247 - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, criou uma comissão com os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para discutir regras para o uso de inteligência artificial na Justiça Eleitoral. A iniciativa foi anunciada na segunda-feira (25), durante reunião com presidentes de 25 TREs, em Brasília (DF). As informações são do jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2026/05/kassio-cria-comissao-com-tres-para-discutir-regras-para-uso-de-ia-na-justica-eleitoral.shtml">Folha de São Paulo.</a>
Segundo o tribunal, o grupo será responsável por elaborar um catálogo nacional de soluções em inteligência artificial e supervisionar parcerias com universidades especializadas em perícias de crimes digitais. O prazo inicial para conclusão dos trabalhos será de 90 dias.
O período poderá ser ampliado para incluir debates com plataformas digitais e representantes de partidos políticos. Além de Kassio, o encontro contou com a presença do vice-presidente do tribunal, André Mendonça. Apenas os presidentes dos TREs do Amazonas e de Sergipe não participaram da reunião.
<h2>Segurança da informação</h2>
Durante o encontro, Kassio orientou que os TREs criem, em até um mês, unidades próprias voltadas à segurança da informação. O ministro também informou que o TSE convocará diretórios nacionais de partidos para formalizar um acordo de cumprimento das normas eleitorais. Plataformas digitais deverão participar de reuniões sobre medidas de conformidade relacionadas às regras eleitorais.
"Teremos uma sequência de reuniões. Após a primeira, com os presidentes dos TREs, serão realizadas reuniões com os presidentes dos partidos e com as plataformas", afirmou o ministro. Kassio também declarou que o objetivo da corte é promover uma gestão compartilhada diante dos desafios das eleições de 2026.
"O nosso objetivo aqui é ouvir, aprender e nos empenhar em uma gestão compartilhada, sabendo que teremos um ano desafiador pela frente. O sucesso desse trabalho é de extrema importância para a Justiça Eleitoral e para o país, pois é o que a população brasileira espera de nós", disse.
<h2>Debate sobre inteligência artificial</h2>
Kassio Nunes Marques assumiu a presidência do TSE em 12 de maio. Em seu discurso de posse, o ministro apontou a desinformação, a inteligência artificial e o uso das redes sociais como desafios centrais da Justiça Eleitoral. Na ocasião, afirmou que "o futuro não será delineado por máquinas" e defendeu medidas para evitar que o debate público seja "sequestrado", além de proteger a democracia.
Em março, o TSE proibiu a divulgação de conteúdos eleitorais produzidos por inteligência artificial no período de 72 horas antes e 24 horas depois de cada turno das eleições de 2026. A restrição vale para conteúdos sintéticos inéditos. O tribunal também definiu que materiais manipulados para propaganda eleitoral deverão informar que o conteúdo foi produzido artificialmente e indicar a tecnologia utilizada.

João Antonio Cunha

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Brasil

Nunes Marques cria comissão com TREs para debater regras para o uso de IA na Justiça Eleitoral

247 - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, definiu nesta sexta-feira (22) a composição da equipe responsável por analisar representações relacionadas à propaganda eleitoral nas eleições deste ano. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/05/22/kassio-indica-mendonca-para-atuar-em-acoes-sobre-propaganda-eleitoral-no-tse-e-fecha-lista-de-relatores-do-pleito-deste-ano.ghtml">O Globo</a>, as ações sobre propaganda eleitoral serão distribuídas entre o próprio presidente da Corte, a ministra Estela Aranha e o vice-presidente do tribunal, André Mendonça.
A portaria designa Mendonça para exercer as funções de juiz auxiliar da propaganda eleitoral ao lado de Estela Aranha, que já ocupava o posto desde a gestão da ministra Cármen Lúcia. O documento também estabelece que a Presidência do TSE participará da distribuição das ações relacionadas ao tema durante o período eleitoral.
A norma publicada pelo tribunal prevê ainda que decisões liminares sobre propaganda eleitoral, inclusive aquelas ligadas a pedidos de direito de resposta, deverão ser submetidas imediatamente ao plenário da Corte.

Redação Brasil 247

Brasília

TSE: Nunes Marques indica Mendonça para atuar em ações sobre propaganda eleitoral

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu nesta quarta-feira (13) o ministro Dias Toffoli para ocupar uma vaga de ministro titular no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na mesma sessão, o ministro Flávio Dino foi escolhido para assumir a posição de substituto deixada por Toffoli. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/05/13/stf-elege-toffoli-para-vaga-no-tse-e-dino-assume-posto-de-substituto-em-ano-eleitoral.ghtml">O Globo.</a>
A definição ocorre em meio à preparação da Justiça Eleitoral para as eleições presidenciais de 2026 e altera a composição da Corte responsável por julgar disputas e processos eleitorais durante o período de campanha. Toffoli ocupará a cadeira aberta após a saída da ministra Cármen Lúcia, seguindo o sistema de rodízio adotado pelo TSE.
Já Dino passará a integrar o grupo de ministros substitutos da Corte Eleitoral. No TSE, os ministros substitutos participam de julgamentos relacionados à propaganda eleitoral, representações de campanha e análises de pedidos liminares apresentados durante o período eleitoral. Eles também podem atuar em sessões em caso de ausência dos titulares.

STF elege Toffoli para vaga no TSE e Dino assume posto de substituto

247 - Durante a cerimônia de posse do ministro Kássio Nunes Marques na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o advogado-geral da União, Jorge Messias, foi aplaudido por convidados no plenário, nesta terça-feira (12). O gesto ocorreu após o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, dirigir um cumprimento especial a Messias. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/jorge-messias-e-aplaudido-em-posse-no-tse-apos-rejeicao-ao-stf/">CNN Brasil.</a>
Em seguida, houve uma salva de palmas dos presentes, interpretada como um sinal de apoio ao advogado-geral da União, cuja indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi rejeitada pelo Senado no mês passado.
Sentado na mesa principal, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), permaneceu imóvel e não participou da manifestação de aplausos direcionada a Messias. O parlamentar amapaense é apontado por governistas como um dos principais articuladores da rejeição da indicação ao STF.

Após rejeição ao STF, Jorge Messias é aplaudido em cerimônia no TSE

247 - O ministro Nunes Marques assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na noite desta terça-feira (12), em cerimônia que também marcou a posse de André Mendonça como vice-presidente da Corte. Em discurso, ele afirmou que a Justiça Eleitoral atuará para garantir que as eleições de 2026 ocorram sob “normalidade democrática”, com respeito às instituições e confiança no voto livre.
Nunes Marques substitui Cármen Lúcia no comando da Corte, e será responsável pela condução das eleições de 2026. A terceira vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no tribunal será ocupada por Dias Toffoli.
Ao assumir o cargo, Nunes Marques afirmou que o povo brasileiro era o verdadeiro homenageado da cerimônia e destacou a soberania popular como fundamento da democracia. “Todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição”, disse.
O novo presidente do TSE defendeu que a Corte atue com “independência, equilíbrio e prudência”, sem omissão diante de ameaças ao processo eleitoral, mas também sem excessos. Segundo ele, a Justiça Eleitoral não deve interferir nas escolhas políticas do eleitorado.
“Não nos cabe escolher vencedores, nem orientar preferências políticas. Cabe-nos assegurar que o cidadão possa exercer sua escolha sem receio, sem constrangimento, sem fraude e, ademais, bem informado”, afirmou.
Nunes Marques também fez um alerta sobre o impacto da inteligência artificial nas campanhas eleitorais. Para ele, a tecnologia pode ampliar o debate público, mas também representar riscos quando usada para manipular informações ou distorcer a vontade do eleitor.
“Vivemos em uma era em que as campanhas eleitorais não chegam às urnas sem antes atravessar algoritmos”, declarou. “O futuro da nossa democracia não será delineado por máquinas, mas pelos milhões de brasileiras e brasileiros que depositam nas urnas sua mensagem de esperança.”
O ministro destacou ainda medidas de inclusão eleitoral, como o programa Seu Voto Importa, voltado a eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida. “Assim, reafirmamos a compreensão de que, em nossa jornada democrática, ninguém será deixado para trás”, disse.
Em defesa do sistema eletrônico de votação, Nunes Marques afirmou que as urnas representam um “patrimônio institucional da nossa democracia” e devem continuar sendo aperfeiçoadas para preservar a confiança pública no processo eleitoral.
Ao encerrar o discurso, o novo presidente do TSE afirmou que a democracia brasileira continuará sustentada pela vontade popular. “O destino da democracia brasileira continuará a ser escrito pela vontade livre e soberana do povo brasileiro”, declarou.

Luis Mauro Filho

Em posse no TSE, Nunes Marques promete eleições sob "normalidade democrática" e diz que "ninguém ficará para trás"

247 - O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou nesta terça-feira (12) que não se recusaria a cumprimentar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) caso os dois se encontrassem durante a cerimônia de posse do ministro Kassio Nunes Marques na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. As declarações foram publicadas originalmente pela coluna Brasília Hoje, da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2026/05/flavio-bolsonaro-diz-que-nao-recusaria-cumprimentar-lula-se-passar-perto-nao-tenho-problema.shtml">Folha de São Paulo</a>.
“Se passar perto ali, não tenho problema nenhum em cumprimentá-lo”, declarou Flávio Bolsonaro ao chegar ao evento na sede da Corte eleitoral.
Lula também confirmou presença na cerimônia de posse de Kassio Nunes Marques, ministro indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
<h2>Flávio Bolsonaro cobra neutralidade do TSE</h2>
Durante conversa com jornalistas, o senador afirmou esperar que o Tribunal Superior Eleitoral atue de forma “imparcial e neutra” nas eleições presidenciais deste ano.
O senador também voltou a criticar o ministro Alexandre de Moraes ao comentar as eleições de 2022, quando Jair Bolsonaro foi derrotado por Lula. “O TSE é igual à arbitragem de futebol: não pode aparecer no jogo. Não aparece muito, senão o juiz está errando demais”, afirmou.
Pré-candidato ao Palácio do Planalto, Flávio Bolsonaro tem aparecido nas pesquisas eleitorais como um dos principais nomes da oposição para enfrentar Lula na disputa de outubro. O parlamentar foi lançado oficialmente como pré-candidato em dezembro do ano passado.
<h2>Defesa de Bolsonaro busca revisão criminal</h2>
Questionado sobre a possibilidade de a oposição tentar reverter a inelegibilidade de Jair Bolsonaro (PL) durante a gestão de Kassio Nunes Marques no TSE, Flávio Bolsonaro afirmou que a prioridade, neste momento, é buscar a anulação do processo relacionado à chamada trama golpista no Supremo Tribunal Federal.
Segundo ele, antes de qualquer discussão eleitoral, a defesa do ex-mandatário pretende concentrar esforços na revisão da condenação que resultou na pena de 27 anos e 3 meses de prisão de Jair Bolsonaro.
Na última semana, os advogados de Bolsonaro protocolaram um pedido de revisão criminal no STF. O caso será relatado por Kassio Nunes Marques, que deve iniciar a análise após assumir oficialmente a presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

Paulo Emilio

Flávio Bolsonaro diz "não ter problema" em cumprimentar Lula em cerimônia no TSE

247 - A ministra Cármen Lúcia defendeu nesta quinta-feira (7) a ampliação da presença feminina nos espaços públicos e criticou a violência contra mulheres durante sua última sessão como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ao discursar na despedida, a magistrada afirmou que a participação das mulheres na Justiça Eleitoral é fundamental para enfrentar "desigualdades sociais, cívicas, políticas e econômicas" provocadas pela "violência bárbara" praticada contra elas. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/05/07/carmen-critica-violencia-barbara-contra-mulheres-e-faz-apelo-por-igualdade-em-ultima-sessao-no-tse.ghtml">O Globo.</a>
"Isso não é um problema de civilidade, é um problema de humanidade. E o que queremos é uma Justiça para seres humanos e humanas igualmente dignos. Esperamos que isso continue na Justiça Eleitoral, que tem servido também como exemplo da capacidade de termos uma sociedade muito mais igual para todas as pessoas", afirmou. A declaração ocorreu enquanto a ministra defendia igualdade de espaço para advogadas e mulheres em cargos públicos.
A ministra ainda apresentou um balanço de sua gestão à frente do TSE. Segundo os dados divulgados, a Corte realizou mais de 300 sessões durante o período, sendo 159 delas destinadas a julgamentos presenciais. Ao todo, 5.215 processos foram analisados. Antes do discurso, Cármen Lúcia recebeu homenagens e foi aplaudida de pé pelos ministros e demais participantes da sessão.
<h2>Homenagens na Corte</h2>
O presidente eleito do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, destacou o fato de Cármen Lúcia ter sido a primeira mulher a comandar a Corte em duas eleições. Segundo ele, a ministra "defendeu os institutos mais caros da democracia com comprometimento próprio de quem é apaixonado pelo país".
Kassio também afirmou que a magistrada ampliou a visibilidade da participação feminina na vida pública e defendeu tratamento igualitário para mulheres nas eleições e na composição da Justiça Eleitoral. O ministro declarou ainda que Cármen "conduziu o tribunal por um caminho seguro" e afirmou que os integrantes da Corte seguirão as "trilhas desbravadas" pela ministra.
Ao comentar a sucessão na presidência do tribunal, Kassio disse que pretende manter a atuação adotada pela magistrada nas eleições de 2024, com "firmeza no cumprimento de normas, zelo na garantia de direitos e serenidade na condução dos trabalhos". O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também homenageou a ministra e afirmou que ela deixa na memória da Corte "os melhores traços de sua exitosa, culta e íntegra" trajetória na Justiça.
Segundo Gonet, "o tempo guardará o registro do empenho" de Cármen Lúcia na defesa da Constituição, da democracia e dos direitos fundamentais.

Em despedida do TSE, Cármen Lúcia defende ampliação da presença feminina nos espaços públicos

247 - A Federação Brasil Esperança, formada por PT, PCdoB e PV, entrou com cinco representações no Tribunal Superior Eleitoral contra o PL. As ações tratam do uso de impulsionamento pago para divulgação de conteúdos considerados negativos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao Partido dos Trabalhadores. As informações são do blog de Lauro Jardim, no jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2026/05/federacao-pt-pcdob-e-pv-processa-pl-por-impulsionamento-indevido-de-propaganda-antecipada-negativa-contra-lula.ghtml">O Globo.</a>
De acordo com as representações, a legenda bolsonarista teria investido cerca de R$ 216 mil na promoção de publicações com críticas relacionadas a temas como o escândalo do INSS, comparações entre as gestões de Lula e Jair Bolsonaro e questões tributárias. A legislação eleitoral autoriza o impulsionamento de conteúdos político-eleitorais, desde que não haja propaganda negativa direcionada a adversários. Com base nesse entendimento, a federação argumenta que houve irregularidade na estratégia adotada pelo PL.
Nas ações apresentadas ao TSE, a federação solicita a interrupção imediata dos impulsionamentos, a proibição de novas promoções desse tipo de conteúdo e a aplicação de multas. As representações também buscam impedir a continuidade da veiculação paga das publicações questionadas, sob o argumento de que a prática contraria as regras estabelecidas para o período eleitoral.

Federação Brasil Esperança entra com cinco representações no TSE contra o PL

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou uma representação que questionava o uso de um jatinho pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) durante a campanha eleitoral de 2022. A corte entendeu que o caso deve ser analisado pela Justiça Eleitoral. As informações são do jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/05/tcu-arquiva-caso-de-viagem-de-nikolas-em-jatinho-ligado-a-vorcaro-e-aciona-justica-eleitoral.shtml">Folha de São Paulo.</a>
A apuração tratava de voos realizados por Nikolas durante o segundo turno das eleições de 2022, quando ele participou de agendas de campanha em apoio a Jair Bolsonaro. A aeronave utilizada estava vinculada à empresa Prime Aviation, que tinha entre seus sócios Daniel Vorcaro, por meio de um fundo de investimento.
O Ministério Público junto ao TCU havia solicitado investigação para verificar a origem dos recursos que custearam os deslocamentos. O processo foi relatado pelo ministro Antonio Anastasia.
<h2>Decisão da corte</h2>
Na análise, o TCU concluiu que os fatos apresentados dizem respeito ao financiamento de campanha e, portanto, estão sob responsabilidade da Justiça Eleitoral. Segundo a decisão, trata-se de matéria cuja apuração técnica e julgamento cabem a esse ramo do Judiciário.
O tribunal também avaliou que não há elementos suficientes que indiquem ligação com recursos públicos federais. Conforme registrado, não foi identificado "lastro probatório mínimo" que comprove irregularidade ou uso de verba da União.
Diante disso, a corte determinou o envio de cópias do processo ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral, para que adotem as providências que considerarem cabíveis.
<h2>Uso da aeronave na campanha</h2>
Os voos ocorreram entre os dias 20 e 28 de outubro de 2022, período em que o deputado de extrema direita percorreu capitais do Nordeste e cidades do interior de Minas Gerais. O segundo turno das eleições foi realizado em 30 de outubro.
Na ocasião, Nikolas Ferreira afirmou que participou da caravana Juventude pelo Brasil e que "foi disponibilizada uma aeronave para o deslocamento". As regiões visitadas estavam entre os principais focos da campanha de Bolsonaro no segundo turno.
A aeronave utilizada integra o portfólio da Prime Aviation, empresa que atua no compartilhamento de bens de luxo, como aviões e helicópteros. A defesa de Daniel Vorcaro declarou que o avião não pertence ao banqueiro. A empresa também informou que "Daniel Vorcaro não era e não é proprietário da aeronave, tampouco é proprietário de quaisquer jatos executivos integrantes do portfólio da companhia".

TCU arquiva caso de voos de Nikolas em jato ligado a Vorcaro e envia processo à Justiça Eleitoral

247 - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (30) manter a cassação do mandato da ex-deputada federal bolsonarista Silvia Waiãpi (PL-AP). A decisão confirma entendimento anterior do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), que já havia determinado a perda do mandato. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/tse-mantem-por-unanimidade-cassacao-de-mandato-de-silvia-waiapi/">CNN Brasil.</a>
O caso envolve a utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) para custear um procedimento de harmonização facial durante o período eleitoral de 2022, quando a parlamentar foi eleita para a Câmara dos Deputados.
<h2>Decisão unânime&nbsp;</h2>
O julgamento no TRE-AP ocorreu em junho de 2024 e teve decisão unânime pela cassação. A defesa recorreu ao TSE, que também decidiu de forma unânime pela manutenção da penalidade.
Relator do recurso, o ministro André Mendonça considerou comprovado o uso de verba pública de campanha para finalidade pessoal. Segundo ele, houve tentativa de encobrir a irregularidade por meio de documentação.
De acordo com o ministro, a emissão de nota fiscal falsa teve como objetivo "conferir aparência de legalidade ao gasto ilícito, o que demonstra afronta expressa à moralidade administrativa e à transparência eleitoral".
Na avaliação apresentada no voto, a conduta compromete princípios fundamentais da administração pública e do processo eleitoral. "Tal conduta evidencia a não adequação da gestão de recursos públicos, cuja administração responsável e orientada à finalidade legal deve constituir atributo inerente ao exercício de qualquer função pública, especialmente a parlamentar", afirmou.
O relator também apontou que a prática afeta a legitimidade do mandato obtido nas urnas, ao violar regras que regem o financiamento eleitoral.
<h2>Ex-deputada contesta a decisão</h2>
À época da decisão do TRE-AP, Silvia Waiãpi já estava afastada do cargo. Isso ocorreu após decisão do Supremo Tribunal Federal, em março de 2025, que alterou a distribuição das sobras eleitorais e impactou o cálculo das vagas no estado. A ex-deputada afirmou que pretende recorrer da decisão. "Existem várias nulidades no processo que precisam ser sanadas. Estão cassando um diploma que não mais existia", declarou.
Ela também contestou as acusações relacionadas às movimentações financeiras. "Estou sendo condenada por transação bancária de terceiros. Contas que não eram minhas e de transações bancárias de outra pessoa para outra em contas que eu não tinha acesso. Querem me silenciar e o processo precisa ser melhor analisado", afirmou.

TSE decide, por unanimidade, manter a cassação do mandato de Silvia Waiãpi

247 - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria nesta terça-feira (28) para tornar o ex-governador de Roraima Antonio Denarium (Republicanos) inelegível até 2030. A decisão está relacionada a acusações de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. As informações são do jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/04/tse-forma-maioria-para-tornar-ex-governador-de-roraima-inelegivel.shtml">Folha de São Paulo.</a>
O julgamento foi retomado com o voto da ministra Estela Aranha, que havia pedido vista para análise do processo. Ela acompanhou o entendimento já formado pela inelegibilidade, consolidando o placar de 4 votos a 0 nesse sentido. Ainda faltam se manifestar os ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano Azevedo Marques e a presidente da Corte, Cármen Lúcia.
<h2>Acusações envolvem uso da máquina pública</h2>
Denarium e o atual chefe do Executivo estadual, Edison Damião (União Brasil), são acusados de uso da máquina pública para obter vantagens eleitorais. O caso também envolve a utilização dos programas sociais "Cesta da Família" e "Morar Melhor" com finalidade eleitoral.
O ex-governador deixou o cargo para disputar o Senado em março, quando Damião assumiu o governo. O processo no TSE já se arrasta por dois anos.
<h2>Placar também avança contra Edison Damião</h2>
Em relação a Edison Damião, o julgamento registra placar de 2 votos a 1 pela cassação do mandato e pela inelegibilidade por oito anos.
O processo teve votos favoráveis à condenação da relatora, ministra Isabel Gallotti, além dos ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques, com diferentes complementações e posicionamentos ao longo da análise.
<h2>Debate sobre provas e programas sociais</h2>
Segundo os autos, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima já havia concluído que houve uso da máquina pública para ações proibidas durante o período eleitoral. A ministra Isabel Gallotti destacou em voto de 82 páginas que houve distribuição de bens e serviços em ano eleitoral, incluindo entrega de cestas básicas, reformas de residências e repasses de recursos estaduais a municípios, além de extrapolação de gastos com publicidade.
Para a relatora, a justificativa de calamidade pública teria sido utilizada como subterfúgio para transferência irregular de recursos com finalidade eleitoral. André Mendonça também apontou que a criação do programa Cesta da Família e a execução do Morar Melhor em 2022 configurariam abuso de poder.
<h2>Julgamento em andamento</h2>
O julgamento tem se estendido por dois anos e já passou por sucessivos pedidos de vista. Na última sessão, a ministra Estela Aranha mencionou o impacto de entendimentos anteriores e a necessidade de análise mais aprofundada do caso.
A presidente do TSE, Cármen Lúcia, defendeu a conclusão do julgamento, destacando a duração do processo. "Acho que pela demora que já vem nesse julgamento seria bom que terminássemos, imprescindível isso", afirmou.

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TSE forma maioria para tornar Antonio Denarium, ex-governador de Roraima, inelegível até 2030

247 - A validação da renúncia de Cláudio Castro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu caminho para que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida se a eleição para o governo do Rio de Janeiro será direta ou indireta. O desfecho do caso deve definir o futuro político do estado até o fim do mandato.
De acordo com a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/04/tse-publica-acordao-e-reconhece-renuncia-de-castro-no-rj-na-vespera-de-julgamento.shtml">Folha de São Paulo</a>, o acórdão publicado na quinta-feira (23) consolidou o entendimento de que a renúncia apresentada por Castro, na véspera do julgamento de sua inelegibilidade, inviabilizou a cassação do mandato. A decisão destravou o processo que aguarda análise no STF.
<h2>STF aguarda definição para retomar julgamento</h2>
O julgamento no Supremo foi interrompido no último dia 9 após pedido de vista do ministro Flávio Dino. Na ocasião, ele afirmou que aguardaria a publicação do acórdão do TSE para embasar sua posição.
Segundo o ministro, o documento é fundamental para definir se a eleição para o mandato-tampão será realizada por voto popular ou de forma indireta, por meio da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
<h2>Governo interino e crise na sucessão</h2>
Enquanto não há definição, o estado permanece sob comando interino do presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Ricardo Couto, que assumiu o cargo há cerca de um mês.
A situação decorre de uma sequência de mudanças na linha sucessória. O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo no ano passado, e o então presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar, foi afastado em meio a investigações por suposto vazamento de informações.
<h2>Decisão do TSE teve maioria de votos</h2>
No TSE, prevaleceu o entendimento de que a renúncia tornou sem efeito a cassação. A posição foi liderada pela ministra Cármen Lúcia e acompanhada pelos ministros Estela Aranha, Antonio Carlos Ferreira, André Mendonça e Floriano de Azevedo Marques.
A ex-ministra Isabel Gallotti, relatora original do caso, não participou dessa etapa do julgamento, pois já havia deixado a corte quando ocorreu a renúncia de Castro.
<h2>Escândalo da “folha secreta” originou ação</h2>
A ação eleitoral teve origem no chamado escândalo da “folha secreta de pagamento”, revelado em 2022. O caso envolveu o uso da Uerj e da Fundação Ceperj para pagamentos em dinheiro vivo a funcionários de projetos sociais, sem divulgação dos nomes.
Investigações do Ministério Público apontaram saques em espécie que somaram R$ 248 milhões, realizados por milhares de pessoas. As contratações foram interrompidas após ação civil pública.
<h2>Disputa política se intensifica</h2>
A indefinição sobre a forma de eleição ampliou a disputa política no estado. O presidente eleito da Assembleia Legislativa, Douglas Ruas (PL), protocolou pedido no STF para assumir imediatamente o governo. Em resposta, o PSD, partido do pré-candidato Eduardo Paes, apresentou petições para contestar a solicitação.

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