247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques determinou a suspensão por 180 dias da tramitação da Ação Cível Originária (ACO) 3687, que trata da renegociação da dívida de Minas Gerais com a União. O processo foi movido pelo governo mineiro com o objetivo de ajustar o pagamento do débito à sua capacidade financeira.
As informações foram divulgadas pelo próprio STF, que detalhou que a medida busca viabilizar o avanço das negociações administrativas para que o estado possa aderir ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
A ação judicial discute a reestruturação da dívida estadual, em um contexto de dificuldades fiscais enfrentadas por Minas Gerais nos últimos anos. Em agosto de 2024, o relator do caso havia homologado um acordo entre a União e o estado para permitir a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mecanismo voltado a entes federativos em situação de desequilíbrio financeiro.
Esse acordo previa a retomada do pagamento das parcelas devidas e a implementação de medidas estruturais como condição para ingresso no regime. No entanto, em janeiro de 2025, o RRF foi substituído pelo Propag, instituído por meio da Lei Complementar 212/2025, alterando o modelo de renegociação das dívidas estaduais.
No pedido encaminhado ao STF para suspender a tramitação da ação, o governo de Minas Gerais informou que mantém o pagamento regular das parcelas e que já formalizou o interesse em aderir ao novo programa. Segundo o estado, a consolidação da reestruturação orçamentária e financeira depende da aceitação, por parte da União, dos ativos que serão transferidos como parte do pagamento do débito.
Ao analisar o requerimento, Nunes Marques considerou as manifestações apresentadas pelo Executivo mineiro, que indicam o cumprimento das obrigações anteriormente assumidas, além da demonstração de interesse na adesão ao Propag. O ministro também levou em conta a comprovação de medidas adotadas pelo estado para atender aos requisitos exigidos pelo novo programa.
Com a suspensão da ACO 3687 pelo prazo de 180 dias, o processo judicial fica temporariamente interrompido, abrindo espaço para que União e Minas Gerais avancem nas tratativas administrativas que podem redefinir o modelo de pagamento da dívida estadual.

Redação Brasil 247

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Sudeste

Nunes Marques suspende ação sobre dívida de Minas por 180 dias

247 - Nos bastidores do Judiciário e do meio político, ganhou força uma articulação para que Jair Bolsonaro seja transferido do regime fechado para a prisão domiciliar. O movimento reúne interlocutores próximos ao ex-presidente, integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e autoridades com influência institucional, sob o argumento de que o estado de saúde de Bolsonaro exige cuidados específicos durante o cumprimento da pena. As informações são da jornalista Malu Gaspar, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2026/01/ministros-do-stf-defendem-prisao-domiciliar-para-bolsonaro.ghtml">O Globo</a>.
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, participam diretamente das conversas que buscam sensibilizar a Corte para a adoção da prisão domiciliar.
O ministro Gilmar Mendes teve papel relevante ao intermediar o diálogo entre Michelle Bolsonaro e o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo que condenou o ex-presidente por articular uma tentativa de golpe de Estado. Gilmar teria ajudado a viabilizar a reunião ocorrida no gabinete de Moraes no último dia 15 e, em conversas reservadas, manifestou apoio à prisão domiciliar em razão dos problemas de saúde de Bolsonaro, sempre ressaltando que a decisão final cabe ao relator.
Outro ministro que teria se posicionado favoravelmente à mudança de regime é Kassio Nunes Marques, indicado ao STF pelo próprio Bolsonaro. Assim como Gilmar Mendes, Nunes Marques integra a Segunda Turma da Corte e não participou do julgamento que resultou na condenação do ex-presidente a 27 anos e três meses de prisão. Ambos já teriam comunicado a Alexandre de Moraes sua avaliação favorável à prisão domiciliar.
O temor de um agravamento do quadro clínico do ex-presidente também aparece como fator central na articulação. Um interlocutor de Bolsonaro, ouvido em caráter reservado, resumiu a preocupação ao afirmar: “Se o Bolsonaro morrer na cadeia, o Supremo fica mais no sal ainda”. A declaração faz referência ao possível desgaste institucional da Corte, em um contexto já marcado por críticas a decisões recentes de outros ministros.
Entre aliados do ex-presidente, integrantes do STF e autoridades do governo do Distrito Federal, há ainda o receio de que se repita um episódio semelhante ao de Cleriston Pereira da Cunha, preso preventivamente pelos atos golpistas de 8 de janeiro e que morreu após sofrer um “mal súbito” durante o banho de sol na Penitenciária da Papuda, em novembro de 2023. O caso foi explorado politicamente por apoiadores de Bolsonaro para sustentar acusações de “excessos” atribuídos a Alexandre de Moraes.
Nesse contexto, avaliações médicas passaram a ocupar papel estratégico. Conforme já havia informado o blog, uma equipe formada por três peritos médicos da Polícia Federal visitou Bolsonaro na semana passada no 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no complexo da Papuda, conhecido como “Papudinha”. O objetivo foi a elaboração de um novo laudo médico, ainda não concluído, que aliados do ex-presidente veem como elemento-chave para reforçar o pedido de prisão domiciliar.
A transferência de Bolsonaro para a Papudinha ocorreu por determinação de Alexandre de Moraes, que ordenou a submissão imediata do ex-presidente a uma junta médica da Polícia Federal para avaliar seu quadro clínico e as condições necessárias ao cumprimento da pena. A visita dos peritos durou cerca de duas horas, período em que foram realizados exames e questionamentos sobre o estado de saúde do detento.
Por decisão do relator, a unidade passou a oferecer atendimento médico integral, em regime de plantão 24 horas por dia, medida que, segundo informações oficiais, está sendo cumprida. Embora esteja localizada dentro da área da Papuda, a Papudinha não é administrada pela Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, ficando sob responsabilidade direta da Polícia Militar, o que diferencia sua estrutura e gestão em relação ao sistema prisional comum.

O ex-presidente Jair Bolsonaro em sua casa em Brasília-DF, onde cumpre prisão domiciliar, enquanto aguarda a execução penal pela condenação por golpe de Estado - 29/09/2025 

Brasil

Nos bastidores, Gilmar Mendes e Nunes Marques defendem prisão domiciliar para Bolsonaro

247 - O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ampliar o prazo para que empresas deliberem sobre a distribuição de lucros e dividendos apurados em 2025 com isenção de Imposto de Renda. Com a medida, as companhias passam a ter até 31 de janeiro de 2026 para realizar essa deliberação, em vez do limite anterior, que se encerraria em 31 de dezembro deste ano. A decisão ainda será analisada pelo plenário da Corte.
A prorrogação atende parcialmente a ações apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), que questionaram no STF dispositivos da lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A norma integra o pacote legislativo que isentou do Imposto de Renda pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil e instituiu uma alíquota mínima para contribuintes com rendimentos acima de R$ 50 mil. No caso dos dividendos, a lei estabelece que, a partir de janeiro de 2026, haverá incidência de uma alíquota fixa de 10% de Imposto de Renda sempre que o valor pago em um mês ultrapassar R$ 50 mil por empresa, com retenção na fonte. A regra também se aplica a investidores não residentes no Brasil.
O principal ponto de controvérsia envolvia a exigência de que a deliberação sobre os lucros apurados em 2025 fosse realizada até o fim de dezembro deste ano para garantir a isenção, mesmo que os valores fossem distribuídos apenas nos anos seguintes, até 2028. Empresas argumentaram que a exigência poderia inviabilizar o benefício, já que muitas só concluem o fechamento contábil no ano seguinte ao da apuração dos resultados.
Na decisão, Nunes Marques destacou que o prazo original antecipava de forma significativa a prática atualmente adotada pelas empresas. Segundo o ministro, “a data limite de 31 de dezembro de 2025 para a aprovação da distribuição adiantou, consideravelmente, a sistemática atualmente vigente para tal finalidade”. Ele acrescentou ainda: “Ademais, considerando a recentíssima publicação da norma, tem-se, na prática, a determinação de prazo exíguo para o cumprimento, pelas pessoas jurídicas, de diversos deveres instrumentais indispensáveis para uma adequada – e segura – apuração de resultados e deliberação em assembleia”.
Apesar da prorrogação, o ministro rejeitou outros pedidos apresentados nas ações. Ele decidiu não suspender a norma nem afastar a cobrança de Imposto de Renda para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, como solicitava a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apontava impactos sobre escritórios de advocacia. Para Nunes Marques, a exclusão desses grupos poderia comprometer a política fiscal. Segundo ele, o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade fiscal “poderiam ficar seriamente prejudicados”.

Luis Mauro Filho

Nunes Marques amplia prazo para isenção de IR sobre dividendos

247 - A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julga a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) foi retomada com o voto do ministro Nunes Marques, que se posicionou contra a condenação da parlamentar pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Mesmo com a divergência, o processo já conta com maioria pela aplicação de pena de cinco anos de prisão e pela perda do mandato de Zambelli.
De acordo com reportagem do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/08/15/nunes-marques-diverge-da-maioria-do-stf-e-vota-contra-condenacao-de-carla-zambelli.ghtml">O Globo</a>, Nunes Marques foi o primeiro a votar na retomada do julgamento e abriu a divergência no plenário virtual. O ministro havia pedido vista do caso em março, o que interrompeu a análise anterior da ação penal.&nbsp;
<h2>Como o caso chegou ao plenário</h2>
A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Zambelli de porte ilegal de arma e de constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. A denúncia descreve que, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, em São Paulo, a então deputada perseguiu o jornalista Luan Araújo após uma troca de provocações durante um ato político. Zambelli nega as acusações.
<h2>O que disse o relator, Gilmar Mendes</h2>
A maioria dos ministros acompanhou o relator, Gilmar Mendes, para quem a reação armada a provocações não encontra amparo legal. Em seu voto, Mendes afirmou: “Ao adentrar no estabelecimento comercial com a arma em punho apontada para Luan, determinando repetidas vezes que o mesmo deitasse no chão, a ré claramente forçou-o a fazer ato contrário a sua vontade, utilizando-se da arma de fogo para subjugá-lo, mediante grave ameaça, restringindo sua liberdade momentaneamente”.
<h2>Votos pela condenação</h2>
Além de Gilmar Mendes, já votaram pela condenação os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin. As posições consolidam a maioria por aplicar pena de cinco anos de prisão e decretar a perda do mandato, como já vinha sendo noticiado por diferentes veículos ao longo do julgamento.
<h2>Prisão em Roma e pedido de extradição</h2>
Em 29 de julho, Zambelli foi presa em Roma, ao tentar escapar do cumprimento do mandado de prisão expedido por Alexandre de Moraes em outro caso, relacionado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Justiça italiana decidiu mantê-la detida. Com dupla cidadania, a parlamentar deixou o Brasil em maio e pediu asilo político na Itália. O governo brasileiro solicitou a extradição, que será analisada pelo Judiciário italiano, sem prazo para decisão.&nbsp;

Otávio Rosso

Nunes Marques diverge da maioria do STF e vota contra condenação de Carla Zambelli

247 - A Justiça de São Paulo rejeitou duas ações por danos morais movidas pelo prefeito reeleito Ricardo Nunes (MDB) contra o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), em razão de declarações feitas durante a campanha eleitoral de 2024. A informação é do portal Poder360, que teve acesso às decisões da juíza Paula Velloso Rodrigues Ferreri, da 19ª Vara Cível da capital. As sentenças foram publicadas na sexta-feira, 13 de junho.
Nos dois processos, <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Nunes++marques">Nunes </a>solicitava o pagamento de R$ 50 mil em cada um, totalizando R$ 100 mil. O prefeito alegava ter sido alvo de ataques à sua honra em duas ocasiões distintas: em uma peça de propaganda eleitoral veiculada na televisão e em um episódio de podcast. Em ambas as falas, Boulos direcionou críticas contundentes à gestão municipal.
Em um dos casos, o deputado afirmou no horário eleitoral que "tudo que o prefeito de São Paulo toca vira superfaturamento", em referência a contratos emergenciais firmados pela prefeitura sob o comando de Nunes. Já no outro, durante entrevista em um podcast, Boulos sugeriu a existência de "esquema com empreiteiras" envolvendo o prefeito.
A juíza, no entanto, ao analisar os pedidos de indenização, reconheceu que embora as declarações tivessem caráter “ferino”, estavam inseridas em um contexto típico da disputa eleitoral. Segundo Ferreri, o ambiente acirrado e polarizado das pré-campanhas políticas deve ser considerado ao avaliar o teor das falas públicas de candidatos.
A magistrada decidiu que não houve excesso ou abuso de direito por parte de Boulos que justificasse condenação judicial. Assim, indeferiu os pleitos de indenização por danos morais feitos por Nunes, reforçando o entendimento de que o debate político, mesmo com críticas duras, é protegido pela liberdade de expressão no contexto eleitoral.
Com a decisão, Boulos sai vitorioso judicialmente nas duas ações, enquanto Nunes, apesar da reeleição, enfrenta o revés de não ter suas alegações acolhidas pela Justiça.

Justiça nega ações de Nunes contra Boulos por declarações durante campanha

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-mai-21/nunes-marques-e-reconduzido-para-mais-um-bienio-como-titular-no-tse/">Por ConJur - </a>O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, foi reconduzido para mais um período de dois anos como integrante titular do Tribunal Superior Eleitoral. A eleição foi feita nesta quarta-feira (21/5), durante a sessão plenária do STF. O atual mandato do magistrado na corte eleitoral terminará no domingo (25).
Conforme a tradição, o ministro a ser reconduzido não vota em si mesmo. Assim, Nunes Marques recebeu dez votos, e Dias Toffoli, um.
Atual vice-presidente do TSE, Nunes Marques é membro efetivo da corte eleitoral desde maio de 2023. Ele assumirá a presidência do tribunal no final de agosto de 2026, com a saída da ministra Cármem Lúcia, atual presidente.
O órgão máximo da Justiça Eleitoral é composto por sete ministros: três são originários do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça e dois são representantes da classe dos juristas — advogados com notável saber jurídico e idoneidade.
Cada ministro é eleito para um biênio, podendo ser reconduzido consecutivamente só uma vez por igual período. A exceção é para os integrantes oriundos do STJ, que ficam só um biênio. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Bianca Penteado

Nunes Marques é reconduzido para mais um biênio como titular no TSE

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-mai-13/supremo-manda-acao-contra-deputado-federal-para-a-primeira-instancia/">Por ConJur -</a> O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a investigação contra o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ) por ameaça a um adversário político em 2022 seja enviada à primeira instância. O caso foi devolvido ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde as apurações devem prosseguir.
Segundo os autos, o crime aconteceu quando o vereador Túlio Mota (PSOL-RJ), em panfletagem pela cidade de Niterói (RJ), em agosto de 2022, foi abordado por Jordy. Os dois passaram a discutir sobre quem tinha mais votos na cidade. O deputado foi filmado ameaçando o vereador com um “eu te arrebento” 一 na época, o vídeo circulou pelas redes sociais.
O caso chegou ao STF porque o juiz de Niterói entendeu que, por ser deputado federal, Jordy tem foro por prerrogativa de função na corte. Mas Nunes Marques afirmou que os fatos não têm relação com o mandato e lembrou que, desde 2018, a Suprema Corte só mantém essa prerrogativa para crimes cometidos durante o exercício do cargo e ligados às funções parlamentares. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Nunes Marques manda ação contra Jordy por ameaça para 1ª instância

247 - Durante o julgamento que manteve a prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello, encerrado na segunda-feira (28), o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se favorável à revisão das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.&nbsp;
Em seu voto, Nunes Marques <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Nunes+Marques+">destacou a necessidade</a> de reavaliar a dosimetria das penas impostas aos envolvidos nos eventos que classificou como "tristes e lamentáveis". Ele afirmou que passou a reconhecer, "em caráter excepcional", o cabimento de embargos infringentes mesmo na ausência de quatro votos absolutórios, conforme exige o regimento interno da Corte. O ministro argumentou que, diante da urgência em reduzir as penas fixadas, os embargos deveriam ser admitidos, interpretando-se o regimento de forma a permitir tal flexibilização.​
A posição de Nunes Marques foi compartilhada pelos ministros André Mendonça, Gilmar Mendes e Luiz Fux, que também votaram contra a prisão imediata de <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Collor">Collor</a>. Eles defenderam a validade dos embargos infringentes em ações penais que tramitam no Supremo, especialmente quando há divergência significativa na dosimetria das penas.​
A discussão sobre a proporcionalidade das penas aplicadas aos réus dos atos de 8 de janeiro tem gerado debates dentro do <a href="https://www.brasil247.com/search?term=STF">STF</a>. Enquanto a maioria dos ministros mantém uma postura rigorosa, considerando as penas como uma forma de prevenir novas investidas contra a democracia, vozes divergentes, como a de Nunes Marques, apontam para a necessidade de calibrar as punições de acordo com a participação individual de cada acusado.​
Um exemplo dessa divergência ocorreu no julgamento da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, condenada a 14 anos de prisão por pichar a frase "Perdeu, mané" na estátua "A Justiça" durante os atos de 8 de janeiro. Enquanto o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia votaram pela pena máxima, o ministro Luiz Fux defendeu uma condenação mais branda, de 1 ano e 6 meses, considerando que Débora deveria responder apenas pelo crime de deterioração de patrimônio tombado.​

Kassio Nunes Marques em sessão no plenário do STF.

Nunes Marques defende revisão de penas do 8 de Janeiro em voto contra prisão de Collor

André Richter - Repórter da Agência Brasil
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta sexta-feira (4) o julgamento do recurso que trata da anulação de processos abertos contra o ex-ministro Antonio Palocci na Operação Lava Jato.
Com a suspensão da análise do caso, o julgamento <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-04/julgamento-sobre-acoes-de-palocci-na-lava-jato-esta-empatado-no-stf">permanece empatado em 2 votos a 2</a>.
Até o momento, os ministros André Mendonça e Edson Fachin votaram contra a anulação. Gilmar Mendes e Dias Toffoli se manifestaram a favor.
O julgamento virtual começou na semana passada e não tem data para ser retomado.&nbsp;
A Segunda Turma da Corte julga um <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/pgr-recorre-de-decisao-que-anulou-processos-contra-palocci">recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR)</a> que pretende suspender uma decisão de Dias Toffoli, relator do caso.
Em fevereiro deste ano, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/toffoli-mantem-voto-que-anulou-processos-contra-palocci">Toffoli atendeu ao pedido de anulação</a> feito pelos advogados de Palocci e aplicou os precedentes da Corte que consideraram o ex-juiz Sergio Moro parcial para proferir as sentenças contra os réus das investigações. Moro era o juiz titular da 13ª Vara Federal em Curitiba.
Com a decisão, todos os procedimentos assinados por Moro contra Palocci foram anulados. Em um dos processos, ele foi condenado a 12 anos de prisão.
Apesar da anulação, o acordo de delação assinado por Palocci está mantido.

Nunes Marques pede vista e suspende julgamento de Palocci no STF

247 - Indicados por Jair Bolsonaro (PL) ao Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques votaram contra a manutenção da prisão do ex-deputado Daniel Silveira. Por 9 votos a 2, o Plenário virtual da Corte rejeitou um recurso dafeito pela defesa do bolsonarista para que ele retorne à liberdade condicional.&nbsp;
De acordo com o ministro André Mendonça, a justificativa apresentada por Daniel Silveira é "dotada, em tese, de verossimilhança". "Não vislumbro evidenciado o necessário dolo do sentenciado em desobedecer às condições do livramento, considerando a exiguidade do tempo em que ficou em casa e o dia da semana de sua soltura (uma sexta-feira)". O relato saiu no <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/03/28/andre-mendonca-e-o-unico-a-votar-contra-prisao-de-daniel-silveira.htm">Portal Uol</a>.&nbsp;
Em seu voto, Nunes Marques disse que, “apesar da demora para retornar a sua residência, tendo em vista a permanência no hospital até a 0h44, entendo que o fato de ter ele deixado a esposa em outro local, além das circunstâncias do tempo e de seu quadro de saúde, justificam o atraso ocorrido”.
Em 2023, Silveira foi condenado pela Corte a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros do STF.&nbsp;
Em dezembro de 2024, ele perdeu o livramento condicional após quebrar as cautelares determinadas pelo ministro, como cumprir recolhimento noturno após às 22h.&nbsp;
Daniel Silveira foi condenado em processo criminal pela acusação de incitar à invasão da Corte e sugerir agressões físicas aos ministros do Supremo. Os fatos ocorreram em 2020 e 2021, por meio das redes sociais (com Abr).&nbsp;

Leonardo Lucena

Brasília

André Mendonça e Nunes Marques são os únicos a votar contra prisão de Daniel Silveira

247 – O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), provocou descontentamento nos bastidores da Corte ao suspender o julgamento da deputada Carla Zambelli (PL-SP), informou a colunista Raquel Landim, do <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/03/24/carla-zambelli-kassio-nunes-marques-stf-acao-julgamento-decisao-suspensao.htm">UOL</a>.
“A percepção dentro da Corte é a de que ele não teria feito isso se não fosse o julgamento de Jair Bolsonaro, porque a minha sensação, antes do pedido de vista do ministro, era que a Carla Zambelli estava abandonada até pelo bolsonarismo”, afirmou a colunista. “[Sabe-se que a decisão de Nunes Marques] causou descontentamento nos bastidores do tribunal. Não foi à toa que o ministro [Cristiano] Zanin, apesar do pedido de vista do Kassio Nunes Marques, antecipou o seu voto.”
Mesmo com o pedido de suspensão do julgamento, o ministro Cristiano Zanin optou por adiantar seu voto, ampliando para 5 a 0 o placar a favor da condenação de Zambelli. Antes da interrupção, quatro ministros já haviam votado para aplicar a pena de 5 anos e 3 meses de prisão.
A parlamentar é acusada de perseguir um homem com uma arma em punho em São Paulo, podendo ser condenada pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. O caso ocorreu em 2022, às vésperas do segundo turno do pleito eleitoral.

Nunes Marques provocou descontentamento no STF ao suspender julgamento de Zambelli

247 - A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pode estar prestes a perder o mandato e a liberdade. Com o voto antecipado do ministro Cristiano Zanin, o Supremo Tribunal Federal (STF) já registra cinco votos favoráveis à condenação da parlamentar bolsonarista pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Zambelli responde por perseguir, armada, o jornalista Luan Araújo, em plena luz do dia, nas ruas do bairro Jardins, região nobre de São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais de 2022.
O julgamento da ação penal, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e aberta pelo STF em agosto de 2023, ocorre no plenário virtual da Corte desde a manhã da última sexta-feira (21). A análise do caso foi suspensa após o pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques, indicado ao Supremo por Jair Bolsonaro (PL). No entanto, Zanin optou por mesmo assim adiantar seu voto.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, foi o primeiro a votar e defendeu a condenação de Zambelli a cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto, unificando as penas pelos dois crimes. Também propôs a aplicação de 80 dias-multa, a cassação do mandato e a perda do porte de arma de fogo da parlamentar. Gilmar destacou que a jurisprudência do STF é clara quanto à perda automática do mandato após condenação criminal transitada em julgado, independentemente da pena ou do regime de cumprimento:
“Entende que o STF sedimentou, por larga maioria, que condenação criminal transitada em julgado resulta na perda do mandato, independentemente da quantidade de pena aplicada, do regime de cumprimento de pena ou de posterior decisão da Casa do parlamentar”, registrou o ministro em seu voto.
Ele também determinou a destinação da arma apreendida ao Comando do Exército.
Caso a condenação seja confirmada, Carla Zambelli ficará inelegível durante o cumprimento da pena e por mais oito anos após o fim da sentença, nos termos da Lei da Ficha Limpa — o que representaria seu afastamento da política por mais de uma década.
A advogada Dora Cavalcanti, que representa o jornalista Luan Araújo, elogiou o voto do relator, destacando o rigor técnico e a fundamentação com base em imagens e testemunhos que comprovariam a desproporcionalidade da ação de Zambelli:
“O voto do relator reconstitui com precisão a dinâmica da violência sofrida pela vítima”, afirmou Dora. “Essas imagens asseguraram a verdade e mostraram que Carla Zambelli não teve sua integridade física ameaçada e reagiu de forma desproporcional e violenta a uma discussão.”
Segundo ela, vídeos gravados por transeuntes e um garçom foram fundamentais no processo:
“Nosso papel foi levar aos autos os diversos vídeos captados por pessoas – como um casal que estava na rua e um garçom da padaria –, que tiveram a coragem de apresentar essas imagens e de testemunhar perante o STF.”
A defesa da deputada, por outro lado, contesta o formato do julgamento. Em nota, o advogado Daniel Bialski criticou o fato de o processo estar sendo analisado no plenário virtual, o que, segundo ele, compromete o direito à sustentação oral dos advogados.

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