247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 5490/25, que prevê a ampliação do quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo informações publicadas pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/03/camara-aprova-criacao-de-240-cargos-no-cnj-com-impacto-de-r-31-milhoes.shtml">Folha de S.Paulo</a>, o impacto orçamentário estimado da medida é de R$ 30,9 milhões. Após a aprovação pelos deputados, o texto segue agora para análise do Senado.
A proposta prevê a criação de vagas permanentes e funções comissionadas no Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável por supervisionar e fiscalizar a atuação administrativa do Poder Judiciário no país.
De acordo com o projeto aprovado, serão instituídos 50 cargos efetivos de analista judiciário e 70 de técnico judiciário. Também está prevista a criação de 20 cargos em comissão classificados no nível CJ-3, além de 100 funções comissionadas no nível FC-6.
O provimento dessas vagas será realizado de forma gradual ao longo dos próximos anos e dependerá da autorização da Lei Orçamentária Anual (LOA) em cada exercício.
<h2>Cronograma de implementação</h2>
A distribuição dos cargos está prevista para ocorrer em três etapas. Para 2026, o planejamento inclui a criação de 10 cargos de analista judiciário, 15 de técnico judiciário, além de 10 cargos comissionados CJ-3 e 50 funções comissionadas FC-6.
No ano de 2027, deverão ser providos 15 cargos de analista judiciário, 25 de técnico judiciário e 25 funções comissionadas FC-6.
Já em 2028, a previsão é de criação de 25 cargos de analista judiciário, 30 de técnico judiciário, 10 cargos CJ-3 e outras 25 funções comissionadas FC-6.

Leonardo Lucena

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Brasília

Deputados aprovam ampliação de cargos no Conselho Nacional de Justiça

247 - A Câmara Legislativa do Distrito Federal rejeitou nesta terça-feira (3) a convocação do presidente do Banco de Brasília (BRB), Nelson Souza, e do secretário de Economia do DF, Daniel Izaias de Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre a situação financeira do banco. O requerimento foi protocolado pelo vice-líder do Partido Liberal (PL), Thiago Manzoni, e a votação terminou em 21 votos, com 12 contrários e nove favoráveis. Na segunda-feira, Souza participou de reunião fechada com os parlamentares que durou mais de 12 horas. As informações são do jornal<a href="https://oglobo.globo.com/blogs/miriam-leitao/post/2026/03/camara-do-df-rejeita-convocacao-do-presidente-do-brb.ghtml"> O Globo</a>.
O plenário da Câmara estava lotado por servidores do BRB, que demonstravam apoio ou desaprovação conforme a posição dos deputados. A discussão girou em torno do projeto de lei do Executivo. A proposta solicita autorização para medidas emergenciais de socorro ao banco. Entre elas, estão o aporte direto do controlador e a contratação de empréstimo de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou a outras instituições. O projeto também prevê o uso de nove imóveis públicos. Eles poderiam ser utilizados para constituir um fundo imobiliário, cedidos ao BRB ou oferecidos como garantia em operações de crédito.
A oposição anunciou que votaria contra o projeto. O deputado Gabriel Magno (PT) criticou a argumentação do governo, lembrando que, há seis meses, o então presidente do BRB afirmou que o banco estaria em risco caso não fosse aprovado o projeto envolvendo o Banco Master. Para ele, não há documentos que comprovem essa ameaça.&nbsp;
Em voto em separado, o deputado Chico Vigilante (PT) afirmou que a Câmara não pode autorizar a alienação de imóveis sem conhecer o valor dos mesmos, sem demonstrar interesse público e sem respeitar a Lei Orgânica. Ele também criticou a possibilidade de ajustes na Lei Orçamentária sem detalhar quais seriam, alertando para os riscos de repetir erros de gestões anteriores.
Já o deputado Jorge Vianna (PSD) afirmou que votaria a favor do projeto e declarou que tanto os trabalhadores do BRB quanto os parlamentares foram enganados. Segundo ele, os empregados estavam presentes para apoiar medidas que garantissem a continuidade das atividades do banco, destacando que a democracia permite divergências, mas que a prioridade deve ser o interesse dos trabalhadores.

João Antonio Cunha

Fachada do prédio do Banco de Brasília (BRB)

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Câmara do DF rejeita convocação do presidente do BRB e secretário de Economia

247 - Marcando mais um passo na luta contra a fome e a pobreza, a Aliança Global inaugurou, nesta terça-feira (3.03), o escritório regional em Brasília, instalado no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). A solenidade contou com a presença do ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e copresidente da Aliança Global, Wellington Dias, juntamente com a presidente do Ipea, Luciana Servo, entre outras autoridades. O escritório de Brasília é o primeiro hub regional da Aliança em plena operação, fortalecendo o Mecanismo Global de Apoio junto a sua sede principal em Roma. A presença ampliada reforça o compromisso de longo prazo da Aliança em unir esforços liderados pelos países com apoio internacional. O lançamento ocorre na esteira de um novo relatório das Nações Unidas que mostra que os países da América Latina e do Caribe reduziram a subalimentação pelo quarto ano consecutivo. Esse progresso reflete esforços nacionais contínuos e ações direcionadas em toda a região. Muitas dessas experiências estão documentadas na Cesta de Políticas da Aliança Global, que agrega instrumentos de políticas públicas baseados em evidências e lições de implementação advindas de países de diferentes regiões.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20260303160340_f9e154bd8d104cc8f94a7c7f14cd91f12b74b6fe453910296c60a3608e07559b.jpg" data-media-id="editor_0" data-image-id="20260303160340_f9e154bd8d104cc8f94a7c7f14cd91f12b74b6fe453910296c60a3608e07559b" data-rendition-name="original" width="1280" height="854" loading="lazy" alt="aliança-fome-brasília"></figure>  Também estiveram presentes na inauguração representantes seniores da China, de Cuba, do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), do Banco Interamericano de Desenvolvimento, do Programa Mundial de Alimentos (WFP) e de outros membros da Aliança. “A Aliança Global contra a Fome e a Pobreza é uma prioridade do governo do presidente Lula. Nasceu da convicção de que a fome não é uma fatalidade, é uma escolha política. E o Brasil decidiu liderar o esforço global para reverter essa escolha”, enfatizou o ministro Wellington em seu discurso no evento. Para Dias, a inauguração do escritório marca a consolidação institucional da Aliança. “O Mecanismo de Apoio irá operar com escritórios em Roma, Bangkok, Adis Abeba, Washington e Brasília. Essa presença global reforça a projeção internacional da Aliança e a capacidade de apoiar os países onde eles mais precisam”, disse. A presidenta do Ipea, Luciana Servo, lembrou que o instituto apoiou tecnicamente a Força Tarefa contra a Fome e a Pobreza do G20 e fez parte da equipe interina do Mecanismo de Apoio da Aliança Global ao longo de 2025. "O escritório regional da Aliança Global em Brasília lidera o Pilar do Conhecimento dessa iniciativa e age como ponto focal para as demandas de cooperação técnica e financeira vindas de países da América Latina e do Caribe. Receber o escritório demonstra o reconhecimento desta instituição como produtora de conhecimento, como centro de excelência em monitoramento e avaliação de políticas públicas e em cooperação internacional", afirmou. "Além disso, reforça sua missão institucional de informar, por evidências, a tomada de decisão do Estado e o debate público, particularmente nos processos voltados ao combate à fome e a pobreza. O Ipea seguirá apoiando o secretariado da Aliança na manutenção da Cesta de Políticas Públicas e nas demandas de cooperação técnica", completou. Formalizada na Cúpula do G20 de 2024 no Rio de Janeiro, a Aliança Global coordena políticas, financiamento e apoio técnico para acelerar os esforços de erradicação da fome e da pobreza extrema até 2030. Além de atuar como um hub para mobilizar apoio a programas conduzidos por governos na região, o escritório de Brasília vai liderar a curadoria da Cesta de Políticas, ajudando a conectar a demanda de diferentes países a soluções comprovadas. Os avanços da América Latina no combate à fome não são apenas uma história regional de sucesso, mas também uma base para cooperação. Por meio da Aliança, formuladores de políticas da região trabalharão lado a lado com seus pares na África e na Ásia para adaptar abordagens comprovadas contra a fome e a pobreza às diferentes realidades locais. A urgência de fortalecer a cooperação é clara. Países da África Subsaariana e do Sul da Ásia continuam enfrentando insegurança alimentar aguda, com interrupções nas rotas marítimas pelo Mar Vermelho e aumento dos preços dos combustíveis após a instabilidade no Oriente Médio adicionando outras camadas de risco.

Aquiles Lins

Aliança Global contra a Fome e a Pobreza abre escritório regional em Brasília

247 - A defesa do empresário Daniel Vorcaro afirmou nesta terça-feira (3) que “o conteúdo extraído de seu telefone celular será disponibilizado pelas autoridades responsáveis pela investigação à defesa” do ex-banqueiro “em um disco rígido (hard drive) devidamente lacrado na presença de um tabelião”. &nbsp;
“Esse material será deslacrado no momento oportuno, também na presença de um tabelião, e o conteúdo será acessado apenas pelo computador pessoal de Daniel Vorcaro, ficando assegurado seu sigilo, evitando-se vazamentos”, diz a nota.
A defesa sustenta que o procedimento busca preservar a confidencialidade dos dados e impedir qualquer divulgação indevida das informações armazenadas no aparelho. O acompanhamento por tabelião tanto no lacre quanto na abertura do disco rígido é apontado como forma de assegurar a cadeia de custódia do material.
<h2>Investigação da PF</h2>
Proprietário do Banco Master, Daniel Vorcaro foi preso pela Polícia Federal em 17 de novembro de 2025, no âmbito de uma operação que apura suspeitas de fraude envolvendo papéis comercializados pelo Banco Master ao Banco de Brasília (BRB).
Onze dias após a detenção, o empresário foi colocado em liberdade por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O Ministério Público Federal recorreu da decisão e solicitou a manutenção da prisão.
De acordo com os investigadores, o Banco Master emitia Certificados de Depósito Bancário (CDBs) oferecendo rendimentos de até 40% acima da taxa básica de mercado. Conforme as apurações iniciais, o retorno prometido aos clientes não existia.
A Polícia Federal estimou inicialmente que o esquema pode ter movimentado cerca de R$ 12 bilhões. Outras projeções apontam que o volume total pode ter alcançado até R$ 17 bilhões.
Ainda no ano passado, o Banco Central determinou a liquidação extrajudicial do conglomerado financeiro, medida que marcou o aprofundamento da crise envolvendo a instituição.

Redação Brasil 247

Conteúdo do celular de Vorcaro será lacrado e entregue às autoridades na presença de tabelião, afirma defesa

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. Com a decisão, ele permanecerá detido no 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como Papudinha. As informações foram publicadas pela Folha de S.Paulo.
Na decisão, Moraes avaliou que o estado de saúde do ex-presidente pode ser devidamente acompanhado no local onde ele está custodiado. Segundo o magistrado, a unidade prisional conta com assistência médica 24 horas, estrutura avançada do Samu e acesso irrestrito à equipe médica responsável pelo tratamento de Bolsonaro.
Na semana passada, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também se manifestou contra a concessão da domiciliar. Ele destacou que a jurisprudência da corte só autoriza a medida em situações em que “o tratamento médico indispensável não possa ser ofertado na unidade de custódia”, o que, segundo sua avaliação, não ocorre neste caso.
Para Gonet, embora o laudo da perícia elaborada pela Polícia Federal tenha registrado uma “multiplicidade” de patologias, as enfermidades estão sob controle clínico e medicamentoso. O procurador acrescentou ainda que a recomendação para aprimorar a estrutura da Papudinha, com instalação de grades de apoio, campainha de emergência e dispositivos de monitoramento em tempo real, “não implica, por si só, a inadequação do ambiente carcerário”.
O pedido mais recente de prisão domiciliar foi protocolado pela defesa em 11 de fevereiro. Os advogados sustentaram que Bolsonaro se encontra “em situação de multimorbidade grave, permanente e progressiva, com risco concreto de descompensação súbita e de eventos potencialmente fatais”. Para eles, a permanência na Papudinha representa risco à saúde do ex-presidente, “seja pela limitação estrutural inerente ao cárcere, seja pela dependência de arranjos contingentes e de difícil manutenção no tempo”.
Até o início deste mês, aliados do ex-presidente acreditavam na possibilidade de reversão da decisão. Conforme mostrou a Folha, parte dos ministros do STF teria passado a considerar a hipótese de domiciliar, sob o argumento de que eventual intercorrência grave poderia gerar questionamentos sobre a responsabilidade da Corte.
A perícia médica, entretanto, não indicou necessidade de transferência para prisão domiciliar. O laudo concluiu que Bolsonaro pode permanecer detido, desde que receba cuidados específicos. A manifestação da PGR seguiu a mesma linha, esvaziando as expectativas da defesa.
Bolsonaro já havia cumprido prisão domiciliar em Brasília entre agosto e novembro do ano passado. Ele voltou ao regime fechado após ter a prisão preventiva decretada por danificar a tornozeleira eletrônica que utilizava. Em janeiro, deixou a superintendência da Polícia Federal na capital federal e foi transferido para a Papudinha, onde permanece detido.

Moraes nega domiciliar e mantém Bolsonaro na Papudinha

247 - O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler passou a oferecer um curso no valor de R$ 4 mil com orientações sobre como evitar condenações na Corte de Contas. A iniciativa foi revelada pelo jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/ministro-do-tcu-oferece-curso-por-r-4-mil-sobre-como-nao-ser-condenado-no-tribunal/">O Estado de S. Paulo </a>e envolve palestras voltadas a temas como contratações públicas sem licitação.
Zymler gravou um vídeo nas dependências do próprio tribunal para divulgar o conteúdo das aulas. Procurado para comentar a oferta do curso e o uso do espaço institucional na gravação do material promocional, o ministro não quis se manifestar.
O curso anunciado aborda estratégias e procedimentos relacionados a contratações diretas pela administração pública, tema frequentemente analisado pelo TCU. A Corte é responsável por fiscalizar a aplicação de recursos federais e julgar a regularidade de atos administrativos que envolvem dinheiro público.
A divulgação do curso chamou atenção pelo fato de partir de um integrante do próprio tribunal encarregado de julgar gestores e autoridades. O TCU tem como atribuição constitucional examinar a legalidade e a legitimidade de despesas públicas, além de aplicar sanções em casos de irregularidades.
Até o momento, Benjamin Zymler não apresentou esclarecimentos públicos sobre a compatibilidade da atividade privada com o cargo que ocupa na Corte de Contas.

Guilherme Levorato

Ministro do TCU promove curso de R$ 4 mil sobre como evitar condenações

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a se submeter a um tratamento de estímulo elétrico craniano enquanto cumpre pena em Brasília. A informação foi publicada pelo jornal O Globo.
Segundo a defesa, o procedimento tem como objetivo aliviar crises de soluço, além de tratar sintomas de ansiedade, depressão e distúrbios do sono. A decisão permite que o médico Ricardo Caiado tenha acesso ao local onde Bolsonaro está custodiado, três vezes por semana, para realizar as sessões.
No despacho, Moraes detalhou as condições da autorização: "AUTORIZO o ingresso do médico Ricardo Caiado nas dependências da carceragem na qual o apenado JAIR MESSIAS BOLSONARO encontra-se custodiado, três vezes por semana, as segundas, quartas e sextas-feiras às 19 horas, podendo o profissional portar o aparelho utilizado para a aplicação do Estímulo Elétrico Craniano, tais como clipes auriculares bilaterais necessários ao procedimento, devidamente vistoriados pelo estabelecimento", escreveu o ministro.
Bolsonaro está preso no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha, em Brasília. Ele foi transferido para a unidade em janeiro, após articulação da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), junto ao Supremo.
Na petição apresentada ao STF, os advogados explicaram que o tratamento promove a “regulação funcional da atividade neurofisiológica central” por meio da aplicação de estímulos com “clipes auriculares bilaterais”, enquanto o paciente permanece “em repouso consciente”.
Ainda segundo a defesa, foi possível documentar “melhoras perceptíveis” no quadro clínico do ex-presidente, especialmente no “sono e ansiedade/depressão e no quadro de soluços”. Os advogados sustentam que o tratamento deve ser realizado de forma contínua e sem prazo determinado para encerramento.
Bolsonaro foi condenado pelo STF a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Neste domingo, ele divulgou uma carta manuscrita direcionada a aliados e apoiadores, na qual defende Michelle Bolsonaro e pede união no campo conservador. A existência do documento foi revelada inicialmente pelo portal Metrópoles e confirmada por O Globo.
No texto, escrito de dentro da prisão, Bolsonaro afirma: “Dirijo-me a todos que comungam conosco dos mesmos valores — Deus, pátria, família e liberdade — para dizer que lamento as críticas da própria direita dirigidas a alguns colegas e à minha esposa”. A declaração ocorre em meio a divergências internas sobre estratégias eleitorais e disputas por espaços políticos, incluindo vagas ao Senado.
O ex-presidente também afirma que pediu à esposa que se envolva nas articulações políticas apenas após março de 2026, em meio às discussões sobre a reorganização da direita para as próximas eleições

O ex-presidente Jair Bolsonaro em Brasília-DF - 14/09/2025 

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Moraes autoriza Bolsonaro a receber estímulo elétrico craniano

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, disse nesta sexta-feira (27) que a valorização das carreiras do serviço público não pode ser confundida com “assimetrias ou distorções”. De acordo com o magistrado, a remuneração na magistratura não pode fragilizar a legitimidade institucional do Judiciário. Os relatos foram publicados no <a href="https://g1.globo.com/economia/blog/ana-flor/post/2026/02/27/fachin-valorizacao-salarial-das-carreiras-nao-pode-fragilizar-legitimidade-do-judiciario.ghtml">blog da Ana Flor</a>.
Os penduricalhos são verbas indenizatórias que podem aumentar os salários de determinadas categorias acima do teto constitucional, atualmente estabelecido em R$ 46.366,19, que é o salário de ministro do STF.
“A discussão remuneratória deve observar critérios de transparência, racionalidade e responsabilidade fiscal, harmonizando-se com o regime constitucional do teto remuneratório e com os princípios da moralidade na administração pública”, afirmou Fachin.
“A valorização da carreira não se confunde com assimetrias ou distorções, mas com a construção de uma política remuneratória estável, previsível e coerente, capaz de evitar tanto a corrosão inflacionária quanto soluções episódicas que fragilizem a legitimidade institucional do Judiciário”.

Legitimidade do Judiciário não pode ser fragilizada por salários, diz Fachin

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará, na próxima quarta-feira (4), o seminário<a href="https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2026/02/27122726/Programacao_2502_1800.pdf"> “Mulheres no Direito Constitucional”</a>. A iniciativa, marcada para o mês de março, busca destacar a participação feminina na construção, interpretação e evolução do constitucionalismo brasileiro, em sintonia com a reflexão global sobre direitos das mulheres. O seminário reunirá professoras do Centro de Estudos Constitucionais do STF (CESTF), com o objetivo de promover diálogo entre teoria constitucional e prática da jurisdição, abordando temas centrais do Direito.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por meio de formulário eletrônico disponibilizado pelo tribunal. O evento ocorrerá das 10h30 às 12h30, no Salão Nobre do STF, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube da TV Justiça, permitindo amplo acesso ao público interessado nas discussões sobre gênero e Direito Constitucional.
<h2>Protagonismo crescente</h2>
O campo do Direito Constitucional tem registrado aumento significativo da presença feminina. Juristas, professoras, pesquisadoras e magistradas vêm assumindo papéis relevantes na formulação de novas agendas teóricas e institucionais. A iniciativa do STF reforça o compromisso da Corte com a promoção da igualdade de gênero e com a valorização da produção do conhecimento jurídico por mulheres.
O seminário será aberto com uma Mesa de Abertura, seguida de dois painéis principais. O primeiro abordará o tema “Constituição, Feminismo e Legalidade”, enquanto o segundo tratará de “Democracia, Interpretação e o Supremo Tribunal Federal”. A estrutura do evento visa articular debates acadêmicos e práticos sobre a participação feminina na jurisdição constitucional e na elaboração de normas jurídicas.
A ação integra a missão institucional do STF de proteger a Constituição e promover inclusão e diversidade nos espaços de produção do conhecimento jurídico, fortalecendo a interface entre academia e jurisdição constitucional. O seminário representa uma oportunidade de reconhecer a importância da atuação feminina na formação de uma agenda constitucional mais abrangente e equitativa, ampliando a visibilidade das contribuições de mulheres no Direito.

A Justiça, escultura localizada em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, feita em 1961 pelo artista plástico mineiro Alfredo Ceschiatti

STF promove o seminário gratuito “Mulheres no Direito Constitucional”

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça autorizou o empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, a prestar depoimento na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A Polícia Federal (PF) ficará responsável pelo deslocamento do ex-banqueiro até o Senado, onde a oitiva está prevista para o dia 10 de março, uma terça-feira, às 11h. O pedido para viabilizar o depoimento partiu do presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), e foi acolhido pelo ministro do STF. A informação foi divulgada pelo <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/27/mendonca-autoriza-vorcaro-a-depor-em-a-comissao-do-senado.ghtml">Portal G1</a>.
A Comissão de Assuntos Econômicos instalou no início do ano um grupo de trabalho com o objetivo de acompanhar as investigações relacionadas ao Banco Master. A apuração envolve suspeitas de irregularidades na venda da instituição ao Banco de Brasília (BRB), no âmbito da chamada Operação Compliance Zero.
Na decisão, Mendonça determinou que fosse feita comunicação urgente à Presidência da CAE, à Polícia Federal e à defesa de Vorcaro. Segundo o despacho, a medida visa assegurar que sejam tomadas as providências necessárias “para que sejam adotadas as providências necessárias ao eventual deslocamento do investigado ao Senado Federal”.
O ministro também destacou que a transferência dependerá de manifestação formal do próprio investigado. Conforme registrou, o deslocamento estará condicionado à “prévia manifestação expressa do investigado, formal e inequívoca quanto à sua opção positiva pelo comparecimento”. Assim, Vorcaro não é obrigado a atender à convocação.
Daniel Vorcaro foi preso pela Polícia Federal em novembro do ano passado, mas permaneceu detido por 11 dias. Ele deixou a prisão após conseguir habeas corpus concedido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
As investigações conduzidas pela PF apuram indícios de crimes financeiros ligados à negociação do Banco Master com o BRB. O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da instituição. Segundo estimativa da Polícia Federal, as fraudes sob apuração podem alcançar R$ 17 bilhões.
O depoimento na CAE deverá integrar o conjunto de iniciativas do Senado para acompanhar o caso e os desdobramentos das investigações em curso.

André Mendonça autoriza Daniel Vorcaro a prestar depoimento em comissão do Senado

247 - A cúpula da CPMI do INSS já articula uma reação no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o presidente do Congresso Nacional e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decida anular a votação que aprovou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Lula (PT), informa Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/cpmi-ja-fala-em-acionar-stf-se-alcolumbre-anular-sigilo-de-lulinha">Metrópoles</a>. A deliberação ocorreu na quinta-feira (26) e gerou forte tensão entre parlamentares.
De acordo com integrantes da direção da comissão parlamentar de inquérito, a possibilidade de recorrer ao STF passou a ser considerada diante da pressão de parlamentares da base do governo para que Alcolumbre invalide o resultado da sessão. O pedido de anulação foi apresentado após uma reunião entre o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e o presidente do Senado.
A avaliação dentro da CPMI é de que existe risco concreto de o resultado ser revisto. Entre os requerimentos aprovados também está a quebra de sigilo de Gustavo Marques Gaspar, ex-assessor do senador Weverton Rocha (PDT), aliado de Alcolumbre. Esse fator é apontado por membros da comissão como um elemento sensível no impasse.
A sessão que aprovou 87 requerimentos foi marcada por tumulto, troca de acusações e até suspensão temporária dos trabalhos. O ambiente de tensão se intensificou após a inclusão da quebra de sigilos do filho de Lula na lista de medidas aprovadas em bloco.
Segundo relatos, Alcolumbre afirmou a governistas que só se manifestará oficialmente após receber a representação formal e analisar o material da sessão, incluindo as imagens do plenário. O presidente do Senado já teria solicitado a técnicos da Casa que examinem os registros audiovisuais antes de qualquer decisão.
<h2>Governo contesta procedimento da votação</h2>
Parlamentares alinhados ao Palácio do Planalto sustentam que houve irregularidade na condução da votação simbólica. O argumento central é que o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), teria considerado como base o número de 31 parlamentares que registraram presença, embora apenas 21 estivessem efetivamente no momento da deliberação.
De acordo com governistas, o grupo tinha maioria na sala, com 14 integrantes entre os 21 presentes. Ainda assim, Viana teria contabilizado apenas sete parlamentares da base como participantes da votação, o que, na avaliação deles, comprometeria o resultado.
Apesar da reação política, integrantes do governo descartam, por ora, recorrer ao STF. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) afirmou: “Não teria por que ir ao STF. Não somos parte interessada. Nosso debate é no Congresso. É assunto do regimento. Não é do STF, na minha leitura”.
O parlamentar também argumentou que eventuais medidas judiciais caberiam exclusivamente aos alvos dos requerimentos aprovados. “Se acharem que têm elementos para justificar uma iniciativa jurídica, é com eles. Nós não. Nossa questão é o golpe da votação”, declarou Pimenta.
O impasse agora depende da decisão de Davi Alcolumbre, que analisará a representação apresentada por governistas antes de anunciar qualquer providência sobre a validade da votação na CPMI do INSS.

Conflito entre governo e oposição na CPMI do INSS pode chegar ao STF

247 - A Bancada do PT na Câmara dos Deputados divulgou nota nesta sexta-feira (27) em que critica o substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança. Segundo os parlamentares, o texto elaborado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), altera profundamente a proposta original do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e compromete a estratégia de enfrentamento ao crime organizado.
De acordo com a nota oficial assinada pelo líder da bancada, deputado Pedro Uczai (PT-SC), o substitutivo “desfigura o eixo central da proposta do governo do presidente Lula” ao enfraquecer o papel coordenador da União e romper com a lógica de integração nacional das forças de segurança.
No documento, os parlamentares sustentam que o combate ao crime organizado exige “integração nacional da inteligência, das investigações e das operações, sob coordenação federativa e com compartilhamento de informações”. Para a bancada, o relatório apresentado promove um modelo fragmentado de atuação, o que, segundo o texto, compromete a capacidade de resposta do Estado diante de organizações criminosas com atuação interestadual e transnacional .
Outro ponto de crítica diz respeito ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A nota afirma que o substitutivo “esvazia a capacidade operacional do governo federal ao prever a transferência automática de recursos”, sem garantir instrumentos de coordenação estratégica. Ainda conforme o documento, essa mudança enfraqueceria políticas integradas, reduziria o planejamento nacional e desestruturaria mecanismos de cooperação entre as forças de segurança .
A bancada também questiona a inclusão, no texto do relator, de um dispositivo sobre redução da maioridade penal. Para os deputados do PT, trata-se de “matéria estranha ao objeto da PEC”, introduzida sem debate adequado e sem análise prévia de admissibilidade constitucional pela Comissão de Constituição e Justiça. O documento classifica a medida como “grave retrocesso” e afirma que a proposta “é inconstitucional, não enfrenta o crime organizado e apenas desvia o foco das medidas efetivamente necessárias para fortalecer a segurança pública” .
Ao final, a bancada reafirma que o enfrentamento ao crime passa pelo fortalecimento da integração das forças policiais, pela coordenação nacional e pela garantia de recursos estratégicos ao Fundo Nacional de Segurança Pública . No texto, os parlamentares destacam que permanecerão mobilizados para “restabelecer o eixo original da proposta do governo Lula e impedir retrocessos que enfraquecem o Estado brasileiro e comprometem a proteção da população”.

PT diz que relator "desfigurou" PEC da Segurança do governo Lula

247 - A declaração de uma juíza aposentada do Trabalho no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em que afirmou que magistrados de primeiro grau precisam pagar pelo próprio café e pelo próprio carro, provocou reações irônicas entre ministros e integrantes da Corte, relata Daniela Lima, do <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/daniela-lima/2026/02/27/ex-juiza-que-reclamou-de-pagar-cafe-vira-alvo-de-ironia-no-stf-historico.htm">UOL</a>.
Cláudia Márcia de Carvalho Soares ganhou projeção nas redes sociais após sustentar que o salário bruto da magistratura — limitado ao teto do funcionalismo público, hoje em torno de R$ 47 mil — seria insuficiente. Ao defender o pagamento de verbas adicionais à categoria, ela argumentou que desembargadores não teriam direito a quase nada, “só a um carro”.
A manifestação gerou desconforto no STF. Questionado sobre a fala, um integrante da Corte reagiu com ironia: “Foi brilhante. Entrou para a história". A declaração passou a circular amplamente nas redes, onde predominou a leitura de que o discurso refletiria um distanciamento entre a elite do funcionalismo e a realidade da maior parte da população brasileira, cuja renda média está muito abaixo do teto constitucional.
Entre os pontos defendidos pela magistrada aposentada esteve a reivindicação de reajustes anuais para o teto do funcionalismo. Por outro lado, apenas no mês de dezembro ela recebeu R$ 114 mil, valor impulsionado por adicionais acumulados. A ex-juíza também criticou a utilização do termo “penduricalhos” pela imprensa ao se referir a esses benefícios.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560">Eu estou em choque <a href="https://t.co/cdaqj19clN">pic.twitter.com/cdaqj19clN</a>&mdash; Sam Pancher (@SamPancher) <a href="https://twitter.com/SamPancher/status/2026837995022668227?ref_src=twsrc%5Etfw">February 26, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

A juíza do Trabalho aposentada Cláudia Márcia de Carvalho Soares