247 - A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a aplicação de aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados, pode impactar o caso do ministro afastado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi, que responde a acusações de importunação sexual. Segundo a decisão de Dino, após a Reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria compulsória não encontra mais respaldo constitucional como sanção disciplinar. De acordo com a medida, infrações graves cometidas por magistrados devem resultar em perda do cargo, e não em afastamento com remuneração.
Segundo o jornal<a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2026/03/decisao-de-flavio-dino-pode-atingir-ministro-do-stj-acusado-de-importunacao-sexual.ghtml"> O Globo</a>, no STJ, o caso de Buzzi deve ter um novo desdobramento em 14 de abril, quando o plenário se reúne em sessão secreta para analisar a abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD). Caso o procedimento seja instaurado, o ministro será formalmente intimado a apresentar defesa e indicar testemunhas, aprofundando a apuração interna. As acusações foram apresentadas por duas mulheres.
Uma delas é funcionária terceirizada que atuou como secretária no gabinete do ministro. A outra é uma jovem de 18 anos que afirma ter sido alvo de três tentativas de abordagem na praia de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, em janeiro deste ano, durante período de férias com a família do magistrado. Após a divulgação das denúncias, Buzzi declarou que foi surpreendido com o teor das informações divulgadas pela imprensa e afirmou que elas não correspondem aos fatos. Disse ainda que repudia qualquer insinuação de que tenha cometido ato impróprio.
<h2>Sindicância e pressão por aposentadoria</h2>
Atualmente, há uma sindicância em andamento no tribunal, conduzida por uma comissão formada pelos ministros Francisco Falcão, Antonio Carlos Ferreira e Raul Araújo. Entre integrantes da Corte, a abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD) é considerada provável na próxima sessão. Nos bastidores, colegas do tribunal têm aconselhado o ministro a antecipar a aposentadoria, como forma de encerrar o desgaste institucional. Até o momento, porém, ele não sinalizou intenção de deixar o cargo.
O Código Penal prevê pena de um a cinco anos de prisão para o crime de importunação sexual. Eventual responsabilização criminal, no entanto, tramita no STF, onde há processo sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques.
De acordo com fontes do tribunal, a advogada Catarina Buzzi e Katcha Buzzi, filha e mulher do ministro, têm feito contatos com integrantes da Corte e familiares, o que gerou incômodo entre magistrados, que interpretam a iniciativa como tentativa de interferência em assuntos internos. Em uma das mensagens mencionadas, Katcha afirmou que não imaginava enfrentar situação semelhante "nem nos meus piores pesadelos" e classificou como falsas as acusações contra o marido.

João Antonio Cunha

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Brasil

Decisão de Flávio Dino pode atingir caso de ministro do STJ acusado de importunação sexual

247 - Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), redefiniu o entendimento sobre punições disciplinares aplicadas a magistrados no Brasil e apontou que a aposentadoria compulsória não pode mais ser usada como sanção para juízes envolvidos em infrações graves. A medida, tomada nesta segunda-feira (16), altera a interpretação adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao longo de duas décadas, relata Manoela Alcântara, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/manoela-alcantara/abolida-por-dino-aposentadoria-compulsoria-foi-aplicada-a-126-juizes">Metrópoles</a>.
Nos últimos 20 anos o CNJ aplicou a aposentadoria compulsória — considerada até então a punição máxima na esfera disciplinar da magistratura — a 126 juízes. A decisão de Dino, entretanto, sustenta que, após a reforma da Previdência de 2019, a penalidade deixou de ter respaldo constitucional e não pode mais ser utilizada como forma de sanção disciplinar.
Na avaliação do ministro, a Constituição, após a Emenda Constitucional nº 103, exige que casos graves envolvendo magistrados resultem na perda do cargo, desde que haja responsabilização comprovada. Como os juízes possuem vitaliciedade na função, a destituição depende de decisão judicial. Por isso, o ministro estabeleceu que, quando o CNJ concluir pela gravidade da infração, o caso deverá ser encaminhado ao STF para julgamento definitivo.
Ao justificar a medida, Dino explicou como deve funcionar o procedimento. Segundo ele, a Corte será responsável por avaliar a decisão administrativa do CNJ antes de determinar a perda do cargo. “Se esta Corte considerar errada a decisão administrativa do CNJ, a ação judicial conducente à perda de cargo será julgada improcedente, não concretizando a vontade administrativa do citado órgão. Ao contrário, se o STF concordar com o entendimento administrativo do CNJ, a ação judicial de perda de cargo será julgada procedente, operando-se os efeitos dispostos no artigo 95, inciso I, da Constituição”, escreveu o ministro.
A decisão também defende que o sistema disciplinar da magistratura seja reformulado para garantir punições mais efetivas em casos de infrações graves. Para Dino, a aposentadoria remunerada não deve ser utilizada como forma de afastamento de magistrados que tenham cometido irregularidades.
Nesse contexto, o ministro encaminhou ao presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, uma sugestão para que o órgão reavalie o modelo atual de responsabilização disciplinar no Judiciário. O objetivo é adaptar o sistema à nova interpretação constitucional após a reforma da Previdência.
Na mensagem, Dino afirmou: “Caso considerar cabível – rever o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário, em face da extinção pela Emenda Constitucional nº 103/2019 da aposentadoria compulsória como ‘penalidade’, devendo por conseguinte ser substituída por instrumentos efetivos para a perda do cargo de magistrados que cometem crimes e infrações graves”.
O ministro também criticou diretamente o modelo anterior, que permitia que juízes punidos fossem afastados da carreira recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço. Para ele, esse mecanismo não atende mais às exigências constitucionais de responsabilização disciplinar. “Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva’”, afirmou Dino.
Na decisão, o ministro ressaltou que, diante da vitaliciedade prevista na Constituição, a perda do cargo exige processo judicial específico. Assim, quando o CNJ decidir que a destituição é cabível, caberá à Advocacia-Geral da União ajuizar a ação diretamente no Supremo Tribunal Federal para que a Corte analise e decida sobre a permanência do magistrado na função.

Guilherme Levorato

CNJ "puniu" 126 juízes com aposentadoria compulsória nos últimos 20 anos

247 - O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que o prefeito do Recife, João Campos (PSB), pode despontar como uma alternativa no campo progressista para disputar a Presidência da República em 2030, sucedendo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A avaliação foi feita em entrevista publicada pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/03/senador-paulo-paim-ve-joao-campos-como-alternativa-para-suceder-lula-em-2030.shtml">Folha de São Paulo</a>, na qual o parlamentar também anunciou que não pretende disputar as eleições deste ano, para encerrar sua trajetória no Congresso Nacional após quase quatro décadas de atuação.
Paim defendeu a necessidade de renovação política e destacou a importância de fortalecer lideranças mais jovens dentro do campo progressista. Ao comentar a sucessão presidencial, ele citou o atual prefeito do Recife como um exemplo de nome que poderia ganhar protagonismo nos próximos anos.
“Até 2030 podem surgir novos quadros dentro ou fora do PT. Vou citar apenas um nome de exemplo, porque tem sido lembrado por muita gente, e eu era muito amigo do pai dele, que é o prefeito do Recife, João Campos, filho do Eduardo Campos. Ele é um quadro jovem [tem 32 anos], que tem que ser olhado com muito carinho”, afirmou o senador.
<h2>Fim de ciclo político após quatro décadas no Congresso</h2>
Aos 75 anos, Paulo Paim declarou que não pretende voltar a disputar eleições e que considera encerrada sua trajetória parlamentar após cerca de 40 anos no Congresso Nacional. Ele iniciou sua carreira como deputado federal constituinte e atualmente cumpre o terceiro mandato como senador.
Segundo o parlamentar, a decisão de não concorrer novamente já havia sido anunciada anteriormente. Paim disse que pretende dedicar os próximos anos a atividades sociais e ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.
“Na última campanha [para o Senado, em 2018] eu já tinha anunciado que não pretendia mais ser candidato. Completarei 40 anos [no Congresso] ao fim deste último mandato. Sou favorável a fortalecer as novas gerações”, declarou.
Ele também afirmou que pretende continuar atuando em iniciativas sociais no Rio Grande do Sul e dedicar mais atenção à saúde. “Já projetei a minha vida para continuar atendendo vulneráveis no meu escritório, no Rio Grande Sul. Quero continuar com esse trabalho em parceria com universidades e cuidar melhor da minha saúde".
<h2>Defesa do direito de Haddad recusar candidatura</h2>
Durante a entrevista, Paim também comentou o debate interno no PT sobre a candidatura do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao governo de São Paulo nas eleições de 2026. Segundo o senador, embora Haddad seja considerado um dos principais quadros do partido, ele teria o direito de recusar a disputa. “O presidente Lula, quando pede que Haddad seja candidato a governador, mostra que ele é um dos principais quadros do PT, em uma campanha que chega muito dura”, afirmou.
O senador destacou ainda o trabalho de Haddad à frente do Ministério da Fazenda. “Nós sabemos que nas redes sociais vamos sofrer muitos ataques, mas ele estará naturalmente preparado para defender o governo à altura, porque fez um belíssimo trabalho enquanto ministro da Fazenda".
Apesar disso, Paim afirmou que a decisão final deveria caber ao próprio ministro. “Mas como eu decidi que não vou concorrer, ele também tem o direito [de negar]”, disse.
<h2>Renovação política e alianças no campo progressista</h2>
Ao avaliar o cenário político, o senador afirmou que o PT poderia ter investido mais na formação de novas lideranças ao longo dos anos, embora reconheça a existência de quadros mais jovens na política nacional. “Acho que nós deveríamos ter trabalhado mais na construção de quadros mais novos. Não quer dizer que não tenha alguns”, afirmou, citando Haddad e outros ministros como exemplos de lideranças com potencial político.
Ele também destacou o processo de articulação entre partidos do campo progressista para as próximas eleições legislativas. Segundo Paim, o PT vem dialogando com PSB, Psol, PCdoB e Partido Verde para formar alianças nos estados.
<h2>Críticas à pauta de impeachment de ministros do STF</h2>
Outro tema abordado pelo senador foi a defesa, por setores da direita, de campanhas eleitorais centradas na proposta de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para Paim, esse tipo de pauta não contribui para o debate político. “Acho que é uma bandeira que não leva a lugar nenhum. Se você vai fazer uma campanha tendo como meta derrubar ministros do Supremo, acho um desequilíbrio”, afirmou.
Apesar da crítica, o parlamentar ressaltou que o Supremo pode ser alvo de questionamentos institucionais. “Não quer dizer que não se possa ter críticas ao Supremo, o Supremo não é Deus".
<h2>Redução da jornada de trabalho e fim da escala 6x1</h2>
Entre as prioridades legislativas que pretende ver aprovadas antes de deixar o Senado, Paim destacou a redução da jornada de trabalho no Brasil. Ele é autor da PEC 148/2015, que propõe a diminuição gradual da carga semanal para 36 horas.
Segundo o senador, o debate sobre o fim da escala de trabalho 6x1 poderia avançar ainda neste ano. “Acho que neste ano daria para aprovar a redução para 40 horas semanais e ir reduzindo uma hora por ano".
Paim argumentou que a mudança poderia trazer benefícios sociais sem prejudicar a economia. “São mais pessoas com saúde, sem estresse, com direito a olhar mais para a família, tendo mais tempo para estudar e menos suscetíveis a acidentes no trabalho".
Ele citou ainda experiências de países europeus que discutem jornadas menores. “Por que em países de primeiro mundo, como Espanha e Alemanha, já se discute a jornada de 36 horas? Não é porque eles são bonzinhos, é porque sabem que aumenta a produtividade, a qualidade de vida e o próprio mercado consumidor melhora".
Ao final, o senador afirmou acreditar que modelos de jornada ainda mais curtos podem surgir no futuro. “Vai chegar uma época em que a escala vai ser de 4 por 3. Mas como não sou de vender terreno na Lua, não vou achar que aqui no Brasil vai ter 4 por 3 agora. Isso demora alguns anos. Mas as 40 horas, neste ano, é possível".

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Paulo Paim cita João Campos como possível sucessor de Lula em 2030

247 - A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de criação de um código de ética digital voltado aos ministros da Corte. A iniciativa foi enviada na quinta-feira (12) e busca estabelecer normas sobre o comportamento dos magistrados em ambientes digitais, incluindo redes sociais, aplicativos de mensagens e sistemas institucionais do tribunal, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/03/oab-sp-agora-propoe-codigo-de-etica-digital-ao-stf-em-meio-a-desgaste-do-caso-master.shtml">Folha de São Paulo</a>.
A proposta surge após outra iniciativa encaminhada em janeiro pela mesma entidade ao presidente do STF, Edson Fachin, que tratava de um código de conduta geral para os integrantes do tribunal. A nova sugestão amplia o debate ao abordar especificamente práticas digitais e protocolos de segurança na comunicação e na gestão de processos judiciais.
<h2>Normas para comunicação digital</h2>
O documento apresentado pela OAB-SP estabelece diretrizes para disciplinar tanto publicações públicas quanto comunicações privadas dos ministros. Entre os pontos centrais está a recomendação de que integrantes do STF não comentem processos pendentes ou que possam ser julgados pelo tribunal.
A proposta também prevê a proibição de divulgar informações internas ou sigilosas e estabelece limites para interações digitais que possam comprometer a imparcialidade dos magistrados. Embora reconheça o direito dos ministros de se manifestarem como cidadãos em caráter pessoal, o texto sugere que comunicações privadas sejam claramente separadas das manifestações institucionais.
Outra regra sugerida impede que ministros mantenham contato com partes envolvidas em processos por meio de dispositivos pessoais, seja por canais digitais ou físicos. O texto afirma que comunicações oficiais devem ocorrer apenas por canais institucionais que permitam registro e preservação das mensagens.
Além disso, a proposta recomenda restringir o uso de ferramentas que impeçam a rastreabilidade das interações institucionais, como mensagens que desaparecem automaticamente. O documento propõe vedar o uso de “mensageria efêmera, emails e outras formas de comunicação que impeçam a auditabilidade das comunicações institucionais”.
<h2>Segurança digital e distribuição de processos</h2>
A proposta também aborda aspectos técnicos relacionados ao funcionamento interno do Supremo. Entre as recomendações está a adoção de registros completos e auditáveis (logs) nos sistemas institucionais considerados críticos, incluindo o sistema que realiza o sorteio de relatorias entre os ministros.
Outra medida sugerida estabelece que qualquer alteração nos sistemas ou nas regras de distribuição de processos seja precedida por procedimentos formais documentados.
O texto também propõe a criação de mecanismos institucionais para receber denúncias e apurar eventuais irregularidades relacionadas ao uso de recursos digitais ou à comunicação institucional no tribunal.
<h2>Transparência patrimonial e conflitos de interesse</h2>
Entre as recomendações está a ampliação da transparência sobre interesses econômicos de integrantes da Corte. A proposta sugere que ministros mantenham uma declaração pública e atualizada de suas participações societárias, incluindo informações sobre cônjuges e parentes de primeiro grau.
O documento estabelece ainda que magistrados não devem atuar em processos envolvendo entidades nas quais possuam interesse econômico.
<h2>Elaboração da proposta</h2>
O conjunto de normas foi desenvolvido a partir de um estudo coordenado pelo advogado Ronaldo Lemos. Também participaram da elaboração os advogados Evane Beiguelman, Luiz Fernando Martins Castro e Celina Bottino, profissionais que atuam em áreas relacionadas à tecnologia e direito digital.
A proposta dialoga com a iniciativa de criação de um código de conduta para o STF defendida pelo presidente da Corte, Edson Fachin. Para tratar do tema, Fachin designou a ministra Cármen Lúcia como relatora da discussão sobre a adoção de regras de conduta institucional para os ministros.
Apesar disso, o debate enfrenta resistência de parte dos integrantes do tribunal.
<h2>Debate ocorre em meio a desgaste envolvendo o Banco Master</h2>
A discussão sobre normas de conduta para ministros ocorre em um contexto de questionamentos sobre a relação de integrantes do Supremo com o Banco Master e seu controlador, Daniel Vorcaro.
Mensagens atribuídas a trocas entre o ministro Alexandre de Moraes e Vorcaro vieram a público neste mês. Os contatos teriam ocorrido no dia da primeira prisão do empresário e teriam sido enviados por meio de mensagens de visualização única no WhatsApp, que desaparecem após serem abertas. Moraes nega ter recebido as mensagens.
Outro episódio relacionado ao caso envolve um relatório da Polícia Federal entregue a Edson Fachin que resultou na mudança da relatoria do processo envolvendo o Banco Master. O documento mencionava mensagens trocadas entre Vorcaro e seu cunhado discutindo pagamentos para a empresa Maridt, que tem entre seus sócios o ministro Dias Toffoli.
<h2>Inspiração em normas internacionais</h2>
Segundo a OAB-SP, a elaboração das diretrizes foi inspirada em padrões internacionais de integridade judicial. Entre as referências citadas estão recomendações do Conselho da Europa e diretrizes da Rede Global de Integridade Judicial da Organização das Nações Unidas (ONU).

OAB-SP propõe código de ética digital para ministros do STF

247 - A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Instituto Nacional do Seguro Social (CPMI do INSS) decidiu manter a programação de depoimentos prevista para esta semana, mesmo após o cancelamento da sessão marcada para segunda-feira (16). A informação foi divulgada pela presidência do colegiado em nota oficial. A reunião foi suspensa depois que o ex-presidente da Confederação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Aristides Veras dos Santos, foi liberado de comparecer à comissão.
Segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/apos-cancelar-reuniao-cpmi-do-inss-mantem-data-de-demais-depoimentos/">CNN Brasil</a>, a dispensa ocorreu após decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu habeas corpus ao dirigente sindical. Com a medida, a presença do convocado deixou de ser obrigatória. Em nota, a presidência da CPMI informou que a decisão do Supremo se refere apenas ao caso específico analisado pelo tribunal e não altera os demais depoimentos aprovados pela comissão.
“A decisão refere-se exclusivamente ao caso específico analisado pelo Supremo Tribunal Federal e não altera as demais convocações aprovadas pela comissão. Assim, os depoentes convocados para as sessões de quarta e quinta-feira permanecem obrigados a comparecer perante a CPMI”, afirmou o comunicado.
<h2>Próximas oitivas</h2>
Apesar do cancelamento da sessão desta segunda-feira, a comissão mantém a agenda de depoimentos para os próximos dias. Na quarta-feira (18), está prevista a oitiva de Leila Pereira, presidente do Banco Crefisa e do clube de futebol Sociedade Esportiva Palmeiras. A convocação de Leila já foi adiada três vezes desde o início dos trabalhos da comissão.
Na quinta-feira (19), o colegiado pretende ouvir Artur Ildefonso Brotto Azevedo, diretor executivo do Banco C6, além de Lea Bressy Amorim, diretora de Tecnologia da Informação do Instituto Nacional do Seguro Social. No comunicado divulgado nesta segunda-feira, a presidência da comissão afirmou que o colegiado continuará exercendo suas atribuições constitucionais no processo de investigação.
“A CPMI do INSS seguirá exercendo plenamente suas prerrogativas constitucionais na investigação das fraudes que atingiram milhões de aposentados e pensionistas brasileiros”, diz a nota.
<h2>Decisão do STF</h2>
Aristides Veras dos Santos seria ouvido na sessão desta segunda-feira na condição de investigado. Ele foi convocado pela comissão, o que tornaria obrigatória sua presença no colegiado. A defesa do dirigente apresentou pedido de habeas corpus ao STF. Com a decisão do ministro André Mendonça, o comparecimento passou a ser facultativo.
A Contag é uma das entidades investigadas pela Polícia Federal (PF) no esquema bilionário de descontos indevidos aplicados sobre benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Desde o início dos trabalhos da comissão, o presidente do colegiado, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), tem criticado a concessão de habeas corpus a convocados para depor. Segundo ele, esse tipo de decisão interfere no andamento das investigações conduzidas pela CPMI.

Senador Carlos Viana, presidente da CPMI do INSS

CPMI do INSS mantém cronograma de depoimentos após cancelamento de sessão

247 - Jair Bolsonaro permanece internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital DF Star, em Brasília (DF), para tratamento de pneumonia bacteriana bilateral provocada por broncoaspiração. A informação foi divulgada em boletim médico na manhã de segunda-feira (16). A equipe médica informou que o ex-mandatário apresentou melhora clínica e laboratorial nas últimas 24 horas, segundo o jornal<a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/03/16/bolsonaro-boletim.ghtml"> O Globo</a>.
O boletim aponta recuperação da função renal e redução parcial de marcadores inflamatórios, indicando resposta ao tratamento com antibióticos. Apesar da evolução no quadro, Bolsonaro permanece sob cuidados intensivos. Segundo os médicos responsáveis pelo acompanhamento, ele continua recebendo suporte clínico e realiza sessões de fisioterapia respiratória e motora enquanto permanece internado na unidade.
O documento médico informa ainda que, neste momento, não há previsão de alta da UTI. Boletim anterior, divulgado no domingo, já indicava melhora na função renal, porém registrava nova elevação dos marcadores inflamatórios no sangue. Diante dessa alteração no quadro clínico, a equipe decidiu ampliar a cobertura do tratamento com antibióticos.
No comunicado, os médicos registraram que o paciente “evoluiu com estabilidade clínica e melhora da função renal, porém com nova elevação dos marcadores inflamatórios no sangue”. O boletim acrescenta que, “em decorrência destas alterações, houve necessidade de ampliar a cobertura dos antibióticos”.
O boletim é assinado pelos médicos Claudio Birolini, Leandro Echenique e Brasil Caiado, além do coordenador da UTI geral do hospital, Antônio Aurélio de Paiva Fagundes Jr., e do diretor-geral da unidade, Allisson B. Barcelos Borges.
<h2>Internação após mal-estar&nbsp;</h2>
Bolsonaro foi levado ao hospital na manhã de sexta-feira (13), após passar mal durante a madrugada no 19º Batalhão da Polícia Militar, em Brasília, conhecido como “Papudinha”. O ex-mandatário cumpre pena na unidade, condenado pela participação na trama golpista no contexto das eleições de 2022. De acordo com relatos médicos, ele chegou ao hospital com suporte de oxigênio, apresentando baixa saturação, febre, dor de cabeça e calafrios.
Segundo registros da equipe médica do batalhão, na noite anterior o ex-mandatário estava bem, mas apresentou uma crise de soluços. Ainda de acordo com os relatos, ele preferiu tomar medicação após o término de um jogo e, por volta das 2h, passou a sentir náuseas e tremores. O atendimento ocorreu às 6h45, quando os profissionais decidiram encaminhá-lo para avaliação hospitalar.
A internação reacendeu pedidos da família para que Bolsonaro passe a cumprir prisão em regime domiciliar. No sábado (14), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que considera adequado que o pai retorne para casa. Segundo ele, “Bolsonaro precisa de acompanhamento constante. Os remédios que ele toma, somados às consequências da facada, exigem um cuidado mais que redobrado com a saúde. O certo e o justo seria que ele voltasse para casa”.

Jair Bolsonaro em Brasília-DF - 14/09/2025

Jair Bolsonaro apresenta melhora clínica, mas permanece internado na UTI em Brasília

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu que a aposentadoria compulsória deixou de existir como punição disciplinar para magistrados após a Emenda Constitucional 103, aprovada na reforma da Previdência de 2019. Na decisão, o relator anulou deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia mantido a sanção contra um juiz e determinou que o caso seja reavaliado desde o início pelo órgão de controle do Judiciário.
A decisão consta em julgamento na Ação Originária 2.870, em que o magistrado questionava punições aplicadas em processos administrativos disciplinares instaurados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O documento oficial do STF aponta que houve irregularidades processuais no trâmite do caso no CNJ e que a sanção aplicada não possui mais respaldo constitucional.
<h2>Reforma da Previdência eliminou base constitucional da punição</h2>
No entendimento do ministro Flávio Dino, a reforma da Previdência alterou dispositivos constitucionais que antes permitiam a aposentadoria compulsória como penalidade administrativa. Com a Emenda Constitucional 103, o texto da Constituição deixou de mencionar essa hipótese como sanção disciplinar aplicada a magistrados.
Segundo a decisão, a aposentadoria é um benefício previdenciário destinado a garantir renda ao trabalhador após cumprir requisitos legais, como idade ou incapacidade para o trabalho. Por essa razão, aplicar o instituto como punição disciplinar passou a ser juridicamente incompatível com a nova redação constitucional.
Dino afirmou que a mudança constitucional eliminou o fundamento jurídico da chamada “aposentadoria compulsória punitiva”. A partir disso, a sanção não pode mais ser aplicada como penalidade administrativa no sistema disciplinar da magistratura.
<h2>Infrações graves devem resultar em perda do cargo</h2>
A decisão também estabelece um novo parâmetro para a responsabilização de magistrados em casos graves. De acordo com o ministro, quando houver infrações de alta gravidade, a punição adequada deve ser a perda do cargo, mediante ação judicial.
Nesse cenário, o CNJ pode concluir administrativamente que a conduta de um magistrado justifica a saída definitiva da carreira. Porém, a perda do cargo depende de processo judicial no próprio STF, que terá a palavra final sobre a manutenção ou não do vínculo do juiz com o Poder Judiciário.
<h2>Processo será reavaliado pelo CNJ</h2>
Além de reconhecer a mudança constitucional, Dino apontou problemas processuais na tramitação do caso analisado. O ministro mencionou “tumulto procedimental”, com alterações sucessivas na forma de julgamento e mudanças na composição do colegiado que analisava o processo disciplinar.
Segundo a decisão, essas inconsistências comprometeram a estabilidade do julgamento e podem ter afetado a análise adequada dos fatos e das provas. Por esse motivo, o relator declarou nulo o julgamento anterior do CNJ e determinou que o órgão refaça a apreciação das revisões disciplinares desde o início.
Com a nova análise, o Conselho Nacional de Justiça poderá absolver o magistrado, aplicar outra sanção administrativa válida ou, se considerar que houve infrações graves, encaminhar o caso à Advocacia-Geral da União para que seja proposta ação no STF visando à perda do cargo.

Sessão plenária do STF - Flávio Dino - 19/02/2026

Dino acaba com aposentadoria compulsória como punição a juízes

247 - O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT) afirmou neste domingo (15) que a pré-candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência da República representa um alinhamento do Brasil com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. A declaração foi feita durante discurso no evento que celebrou os 80 anos do petista, realizado em São Paulo, relata o <a href="https://www.poder360.com.br/poder-eleicoes/dirceu-diz-que-flavio-representa-alianca-com-trump-guerra-e-submissao/">Poder360</a>.
Dirceu avaliou que uma eventual eleição do senador significaria uma mudança na política externa brasileira e uma aproximação com a agenda internacional de Trump, associada a uma postura de confronto no cenário global.
Durante o discurso, o ex-ministro criticou duramente a possibilidade de ascensão do senador ao Palácio do Planalto. Para ele, o projeto político representa um alinhamento do país com interesses externos e um enfraquecimento da soberania nacional. “O que significa o Flávio Bolsonaro? Aliança com Trump, com a guerra, com a submissão do Brasil, o fim da nossa soberania e da nossa independência”, declarou.
Dirceu também afirmou que setores das elites brasileiras estariam demonstrando simpatia pela possibilidade de retorno do bolsonarismo ao comando do Executivo federal. Segundo ele, a forma como a candidatura do senador vem sendo discutida indicaria esse movimento político. “Quando se fala agora claramente na candidatura do Flávio, porque não falam mais Bolsonaro, é que parte das elites está namorando a volta do bolsonarismo no governo do Brasil”, disse.
No mesmo discurso, o ex-ministro citou episódios recentes da política brasileira e acusou lideranças ligadas ao bolsonarismo de representarem riscos institucionais ao país. Ele mencionou ainda os ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, classificando o episódio como um “golpe de Estado militar”.

'Flávio Bolsonaro significa aliança com Trump, com a guerra e com a submissão', critica José Dirceu

247 - A Polícia Federal (PF) citou o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) em um processo administrativo disciplinar que investiga possível abandono do cargo de escrivão da corporação. A notificação foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (16) e estabelece prazo de 15 dias para apresentação de defesa. As informações são do <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/policia/pf-cita-eduardo-bolsonaro-e-da-15-dias-para-defesa-em-processo-que-apura-abandono-de-cargo">SBT News</a>.
O ato informa que o servidor está em "lugar incerto e não sabido". A partir da publicação da citação, começa a contagem do prazo para que Eduardo Bolsonaro se manifeste no processo. O procedimento foi instaurado no fim de janeiro pela Corregedoria Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro. . A investigação apura a ausência do servidor na Delegacia da Polícia Federal em Angra dos Reis após o encerramento de seu mandato na Câmara dos Deputados, que foi cassado em razão de faltas às sessões deliberativas.
Eduardo Bolsonaro ocupava o cargo de escrivão da PF e estava afastado das atividades para exercer o mandato parlamentar. Com o encerramento do período na Câmara dos Deputados, a corporação determinou o fim do afastamento funcional e convocou o retorno imediato às funções.
<h2>Convocação e afastamento preventivo</h2>
Em ato administrativo publicado no início de janeiro, a Polícia Federal convocou o servidor para reassumir o posto na delegacia de Angra dos Reis. O documento também alertou que a ausência injustificada poderia resultar na adoção de medidas administrativas e disciplinares. De acordo com o processo, Eduardo Bolsonaro teria deixado de comparecer ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos sem apresentar justificativa, situação que pode caracterizar abandono de cargo.
Em fevereiro, a PF decidiu afastar preventivamente o servidor até a conclusão do processo administrativo disciplinar. A medida foi formalizada por meio de portaria assinada pelo corregedor regional da corporação no estado do Rio de Janeiro. O ato também determinou que Eduardo entregasse a carteira funcional e a arma de fogo institucional ao chefe imediato no prazo de cinco dias úteis, salvo decisão diferente da autoridade responsável pelo caso.
O processo administrativo disciplinar poderá resultar em demissão do servidor caso seja confirmada infração administrativa. Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde o início de 2025. Em janeiro, o ex-parlamentar de extrema-direita declarou que não retornaria ao Brasil por considerar ser alvo de suposta perseguição política e policial.

Eduardo Bolsonaro tem 15 dias para apresentar defesa em processo da PF por ausência ao trabalho

247 - A confirmação da prisão preventiva do ex-banqueiro Daniel Vorcaro pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) intensificou a expectativa de que o escândalo envolvendo o Banco Master avance para uma fase marcada por acordos de delação premiada. A decisão do colegiado manteve a ordem de prisão determinada pelo ministro André Mendonça dez dias antes e alimentou, nos bastidores da investigação, a avaliação de que novos depoimentos podem surgir em breve, segundo Lauro Jardim, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2026/03/as-muitas-delacoes-do-caso-master-quem-vai-delatar-primeiro.ghtml">O Globo</a>.
A contratação do criminalista José Luis Oliveira Lima para defender Vorcaro reforçou as especulações sobre a possibilidade de colaboração do ex-banqueiro com as autoridades. O caso ganhou novo impulso desde sexta-feira (13), quando a manutenção da prisão foi confirmada pelo STF, aumentando a pressão sobre investigados e ampliando o número de personagens que podem vir a negociar delações.
Embora a eventual colaboração de Vorcaro seja considerada a mais aguardada no momento, o caso envolve outras figuras que também podem recorrer a acordos com a Justiça. Entre elas estão Paulo Sérgio Souza, ex-diretor de Fiscalização do Banco Central, e Belline Santana, que ocupava a chefia do Departamento de Supervisão Bancária da instituição.
Os dois foram afastados de seus cargos em janeiro e passaram a figurar como personagens centrais da investigação após a decisão do ministro André Mendonça que resultou na segunda prisão de Vorcaro. A medida ocorreu depois que vieram à tona diálogos considerados comprometores entre o ex-banqueiro e os ex-dirigentes da autoridade monetária.
Outro nome citado no contexto do caso é Augusto Lima, que foi o principal sócio de Vorcaro no passado. A relação empresarial entre ambos passou a ser examinada no âmbito das apurações que investigam possíveis irregularidades envolvendo o banco.
A investigação também alcança executivos que ocuparam cargos de direção no Banco Master. Entre eles estão Luiz Antônio Bull, diretor responsável por áreas como Riscos, Compliance, Recursos Humanos, Operações e Tecnologia, e Alberto Oliveira Neto, superintendente executivo de Tesouraria. Ambos foram presos em novembro no contexto das apurações.
Outro personagem mencionado nas investigações é Ângelo Ribeiro da Silva, apontado como sócio do banco. Além desses nomes, as autoridades analisam a atuação de outros envolvidos que, embora menos conhecidos publicamente, também aparecem nas apurações.
Com vários investigados potencialmente expostos a novas revelações e diante do avanço das apurações no STF, cresce a expectativa de que acordos de colaboração possam redefinir o rumo do caso Master e trazer novos detalhes sobre o funcionamento do esquema investigado.

Logo do Banco Master na sede da empresa em São Paulo
18/11/2025 REUTERS/Amanda Perobelli

Master: cresce a expectativa por delação de Vorcaro ou aliados

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu neste domingo (15) que o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Aristides Veras dos Santos, não é obrigado a comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades relacionadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O depoimento do dirigente sindical está marcado para esta segunda-feira (16).
A decisão do ministro transforma a convocação feita pela CPMI em comparecimento facultativo, permitindo que o dirigente decida se participará ou não da audiência parlamentar.
No despacho, Mendonça explicou que, caso Aristides Veras opte por comparecer ao colegiado, ele terá assegurados direitos previstos na jurisprudência da Corte, incluindo a possibilidade de permanecer em silêncio durante o depoimento. Na decisão, o ministro afirmou:
“Defiro parcialmente o pedido formulado para afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do investigado a decisão de comparecer, ou não, à CPMI-INSS para prestar depoimento.”
O magistrado também garantiu que, em caso de presença na comissão, o presidente da Contag poderá exercer uma série de garantias legais. Entre elas estão o direito de não responder perguntas, a presença de advogado durante a sessão e a dispensa do compromisso formal de dizer a verdade.
Na decisão, Mendonça detalhou esses direitos:
“Na hipótese de o referido convocado optar, de forma superveniente, por comparecer ao ato, asseguro-lhe, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o direito: i) ao silêncio, ou seja, de, assim querendo, não responder a perguntas a ela direcionadas; ii) à assistência por advogado durante o ato; iii) de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo; e iv) de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores.”
O ministro ressaltou ainda que a decisão segue entendimento já aplicado em outros casos semelhantes analisados pelo STF. Segundo ele, o posicionamento tem sido adotado de forma consistente em processos relacionados às investigações em curso.
“Tenho sistematicamente decidido conforme esse entendimento em casos análogos”, declarou Mendonça no despacho.
A CPMI do INSS foi instalada para investigar suspeitas de fraudes e descontos indevidos em benefícios pagos a aposentados e pensionistas. O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), recorreu ao Supremo pedindo uma decisão liminar sobre a prorrogação dos trabalhos do colegiado, cujo prazo atual se encerra no dia 28 deste mês.
No pedido apresentado ao STF, o senador argumentou que a comissão ainda precisa ouvir diversas pessoas consideradas centrais para o avanço das investigações. Entre os nomes citados está o dirigente da Contag, além de outras autoridades e parlamentares mencionados em reportagens investigativas.
“É imprescindível a oitiva de diversas figuras centrais para as investigações parlamentares, tal como o dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), o atual Ministro da Previdência Social, alguns parlamentares citados em reportagens investigativas como beneficiários do esquema da fraude contra os aposentados e os pensionistas”, afirmou Viana no recurso encaminhado ao Supremo.

Otávio Rosso

Mendonça autoriza presidente da Contag a não comparecer à CPMI do INSS

247 - O relatório final do Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, que trata da regulamentação do trabalho por aplicativos no Brasil, está em preparação — mas um ponto central segue sem acordo: o piso salarial para motoristas e entregadores. Enquanto o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pressiona por um valor mínimo, as plataformas de tecnologia resistem, e os deputados tentam encontrar uma fórmula que desamarre o nó político sem inviabilizar a votação.
O deputado Joaquim Passarinho, presidente da Comissão Especial que analisa o texto antes de sua possível votação em plenário, foi direto ao ponto: "Esse é um ponto, talvez entre todos no relatório, que não vamos conseguir chegar a um acordo. Uns são a favor de um piso menor, outros, como o ministro (da Secretaria-Geral, Guilherme) Boulos, de um piso maior. Outros pedem que não tenha piso, aqueles das pequenas cidades ou por causa do modelo de negócio.”
Diante do impasse, Passarinho adiantou uma possível saída alternativa: deixar a adesão ao piso como uma escolha do próprio trabalhador. "Estamos tentando subir um relatório neste ponto um pouco alternativo, dando as duas alternativas, à disposição do próprio motorista. Se ele quiser ter um piso, terá um piso, se não quiser, não. Quando falamos assim é fácil, mas tentando escrever não é tão fácil. Vamos tentar chegar a um texto. Vai ter destaque, eu sei, mas espero que essa seja o único ponto de divergência e que consigamos resolver esse ponto na votação.”
<h2>Congresso negocia</h2>
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, sinalizou, mais cedo esta semana, em coletiva na residência oficial, que quer o texto pronto até o fim de março para uma votação em plenário até, ao máximo, no início de abril. Ele afirmou que o tema tem sido debatido "à exaustão, amplamente, na construção de um texto viável politicamente, com os trabalhadores tendo condições mais dignas, sem que isso incida em um aumento no custo para consumidores". O parlamentar ressaltou que "não é salutar termos milhões de trabalhadores que não possuam garantias dessas plataformas”.
"Nossa ideia é que as negociações avancem até o final de março para que possamos levar ao plenário", disse Motta.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, que coordena um grupo de trabalho paralelo no governo para ouvir os trabalhadores, foi enfático ao defender a urgência da regulamentação. "Do jeito que está hoje, só interessa às grandes plataformas e não aos trabalhadores", afirmou Boulos, citando que "um motorista de Uber pode ter, hoje, até 50% da renda retida, não tem nenhum direito garantido, sendo que todo custo é dele”.
Entre as demandas que o governo considera prioritárias, Boulos destacou o piso para entregadores de aplicativo: "Uma demanda dos entregadores de aplicativo é uma taxa mínima de 10 reais com adicional de 2,50 por km rodado". O ministro afirmou que o governo vai buscar "o diálogo para ver se é possível agregar isso no relatório", e que, caso contrário, "o governo pretende apresentar como emenda". Boulos também mencionou a questão das entregas agrupadas, em que "iFood e outras plataformas cobram do cliente o valor integral mas não repassam aos motoqueiros”.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, reconheceu as dificuldades políticas do processo, mas defendeu que "o pior dos mundos é a situação que está". Marinho atribuiu o fracasso de um PL anterior, encaminhado pelo governo, a narrativas que chamou de "fakenianas" e pediu que o texto seja pautado pelo plenário.
<h2>O relator&nbsp;</h2>
O relator do texto na Câmara, deputado Augusto Coutinho, citou na coletiva os números do setor — 1,5 milhão de motoristas e 500 mil entregadores — e apontou a dificuldade de estabelecer um piso único para um país de dimensões continentais.
"Vale 10 reais em São Paulo, Rio ou Brasília, o que não é a mesma coisa que no interior de Pernambuco, onde o ticket de um lanche é muito inferior do que aqui. Não podemos inviabilizar o serviço em cidades menores", disse Coutinho, que retirou o valor mínimo do texto. Segundo ele, "não houve acordo, houve entendimentos". O relator ressaltou que o projeto traz benefícios previdenciários, seguro de trabalho e seguro de acidente, e que nas audiências públicas "os trabalhadores traziam a vontade de serem autônomos, e não CLT". Para Coutinho, a contribuição previdenciária prevista no texto é "muito interessante para o trabalhador”.
<h2>Centrais sindicais: 'não é a solução total, mas é necessário começar’</h2>
As centrais sindicais apoiam o projeto — ainda que com ressalvas. Sandro Cezar, o 'Sandrão', presidente da CUT-Rio (Central Única dos Trabalhadores no Rio de Janeiro), falou sobre a necessidade de incluir essa categoria no sistema de proteção social.
"O consenso geral das centrais é de regular o trabalho por aplicativo", afirmou Sandrão. Para ele, a exclusão desses trabalhadores da proteção social tem consequências amplas: "Se elas não são incluídas no sistema de proteção, deixam de contribuir para a Previdência, prejudicando o próprio país."
O dirigente sindical apontou a contradição entre a suposta autonomia e as regras impostas pelas plataformas: "Há um grande crescimento na informalidade, mas há muita formalidade, como a obrigação de se inscrever numa plataforma e a empresa pune". E foi além: "Eles vivem numa condição quase de escravidão.”
Sobre o piso, Sandrão defendeu a importância de fixar um patamar mínimo: "É importante fixar um patamar mínimo, garantindo alguma sobrevivência mínima, com alguns trabalhando até 20 horas por dia". Mas reconheceu os limites políticos do momento: "O PLP não é a solução total para todos os problemas, sabemos disso, mas é preciso iniciar o debate para regulamentar esse trabalho. No atual Congresso, dificilmente se aprova algo muito bom. Tentamos criar uma proteção.”
<h2>Plataformas criticam tramitação&nbsp;</h2>
Do lado das empresas, a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que reúne Uber, iFood, 99, Alibaba, Amazon, Buser, Lalamove, Shein, Flixbus e Zé Delivery, criticou em nota a pressa na tramitação do projeto.
"A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia considera preocupante a movimentação que busca votar com pressa a regulamentação do trabalho intermediado por aplicativos", diz a nota. A entidade afirma que "o processo democrático exige que eventuais alterações no substitutivo ao PLP 152/2025 sejam debatidas com discussão técnica e baseadas em dados que avaliem consequências e riscos para todos os envolvidos no ecossistema criado pelas plataformas”.
A associação classifica o atual substitutivo como "uma proposta legislativa trágica", que segundo a entidade alteraria o enquadramento jurídico das plataformas como intermediadoras, não asseguraria a autonomia do trabalhador e apresentaria custos adicionais que, na prática, "impactarão negativamente não apenas as plataformas, mas também reduzirão a renda dos trabalhadores e aumentarão o preço para os consumidores”.
A Amobitec aponta que 80% da população adulta do país — mais de 125 milhões de pessoas — usa aplicativos de mobilidade, e que mais de 2,2 milhões de motoristas e entregadores dependem das plataformas para trabalhar. A entidade diz defender a regulamentação desde 2022, mas reivindica o resgate de termos do PLP 12/2024, "aprovado inclusive pelo presidente Lula", como base para um acordo.

Redação Brasil 247

Governo quer piso salarial, mas plataformas resistem: embate no Congresso define futuro de 2 milhões de trabalhadores de app

247 - O deputado federal Lindbergh Farias criticou o posicionamento editorial da Folha de S.Paulo sobre o caso envolvendo o Banco Master e afirmou que a investigação ganhou força apenas após a decisão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de enfrentar o problema sem acordos para silenciar o caso.
Em postagem no X, o parlamentar argumentou que a cobertura do jornal desconsidera o contexto político e institucional que levou à ampliação das apurações sobre a instituição financeira. Segundo ele, as investigações só avançaram quando houve, simultaneamente, uma decisão política de não interferir nas apurações e pressões dentro do próprio sistema financeiro para enfrentar a situação.
“Vamos falar a verdade, o que a Folha publica no editorial sobre o banco Master é espuma para tentar esconder o essencial. O caso só começa a explodir de verdade quando houve, ao mesmo tempo, decisão do governo Lula de enfrentar o tema sem pacto de silêncio, e decisão de setores centrais do sistema financeiro, ameaçados pela possibilidade de pagar via FGC a conta das aventuras de Daniel Vorcaro, de parar de empurrar o problema com a barriga”, afirmou.
O deputado também disse que, apesar de alertas anteriores sobre irregularidades, o episódio só ganhou maior repercussão quando começaram medidas concretas para lidar com o banco e permitir investigações sem restrições por parte da Polícia Federal.
“Apesar de todos os alertas anteriores, só virou ‘escândalo’ para parte da imprensa quando entraram em cena as medidas concretas no sentido de liquidar o banco e dar liberdade para a PF investigar o esquema sem qualquer tipo de restrição”, declarou.
Lindbergh acrescentou que o empresário Daniel Vorcaro teria construído, segundo ele, uma rede de proteção que incluía relações com setores da mídia e do mercado financeiro.“Até então, inclusive, Vorcaro criou uma rede de proteção tão grande que incluía também, dentre outros, patrocinar eventos da grande mídia corporativa brasileira”, disse.
O parlamentar também mencionou que entidades do setor bancário já vinham apontando problemas relacionados ao banco há algum tempo. Ele citou a atuação da Federação Brasileira de Bancos, que, segundo ele, teria feito alertas formais às autoridades monetárias.
“A Federação Brasileira de Bancos já denunciava os absurdos há muito tempo, inclusive diretamente ao Banco Central”, afirmou.
Na avaliação do deputado, a atuação do Banco Central do Brasil no caso também deveria ser analisada, especialmente no período em que a instituição era presidida por Roberto Campos Neto.
“E por que a liquidação do banco não ocorreu sob a presidência de Roberto Campos Neto, mesmo com tantos alertas, e só saiu com Galípolo? Não faltaram avisos. É por isso que impressiona tanto o cinismo da Folha”, declarou.
O deputado também questionou como o episódio teria sido tratado em governos anteriores, sugerindo que investigações poderiam não ter avançado no mesmo ritmo.“Essa investigação teria acontecido no governo Bolsonaro? A PF teria tido liberdade para investigar os envolvidos? O fato é que no governo anterior houve blindagem e omissão com as lambanças do Vorcaro e agora houve decisão de enfrentar o problema”, afirmou.
Por fim, Lindbergh disse que o editorial criticado ignora posicionamentos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o papel político do governo federal na condução do caso.
“A Folha também ignora deliberadamente os posicionamentos do ministro Haddad desde o início dos acontecimentos e apaga o dado político mais importante de todos? Tudo isso só aconteceu porque o presidente Lula nunca aceitou qualquer tipo de acordo para abafar a investigação”, disse.
Ele concluiu afirmando que, em sua avaliação, o avanço das apurações está diretamente relacionado à postura do atual governo diante do caso.
“Se a Folha estivesse comprometida com a verdade, diria o óbvio: o caso Master avançou porque há um governo que não compactuou com as lambanças de Vorcaro e decidiu investigar até o fim, doa a quem doer.”