247 - Após informações veiculadas pela imprensa que apontavam a aceitação, pelo Superior Tribunal Militar (STM), de uma representação para julgar a perda do oficialato de Jair Bolsonaro (PL) e de outros militares, a própria Corte divulgou nesta sexta-feira (19) uma nota oficial com esclarecimentos que contradizem pontos centrais da notícia.
Segundo o STM, não tramita atualmente na Corte nenhuma Representação de Indignidade contra oficiais militares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ação penal relacionada aos atos de 8 de janeiro. A nota afirma de forma direta que o procedimento mencionado não corresponde ao tipo de processo que pode levar, juridicamente, à declaração de indignidade e à perda de patente.
O tribunal ressalta que, de acordo com a Constituição Federal, especificamente o artigo 142, parágrafo 3º, incisos VI e VII, apenas o Ministério Público Militar (MPM) tem legitimidade para apresentar ao STM uma Representação de Indignidade contra oficiais militares condenados a pena privativa de liberdade superior a dois anos. Dessa forma, a Corte afasta a possibilidade de que uma iniciativa parlamentar, por si só, dê início a esse tipo de julgamento.
Na nota, o STM esclarece ainda que recebeu, no dia 9 de dezembro, uma Representação Criminal ou notícia-crime apresentada pela deputada federal Natália Bonavides (PT-RN). O documento continha informações sobre as condenações proferidas pelo STF e solicitava providências, mas, segundo o tribunal, não se tratava de uma Representação de Indignidade.
“A representação não deve ser confundida com Representação de Indignidade, pois constitui um mero pedido de encaminhamento”, afirma o texto oficial. Com isso, o STM sustenta que o conteúdo do pedido da deputada tinha caráter informativo e não instaurava, automaticamente, qualquer processo disciplinar voltado à perda do oficialato.
A Corte também detalha a atuação do ministro José Barroso Filho. De acordo com o esclarecimento, o magistrado, sorteado relator do pedido, apenas determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Militar na quinta-feira (18). Esse despacho, segundo o STM, limitou-se a remeter a documentação ao órgão competente para eventual análise, sem admitir ou instaurar um julgamento de indignidade.
Com esses pontos, a nota do STM desmente a interpretação de que a Corte teria aceitado uma representação com vistas diretas à perda de patente de Bolsonaro e dos demais militares. O tribunal afirma que, até o momento, não há processo dessa natureza em curso e que qualquer eventual iniciativa nesse sentido dependerá exclusivamente de manifestação formal do Ministério Público Militar.

Guilherme Levorato

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Brasil

STM esclarece decisão e diz que não há processo em curso contra militares golpistas

247 - A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, afirmou que o julgamento dos pedidos de perda de patente de militares condenados por envolvimento na tentativa de golpe de Estado entre 2022 e 2023 representará um dos maiores testes institucionais da história da Corte. As declarações foram feitas nesta segunda-feira (15) e divulgadas originalmente pelo jornal Estado de S.Paulo.
Segundo a ministra, o STM jamais analisou casos de cassação de patentes relacionados a crimes contra a democracia, tampouco julgou a expulsão de generais condenados. O cenário torna o processo inédito e de grande impacto político e institucional, especialmente por envolver militares de alta patente e o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Atualmente, cinco dos 15 ministros que integram o STM foram indicados por Bolsonaro. Além disso, alguns magistrados da Corte conviveram profissionalmente com militares agora condenados, o que, nos bastidores, levanta discussões sobre eventuais influências no julgamento.
Parte dos ministros tende a considerar a chamada “vida pregressa” dos réus ao avaliar se eles devem ou não perder a patente. Isso significa que, mesmo reconhecendo o envolvimento na trama golpista, alguns magistrados podem votar contra a cassação do posto e da patente de nomes como o general Augusto Heleno e o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, figuras que ainda gozam de prestígio nas Forças Armadas.
Dados do próprio STM indicam que, nos últimos oito anos, a Corte acolheu cerca de 93% dos pedidos feitos pelo Ministério Público Militar (MPM) para expulsar militares condenados. A maioria dos casos envolvia crimes como estelionato, peculato, corrupção passiva e estupro de vulnerável, sem precedentes relacionados a atentados à ordem democrática.
A expectativa é que os processos referentes aos militares condenados pela tentativa de golpe cheguem formalmente ao STM em 2026. O MPM deve apresentar representações individualizadas, com a designação de um relator para cada caso. Maria Elizabeth Rocha afirmou que pretende dar ampla publicidade aos procedimentos. “Eu quero que a transparência seja a marca de todas as ações que eu adotar (neste julgamento)”, declarou.
A ministra destacou ainda que o foco do STM não será reavaliar os crimes já julgados pelo STF. “Ninguém vai avaliar o crime que já foi julgado pelo STF. Vamos analisar se os militares são dignos ou não para continuar no oficialato”, afirmou.
Por tradição centenária, a presidente do STM não participa das votações, exceto em caso de empate. Se houver sete votos a favor e sete contra a perda de patente, caberá a ela o voto de desempate, que, conforme a praxe jurídica, deve ser sempre favorável ao réu.
Outro ponto considerado inédito pela presidente da Corte é a possibilidade de recursos contra as decisões do STM. As contestações podem ser apresentadas tanto pelas defesas dos militares, em caso de cassação, quanto pelo MPM, se o tribunal decidir pela manutenção das patentes.
Se isso ocorrer, os processos poderão ser encaminhados ao STF, que historicamente não admite recursos oriundos da Justiça Militar. “O Supremo nunca admitiu recurso. Eu sempre considerei, com todo respeito à Suprema Corte, um equivoco”, disse Maria Elizabeth Rocha.
Um interlocutor do ministro Alexandre de Moraes afirmou que ele deve dialogar com os demais integrantes do STF para que eventuais recursos relacionados à perda de patentes sejam aceitos. O Supremo poderá tanto rever diretamente as decisões do STM — algo incomum — quanto determinar que a Corte militar reanalise seus julgamentos.
O desfecho desses processos deve estabelecer um precedente histórico sobre a responsabilização de militares por crimes contra a democracia e o papel das Forças Armadas no regime constitucional brasileiro.

Julgamento sobre perda de patente por atos golpistas coloca STM à prova, diz presidente da Corte

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-dez-06/stm-mantem-condenacao-de-oficial-que-maltratou-cachorro/">Conjur</a> - O Superior Tribunal Militar manteve por unanimidade a condenação de um capitão do Exército por <a href="https://www.conjur.com.br/pesquisa/?q=%22maus-tratos%22&amp;mes=&amp;ano=&amp;autor=&amp;tipo=" target="_blank">maltratar</a> um cachorro de rua, delito previsto no artigo 32 da <a href="https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&amp;numero=9605&amp;ano=1998&amp;ato=dd5kXRE1EeNpWTdda" target="_blank">Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)</a>.
O oficial havia sido sentenciado em primeira instância pela Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar, em Recife, a três meses de detenção, com sursis de dois anos.
O artigo 32 da Lei 9.605/98 criminaliza a prática de maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, com pena de detenção de três meses a um ano e multa.
O caso ocorreu em 5 de outubro de 2021, no 7º Grupo de Artilharia de Campanha, em Olinda (PE).
De acordo com a denúncia, dois cães de rua que circulavam pelo quartel teriam entrado na residência do oficial e matado seu coelho de estimação. Cinco dias depois, o militar saiu em busca dos animais com uma machadinha e vestido com roupa de faxina. Ao localizar um dos cães — de pelagem branca com manchas pretas —, amarrou-o com uma corda, levou-o para casa, colocou-o no banco traseiro do seu carro e dirigiu até uma rodovia no município de Igarassu (PE). O cachorro nunca mais foi visto.
Durante a tentativa de localizar o segundo cão, o oficial chegou a discutir com soldados da guarda.
Após a sindicância e a denúncia pelo Ministério Público Militar, o colegiado de primeiro grau reconheceu a prática de maus-tratos e condenou o capitão. Ele teve o direito de recorrer em liberdade.
<h2>Defesa</h2>
Na apelação ao STM, o militar sustentou a inexistência de maus-tratos. Alegou legítima defesa, estado de necessidade e falta de medidas administrativas da unidade, e que a punição seria desproporcional diante das consequências que já estava enfrentando.
O relator do processo, ministro Celso Luiz Nazareth, rejeitou integralmente essas teses. Em seu voto, ressaltou que vários militares que estavam de serviço no dia dos fatos prestaram depoimentos uníssonos e afirmaram que o capitão perseguiu, laçou e arrastou o cão até removê-lo da unidade.
Segundo o ministro, os relatos não deixaram “dúvidas razoáveis” sobre a materialidade e a autoria do delito, além de evidenciarem que a conduta se enquadrou com precisão no tipo penal imputado. Ele destacou que o próprio acusado admitiu em juízo ter laçado o animal, retirado-o do quartel e soltado-o em local desconhecido, o que, por si só, caracteriza abandono — conduta igualmente prevista na legislação como maus-tratos.
Nazareth enfatizou que as testemunhas relataram a utilização de um “nó de enforca-gato” ou “nó de forca”, técnica capaz de causar estrangulamento e grande sofrimento ao cão, que demonstrou sinais evidentes de desconforto ao ser puxado contra a própria vontade.
Ele observou ainda que o animal jamais retornou ao quartel e não há qualquer prova de que tenha sido realocado em segurança. Para o ministro, a ausência de evidências reforça a suspeita de que o cachorro tenha sido morto.
<h2>Raiva e vingança</h2>
O ministro também refutou a alegação de legítima defesa ou estado de necessidade. Ainda que o coelho do oficial tenha sido morto, observou, havia meios adequados e administrativos para o correto manejo dos cães, como o acionamento de órgãos municipais ou de procedimentos já adotados pela unidade militar em casos semelhantes.
Em sua análise, o relator destacou que a reação do acusado foi movida pela emoção e pela vingança: “O réu, abalado ao saber da morte de seu coelho, deixou-se levar pela raiva e adotou um comportamento impulsivo e agressivo, sem qualquer preocupação com o bem-estar do animal”.
O magistrado também citou declarações ofensivas do capitão para a guarda da unidade, o que, segundo o juiz, “revela um estado emocional alterado incompatível com a alegação de conduta moderada ou necessária”.
O STM concluiu que o capitão agiu com dolo, submeteu o animal a sofrimento desnecessário e violou a legislação ambiental. Por unanimidade, os ministros mantiveram a condenação e reconheceram a materialidade e a autoria do crime. Também consideraram correta a pena fixada em três meses de detenção, em regime inicial aberto, com concessão de sursis.&nbsp;

Redação Brasil 247

STM confirma condenação de oficial que maltratou cachorro de rua

247 - Dois coronéis da Força Aérea Brasileira (FAB) perderam seus postos e patentes após decisão unânime do Superior Tribunal Militar (STM). A medida decorre de representações apresentadas pelo Ministério Público Militar (MPM), que apontou a participação dos oficiais em um esquema de estelionato dentro da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica (DIRENG), no Rio de Janeiro.
Segundo a decisão, que confirma condenações criminais impostas em 2017, ambos os coronéis foram responsabilizados por uma fraude que desviou quase R$ 2 milhões por meio de compras fictícias de materiais de informática. A informação foi publicada pelo STM, que detalhou o processo que levou à declaração de indignidade para o oficialato.
Nos autos, o Tribunal descreve que o esquema simulava todo um procedimento de aquisição pública. Foram produzidas notas fiscais falsas, criados documentos irregulares e certificações inexistentes de recebimento de equipamentos. Nenhum dos materiais previstos nas supostas compras chegou de fato à unidade militar.
<h2>A atuação dos dois coronéis no esquema</h2>
O STM detalha que o primeiro coronel atuava como agente de controle interno e chefe da Seção de Provisões da DIRENG. Conforme a decisão, ele estruturou toda a documentação que deu suporte ao esquema — elaborou pedidos de material e serviço, redigiu termos de referência e justificativas, autorizou adesões a pregões e certificou falsamente o recebimento de produtos que nunca foram entregues. Também convocou subordinados a assinar termos de recebimento sem qualquer conferência física dos itens.
O pedido fraudulento incluía grandes quantidades de toners, cartuchos e hard disks, muitos deles destinados a impressoras que nem sequer existiam na unidade.
O segundo coronel, então chefe de gabinete do diretor de Engenharia, exercia a função de ordenador de despesas. Ele autorizou a abertura do procedimento fraudulento e assinou documentos alegando impedimento do titular da função — embora, segundo os autos, esse titular estivesse presente na organização militar. Sua assinatura permitiu a emissão das ordens bancárias que transferiram quase R$ 2 milhões à empresa envolvida. Também recomendou a criação de uma comissão de recebimento composta por militares subordinados e sem formação técnica em informática.
<h2>O que apontou o Ministério Público Militar</h2>
Nas representações, o MPM sustentou que os dois oficiais cometeram grave violação ao Código Penal Militar e demonstraram “total desprezo pelos deveres militares”. Para a acusação, ambos ocupavam cargos que exigiam conduta exemplar em termos de probidade e moralidade, mas utilizaram posições estratégicas para facilitar a fraude.
O órgão destacou ainda que os coronéis envolveram subordinados no esquema, impondo a assinatura de documentos falsos ou inserindo militares sem habilitação técnica em comissões responsáveis por atestar recebimentos fictícios.
<h2>Fundamentação do relator e decisão do STM</h2>
O ministro relator Cláudio Portugal De Viveiros afirmou, em seu voto, que a participação dos coronéis no esquema “maculou a honra individual, o pundonor militar, o decoro da classe e a imagem da Força Aérea Brasileira”. Segundo ele, a conduta representou violação direta ao dever de fidelidade que rege a carreira militar.
Para o relator, a fraude sofisticada, o prejuízo milionário, o uso distorcido de cargos de confiança e a manipulação de subordinados comprometeram de maneira irreversível as condições dos oficiais de permanecerem no oficialato. Conforme ressaltou, ambos “se valeram de cargos de alta responsabilidade para dar aparência de legalidade ao esquema e agir contra o patrimônio da própria Força”.
Ao final do julgamento, o Plenário do STM decidiu pela procedência das duas representações, declarando a indignidade dos coronéis para o oficialato. A decisão, de caráter ético-institucional, decorre da prática de crime doloso que atinge diretamente a honra, a disciplina e os valores das Forças Armadas.

Coronéis da Aeronáutica perdem postos e patentes após decisão unânime do STM

247 - O Superior Tribunal Militar (STM) deve avaliar no primeiro semestre de 2026 o processo que pode levar à perda das patentes dos militares condenados pela participação na trama golpista. Segundo Isabel Mega, da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/sem-patentes-militares-poderiam-ir-para-prisao-comum/">CNN Brasil</a>, além do peso simbólico da perda de patente, os militares condenados podem ser encaminhados para prisões comuns. Atualmente, eles cumprem pena em instalações militares, como o Comando Militar do Planalto e a Estação Rádio da Marinha.&nbsp;
Se houver confirmação da perda das patentes, eles poderão ser transferidos para o sistema penitenciário comum, o que marcaria uma mudança significativa no tratamento dado aos envolvidos.
<h2>Composição do tribunal e impacto nas decisões</h2>
O STM é formado por 15 ministros, dos quais 10 são militares — quatro do Exército, três da Marinha e três da Aeronáutica — e cinco são civis, entre juízes militares, membros do Ministério Público Militar e advogados. Esse predomínio de integrantes das Forças Armadas pode influenciar o desfecho do processo.
O processo pode se arrastar por bastante tempo enquanto as defesas tentam artifícios para atenuar a situação dos militares. Caso isso ocorra, há a possibilidade de que a tramitação coincida com a progressão para o regime semiaberto, alterando novamente as condições de cumprimento da pena.
A perda de patente é vista dentro das Forças Armadas como uma ruptura com toda a trajetória do militar condenado, especialmente no caso de oficiais que passaram décadas na instituição.

Militares golpistas podem ir para prisão comum se perderem patente

247 - O Ministério Público Militar deu início, nesta quarta-feira (26), à análise dos autos remetidos pelo Supremo Tribunal Federal sobre as condenações envolvendo Jair Bolsonaro (PL), além de quatro oficiais-generais das Forças Armadas e um ex-comandante da Marinha, pela trama golpista. O material recebido formaliza a nova etapa administrativa do caso, que pode resultar na expulsão dos condenados do quadro militar.
Segundo a <a href="https://www.estadao.com.br/politica/coluna-do-estadao/mp-militar-recebe-autos-do-stf-e-prepara-pedidos-de-expulsao-de-bolsonaro-das-forcas-armadas/">Coluna do Estadão</a>, do jornal O Estado de S. Paulo, a Procuradoria da Justiça Militar pretende encaminhar ao Superior Tribunal Militar (STM), a partir de fevereiro de 2026, as representações que podem afastar definitivamente os envolvidos. O procurador-geral da Justiça Militar, Clauro de Bortolli, avaliou que não há prazo suficiente para concluir a documentação antes do recesso do Judiciário, marcado para o dia 20.
<h2>Condenados começam a cumprir pena</h2>
Os militares da reserva iniciaram o cumprimento da pena em regime fechado na terça-feira (25). A lista inclui Jair Bolsonaro, capitão reformado do Exército; o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; o general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil; o general Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional; e o general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa.
<h2>Representações individuais no STM</h2>
Ainda conforme a reportagem, a Procuradoria da Justiça Militar vai apresentar uma representação específica para cada condenado. O Superior Tribunal Militar será responsável por avaliar se os militares, mesmo na condição de reservistas, mantêm “idoneidade e dignidade” para permanecer vinculados às Forças Armadas. A Corte não revisará o mérito da condenação, já transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal, o que impede a apresentação de novos recursos.

Paulo Emilio

Jair Bolsonaro, em prisão domiciliar, em Brasília - 14/08/2025

Justiça Militar recebe autos do STF e prepara processo para expulsar Bolsonaro e demais militares condenados por trama golpista

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Justiça Militar e o Ministério Público Militar sejam oficialmente informados sobre a fase de execução das penas impostas a Jair Bolsonaro e a outros integrantes das Forças Armadas envolvidos na ação penal sobre a articulação golpista, conforme noticiou a Agência Brasil. A comunicação ocorre após o trânsito em julgado das condenações e as prisões dos acusados.
Bolsonaro, capitão da reserva, e os generais Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira e Braga Netto, além do almirante Almir Garnier, passam agora a ser submetidos ao procedimento que pode resultar na perda de suas patentes, processo que será conduzido pelo Superior Tribunal Militar.
No despacho, Moraes registrou: "Oficie-se à presidência do Superior Tribunal Militar e à Procuradoria Geral do Ministério Público Militar, nos termos do art. 142, parágrafo 3º, VI e VII, para decidir sobre a perda do posto e da patente de Jair Messias Bolsonaro".
A Constituição prevê a exclusão de membros das Forças Armadas quando há condenação criminal superior a dois anos de prisão. Não existe prazo definido para que o Ministério Público Militar apresente ao STM o pedido de perda das patentes.
<h2>Crimes, penas e o local de prisão</h2>
Em 11 de setembro, a Primeira Turma do STF condenou os sete réus pelos crimes de:&nbsp;
<ul>
 <li>Organização criminosa armada,</li>
 <li>Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito,</li>
 <li>Golpe de Estado,</li>
 <li>Dano qualificado pela violência e grave ameaça e&nbsp;</li>
 <li>Deterioração de patrimônio tombado.</li>
</ul>
- Jair Bolsonaro – ex-presidente da República: 27 anos e três meses;
Local de prisão: Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.
- Walter Braga Netto - ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022: 26 anos;
Local de prisão: Vila Militar, no Rio de Janeiro.
- Alexandre Ramagem - ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin): 16 anos, um mês e 15 dias.
- Anderson Torres - ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal: 24 anos;
Local de prisão: 19º Batalhão de Polícia Militar do DF, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
&nbsp;- Almir Garnier - ex-comandante da Marinha: 24 anos;
Local de prisão: Instalações da Estação Rádio da Marinha, &nbsp;em Brasília.
- General Augusto Heleno - ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos;
Local de prisão: &nbsp;Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.
- Paulo Sérgio Nogueira - ex-ministro da Defesa: 19 anos;
Local de prisão: Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.
&gt;&gt;&gt; <a href="https://www.brasil247.com/brasil/agora-e-hora-de-cassar-as-patentes-desses-generais-diz-pedro-serrano">"Agora é hora de cassar as patentes desses generais", diz Pedro Serrano</a>

Leonardo Lucena

Brasília

STM analisa perda de patentes de Bolsonaro e militares condenados na trama golpista

247 – Depois da condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-capitão Jair Bolsonaro e generais envolvidos na trama golpista enfrentarão um novo e decisivo escrutínio. A análise agora será conduzida pelo Superior Tribunal Militar (STM), responsável exclusivo por decidir se haverá perda de posto e patente — punição considerada inédita quando aplicada por motivação política. As informações foram <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/11/26/julgamento-raro-no-stm-pode-tirar-postos-e-patentes-de-bolsonaro-e-de-generais-condenados-em-trama-golpista.ghtml">publicadas originalmente pelo jornal O Globo</a>.
No mesmo grupo estão o almirante Almir Garnier Santos e os generais Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno e Walter Braga Netto. O STF não avaliou esse ponto durante o julgamento que resultou em penas superiores a dois anos de prisão, justamente porque a Constituição atribui ao STM a competência para decidir sobre a expulsão de oficiais das Forças Armadas.
<h2>Consequências históricas para as Forças Armadas</h2>
A possibilidade de perda de posto e patente por tentativa de golpe é vista como um marco sem precedentes na história militar brasileira. O historiador Carlos Fico, professor da UFRJ e autor de Utopia autoritária brasileira, descreveu o momento como um divisor de águas.“Ser considerado indigno para o posto e a patente é algo muito grave e simbólico na carreira de um militar. Isso tudo está servindo de alerta para as Forças Armadas de que algo mudou, porque finalmente está havendo julgamento e condenação”, afirmou.
Ontem, o ministro da Defesa, José Múcio, declarou que o processo se encerra sem danos à institucionalidade. “Está se encerrando um ciclo, no qual os CPFs estão sendo responsabilizados e punidos, e as instituições estão sendo preservadas”, disse após participar de evento na Câmara.
<h2>Representação deve ser enviada ainda este ano</h2>
A abertura da análise no STM depende do envio da representação pelo Ministério Público Militar (MPM). Segundo o blog da colunista Míriam Leitão, há expectativa de que o procedimento possa ser iniciado ainda em 2025, embora o tempo seja curto devido ao recesso do Judiciário, previsto para começar em 19 de dezembro.
O procurador-geral militar, Clauro Roberto de Bortolli, tem encaminhado as representações com rapidez. O cronograma, no entanto, depende da chegada do comunicado do STF ao MPM. A partir daí, caberá à presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, distribuir o processo entre os ministros.
Embora a representação possa ser apresentada ainda este ano, o julgamento em si só deve ocorrer no primeiro semestre de 2026.

STM pode retirar postos e patentes de Bolsonaro e generais condenados

247 - O Supremo Tribunal Federal determinou que a Justiça Militar assuma a análise sobre a eventual perda de posto e patente do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto, todos condenados pela participação na trama golpista. A decisão ocorre após o encerramento do processo no Supremo, que estabeleceu as penas e decretou o trânsito em julgado da ação.
De acordo com informações publicadas pelo O Globo, o STF fez um comunicado formal ao Superior Tribunal Militar (STM) e à Procuradoria-Geral do Ministério Público Militar (PGJM) para que avancem na avaliação de “indignidade” dos oficiais, etapa que pode levar à expulsão definitiva das Forças Armadas.
A partir de agora, caberá exclusivamente ao STM decidir se os militares manterão seus postos ou serão excluídos da carreira — medida considerada, entre oficiais, mais grave do que a própria perda de liberdade. Caso decretada a expulsão, Bolsonaro e os generais deixariam de receber salários, perderiam aposentadoria e todos os benefícios, passando a ser considerados “mortos” para as Forças Armadas, situação que atualmente gera pensão aos dependentes. O governo, porém, enviou ao Congresso um projeto para acabar com o benefício conhecido como “morte ficta”.
<h3>Como funciona o processo para perda de patente</h3>
Com o trânsito em julgado, o Ministério Público Militar poderá apresentar, sem prazo definido, uma representação por “indignidade”, acusando o oficial de não reunir condições morais para permanecer na instituição. O plenário do STM, formado por 15 ministros militares e civis, é responsável por julgar a ação. Se houver elementos suficientes, o tribunal poderá decretar a perda de posto e patente — algo comum em casos disciplinares, mas inédito quando envolve generais de quatro estrelas.
Essa análise marcará a primeira vez em que a Corte Militar se debruçará sobre eventuais expulsões de oficiais do mais alto escalão.
<h3>Condenação no STF e cumprimento de penas</h3>
O ministro Alexandre de Moraes decretou o fim da possibilidade de recursos na terça-feira (25), deixando definitiva a condenação que impôs a Jair Bolsonaro uma pena de 27 anos e três meses, a ser cumprida na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. O STF também determinou a prisão de ex-integrantes da cúpula militar envolvidos nos atos golpistas: Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e o ex-comandante da Marinha Almir Garnier.
Outro condenado, o ex-ministro da Defesa e da Casa Civil Walter Braga Netto, já estava detido preventivamente desde dezembro de 2024 por tentar interferir na delação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid. Ele permanecerá preso em um quartel no Rio de Janeiro.

Luis Mauro Filho

STF determina que Justiça Militar julgue patentes de Bolsonaro e generais

247 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta terça-feira (18) as penas dos nove réus do Núcleo 3 que foram condenados pela trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro. Mais cedo, por unanimidade, o colegiado condenou oito militares do Exército e um policial federal.&nbsp;
Os militares são conhecidos como kids pretos por terem integrado grupamento de forças especiais do Exército. Eles foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de planejar ações táticas para efetivar o plano golpista e tentar sequestrar e matar o ministro Alexandre de Moraes, o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2022.&nbsp;
Ao finalizar o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes declarou que o Ministério Público Militar e o Superior Tribunal Militar (STM) deverão julgar a indignidade do oficialato em relação aos condenados que fazem parte do exército. Além dos militares, foi condenado a 21 anos de prisão o policial federal Wladimir Matos Soares.&nbsp;
Confira as penas dos militares:
<ul>
 <li>Hélio Ferreira Lima - tenente-coronel: 24 anos de prisão;&nbsp;</li>
 <li>Rafael Martins de Oliveira - tenente-coronel: 21 anos de prisão;&nbsp;</li>
 <li>Rodrigo Bezerra de Azevedo - tenente-coronel: 21 anos de prisão;&nbsp;</li>
 <li>Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros - tenente-coronel: 17 anos de prisão;&nbsp;</li>
 <li>Bernardo Romão Correa Netto - coronel: 17 anos de prisão;&nbsp;</li>
 <li>Fabrício Moreira de Bastos - coronel: 16 anos de prisão;&nbsp;</li>
 <li>Márcio Nunes de Resende Júnior - coronel: 3 anos e cinco meses de prisão;&nbsp;</li>
 <li>Ronald Ferreira de Araújo Júnior - tenente-coronel: um ano e onze meses de prisão.</li>
</ul>

Leonardo Sobreira

STM determinará perda de patente de kids pretos condenados na trama golpista

Por Denise Assis (247) - Ao abrir nesta sexta-feira (14), na COP30, o evento dedicado ao dia do Judiciário na conferência do clima, o ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, saudou a ministra Maria Elizabeth Teixeira Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar (STM), que estava na mesa por ser uma das palestrantes do evento, com uma homenagem especial.
Ao mencionar a nominata, dirigiu à ministra as seguintes palavras: "Cumprimento a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, ministra me permita dizer que se vossa excelência nascesse novamente se chamaria, por certo, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira 'Coragem' da Rocha. Receba nossos cumprimentos e o reconhecimento. E em nome de vossa excelência cumprimento também todas as mulheres que se colocam nessa frente de também estabelecer limites e respeitar a memória e a verdade na História do país".
A ministra está na COP30 como palestrante da 2ª Conferência Internacional de Sustentabilidade do Poder Judiciário. A referência feita pelo ministro Fachin à sua coragem, diz respeito ao pedido de perdão, feito por Maria Elizabeth, na catedral da Sé, no dia 25 de outubro, pelos “equívocos” cometidos pela Justiça Judiciária nos anos da ditadura militar (1964-1985). Durante o ato ecumênico para lembrar os 50 anos de morte do jornalista Vladimir Herzog, assassinado nas dependências do DOI-CODI paulista.
A atitude da ministra, ovacionada de pé pelos presentes ao ato, levou a que um dos ministros militares do STM levasse para uma audiência do tribunal uma exigência: que constasse em ata o seu protesto contra o pedido de perdão da ministra, pelos mortos, desaparecidos e torturados no período ditatorial. A ministra Maria Elizabeth devolveu na mesma moeda. Fez uma fala contundente e esclarecedora sobre os ataques que sofreu, para que também constasse em ata a sua réplica, com as suas justificativas. Do contrário, somente os ataques do ministro militar constariam dos anais.&nbsp;
O desagravo do ministro Fachin foi seguido pelo presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que também exaltou a coragem da ministra: “traduz a esperança de toda a sociedade brasileira por um novo tempo do Judiciário. Um Judiciário transparente, que realmente atenda aos interesses da sociedade brasileira”.&nbsp;
Ao obter a palavra, a ministra respondeu ao desagravo dos colegas, dizendo: “se eu tenho coragem é porque eu tenho a segurança da força ética de poder contar com o apoio de vossas excelências ao meu lado”.
O pedido de perdão feito pela ministra, na Catedral da Sé, em São Paulo, foi o único gesto de uma instituição militar, em 61 anos do golpe, ouvido pela sociedade civil. As Forças Armadas somente reconheceram que “houve abusos” cometidos em suas dependências em março de 2014, depois de um pedido de questionamento encaminhado a elas pelo então ministro da Defesa, Celso Amorim, em nome da Comissão Nacional da Verdade, então em funcionamento. Fora isto, em viva voz, diante da sociedade civil, coube à ministra Maria Elizabeth Rocha o ato de coragem, como definiu Fachin.

Poder

Fachin sai em defesa da presidente do Superior Tribunal Militar

247 - O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12) as indicações dos generais Anisio David de Oliveira Junior e Flavio Marcus Lancia Barbosa para os cargos de ministro do Superior Tribunal Militar (STM), informou o STM em comunicado.&nbsp;
Os dois participaram de uma sabatina coletiva na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando obtiveram 26 votos favoráveis e 1 contrário. No plenário, mais tarde, as indicações dos generais David e Lancia também foram aprovadas por 53 e 50 votos, respectivamente, com apenas um voto contrário.
As indicações dos dois generais ocorrem em razão das aposentadorias dos ministros Marco Antônio de Farias e Odilson Sampaio Benzi, ambos do Exército.&nbsp;
O nome do general Anisio David de Oliveira Junior teve como relator o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Já a indicação do general Flavio Marcus Lancia Barbosa foi relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).

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