247 - A nova regra de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) traz mudanças significativas, incluindo a possibilidade de renovação automática e gratuita para motoristas classificados como "bons condutores". A medida foi divulgada recentemente e, de acordo com o<a href="https://g1.globo.com/carros/noticia/2025/12/15/nova-cnh-como-vai-funcionar-a-renovacao-automatica-e-de-graca.ghtml"> g1</a>, visa premiar aqueles que seguem as normas de trânsito sem infrações. Para que a renovação automática ocorra, o motorista precisa atender a alguns requisitos, como não ter cometido infrações nos últimos 12 meses e estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
O RNPC foi criado em 2022 com o objetivo de reconhecer motoristas que, ao longo de um ano, não cometeram infrações ou receberam multas. No entanto, é importante destacar que não basta dirigir de forma correta e seguir as leis de trânsito, o motorista precisa se cadastrar no programa para que sua CNH seja renovada automaticamente.
Para se inscrever no RNPC, o motorista deve seguir os seguintes passos:
<ol>
 <li>&nbsp;Abrir o aplicativo CNH Brasil;</li>
 <li>&nbsp;Selecionar a opção "Condutor";</li>
 <li>&nbsp;Acessar "Cadastro Positivo";</li>
 <li>&nbsp;Tocar em "Autorizar participação".</li>
</ol>
Após o cadastro, caso o motorista não tenha cometido infrações ou recebido multas nos últimos 12 meses, ele poderá renovar sua CNH de forma automática e gratuita.
<h3>Versão digital e física da CNH</h3>
Vale ressaltar que apenas a versão digital da CNH será renovada automaticamente e sem custos. Para quem deseja a versão física, será necessário solicitar o documento separadamente, seja pelo aplicativo CNH Brasil ou presencialmente, em uma unidade do Detran do estado onde o motorista reside.
A versão física, ao contrário da digital, continua com custo de emissão, que varia de estado para estado. Por exemplo, em São Paulo, a taxa é de R$ 122,17, enquanto em Alagoas o valor chega a R$ 144,12. No Acre, o valor é de R$ 89,75. A solicitação do documento físico é independente da renovação automática da CNH digital.
<h3>Restrição por idade e saúde</h3>
Embora a renovação automática seja uma facilidade para muitos motoristas, a medida não se aplica a todos. Condutores com mais de 50 anos têm direito à renovação automática apenas uma vez. Além disso, a renovação automática não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais, nem àqueles cuja validade da CNH foi reduzida por recomendação médica devido a doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde.
<h3>Modernização e redução de custos</h3>
A medida provisória que implementa a nova CNH também introduz mudanças no processo de obtenção da carteira de habilitação, com o objetivo de modernizar o sistema e reduzir os custos. Entre as principais inovações, destacam-se:
<ul>
 <li>&nbsp;As aulas em autoescola deixam de ser obrigatórias;</li>
 <li>&nbsp;O conteúdo teórico será disponibilizado gratuitamente no aplicativo do governo, sem exigência de carga horária mínima;</li>
 <li>&nbsp;Os alunos poderão usar carros particulares e contratar instrutores autônomos, credenciados pelo Detran;</li>
 <li>&nbsp;As aulas práticas caem de 20 para 2 horas no mínimo;</li>
 <li>&nbsp;As provas práticas continuam sendo presenciais, assim como o exame médico e a coleta biométrica;</li>
 <li>&nbsp;Motoristas que reprovarem na primeira avaliação poderão fazer a segunda tentativa sem custos adicionais;</li>
 <li>&nbsp;Não haverá mais prazo para a conclusão do processo de habilitação, que atualmente é de um ano.</li>
</ul>
A expectativa do Ministério dos Transportes é que essas mudanças reduzam em até 80% o custo para obter a CNH e também diminuam a burocracia e o tempo necessário para a renovação do documento.

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Brasil

Nova CNH: renovação automática e gratuita para bons condutores entra em vigor

247 - A tramitação simultânea de dois projetos de lei com orientações opostas sobre a execução penal tem provocado preocupação no Congresso Nacional e entre especialistas em Direito Penal. De um lado, o chamado PL da Dosimetria, que flexibiliza critérios para progressão de regime; de outro, o PL Antifacção, que endurece regras para condenados por crimes graves. A possível aprovação de ambos pode resultar em conflitos normativos, insegurança jurídica e judicialização em larga escala. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/dosimetria-contradiz-pl-antifaccao-e-pode-beneficiar-lideres-do-pcc-e-cv/">CNN Brasil</a>.
Segundo analistas, a falta de harmonização entre as propostas pode gerar interpretações divergentes na aplicação da lei e abrir brechas para a revisão de penas em casos sensíveis.
O defensor público e professor de Direito Penal Gustavo Junqueira avalia que os textos seguem direções incompatíveis. “São projetos contraditórios que vão acabar entrando em vigor e criando, claro, situações de conflito”, afirmou. De acordo com ele, as divergências mais evidentes aparecem nas regras de progressão de pena para crimes hediondos, feminicídio e delitos que resultaram em morte.
O PL Antifacção, já aprovado no Senado e ainda pendente de nova análise pela Câmara, amplia o tempo mínimo de cumprimento da pena antes da progressão de regime. Já o PL da Dosimetria, aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada da última quarta-feira (10), mantém percentuais semelhantes aos da legislação atual em vários pontos e reduz exigências em outros.
A proposta da dosimetria ganhou destaque por permitir a progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais mais elevados apenas para crimes específicos, como hediondos, feminicídio, constituição de milícia privada e reincidência. O texto altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal, redefinindo critérios mínimos para a mudança de regime.
Atualmente, a legislação prevê a progressão após o cumprimento de 16% da pena, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça. Para Junqueira, o problema está no fato de que o PL da Dosimetria mantém ou reduz esses percentuais, enquanto o PL Antifacção avança no sentido oposto.
“O PL Antifacção aumentou o tempo de pena necessário para que pudesse haver a progressão, enquanto o PL da Dosimetria manteve o mesmo percentual da legislação atual”, explicou o defensor público.
Na avaliação do especialista, a coexistência das duas normas tende a provocar disputas judiciais. “Sempre existe o risco de judicialização quando você tem esse tipo de confusão legislativa. Ela acaba não só trazendo maior instabilidade e insegurança quanto ao conteúdo das decisões como acaba provocando também um número maior de recursos nos tribunais, o que é um custo público. É um gasto público, cada processo tem um custo para a sociedade”, alertou.
Outro ponto sensível é a possibilidade de que crimes violentos não classificados como hediondos passem a permitir progressão com apenas um sexto da pena. Junqueira detalha que dezenas de delitos hoje enquadrados com percentuais maiores seriam beneficiados. “Todos os crimes violentos que não são hediondos, não são crimes contra pessoa, não são crime contra o patrimônio, passam a permitir progressão com ⅙ da pena”, afirmou.
Ele citou como exemplos o lenocínio violento, a resistência com violência e a coação no curso do processo. Segundo o defensor, crimes que atualmente exigem 25% ou 30% de cumprimento da pena poderiam passar a exigir apenas 16,6%.
Nesse contexto, até integrantes de grandes facções criminosas, como o PCC e o Comando Vermelho, poderiam ser alcançados. A mudança não estabelece recorte temporal, diferentemente de uma proposta de anistia, o que amplia o alcance da norma. Entre os possíveis beneficiários estariam líderes históricos do crime organizado, como Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, e Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar.
No Senado, o relator do PL da Dosimetria, Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que ajustes estão em estudo para reduzir os pontos de conflito. “Estamos, senadores Sergio Moro, Alessandro Vieira e eu, trabalhando para preservar o desejado e afastar o indesejável”, declarou. O parecer do relator está previsto para ser apresentado na próxima terça-feira (16).
O projeto deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira (17), com possibilidade de votação em plenário no mesmo dia. Amin reconhece que o texto ainda pode sofrer mudanças, dependendo do ambiente político e de negociações paralelas no Congresso.
O ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) também participou das discussões iniciais sobre alternativas à anistia para os condenados pelos atos de 8 de janeiro. Segundo ele, a intenção era permitir uma reavaliação individualizada das penas, sem promover impunidade. “Não é algo de impunidade, mas de gradação que possa ser justa para a aplicação da pena em cada caso concreto”, disse a jornalistas.
Pacheco afirmou ainda que o relator na Câmara avançou além do escopo inicialmente discutido. “O deputado Paulinho fez algo parecido, mas mexeu também na questão de progressão de regime, que era algo que nós nunca tínhamos pensado”, afirmou. Para ele, os impactos das mudanças precisam ser analisados com cautela.
“Todos os crimes com violência ou grave ameaça têm que ter um tratamento ou é de um sexto, ou é de um quarto, ou é de um terço, o que seja. Essa excepcionalização casuística para os crimes do Estado Democrático de Direito é algo que precisa ser avaliado”, completou.
As diferenças entre os dois projetos são expressivas. No caso de crimes hediondos, o PL da Dosimetria fixa 40% da pena para réus primários, enquanto o PL Antifacção eleva esse percentual para 70%. Para reincidentes, a discrepância chega a 20 pontos percentuais ou mais, especialmente quando há resultado morte.

Otávio Rosso

Dosimetria pode reduzir pena de líderes do PCC e CV

247 - A decisão de Jair Bolsonaro (PL) de apoiar a pré-candidatura presidencial do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) provocou um redesenho das forças internas do bolsonarismo e abriu uma disputa explícita pelo controle político do grupo com vistas a 2026, relata o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/15/bencao-de-jair-a-candidatura-de-flavio-contraria-michelle-e-amplia-disputa-interna-no-bolsonarismo.ghtml">O Globo</a>. O movimento alterou o eixo de poder informal que vinha sendo ocupado por Michelle Bolsonaro e intensificou divergências entre os herdeiros políticos de Jair Bolsonaro e a ex-primeira-dama.
O aval dado por Jair Bolsonaro ao filho mais velho enfraqueceu a posição de Michelle dentro do partido e reposicionou Flávio como principal interlocutor do projeto político familiar. Embora aliados reconheçam que o senador enfrenta resistências no Centrão e seja visto, neste momento, como um nome sem viabilidade eleitoral consolidada, sua entrada no jogo foi tratada como estratégica para destravar pautas de interesse do grupo.
Um dos pontos centrais desse rearranjo foi o avanço do projeto da dosimetria, que reduz penas de condenados pela trama golpista, incluindo o próprio Jair Bolsonaro. A proposta foi aprovada na Câmara dois dias depois de Flávio afirmar publicamente que haveria “um preço” para que ele recuasse da corrida presidencial. No PL, há o reconhecimento de que o senador participou das articulações, embora a decisão de levar o texto ao plenário seja atribuída ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Após o episódio, Flávio ajustou o discurso e passou a afirmar, tanto em declarações públicas quanto em conversas reservadas, que não pretende abrir mão da pré-candidatura. Para tentar reduzir resistências, promoveu um jantar com líderes do Centrão na semana passada. De acordo com relatos de participantes, o encontro foi descrito como “travado”, com pouca disposição dos caciques partidários em costurar um acordo naquele momento.
Enquanto Flávio buscava consolidar apoios, Michelle Bolsonaro reduziu drasticamente sua presença política. A ex-primeira-dama se afastou do comando do PL Mulher, cancelou viagens e diminuiu a exposição pública, interrompendo uma agenda que vinha sendo intensa. Em nota, o PL Mulher informou que “Michelle já vinha lidando com alterações em sua saúde” e que, nos últimos meses, “em especial em consequência das tensões envolvendo a prisão do marido e as constantes injustiças feitas contra ela e sua família”, sua imunidade teria sido afetada.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), próxima de Michelle, reforçou a versão pública: “O afastamento se deu por saúde. Tanto a dela como a preocupação com a Laurinha”, afirmou, referindo-se à filha de 15 anos de Bolsonaro com Michelle. Nos bastidores, porém, dirigentes do PL interpretam o gesto como reflexo direto da disputa interna que se intensificou após o apoio explícito a Flávio.
Reservadamente, Michelle passou a demonstrar desconforto com decisões tomadas pelo marido. Interlocutores relatam que ela confidenciou que teria de “se contentar com o Senado”, frase que se espalhou no partido como um retrato do momento político vivido pela ex-primeira-dama. O desalinhamento ficou evidente durante uma visita de Michelle e Flávio a Jair Bolsonaro na sede da Polícia Federal, onde ele está preso. De acordo com relatos, o ex-presidente reagiu com entusiasmo ao avanço da dosimetria e reafirmou que o plano é manter o filho como candidato, enquanto Michelle teria feito um desabafo direto, reclamando de ter sido excluída das decisões centrais.
Antes do anúncio da pré-candidatura de Flávio, Michelle vivia seu período de maior ascensão política dentro do PL. Na semana anterior, atuou de forma decisiva em um palanque no Ceará e articulou a retirada do apoio do partido a Ciro Gomes, contrariando a posição defendida por Flávio, Eduardo e Carlos Bolsonaro. Internamente, o episódio foi visto como a primeira demonstração clara de que ela havia deixado de ser apenas um ativo eleitoral para se tornar uma voz central nas estratégias do partido para 2026, inclusive entre os que defendiam sua presença em uma chapa presidencial. À época, aliados chegaram a afirmar: “Ninguém segura mais Michelle”.
Em público, no entanto, a ex-primeira-dama adotou um tom conciliador e desejou bênçãos ao enteado. Flávio retribuiu, afirmando que Michelle terá papel relevante em 2026 e destacando ser o filho com melhor relação com ela. Procurados, nenhum dos dois se manifestou.&nbsp;

Guilherme Levorato

Com aval de Bolsonaro, candidatura de Flávio irrita Michelle e provoca novo racha no clã

247 – A Polícia Federal aprofundou a investigação sobre o uso de um aparelho de gravações telefônicas pela força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal do Paraná, ampliando o cerco jurídico em torno de seus principais expoentes, entre eles o ex-juiz Sergio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol. A apuração busca esclarecer se o equipamento foi utilizado para realizar grampos ilegais, sem autorização judicial, atingindo advogados, investigados, testemunhas e até autoridades com foro privilegiado.
As informações foram reveladas em <a href="https://www.estadao.com.br/politica/pf-pericia-aparelho-da-lava-jato-para-investigar-30-mil-gravacoes-e-suspeita-de-grampo-ilegal/">reportagem de Aguirre Talento</a>, no jornal Estado de S. Paulo, que teve acesso exclusivo aos detalhes do inquérito conduzido sob sigilo. A perícia foi autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), após decisão do ministro Luís Felipe Salomão, que reverteu um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) favorável ao arquivamento do pedido.
<h2>Aparelho gravou cerca de 30 mil ligações</h2>
O equipamento periciado é o modelo Vocale R3, utilizado nos ramais telefônicos da força-tarefa entre 2016 e 2020. De acordo com dados preliminares da investigação, o sistema realizou aproximadamente 30 mil gravações telefônicas, das quais ao menos 341 foram efetivamente acessadas pelos usuários. A Polícia Federal também trabalha com a suspeita de que houve escutas ativas realizadas à revelia dos titulares das linhas.
Por determinação do STJ, os peritos estão autorizados a analisar apenas os logs e metadados do sistema, sem acesso ao conteúdo das conversas. A perícia técnica busca identificar quem operou o equipamento, quem teve acesso às gravações, se arquivos foram apagados e se houve armazenamento ou cópia de dados em nuvem.
No voto que embasou a decisão, o ministro Luís Felipe Salomão ressaltou que o foco da investigação não é o teor das conversas, mas o funcionamento do sistema e a cadeia de responsabilidades. Segundo ele: “A perícia requerida pela autoridade policial não está direcionada ao conteúdo dos diálogos que foram gravados, mas a como esse material foi armazenado, quem eram os responsáveis pela gestão do equipamento e quem teve acesso às gravações”.
<h2>Suspeita de crime e possível responsabilização de Dallagnol</h2>
O inquérito apura a prática do crime de interceptação telefônica ilegal, cuja pena prevista varia de dois a quatro anos de detenção. A investigação busca identificar se houve responsabilidade direta do então coordenador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, e de outros integrantes da força-tarefa. Dallagnol nega irregularidades.
A suspeita central é de que o aparelho, acoplado aos ramais da operação, tenha funcionado como um sistema de vigilância permanente, gravando indiscriminadamente comunicações internas e externas da Lava Jato, sem controle judicial, em mais um episódio que reforça as denúncias de abusos e práticas de lawfare associadas à operação.
<h2>Funcionamento coincide com auge político da Lava Jato</h2>
O período em que o Vocale R3 esteve ativo coincide com os momentos mais sensíveis da Lava Jato e da política nacional. O equipamento começou a operar em 2016, ano do golpe de Estado contra Dilma Rousseff, atravessou a divulgação da chamada “Lista de Fachin”, em 2017, e seguiu ativo durante a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2018, além da eleição de Jair Bolsonaro.
A desativação do sistema ocorreu apenas em 2020, no contexto do enfraquecimento da operação, após a série de reportagens da Vaza Jato, que expôs diálogos comprometendo a imparcialidade da Lava Jato, e durante o desmonte formal da força-tarefa promovido pela gestão de Augusto Aras na Procuradoria-Geral da República.
<h2>Entraves, atrasos e disputa de competência</h2>
A Polícia Federal relatou à Justiça dificuldades para obter o equipamento. O pedido de acesso foi feito em janeiro de 2024, mas, segundo a corporação, a Corregedoria do Ministério Público Federal adotou “claras condutas procrastinatórias”. O aparelho, que estava guardado em Brasília, só foi entregue após a PF sinalizar a possibilidade de busca e apreensão.
O caso também enfrentou uma longa disputa sobre a competência para julgamento. Inicialmente, a investigação tramitou na Justiça Federal do Paraná, foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, apenas em setembro de 2025, chegou ao STJ, sob o entendimento de que a força-tarefa contava com procuradores regionais da República, que possuem foro naquela corte.
<h2>Buscas na Lava Jato ampliam suspeitas</h2>
Em paralelo, a 13ª Vara Federal de Curitiba, símbolo do poder concentrado da Lava Jato, foi alvo de busca e apreensão determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli. A medida teve como objetivo apurar indícios de que a operação teria monitorado ilegalmente autoridades com foro privilegiado.
Embora essa apuração tenha um escopo específico, a investigação conduzida no STJ sobre o Vocale R3 é mais abrangente e reforça a hipótese de que a Lava Jato pode ter se valido de métodos clandestinos de investigação, à margem da lei e das garantias constitucionais.
<h2>Deltan fala em autoproteção e acusa perseguição</h2>
Em nota divulgada e reproduzida pelo jornal Estado de S. Paulo, Deltan Dallagnol afirmou que o equipamento foi adquirido como medida de segurança institucional, diante de ameaças sofridas por integrantes da força-tarefa. Segundo ele, “o equipamento de autogravação foi adquirido como medida institucional de segurança, em um contexto em que procuradores passaram a receber ameaças à própria vida e à de suas famílias”.
O ex-procurador sustenta que apenas servidores que solicitaram a gravação de seus próprios ramais tinham acesso às conversas e que eventuais gravações indevidas teriam ocorrido por esquecimento de desligamento de linhas após a saída de servidores da equipe. Ele afirma ainda: “Não há qualquer evidência de que terceiras pessoas tenham gravado ou escutado conversas dos ramais que foram autogravados”.
Dallagnol também nega ter utilizado o equipamento em seu próprio ramal ou ter exercido poder administrativo sobre o sistema. Para ele, a investigação representa “um instrumento de perseguição institucional”, afirmando que “o verdadeiro escândalo não é a autogravação, é a perseguição”.
A perícia técnica deverá esclarecer se o uso do aparelho se limitou a uma alegada autoproteção ou se configurou mais um capítulo de abusos estruturais da Lava Jato, aprofundando o debate sobre violações de direitos, instrumentalização do sistema de Justiça e lawfare no Brasil.

Redação Brasil 247

Sérgio Moro, Deltan Dallagnol e sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 

PF fecha o cerco contra Moro e Dallagnol e investiga grampos ilegais na Lava Jato

247 - Os dias que antecederam a renúncia da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) ao mandato na Câmara dos Deputados foram marcados por intensas articulações políticas nos bastidores. Segundo aliados, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), atuou diretamente para construir uma alternativa considerada “mais honrosa” para a parlamentar, evitando a formalização da cassação e um novo embate institucional com a oposição.
De acordo com informações publicadas pelo jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/14/renuncia-de-zambelli-motta-conversou-com-lideres-do-pl-e-familiares-da-parlamentar-em-busca-de-saida-dizem-aliados.ghtml">O Globo</a>, Motta manteve conversas com lideranças do PL, além de familiares e advogados de Zambelli, na tentativa de viabilizar uma solução política antes que a Mesa Diretora tivesse de cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Ministros da Corte não teriam sido informados previamente sobre a decisão comunicada no domingo.
A estratégia construída resultou na renúncia da deputada, que está presa na Itália, abrindo espaço para a posse do suplente Adilson Barroso (PL-SP). O movimento também ocorreu após Motta solicitar ao departamento jurídico da Câmara uma análise sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que anulou a votação do plenário que havia mantido o mandato da parlamentar.
A ordem de Moraes determinava a cassação de Zambelli, entendimento que foi posteriormente confirmado por unanimidade pela Primeira Turma do STF. Ainda assim, a renúncia foi classificada por integrantes do PL como uma manobra calculada.
O líder do partido na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que a decisão teve caráter estratégico. “Foi uma renúncia estratégica para ajudar na defesa dela na Itália. Zambelli precisava renunciar antes de o Motta sacramentar a cassação, com a Casa a absolvendo. Moraes acha que manda, mas temos as nossas estratégias”, declarou o parlamentar.
Na decisão que anulou a deliberação da Câmara, Alexandre de Moraes foi categórico ao afirmar que a manutenção do mandato ocorreu em desacordo com a Constituição. “Trata-se de ATO NULO, por evidente inconstitucionalidade, presentes tanto o desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, quanto flagrante desvio de finalidade”, escreveu o ministro.
Moraes ressaltou ainda que cabe ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentares condenados criminalmente com trânsito em julgado, ficando à Mesa Diretora apenas a função administrativa de declarar a decisão. O relator lembrou que o STF consolidou esse entendimento desde o julgamento da Ação Penal 470, o mensalão, em 2012.
Ministros do Supremo consideraram “inaceitável” a decisão da Câmara que havia preservado o mandato de Zambelli, avaliando o gesto como uma tentativa de desmoralizar a Corte. Magistrados ouvidos reservadamente já indicavam que novas medidas seriam adotadas pelo tribunal.
Para o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), Gustavo Sampaio, a renúncia não deve produzir efeitos práticos no que diz respeito à preservação dos direitos políticos da parlamentar. “Como a deputada está manifestando renúncia depois de uma ordem judicial determinando que num prazo de 48 horas a Mesa Diretora da Câmara se pronuncie para a perda do mandato, o STF considera inócua a renúncia da Zambelli. Com a perda de cargo, condenação criminal transitada em julgado, ficam suspensos os direitos políticos da deputada, e ela não pode mais se candidatar”, explicou.
Carla Zambelli foi condenada em maio deste ano pelo STF pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica, em processo relacionado à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Primeira Turma entendeu que ela e o hacker Walter Delgatti atuaram de forma coordenada para desacreditar o Judiciário e estimular atos antidemocráticos, conforme acusação da Procuradoria-Geral da República.
Atualmente detida na Itália, Zambelli é alvo de um processo de extradição que busca trazê-la de volta ao Brasil para o cumprimento da pena imposta pelo Supremo Tribunal Federal.

Conheça os bastidores da articulação política de Hugo Motta com a direita para a renúncia de Carla Zambelli

247 - Em manifestação realizada no Rio de Janeiro no domingo (14), contra o PL da Dosimetria, o líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), voltou a condenar o Centrão, bloco de partidos de direita que exerce forte influência no Congresso Nacional. O parlamentar afirmou que o Partido dos Trabalhadores precisa reafirmar sua identidade política e evitar associações com legendas do grupo.
No ato, Lindbergh ressaltou que o PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não integra o Centrão e não deve se confundir com ele, citando como exemplo o Republicanos, legenda do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (PB).
Segundo o líder petista, houve uma mudança de postura política do governo após o Congresso derrubar o decreto do IOF. Ele afirmou que essa inflexão tem produzido efeitos na disputa política junto à sociedade. Em sua fala, Lindbergh declarou: “Há seis meses atrás, eram eles que estavam nas ruas. Agora somos nós. E isso é por uma decisão política. A mobilização de vocês e também do presidente Lula, desde o caso do IOF, mudou a nossa postura. Nós não somos Centrão, não podemos nos misturar com o Centrão. E toda vez que há alianças do Centrão com o bolsonarismo, nós estamos ganhando a disputa na sociedade. Foi assim na PEC da Blindagem e vai ser assim nesse caso da Dosimetria”.
O discurso ocorre em meio a um embate político entre Lindbergh Farias e o presidente da Câmara, destaca o jornalista Igor Gadelha no Metrópoles. Atualmente, o líder do PT está rompido com Hugo Motta.&nbsp;
Na semana anterior ao ato, Lindbergh foi responsável por ingressar com um mandado de segurança no STF contra a decisão da Câmara de não cassar o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que foi presa na Itália e condenada no Brasil. A iniciativa levou o ministro Alexandre de Moraes a determinar que a Mesa Diretora da Casa efetivasse a cassação do mandato da parlamentar.

Lindbergh defende ruptura com o Centrão e reforça identidade do PT

247 - A Enel informou que restabeleceu o fornecimento de energia para 99% dos clientes impactados pelo ciclone extratropical que atingiu sua área de concessão na quarta-feira (10) e na quinta-feira (11). Segundo a distribuidora, as equipes continuam mobilizadas para atender os consumidores que ainda registram falta de luz após a passagem do fenômeno climático.
Inicialmente, cerca de 2,2 milhões de clientes da região metropolitana de São Paulo foram afetados pelos danos provocados à rede elétrica em razão dos fortes ventos associados ao ciclone, que avançou pelo Sul e Sudeste do país. Em nota, a empresa afirmou: “A companhia segue atuando para atender todos os clientes que tiveram o serviço afetado pelo evento climático e que registraram falta de luz nos dias seguintes ao ciclone”.
O impacto foi potencializado pela intensidade e pela duração do vendaval. Conforme informado anteriormente pela distribuidora, o Corpo de Bombeiros contabilizou mais de 1.300 ocorrências relacionadas à queda de árvores durante o episódio, o que contribuiu para interrupções no fornecimento de energia em diferentes pontos da capital e da Grande São Paulo.
A Enel classificou o fenômeno como excepcional e destacou que “esse vendaval foi o mais prolongado já registrado na região”. Dados do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) apontam que as rajadas atingiram 82,8 km/h no Mirante de Santana. Já os radares do Centro de Gerenciamento de Emergências (CGE) da Prefeitura de São Paulo registraram um pico local de 98,1 km/h na região da Lapa.
Segundo a companhia, desde o início das medições do Inmet, em 2006, é a primeira vez que a estação do Mirante de Santana registra uma sequência tão prolongada de ventos superiores a 70 km/h na cidade de São Paulo, fator que agravou os danos à infraestrutura elétrica.
A distribuidora explicou ainda que, em algumas localidades, o processo de recomposição do serviço exige intervenções mais complexas. De acordo com a empresa, “em algumas localidades o restabelecimento é mais complexo, porque envolve a reconstrução da rede, com substituição de postes, transformadores e, por vezes, recondução de quilômetros de cabos”.

Luis Mauro Filho

Vista mostra vários imóveis sem energia elétrica, no bairro do Morumbi, em São Paulo-SP - 06/11/2023

Enel diz ter restabelecido energia para 99% dos clientes após ciclone

247 - A defesa da ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) afirma que a renúncia ao mandato, formalizada neste domingo (14), foi uma decisão técnica e juridicamente orientada, tomada em meio a um impasse institucional envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Câmara dos Deputados.
A renúncia ocorreu dois dias após o STF determinar novamente a perda do mandato da parlamentar, mesmo depois de o plenário da Câmara ter rejeitado a cassação em votação realizada na quinta-feira (11). Na ocasião, o número de votos favoráveis não alcançou o mínimo constitucional exigido.
Segundo o advogado Fábio Pagnozzi, a decisão não teve caráter emocional. “A renúncia da deputada Carla Zambelli foi uma decisão técnica e juridicamente orientada, não um ato emocional”, declarou. Ele ressaltou que a deliberação da Câmara, ao não cassar o mandato, representou um posicionamento do Poder Legislativo no caso.
O defensor afirmou ainda que a opção pela renúncia buscou preservar garantias legais e evitar o agravamento do conflito entre os Poderes. “A opção pela renúncia, adotada por boa-fé, preserva direitos, fortalece sua posição no processo de extradição em curso no exterior e, ao mesmo tempo, contribui para reduzir a tensão institucional entre os Poderes, evitando o agravamento de um conflito de natureza constitucional”, afirmou.
Carla Zambelli foi condenada pelo STF, em maio, à pena de prisão por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na mesma decisão, a Corte determinou a perda do mandato, submetendo a medida à análise da Câmara dos Deputados.
Na votação realizada na quinta-feira (11), o plenário registrou 227 votos favoráveis à cassação, 170 contrários e 10 abstenções, quando seriam necessários 257 votos para a perda do mandato. Ainda no mesmo dia, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, anulou a decisão da Câmara e reiterou a determinação de afastamento, posteriormente confirmada por unanimidade pela Primeira Turma da Corte.
Além do embate institucional, Zambelli enfrenta um processo de extradição. Cerca de vinte dias após a condenação, ela deixou o Brasil e seguiu para a Itália, onde acabou presa semanas depois. O pedido de extradição apresentado pelo Estado brasileiro segue em tramitação e ainda não foi decidido.

Defesa afirma que renúncia de Zambelli foi 'técnica' e 'contribuiu para reduzir tensão'

247 - Em sua carta de renúncia, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) afirma que teve o mandato interrompido por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), apesar de, segundo ela, a Câmara dos Deputados ter reconhecido a inexistência de provas para a cassação. O documento foi enviado ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e divulgado no domingo (14).
Zambelli sustenta que a Câmara exerceu sua competência constitucional ao não decretar a perda do mandato após a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e do plenário. Para a deputada, a decisão posterior do STF desconsiderou esse entendimento.
Na carta, a parlamentar cita o relatório elaborado pelo deputado Diego Garcia, relator do caso na CCJ, que, segundo ela, apontou a ausência de fundamentos jurídicos para a cassação. “Não existem provas jurídicas aptas a sustentar a perda do meu mandato”, escreveu, ao afirmar que “não se cassa um mandato sem provas”.
A deputada afirma que a renúncia não representa desistência política. “Este gesto não é rendição. É registro histórico”, declarou, acrescentando que a decisão tem caráter institucional.
Em outro trecho, Zambelli diz que o objetivo é registrar publicamente o episódio. “Renuncio [...] para denunciar que um mandato legitimado por quase um milhão de votos foi interrompido apesar do reconhecimento formal [...] da inexistência de provas para sua cassação”, afirmou.
Também no domingo (14), a Câmara dos Deputados informou que a renúncia foi comunicada oficialmente à Secretaria-Geral da Mesa. O presidente da Casa determinou a convocação do suplente Adilson Barroso (PL-SP) para assumir a vaga.

Zambelli afirma que renúncia “não é rendição, é um registro histórico”

247 - Após a realização de um exame de ultrassonografia no domingo (14), a equipe médica que acompanha Jair Bolsonaro recomendou a realização de uma nova cirurgia. O exame, feito nas dependências da Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal, identificou duas hérnias inguinais, e os médicos afirmaram que a única forma de tratamento definitivo seria o procedimento cirúrgico.
O advogado João Henrique Nascimento de Freitas informou que a decisão foi tomada após a análise dos resultados do exame. Ele explicou que, devido à natureza das hérnias, a cirurgia seria necessária para tratar o quadro de forma eficaz.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), havia autorizado o exame de ultrassom para Bolsonaro na sexta-feira (12), atendendo a um pedido da defesa do ex-presidente. A autorização permitiu que o procedimento fosse realizado com equipamento portátil dentro da Superintendência da Polícia Federal, onde Bolsonaro cumpre pena em regime fechado.
Além do exame médico, a defesa de Bolsonaro também solicitou mudanças nas regras de visitas ao ex-presidente. Foi proposto que Michelle Bolsonaro e os filhos do ex-presidente fossem cadastrados previamente, permitindo visitas diárias, de segunda a sexta-feira, sem a necessidade de novos pedidos judiciais a cada semana. No entanto, o pedido foi negado, e as regras atuais, que exigem autorização judicial para cada visita, foram mantidas. O ministro Alexandre de Moraes considerou que não havia justificativa para alterar os procedimentos vigentes.

O ex-presidente Jair Bolsonaro em Brasília-DF - 14/09/2025 

Médicos recomendam nova cirurgia a Jair Bolsonaro após ultrassom

247 - O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente da República, afirmou que o estado de saúde de Jair Bolsonaro é grave a ponto de justificar a concessão de prisão domiciliar pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi feita ao comentar pedidos semelhantes apresentados em favor do ex-presidente e do general da reserva Augusto Heleno, ambos investigados no âmbito das apurações conduzidas pela Corte.
Segundo Mourão, os argumentos já foram apresentados ao ministro Alexandre de Moraes com base em laudos e avaliações médicas. As declarações foram dadas à coluna Painel, da Folha de S.Paulo, que divulgou o conteúdo nesta semana.
Ao detalhar o caso de Augusto Heleno, Mourão afirmou: “O general Heleno apresenta problemas de saúde há algum tempo, como qualquer pessoa que chegou aos 78 anos submetida às tensões normais da vida militar e depois às enfrentadas em outros momentos. Óbvio que isso causa sequelas, e foi mostrado ao Alexandre de Moraes que seria necessária a prisão domiciliar dele, assim como a do Bolsonaro”. Em seguida, o senador estendeu a avaliação ao ex-presidente: “É outro que, qualquer coisa… O Bolsonaro é aquele cara que anda no fio da navalha, pode morrer de um dia pro outro”.
A condição clínica de Bolsonaro vem sendo mencionada por aliados há anos e foi retomada recentemente por sua defesa, que protocolou pedido para a realização de cirurgia e reforçou a solicitação de prisão domiciliar. Os advogados sustentam que o quadro de saúde exige cuidados contínuos incompatíveis com o regime prisional comum.
Apesar de integrar o mesmo campo político, Mourão e Bolsonaro se distanciaram ainda durante o mandato presidencial. A relação entre os dois se deteriorou antes da metade do governo, quando o então presidente passou a demonstrar publicamente insatisfação com o vice. Em uma entrevista concedida em 2021, Bolsonaro comentou o relacionamento de forma irônica: “O Mourão faz o seu trabalho, tem uma independência muito grande. Por vezes atrapalha um pouco a gente, mas o vice é igual cunhado, né. Você casa e tem que aturar o cunhado do teu lado, não pode mandar o cunhado embora”.
Mourão, por sua vez, reconheceu que manteve uma “guerra fria” com Bolsonaro ao longo do mandato. Em 2022, afirmou que nunca foi procurado pelo então presidente para um acerto direto: “É óbvio que eu teria tido uma conversa com ele mais detalhada a respeito do meu papel, para evitar os choques que ocorreram e que não precisavam ter ocorrido”.
Em entrevista concedida à Folha de S.Paulo em julho do ano passado, Mourão também avaliou o impacto político do afastamento. Segundo ele, caso não tivesse sido substituído por Walter Braga Netto na chapa governista das eleições de 2022, Bolsonaro teria conseguido a reeleição.

Mourão afirma que Bolsonaro pode morrer "de um dia para o outro"

247 - A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, manifestou-se neste domingo (14) sobre os protestos realizados em diversas cidades do país contra o Congresso Nacional, após a aprovação do chamado Projeto de Lei da Dosimetria pela Câmara dos Deputados na última semana. As mobilizações reuniram manifestantes de Norte a Sul do Brasil, em capitais e municípios do interior, com críticas diretas ao texto aprovado.
A declaração foi feita por meio de publicação nas redes sociais. “As ruas do país falaram alto outra vez neste domingo: Sem Anistia! Sem redução de penas! Quem foi condenado por atentar contra a democracia tem de pagar por seus crimes. O Brasil não quer andar pra trás”, escreveu Gleisi Hoffmann.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560">As ruas do país falaram alto outra vez neste domingo: Sem Anistia! Sem redução de penas! Quem foi condenado por atentar contra a democracia tem de pagar por seus crimes. O Brasil não quer andar pra trás.— Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/2000303268829020317?ref_src=twsrc%5Etfw">December 14, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
Os protestos tiveram como principal bandeira a rejeição a qualquer tipo de anistia ou diminuição de penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Em diferentes regiões, manifestantes exibiram faixas e entoaram palavras de ordem cobrando responsabilização integral dos envolvidos em ataques às instituições democráticas.

Ministra-chefe da secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, em entrevista com a imprensa

Gleisi reforça rejeição à anistia após protestos: "as ruas falaram alto"

247 - A renúncia da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) ao mandato, formalizada no domingo (14), reacendeu críticas à condução do caso pela Câmara dos Deputados e intensificou a pressão pelo cumprimento imediato das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Em uma postagem dura, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a Casa perdeu a “última oportunidade digna” de se alinhar à Constituição.
“A Câmara perde sua última oportunidade digna de se alinhar à Constituição. Carla Zambelli anunciou renúncia, mas ninguém pode renunciar a um mandato que já não existe”, declarou Lindbergh. Segundo ele, a Constituição é clara ao estabelecer a incompatibilidade entre o exercício do mandato parlamentar e condenações criminais com pena privativa de liberdade superior a determinados limites.
De acordo com o parlamentar, os dispositivos constitucionais não deixam margem para interpretação política. “A Constituição é inequívoca no sentido de que é incompatível o exercício do mandato com pena privativa de liberdade por mais de 120 dias (art. 55, III), condenação criminal transitada em julgado (art. 55, VI) e pena superior a 4 anos com suspensão dos direitos políticos (art. 15, art. 55, IV). Nessas hipóteses, a perda do mandato é automática (art. 55, parágrafo 3°.), o que deveria ter sido feito há meses, mas foi retardada até o presente momento”, afirmou.
A renúncia de Zambelli foi comunicada oficialmente à Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, que confirmou o encerramento de sua atuação parlamentar. Com a vacância do cargo, assume a cadeira o suplente do Partido Liberal em São Paulo mais votado nas últimas eleições, Adilson Barroso. As informações foram divulgadas inicialmente pelo Brasil 247.
A decisão da deputada ocorre após o STF ter determinado a perda automática de seu mandato. O entendimento foi firmado em julgamento no plenário virtual da Corte, com votos dos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, que acolheram os argumentos da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Segundo a PGR, Carla Zambelli atuou em parceria com o hacker Walter Delgatti Neto para inserir documentos falsos na base de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incluindo um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. Para o STF, a condenação criminal transitada em julgado impunha a perda imediata do mandato.
Apesar da decisão da Corte, a Câmara dos Deputados rejeitou o pedido de cassação baseado no julgamento do STF, o que gerou críticas de parlamentares e juristas. Para Lindbergh Farias, a tentativa de preservar o mandato foi uma manobra política fracassada.
“A tentativa de preservar o mandato pela Câmara foi uma manobra fracassada. O Mandado de Segurança, a decisão do ministro Alexandre de Moraes e a unanimidade do STF deixaram claro que não há espaço para voto político, barganha ou corporativismo. À Mesa cabe apenas declarar a perda do mandato, em ato administrativo vinculado”, afirmou o deputado.
Lindbergh também foi categórico ao afirmar que a renúncia não tem qualquer efeito jurídico sobre as condenações. “A renúncia não produz qualquer efeito jurídico: não apaga os fatos, os crimes e nem os efeitos da condenação. Ou a Mesa cumpre imediatamente a Constituição e as decisões do STF, ou continuará incidindo em omissão inconstitucional, passível de caracterizar, em tese, crime de responsabilidade e prevaricação”, alertou.
Além do caso de Zambelli, o deputado questionou a demora da Câmara em cumprir outras decisões judiciais. “E a pergunta permanece: quando será finalmente cumprida a decisão judicial que determina a perda do mandato de Alexandre Ramagem?”, indagou.
Em outro processo, Carla Zambelli foi condenada a cinco anos e três meses de prisão pela perseguição armada a um apoiador do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na véspera do segundo turno das eleições de 2022. Segundo a PGR, a ação buscava “colocar em dúvida a legitimidade da Justiça” e estimular ataques às instituições democráticas.
Após as condenações, a deputada deixou o Brasil e se refugiou na Itália. Posteriormente, foi considerada foragida, incluída na lista da Interpol e presa nos arredores de Roma. O governo brasileiro já apresentou pedido formal de extradição, que aguarda análise da Justiça italiana.
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