247 - O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pretende ouvir três dos cinco policiais militares do DF condenados pelos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023. O MPDFT quer mais detalhes de um caso envolvendo a Igreja Universal. 
De acordo com informações publicadas nesta segunda-feira (12) pela <a href="https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/mp-quer-ouvir-pms-condenados-pelo-8-1-sobre-caso-da-igreja-universal">coluna Grande Angular</a>, o MP investiga uma denúncia de que os militares foram obrigados a participar do evento Formatura Geral dentro da igreja evangélica.
O MP apura suposta prática dos crimes de peculato, inobservância da lei, prevaricação, regulamento ou instrução, abuso de confiança ou boa-fé, aplicação ilegal de verba ou dinheiro, usurpação de função, e patrocínio indébito. Essas ilegalidades estão previstas no Código Penal Militar, além da prática de improbidade administrativa prevista na Lei nº8.429/92.
Promotores também investigam se a Polícia Militar usou veículos oficiais, como ônibus, para transportar os policiais para as manifestações feitas por bolsonaristas, que invadiram a Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF). 
O MP encaminhou o pedido à Corregedoria da Polícia Militar do DF (PMDF), que, em 9 de janeiro deste ano, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) liberação para os PMs serem ouvidos presencialmente na sede da Subchefia de Ordem Pública da corporação. O ministro do STF Alexandre de Moraes anunciará uma posição sobre as solicitações.

Leonardo Lucena

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Brasília

MP quer ouvir PMs condenados pelos atos golpistas sobre o caso da Igreja Universal

247 - Senadores e deputados federais controlaram, por meio de emendas parlamentares, cerca de 25% dos investimentos federais, mostraram números da execução do Orçamento de 2025. A proporção aumenta quando são avaliados os órgãos vinculados aos ministérios - 44 instituições têm mais da metade do orçamento atrelado a emendas. As indicações superam 90% dos recursos em nove dessas entidades. 
De acordo com informações publicadas nesta segunda-feira (12) pelo <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/01/emendas-drenam-25-do-investimento-federal-e-mais-da-metade-da-verba-de-44-orgaos.shtml">jornal Folha de S.Paulo</a>, 99,5% dos cerca de R$ 118 milhões empenhados para o Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) em 2025 para investimentos foram obtidos por meio das emendas. O órgão recebeu equipamentos como microscópios, além de painéis solares, entre outros investimentos.
O avanço do Congresso sobre o Orçamento se escancarou a partir de 2020, quando houve um salto de R$ 18,3 bilhões para R$ 48,5 bilhões em emendas empenhadas, alta de 165%, considerando valores atualizados pela inflação. 
Em 2025 foram empenhados R$ 47,3 bilhões em emendas, considerando valores atualizados pela inflação. O Orçamento aprovado em dezembro pelo Congresso prevê mais de R$ 61 bilhões. O presidente Lula terá de decidir se aprova ou veta o valor.

Emendas drenam 25% do investimento federal, mostram números da execução orçamentária

247 - O Banco de Brasília (BRB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) acesso aos autos da investigação que apura irregularidades envolvendo o Banco Master. O inquérito tramita na Corte sob um dos mais altos níveis de sigilo, por determinação do ministro Dias Toffoli, o que restringe inclusive a consulta a informações básicas do processo. As informações são da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2026/01/brb-pede-a-justica-acesso-a-investigacao-contra-o-banco-master.shtml">Folha de São Paulo</a>.
A apuração está classificada com o segundo maior grau de confidencialidade do STF, o que impede a visualização de dados como a relação de advogados que atuam no caso.
Em nota, o BRB afirmou que o pedido de acesso foi protocolado pelo escritório contratado para investigar a tentativa de compra do Banco Master, operação que acabou sendo barrada pelo Banco Central em setembro. "O BRB informa que solicitou, por meio do escritório contratado para a condução de auditoria forense, habilitação para acessar todos os procedimentos investigativos, no âmbito da Operação Compliance Zero. O Banco BRB destaca que aguarda a decisão da Justiça sobre as solicitações realizadas", afirma o banco público..
A movimentação ocorre após a operação policial que resultou na prisão de Daniel Vorcaro e na liquidação do Banco Master, em novembro. Na ocasião, o BRB anunciou a contratação do escritório Machado Meyer Advogados, com apoio técnico da Kroll Associates Brasil, para realizar uma investigação independente sobre os fatos relacionados à negociação.
Em comunicado divulgado à imprensa no dia 2 de dezembro, o banco informou que "os reportes serão feitos exclusivamente ao Comitê Independente de Investigação composto por executivos sem vínculo com o banco BRB no período analisado". A iniciativa buscou reforçar a independência do processo de apuração interna diante da gravidade das acusações.
Inicialmente apontado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF) como cúmplice do Banco Master, o BRB agora tenta reposicionar sua atuação no caso. Em 28 de novembro, o Conselho de Administração da instituição decidiu que irá requerer à Justiça o ingresso como assistente de acusação no processo, caso haja réus formalmente denunciados.

Otávio Rosso

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BRB pede acesso à investigação contra o Banco Master

247 – A decisão do presidente Lula de vetar o projeto conhecido como “PL da dosimetria” está “em sintonia com a gravidade do que aconteceu” no 8 de janeiro, quando extremistas atacaram as sedes dos Três Poderes, afirmou Ricardo Cappelli, presidente da ABDI e pré-candidato ao governo do Distrito Federal.
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A declaração foi feita em entrevista concedida à TV 247, na qual Cappelli avaliou os atos de lembrança do 8 de janeiro, comentou a disputa política sobre punições a crimes contra a democracia e relatou bastidores do momento em que assumiu o comando da segurança pública do Distrito Federal durante a crise.
<h2>“O que aconteceu foi tentativa de criar um estopim para um golpe de estado”</h2>
Ao defender a realização de solenidades para marcar a data, Cappelli rejeitou qualquer tentativa de relativizar a violência golpista.
“Eu acho muito importante esses dois atos, porque eles reforçam que primeiro o que aconteceu não foi um passeio no parque, não foi uma manifestação democrática”, afirmou. “O que aconteceu foi a tentativa de criar um stopim para um golpe de estado.”
Na entrevista, ele sustentou que o país viveu uma mudança inédita na responsabilização de golpistas.
“Pela primeira vez na história do Brasil, conspiradores, golpistas, civis e militares sentaram no banco dos réus, foram julgados respeitando o devido processo legal, foram condenados e alguns estão presos”, disse.
Cappelli também ressaltou que a democracia exige cuidado permanente.
“A democracia nunca é uma obra pronta, finalizada”, afirmou, ao defender que a memória institucional do 8 de janeiro fortalece princípios democráticos na sociedade.
<h2>“O veto do presidente Lula tá em sintonia com a gravidade do que aconteceu”</h2>
No trecho mais político da conversa, Cappelli relacionou diretamente o veto presidencial à dimensão do plano golpista revelado por investigações.
“Acho que o veto do presidente Lula tá em sintonia com a gravidade do que aconteceu”, declarou. “Não é possível que depois de ter conhecimento que existia um plano para assassiná-lo, para assassinar o vice-presidente da República, para assassinar o ministro Alexandre de Moraes, o presidente Lula simplesmente sancionasse uma redução de penas daqueles que planejaram isso.”
Ele criticou o caráter pontual do projeto e defendeu que mudanças penais não podem ser desenhadas para responder a um único episódio.
“Fazer uma alteração na legislação casuística em função de um ato, de um fato, não me parece o caminho mais adequado”, disse. “Você não pode alterar leis para responder a um fato.”
<h2>Congresso, veto e STF: “Vamos aguardar”</h2>
Cappelli afirmou preferir o cenário em que o Congresso não derrube o veto, embora reconheça que a disputa faz parte da dinâmica institucional.
“Eu prefiro ser um otimista e acreditar que o veto do presidente pode não ser derrubado pelo Congresso”, disse. “Faz parte do jogo democrático.”
Ele observou, porém, que mesmo com eventual derrubada do veto, a questão pode ser judicializada.
“Se o Congresso derrubar o veto, a matéria ainda pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou, ao repetir que se trata de uma “alteração legislativa casuística”.
<h2>Bastidores do 8 de janeiro: “Assuma o comando do que tá acontecendo”</h2>
Ao relembrar sua atuação no Ministério da Justiça naquele dia, Cappelli descreveu a ausência de comando local como fator crítico e relatou a ordem que recebeu ao ser nomeado para a intervenção federal na segurança pública do DF.
“Nós estávamos vendo os prédios públicos sendo tomados… e as forças de segurança completamente sem comando”, disse, ao mencionar que o governador do DF “simplesmente estava desaparecido” e que o secretário de segurança “estava nos Estados Unidos”.
Segundo ele, o recado foi objetivo:
“Olha, o presidente da República acabou de te nomear interventor federal da segurança pública no Distrito Federal. Vá à Secretaria de Segurança, reúna com o comando que tem lá, desça e assuma o comando do que tá acontecendo.”
Cappelli disse ter recusado sobrevoo de helicóptero e determinado atuação direta na linha de frente.
“Eu disse para eles: ‘Não, eu não vou de helicóptero. Nenhum dos senhores vai de helicóptero. Nós vamos sair daqui agora e vamos pra linha de frente comandar a tropa’”, afirmou. E completou a orientação operacional: “Efetuar o máximo de prisões possíveis e desmontar o acampamento golpista nessa noite.”
<h2>Prisões e investigação: “Maior operação de polícia judiciária da história do Brasil”</h2>
Cappelli reconheceu a possibilidade de que algumas pessoas tenham escapado durante a madrugada, mas destacou o desmonte do acampamento e o volume de prisões.
“A gente conseguiu desmontar o acampamento e efetuar a prisão de todos que estavam no acampamento sem nenhum incidente”, afirmou.
Ele citou o transporte de cerca de 1.500 pessoas e classificou o esforço como sem precedentes.
“Durante 3 dias realizamos a maior operação de polícia judiciária da história do Brasil, que não é brincadeira prender 1500 pessoas”, disse, mencionando o cumprimento do devido processo legal com participação de diferentes órgãos.
<h2>Livros de história e memória: “Você não pode dizer que não aconteceu”</h2>
Na entrevista à TV 247, Cappelli afirmou não ter dúvidas de que o 8 de janeiro será incorporado ao ensino e ao registro histórico, independentemente de disputas políticas.
“São fatos objetivos”, disse. “Você pode ter até opiniões sobre os fatos, mas você não pode dizer que não aconteceu.”
Ele também mencionou ter publicado um livro sobre o episódio.
“Publiquei um livro, 8 de janeiro, que o Brasil não viu”, afirmou, defendendo que o registro é essencial “para que jamais se repita o que aconteceu”.
<h2>Segurança pública na eleição: “O crime tá cada vez mais organizado”</h2>
Ao tratar do cenário político, Cappelli avaliou que segurança pública será tema decisivo no debate eleitoral, citando pesquisas de opinião.
“Segurança pública aparece como preocupação número um”, afirmou.
Ele argumentou que o problema se tornou nacional com a atuação de grandes organizações criminosas.
“Você tem duas ou três organizações criminosas que verticalizaram o crime no Brasil”, disse, defendendo integração entre órgãos federais e coordenação política para enfrentar o problema.
“Precisa ter alguém no Ministério com coragem, com decisão, com vontade de enfrentar o crime organizado no Brasil”, declarou. “O crime tem penetrado em todas as instituições da República.”

Redação Brasil 247

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Cappelli diz que veto de Lula à dosimetria reflete gravidade do 8 de janeiro e pode ser preservado pelo Congresso

Luiz Claudio Ferreira - Repórter da Agência Brasil - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou o secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, para chefiar a pasta interinamente. A indicação foi publicada nessa sexta-feira (9) no <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decretos-de-9-de-janeiro-de-2026-680380932" target="_blank">Diário Oficial da União</a>.&nbsp;
Ele substitui temporariamente o ex-ministro Ricardo Lewandowski, que entregou, na quinta-feira (8), uma carta com <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-01/lewandowski-entrega-carta-de-demiss%C3%A3o-do-ministerio-da-justica-Lula" target="_blank">pedido de demissão</a> ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. &nbsp;Lewandowski assumiu a pasta em fevereiro de 2024 e alegou que questões pessoais e familiares o levaram a tomar a decisão.
<blockquote>"Tenho a convicção de que exerci as atribuições do cargo com zelo e dignidade, exigindo de mim e de meus colaboradores o melhor desempenho possível em prol de nossos administrados, consideradas as limitações políticas, conjunturais e orçamentárias das circunstâncias pelas quais passamos", escreveu Lewandowski na carta.</blockquote>
<h2>Interino</h2>
O ministro interino Manoel Carlos de Almeida Neto já foi secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, em 2014, teve o nome aprovado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para ocupar o cargo de secretário-geral da Corte.&nbsp;
Almeida Neto exerceu por oito anos o cargo de diretor jurídico da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). No âmbito acadêmico, foi professor e cursou pós-doutorado e doutorado em direito pela Universidade de São Paulo (USP).

Secretário executivo é nomeado ministro interino da Justiça

247 - O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ao Banco Central (BC) uma denúncia que atribui a quatro fundos investigados algumas ligações com o crime organizado. A informação foi divulgada no âmbito do inquérito que apura fraudes financeiras de até R$ 12 bilhões envolvendo o Banco Master.
De acordo com informações publicadas nesta sexta-feira (9) pelo <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/01/09/quatro-fundos-investigados-por-ligacao-com-o-crime-organizado-aparecem-em-suspeita-de-fraude-do-banco-master.ghtml">Portal G1</a>, as investigações apontaram que os fundos integram uma cadeia de transações estruturadas. O objetivo é inflar artificialmente ativos e permitir que o dinheiro voltasse ao controle do dono do banco Master, Daniel Vorcaro, e de diretores da instituição.
Técnicos do Banco Central apontaram que os fundos teriam sido usados para simular aportes de capital no Banco Master. A ideia era criar a aparência de que o banco tinha recursos suficientes para continuar operando nos últimos meses antes da liquidação. Mas, na prática, os valores estariam lastreados em ativos de baixa liquidez e sobrevalorizados, que valiam muito menos do que o registrado nas operações.
Conforme o exemplo citado por investigadores, um título avaliado em R$ 100 poderia ser negociado internamente por R$ 1.000, aumentando artificialmente o valor do patrimônio envolvido na operação.
O BC afirmou que as operações suspeitas envolvem fundos administrados pela Reag DTVM, empresa do setor financeiro que foi alvo da Operação Carbono Oculto, deflagrada para investigar lavagem de dinheiro ligada à máfia dos combustíveis e ao Primeiro Comando da Capital (PCC).
Em 18 de novembro, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master S/A, do Banco Master de Investimento S/A. Os motivos foram as fraudes financeiras apontadas na Operação Compliance Zero e também após o próprio BC rejeitar a proposta de venda ao Banco de Brasília (BRB).

Caso Master: quatro fundos são investigados por ligação com o crime organizado

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) instituiu o Centro de Estudos Constitucionais do STF (CESTF) como um espaço permanente dedicado à produção e à circulação do conhecimento em direito constitucional. De acordo com o STF, o órgão foi criado pela Resolução 890/2025, no âmbito da gestão 2025/2027 da Corte, com a proposta de reunir pesquisa, publicações e difusão de ideias voltadas ao aprimoramento da atuação jurisdicional.
Segundo o STF, o CESTF consolida um ambiente institucional contínuo de reflexão acadêmica, alinhado às diretrizes de inovação, internacionalização e fortalecimento da cidadania. A iniciativa busca aproximar a reflexão teórica da prática judicial, integrando diferentes frentes de pesquisa e debate constitucional.
<h2>Ineditismo institucional</h2>
O CESTF representa uma iniciativa inédita no Supremo ao estabelecer, de forma estruturada, um núcleo voltado exclusivamente à pesquisa acadêmica constitucional dentro do órgão. O funcionamento ocorre em articulação com o Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
"O Centro e o Conselho funcionarão de forma harmônica, em um projeto inédito que aproximará as instituições de ensino superior do Supremo e do CNJ, em suas dimensões jurisdicional e de política judiciária, respectivamente", afirmou o ministro Edson Fachin, presidente dos dois órgãos, em discurso de posse.
O modelo adotado foi inspirado em experiências internacionais consolidadas, como as da Espanha, do México e do Peru, e tem como foco a qualificação do debate constitucional brasileiro e o aprimoramento do sistema de Justiça.
<h2>Base institucional e vocação acadêmica</h2>
A vocação do Centro está vinculada à trajetória histórica do STF na produção e preservação do conhecimento jurídico, iniciada com a criação da Biblioteca do Tribunal, em 1891, e fortalecida mais recentemente com a Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação.
A secretária-geral do CESTF, Christine Peter, que também chefia a SAE, afirmou que o Centro "já nasce caminhando", apoiado em uma estrutura que integra biblioteca, museu, editora e equipes de pesquisa. Segundo ela, esses espaços institucionais passam a atuar de forma integrada, com compartilhamento de pessoal, serviços e publicações, como a Revista Suprema, além de bibliografias temáticas e cadernos de jurisprudência.
<h2>Diálogo institucional e parcerias internacionais</h2>
O Centro foi concebido como um espaço aberto ao diálogo com a sociedade, a comunidade acadêmica e o sistema de Justiça. Estão previstas consultas públicas e audiências acadêmicas qualificadas, como forma de subsidiar diagnósticos e propostas a partir de escuta plural e transparente.
Antes mesmo de sua instalação formal, o CESTF firmou acordos de cooperação acadêmica com a Universidade de São Paulo e a Universidade Federal do Pará, além de um memorando de entendimento com a Corte Constitucional da Colômbia. As parcerias ampliam o intercâmbio de pesquisadores, projetos conjuntos e publicações científicas, tanto no âmbito nacional quanto internacional.
A cooperação com a UFPA também está associada ao compromisso com a diversidade. A universidade possui corpo discente majoritariamente composto por estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas, além de atuação destacada em pesquisas ambientais, ampliando a participação de grupos historicamente sub-representados no debate jurídico.
"O Centro também assume o compromisso de atuar pela promoção da justiça e da segurança jurídica, da visibilidade e da confiança nas instâncias do Poder Judiciário e, por consequência, da própria legitimidade do sistema de Justiça", afirmou o ministro Edson Fachin.
<h2>Estrutura, funcionamento e pesquisa</h2>
A estrutura do CESTF é composta por um diretor-geral, uma secretária-geral e um núcleo central formado por docentes convidados, responsáveis pela coordenação das atividades acadêmicas e das comissões temáticas. O professor Fernando Facury Scaff foi designado diretor-geral, e a professora Christine Peter, secretária-geral.
A resolução que criou o Centro prevê uma organização não hierárquica entre os pesquisadores, baseada na cooperação acadêmica e no debate colegiado. O funcionamento será custeado com recursos da Presidência do STF, podendo contar com parcerias e fontes externas de fomento. A atuação dos pesquisadores não será remunerada, sendo caracterizada como colaboração acadêmica, com apoio logístico para o desempenho das atividades.
<h2>Atribuições e início dos trabalhos</h2>
Entre suas atribuições, o Centro desenvolverá pesquisas de caráter multidisciplinar e interdisciplinar, promovendo o diálogo entre o direito e outras áreas do conhecimento. Já foram publicados dois editais acadêmicos inaugurais, dedicados aos temas "Precedentes" e "Autonomia federativa e princípio da simetria". As contribuições recebidas subsidiarão textos preliminares, que serão debatidos em audiências acadêmicas e posteriormente consolidados para publicação.
De acordo com o diretor-geral Fernando Facury Scaff, o CESTF foi concebido para aproximar a produção doutrinária da atuação jurisdicional, avançando da identificação de problemas para a formulação de respostas práticas no âmbito constitucional.

João Antonio Cunha

A Justiça, escultura localizada em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, feita em 1961 pelo artista plástico mineiro Alfredo Ceschiatti

Centro de Estudos Constitucionais do STF é criado para integrar pesquisa e prática judicial

247 - Órgão consultivo do governo federal, a Comissão de Ética Pública (CEP) informou nesta sexta-feira (9) que a foi aprovada a instauração de um processo de apuração contra o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o general Augusto Heleno, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 21 anos de prisão no inquérito da trama golpista. &nbsp;
Mesmo após o militar já ter recebido a pena determinada pelo STF, outros processos podem ser instaurados. A comissão quer obter mais detalhes das manifestações do ex-ministro, registradas em reunião realizada por Jair Bolsonaro (PL) em 5 de julho de 2022. De acordo com a Polícia Federal (PF), essa reunião era uma espécie de preparativo para a execução de um plano supostamente golpista.
A comissão tinha enviado um ofício ao ministro do STF Alexandre de Moraes pedindo autorização para notificar Heleno para que ele tenha mais tempo, com o objetivo de preparar a sua defesa. Relator do inquérito da trama golpista no STF, o magistrado ainda precisa se manifestar sobre o pedido feito pela comissão.&nbsp;
Em 22 de dezembro, Moraes concedeu a prisão domiciliar humanitária ao general Augusto Heleno em razão da idade avançada do condenado (78 anos) e do seu quadro de saúde, comprovado por perícia médica oficial realizada pela PF.&nbsp;

Comissão de Ética Pública instaura procedimento contra Heleno por incitação golpista

247 - O Banco Central afirmou que registros das comunicações entre o órgão e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ficarão em sigilo no âmbito do processo de liquidação do Banco Master. A informação foi publicada nesta quinta-feira (8) na <a href="https://www.metropoles.com/colunas/andreza-matais/banco-central-poe-em-sigilo-comunicacoes-com-moraes-sobre-caso-master">coluna de Andreza Matais</a>.&nbsp;
“Nos processos em que o Banco Central examina operações de transferência de controle, há, entre outros, dados de operações financeiras, protegidos por sigilo bancário; informações pessoais protegidas pelo direito à intimidade e à privacidade; dados patrimoniais, contábeis e estratégicos das instituições supervisionadas, protegidos pelo sigilo empresarial. Como as manifestações de caráter técnico do Banco Central tratam integralmente de tais dados sigilosos, não será possível disponibilizarmos as informações requeridas”.
Conforme a <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2025/12/alexandre-de-moraes-procurou-galipolo-para-pedir-pelo-master-junto-ao-banco-central.ghtml">coluna de Malu Gaspar</a>, em 22 de dezembro, o ministro Alexandre de Moraes teria pressionado o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em favor do Banco Master, que teria feito um contrato com o escritório de advocacia da mulher de Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes. Depois a jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2025/12/acareacao-de-toffoli-ajuda-plano-da-defesa-do-master-para-desmontar-investigacao-de-fraude.ghtml?utm_source=aplicativoOGlobo&amp;utm_medium=aplicativo&amp;utm_campaign=compartilhar">recuou das acusações</a>.&nbsp;
À época, Galípolo afirmou que todas as tratativas dele a respeito do Banco Master foram registradas pelo Banco Central. “Documentamos tudo. Cada uma das ações que foram feitas, cada uma das reuniões, cada uma das trocas de mensagens, cada uma das comunicações, tudo isso está devidamente documentado”.
A Polícia Federal (PF) investiga fraudes financeiras relacionadas ao Banco Master, que podem chegar até R$ 12 bilhões. O ministro do STF não está ligado ao esquema bilionário, mas, devido às apurações da PF, a relação entre Moraes e o banco ganhou repercussão nas últimas semanas. A aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB) é uma das linhas de apuração feita pela PF e pelo Banco Central.&nbsp;
<h2>Outro lado</h2>
O ministro do STF Alexandre de Moraes afirmou que jamais o escritório de sua esposa atuou junto ao BC no processo de aquisição do Banco Master pelo BRB. A Procuradoria-Geral da República arquivou um pedido de investigação sobre o magistrado. De acordo com a PGR, não existem elementos que indiquem irregularidades. Confira as três notas divulgadas por Moraes sobre o tema (as três foram compiladas pela <a href="https://www.metropoles.com/colunas/andreza-matais/veja-as-diferentes-notas-de-moraes-e-do-banco-central-no-caso-master">coluna de Andreza Matais</a>):
<ul>
 <li>Primeira nota</li>
</ul>
“O Ministro Alexandre de Moraes esclarece que realizou, em seu gabinete, duas reuniões com o Presidente do Banco Central para tratar dos efeitos da aplicação da Lei Magnitsky. A primeira no dia 14/08, após a primeira aplicação da lei, em 30/08; e a segunda no dia 30/09, após a referida lei ter sido aplicada em sua esposa, no dia 22/09. Em nenhuma das reuniões foi tratado qualquer assunto ou realizada qualquer pressão referente à aquisição do BRB pelo Banco Master. Esclarece, ainda, que jamais esteve no Banco Central e que inexistiu qualquer ligação telefônica entre ambos, para esse ou qualquer outro assunto. Por fim, esclarece que o escritório de advocacia de sua esposa jamais atuou na operação de aquisição BRB-Master perante o Banco Central.”
<ul>
 <li>Segunda nota</li>
</ul>
“O Ministro Alexandre de Moraes esclarece que, em virtude da aplicação da Lei Magnitsky, recebeu para reuniões o presidente do Banco Central, a presidente do Banco do Brasil, o presidente e o vice-presidente jurídico do Banco Itaú. Além disso, participou de reunião conjunta com os presidentes da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, da Febraban, do BTG e os vice-presidentes do Bradesco e do Itaú. Em todas as reuniões, foram tratados exclusivamente assuntos específicos sobre as graves consequências da aplicação da referida lei, em especial a possibilidade de manutenção de movimentação bancária, contas correntes, cartões de crédito e débito.”
<ul>
 <li>Terceira nota</li>
</ul>
“O Ministro Alexandre de Moraes esclarece que realizou, em seu gabinete, duas reuniões com o Presidente do Banco Central para tratar dos efeitos da aplicação da Lei Magnitsky. A primeira no dia 14/08, após a primeira aplicação da lei, em 30/07; e a segunda no dia 30/09, após a referida lei ter sido aplicada em sua esposa, no dia 22/09. Em nenhuma das reuniões foi tratado qualquer assunto ou realizada qualquer pressão referente à aquisição do BRB pelo Banco Master. Esclarece, ainda, que jamais esteve no Banco Central e que inexistiu qualquer ligação telefônica entre ambos, para esse ou qualquer outro assunto. Por fim, esclarece que o escritório de advocacia de sua esposa jamais atuou na operação de aquisição Master-BRB perante o Banco Central.”

BC coloca em sigilo as comunicações com Moraes sobre caso Master

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes assinou um mandado de intimação para que o Diretor do Hospital DF Star/DF, Allisson Barcelos Borges, preste esclarecimento sobre o estado de saúde de Jair Bolsonaro (PL).&nbsp;
Nessa quarta (7), Bolsonaro passou por exames no hospital DF Star, em Brasília (DF), após ter sofrido uma queda. O acidente ocorreu seis dias após receber alta. O ex-mandatário foi internado após passar por procedimentos médicos para tratar uma hérnia e um quadro de soluços.
Atualmente, o político da extrema-direita está em uma cela da Polícia Federal e sofreu a queda na cela, durante a madrugada desta terça-feira (6). Moraes deve verificar a possibilidade de que os exames sejam feitos no sistema penitenciário.
Advogados também reclamaram da cela da PF. A corporação informou que não é possível "reduzir significativamente", com "medidas simples ou pontuais", o ruído no sistema de ar-condicionado do local em que o político da extrema-direita está preso.&nbsp;
A defesa do ex-mandatário, condenado a 27 anos de prisão no inquérito da trama golpista, tem pedido ao Judiciário que Bolsonaro cumpra prisão domiciliar. Ele foi acusado de cinco crimes - golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado.

Jair Bolsonaro em sua casa em Brasília onde cumpre prisão domiciliar - 03/09/2025

Moraes intima diretor de hospital onde Bolsonaro estava internado

247 - O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) emitiu nesta quinta-feira (8) uma nota crítica à PEC 65/2023, que muda a Constituição Federal para dar ao Banco Central autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. Na prática, o BC deixa de ser uma autarquia e passa a ser uma entidade de direito privado. 
“O caso Banco Master alerta para os perigos de se submeter o BC a lógicas privatistas, risco hoje materializado na PEC 65/2023. Ao propor a transformação da Autoridade Monetária em entidade de direito privado, a PEC ameaça substituir o Regime Jurídico Único (RJU) por vínculos trabalhistas precários, fragilizando a autonomia técnica”, afirmou o BC. 
De acordo com o texto, “é imperativo que o BC permaneça no direito público; a estabilidade constitucional não é um privilégio, mas um escudo essencial para que o corpo de Estado proteja o interesse público contra pressões políticas e econômicas indevidas”.
“A ausência do RJU como único regime possível para contratação de servidores, cenário previsto nas propostas de hibridização do Banco Central, deixaria os funcionários expostos a retaliações e ao silêncio obsequioso em crises como a do Banco Master”, continuou. 
“Diferente do Regime Jurídico Único, a CLT não oferece a blindagem necessária para decisões que envolvem cifras bilionárias e a própria segurança econômica da nação. Introduzir contratos privados ou regimes híbridos na Autoridade Monetária não é apenas uma mudança administrativa, mas uma distorção institucional que compromete a capacidade regulatória e a estabilidade do sistema financeiro”.
Conforme o sindicato, “o fortalecimento dos mecanismos de governança interna é vital para evitar conflitos de interesse, impedindo que a migração de servidores para o setor regulado sem controles adequados comprometa a imparcialidade ou facilite a captura do regulador”. “Mais do que uma barreira burocrática, uma governança sólida protege a instituição contra a liberalização financeira e possíveis brechas para a infiltração de práticas ilícitas e ameaças à solidez do sistema financeiro nacional”, continuou. 
“O BC não é uma empresa, mas uma autoridade estatal que exige proteção contra o lobby de grupos econômicos que poderiam atuar em sentido contrário ao interesse da sociedade. A PEC 65/2023 fragiliza o alicerce público da instituição e a expõe a interesses não republicanos. É fundamental compreender que a autonomia técnica não se conquista por meio da privatização ou de modelos empresariais, mas sim pelo fortalecimento institucional e pela autonomia funcional dentro da estrutura do Estado democrático. Diante de um cenário internacional de disrupções, o BC deve consolidar sua capacidade de gestão de crises para agir com previsibilidade e firmeza”.

Sede do Banco Central em Brasília-DF - 29/10/2019

Sindicato critica a PEC 65: 'é imperativo que o Banco Central atue com base em direito público'

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
Três anos após os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 1.399 acusados de participação nos atos que tentaram abalar a democracia brasileira e o funcionamento das instituições. Os dados foram atualizados nesta segunda-feira (8) pelo gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados à tentativa de golpe de Estado.
Segundo o balanço, 179 pessoas estão presas, das quais 114 em regime fechado, após trânsito em julgado das condenações. Outros 50 presos cumprem prisão domiciliar. Há ainda 15 prisões preventivas, como a de Felipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Os números incluem o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e 28 ex-integrantes do governo dele, condenados por planejar uma tentativa de golpe para evitar a posse de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República. 
Entre os presos também estão cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal, responsabilizados pelo STF por omissão no exercício de suas funções, por permitirem o acesso dos manifestantes à praça dos Três Poderes e o vandalismo nos prédios.
<h2>Acusações</h2>
Após os atos golpistas, a Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou 1.734 ações penais no STF. As acusações foram divididas entre incitadores, executores e quatro núcleos principais, que deram sustentação à tentativa de Bolsonaro de se manter no poder após perder as eleições, subvertendo assim, de acordo com o STF, a ordem democrática. 
O balanço mostra que a maioria, 979 pessoas (68,9%), foi responsabilizada por delitos de menor gravidade e tiveram penas de até um ano de detenção (415) ou foram beneficiadas por Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs).
O STF informou que os ANPPs foram oferecidos aos réus que respondiam unicamente pelos delitos de incitação ao crime e associação criminosa, considerados de menor gravidade, a exemplo dos que estavam acampados em frente aos quartéis, mas que não houve provas de que tenham participado da tentativa de golpe de Estado, de obstrução dos Poderes da República e nem de dano ao patrimônio público.
“Para serem beneficiados, os réus confessaram os crimes e devem cumprir condições como a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a não cometer delitos semelhantes nem serem processados por outros crimes ou contravenções penais, além do pagamento de multa”, disse o STF. 
Além disso, eles também estão proibidos de participar de redes sociais abertas até o cumprimento total das condições estabelecidas no acordo. O documento determina ainda que eles terão que fazer um curso de 12h sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado. 
<h2>Maiores penas</h2>
Dos condenados, 254 (18,1%) tiveram penas fixadas entre 12 e 14 anos de prisão, e 119 (8,5%) entre 16 e 18 anos. Essas penas foram impostas para os que cometeram crimes de maior gravidade. 
<h2>Núcleos </h2>
Com a finalização do julgamento dos réus pela trama golpista, o STF condenou à prisão 29 integrantes de quatro núcleos principais da trama golpista. Somente dois foram absolvidos. 
O general de Exército Estevam Theófilo, que foi denunciado no Núcleo 3; e Fernando de Sousa Oliveira, delegado de carreira da PF e ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça, réu do Núcleo 2, foram os únicos absolvidos por falta de provas. 
Somente os réus do Núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus, tiveram as condenações executadas. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e seis meses de prisão. Os demais núcleos ainda estão em fase de recurso. 
As condenações ocorreram pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. 
Para julgar os quatro núcleos, 1, 2, 3 e 4, ao longo de quatro meses, foram realizadas 21 sessões pela Primeira Turma, colegiado responsável pelo julgamento.
O Núcleo 5 é formado pelo réu Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo. Ele mora dos Estados Unidos, e não há previsão para o julgamento.
<h2>Foragidos</h2>
Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro, o ex-deputado federal Alexandre Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão na ação penal da trama golpista e fugiu para os Estados Unidos para não cumprir a pena.
O pedido de extradição está em tramitação. Em função da condenação, Ramagem perdeu o mandato de parlamentar.
Ainda estão foragidos na Argentina cerca de 60 condenados pelos atos golpistas. Eles romperam a tornozeleira eletrônica e também são alvo de pedidos de extradição.
<h2>Indenização</h2>
O STF impôs também o pagamento de indenização por danos morais coletivos, relacionado ao custo da destruição nos prédios públicos. O valor estipulado foi de no mínimo R$ 30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária por todos os condenados por crimes graves, independentemente do tamanho da pena. 
<h2>Perda do cargo e inelegibilidade </h2>
Em função da condenação, os culpados estão inelegíveis por oito anos. No caso de militares do Exército, eles também serão alvo de uma ação na Justiça Militar para perda do oficialato. Servidores públicos deverão perder o cargo estatutário. 
Quem são os condenados dos quatro grupos principais
<h2>Núcleo 1 – data da condenação: 11 de setembro de 2025</h2>
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República: 27 anos e três meses 
Walter Braga Netto, ex-ministro e candidato à vice na chapa de 2022: 26 anos; 
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha: 24 anos; 
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal: 24 anos; 
Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos; 
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa: 19 anos; 
Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin): 16 anos, um mês e 15 dias; 
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro: 2 anos em regime aberto e garantia de liberdade pela delação premiada. 
<h2>Núcleo 2 – data da condenação: 16 de dezembro de 2025</h2>
Mário Fernandes, general da reserva do Exército: 26 anos e seis meses de prisão; 
Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF): 24 anos e seis meses de prisão; 
Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro: 21 anos de prisão; 
Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex- presidente Jair Bolsonaro: 21 anos de prisão; 
Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça: 8 anos e seis meses de prisão. 
<h2>Núcleo 3 – data da condenação: 18 de dezembro de 2025</h2>
Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel: 24 anos de prisão; 
Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel: 21 anos de prisão; 
Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel: 21 anos de prisão; 
Wladimir Matos Soares, policial federal: 21 anos de prisão; 
Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros , tenente-coronel: 17 anos de prisão; 
Bernardo Romão Correa Netto, coronel: 17 anos de prisão; 
Fabrício Moreira de Bastos, coronel: 16 anos de prisão; 
Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel: 3 anos e cinco meses de prisão; 
Ronald Ferreira de Araújo Júnior, tenente-coronel: um ano e onze meses de prisão. 
<h2>Núcleo 4 – data da condenação: 21 de outubro de 2025 </h2>
Ângelo Martins Denicoli, major da reserva do Exército: 17 anos de prisão; 
Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército: 15 anos e seis meses de prisão; 
Marcelo Araújo Bormevet, policial federal: 14 anos e seis meses de prisão; 
Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército: 14 anos de prisão; 
Ailton Gonçalves Moraes Barros, major da reserva do Exército: 13 anos de prisão; 
Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército: 13 anos e seis meses; 
Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal: 7 anos e seis meses de prisão.

Supremo condenou 1.399 pessoas pela participação nos atos golpistas; 179 estão presos

247 - O influenciador bolsonarista Paulo Figueiredo afirmou que ele e o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) têm um encontro previsto para esta sexta-feira (9), em Washington, com o objetivo de tentar retomar as sanções da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.&nbsp;
Nesta quarta-feira (7), Figueiredo afirmou que articulará para a volta das sanções anteriormente retiradas pelo governo de Donald Trump. O influenciador tratou como “extremamente possível” a retomada das sanções, em transmissão no YouTube.
“Certamente não é fácil, mas também não era fácil que ele fosse sancionado. Mais uma vez, Eduardo e eu estaremos em Washington, em reuniões em busca de uma política externa americana mais favorável ao Brasil”, afirmou o influenciador, que é neto do último líder da ditadura militar no Brasil, João Batista Figueiredo, que governou até 1985.
O ministro Alexandre de Moraes teve atuação de destaque nos últimos anos contra esquemas golpistas e de milícias digitais envolvendo principalmente políticos da extrema direita brasileira e aliados de Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos de prisão no inquérito da trama golpista.
Já em setembro do ano passado, a Procuradoria-Geral da República denunciou Figueiredo e Eduardo pelo crime de coação no curso do processo. Conforme a PGR, o blogueiro e o ex-deputado ajudaram a promover “graves sanções” contra o Brasil para livrar Jair Bolsonaro de condenação pelo STF.&nbsp;
<h2>Ofensiva dos EUA contra a América do Sul</h2>
As tentativas de Figueiredo e Eduardo em pedir apoio dos EUA para interferir na soberania brasileira ocorrem em um cenário de intervenção do governo Trump na América do Sul. Forças estadunidenses sequestraram o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, no último final de semana e querem controlar o petróleo venezuelano. A Venezuela detém 303,8 bilhões de barris de petróleo, apontaram números divulgados pelo Instituto de Estatística de Energia. O número representa 17,5% da reserva comprovada de petróleo em nível internacional.
No último domingo (4), Trump também confirmou a possibilidade de uma intervenção militar na Colômbia, como uma medida que "soa bem", disse ele a bordo do Air Force One, a aeronave oficial, na noite deste domingo (4).
Antes de atacar a Venezuela e sequestrar Maduro, os EUA haviam anunciado o deslocamento de militares estadunidenses para supostamente combater o narcotráfico. Desde setembro de 2025, mais de 30 ataques em embarcações resultaram em mais de 100 mortes nas regiões do Caribe e do Pacífico, em áreas próximas ao continente sul-americano.
Conforme destacaram líderes e analistas, Trump também pretende conter a cooperação cada vez mais estreita da América Latina com a China, com o BRICS e com o Sul Global.
<h2>Retirada de sanções</h2>
Em 12 de dezembro de 2025, o governo Trump informou a retirada de sanções contra Moraes. Também foram retirados das retaliações Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, e o Instituto Lex, entidade vinculada à família.
A decisão foi anunciada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), órgão ligado ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, responsável pela administração e revisão das sanções econômicas aplicadas pelo país.
As sanções contra Alexandre de Moraes haviam sido impostas no fim de julho pelo governo de Donald Trump, presidente dos Estados Unidos. Em setembro, a lista foi ampliada para incluir Viviane Barci de Moraes. Com o comunicado desta sexta-feira, todos os nomes foram oficialmente retirados do rol de pessoas sancionadas.
A Lei Magnitsky é um instrumento da legislação dos EUA que permite a aplicação unilateral de punições a indivíduos estrangeiros acusados de violações de direitos humanos. Entre as medidas previstas estão o bloqueio de bens, contas bancárias e interesses financeiros sob jurisdição dos Estados Unidos, além da restrição de entrada no território estadunidense.
Quando anunciou as sanções, o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos afirmou que Alexandre de Moraes teria violado a liberdade de expressão e autorizado prisões classificadas como arbitrárias. As acusações mencionaram decisões relacionadas ao julgamento da tentativa de golpe de Estado e medidas adotadas contra empresas de mídia social dos Estados Unidos.
À época, o secretário do Tesouro, Scott Besset, declarou que Moraes seria responsável por uma campanha de censura, por detenções consideradas arbitrárias e por processos classificados como politizados, “inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”.

Paulo Figueiredo, Eduardo Bolsonaro e Alexandre de Moraes