247 - O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou contra a queixa-crime apresentada pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) envolvendo a divulgação de outdoors em Campina Grande. As informações constam em reportagem publicada pelo UOL, que detalha o caso na quinta-feira (4). No processo, o parlamentar acusa o sindicalista Pereira de difamação em razão do conteúdo exibido nas peças publicitárias.
Segundo a matéria do UOL, a ação tramita na 4ª Vara Federal da Paraíba e foi protocolada pelo advogado-chefe da Câmara dos Deputados, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva. O caso também contou com a participação da Polícia Legislativa Federal, responsável por reunir capturas de tela do material divulgado.
Os outdoors, instalados em outubro na cidade paraibana, exibiam uma foto de Hugo Motta acompanhada da frase: "Eles votaram 'sim' para proteger políticos que cometem crimes". Para a defesa do deputado, o conteúdo configurou um “comportamento desonroso, que macula a sua honra objetiva”, motivo pelo qual deveria resultar em condenação por difamação, crime com pena prevista de detenção de três meses a um ano, além de multa.
A acusação sustenta ainda que a campanha teria ultrapassado o “limite da mera crítica política ou opinião”, afirmando que "a responsabilização criminal cumpre não apenas a função de tutelar a honra [de Motta], mas também de proteger a democracia representativa contra o uso espúrio das fake news".
Motta solicitou que o processo tramitasse sob sigilo, mas o pedido foi negado pelo juiz federal Vinícius Costa Vidor. Em decisão de quarta-feira (6), o magistrado destacou que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem", reforçando que, em regra, procedimentos criminais devem ser públicos.
Uma audiência de conciliação ocorreu em terça-feira (26). Na ocasião, a defesa do deputado propôs um acordo: o sindicato deveria publicar novos outdoors pedindo desculpas ao parlamentar. A oferta foi rejeitada por Pereira, que declarou não ter sido o responsável pela contratação das peças divulgadas originalmente.
Com a posição do MPF pela rejeição da queixa, caberá agora ao Judiciário decidir se o processo seguirá ou será arquivado.

Luis Mauro Filho

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Brasil

MPF contesta queixa de Motta por outdoors em Campina Grande

247 - O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso para reverter a decisão que garantiu a liberdade de Daniel Vorcaro e de quatro executivos do Banco Master, todos investigados por uma fraude estimada em R$ 12 bilhões.A movimentação do MPF ocorre após a desembargadora Solange Salgado da Silva autorizar, na sexta-feira (28), a soltura dos envolvidos mediante uso de tornozeleira eletrônica e outras restrições, como a proibição de deixar o país. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/02/mpf-recorre-da-decisao-que-soltou-vorcaro-e-os-executivos-do-master.ghtml">G1</a>.
Em sua decisão, ela afirmou que, “embora inegável a gravidade dos fatos e o vultoso montante financeiro envolvido”, a adoção de medidas alternativas seria “suficiente para, atualmente, acautelar o meio social, prevenir eventual reiteração delitiva, garantir a ordem econômica, garantir o regular prosseguimento da persecução penal e coibir o risco de fuga”.
<h2>Recurso do MPF contesta decisão da desembargadora</h2>
O MPF discorda do entendimento e afirma que a prisão preventiva é necessária diante da complexidade e do alcance da suposta organização criminosa. Para a Procuradoria Regional da República, há risco elevado de fuga, destruição de provas e ocultação de bens ainda não apreendidos.
No documento, os procuradores sustentam que a liberdade dos acusados ameaça a efetividade da investigação. “Diante do quadro fático e do perfil dos investigados, com acesso a sofisticados meios logísticos, financeiros e tecnológicos, a crença de que medidas cautelares diversas da prisão sejam suficientes à tutela da ordem pública, da ordem econômica, da instrução criminal e da aplicação da lei penal contradiz a situação fática e jurídica acima narrada”, argumentou o órgão.
<h2>Procuradores apontam risco de fuga e destruição de provas</h2>
A Procuradoria reforçou que a prisão seria a única forma de impedir novos avanços da suposta organização e garantir a preservação de elementos essenciais para o processo. “Todavia, sob a ótica da proporcionalidade e da prevenção de riscos concretos, a segregação cautelar representa, no caso, a única medida com potencial real de dificultar significativamente a fuga, reduzir drasticamente a capacidade de comando direto da organização criminosa e mitigar a destruição de provas, desvio de recursos e a obstrução da instrução”, registrou o MPF.
Além de Vorcaro, o recurso pede novamente a prisão de Augusto Ferreira Lima, ex-CEO e sócio do Master; Luiz Antônio Bull, diretor de Riscos, Compliance, RH, Operações e Tecnologia; Alberto Felix de Oliveira Neto, superintendente executivo de Tesouraria; e Ângelo Antônio Ribeiro da Silva, sócio do banco.
<h2>Investigados seguem sob medidas cautelares</h2>
Os executivos continuam sujeitos às medidas restritivas enquanto aguardam o julgamento da 10ª Turma do TRF-1, previsto para a próxima semana, que definirá se eles retornarão ou não à custódia preventiva.

Paulo Emilio

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MPF recorre contra soltura de Vorcaro e dirigentes do Master

247 - O Ministério Público Federal recomendou que o governo mineiro suspenda a tramitação das licenças ambientais dos projetos Colossus, da Viridis Mineração, e Caldeira, da Meteoric Resources, ambos instalados no Planalto Vulcânico de Poços de Caldas, no sul de Minas. A informação foi divulgada originalmente pelo Broadcast.
Segundo a apuração do veículo, o MPF enviou recomendação à Fundação Estadual do Meio Ambiente para que os processos sejam retirados da pauta do Conselho Estadual de Política Ambiental, prevista para sexta-feira (28), até que sejam concluídos estudos adicionais sobre impactos sociais, ambientais e, em um dos casos, nucleares. Os dois empreendimentos estão classificados na categoria 6, o nível máximo de potencial poluidor.
De acordo com o Ministério Público, cada empresa prevê movimentar e processar cinco milhões de toneladas de argila por ano utilizando lixiviação ácida, método químico de extração que, segundo o órgão, sofre com lacunas de conhecimento científico sobre seus efeitos em larga escala. “As empresas preveem a movimentação e o processamento químico de 5 milhões de toneladas de argila por ano, cada uma, utilizando a técnica de lixiviação ácida”, registrou o MPF ao defender a aplicação do princípio da precaução. A lixiviação consiste na retirada de substâncias solúveis presentes no solo.
Procurada pelo Broadcast, a Meteoric informou que não comentaria o caso. A Viridis não respondeu às tentativas de contato.
<h3>Riscos nucleares no Projeto Caldeira</h3>
No caso do Projeto Caldeira, o MPF aponta preocupação com a proximidade entre a área de mineração e a Unidade de Descomissionamento de Caldas, das Indústrias Nucleares do Brasil, onde estão armazenados rejeitos radioativos. Embora a zona nuclear não tenha sido incluída na Área Diretamente Afetada, ela está inserida na Área de Influência Direta socioeconômica do empreendimento.
A distância entre a cava de mineração e as estruturas de rejeitos é pequena: 1,83 km da Barragem de Rejeitos e 2,5 km da Barragem D4, ambas classificadas em Nível de Emergência 1. O MPF solicitou que a Feam cobre pareceres da INB e da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear para avaliar possíveis riscos decorrentes da movimentação intensa de argila e do tráfego de veículos pesados na região.
<h3>Impacto hídrico e risco às nascentes no Projeto Colossus</h3>
No Projeto Colossus, o alerta recai sobre os efeitos sobre o Aquífero Alcalino de Poços de Caldas, área já pressionada pelo risco de escassez hídrica. O empreendimento prevê a supressão de 98 nascentes e pode provocar o rebaixamento do lençol freático. Segundo o MPF, falta um estudo de impacto regional sobre o uso de água previsto para o próprio projeto, lacuna considerada crítica.
O procurador da República Marcelo José Ferreira também chamou atenção para a ausência de análises que descartem contaminação do aquífero por nitrato associado ao processo de lixiviação. Entre as lacunas apontadas estão os possíveis efeitos de longo prazo, como a infiltração de água de chuva em solos já lixiviados e a real viabilidade de reflorestamento nas áreas afetadas.
<h3>Exigência de planta-piloto</h3>
Ao final, o MPF recomenda que a Feam condicione qualquer avanço dos dois projetos à instalação de uma planta-piloto capaz de comprovar a remoção de 99% do sulfato de amônio, garantindo que o resíduo final tenha características de fertilizante, e não de material tóxico.

Com apoio do BNDES, o Brasil avança na exploração sustentável de minerais estratégicos — como lítio, cobre e terras raras — e se posiciona como protagonista global na transição energética e na nova indústria de baixo carbono

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MPF pede freio em licenças de mineração de terras raras em Minas Gerais

247 - O Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal iniciou uma investigação preliminar para apurar suspeitas de eventual enriquecimento ilícito e dano ao erário envolvendo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sua chefe de gabinete, Ivanadja Velloso, e outros servidores.
De acordo com a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/11/mpf-faz-apuracao-preliminar-sobre-suspeita-de-rachadinha-em-gabinete-de-motta.shtml">Folha de S. Paulo</a>, o procedimento busca identificar se há elementos suficientes para instaurar um inquérito civil por improbidade administrativa. A investigação está na fase inicial e pode ou não avançar para etapas formais.
<h2>Motivos da abertura da apuração</h2>
A apuração teve início a partir de uma representação do ex-deputado e ex-procurador da República Deltan Dallagnol, que citou reportagens do portal Metrópoles. As matérias apontam para um possível esquema de “rachadinha” — quando parte dos salários de assessores é repassada a superiores — no gabinete de Motta.
Segundo as denúncias, Ivanadja Velloso teria procurações para movimentar as contas bancárias de diversos funcionários ligados ao deputado. Procurado pela imprensa, Hugo Motta não se manifestou. A chefe de gabinete também não foi localizada.
<h2>TCU confirma existência de representação sobre o caso</h2>
Em outubro, a Procuradoria da República no Distrito Federal consultou o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre possíveis investigações internas a respeito das denúncias. O TCU informou não haver processo específico por dano ao erário envolvendo Motta, mas confirmou a existência de uma representação em análise sobre o mesmo tema.
<h2>Parlamentar nega supostas irregularidades</h2>
Em julho, a Folha revelou que Hugo Motta mantinha três funcionárias fantasmas em seu gabinete. À época, o deputado afirmou, por meio de sua assessoria, que “prezava pelo cumprimento rigoroso das obrigações dos funcionários de seu gabinete, incluindo os que atuam de forma remota e são dispensados do ponto dentro das regras estabelecidas pela Câmara”.
Segundo a reportagem, as denúncias indicavam que uma das funcionárias era fisioterapeuta e atendia em clínicas particulares de Brasília; outra acumulava cargos na Câmara e na Prefeitura de João Pessoa; e uma terceira possuía dois empregos públicos adicionais, cursava faculdade em período integral e chegou a morar em outro estado. Esta última foi exonerada apenas em outubro.
<h2>Funcionário de fazenda aparece como assessor</h2>
Além desses casos, a reportagem mostrou que o parlamentar emprega o caseiro de sua fazenda em Serraria (PB) — município de cerca de 6 mil habitantes — como assessor parlamentar. A cidade está a 131 km de João Pessoa e a 225 km de Patos, base eleitoral de Motta.O MPF segue reunindo documentos e informações financeiras para decidir se abrirá um inquérito formal contra os envolvidos.

Redação Brasil 247

Brasília

MPF abre apuração preliminar de suposta rachadinha no gabinete de Hugo Motta

247 - O Poder Judiciário anulou a multa de R$10,3 bilhões do acordo de leniência firmado pela J&amp;F Investimentos, dos irmãos Wesley e Joesley Batista, com o Ministério Público Federal (MPF) em 2017. Na decisão de 80 páginas, o magistrado Antonio Claudio Macedo da Silva, da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, concluiu que a empresa foi coagida a aceitar termos ilegais e desproporcionais. O juiz classificou a conduta do MPF como uma forma de “torcer o braço administrativo”, expressão usada para descrever o abuso de poder estatal em negociações. A reportagem é do site <a href="https://brazilstockguide.com/insights/judge-cuts-jfs-r10-billion-fine-citing-coercion-in-lava-jato-deal/">Brazil Stock Guide</a>:&nbsp;
<h2>Coação e desequilíbrio no acordo</h2>
O juiz afirma que a negociação ocorreu em meio a um cenário de “insegurança jurídica sistêmica”, agravado pela sobreposição de órgãos como MPF, CGU, AGU e TCU. Essa fragmentação, segundo ele, foi usada para pressionar a empresa sob ameaça de “aniquilação corporativa”, impedindo uma escolha livre e legítima.
A sentença considera a multa “excessivamente onerosa” e determina o recalculo completo do valor com base em três critérios principais:
Dedução integral dos valores já pagos pela J&amp;F ao Departamento de Justiça dos EUA (DoJ), relativos aos mesmos fatos;
Limitação da base de cálculo à receita e contratos sob jurisdição brasileira, excluindo o faturamento global;
Proporcionalidade ao tamanho da participação acionária da holding nas empresas envolvidas.
O magistrado cita a política norte-americana de “Anti-Piling-On”, que impede a sobreposição de punições por uma mesma conduta e defende que o Brasil adote o mesmo princípio “por dever de boa-fé e comutatividade internacional”.
<h2>“Não foi escolha, foi sobrevivência”, diz J&amp;F</h2>
Em nota oficial divulgada em 3 de novembro de 2025, a J&amp;F afirmou que o recálculo “desfaz uma injustiça, ao reconhecer a ausência de voluntariedade da empresa na assinatura e a mácula ao cálculo e à legalidade do mesmo”. A empresa destacou o trecho em que o juiz afirma que “a escolha oferecida à autora não foi entre um acordo desvantajoso e um processo justo, mas entre um acordo com cláusulas ilegais e a virtual aniquilação corporativa”.
De acordo com a J&amp;F, o novo valor deve ficar em torno de R$1 bilhão, embora dados da Operação Spoofing — que revelou mensagens entre procuradores da Lava Jato — indiquem que a multa correta seria de cerca de R$595 milhões.
<h2>Repercussões e impacto jurídico</h2>
A sentença também exclui os fundos de pensão Petros e Funcef, além do BNDES, da ação, por considerar que têm apenas interesse econômico, não jurídico, na causa. O juiz criticou o “caos processual” criado pela multiplicidade de intervenções e reafirmou a competência da vara criminal para decidir sobre o caso, já que foi ela quem homologou o acordo de leniência original.
A decisão ecoa outras reavaliações judiciais sobre o legado da Operação Lava Jato. Em 2023, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), já havia suspendido o pagamento da multa da J&amp;F e autorizado o acesso da empresa a mensagens da Operação Spoofing, apontando “dúvida razoável sobre a voluntariedade” da empresa. Agora, a Justiça Federal confirma o vício de consentimento e estabelece um novo padrão de revisão de leniências.
<h2>Um novo paradigma de legalidade</h2>
A decisão traz diretrizes que podem balizar futuras renegociações de acordos empresariais no país:
Territorialidade: cálculo de multas restrito às operações domésticas;
Boa-fé internacional: compensação por valores pagos no exterior;
Equilíbrio econômico: sanções proporcionais à capacidade da empresa, sem ameaçar sua continuidade.
O juiz também condenou o MPF, a Petros e a Funcef ao pagamento de custas e honorários advocatícios, classificando a sentença como “ato de restauração da legalidade e da proporcionalidade”.
Para a J&amp;F, controladora de JBS (JBSS3), Eldorado Celulose e outras empresas nos setores de alimentos, papel e financeiro, a decisão representa um marco após anos de disputa judicial e desgaste reputacional. O resultado também fortalece a posição da empresa nas tratativas com a Controladoria-Geral da União (CGU), que conduz repactuações de leniências ligadas à Lava Jato.
<h2>Da punição ao devido processo</h2>
Embora caiba recurso, a sentença é uma das mais contundentes críticas judiciais à atuação do MPF na Lava Jato. Ao adotar fundamentos do direito comparado e reconhecer a necessidade de proporcionalidade, o juiz Macedo da Silva sinaliza uma mudança de paradigma: da ênfase punitiva para um modelo de responsabilização empresarial dentro do Estado de Direito.

Economia

Juiz corta multa de R$10 bilhões da J&F e acusa MPF de coação no acordo da Lava Jato

247 - O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro pediu nesta terça-feira (28) explicações ao governador Cláudio Castro, após a megaoperação policial em comunidadentes menos favorecidas que deixou ao menos 64 mortos.&nbsp;
"De que forma o direito à segurança pública foi promovido, indicando as finalidades da operação, os custos envolvidos e a comprovação da inexistência de outro meio menos gravoso de atingir a mesma finalidade", diz o documento.&nbsp;
A Defensoria Pública da União (DPU) encaminhou ofício semelhante ao governo estadual, de acordo com a Agência Brasil.
Ao menos 64 pessoas foram mortas nesta terça-feira durante uma operação policial contra o crime organizado em dois complexos de favelas na zona norte do Rio de Janeiro, afirmou Castro, na ação policial mais letal da história do Estado.
A operação nos conjuntos de favelas do Alemão e da Penha é considerada pelo governo do Rio como a maior já realizada contra o crime organizado. O alvo foi o Comando Vermelho, facção criminosa que atua na região. A polícia prendeu mais de 100 pessoas e apreendeu 75 fuzis, acrescentou Castro.&nbsp;

Leonardo Sobreira

Operação policial na favela da Penha, no Rio de Janeiro - 28 de outubro de 2025

Sudeste

Procuradoria e DPU questionam Cláudio Castro sobre megaoperação que deixou inúmeros mortos

247 - O jornalista Juca Kfouri lançou um abaixo-assinado em apoio a Breno Altman, fundador do site Opera Mundi, que se tornou alvo de denúncia apresentada pelo procurador Maurício Fabretti, do Ministério Público Federal (MPF). A <a href="https://www.change.org/p/carta-em-solidariedade-a-breno-altman?utm_medium=custom_url&amp;utm_source=share_petition&amp;recruited_by_id=3e15eeb0-d4ea-11e7-92e8-01ffea393149">campanha</a>, revelada pelo portal Opera Mundi, contesta a acusação feita contra Altman por críticas ao genocídio cometido por Israel na Faixa de Gaza.
Segundo a publicação, a denúncia atende a pedido da Confederação Israelita do Brasil (Conib) e foi formalizada em 7 de outubro, mesma data em que se completaram dois anos da ofensiva do Hamas e da intensificação dos ataques contra os palestinos. Fabretti acusa o jornalista de “racismo, incitação ao crime e apologia de crime” com base em postagens feitas entre outubro de 2023 e fevereiro de 2025 na plataforma X.
<h3>Solidariedade e críticas à denúncia</h3>
Juca Kfouri justificou a mobilização ao classificar a ação como arbitrária: “A iniciativa surgiu pela indignação, dessa denúncia absolutamente sem propósito”, declarou. Para ele, a medida fere princípios democráticos: “Eu tenho esperança de que o Conselho Nacional do Ministério Público reveja isso ou que o próprio procurador que faz a denúncia volte atrás, porque não é apenas um atentado à liberdade de imprensa e liberdade de expressão, é um atentado à compreensão de texto”.
O jornalista ainda defendeu o colega contra a acusação de racismo: “Não há o que justifique você, por causa de uma metáfora, acusar alguém de racista. É apenas isso. E se fosse em relação aos nazistas, ele tomaria a mesma atitude? Não é esse o problema, o problema é não entender uma metáfora”.
<h3>Personalidades se unem ao manifesto</h3>
A carta em solidariedade a Breno Altman já conta com assinaturas de nomes de destaque, como a historiadora e antropóloga Lilia Schwarcz, a jornalista Rosa Freire d’Aguiar, o jornalista Leandro Demori, o cientista político Paulo Sérgio Pinheiro e o empresário Eduardo Moreira. Também subscreveram o documento Antônio Gracie, Fred Melo Paiva, Giovana Madalosso, Silvana Gontijo e Afonso Borges.
O advogado Pedro Serrano também se posicionou contra a denúncia, acusando o procurador de tentar impor “silêncio pela força institucional do medo”.
<h3>O conteúdo da carta</h3>
No manifesto, os signatários apontam que a metáfora usada por Altman foi interpretada de forma equivocada:
“Nós, abaixo-assinados, protestamos contra sua denúncia em relação ao jornalista Breno Altman por ter usado de metáfora conhecida e que significa exatamente o que metáforas significam. Denunciá-lo, diferentemente do que fez a Polícia Federal ao considerar a denúncia da Conib descabida, fere não só a liberdade de imprensa como a de expressão”.
O texto ainda questiona se o mesmo tratamento teria sido dado caso a metáfora se referisse aos nazistas:
“Tivesse escrito o mesmo sobre os nazistas teria também sido denunciado por racismo? Ou, então, que ele, judeu, considere os sionistas responsáveis pelo genocídio na Palestina equivalentes a ratos o transforma em racista ou terrorista?”.
Os signatários finalizam exigindo a retirada da denúncia e afirmam que, em caso de negativa, manterão a subscrição em apoio ao jornalista.

Abaixo-assinado denuncia ação do MPF contra Breno Altman

247 – O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a Harsco Metals Ltda. por crimes ambientais relacionados à poluição e destruição de áreas protegidas em Volta Redonda, no Sul Fluminense. A informação foi divulgada pela Agência Brasil nesta terça-feira (8). Segundo a denúncia apresentada à 2ª Vara Federal do município, as empresas descartaram de forma irregular resíduos siderúrgicos às margens do Rio Paraíba do Sul durante mais de 40 anos, afetando a saúde pública e comprometendo áreas de preservação permanente.
De acordo com o procurador da República Jairo da Silva, responsável pela ação, o caso evidencia “uma política corporativa consciente de descumprimento sistemático das normas ambientais”. Ele destacou que a gravidade dos danos exige “resposta firme do Estado” e aplicação efetiva do Direito Penal Ambiental.
<h2>Contaminação grave e riscos à saúde pública</h2>
Laudos técnicos apontam que o pátio de armazenamento de escória da CSN acumula mais de 5 milhões de toneladas de resíduos, com pilhas que chegam a 30 metros de altura. O material, armazenado sem impermeabilização, contaminou o lençol freático com metais pesados e fenóis. Em alguns pontos, o pH da água subterrânea chegou a 13,04, um nível considerado letal para a fauna aquática.
O MPF também acusa as empresas de ocupar irregularmente uma Área de Preservação Permanente (APP) e a Faixa Marginal de Proteção (FMP) do Rio Paraíba do Sul, dentro do Refúgio de Vida Silvestre do Médio Paraíba (Revismep) — unidade de conservação estadual. Além disso, o deslocamento de partículas da escória atinge bairros vizinhos, o que pode afetar a saúde de mais de 40 mil moradores da região.
<h2>Procuradoria pede indenização de R$ 430 milhões</h2>
Considerando a extensão e a duração das irregularidades, o MPF descartou a possibilidade de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O órgão pede uma indenização total de R$ 430,5 milhões, sendo R$ 330,5 milhões por danos materiais e ecológicos e R$ 100 milhões por danos morais coletivos.
Se a Justiça Federal aceitar a denúncia, CSN e Harsco Metals responderão por crimes de poluição (artigo 54, §2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98) e por impedimento à regeneração da flora (artigo 48 da mesma lei). As punições incluem multas e obrigações de reparação integral dos danos ambientais.
<h2>Defesa da CSN contesta acusações</h2>
Em nota enviada à Agência Brasil, a CSN afirmou que recorrerá da denúncia e classificou a medida como “inesperada”. A empresa alegou que o próprio MPF conduzia há três anos negociações para um Termo de Acordo Judicial (TAJ), com suspensão de uma ação civil pública para viabilizar entendimento entre as partes.
A companhia declarou ainda que a denúncia é “desprovida de fundamento técnico e jurídico” e que “estudos independentes comprovam a segurança, estabilidade e inexistência de contaminação ambiental no local”. A CSN também criticou o laudo técnico utilizado no inquérito, apontando que foi elaborado “sem participação de profissionais de engenharia” e assinado por uma perita com formação em Medicina Veterinária.
A Harsco Metals Ltda. ainda não se manifestou sobre o caso.

Negócios

MPF denuncia CSN por crime ambiental no Rio de Janeiro

<a href="https://www.esmaelmorais.com.br/deltan-inelegivel-2031-pesquisas-invalidas/?v-2">Blog do Esmael </a>- Deltan Dallagnol está fora da disputa de 2026. A despeito de institutos de pesquisas incluírem o ex-procurador da Lava Jato em cenários para o Senado, a inelegibilidade imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em maio de 2023 o mantém afastado das urnas até 2031.
O TSE cassou o registro de candidatura de Dallagnol, eleito deputado federal pelo Podemos em 2022, por fraude à lei. Os ministros entenderam que ele pediu exoneração do Ministério Público Federal para escapar de processos disciplinares que poderiam levá-lo à demissão. A decisão, unânime, aplicou a alínea “q” da Lei da Ficha Limpa e resultou em oito anos de inelegibilidade.
Com a recente aprovação do Senado que altera a contagem do prazo da Ficha Limpa, nada muda para o ex-procurador. A regra aprovada uniformiza a aplicação para cassações, mas mantém intocada a inelegibilidade aplicada a membros do Ministério Público que burlaram a lei. Assim, o prazo de Dallagnol segue firme até maio de 2031.
Mesmo diante desse fato jurídico, institutos de pesquisas seguem colocando o nome do ex-coordenador da Lava Jato em levantamentos eleitorais para 2026. Trata-se de uma distorção metodológica: medir intenções de voto de quem não pode concorrer envenena o resultado e confunde a opinião pública. As sondagens, nesses termos, perdem validade factual e técnica.
O episódio revela não só a disputa simbólica em torno da Lava Jato, mas também a fragilidade de um mercado de pesquisas eleitorais que insiste em criar fantasmas políticos. A Justiça Eleitoral já deu a palavra final: Dallagnol não estará nas urnas em 2026.
A conclusão é cristalina. Enquanto institutos alimentam cenários fictícios, a democracia exige clareza e transparência. Cabe ao eleitor saber que, nas eleições de 2026, Deltan não é candidato.

Leonardo Lucena

Ficha Limpa mantém Deltan Dallagnol inelegível até 2031

247 - A Justiça Federal no Acre suspendeu, na sexta-feira (25), a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que impunha novas restrições ao atendimento médico de pessoas trans, especialmente crianças e adolescentes.
De acordo com o comunicado do Ministério Público Federal (MPF), a decisão destaca que a resolução foi elaborada exclusivamente pelo CFM, diferentemente de uma anterior, que foi resultado de um amplo debate com diversos representantes da sociedade civil e pesquisadores. A falta de participação das diversas especialidades médicas e não médicas (psicologia, serviço social, antropologia, sociologia, etc.), que o próprio CFM reconheceu em outra oportunidade como necessárias para a regulamentação do tema, configura um “vício procedimental”.
A liminar atende ao pedido feito pelo Ministério Público Federal e considera três aspectos principais na discussão:
• o direito à saúde, o direito à liberdade de fazer o que se compreende como melhor para si e a autodeterminação que, asseguram aos indivíduos o direito de decidirem por si mesmos o tratamento para suas necessidades, sem que o Estado se intrometa; 
• as reiteradas manifestações do STF proclamando que o Estado e seus órgãos devem se pautar pela medicina baseada em evidências, e 
• o princípio da razoabilidade, que exige que as pessoas somente possam ter sua autonomia, liberdade e bens limitados mediante o devido processo legal substantivo, e esse processo pressupõe a exposição de um fim público e medidas adequadas e necessárias.
Vício formal e material – Além do vício formal, o juízo identificou vícios materiais. A resolução cria um “cadastro” de pacientes trans, o que é considerado incompatível com o direito à privacidade, intimidade e dignidade humana. “O objetivo de que pessoas sejam monitoradas pelo Estado atrita com a ideia de dignidade humana e traz consigo a presunção de quem assim propõe não é bem-intencionado, não possui honestidade intelectual e por isso não deve ser levado a sério”, afirma o juiz federal Jair Araújo Facundes.
Em relação às terapias hormonais, o CFM defendeu a vedação de bloqueadores hormonais para crianças e adolescentes com base na falta de pesquisas durante a vigência da Resolução no 2.265/19 e em estudos europeus como o “Cass Review”, elaborado no Reino Unido.
A decisão liminar registra que o Poder Judiciário não possui expertise para intervir diretamente em debates científicos, de modo que a atuação do Judiciário se faz necessária para examinar a coerência das justificativas apresentadas em atos administrativos que impactam tratamentos de saúde.
Por isso, se uma entidade como o Conselho Federal de Medicina baseia suas decisões em estudos científicos, é imperativo que a deliberação esteja alinhada com as conclusões desse estudo. No entanto, o próprio estudo mencionado não legitima a vedação de bloqueadores hormonais, mas sim recomenda sua adoção sob protocolo de pesquisa científica, como já era previsto na resolução do CFM de 2019. "A Administração está vinculada às razões que enuncia", afirmou o juiz, reforçando que as justificativas apresentadas devem ser consistentes com as evidências alegadas.
Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, responsável pela ação, a resolução é um retrocesso social e jurídico que desconsidera evidências científicas consolidadas e agrava a vulnerabilidade de uma das populações mais marginalizadas do País. As limitações impostas pela resolução contrariam também tratados internacionais e o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente.

Manifestante segura bandeira trans durante ato em apoio a jovens trans

Justiça atende pedido do MPF e suspende norma do CFM que restringia atendimento médico a pessoas trans

247 - A Justiça Federal rejeitou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) que buscava impedir a realização de um simulado de emergência da Petrobras na Margem Equatorial, localizada ao norte do litoral do Amapá.
O simulado, tecnicamente chamado de Avaliação Pré-Operacional (APO), é uma etapa prevista no processo de licenciamento ambiental e considerado pela <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Petrobras+">Petrobras </a>como o passo final antes da definição do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sobre a autorização para perfuração de um poço exploratório em águas ultraprofundas.
Na decisão, o juiz federal substituto Athos Alexandre Attiê argumentou que não se verificam, neste momento do processo, os requisitos legais para conceder a liminar pedida pelo <a href="https://www.brasil247.com/search?term=MPF">MPF</a>: “requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo”.
Attiê enfatizou que a simulação é uma etapa com finalidade operacional e prática, voltada a testar a eficácia de planos e estratégias de mitigação ambiental já aprovados. “Não é — nem pode ser — uma licença operacional definitiva, mas sim uma ferramenta de verificação, correção e aperfeiçoamento institucional”, escreveu. Segundo ele, barrar a realização da APO com base em críticas a fases anteriores “equivale a subverter sua própria razão de ser e comprometer a lógica progressiva do licenciamento”.
A <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Petrobras+">Petrobras</a> já havia manifestado a expectativa de realizar o simulado ainda neste mês, no âmbito de seu plano de abrir uma nova fronteira exploratória de petróleo no Brasil. A margem equatorial é vista como a região com maior potencial do país para novas descobertas, em um contexto em que especialistas apontam para o esgotamento das reservas do pré-sal a partir da próxima década.
Com a decisão judicial favorável, a Petrobras poderá seguir com a APO, considerada estratégica para o avanço do processo de licenciamento ambiental. A palavra final sobre a perfuração, no entanto, segue nas mãos do Ibama.

Justiça autoriza simulado da Petrobras na Margem Equatorial e rejeita pedido do MPF

Douglas Corrêa - Repórter da Agência Brasil
O Ministério Público Federal no Acre entrou na Justiça Federal pedindo a suspensão da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que limita o tratamento para crianças e adolescentes trans.
O procurador da República Regional dos Direitos do Cidadão de Rio Branco, Lucas Costa Almeida Dias, pede também a aplicação de multa de R$ 3 milhões ao CFM por danos morais e informa que “não aceita conciliar em razão da natureza dos direitos defendidos e a posição do Conselho na instrução desse inquérito civil”.
A resolução - publicada em abril deste ano pelo Conselho Federal de Medicina - proíbe o bloqueio hormonal para crianças e adolescentes trans, além de restringir a terapia hormonal cruzada e cirurgias de redesignação de gênero para maiores de 18 anos.&nbsp;
A mesma resolução também estabelece que cirurgias de transição de gênero com efeito esterilizador só podem ser realizadas a partir dos 21 anos de idade.
Saúde
No pedido de tutela de urgência, o MPF afirma que “a resolução do CFM vai na contramão de uma série de recomendações internacionais dos órgãos de proteção de direitos humanos, como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU, o Perito Independente da ONU sobre Orientação Sexual e Identidade de Gênero e o princípio da competência de Gillick - parâmetro de aferição de decisões sobre saúde de adolescentes utilizados pela Corte de Família da Austrália e pela Câmara dos Lordes na Inglaterra”.
Na ação, o MPF cita o perigo do dano evidente que “advém do fato de que as limitações aos procedimentos de transição de gênero causam graves prejuízos à saúde e ao bem-estar da população trans e travesti, especialmente de crianças e adolescentes, que são impedidas de pleitear tratamentos específicos em um momento crucial do desenvolvimento”.
Impactos
Em outro trecho da ação civil, contendo 101 páginas, a Associação de Mães pela Liberdade de MG e a Associação Nacional de Travestis e Transexuais denunciaram que a publicação da norma do CFM provocou impactos significativos na vida de pessoas beneficiárias de tratamentos médicos de transição de gênero, o que ensejou pânico nas famílias de crianças e adolescentes trans, “de modo que a não suspensão dos efeitos da resolução acarreta prejuízo grave e até mesmo irreparável para a saúde das pessoas trans”.

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