247 - Em seu discurso de posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na noite desta terça-feira (12), o ministro Nunes Marques concentrou parte central de sua fala nos riscos ligados ao uso da inteligência artificial e de novas tecnologias nas eleições de 2026.
Segundo Nunes Marques, a Justiça Eleitoral terá de lidar com um cenário em que as campanhas já não se desenvolvem apenas nas ruas, nos palanques e nos espaços tradicionais da vida pública. Para o novo presidente do TSE, o ambiente digital passou a ocupar papel decisivo na formação do debate político.
“Vivemos em uma era em que as campanhas eleitorais não chegam às urnas sem antes atravessar algoritmos, em que a disputa política já não se desenvolve apenas nas ruas e nos espaços tradicionais da vida pública, mas também, e de maneira intensa, no ambiente digital”, afirmou.
O ministro reconheceu que a tecnologia pode "ampliar vozes, fortalecer o pluralismo e democratizar o acesso ao debate público". Ao mesmo tempo, advertiu que esse avanço "impõe novas responsabilidades às instituições, aos candidatos, aos partidos e à sociedade".
De acordo com Nunes Marques, a desinformação deliberada e a manipulação do debate público são ameaças reais à democracia. Ele afirmou, no entanto, que as ferramentas tecnológicas também podem ser usadas em favor da transparência, da fiscalização e do fortalecimento da cidadania.
“Se a desinformação deliberada e a manipulação do debate público representam ameaças reais à democracia, é igualmente verdade que a tecnologia pode servir à transparência, à fiscalização e ao fortalecimento da cidadania”, disse.
Ao tratar especificamente da inteligência artificial, Nunes Marques afirmou que seu uso inadequado poderá gerar problemas ao processo eleitoral. Para ele, o desafio colocado à Justiça Eleitoral ultrapassa a dimensão técnica. “O desafio contemporâneo não é apenas tecnológico, é também institucional, cultural e humano”, declarou.
O novo presidente do TSE lembrou que, em fevereiro, durante audiências públicas voltadas ao aperfeiçoamento das resoluções das eleições de 2026, recebeu milhares de sugestões sobre a regulamentação da inteligência artificial. Segundo ele, a preocupação central das manifestações era impedir que essa tecnologia capturasse ou distorcesse a voz do eleitorado.
Nunes Marques afirmou que as contribuições de partidos políticos, sociedade civil e empresas de tecnologia foram incorporadas ao debate no TSE e ajudaram a construir mecanismos para proteger o livre exercício da cidadania. “A tônica das manifestações reiterava a preocupação de que o uso dessa tecnologia viesse a capturar a voz do eleitorado”, afirmou.
Na avaliação do ministro, a proteção da democracia exige que o processo eleitoral continue ancorado na vontade dos eleitores, e não em mecanismos automatizados capazes de influenciar artificialmente o debate público. “O futuro da nossa democracia não será delineado por máquinas, mas pelos milhões de brasileiras e brasileiros que depositam nas urnas sua mensagem de esperança, traduzida no voto direto, secreto, universal e periódico”, disse.
Nunes Marques também relacionou o uso abusivo de tecnologias à necessidade de preservar a liberdade do voto. Segundo ele, práticas como desinformação, manipulação cognitiva e abuso dos meios de comunicação interferem no ambiente em que o eleitor forma sua convicção. “A internet e as redes sociais tornaram extremamente complexo o trabalho de assegurar a livre manifestação do pensamento. Haja vista as inúmeras formas de intrusão da desinformação e de manipulação cognitiva”, afirmou.
O ministro defendeu que a Justiça Eleitoral, partidos, candidatos, imprensa e cidadãos tenham papel ativo na proteção do espaço informacional, sem comprometer a liberdade de expressão. Para ele, uma democracia saudável depende de um ambiente público em que ideias circulem sem serem sequestradas pelo medo, pela mentira organizada ou pelo abuso do poder econômico.
“A justiça eleitoral, os partidos políticos, os candidatos, a imprensa organizada, as cidadãs e os cidadãos, todos têm um papel fundamental na depuração do espaço informacional, sem prejudicar a liberdade de expressão genuína”, declarou.
Ao encerrar a abordagem sobre tecnologia e eleições, Nunes Marques reafirmou que a missão do TSE é proteger a soberania popular, sem substituir a vontade dos eleitores nem orientar preferências políticas. “Não nos cabe escolher vencedores, nem orientar preferências políticas. Cabe-nos assegurar que o cidadão possa exercer sua escolha sem receio, sem constrangimento, sem fraude e, ademais, bem informado”, afirmou.
Nunes Marques assumiu o comando da Corte responsável pela organização do próximo pleito e terá como vice-presidente André Mendonça. Nunes Marques substitui Cármen Lúcia na presidência do tribunal.

Luis Mauro Filho

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“O futuro da nossa democracia não será delineado por máquinas", afirma Nunes Marques

247 - Durante a cerimônia de posse do ministro Kássio Nunes Marques na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o advogado-geral da União, Jorge Messias, foi aplaudido por convidados no plenário, nesta terça-feira (12). O gesto ocorreu após o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, dirigir um cumprimento especial a Messias. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/jorge-messias-e-aplaudido-em-posse-no-tse-apos-rejeicao-ao-stf/">CNN Brasil.</a>
Em seguida, houve uma salva de palmas dos presentes, interpretada como um sinal de apoio ao advogado-geral da União, cuja indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi rejeitada pelo Senado no mês passado.
Sentado na mesa principal, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), permaneceu imóvel e não participou da manifestação de aplausos direcionada a Messias. O parlamentar amapaense é apontado por governistas como um dos principais articuladores da rejeição da indicação ao STF.

João Antonio Cunha

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Após rejeição ao STF, Jorge Messias é aplaudido em cerimônia no TSE

247 - A oposição bolsonarista protocolou nesta terça-feira (12) um novo pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Os parlamentares direitistas afirmam que a nova ofensiva ocorre na esteira da suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria, norma que beneficia condenados por atos golpistas. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/apos-barrar-dosimetria-oposicao-faz-novo-pedido-de-impeachment-de-moraes/">CNN Brasil.</a>
Moraes entende que os condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 só poderão ter eventuais reduções de pena após manifestação do Congresso sobre a promulgação da medida que beneficia envolvidos na tentativa de golpe de Estado.
Os deputados aliados de Jair Bolsonaro da oposição também cobraram celeridade na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 8 de 2021, conhecida como PEC da Decisão Monocrática. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em outubro de 2024 e segue parada na Mesa Diretora à espera de pauta.

Oposição bolsonarista protocola novo pedido de impeachment de Moraes

247 - O ministro Nunes Marques assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na noite desta terça-feira (12), em cerimônia que também marcou a posse de André Mendonça como vice-presidente da Corte. Em discurso, ele afirmou que a Justiça Eleitoral atuará para garantir que as eleições de 2026 ocorram sob “normalidade democrática”, com respeito às instituições e confiança no voto livre.
Nunes Marques substitui Cármen Lúcia no comando da Corte, e será responsável pela condução das eleições de 2026. A terceira vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no tribunal será ocupada por Dias Toffoli.
Ao assumir o cargo, Nunes Marques afirmou que o povo brasileiro era o verdadeiro homenageado da cerimônia e destacou a soberania popular como fundamento da democracia. “Todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição”, disse.
O novo presidente do TSE defendeu que a Corte atue com “independência, equilíbrio e prudência”, sem omissão diante de ameaças ao processo eleitoral, mas também sem excessos. Segundo ele, a Justiça Eleitoral não deve interferir nas escolhas políticas do eleitorado.
“Não nos cabe escolher vencedores, nem orientar preferências políticas. Cabe-nos assegurar que o cidadão possa exercer sua escolha sem receio, sem constrangimento, sem fraude e, ademais, bem informado”, afirmou.
Nunes Marques também fez um alerta sobre o impacto da inteligência artificial nas campanhas eleitorais. Para ele, a tecnologia pode ampliar o debate público, mas também representar riscos quando usada para manipular informações ou distorcer a vontade do eleitor.
“Vivemos em uma era em que as campanhas eleitorais não chegam às urnas sem antes atravessar algoritmos”, declarou. “O futuro da nossa democracia não será delineado por máquinas, mas pelos milhões de brasileiras e brasileiros que depositam nas urnas sua mensagem de esperança.”
O ministro destacou ainda medidas de inclusão eleitoral, como o programa Seu Voto Importa, voltado a eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida. “Assim, reafirmamos a compreensão de que, em nossa jornada democrática, ninguém será deixado para trás”, disse.
Em defesa do sistema eletrônico de votação, Nunes Marques afirmou que as urnas representam um “patrimônio institucional da nossa democracia” e devem continuar sendo aperfeiçoadas para preservar a confiança pública no processo eleitoral.
Ao encerrar o discurso, o novo presidente do TSE afirmou que a democracia brasileira continuará sustentada pela vontade popular. “O destino da democracia brasileira continuará a ser escrito pela vontade livre e soberana do povo brasileiro”, declarou.

Em posse no TSE, Nunes Marques promete eleições sob "normalidade democrática" e diz que "ninguém ficará para trás"

247 - A Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que zera o imposto federal de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, foi celebrada pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, José Guimarães. Em publicação nas redes sociais, Guimarães afirmou que a decisão representa o fim da chamada “taxa das blusinhas” e classificou a medida como histórica, ao destacar que ela atinge produtos de consumo cotidiano da população.
Ao comentar o impacto econômico da decisão, Guimarães afirmou que a medida se insere em uma estratégia de justiça fiscal. “Enquanto o governo trabalha para tributar os super-ricos (fundos exclusivos e offshores), o foco agora é desonerar o consumo das camadas populares. É menos imposto para quem mais precisa”, declarou o ministro.
Ele também destacou a ampliação do perfil de produtos beneficiados pela isenção, afirmando que a medida não se limita a roupas, mas inclui eletrônicos, acessórios, brinquedos e itens de uso cotidiano, alcançando diferentes perfis de consumidores. “O benefício chega para o pai de família, para o estudante e para a dona de casa”, escreveu Guimarães.
<h2>Combate ao contrabando e reorganização do setor</h2>
O ministro também relacionou a medida ao processo de reorganização do comércio digital no país. “Com o mercado organizado e as plataformas dentro da lei, o governo pode repassar esse ganho diretamente para o bolso do cidadão”, afirmou.
Em sua publicação, Guimarães ainda destacou que a alíquota zero passa a vigorar após regulamentação do Ministério da Fazenda e defendeu a política como uma forma de ampliar o poder de compra da população. “O compromisso é claro: colocar o pobre no orçamento e o rico no imposto de renda. Mais poder de compra, mais dignidade e menos burocracia para o povo brasileiro”, escreveu.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Isenção total nas compras on-line. Em uma decisão histórica, o Presidente <a href="https://twitter.com/LulaOficial?ref_src=twsrc%5Etfw">@LulaOficial</a> acaba de assinar a Medida Provisória que zera as taxas federais para compras internacionais de até 50 dólares. É o fim da "taxa das blusinhas" e de tantos outros produtos que fazem parte do… <a href="https://t.co/GECznXbol0">pic.twitter.com/GECznXbol0</a>— José Guimarães (@guimaraes13PT) <a href="https://twitter.com/guimaraes13PT/status/2054333065510400487?ref_src=twsrc%5Etfw">May 12, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

José Guimarães celebra medida de Lula que zera taxa das blusinhas: “decisão histórica”

247 - A reunião entre o relator do projeto de lei de redução de penas a condenados por atos golpistas, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ocorreu nesta terça-feira (12), em Brasília (DF). Segundo o parlamentar, o encontro tratou da tramitação e da análise da chamada “Lei da Dosimetria” no STF. A expectativa, de acordo com Paulinho, é que a Corte julgue a validade da norma até o fim de maio, informa o jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/05/relator-de-reducao-de-penas-do-81-se-reune-com-moraes-e-diz-que-stf-deve-julgar-lei-no-fim-de-maio.shtml">Folha de São Paulo.</a>
No sábado (9), ao analisar pedidos de presos relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, Moraes decidiu não aplicar a lei de redução de penas, sob o argumento de que há ações questionando sua constitucionalidade ainda pendentes de julgamento pelo plenário do STF. As ações foram apresentadas pela federação PSOL-Rede, pelo PT e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
<h2>Declaração de Paulinho da Força</h2>
Em publicação nas redes sociais, Paulinho da Força afirmou: “Os efeitos imediatos da lei foram suspensos até que o plenário do STF analise a questão. Agora, o Congresso Nacional terá prazo para se manifestar. A Câmara dos Deputados responde até sexta-feira (15) e, em seguida, a PGR terá mais três dias para emitir parecer. O ministro Alexandre de Moraes me garantiu que, assim que as instituições responderem, ele pedirá pauta no Supremo. A expectativa é que o julgamento aconteça na última semana de maio”.
A Lei da Dosimetria foi aprovada em dezembro, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e teve o veto derrubado pelo Congresso no último dia 30. Entre integrantes do Supremo e da cúpula do Congresso, a avaliação predominante é de que a Corte tende a validar a norma ao julgar as ações em análise.
<h2>Reações e articulações políticas</h2>
Após a suspensão dos efeitos da lei por Moraes, setores da oposição bolsonarista passaram a articular novas iniciativas com foco no STF, incluindo propostas de anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro, pedido de impeachment de ministros da Corte, uma CPI sobre o Banco Master e uma PEC para restringir decisões monocráticas.
Interlocutores do Legislativo relataram ainda que Moraes justificou sua decisão com base na necessidade de garantir segurança jurídica, evitando a liberação de presos caso a norma venha a ser posteriormente considerada inconstitucional.

Relator da Lei da Dosimetria se reúne com Moraes e prevê julgamento no STF até o fim de maio

247 - O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou nesta terça-feira (12) que não se recusaria a cumprimentar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) caso os dois se encontrassem durante a cerimônia de posse do ministro Kassio Nunes Marques na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. As declarações foram publicadas originalmente pela coluna Brasília Hoje, da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2026/05/flavio-bolsonaro-diz-que-nao-recusaria-cumprimentar-lula-se-passar-perto-nao-tenho-problema.shtml">Folha de São Paulo</a>.
“Se passar perto ali, não tenho problema nenhum em cumprimentá-lo”, declarou Flávio Bolsonaro ao chegar ao evento na sede da Corte eleitoral.
Lula também confirmou presença na cerimônia de posse de Kassio Nunes Marques, ministro indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
<h2>Flávio Bolsonaro cobra neutralidade do TSE</h2>
Durante conversa com jornalistas, o senador afirmou esperar que o Tribunal Superior Eleitoral atue de forma “imparcial e neutra” nas eleições presidenciais deste ano.
O senador também voltou a criticar o ministro Alexandre de Moraes ao comentar as eleições de 2022, quando Jair Bolsonaro foi derrotado por Lula. “O TSE é igual à arbitragem de futebol: não pode aparecer no jogo. Não aparece muito, senão o juiz está errando demais”, afirmou.
Pré-candidato ao Palácio do Planalto, Flávio Bolsonaro tem aparecido nas pesquisas eleitorais como um dos principais nomes da oposição para enfrentar Lula na disputa de outubro. O parlamentar foi lançado oficialmente como pré-candidato em dezembro do ano passado.
<h2>Defesa de Bolsonaro busca revisão criminal</h2>
Questionado sobre a possibilidade de a oposição tentar reverter a inelegibilidade de Jair Bolsonaro (PL) durante a gestão de Kassio Nunes Marques no TSE, Flávio Bolsonaro afirmou que a prioridade, neste momento, é buscar a anulação do processo relacionado à chamada trama golpista no Supremo Tribunal Federal.
Segundo ele, antes de qualquer discussão eleitoral, a defesa do ex-mandatário pretende concentrar esforços na revisão da condenação que resultou na pena de 27 anos e 3 meses de prisão de Jair Bolsonaro.
Na última semana, os advogados de Bolsonaro protocolaram um pedido de revisão criminal no STF. O caso será relatado por Kassio Nunes Marques, que deve iniciar a análise após assumir oficialmente a presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

Paulo Emilio

Flávio Bolsonaro diz "não ter problema" em cumprimentar Lula em cerimônia no TSE

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (12) uma medida provisória para zerar o imposto federal de 20% cobrado sobre compras internacionais de até US$ 50, mecanismo que ficou conhecido como Taxa das Blusinhas. A mudança, que passa a valer a partir de quarta-feira (13), retira a cobrança federal aplicada no âmbito do programa Remessa Conforme.
A medida provisória e a portaria que regulamenta a revogação serão publicadas no Diário Oficial da União ainda nesta terça-feira (12), segundo o governo.
Durante a cerimônia de anúncio no Palácio do Planalto, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que a decisão tem impacto direto sobre consumidores de menor renda, que concentram grande parte das compras de baixo valor em plataformas internacionais.
“Os números mostram que a maior parte das compras é de pequeno valor, então o que o senhor está fazendo é retirar impostos federais do consumo popular, das pessoas mais pobres, então o senhor está melhorando o perfil da nossa tributação”, disse Moretti.
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, também participou do anúncio e criticou o modo como a cobrança ficou conhecida no debate público. Ao citar a primeira-dama Janja da Silva, Belchior disse que a expressão Taxa das Blusinhas passou uma ideia equivocada sobre o perfil dos consumidores afetados pela tributação.
“Muito se fala da taxa das blusinhas, que embute duas informações incorretas, a primeira, Janja, parece que é só mulher que compra nesses sites e não é verdade. Tem muita criança que acaba pegando pequenos selinhos, canetinhas, mas também homem que compra um monte de capa de celular. Essa é uma questão que a Janja tá aqui pedindo pra reforçar”, afirmou a ministra.
A cobrança de 20% havia começado em agosto de 2024, após aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional, posteriormente sancionada por Lula. Desde então, a medida vinha sendo alvo de críticas dentro da própria base governista, sobretudo por atingir compras de pequeno valor feitas por consumidores de baixa renda.
Setores da indústria brasileira que concorrem com produtos importados defendiam a manutenção da taxa. O argumento era o de que a cobrança ajudaria a proteger empresas nacionais, especialmente nos segmentos têxtil e de calçados. Essa posição também era defendida pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Na avaliação da ala política do governo, porém, a Taxa das Blusinhas se tornou um fator de desgaste para a imagem de Lula, em meio à queda de popularidade registrada nos últimos meses. O próprio presidente já havia classificado a cobrança como “desnecessária” e reconhecido o “prejuízo” político causado pela medida.
Em abril, durante um café com jornalistas, Lula afirmou que já era contrário à aprovação da cobrança quando o tema foi votado. “Quando essa matéria foi votada, eu achava que não deveria ser aprovada. Para mim, foi um dos elementos mais fortes de desgaste do governo. Se decidir revogar, eu acho uma boa”, disse o presidente.
O ministro José Guimarães, responsável pela articulação política do Palácio do Planalto, também estava entre os principais defensores da revisão da cobrança. Com a assinatura da medida provisória, o governo busca reposicionar o tema como uma iniciativa de alívio tributário sobre o consumo popular, especialmente em compras internacionais de baixo valor.

Lula zera imposto federal sobre compras internacionais de até US$ 50.

Lula assina MP para zerar imposto da taxa das blusinhas

247 - A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2273/2026, que institui a chamada “Lei Maria da Penha Digital”. A proposta altera a Lei nº 11.340/2006 para ampliar a aplicação de medidas protetivas de urgência ao ambiente virtual e criar mecanismos específicos de combate à violência de gênero nas plataformas digitais.
O projeto foi construído em diálogo com movimentos feministas e com a Coalizão Direitos na Rede. Entre as medidas previstas está a criação do “Modo de Segurança Digital”, ferramenta que obrigaria plataformas a oferecer recursos para bloqueio preventivo de interações abusivas.
A proposta também estabelece obrigações de transparência algorítmica e prevê sanções administrativas para empresas que descumprirem as regras. As multas podem chegar a 10% do faturamento das plataformas.
A apresentação do texto ocorre em meio ao aumento de casos de violência misógina nas redes sociais e da atuação de grupos masculinistas que promovem ataques coordenados contra mulheres. A iniciativa antecede ainda a instalação do Grupo de Trabalho da Câmara sobre Crimes Praticados em Razão de Misoginia, do qual Sâmia participará.
“A violência de gênero se reorganizou no ambiente digital e hoje produz danos profundos à vida, à integridade psicológica, à segurança e à participação pública das mulheres. Não estamos diante de episódios isolados, mas de uma estrutura de violência que se alimenta da lógica das plataformas e da ausência de responsabilização efetiva”, afirmou a deputada na justificativa do projeto.
<h2>Proteção digital e responsabilização</h2>
O PL 2273/2026 detalha práticas como exposição de dados pessoais, invasão de contas e uso de inteligência artificial para manipulação de imagens. O texto também estabelece o chamado dever de cuidado proativo, proibindo que plataformas recomendem ou impulsionem conteúdos considerados violência digital de gênero, mesmo sem denúncia prévia.
Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de relatórios semestrais de transparência e a criação de canais prioritários para denúncias de violência contra a mulher. As empresas também deverão garantir a preservação de provas digitais para utilização em processos judiciais.
“Hoje, mulheres são perseguidas, ameaçadas e expostas em escala industrial nas plataformas digitais, enquanto empresas lucram com engajamento gerado pelo ódio e pela violência. A internet não pode continuar sendo território de impunidade para práticas de perseguição, humilhação, exposição íntima, ameaças e campanhas de ódio contra mulheres. É dever do Estado construir mecanismos eficazes de proteção e responsabilização”, declarou Sâmia.
<h2>Integração com a Lei Maria da Penha</h2>
Segundo a deputada, a integração entre a proposta e a Lei Maria da Penha busca ampliar a capacidade de resposta do Estado diante de ataques virtuais que podem evoluir para agressões presenciais.
“A misoginia online não é uma violência menor ou abstrata. Ela produz sofrimento real, compromete trajetórias profissionais, afeta a saúde mental e pode evoluir para agressões físicas e perseguições presenciais”, disse.

Sâmia Bomfim propõe “Lei Maria da Penha Digital” para combater violência de gênero nas plataformas

247 - O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) a medida provisória que altera as regras para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e cria a possibilidade de renovação automática para motoristas considerados bons condutores. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/05/12/senado-deve-votar-em-plenario-mp-que-preve-renovacao-automatica-da-cnh-de-bons-condutores.ghtml">G1</a>.
O texto modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e preserva a proposta apresentada pelo governo federal em dezembro do ano passado. Apesar disso, os senadores promoveram mudanças relevantes na versão original enviada pelo Executivo. A medida provisória precisava ser aprovada até 19 de maio para não perder a validade. Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
<h2>Quem terá direito à renovação automática da CNH</h2>
Para ser enquadrado como “bom condutor”, o motorista precisará atender a critérios específicos previstos na proposta aprovada pelo Congresso.
Entre as exigências estão não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses, não possuir infrações de trânsito no mesmo período e estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como Cadastro do Bom Condutor.
Os motoristas cadastrados poderão renovar a habilitação sem necessidade de realizar provas de legislação, exames práticos de direção ou cursos de primeiros socorros.
<h2>Exame médico continua obrigatório</h2>
A principal alteração feita pelo Senado foi a manutenção da obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental, inclusive para os motoristas inscritos no Cadastro do Bom Condutor.
Na proposta original do governo federal, esses condutores ficariam dispensados de todos os procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a avaliação médica.
A mudança foi defendida pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), vice-presidente da comissão responsável pela análise da matéria.
No parecer aprovado, o relator Renan Filho afirmou que a alteração permite “compatibilizar os objetivos de simplificação administrativa com a preservação dos mecanismos de acompanhamento médico previstos no Código de Trânsito Brasileiro”.
<h2>O que muda na CNH digital</h2>
O texto aprovado também mantém a ampliação do uso da CNH digital. Pela nova regra, a emissão do documento físico deixará de ser obrigatória e passará a ser opcional para os motoristas.
Outro ponto previsto no projeto é a criação de um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica. Os valores serão definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, substituindo as atuais tabelas estaduais.
Além disso, o reajuste desses exames será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
<h2>Como aderir ao Cadastro do Bom Condutor</h2>
Os motoristas interessados em aderir ao Cadastro do Bom Condutor deverão acessar o aplicativo CNH Brasil. Em seguida, será necessário selecionar a opção “Condutor”, acessar “Cadastro Positivo” e autorizar a participação no programa.

Senado aprova renovação automática da CNH para bons motoristas

247 - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo. A proposta foi aprovada sem debate entre os parlamentares, em uma votação que durou cerca de um minuto, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/05/12/comissao-de-seguranca-aprova-projeto-que-autoriza-uso-do-fgts-para-comprar-arma-de-fogo.ghtml">G1</a>. O texto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e teve relatoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ambos bolsonaristas.
O projeto seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e de Constituição e Justiça. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente para o Senado caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.
<h2>Saque anual para compra de armas</h2>
O texto prevê que trabalhadores com contas vinculadas ao FGTS possam sacar recursos para aquisição de armas de fogo legalizadas. O valor liberado deverá corresponder ao preço da arma, da cota anual de munições e de acessórios considerados essenciais para o armazenamento seguro do armamento.
Segundo a proposta, o saque poderá ser realizado anualmente na data de aniversário do trabalhador ou no primeiro dia útil subsequente. Para ter acesso aos recursos, o trabalhador deverá apresentar autorização válida para compra da arma e comprovação de regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército.
O projeto também determina que o comprador cumpra as exigências previstas na legislação atual, incluindo comprovação de capacidade técnica e psicológica, além da ausência de antecedentes criminais.
<h2>Uso do FGTS</h2>
O autor da proposta argumenta que o custo elevado das armas legalizadas dificulta o acesso da população de baixa renda ao armamento. Criado como mecanismo de proteção ao trabalhador, o FGTS pode ser utilizado atualmente em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e aquisição da casa própria.
Críticos do projeto questionam a utilização dos recursos do fundo para compra de armamentos e defendem a manutenção da finalidade social original do FGTS. Atualmente, os recursos do fundo permanecem depositados na Caixa Econômica Federal até o saque pelo trabalhador e são utilizados, entre outras finalidades, em programas habitacionais.

Comissão da Câmara aprova projeto que libera uso do FGTS para compra de armas de fogo

247 - O publicitário Thiago Miranda, dono da agência Mithi e sócio do portal Leo Dias, afirmou à Polícia Federal (PF) que o banqueiro Daniel Vorcaro articulou pessoalmente uma estratégia de comunicação com influenciadores digitais para atuar em defesa do Banco Master e contra a liquidação determinada pelo Banco Central (BC).&nbsp;
O depoimento, segundo a coluna da jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2026/05/vorcaro-encomendou-plano-com-influenciadores-que-atacaram-bc-afirma-dono-de-agencia.ghtml">Malu Gaspar</a>, de O Globo, &nbsp;foi prestado nesta terça-feira (12), em Brasília, no inquérito que investiga uma campanha coordenada nas redes sociais contra o Banco Central e favorável ao Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo Miranda, a estratégia foi acertada diretamente com Vorcaro em uma reunião realizada na casa do banqueiro, em São Paulo, após sua soltura, no fim de 2025.
<h2>Projeto DV mirava críticas ao Banco Central</h2>
O esquema, chamado internamente de “Projeto DV”, havia sido revelado em janeiro deste ano. Na ocasião, influenciadores relataram terem recebido propostas para divulgar conteúdos favoráveis ao Banco Master e críticos à atuação do Banco Central.
A campanha tinha como base uma reportagem publicada pelo portal Metrópoles com o título “TCU vê indícios de precipitação em liquidação do Master e dá 72 horas para BC se explicar”. A estratégia buscava ampliar nas redes sociais a posição do ministro do TCU Jhonatan de Jesus, que questionava a liquidação do banco.
Embora alguns influenciadores tenham recusado participar da ação, outros aceitaram divulgar conteúdos alinhados à estratégia da agência. Perfis passaram a publicar críticas ao Banco Central e ao diretor de supervisão da instituição, Renato Gomes, apontado como um dos responsáveis pela liquidação do Banco Master.
O influenciador Marcelo Rennó, que possui cerca de 1,2 milhão de seguidores no Instagram, afirmou em uma publicação que o Banco Master sofreu uma “liquidação a jato”, classificando a medida como “muito suspeita” e “muito estranha”.
Já Paulo Cardoso, que acumula mais de 4 milhões de seguidores na plataforma, declarou que “quando um órgão como o TCU entra no caso, é porque tem muita coisa errada”
<h2>Agência propôs “marketing de guerrilha”</h2>
Em entrevista à Malu Gaspar, Thiago Miranda afirmou que conheceu Daniel Vorcaro em julho de 2024, durante negociações envolvendo participação societária no portal Leo Dias.
Segundo ele, após a primeira prisão do banqueiro, ofereceu ajuda para enfrentar uma “crise de reputação”. A proposta previa ações de “marketing de guerrilha” e um custo mensal de R$ 3,5 milhões. Miranda afirmou que a ofensiva digital contra o Banco Central fazia parte desse plano mais amplo.
Documentos obtidos pela reportagem mostram que os temas previstos para as campanhas incluíam tópicos como “Os Erros do BC”, “Renato Dias e o histórico do BC”, “Febraban contra um Banco?” e conteúdos relacionados ao banqueiro André Esteves, controlador do BTG Pactual.
<h2>Contratos e grupos no WhatsApp</h2>
Segundo Miranda, os influenciadores contratados recebiam conteúdos e orientações por meio de grupos de WhatsApp organizados pela agência Mithi. “A gente só dava as matérias para eles comentarem, com briefing”, afirmou o publicitário.
Ele também declarou que todas as ações foram formalizadas por contratos e emissão de notas fiscais. “Todos os influenciadores tinham contratos, todo o trabalho que a gente fez, tinha os contratos. Então, se fosse uma coisa ilegal, que eu tivesse fazendo ilegalmente ou pra bater no Banco Central, enfim, eu teria feito de outra forma”, disse.
De acordo com o empresário, os criadores de conteúdo comentavam apenas reportagens publicadas por veículos de imprensa. “Esse era a regra do negócio: repercutir o que tinha saído em algum veículo”, afirmou.
Os contratos apresentados incluem acordos com perfis como Fofoquei, Alfinetada, Tricotei, Queironica e Easy Fatos, além dos sites GPS e Not Journal e do jornalista Luiz Bacci. Os pagamentos previstos variavam entre R$ 30 mil e R$ 1,5 milhão mensais, conforme o alcance dos perfis contratados.
<h2>PF aponta atuação coordenada</h2>
Daniel Vorcaro voltou a ser preso em março deste ano por determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A investigação aponta que o banqueiro teria obtido informações sigilosas relacionadas à invasão de sistemas da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. O caso também envolve suspeitas de ameaças a jornalistas. Na decisão, André Mendonça mencionou a atuação do “Projeto DV”, destacando que o objetivo da campanha era “atacar a reputação do Banco Central do Brasil”.
Para a Polícia Federal, o grupo atuava de forma coordenada para influenciar a opinião pública contra agentes públicos envolvidos nas investigações sobre o Banco Master. A defesa de Daniel Vorcaro informou que ele não irá se manifestar sobre as acusações.

Foto mostra o banqueiro Daniel Vorcaro na prisão

Vorcaro articulou campanha de influenciadores contra o BC, diz dono de agência

247 - No exercício de suas atribuições constitucionais de fiscalização e controle, a deputada federal Dandara (PT-MG) protocolou no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) um ofício urgente em que cobra a adoção de providências contra a Química Amparo Ltda., fabricante dos produtos da marca Ypê, após a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) identificar risco sanitário de abrangência nacional envolvendo lotes de saneantes.
As informações constam de ofício encaminhado ao ministro Wellington César Lima e Silva e protocolado no domingo (10), no processo SEI 08084.002441/2026-12. No documento, Dandara pede que a Polícia Federal investigue eventuais crimes contra a saúde pública, contra as relações de consumo, possíveis violações ao Código de Defesa do Consumidor e riscos ambientais relacionados à fabricação, distribuição, comercialização, recolhimento, armazenamento, descarte e destinação final de produtos potencialmente contaminados. .
A iniciativa ocorre depois de a Anvisa determinar, na quinta-feira (7), o recolhimento e a suspensão da fabricação, comercialização, distribuição e uso de produtos da marca Ypê fabricados pela Química Amparo. A medida atingiu lotes com numeração final “1” de lava-louças, sabão líquido para roupas e desinfetantes, após inspeção sanitária realizada entre 27 e 30 de abril na unidade da empresa em Amparo, no interior de São Paulo.
Segundo a Anvisa, a fiscalização constatou descumprimentos relevantes em etapas críticas do processo produtivo, com falhas nos sistemas de garantia da qualidade, produção e controle de qualidade. A agência apontou ainda possível comprometimento das boas práticas de fabricação de saneantes e risco de contaminação microbiológica por microrganismos patogênicos.
No ofício, Dandara afirma que a atuação da Anvisa, embora essencial, não esgota a necessidade de apuração sobre outras possíveis responsabilidades da empresa. A parlamentar solicita que a Polícia Federal investigue hipóteses de crime contra a saúde pública, previsto no artigo 278 do Código Penal, crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei Federal nº 8.137/1990, e eventuais infrações ao Código de Defesa do Consumidor, como omissão de informações sobre riscos, manutenção de produtos impróprios no mercado e falta de comunicação adequada às autoridades e aos consumidores.
“O caso é muito grave e tem dimensão nacional e alcança famílias inteiras, inclusive as mais vulneráveis — crianças, idosos, pessoas imunossuprimidas, pacientes oncológicos e transplantados. Por isso, além da fiscalização, já em curso, pela ANVISA, o meu papel, como deputada federal, é garantir que as investigações avancem por todos os caminhos possíveis — na esfera penal, na administrativa e na ambiental — porque uma empresa que coloca produtos potencialmente contaminados nas casas das brasileiras e dos brasileiros precisa responder por isso perante a lei e a sociedade. Não estou antecipando qualquer juízo condenatório, mas sim cumprindo um dever inalienável de fiscalização em nome da população”, afirmou Dandara.
A deputada também pediu a atuação imediata da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC). O objetivo é apurar se houve violação aos direitos dos consumidores, verificar a regularidade e a efetividade do procedimento de recolhimento dos produtos nos estabelecimentos comerciais e avaliar se os canais de atendimento disponibilizados pela empresa são suficientes para orientar e atender a população afetada.
Entre os pontos a serem investigados, o ofício cita a necessidade de esclarecer quando a empresa tomou conhecimento das falhas produtivas, se havia indícios internos de contaminação microbiológica, se os controles de qualidade foram corretamente executados e se produtos potencialmente contaminados continuaram a ser distribuídos ou comercializados. A parlamentar também pede a identificação dos estados, municípios, distribuidores, redes varejistas e plataformas digitais que receberam os lotes atingidos.
Além da esfera sanitária e consumerista, Dandara cobra a apuração de possíveis danos ambientais. O documento sustenta que produtos saneantes podem conter substâncias químicas com potencial de impacto ao meio ambiente caso sejam armazenados, transportados, recolhidos ou descartados de forma inadequada. Por isso, a deputada pede que órgãos ambientais do Estado de São Paulo e do município de Amparo compartilhem informações sobre licenciamento, fiscalizações, autos de infração, notificações e eventuais procedimentos envolvendo a Química Amparo.
O ofício também requer que a empresa apresente documentos relacionados ao gerenciamento ambiental do caso, incluindo plano de gerenciamento de resíduos sólidos, licenças ambientais, autorizações de funcionamento, relatórios de destinação final, certificados de tratamento ou coprocessamento, notas fiscais de transporte e destinação de resíduos e comprovantes de destinação ambientalmente adequada dos produtos recolhidos.
Dandara solicita ainda que a Anvisa compartilhe integralmente com o Ministério da Justiça, a Polícia Federal, a Senacon e o DPDC o acervo técnico e probatório relacionado ao caso. A lista inclui laudos laboratoriais, relatórios de inspeção, exames microbiológicos, pareceres técnicos, autos de infração, registros de coleta de amostras, comunicações com a empresa e documentos produzidos pelos órgãos de vigilância sanitária envolvidos.
Na sexta-feira (8), mesmo após recurso apresentado pela empresa contra a resolução, a Anvisa informou que manteve a orientação para que consumidores não utilizem os produtos indicados. A agência também orientou que os consumidores entrem em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor da empresa para informações sobre coleta, troca, devolução, ressarcimento ou outras medidas cabíveis.
“Quero deixar muito claro: tentar politizar esse assunto, como fizeram alguns setores, é uma irresponsabilidade grave. Não há disputa partidária aqui. Há lotes de produtos que representavam risco real à vida de crianças, de idosos, de pessoas com o sistema imunológico comprometido. Isso não pode ser colocado no campo ideológico, é questão de saúde pública. A ANVISA não errou, não exagerou e não agiu por motivação política — ela fez exatamente aquilo para que existe: proteger a vida das pessoas”, declarou a deputada.
No encerramento do ofício, Dandara afirma que o pedido não antecipa juízo condenatório, mas busca assegurar uma apuração ampla diante da gravidade sanitária do caso, da circulação nacional dos produtos e do possível risco a consumidores e ao meio ambiente. A parlamentar também pediu que seu gabinete seja informado sobre as providências adotadas pelo MJSP, pela Polícia Federal, pela Senacon, pelo DPDC, pela Anvisa e pelos demais órgãos competentes.