantir insumos para setores tecnológicos e reforça o Brasil como fornecedor estratégico, com política mineral coordenada por um novo Conselho Nacional. O memorando integra pacote de nove acordos que visam aumentar o comércio bilateral a US$ 30 bilhões até 2030.

Memorando Goiás–EUA (Minerais Críticos e Terras Raras)

O memorando não vinculante entre Goiás e EUA define cooperação técnica, científica e de investimentos, sem obrigações legais automáticas. Os cinco eixos são: mapeamento mineral com assistência técnica e pesquisa; incentivo a mercado transparente; fortalecimento regulatório para atrair investimentos; capacitação institucional envolvendo governo, academia e setor privado; promoção do processamento e manufatura, incluindo terras raras e ímãs de neodímio (NdFeB). A governança será feita pela AMIC-GO, com relatórios periódicos. O acordo vale por cinco anos e pode ser renovado; todas as atividades seguem a legislação brasileira, exigindo aprovações da ANM.

Intercâmbio de Conhecimento

Em abril de 2026, missões técnicas brasileiras viajaram à Finlândia para estudar modelos inovadores de mineração circular e avanço tecnológico, expandindo o conhecimento nacional sobre práticas sustentáveis e eficientes na indústria de terras raras.

A Política de Estado ora em curso pode transformar as Terras Raras em alavanca de desenvolvimento, colocando o Brasil na vanguarda da transição energética e da economia digital — com sustentabilidade, autonomia e visão estratégica.

A janela de oportunidade não estará aberta para sempre. A escolha é entre sermos donos do nosso futuro tecnológico ou meros espectadores da revolução alheia.

A hora de estabelecer prioridades tais como ampliar o mapeamento geológico pelo Serviço Geológico do Brasil para transformar potencial geológico em reservas quantificadas e investir pesadamente nos projetos de separação e beneficiamento em curso em várias instituições brasileiras.

Agir Agora é Imperativo!