247 - O movimento Levante Mulheres Vivas iniciou uma mobilização nacional para incentivar a aprovação do Projeto de Lei 896/2023, que criminaliza a misoginia no Brasil. A iniciativa ocorre às vésperas da votação da proposta no Plenário da Câmara dos Deputados, prevista para a primeira semana de julho.
O texto, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), foi aprovado por unanimidade no Senado Federal em 24 de março e tem como relatora na Câmara a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). A proposta equipara a misoginia aos crimes de preconceito ou discriminação, a exemplo do racismo e da homofobia, estabelecendo pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.
Além da tipificação do crime, o projeto prevê punições mais severas para práticas cometidas na internet com o objetivo de obter lucro, audiência ou engajamento. O texto também determina a realização de campanhas públicas voltadas ao enfrentamento do ódio e da discriminação contra mulheres.
<h2>Mobilização busca ampliar pressão sobre parlamentares</h2>
Como parte da campanha, o Levante Mulheres Vivas lançou uma plataforma digital para facilitar o contato entre cidadãos e deputados federais. A ferramenta permite localizar os parlamentares e enviar mensagens em defesa da aprovação da proposta, com o objetivo de transformar manifestações individuais em uma mobilização coordenada.
Segundo Rachel Ripani, cofundadora do movimento, a atuação da sociedade seguirá sendo decisiva durante a tramitação do projeto. "Vencemos uma etapa importante no Senado e estamos perto da aprovação pela Câmara Federal. A mobilização nas redes e a pressão pública continuarão tendo papel decisivo para que o projeto avance e se torne lei, protegendo as vidas de todas as mulheres e meninas brasileiras."
A articulação busca repetir, na Câmara dos Deputados, o apoio suprapartidário registrado no Senado, onde o projeto recebeu 67 votos favoráveis e nenhum contrário. Entre os parlamentares que defenderam a proposta na Casa estão Soraya Thronicke (Podemos), Damares Alves (Republicanos) e Randolfe Rodrigues (PT).
<h2>Movimento reúne propostas de enfrentamento à violência</h2>
Criado em dezembro de 2025 por Rachel Ripani e outras ativistas, o Levante Mulheres Vivas ganhou projeção nacional após organizar manifestações simultâneas em 21 estados e mais de 100 cidades brasileiras, em 7 de dezembro de 2025. Os atos reuniram milhares de participantes, incluindo ministras, parlamentares, artistas e outras personalidades públicas.
Além da mobilização em torno do projeto de lei, o movimento elaborou uma pauta nacional voltada ao enfrentamento da violência contra mulheres e meninas. O documento é estruturado em oito eixos e inclui propostas como Delegacias da Mulher funcionando 24 horas, ampliação das Casas-Abrigo, atendimento mais ágil pelo sistema de Justiça, autonomia imediata para mulheres em situação de risco, proteção aos filhos de vítimas de violência, paridade feminina obrigatória no poder público e no Judiciário, regulação das plataformas digitais para combater o discurso de ódio e garantia de orçamento para execução das políticas públicas.
Nos dias que antecedem a votação na Câmara, o Levante Mulheres Vivas pretende intensificar as ações de comunicação para ampliar o debate público e incentivar a participação de mulheres e homens de diferentes setores da sociedade na defesa da proposta.
Em nota, o movimento afirma: "A violência contra mulheres não começa na agressão física. Ela começa muito antes: no ataque, na humilhação, no assédio, na intimidação, no discurso de ódio e no silenciamento. Criminalizar a misoginia é dar nome a essa violência e enfrentá-la na raiz."

Redação Brasil 247

Levante Mulheres Vivas convoca mobilização pela aprovação do PL que criminaliza a misoginia

original

2560x1440

1250x600

1280x490

300x400

320x320

321x200

360x640

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

Brasil

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou a aliados que não pretende colocar em votação, antes do recesso parlamentar, o projeto que trata da renegociação de dívidas rurais. O período de recesso está previsto para começar em 17 de julho. As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/motta-sinaliza-que-pl-das-dividas-rurais-ficara-para-depois-do-recesso">Metrópoles.</a>
Motta avalia que a proposta defendida por parlamentares ligados ao agronegócio precisa observar limites fiscais antes de avançar na Casa. O projeto integra o grupo de matérias com elevado impacto nas contas públicas que tramitam no Congresso Nacional. A estimativa é de que a medida gere impacto fiscal de R$ 140 bilhões ao longo de 13 anos.
<h2>Renegociação de débitos</h2>
O texto estabelece mecanismos para renegociar operações de crédito rural e outros compromissos financeiros relacionados à atividade agropecuária. Entre as medidas previstas estão a ampliação dos prazos para pagamento e condições diferenciadas para o refinanciamento das dívidas.
A proposta já foi aprovada pelo Senado Federal, mas não recebeu apoio do Ministério da Fazenda. Diante da resistência em relação ao custo fiscal do projeto, integrantes da Frente Parlamentar do Agronegócio articulam uma reunião com Motta na próxima semana. O objetivo é discutir alternativas para superar os pontos de divergência relacionados ao impacto bilionário da proposta.

Agro

Motta sinaliza que projeto de renegociação de dívidas rurais ficará para depois do recesso

247 - O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que esta semana será decisiva para o avanço da proposta que prevê o fim da escala 6x1. Em vídeo divulgado nas redes sociais, o parlamentar convocou apoiadores da medida a pressionarem o Congresso e destacou que a Câmara dos Deputados deverá votar na terça-feira (16) o projeto de lei enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com urgência constitucional sobre o tema.
Ao abrir sua manifestação, Lindbergh chamou atenção para a relevância da votação e afirmou que a discussão pode representar um passo importante para a aprovação da mudança na jornada de trabalho. "Atenção, pessoal. Sei que todo mundo tá ligado na Copa, mas essa semana teremos uma batalha decisiva na Câmara sobre o fim da escala 6x1. Vamos votar o PL enviado com urgência constitucional pelo presidente Lula", declarou.
O deputado argumentou que a aprovação da proposta não depende necessariamente de uma alteração na Constituição. Segundo ele, o governo já havia encaminhado um projeto de lei sobre o tema e utilizou o mecanismo da urgência constitucional para acelerar sua tramitação. "Veja, não é obrigatoriamente necessário aprovar uma PEC. E o governo tinha lá atrás mandado um projeto de lei com urgência constitucional", afirmou.
Na sequência, Lindbergh explicou que esse instrumento estabelece prazo para a análise da matéria pelo Legislativo. "O que é que isso significa? É que o governo manda o projeto e a Câmara tem que votar em 45 dias, senão tranca a pauta toda. Já se passaram 45 dias", disse.
<h2>Pressão sobre o Senado</h2>
Ao comentar a votação prevista para terça-feira (16), o parlamentar afirmou que a aprovação do texto pela Câmara aumentaria a pressão sobre o Senado. De acordo com ele, a tramitação do projeto obrigaria o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a pautar a proposta dentro do prazo.
"O presidente da Câmara, Hugo Motta, então, chamou para essa terça a votação. Qual a vantagem disso, pessoal? Se a gente vota o projeto de lei de urgência constitucional, na Câmara, novamente, aí, Alcolumbre é obrigado a votar em 45 dias no Senado. Porque senão vai trancar a pauta do Senado Federal", declarou.
Lindbergh também sustentou que a tramitação por meio de projeto de lei oferece mais proteção ao texto original do governo. Segundo ele, eventuais mudanças aprovadas pelo Congresso poderiam ser vetadas pelo presidente da República. "Tem outra vantagem, esse projeto de lei com urgência constitucional. Porque projeto de lei... O presidente Lula, se tiver alguma coisa que eles modifiquem, pode vetar. PEC não. PEC não pode vetar", afirmou.
<h2>Críticas à oposição bolsonarista</h2>
Durante o vídeo, o deputado criticou lideranças bolsonaristas e acusou parlamentares do Partido Liberal de atuarem contra os interesses dos trabalhadores. "A gente sabe que Rogério Marinho, Flávio Bolsonaro, essa turma está conspirando contra os trabalhadores", disse.
Lindbergh também se opôs a uma proposta alternativa apresentada pela oposição. Segundo ele, o modelo permitiria remuneração por hora trabalhada abaixo do salário mínimo. "Vocês sabem que a PEC que eles apresentaram é uma PEC para que o trabalhador ganhe por hora. Por hora trabalhada. Ou seja, o cara pode ganhar menos do que um salário mínimo", afirmou.
Ao final da mensagem, o parlamentar voltou a pedir mobilização em defesa da proposta e disse que a votação exigirá pressão popular. "Então veja, nós temos que voltar com esse tema com força, porque está na pauta na próxima terça-feira e a gente sabe que tem muito movimento de grupos empresariais se organizando contra", declarou.
Em seguida, reforçou o apelo para que apoiadores da medida intensifiquem a campanha em torno do tema. "Então nós vamos ter que entrar a semana falando de 6x1 para vencer novamente na votação da Câmara e emparedar o Alcolumbre para obrigar ele a colocar para votar", concluiu.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">ATENÇÃO, PESSOAL. Sei que todo mundo tá ligado na Copa, mas essa semana teremos uma batalha decisiva na Câmara sobre o fim da escala 6x1. Vamos votar o PL enviado com urgência constitucional pelo presidente Lula. Fica nesse vídeo que eu te explico as vantagens do PL e como… <a href="https://t.co/TizxkI0fpV">pic.twitter.com/TizxkI0fpV</a>&mdash; Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://x.com/lindberghfarias/status/2066256306340839690?ref_src=twsrc%5Etfw">June 14, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.x.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Lindbergh alerta para semana decisiva na luta pelo fim da escala 6x1 e convoca mobilização

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta sexta-feira (22) que pretende vetar o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que abre brecha para o disparo em massa de mensagens em campanhas eleitorais, inclusive com uso de sistemas automatizados e robôs. A declaração foi dada durante entrevista ao programa Sem Censura, da TV Brasil.
Segundo o jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/05/lula-diz-que-vetara-projeto-que-abre-brecha-para-disparos-em-massa.shtml">Folha de São Paulo</a>, Lula também declarou que atuará para impedir a aprovação da proposta no Senado Federal, próxima etapa de tramitação do texto no Congresso Nacional. Durante a entrevista, o presidente criticou o uso de inteligência artificial em disputas eleitorais e afirmou que a tecnologia não deve ser utilizada para influenciar eleições.
"Vale para muita coisa, mas não pode valer para disputa eleitoral para escolher um prefeito, um governador, um deputado", disse. Lula afirmou ainda que considera a proposta um estímulo ao uso de robôs nas campanhas. "Não pode. E agora as bancadas aprovaram uma coisa que vai fomentar o uso de robô na eleição. Eu certamente vetarei. Primeiro vou trabalhar para o Senado não aprovar. E depois eu vetarei", declarou.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (19) em votação simbólica, sem registro nominal dos votos parlamentares. A sessão ocorreu em formato híbrido, com participação remota e baixa presença no plenário.
<h2>O que prevê o projeto</h2>
Pela proposta, um número oficial de telefone poderá ser utilizado exclusivamente para comunicação partidária e eleitoral. O texto estabelece que mensagens enviadas para pessoas cadastradas não serão consideradas disparos em massa, mesmo quando realizadas por sistemas automatizados ou bots.
A proposta prevê apenas a possibilidade de descadastramento por parte do destinatário das mensagens. O texto, no entanto, não estabelece mecanismos que garantam que o cadastramento tenha sido realizado de forma voluntária.
<h2>Finanças partidárias</h2>
O projeto também inclui medidas relacionadas às finanças partidárias. O texto permite renegociação de dívidas dos partidos políticos por até 15 anos e cria um teto para multas aplicadas em casos de reprovação das contas das legendas.
Além disso, a proposta autoriza fundações partidárias a atuarem como faculdades, impede penhora e bloqueio de recursos dos fundos partidário e eleitoral, inclusive em casos de condenação criminal, e veta a suspensão de repasses do fundo partidário durante o semestre eleitoral.
Outro trecho estabelece que partidos resultantes de fusões ficam isentos de sanções aplicadas às antigas siglas, como suspensão ou bloqueio de recursos do fundo partidário.

Lula diz que vetará projeto que abre brecha para disparos em massa de mensagens em ano eleitoral

247 - A deputada Duda Salabert (PSOL-MG) apresentou nesta segunda-feira (27) um projeto de lei que propõe limitar a exploração de terras raras e minerais estratégicos no Brasil a empresas com controle majoritariamente nacional. A iniciativa determina que somente pessoas físicas brasileiras ou companhias com pelo menos 70% de capital nacional possam obter autorização para pesquisa e lavra desses recursos.
De acordo com o texto, as empresas deverão ser constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, e ter ao menos 70% do capital total e do capital votante pertencentes, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. A proposta também exige que esses sócios exerçam a gestão das atividades, garantindo influência efetiva nas decisões operacionais.
Para evitar o uso de estruturas indiretas de controle estrangeiro, a regra se estende a toda a cadeia societária, incluindo controladoras, controladas, coligadas, fundos de investimento e outros veículos de participação, tanto no Brasil quanto no exterior. A medida busca impedir que o controle nacional seja apenas formal, sem correspondência real na governança das empresas.
O projeto ainda prevê a criação de uma definição legal para “terras raras e minerais estratégicos”, cuja lista será estabelecida pelo Poder Executivo com base em critérios ligados à soberania nacional, à segurança energética e ao desenvolvimento tecnológico e industrial.
Outro ponto relevante é a exigência de comprovação documental para pedidos de exploração. Empresas interessadas deverão demonstrar que cumprem os requisitos de controle nacional previstos na legislação, ampliando o rigor na análise dos processos de concessão.
Na justificativa, Duda Salabert afirma que esses minerais são insumos essenciais para cadeias tecnológicas, a transição energética e a área de defesa, e defende a necessidade de manter sob influência nacional as decisões sobre esses recursos.
“Não se trata de afastar investimentos estrangeiros nem de adotar uma postura de fechamento econômico, mas de estabelecer critérios mínimos para garantir que decisões sobre recursos estratégicos permaneçam sob influência nacional”, afirmou.
A proposta também busca incentivar maior agregação de valor no território brasileiro, com o objetivo de fortalecer a indústria nacional e reduzir a dependência externa em setores considerados estratégicos.

Com apoio do BNDES, o Brasil avança na exploração sustentável de minerais estratégicos — como lítio, cobre e terras raras — e se posiciona como protagonista global na transição energética e na nova indústria de baixo carbono

3000x1800

Projeto de lei restringe exploração de terras raras a empresas com 70% de capital nacional

247 - O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), afirmou que a eventual apresentação de um projeto de lei pelo governo federal sobre o fim da escala 6x1 não deve alterar o andamento da proposta de emenda à Constituição que trata do tema. Segundo o parlamentar, a comissão seguirá o mesmo cronograma já estabelecido para análise da proposta. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/04/06/escala-6x1-presidente-de-comissao-diz-que-mantera-rito-de-pec-apos-governo-decidir-propor-projeto-de-lei.ghtml">O Globo.</a>
"Seguiremos os mesmos trâmites. Aguardar chegar pra ver. Seguiremos o mesmo ritmo", declarou Lomanto Júnior. A PEC em tramitação na comissão propõe a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1, modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos com apenas um de descanso. O tema tem ganhado destaque no debate público e apresenta alto nível de apoio entre a população.
De acordo com pesquisa do Datafolha realizada em março, 71% dos brasileiros são favoráveis à mudança na jornada de trabalho. Mesmo assim, a proposta enfrenta resistência de representantes dos setores produtivos, como indústria, comércio e agricultura.
<h2>Debate com setores produtivos</h2>
Diante das divergências, a comissão agendou para esta semana uma audiência pública com confederações desses segmentos para discutir os efeitos da medida. A iniciativa busca reunir diferentes perspectivas antes do avanço da tramitação. Atualmente, a proposta está em fase inicial no Legislativo. Cabe à CCJ analisar a constitucionalidade do texto, etapa que antecede a avaliação de mérito em outras comissões e no plenário da Câmara.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PE), já indicou cautela em relação à proposta. Segundo ele, é necessário avaliar como o país pode absorver uma eventual redução da jornada antes de avançar com a discussão.
<h2>Envio de novo projeto de lei</h2>
A possibilidade de o governo federal encaminhar um novo projeto de lei sobre o tema chegou a ser considerada como alternativa para acelerar a tramitação, especialmente com pedido de urgência. No entanto, essa estratégia perdeu força nas últimas semanas. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou no início de março que não há necessidade imediata de envio de nova proposta.
"Não está colocada a necessidade de o governo enviar outro PL, até porque tem outros projetos tramitando na Casa. Dependerá, evidentemente, de um diálogo com o presidente Hugo Motta, e nós estamos dialogando, para saber da intenção de fazer andar esses projetos", disse durante audiência na comissão.
Mesmo com a possibilidade de novas iniciativas do Executivo, a sinalização da presidência da CCJ é de manutenção do calendário e continuidade da tramitação da PEC conforme previsto.

João Antonio Cunha

Manifestação pelo fim da escala de trabalho 6x1

Presidente da CCJ diz que manterá rito da PEC sobre fim da escala 6x1 mesmo com decisão do governo sobre novo projeto de lei

247 - O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (18), um projeto de lei que estabelece o uso imediato de tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres. A proposta agora aguarda sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). De autoria dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), e com relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o texto também prevê a ampliação de recursos públicos para aquisição dos equipamentos, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/senado-aprova-uso-de-tornozeleira-eletronica-para-agressores-de-mulheres-2/">CNN Brasil</a>.
O projeto determina ainda que vítimas de violência possam receber um dispositivo de segurança que permita alertar autoridades em caso de aproximação do agressor, reforçando mecanismos de proteção em situações de risco. A proposta altera a aplicação das medidas previstas na Lei Maria da Penha ao tornar obrigatório o monitoramento eletrônico em determinados casos. Atualmente, o uso da tornozeleira é permitido, mas não é exigido. A única medida protetiva imediata prevista hoje é o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima.
<h2>Aumento de pena</h2>
O texto também prevê aumento de pena para os crimes enquadrados na legislação, que pode variar de um terço até metade a mais. Hoje, a punição prevista é de detenção de dois a cinco anos, além de multa. Segundo a relatora Leila Barros, "casos de violência contra a mulher precisam de uma resposta imediata do Estado". Ela afirmou ainda que "não dá para esperar quando a vida de uma mulher está em perigo".
O projeto estabelece que medidas sejam adotadas imediatamente diante de qualquer risco à vida, à integridade física ou psicológica da vítima ou de seus dependentes. De acordo com dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Brasil registrou, em 2025, o maior número de feminicídios já contabilizado no país. Foram 1.470 casos ao longo do ano, o equivalente a uma média de quatro mulheres assassinadas por dia, superando o recorde anterior de 2024.

Projeto aprovado no Senado prevê uso imediato de tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres

247 - A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Defesa do Consumidor do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que proíbe a comercialização de alimentos ultraprocessados em cantinas escolares. O texto também estabelece medidas para incentivar a oferta de alimentos considerados saudáveis nas instituições de ensino. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/comissao-do-senado-aprova-proibicao-de-ultraprocessados-em-escolas/">CNN Brasil</a>.
A proposta foi apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e recebeu parecer favorável na forma de um texto alternativo elaborado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O projeto seguirá agora para análise das comissões de Educação e de Assuntos Sociais do Senado.
<h2>Salgadinhos, refrigerantes e biscoitos ficam fora das cantinas</h2>
Com a medida, ficam proibidos itens como salgadinhos industrializados, biscoitos, bolos processados, chocolates, sorvetes, refrigerantes e sucos industrializados vendidos em embalagens. O texto aprovado impede a venda de produtos com altos teores de calorias, gordura saturada, gordura trans, açúcar livre e sal, além de alimentos que contenham edulcorantes adicionados.
Pelo projeto, as escolas deverão oferecer ao menos uma opção de merenda saudável, com prioridade para alimentos in natura ou minimamente processados. A regra valerá para estabelecimentos comerciais localizados dentro de escolas públicas e privadas. Caso a proposta seja convertida em lei, a fiscalização ficará a cargo da Vigilância Sanitária, em conjunto com associações de pais e mestres e conselhos de alimentação escolar.
<h2>Descumprimento será tratado como infração sanitária</h2>
O descumprimento das normas será caracterizado como infração sanitária, com responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal. O texto utiliza como referência o Guia Alimentar para a População Brasileira e o Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de Dois Anos, ambos elaborados pelo Ministério da Saúde.

Saúde

Projeto aprovado em comissão do Senado proíbe ultraprocessados em escolas

247 - A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (3), um projeto de lei que proíbe a presença de crianças em eventos carnavalescos, artísticos, culturais e LGBTQIA+ que apresentem "conteúdo inapropriado para menores de idade" ou “exposição de nudez”. A proposta, apresentada por vereadores do Partido Liberal (PL), avançou no plenário em meio a críticas sobre seu caráter restritivo e o impacto sobre manifestações culturais e de diversidade na capital mineira.
Segundo o <a href="https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/carnaval/2026/noticia/2026/02/03/camara-de-bh-aprova-em-1o-turno-restricao-de-presenca-de-criancas-em-eventos-de-carnaval-e-lgbtqia.ghtml">G1</a>, o projeto é de autoria dos vereadores Pablo Almeida, Sargento Jalyson, Uner Augusto e Vile Santos, todos do PL, partido associado à base bolsonarista na Câmara de BH. A proposta determina que produtores ou responsáveis por eventos informem de forma "clara e ostensiva" a classificação indicativa etária e alertem sobre a proibição da presença de crianças. A regra, aprovada por 24 votos favoráveis, 13 contrários e três abstenções, vale tanto para espaços públicos quanto privados.
<h2>Texto segue para segundo turno e prevê multas em caso de descumprimento</h2>
Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno, em data a ser definida, antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião, do União Brasil. A medida também autoriza o poder público municipal a reclassificar a indicação etária de obras e eventos caso identifique "inconsistências ou avaliações imprecisas". Em situações de descumprimento ou de reclassificação, os organizadores poderão sofrer multa de R$ 1 mil e ter suspensa a autorização para realizar novos eventos no município.
A vereadora Iza Lourença (PSOL) se posicionou contra a medida e defendeu a presença de crianças nos espaços públicos e em eventos culturais diversos. "Eu, como uma mãe de bem, levo minha filha ao carnaval. [...] A gente quer criança na rua, sim, criança aprendendo a conviver no espaço público com festa, com alegria e, sobretudo, criança na rua aprendendo sobre respeito, respeito ao espaço do outro, respeito ao corpo do outro, respeito às decisões do outro, respeito à diversidade", declarou.
Durante a votação, o vereador bolsonarista Pablo Almeida defendeu a iniciativa. "A exposição precoce a estímulos sexualizados interfere no desenvolvimento emocional, cognitivo e comportamental e acelera a adultização. [...] Proteger a criança não é censurar o carnaval, é cumprir a Constituição com fortes evidências científicas", afirmou.

Sudeste

Câmara de BH aprova em 1º turno projeto que proíbe presença de crianças no carnaval e em eventos LGBTQIA+

247 - O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB-MA), vice-líder do Governo na Câmara, apresentou nesta quarta-feira (13) um projeto de lei que cria o crime de lesa-pátria para punir brasileiros que, de forma deliberada, atuem em conluio com interesses estrangeiros contra a soberania nacional. A proposta prevê penas de 4 a 12 anos de reclusão, multa e agravantes para autoridades e agentes públicos.
O texto também altera a Lei de Improbidade Administrativa para enquadrar como ato de improbidade toda ação ou omissão dolosa de agente público contra a soberania nacional, garantindo que esses casos sejam punidos de forma exemplar.
Jerry afirma que a iniciativa responde a um cenário “cada vez mais preocupante” de cooperação entre figuras públicas e governos ou organizações estrangeiras com o objetivo de desestabilizar o Brasil. “A soberania nacional não é negociável. Todo brasileiro tem o dever de defendê-la. Quem se alia a potências estrangeiras para atacar o país precisa responder com o máximo rigor da lei”, declarou.
O parlamentar citou episódios recentes, liderados pela extrema-direita como exemplo da necessidade de endurecer a legislação, destacando ações de lideranças políticas que, em solo americano, têm feito ataques sistemáticos ao governo brasileiro, defendido sanções econômicas e se reunido com figuras da extrema direita global para buscar apoio contra as instituições do país. “Não se trata de divergência política ou de liberdade de expressão. É ação articulada para enfraquecer o Brasil e colocar em risco a nossa democracia e a economia nacional”, reforçou Jerry.

Laís Gouveia

Brasília

“Crime de lesa-pátria merece punição exemplar ”, diz deputado ao apresentar projeto com penas de até 12 anos de prisão

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (3) que o pacote de ajuste fiscal em negociação com o Congresso deverá incluir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei (PL), podendo contar ainda com uma Medida Provisória (MP), caso seja necessário. O pacote tem como objetivo substituir a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
"Ele (pacote de ajuste fiscal) prevê pelo menos uma PEC e um PL relativamente amplo. Dois diplomas legais com certeza, mas posso precisar, para questões tópicas, de uma MP que entre em vigor imediatamente para determinadas correções que eu possa ter que fazer, mas isso ainda não está decidido", declarou Haddad.
O ministro classificou o conjunto de medidas como um “plano robusto” e destacou que o impacto sobre as contas públicas será estrutural. Segundo ele, o conteúdo será levado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda nesta terça-feira. “Essa agenda já estava pré fixada durante o final de semana. Ele (presidente Lula) queria que na terça-feira as coisas se resolvessem para que ele pudesse viajar mais tranquilo”, afirmou.
Haddad também comentou o pacote de medidas do Ministério de Minas e Energia (MME), que pode elevar a arrecadação em até R$ 35,25 bilhões entre 2025 e 2026, e negou que essa proposta esteja sendo tratada no mesmo contexto das medidas em negociação com o Congresso.
“Já tem uma lei no Congresso, que já foi encaminhada pela área econômica por provocação do MME, já está lá, pelo menos metade desse valor anunciado pelo ministro já está contabilizado para este ano, para fechar a meta fiscal. Tem uma outra parte que pode ser utilizada ainda neste ano, mas temos que mirar o centro da meta. Então ela não é aquilo que os dois presidente das Casas estão propondo, que são medidas estruturais que dão conforto para o país, de médio a longo prazo”, explicou.
Na véspera, Haddad se reuniu com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir os impactos das medidas e os esboços das propostas. Também participaram do encontro os ministros Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e Alexandre Padilha (Saúde), além dos líderes do governo no Congresso, José Guimarães (PT-CE) e Jaques Wagner (PT-BA).
“Acredito que o tamanho está bom, acredito que até superior do que nós fizemos no ano passado, e dá uma estabilidade douradoura nas contas”, avaliou Haddad. “Tecnicamente é um plano robusto, politicamente está amparado.”

Otávio Rosso

Economia

Haddad: pacote para substituir alta do IOF tem PEC e projeto de lei

247 - Um novo projeto de lei fiscal aprovado pela Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, de maioria republicana, promete cortes expressivos de impostos para empresários de alto rendimento. No entanto, segundo reportagem da agência Bloomberg, a medida exclui setores inteiros da economia, especialmente os profissionais liberais e prestadores de serviços, que agora enfrentam a perspectiva de aumento significativo na carga tributária.
Apelidado por seus defensores de “um projeto grande e bonito”, o texto legislativo, com mais de mil páginas, contém duas alterações centrais que, juntas, ultrapassam US$ 1 trilhão em impacto fiscal. A primeira expande a chamada dedução de renda de negócios qualificados (QBI), enquanto a segunda altera o teto para deduções de impostos estaduais e locais (SALT, na sigla em inglês), tornando-o mais generoso, mas com regras mais restritivas. Na prática, ambas as mudanças penalizam setores classificados como “negócios de serviços específicos”, incluindo empresas de entretenimento, escritórios de advocacia, consultórios médicos, firmas financeiras e de contabilidade.
“O projeto da Câmara é devastador”, afirmou Timothy Noonan, sócio do escritório jurídico Hodgson Russ LLP. “Esse grupo específico de contribuintes está sendo apontado e penalizado.”
A nova proposta eleva o limite da dedução SALT para US$ 40 mil — quadruplicando o valor estipulado na reforma tributária sancionada em 2017 pelo então presidente Donald Trump, agora em seu segundo mandato. Contudo, essa dedução começa a ser eliminada a partir de rendas superiores a US$ 500 mil, o que atinge precisamente a faixa de renda de muitos profissionais dos setores excluídos. E há um agravante: o projeto elimina os mecanismos legais que permitiam a esses profissionais contornar o limite imposto pelo SALT, mas apenas para empresas de serviços específicos. Outras empresas, mesmo que de alto rendimento, continuarão podendo deduzir integralmente seus tributos locais.
Para Tricia Levin, responsável pela divisão de soluções para escritórios familiares do banco Brown Brothers Harriman, essa diferenciação trará um impacto direto: “Se você perde a capacidade de utilizar os mecanismos alternativos ao teto SALT, seus impostos definitivamente vão subir.”
De acordo com o Penn Wharton Budget Model, o fim das brechas na dedução para negócios de serviços pode representar um aumento de arrecadação de até US$ 50 bilhões nos próximos dez anos, especialmente em estados com alta carga tributária como Nova York e Califórnia. O risco, avaliam especialistas, é acelerar o êxodo de empresários ricos dessas regiões para estados com menor tributação, como a Flórida.
<h3>Benefícios ampliados para poucos</h3>
A proposta também amplia a dedução QBI de 20% para 23%, introduzindo novos mecanismos que, segundo estimativas, somam US$ 213 bilhões em incentivos tributários ao longo da próxima década. No entanto, como na legislação de 2017, os negócios de serviços continuam excluídos desse benefício acima de certos limites de renda.
“É notável que uma das alterações mais caras do novo código fiscal beneficie apenas uma pequena fatia da população: os donos de empresas de alto patrimônio”, criticou Eric Zwick, professor da Universidade de Chicago. “Esse grupo também está desproporcionalmente representado no Congresso.”
A Comissão Conjunta de Tributação do Congresso calcula que a extensão e a ampliação da QBI custarão quase US$ 820 bilhões em dez anos. A elevação do teto SALT, por sua vez, deve custar US$ 350 bilhões no mesmo período, valor parcialmente compensado com o fim das isenções para prestadores de serviços.
<h3>Críticas e contestação jurídica</h3>
Entre especialistas em política tributária, cresce a preocupação com a insegurança jurídica da proposta. “Essas brechas legais são uma tríade de má política: favorecem empresas com renda mais alta, geram distorções absurdas no sistema tributário e aumentam sua complexidade”, argumentou Mike Kaercher, vice-diretor do Centro de Direito Tributário da Universidade de Nova York.
O Instituto Americano de Contadores Públicos Certificados (AICPA), que representa profissionais da área contábil, enviou uma carta às comissões da Câmara e do Senado criticando o que classifica como “aumento indireto de impostos” sobre os negócios de serviços. “Nossas leis não devem desencorajar a formação de negócios baseados em serviços críticos e desincentivar a atuação de profissionais nessas áreas”, alertou a entidade.
A definição de “negócios de serviços específicos” pelo Internal Revenue Service inclui atividades de saúde, direito, contabilidade, artes cênicas, consultoria, corretagem financeira, entre outros — ou qualquer negócio cujo principal ativo seja a reputação ou habilidade de seus donos ou funcionários. Profissões como arquitetura e engenharia, no entanto, estão excluídas dessa lista e podem acessar os benefícios normalmente, gerando uma diferenciação polêmica.
“Corretores de imóveis podem acessar a dedução QBI, enquanto corretores de ações não”, exemplificou Kaercher. “Ambos compram e vendem coisas, mas vão receber um tratamento muito, muito diferente segundo as novas regras.”
A proposta segue agora para análise no Senado, onde pode ser modificada. Para Ryan Ellis, lobista tributário à frente do grupo conservador Center for a Free Economy, é essencial corrigir as distorções: “Não há razão para que o código tributário negue a uma farmácia comunitária uma dedução que concede à CVS”, defendeu.

Luis Mauro Filho

Presidente dos EUA Donald Trump conversa com o presidente da Câmara, Mike Johnson (R-La.), após uma cerimônia de assinatura na Sala Presidencial, após a 60ª cerimônia de posse, em 20 de janeiro de 2025, no Capitólio dos EUA, em Washington, DC

Tudo sobre projeto-de-lei