247 - A primeira edição do programa Governo do Brasil na Rua mobilizou moradores das regiões administrativas da Ceilândia e do Sol Nascente, no Distrito Federal, ao longo de todo o sábado, 13. A iniciativa levou serviços públicos diretamente à periferia, reunindo atendimentos de diferentes áreas em um único espaço e facilitando o acesso da população a políticas públicas federais.
A ação resultou em 4.726 atendimentos realizados por 14 órgãos e entidades federais, consolidando a estreia do programa como um dos maiores mutirões de serviços já realizados na região.
Entre os destaques esteve o atendimento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que orientou moradores interessados em abrir ou regularizar o Microempreendedor Individual (MEI) e prestou informações a quem busca empreender em diferentes setores. A Caixa concentrou grande parte de sua atuação no programa Reforma Casa Brasil, que oferece crédito de até R$ 30 mil para melhorias em imóveis, além de promover oficinas de educação financeira, que registraram lotação máxima.
Moradora do Sol Nascente, Dulcimar Oliveira procurou o evento em busca de informações para reformar a casa onde vive desde 2008. “Eu queria trocar o piso da casa toda, porque não adianta trocar pela metade, né? Queria colocar tudo igual. É meu sonho desde 2017”, relatou.
Outro serviço bastante procurado foi o SinPatinhas, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Ao todo, foram emitidas 187 carteiras de identidade para cães e gatos, com a microchipagem de 83 animais e a aplicação de mais de 100 vacinas. No caso de Fátima da Silva, que não conseguiu levar todos os seus 30 gatos ao local, a equipe se deslocou até sua residência, onde vacinou os animais e também seus cinco cachorros.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ofereceu um dos atendimentos mais aguardados: as perícias médicas. Além disso, foram realizados agendamentos, emissão de certidões, extratos, requerimentos e cálculos de tempo de contribuição. Edivaldo Pires aproveitou a oportunidade para regularizar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do pai. “Eu creio que deu tudo certo. O governo tá de parabéns por esse evento”, afirmou.
A Tenda Lilás, do Ministério das Mulheres, realizou cerca de 1.500 atendimentos voltados à orientação, prevenção e denúncia de casos de violência. Já o Ministério da Saúde aplicou quase 400 doses de vacinas, atualizando a caderneta de vacinação de moradores da Ceilândia e do Sol Nascente.
O evento também teve caráter educativo e cultural. Na Carreta Digital, do Ministério das Comunicações, os participantes conheceram cursos disponíveis e o funcionamento de uma impressora 3D. No estande do Ministério da Educação, pais e estudantes receberam informações sobre o programa Pé-de-Meia, que oferece incentivo financeiro para a conclusão do ensino médio.
O Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Nacional de Aprendizagem da Indústria (Senai) levaram duas carretas ao local. Uma delas ofereceu serviços de saúde, como acupuntura, aferição de pressão arterial, bioimpedância, medição de glicemia, testes de acuidade visual e orientações de escovação. A outra promoveu oficinas de biscoitos natalinos e de elaboração de currículos.
O Ministério da Gestão e Inovação apresentou aos moradores as funcionalidades do sistema GOV.BR, com orientações para acesso direto pelo celular. Já o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome prestou esclarecimentos sobre programas como Bolsa Família e Gás do Povo.
A programação incluiu ainda ações culturais. O Ministério da Cultura levou uma unidade móvel do MovCEU, realizou oficinas em sala multiuso e promoveu uma batalha de rimas que reuniu jovens de uma região marcada pela força do Hip Hop. As juventudes também receberam informações sobre o ID Jovem, que garante benefícios como passagens interestaduais gratuitas e meia-entrada em eventos culturais.
Agricultor familiar do assentamento Canaã, em Brazlândia, Flávio do Carmo destacou o impacto do programa na redução da burocracia. “Para nós, que somos agricultores, é muito difícil você ficar indo para a cidade para acessar um direito que você tenha, é uma burocracia. O Governo do Brasil na Rua quebra a questão da burocracia, e traz essa proximidade com a comunidade. Agora a gente tem a facilidade de acessar as políticas públicas a que temos direito”, afirmou.
A próxima edição do Governo do Brasil na Rua está marcada para o próximo sábado, 20, em São Paulo. A Feira da Cidadania será realizada na comunidade de Heliópolis, na zona sul da capital paulista. A previsão do governo federal é levar a iniciativa às 27 capitais brasileiras e a outras três cidades do interior do país.

Otávio Rosso

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Brasília

Governo na Rua estreia no DF com quase 5 mil atendimentos à população

247 - Lideranças ligadas ao bolsonarismo acompanham com apreensão as movimentações no Senado em torno do Projeto de Lei da Dosimetria. O receio é que as mudanças em discussão, conduzidas pelo relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), acabem retardando a tramitação do texto e empurrem a conclusão do processo legislativo para depois das eleições de 2026, informa Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/o-temor-de-bolsonaristas-com-as-mudancas-do-senado-no-pl-da-dosimetria">Metrópoles</a>.
Segundo a avaliação desse grupo político, eventuais alterações de mérito feitas pelos senadores obrigariam o projeto a retornar à Câmara dos Deputados para uma nova rodada de análise. O cenário, na prática, comprometeria a expectativa de aprovação definitiva ainda no atual calendário legislativo.&nbsp;
Na segunda-feira (15), Esperidião Amin sinalizou que deve acolher uma emenda com o objetivo de deixar explícito no texto que os benefícios previstos no projeto se aplicam exclusivamente aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro. A negociação em torno dessa redação ocorre desde a votação da proposta na Câmara e reflete o temor de que, sem esse esclarecimento, o projeto possa ser interpretado de forma a alcançar também crimes comuns.
Para evitar um novo atraso, lideranças bolsonaristas no Senado passaram a atuar nos bastidores para convencer o relator a limitar eventuais ajustes às chamadas emendas de redação. Esse tipo de modificação altera a forma do texto, mas não seu conteúdo, e por isso dispensa uma nova apreciação pela Câmara dos Deputados. Até o momento, contudo, não há consenso sobre essa estratégia.
O PL da Dosimetria foi aprovado pela Câmara na madrugada de quarta-feira (10), após intensa articulação política liderada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A proposta avançou depois de um longo processo de negociações, que envolveu diferentes alas do Congresso e agora enfrenta seu momento mais sensível no Senado.

Guilherme Levorato

São Paulo (SP) - 14/12/2025 - Manifestantes ocupam a Avenida Paulista, na região central da capital paulista, para protestar contra o Congresso Nacional por causa da aprovação do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria 

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Bolsonaristas temem que PL da Dosimetria fique para depois das eleições de 2026

247 - As emendas parlamentares ao Orçamento continuam operando sob um sistema marcado por baixa transparência e dificuldades de rastreamento, mesmo após determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional adotasse regras mais claras sobre a autoria e a destinação dos recursos. Levantamentos recentes divulgados pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/12/congresso-ignora-transparencia-de-emendas-imposta-pelo-stf-e-mantem-r-1-bilhao-com-padrinho-oculto.shtml">Folha de São Paulo</a> mostram que mais de R$ 1 bilhão segue vinculado a indicações sem identificação precisa de seus verdadeiros responsáveis, mantendo práticas que lembram o chamado 'orçamento secreto'.
Dados referentes ao Orçamento de 2025 mostram um modelo de divulgação fragmentado e pouco funcional, apesar do bloqueio anterior imposto pelo STF e do acordo firmado para destravar os pagamentos mediante maior publicidade das informações.
<h2>Dados espalhados e dificuldade de fiscalização</h2>
As informações sobre emendas estão distribuídas em mais de 40 arquivos diferentes nos sites das comissões da Câmara dos Deputados e do Senado. Há erros de diagramação, links de difícil acesso e formatos que não permitem o tratamento adequado dos dados. Em muitos casos, os portais oficiais registram como autor da despesa apenas a comissão responsável, sem indicar o parlamentar que solicitou efetivamente o recurso.
Quase 10% das verbas analisadas sequer apresentam identificação de autoria, mantendo o uso das chamadas emendas de liderança. Nesse mecanismo, líderes partidários centralizam pedidos de suas bancadas e assinam a destinação dos recursos, o que acaba ocultando quem realmente indicou a despesa.
<h2>Decisão do STF e limites ao uso das emendas de liderança</h2>
Em maio deste ano, o ministro do STF Flávio Dino determinou que as emendas de liderança só poderiam ser utilizadas para direcionar recursos do próprio parlamentar que ocupa o cargo, vedando seu uso para esconder o verdadeiro autor da indicação. Apesar disso, o levantamento aponta que o Congresso encontrou formas de contornar a decisão, mantendo a liderança partidária como autora formal das emendas.
O Legislativo chegou a criar um sistema eletrônico, o Sinec, para registro das emendas e envio das informações às comissões e ao governo. No entanto, o acesso à plataforma é restrito ao próprio Congresso, e a divulgação pública ocorre de forma descentralizada, nas páginas das comissões, sem consolidação padronizada dos dados.
Além disso, parte das indicações precisou ser refeita por erros cadastrais, como nomes de municípios ou CNPJs incorretos, sem que essas correções ficassem claramente registradas nas atas. Isso gera o risco de duplicidade de números e torna praticamente inviável identificar qual parlamentar foi efetivamente beneficiado com o pagamento.
<h2>Operação da Polícia Federal reacende debate</h2>
Na última sexta-feira (12), a Polícia Federal realizou uma operação para apurar desvios de recursos de emendas parlamentares, com buscas em endereços ligados a Mariângela Fialek, conhecida como Tuca. Ela atuou como assessora responsável pela coordenação da distribuição de verbas durante a gestão do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) e manteve essa função sob a presidência de Hugo Motta (Republicanos-PB).
Ao autorizar a operação, o ministro Flávio Dino afirmou que “há elementos que indicam que, apesar da troca de comando na Câmara dos Deputados, a investigada manteria, ainda, importante papel nas já conhecidas tentativas de perpetuação do malfadado orçamento secreto”. A busca e apreensão ocorreu em um dos gabinetes da presidência da Câmara, onde a servidora costumava despachar.
Por meio de advogados, Tuca declarou que exercia uma função “técnica, apartidária e impessoal” e que todo o material apreendido era de caráter público. Arthur Lira e Hugo Motta saíram em sua defesa, argumentando que ela é servidora da Casa e que não haveria irregularidades no direcionamento das emendas.
<h2>R$ 1 bilhão segue sem autor identificado</h2>
No fim de 2024, Flávio Dino bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão por falta de transparência. Esses recursos haviam substituído as antigas emendas de relator, que ficaram conhecidas pelo sigilo na distribuição de bilhões de reais para bases eleitorais, prática alvo de investigações por desvios e irregularidades.
Embora o Congresso tenha negociado um acordo com o STF e aprovado um projeto de lei prometendo tornar público o nome do parlamentar responsável pelas indicações, a regra permitiu que líderes partidários continuassem figurando como autores formais. Nas atas das comissões, pelo menos R$ 1 bilhão permanece oculto sob a rubrica de liderança partidária.
A liderança do PP na Câmara aparece como a que mais utilizou esse expediente, com cerca de R$ 358 milhões distribuídos dessa forma. A maior parcela foi destinada ao Piauí, com R$ 189 milhões, seguida pelo Rio de Janeiro, com R$ 80 milhões, além de Tocantins e Alagoas, com R$ 19 milhões cada.
O líder do PP na Câmara, deputado dr. Luizinho Teixeira (RJ), afirmou à Folha de São Paulo que “todas as emendas tem seus parlamentares responsáveis” e sugeriu que o sistema possa ter vinculado de forma equivocada recursos destinados a outros deputados como se fossem de autoria da liderança.
<h2>Outros partidos e falhas nos sistemas</h2>
Também aparecem com volumes expressivos de emendas de liderança o União Brasil, com R$ 266 milhões destinados a 15 estados, e o Republicanos, com R$ 201 milhões. No caso do Republicanos, planilhas indicam R$ 180 milhões em nome de Hugo Motta, além de outros R$ 77 milhões direcionados à Paraíba sob a identificação do líder partidário.
Constam ainda indicações semelhantes atribuídas a Solidariedade, Avante, Podemos e PL. Os problemas se agravam com a qualidade dos dados: documentos despadronizados, majoritariamente em PDF, links incorretos e ausência de arquivos editáveis dificultam análises mais precisas, mesmo com o uso de inteligência artificial.
<h2>Orçamento bilionário e resposta da CGU</h2>
O Orçamento de 2025 prevê cerca de R$ 50,4 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, R$ 39,1 bilhões já foram empenhados e aproximadamente R$ 27,4 bilhões pagos. Apesar de ajustes em andamento no Portal da Transparência, ainda não é possível identificar o autor de parte significativa das emendas.
Procurada, a Controladoria-Geral da União informou que disponibiliza informações de autoria até 2024. Segundo o órgão, “a conclusão do Plano de Trabalho ocorrerá em breve e vai permitir a integração do Portal da Transparência [com] os dados de apoiamentos e solicitações de Emendas de Comissão do exercício de 2025 e dos anos seguintes”.

Congresso contraria STF e mantém mais de R$ 1 bilhão em emendas ocultas

247 - O projeto de lei que altera critérios de dosimetria penal, aprovado de forma acelerada pela Câmara dos Deputados, chegou ao Senado sob forte resistência política e jurídica. A proposta, que beneficia Jair Bolsonaro (PL) e condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, deve passar por modificações antes de qualquer deliberação final, diante do risco de abrir brechas para favorecer condenados por outros crimes graves, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/16/na-vespera-de-votacao-pl-da-dosimetria-encontra-resistencias-e-passara-por-mudancas-no-senado-veja-quais.ghtml">O Globo</a>.
O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Esperidião Amin (PP-SC), trabalha na incorporação de emendas que limitem a aplicação das novas regras exclusivamente aos crimes investigados no contexto dos ataques às sedes dos Três Poderes.
A principal preocupação de senadores é que a redação aprovada na Câmara alterou dispositivos da Lei de Execução Penal, permitindo progressão de regime com o cumprimento de apenas 16% da pena em casos que hoje exigem ao menos 25%. A mudança poderia beneficiar condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, como incêndio doloso, exploração violenta da prostituição, coação no curso do processo, interferência violenta em licitações e atentado à soberania nacional.
Para evitar esse efeito amplo, parlamentares discutem uma estratégia legislativa que permita ajustes sem que o projeto precise retornar à Câmara. Uma das alternativas em análise é o uso de emendas de redação, mecanismo que corrige imprecisões do texto sem reabrir a tramitação entre as Casas, o que encurtaria o debate e permitiria uma decisão ainda este ano.
O relator afirmou que ao menos duas emendas têm papel central nesse esforço. “Olha, nós já temos pelo menos duas emendas que merecem uma atenção especial, porque elas praticamente objetivam salvar o projeto na deliberação do Senado. Objetivam restringir o alcance aos apenados pelo inquérito de 8 de janeiro. São emendas muito adequadas ao propósito original do projeto”, disse Esperidião Amin.
Entre as propostas em discussão está a emenda apresentada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ. O texto estabelece que as novas regras se apliquem “exclusivamente” aos crimes cometidos no contexto dos atos golpistas. Na justificativa, Alencar argumenta que, sem essa delimitação, o projeto permite a aplicação genérica de critérios de dosimetria penal, com potencial para beneficiar condenados por outros delitos, o que violaria princípios constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade, isonomia e segurança jurídica.
O senador foi enfático ao avaliar o texto atual. “Eu tenho certeza de que, do jeito que está, esse texto não passa. Seria uma temeridade aprová-lo, e eu concordo com o presidente Lula em vetar o projeto da forma como veio para o Senado”, afirmou. Segundo ele, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), está alinhado com esse encaminhamento mais restritivo.
A leitura do relatório está prevista para a próxima reunião da CCJ. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) já antecipou que deve pedir vista após a apresentação do parecer, ainda que por um curto período. “A ideia é pedir vista após a leitura, mas pode ser uma vista curta, de horas. Dependendo do andamento, é possível votar ainda na quarta-feira”, declarou.
Otto Alencar também relatou conversas com senadores como Renan Calheiros (MDB-AL), Eduardo Braga (MDB-AM), Omar Aziz (PSD-AM), Alessandro Vieira (MDB-SE) e o próprio relator, indicando que há disposição no Senado para examinar o texto ponto a ponto e barrar qualquer solução que mantenha as brechas identificadas desde a tramitação na Câmara.
O governo federal atua para frear o avanço da proposta. A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), citou manifestações realizadas no fim de semana em diversas capitais. “As ruas do país falaram alto outra vez neste domingo: Sem Anistia! Sem redução de penas! Quem foi condenado por atentar contra a democracia tem de pagar por seus crimes. O Brasil não quer andar para trás”, escreveu em uma rede social.
Na avaliação do senador Alessandro Vieira, a pressão para votar rapidamente o projeto não se sustenta do ponto de vista prático. Ele lembrou que a Câmara adiou para o próximo ano a análise da PEC da Segurança Pública e do projeto antifação. “A Câmara deixou para o ano que vem a PEC da Segurança e (o projeto) antifacção. Isso diz bastante sobre o andar das coisas. Vejo muitos colegas populistas dizendo que o PL da Dosimetria deve ser votado rapidamente, para que essas pessoas passem Natal em casa, o que é mentira”, afirmou. Segundo ele, mesmo com a aprovação, o texto ainda dependeria de sanção ou veto presidencial e de recálculo das penas pelo Judiciário, o que inviabiliza efeitos imediatos.
As mudanças em discussão no Senado não devem alterar os impactos do projeto sobre Jair Bolsonaro. Condenado a 27 anos e três meses de prisão, o ex-presidente teria a pena reduzida para 22 anos e um mês, segundo o texto aprovado na Câmara. O tempo em regime fechado cairia de cinco anos e onze meses para três anos e três meses, o que permitiria a saída da prisão, no máximo, no início de 2029. De acordo com cálculos apresentados pelo relator na Câmara, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), a redução poderia ser ainda maior, chegando a dois anos e três meses em regime fechado, conforme critérios de progressão previstos na Lei de Execução Penal.

PL da Dosimetria enfrenta resistência no Senado e deve sofrer ajustes

247 - A Câmara dos Deputados decidiu adiar para 2026 a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, após não haver consenso em torno do texto. A definição ocorreu nesta segunda-feira (15), em meio a impasses entre o governo, a oposição e representantes dos estados, frustrando a expectativa do Planalto de concluir a tramitação ainda neste ano. O adiamento é interpretado como uma derrota política para o governo federal, que encaminhou a proposta ao Congresso Nacional com a intenção de aprová-la em 2025. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/15/sem-acordo-camara-adia-votacao-da-pec-da-seguranca-publica-para-2026.ghtml">G1</a>.&nbsp;
<h2>Decisão adiada após impasse político</h2>
Relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), a PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. No entanto, o texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial antes de seguir para o plenário, etapa que acabou sendo postergada diante da ausência de acordo político.
Havia expectativa de que a comissão especial votasse a proposta nesta terça-feira (16). O relator chegou a apresentar uma nova versão do texto na semana anterior, mas a falta de consenso levou ao adiamento da análise.
<h2>Acordo para 2026</h2>
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), confirmou que a matéria ficou fora da agenda deste ano legislativo. “PEC da Segurança e o PL Antifacção ficam para o próximo ano”, afirmou. Após reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), também confirmou o entendimento entre as lideranças. “Foi acordo. Tanto o PL Antificação e a PEC da Segurança no próximo ano”, declarou.
<h2>Resistência de estados e pontos centrais da PEC</h2>
A PEC da Segurança Pública cria mecanismos para integrar as forças de segurança do país e é vista pelo Palácio do Planalto como uma das principais iniciativas no combate ao crime organizado. O governo avalia que a proposta permitiria maior coordenação nacional e padronização de ações no setor.
Entre os principais pontos, o texto amplia o papel da União na definição de diretrizes para a política nacional de segurança pública. Segundo o Ministério da Justiça, a medida busca integrar polícias e guardas municipais. A proposta também assegura à Polícia Federal competência para investigar milícias e crimes ambientais e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, com responsabilidade sobre rodovias, ferrovias e hidrovias.
Governadores e secretários estaduais de segurança, no entanto, fizeram críticas ao texto ao longo dos últimos meses. Eles alegam que a proposta pode reduzir a autonomia dos estados e engessar a atuação das forças de segurança locais. Durante a tramitação na CCJ, esse embate levou o relator a retirar do parecer a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre o tema, considerado o principal ponto de controvérsia.

Paulo Emilio

08/10/2025 - Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão deliberativa

Sem acordo, Câmara empurra votação da PEC da Segurança para 2026

247 - O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que o Projeto de Lei da Dosimetria passará por ajustes para restringir seus efeitos exclusivamente aos crimes relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro. A proposta está prevista para ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (17)e, na sequência, pode ser votada pelo plenário da Casa. “Várias pessoas vieram a público dizer que o projeto poderia beneficiar outros aspectos que não aqueles do 8 de janeiro. Então estamos tentando corrigir isso com uma emenda na redação”, afirmou Rogério Marinho à <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/marinho-diz-que-pl-da-dosimetria-sera-corrigido-para-se-restringir-ao-8-1/">CNN Brasil</a>.&nbsp;
<h2>Emenda para restringir alcance do projeto</h2>
De acordo com o parlamentar, a preocupação com o texto também foi apresentada pelos presidentes das duas Casas do Congresso, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e o senador Davi Alcolumbre (União-AP). Marinho ressaltou que a solução em discussão busca preservar a técnica legislativa para evitar atrasos na tramitação.
O senador explicou que o cuidado com a redação tem como objetivo impedir que, após a votação no Senado, o projeto precise retornar à Câmara dos Deputados para nova deliberação, o que poderia atrasar a conclusão do processo legislativo. Na semana passada, Davi Alcolumbre reforçou o compromisso de colocar a proposta em votação até o fim do ano, ampliando a pressão por um texto consensual.
<h2>Conflito entre propostas penais no Congresso</h2>
O debate ocorre em meio a um impasse entre projetos que tratam de políticas penais em direções opostas. O PL da Dosimetria, aprovado pela Câmara dos Deputados, reduz penas de envolvidos nos atos de 8 de janeiro, mas também altera regras gerais de progressão de regime previstas no artigo 112 da Lei de Execução Penal.
O texto estabelece a possibilidade de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais mais elevados para crimes hediondos, feminicídio, constituição de milícia e reincidência. Atualmente, a legislação prevê a progressão após 16% do cumprimento da pena, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça.
Em sentido contrário, o PL Antifacção, já aprovado pelo Senado e ainda pendente de nova votação na Câmara, propõe endurecer o sistema penal. Entre os pontos centrais, está o aumento de 40% para 70% do tempo mínimo de cumprimento de pena para réus primários condenados por crimes hediondos antes da progressão ao regime semiaberto.
<h2>Ajustes em meio à pressão política</h2>
No Senado, o relator do PL da Dosimetria, Esperidião Amin (PP-SC), indicou que trabalha em ajustes para evitar conflitos entre as propostas. “Estamos, senadores Sergio Moro, Alessandro Vieira e eu, trabalhando para preservar o desejado e afastar o indesejável”, afirmou.
O parecer do relator deve ser apresentado nos próximos dias. Amin também sinalizou que eventuais mudanças podem depender do ambiente político e não descartou novas negociações em torno do texto, incluindo discussões relacionadas à proposta de anistia. A matéria deve ser analisada pela CCJ antes de seguir para o plenário do Senado, onde pode ser votada ainda nesta semana.

Rogério Marinho diz que PL da Dosimetria será corrigido para ficar limitado ao 8/1

247 - O líder do PL (Partido Liberal) na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), fez críticas públicas à atuação do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Em conversa com jornalistas nesta segunda-feira (15), o parlamentar afirmou que a atual condução dos trabalhos legislativos contribui para o acúmulo de problemas e dificulta soluções objetivas.
Segundo Sóstenes, a forma de liderança adotada por Hugo Motta se baseia em adiar decisões, em vez de enfrentar cada questão de maneira direta. “Ele lidera empurrando o problema para frente. Ele é um procrastinador de problemas”, afirmou o deputado, de acordo com a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/sostenes-chama-hugo-motta-de-procrastinador-de-problemas/">CNN Brasil</a>.
<h2>Críticas à condução da pauta legislativa</h2>
De acordo com o líder do PL, o presidente da Câmara poderia resolver os temas em debate de forma gradual, mas prefere concentrar diversos assuntos na pauta para tentar solucioná-los simultaneamente. Na avaliação de Sóstenes, essa estratégia acaba ampliando conflitos internos e gera insatisfação entre os partidos.
O parlamentar citou como exemplo a semana anterior, quando Hugo Motta sinalizou que colocaria em votação o projeto de lei da Dosimetria, demanda do PL, além de pautas econômicas defendidas pelo PT (Partido dos Trabalhadores). Também indicou que daria andamento a processos de cassação de deputados, o que elevou a expectativa em torno das decisões da presidência da Casa.
<h2>Processos de cassação ampliam tensão</h2>
Entre os temas mais sensíveis, Hugo Motta já havia demonstrado disposição para pautar o processo de cassação do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). Sóstenes criticou a iniciativa e afirmou que a decisão lhe causou “estranheza”. Para o líder do PL, o resultado da última semana foi negativo para o presidente da Câmara. Segundo ele, havia a expectativa de que o plenário cassasse os mandatos da deputada Carla Zambelli (PL-SP) e do deputado Glauber Braga (Psol-RJ), o que não ocorreu.
<h2>Avaliação negativa da última semana</h2>
Na avaliação de Sóstenes Cavalcante, o desfecho das votações frustrou a estratégia do comando da Casa e evidenciou problemas na condução política. Procurado, o presidente da Câmara não comentou o caso.&nbsp;

Sóstenes detona Hugo Motta: 'procrastinador de problemas'

247 - Conhecido em Brasília por exibir proximidade com figuras centrais do poder, o empresário Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, mantinha em seu telefone uma extensa lista de contatos que inclui ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e integrantes do alto escalão do Congresso Nacional. O material passou a ser analisado após a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telemático do banqueiro no âmbito das investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/15/a-agenda-de-vorcaro-dono-do-banco-master-reune-contatos-de-ministros-do-stf-e-cupula-do-congresso-aponta-documento-da-cpi-do-inss.ghtml">O Globo</a>.
A CPI recebeu um arquivo contendo a agenda telefônica registrada no aparelho de Vorcaro. O levantamento identificou pelo menos três ministros do STF, cinco senadores, cerca de 20 deputados federais e um governador entre os contatos. O documento não apresenta registros de mensagens ou ligações, apenas a listagem de números armazenados. Procurado, Vorcaro não se manifestou.
Entre os nomes que aparecem na agenda está o do ministro do STF Dias Toffoli, responsável por conduzir na Corte a investigação sobre supostas irregularidades envolvendo o Banco Master. &nbsp;Toffoli viajou em um jato particular a Lima, no Peru, acompanhado do advogado de um diretor da instituição financeira. Dias após a viagem, o ministro decretou o sigilo do inquérito e determinou que todas as apurações relacionadas ao banco passassem a tramitar no Supremo.
Na sexta-feira seguinte, Toffoli retirou da CPI o acesso integral aos dados obtidos com as quebras de sigilo, incluindo informações financeiras e mensagens de WhatsApp. Em nota, o gabinete do ministro informou que a defesa do empresário havia solicitado a anulação das medidas, pedido que foi negado. Em vez disso, Toffoli determinou que o material fosse encaminhado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e mantido sob guarda da presidência da Casa até nova deliberação do STF.
O presidente da CPI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), classificou a decisão judicial como “grave”, afirmando que ela “enfraquece a investigação” e “amplia a desconfiança da sociedade”. Alcolumbre, que também figura na agenda de Vorcaro, não comentou o assunto.
Foi no Senado que, em 2024, ocorreu um debate legislativo que poderia ter favorecido o Banco Master durante seu processo de expansão. O senador Ciro Nogueira (PP-PI), cujo nome consta na lista de contatos do banqueiro, apresentou uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da autonomia financeira do Banco Central. A sugestão elevava de R$ 250 mil para R$ 1 milhão a cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para aplicações como Certificados de Depósito Bancário (CDBs), principal produto do banco. A proposta, conhecida nos bastidores como “emenda Master”, acabou não sendo incorporada ao texto final. À época, Nogueira negou intenção de beneficiar a instituição e, agora, não se manifestou.
Outro ministro do STF citado na agenda é Alexandre de Moraes, que também não comentou. Agentes da Polícia Federal encontraram no celular de Vorcaro um contrato de prestação de serviços entre o Banco Master e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. O documento previa remuneração mensal de R$ 3,6 milhões.O ministro Kassio Nunes Marques, igualmente listado na agenda, afirmou ao O Globo que não mantém qualquer relação com Vorcaro. Segundo ele, seu contato ficou amplamente divulgado após a sabatina no Senado, em 2020, o que explicaria a presença do número em agendas de pessoas desconhecidas.
No Legislativo, aparecem os nomes do atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e de seu antecessor, Arthur Lira (PP-AL). Motta não se pronunciou. Lira declarou que não possui relação com o empresário e que nunca falou com ele por telefone, lembrando apenas de dois “encontros institucionais”.
Vorcaro é considerado peça central nas investigações sobre um suposto esquema de fraudes envolvendo a concessão de créditos falsos e crimes contra o sistema financeiro. Ele chegou a ficar preso por nove dias e foi solto com o uso de tornozeleira eletrônica. A apuração da Polícia Federal aponta indícios de que uma operação financeira de R$ 12,2 bilhões teria sido articulada por “pura camaradagem”, numa “tentativa de abafar a fiscalização” do Banco Central. Em novembro, o BC decretou a liquidação do Banco Master.
Antes de se tornar alvo das investigações, Vorcaro costumava destacar, em conversas com interlocutores, a relevância de sua rede de relações políticas. Ele afirmava ter feito “fortes amigos” em Brasília e dizia que, sem esse tipo de proteção, não teria alcançado o mesmo espaço no sistema financeiro.
Um dos episódios relatados pelo próprio banqueiro envolvia as negociações com o Banco de Brasília (BRB) para a compra do Master. Segundo ele, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), teria procurado um aliado político para obter referências sobre seu histórico e recebido avaliações positivas, o que ajudou a destravar o negócio de R$ 12,2 bilhões. Ibaneis aparece na lista de contatos, mas negou a versão. “Ele estava vendendo o banco para o BRB. Nada mais natural que tivesse meu telefone”, afirmou o governador.
Além da agenda telefônica, Vorcaro utilizava uma residência de alto padrão em Brasília como espaço de convivência com autoridades. Em 2024, ele adquiriu por R$ 36 milhões uma mansão de 1.700 metros quadrados, em condomínio fechado com vista para o Lago Paranoá. O imóvel se tornou ponto de encontro de parlamentares e outras figuras influentes da capital federal.

Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master

Vorcaro tinha contatos de ministros do STF e cúpula do Congresso

247 - Mesmo diante de fortes pressões para adiar a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu manter na agenda do plenário a análise do Projeto de Lei da Dosimetria, prevista para esta quarta-feira (17), informa o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/alcolumbre-pauta-pl-da-dosimetria-para-esta-semana-veja-data">Metrópoles</a>. A proposta, no entanto, ainda precisa ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde há uma tendência contrária à sua aprovação e a possibilidade de pedidos de vista que podem empurrar o debate para 2026.
A pressão pelo adiamento reúne parlamentares tanto da base governista quanto da oposição, que buscam evitar associação direta a um projeto visto como sensível e politicamente desgastante.
O principal ponto de controvérsia é o alcance das mudanças propostas. O PL da Dosimetria altera as regras de progressão de regime, reduzindo de um quarto para um sexto da pena o tempo necessário para que condenados com bom comportamento avancem para regimes mais brandos. A mudança não se aplicaria a crimes hediondos nem a réus reincidentes, mas alcançaria delitos como crimes ambientais, coação no curso do processo e incêndio doloso.
Outro trecho do substitutivo provoca reação ainda maior: o fim da soma de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do regime democrático. Com isso, passaria a valer apenas a pena mais alta prevista, o que pode beneficiar diretamente condenados pelos atos de 8 de Janeiro, incluindo Jair Bolsonaro (PL), sentenciado a 27 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe.
A decisão de Alcolumbre de levar o texto ao plenário havia sido anunciada em 9 de dezembro, após a aprovação da proposta pela Câmara dos Deputados, ocorrida na madrugada do dia 10. O senador afirmou ter assumido o compromisso de dar andamento ao projeto caso houvesse chancela dos deputados. Ele também defendeu a atualização da legislação penal nos moldes do relatório apresentado na Câmara por Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que propôs o fim da somatória de penas nesses crimes.
A tramitação acelerada gerou reação nas ruas. No último fim de semana, manifestações ocorreram em diversos estados, organizadas pelas frentes Povo Sem Medo e Brasil Popular, com participação do MST e do MTST. Sob o lema “Congresso Inimigo do Povo”, os atos criticaram o avanço do projeto e a redução de penas para envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.
Com resistências na CCJ, mobilização social crescente e divisões internas no Congresso, o PL da Dosimetria chega ao plenário cercado de incertezas, tornando incerto se a proposta avançará ainda neste ano ou ficará para 2026.

Rio de Janeiro (RJ) - 14/12/2025 - Manifestantes fazem ato na orla de Copacabana contra PL da Dosimetria e outros temas em votação no congresso nacional 

Pressionado por adiamento, Alcolumbre pauta votação do PL da Dosimetria

247 - A cúpula do Congresso Nacional intensificou articulações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) após a deflagração de uma operação da Polícia Federal que apura suspeitas de desvios envolvendo emendas parlamentares. O movimento ocorreu ao longo do fim de semana, com o objetivo de abrir um canal de diálogo com ministros da Corte e tentar construir um entendimento que evite o agravamento do embate entre os Poderes, informa Caio Junqueira, da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/caio-junqueira/politica/cupula-do-congresso-aciona-stf-por-acordo-em-emendas/">CNN Brasil</a>.
As conversas ganharam força depois de uma série de reuniões realizadas em Brasília no domingo (14). Participaram dos encontros o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), além dos ex-presidentes das duas Casas, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL).
As reuniões foram motivadas pela operação da PF realizada na sexta-feira (12), que cumpriu mandado de busca e apreensão nas dependências da liderança do PP na Câmara dos Deputados. A ordem foi expedida pelo ministro do STF Flávio Dino e teve como alvo uma ex-assessora do ex-presidente da Câmara Arthur Lira.
O diálogo entre os parlamentares envolveu avaliações políticas e institucionais sobre o alcance da decisão do ministro. Parte das acusações sob investigação se refere a períodos em que Lira e Pacheco comandavam, respectivamente, a Câmara e o Senado, o que levou as lideranças a discutirem coletivamente os possíveis desdobramentos do caso.
Durante as conversas, não houve consenso sobre a motivação da operação autorizada por Dino. Entre as leituras levantadas, estão a percepção de que a medida poderia favorecer o Palácio do Planalto na tentativa de retomar maior controle sobre as emendas parlamentares; a hipótese de uma reação do Supremo à decisão da Câmara que preservou o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP); e ainda a interpretação de que a iniciativa teria relação com a valorização política do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que denunciou irregularidades no uso de emendas e quase teve o mandato cassado, sendo posteriormente suspenso.
Apesar das divergências na análise política, prevaleceu entre as lideranças a avaliação de que o caminho mais prudente seria priorizar o diálogo institucional com o STF antes de qualquer reação considerada mais dura. A partir dessa decisão, ministros da Corte passaram a ser procurados informalmente para ouvir a leitura do Congresso sobre a investigação em curso.
Parlamentares argumentam que a operação apresenta fragilidades do ponto de vista jurídico. Entre as críticas, está a alegação de que a decisão de Flávio Dino não apontaria um fato determinado específico, caracterizando o que classificam como uma “fishing expedition”, termo utilizado para descrever ações que buscam apreender materiais de forma ampla, à procura de eventuais irregularidades.
Outro ponto levantado é que a investigação se baseia em depoimentos colhidos em 2024 de dois parlamentares oposicionistas à atual cúpula do Congresso, entre eles José Rocha (União Brasil-BA). As lideranças também sustentam que todas as determinações do STF relacionadas à transparência e à rastreabilidade das novas emendas foram cumpridas, ressaltando que não seria possível revisar retroativamente atos praticados sob regras anteriores às decisões da Corte.
Além disso, integrantes do Congresso avaliam que o foco da decisão de Dino recai sobre critérios políticos de distribuição das emendas de bancada, um campo que, segundo eles, deve ser resolvido no âmbito da política e de forma discricionária. Argumentam ainda que, historicamente, esse processo sempre passou pela presidência da Câmara e pelas lideranças partidárias, enquanto no Senado, por se tratar de uma Casa menor, a definição ficava concentrada na presidência.
Os parlamentares também diferenciam o direcionamento político das emendas da execução dos recursos, afirmando que eventuais irregularidades na aplicação não seriam de responsabilidade direta dos autores das indicações. Essa interpretação deverá constar formalmente em uma petição que o Congresso pretende apresentar ao STF, embora parte desse entendimento já esteja sendo antecipada aos ministros de forma reservada.
O pano de fundo do movimento é a crise institucional que se arrasta há meses entre Legislativo e Judiciário. Em alguns temas, como a aprovação do projeto que trata da dosimetria das penas e o adiamento da proposta que altera regras de impeachment de autoridades, houve acordo entre os Poderes. Em outros, porém, como a definição sobre quem tem competência para cassar mandatos parlamentares e a condução das investigações sobre emendas, o impasse persiste.
Ao buscar interlocução direta com o STF, a cúpula do Congresso também tenta conter a pressão de deputados e senadores que defendem uma resposta mais agressiva, incluindo a votação de propostas que limitem poderes ou mandatos de ministros da Suprema Corte. O objetivo declarado das lideranças é evitar que o conflito avance para um novo patamar e comprometa ainda mais a relação entre os Poderes da República.

Brasília-DF - 27/11/2025 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre

Após operação contra ex-assessora de Lira, cúpula do Congresso busca o STF por acordo sobre emendas

247 - A tramitação do projeto de lei que altera regras de dosimetria das penas enfrenta resistência no Senado. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que pretende apresentar um voto em separado pela rejeição integral do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, sob o argumento de que a proposta pode produzir efeitos mais amplos do que os anunciados inicialmente, alcançando inclusive crimes graves, informa o <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/12/15/senador-diz-que-vai-apresentar-voto-de-rejeicao-ao-pl-da-dosimetria.htm">UOL</a>.
Vieira e o senador Sergio Moro (União-PR) vêm discutindo os pontos considerados problemáticos do texto com o relator da matéria na Casa, senador Esperidião Amin (PP-SC).
Para Alessandro Vieira, a redação aprovada pelos deputados abre brechas que extrapolam o objetivo original da proposta. O senador afirmou: "Da forma como foi aprovado pela Câmara, o PL pode beneficiar até criminosos de corrupção ou delitos sexuais". Ele acrescentou que o texto cria mudanças sensíveis na execução das penas: "Você tem ali uma redução de tempo de regime fechado e uma forma de aplicação da lei que pode ser aplicada a outros crimes. E isso é inaceitável".
O senador também criticou o que classificou como reincidência de problemas legislativos vindos da Câmara. "É a segunda vez que você tem textos vindos da Câmara dos Deputados com o objetivo declarado de atender a determinado fato e, quando você vai ver o texto, na realidade muito mais coisa é atingida".
O relator da proposta no Senado reconheceu as distorções apontadas. Esperidião Amin declarou que "avalia a gravidade da discrepância" introduzida pelos deputados, ressaltando que o alcance do projeto poderia beneficiar até autores de crimes de corrupção ou delitos sexuais. Segundo ele, a situação se agrava porque Vieira identificou a criação de novos tipos penais no texto, o que pode gerar conflitos com outras iniciativas legislativas.
Um dos principais pontos de preocupação envolve o chamado PL Antifacção, recentemente aprovado pelo Senado e ainda pendente de análise pela Câmara. De acordo com Amin, a eventual aprovação do projeto da dosimetria, como está, pode gerar interferências diretas entre as duas propostas. "Fica mais complicado, porque se o nosso texto [da dosimetria] vier a ser aprovado e transformado em lei, ele afetará e será afetado pelo texto do projeto das facções, que uma hora vai ser aprovado pela Câmara".
Diante desse cenário, Alessandro Vieira pretende formalizar um voto em separado recomendando a rejeição do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o senador, essa etapa poderia ser evitada caso o próprio relator optasse por rejeitar o texto. Nesse caso, a proposta seria arquivada e um novo projeto teria de ser elaborado. "Pode ser necessária [a rejeição], porque a gente tem um texto que tem consequências que não são razoáveis", disse.

Alessandro Vieira defende rejeição do PL da Dosimetria na CCJ do Senado

247 - Senadores articulam alterações no Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, com o objetivo de restringir o alcance da redução de penas prevista no texto. A principal preocupação é evitar que a medida extrapole os casos relacionados aos atos golpistas e acabe beneficiando autores de crimes comuns, informa Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/senadores-preparam-mudancas-para-restringir-pl-da-dosimetria">Metrópoles</a>.
As conversas são conduzidas pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) em parceria com o líder do PSB na Câmara, deputado Pedro Campos (PE). Ambos atuam de forma coordenada, inclusive com o apoio de um mesmo grupo de assessores, em um arranjo conhecido nos bastidores como “gabinete compartilhado”.
A estratégia discutida entre Vieira e Campos prevê ajustes no texto para deixar explícito que as reduções de penas propostas no PL da Dosimetria se aplicariam exclusivamente a pessoas envolvidas nos atos golpistas, sem qualquer efeito sobre crimes comuns. A avaliação dos parlamentares é de que a redação aprovada pelos deputados abre margem para interpretações amplas, com impacto indesejado sobre a política penal.
Pedro Campos defendeu mudanças no projeto e fez duras críticas ao texto atual. “O Senado precisa alterar o PL da Dosimetria. Caso contrário, sob o pretexto de aliviar a pena de golpistas e salvar Bolsonaro, acabará beneficiando diversos tipos de criminosos. O texto já transmite à população a sensação de impunidade para quem atentou contra a democracia. Sem alterações, equivale a dar aval para que membros de organizações criminosas, ou mesmo aliciadores de menores, atuem na certeza de que o crime compensa, uma vez que reduz o tempo de prisão em regime fechado”, afirmou.
O próprio Alessandro Vieira também reconheceu a necessidade de ajustes no projeto. O senador relatou ter sido procurado pelo relator da proposta no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), para apresentar sugestões de mudança no trecho mais sensível do texto. “Existe um problema, sim, quando você muda a regra da progressão de regime, que faz uma tentativa de mudança destinada apenas a quem está envolvido nos chamados atos golpistas, mas ela acaba ultrapassando e tocando alguns outros crimes”, disse Vieira.
Durante a tramitação da proposta na Câmara, o PSB já havia tentado corrigir esse ponto. À época, Pedro Campos apresentou um destaque para explicitar que a redução das penas não se aplicaria a crimes comuns. A iniciativa, no entanto, foi rejeitada pela maioria dos deputados, o que levou o debate a ser retomado agora no Senado, onde o projeto volta a ser analisado sob a relatoria de Esperidião Amin.

Senadores articulam mudanças para limitar alcance do PL da dosimetria

247 - O atual ministro do Esporte, André Fufuca (PP-MA), é citado em um processo que apura a nomeação de uma funcionária fantasma na Câmara dos Deputados durante o período em que exerceu o cargo de quarto-secretário da Mesa Diretora da Casa. O caso envolve pagamentos considerados irregulares, feitos entre 2019 e 2020, e resultou na abertura de uma Tomada de Contas Especial (TCE) no Tribunal de Contas da União (TCU), que busca o ressarcimento de valores aos cofres públicos, informa Tácio Lorran, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/tacio-lorran/andre-fufuca-empregou-fantasma-na-camara-e-tcu-avalia-punicao">Metrópoles</a>.
Embora a área técnica da Corte de Contas tenha defendido a responsabilização do então deputado federal, o relator do caso, ministro Jorge Oliveira, decidiu não incluí-lo formalmente no polo passivo do processo neste momento.
<h2>Funcionária acumulava cargos e salários</h2>
A servidora em questão é Katiane Ferreira Barboza, nomeada por André Fufuca para um cargo comissionado de natureza especial (CNE) na quarta-secretaria da Câmara dos Deputados. O posto exigia cumprimento de expediente presencial, conforme o regimento interno da Casa. No entanto, durante o mesmo período, Katiane também ocupava um cargo no Ministério da Saúde, em Brasília.
Segundo apuração interna da Câmara, Katiane recebeu remuneração sem comprovar a efetiva prestação de serviços no Legislativo. A soma dos salários e benefícios pagos chegou a R$ 284 mil, valor atualizado que agora é alvo de cobrança pelo TCU.
<h2>Processo administrativo e envio ao TCU</h2>
Após a identificação das irregularidades, a Câmara dos Deputados instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que concluiu pela prática de “fraude ao sistema de controle de frequência” e pelo recebimento de valores “sem a efetiva contraprestação laboral”. Com o encerramento do PAD, o caso foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União para abertura da Tomada de Contas Especial.
A área técnica do TCU sustentou que André Fufuca deveria ser incluído no processo, por ter sido o responsável pela nomeação da servidora. Em parecer, os auditores afirmaram que o parlamentar “contribuiu para o pagamento indevido de remuneração e o consequente dano ao erário”.
<h2>Relator afasta, por ora, responsabilização do ministro</h2>
Apesar da recomendação técnica, o ministro Jorge Oliveira decidiu rejeitar a inclusão de André Fufuca na TCE. Em despacho datado de 25 de julho, o relator optou por responsabilizar apenas a ex-servidora e seu chefe imediato à época.
Na decisão, Jorge Oliveira argumentou que a alteração do regime de controle de frequência, apontada como uma das falhas, era prevista normativamente. “Apesar de concordar com a análise do Diretor, observo que a alteração do regime de controle de frequência é medida prevista normativamente e, por si só, não tem a capacidade de contribuir para o descumprimento da jornada de trabalho”, escreveu.
O ministro também relativizou a atestação de frequência no início de março de 2020, período imediatamente anterior à suspensão do controle presencial por causa da pandemia de Covid-19. “Como se tratou de situação excepcional, acredito que esse período não deva ser considerado como normal, para fins de controle de presença de servidores”, justificou.
<h2>Cobrança e risco de sanções</h2>
Com a decisão, apenas Katiane Barboza e o chefe imediato dela foram formalmente notificados pelo TCU. Ambos tiveram prazo de 15 dias para quitar o débito ou apresentar defesa, o que não ocorreu dentro do período estipulado.
Em ofício enviado aos citados, o Tribunal alertou: “A não apresentação das alegações de defesa ou a eventual rejeição dessas poderá ensejar, além do julgamento pela irregularidade das contas do responsável, a condenação ao pagamento do débito, bem como imputação de multa”. O documento informa que o valor atualizado, com juros, chega a R$ 284.362,24.
Mesmo que o montante seja devolvido, os envolvidos ainda podem sofrer sanções administrativas. O processo segue em análise e ainda não houve julgamento definitivo nem voto final do relator.
<h2>Versões divergentes durante a investigação</h2>
Durante o PAD, Katiane Barboza admitiu o erro ao acumular dois cargos, mas negou ser funcionária fantasma. Ela afirmou que cumpria demandas de André Fufuca de forma remota e declarou que o então deputado tinha conhecimento de sua atuação simultânea na Câmara e no Ministério da Saúde.
Já André Fufuca apresentou versão distinta. Em depoimento, negou saber do acúmulo de cargos, disse que tinha pouco contato com a servidora e afirmou não ser responsável por repassar tarefas a ela. O parlamentar também declarou que Katiane teria sido cedida “informalmente” à liderança do PP, embora a chefe de gabinete do partido à época tenha afirmado à comissão que não conhecia a servidora e que ela não atuou para a legenda.
<h2>Punição administrativa e desdobramentos</h2>
Ao final do Processo Administrativo Disciplinar, a comissão concluiu que Katiane Barboza não conseguiu comprovar que trabalhou efetivamente para a Câmara dos Deputados. Como consequência, ela foi punida com destituição do cargo em comissão, ficando impedida de ocupar função pública.
Embora André Fufuca não tenha sido incluído formalmente no processo até agora, a Tomada de Contas Especial permanece em andamento. A última movimentação registrada no TCU ocorreu em 25 de novembro, e a possibilidade de novas apurações ou responsabilizações segue aberta no âmbito da Corte de Contas.