247 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na terça-feira (24), a etapa de sustentações orais das defesas dos cinco réus acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, crime ocorrido em março de 2018, no Rio de Janeiro.&nbsp;
O julgamento da Ação Penal (AP) 2434 continua nesta quarta-feira (25),com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Também votam os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, conforme a ordem de antiguidade no colegiado, encerrando-se com o voto do presidente da Turma.
Respondem ao processo Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ); João Francisco Brazão, o Chiquinho Brazão, ex-deputado federal; Rivaldo Barbosa, delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro; Ronald Paulo de Alves, ex-policial militar; e Robson Calixto Fonseca, ex-assessor do TCE. Os quatro primeiros são acusados de duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Robson e os irmãos Brazão também respondem por organização criminosa.
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<h2>Defesa de Rivaldo Barbosa pede absolvição</h2>
O advogado Felipe Dalleprane solicitou a absolvição de Rivaldo Barbosa, afirmando que a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) se apoia na tese de corrupção como motivação do crime. Segundo a denúncia, o delegado, então chefe da Polícia Civil, teria utilizado o cargo para dificultar as investigações e garantir a impunidade dos mandantes.
A defesa argumentou que, apesar da alegação de recebimento de valores mensais de milicianos e contraventores, não foram apresentados detalhes sobre quantias, origem ou forma de pagamento. Dalleprane acrescentou que sindicância da Corregedoria da Polícia Civil não identificou incompatibilidade entre o patrimônio do acusado e sua renda declarada, nem indícios de enriquecimento ilícito.
O advogado Marcelo Ferreira de Souza afirmou ainda que não há provas de influência dos irmãos Brazão na nomeação de Rivaldo para o comando da Polícia Civil e destacou a inexistência de registros de conversas entre eles nos autos.
<h2>Defesa de Chiquinho Brazão contesta delação</h2>
Representando Chiquinho Brazão, o advogado Cléber Lopes de Oliveira negou que existam provas de que o ex-deputado tenha sido mandante do crime, como declarado por Ronnie Lessa, condenado como autor dos disparos. Segundo ele, a colaboração premiada é “mentirosa” e “inconsistente”, não tendo sido confirmada por outros elementos e visando apenas benefícios penais.
Oliveira também negou envolvimento do ex-parlamentar com milícias e afirmou que a votação obtida em Rio das Pedras decorre de uma característica regional, já que candidatos de diferentes correntes políticas também receberam votos na área.
Sobre eventuais divergências legislativas com Marielle Franco, a defesa sustentou que havia apenas debates próprios da atividade parlamentar e declarou que ambos atuaram juntos para impedir a verticalização de Rio das Pedras. Em relação à acusação de organização criminosa, argumentou que o enquadramento é indevido, pois apenas três pessoas foram denunciadas por esse crime, enquanto a lei exige no mínimo quatro.
<h2>Ronald Alves nega ligação com demais réus</h2>
O advogado Igor Carvalho afirmou que não há fatos que vinculem Ronald Paulo de Alves aos demais acusados. Segundo ele, Ronald era “inimigo declarado” de Ronnie Lessa.
Carvalho declarou que Lessa “tinha medo” da coalizão da qual Ronald fazia parte e sustentou que não faria sentido uma atuação conjunta no crime. Também classificou como frágeis os indícios de que o ex-policial teria monitorado a vereadora.
Na avaliação da defesa, a denúncia apresenta conclusões vagas que poderiam resultar em condenação com base em “simples ilações”.
<h2>Domingos Brazão rebate tese de motivação fundiária</h2>
Os advogados Roberto Brzezinski Neto e Márcio Martagão Gesteira Palma afirmaram que a PGR não indicou áreas supostamente invadidas ou exploradas pelos irmãos Brazão, o que afastaria a motivação ligada a interesses fundiários contrariados por Marielle.
Segundo a defesa, os imóveis mencionados como suspeitos de grilagem são aquisições formalizadas, sem prova concreta de vínculo econômico com o assassinato. Também argumentaram que Ronnie Lessa pesquisou dados de outras autoridades, indicando que Marielle não seria alvo previamente definido.
<h2>Robson Calixto questiona validade da denúncia</h2>
O advogado Gabriel Habib sustentou que a denúncia contra Robson Calixto Fonseca é nula por ter sido recebida com base apenas na colaboração de Ronnie Lessa. Segundo ele, o ex-assessor não foi investigado nem citado no inquérito original.
Habib afirmou que não havia prova autônoma para justificar sua inclusão na ação penal e reiterou que o crime de organização criminosa exige a participação de ao menos quatro pessoas, enquanto a acusação apontou apenas três.
O defensor também classificou como “narrativas” não comprovadas as acusações de grilagem e milícia, afirmou que os imóveis citados foram objeto de procedimentos formais e questionou a credibilidade do depoimento de Orlando Curicica. Além disso, apontou incoerência no uso da delação de Ronnie Lessa, alegando que trechos em que ele teria negado envolvimento de Robson com milícia foram desconsiderados.

Guilherme Levorato

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Brasil

STF retoma julgamento do caso Marielle com voto de Moraes

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública deverá ser votada na próxima semana. O anúncio foi feito no plenário da Casa após a aprovação do Projeto de Lei Antifacção.
O texto será apreciado inicialmente pela comissão especial na terça-feira (3) e, em seguida, poderá ser levado ao plenário na quarta-feira (4). Para que a tramitação avance, ainda é necessária a apresentação do parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE).
A proposta, que altera dispositivos constitucionais relacionados à política de segurança pública, estava prevista para ser analisada na última semana de fevereiro. No entanto, conforme noticiado anteriormente, as discussões foram prorrogadas em razão de negociações entre o relator e as bancadas partidárias.
No início deste mês, Mendonça Filho também se reuniu com o novo ministro da Justiça, Wellington César, para tratar do conteúdo da PEC. O texto enfrenta resistências dentro da base governista, especialmente em pontos como a redução da maioridade penal, o que mantém o projeto sob negociação antes da votação definitiva.

Otávio Rosso

PEC da Segurança será votada na próxima semana, diz Hugo Motta

247 - O Congresso Nacional aprovou o chamado Projeto de Lei Antifacção, que estabelece novas regras para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil e amplia mecanismos de repressão às organizações criminosas. A proposta segue agora para sanção do presidente da República, última etapa antes de entrar em vigor. As informações foram divulgadas originalmente pelo jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/02/25/entenda-o-que-muda-no-combate-ao-crime-com-a-aprovacao-pelo-congresso-do-pl-antifaccao.ghtml">O Globo.</a>
A iniciativa foi apresentada pelo governo federal, mas teve como relator o deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Após semanas de negociações e divergências entre Executivo e Congresso, aliados do Palácio do Planalto e parlamentares da oposição chegaram a um acordo que permitiu a aprovação final do texto na Câmara dos Deputados. A proposta representa uma mudança significativa na política criminal brasileira ao endurecer penas, ampliar instrumentos de investigação e reforçar a atuação integrada das forças de segurança contra facções criminosas.
Penas maiores e foco no controle territorial
Um dos principais pontos retomados pelos deputados foi o conceito de “domínio social estruturado”, utilizado para caracterizar facções que exercem controle territorial e influência direta sobre comunidades por meio da violência ou da intimidação.
Com isso, passam a ser enquadradas como ações típicas de facções práticas como bloqueio de ruas, instalação de barricadas, imposição de regras à população, sabotagem de serviços públicos e ataques à infraestrutura estatal.A mudança restabelece o modelo originalmente aprovado pela Câmara, que havia sido alterado pelo Senado Federal. O novo enquadramento permite penas que podem chegar a 40 anos de prisão, ampliando o rigor penal contra integrantes e líderes dessas organizações.O texto também volta a punir atos preparatórios, permitindo responsabilização criminal ainda na fase de planejamento de ações coordenadas por grupos criminosos.
Prisão preventiva facilitada
Outro eixo central do projeto trata da prisão preventiva. Pela nova regra, integrar, financiar ou comandar facções criminosas passa a ser fundamento suficiente para justificar a decretação da medida cautelar.Na prática, o enquadramento nesses crimes passa a indicar risco à ordem pública, o que tende a facilitar a manutenção da prisão de investigados desde o início das operações policiais. A decisão final continua sendo do Poder Judiciário.
O projeto mantém ainda a classificação desses crimes como hediondos, endurecendo a progressão de regime e restringindo benefícios penais. Entre as medidas preservadas está a transferência obrigatória de lideranças criminosas para presídios federais de segurança máxima e a proibição do pagamento de auxílio-reclusão a condenados por crimes ligados a facções.
Ataque financeiro às organizações criminosas
O texto fortalece mecanismos de bloqueio e sequestro de bens, restrições ao uso do sistema financeiro e apreensão de ativos utilizados por organizações criminosas.
Foi mantido o chamado perdimento extraordinário, que permite a perda patrimonial antes do trânsito em julgado da condenação, além da possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas para lavagem de dinheiro, incluindo afastamento de sócios, auditorias e eventual liquidação de ativos.
A proposta também prevê a divisão automática entre União e estados dos valores apreendidos em operações conjuntas das forças de segurança.
Integração nacional de dados e inteligência
Entre os novos instrumentos institucionais está a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que deverá integrar obrigatoriamente sistemas federais e estaduais de inteligência policial.A medida busca ampliar o compartilhamento de informações e evitar falhas de comunicação entre diferentes forças de segurança — um dos principais obstáculos apontados por especialistas no combate ao crime organizado no país.
Financiamento e retirada da CIDE-Bets&nbsp;
Durante a votação, os deputados retiraram do texto a chamada CIDE-Bets, contribuição que seria cobrada sobre transferências destinadas a plataformas de apostas esportivas on-line. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia acordo político para que o tema fosse discutido separadamente.
A versão final aprovada mantém o Fundo Nacional de Segurança Pública como principal destino dos recursos provenientes de apreensões e outras fontes previstas no projeto, com o objetivo de garantir planejamento nacional das políticas de segurança.
Próximos passos
Com a aprovação pelo Congresso, o PL antifacção segue agora para sanção presidencial. Caso seja sancionado sem vetos, o país passará a contar com um novo marco legal voltado especificamente ao enfrentamento das facções criminosas, combinando endurecimento penal, ampliação da inteligência policial e foco no desmonte financeiro das organizações ilegais.

Laís Gouveia

Câ,ara dos Deputados, congresso Nacional 

Entenda o que muda no combate ao crime com a aprovação pelo Congresso do PL Antifacção

247 - Ministros do Palácio do Planalto pretendem reforçar junto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a defesa do envio de um projeto de lei próprio para tratar do fim da escala 6x1. A avaliação dentro do governo é de que essa alternativa preserva o poder de veto do chefe do Executivo e impede que o Congresso conduza a tramitação sem possibilidade de intervenção presidencial.
A informação foi publicada pela coluna <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2026/02/ministros-defendem-projeto-proprio-da-escala-6x1-para-manter-poder-de-veto-de-lula.shtml">Painel</a>, da Folha de S.Paulo. Segundo a reportagem, a estratégia busca evitar que a discussão avance por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) já em tramitação na Câmara dos Deputados, mecanismo que não passa por sanção presidencial e, portanto, não permite vetos por parte de Lula.
No entendimento de integrantes do governo, caso a mudança na jornada seja implementada por meio de projeto de lei, o presidente poderá vetar trechos com os quais não concorde. Diferentemente das PECs, que são promulgadas diretamente pelo Congresso Nacional após aprovação, os projetos de lei dependem de sanção do Executivo.
Há receio de que uma eventual versão patrocinada na Câmara altere a escala para 5x2 sem reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas. Outro temor é a possibilidade de redução salarial, cenário considerado inaceitável para os trabalhadores.
De acordo com a coluna, a decisão final sobre o envio do projeto caberá a Lula. O presidente deve se reunir até quinta-feira (26) com ministros do núcleo do Planalto, entre eles Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral, e Gleisi Hoffmann, ministra da Secretaria de Relações Institucionais, para avaliar o custo político da iniciativa.
Caso Lula opte por encaminhar o texto, a intenção do governo é protocolá-lo com regime de urgência constitucional. Nesse formato, após 45 dias de tramitação, a proposta passa a trancar a pauta da Câmara dos Deputados, obrigando os parlamentares a analisá-la antes de votar outros projetos.

Manifestação pelo fim da escala de trabalho 6x1

Ministros de Lula articulam projeto sobre escala 6x1 para manter poder de veto presidencial

247 - A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) manifestou reação ao novo texto do Projeto de Lei Antifacção, que deve ser analisado pela Câmara dos Deputados. A entidade afirma que as alterações promovidas no relatório representam prejuízo à corporação e foram feitas sem diálogo com seus representantes. As informações são da coluna da jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/milena-teixeira/a-reacao-dos-delegados-da-pf-ao-texto-de-derrite-no-pl-antifaccao">Milena Teixeira</a>, no Metrópoles.&nbsp;
Segundo a publicação, o relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), reincluiu no parecer um trecho aprovado pelos parlamentares em 2025 que prevê a divisão dos recursos provenientes de bens apreendidos entre a Polícia Federal e os estados.
<h2>ADPF fala em decepção com novo relatório</h2>
O presidente da ADPF, Edvandir Felix de Paiva classificou o novo texto como uma “decepção” e afirmou que os diretores da entidade não foram consultados durante a elaboração do relatório.
“É uma decepção. O relatório foi prejudicial à Polícia Federal. No Senado, conseguimos inserir mecanismos importantes, mas tudo foi retirado, tudo foi ignorado. As mudanças feitas agora tendem a criar mais confusão, em vez de fortalecer o trabalho da Polícia Federal”, declarou.
O dirigente também criticou a ausência de previsão de recursos específicos para a corporação. “Não há uma linha que destine recursos ao Funapol, da Polícia Federal. Não houve negociação com o diretor-geral, Andrei Rodrigues, e tampouco com o número dois da instituição. O resultado final não foi bom”, afirmou.
<h2>Divisão de recursos e retorno do projeto à Câmara</h2>
O PL Antifacção já havia sido aprovado pela Câmara em 19 de novembro de 2025, após seis versões apresentadas por Guilherme Derrite. Na ocasião, o texto recebeu 370 votos favoráveis e 110 contrários.
A versão aprovada, contudo, gerou críticas no âmbito do Executivo, que articulou mudanças junto aos senadores. Como houve alterações no Senado, o projeto precisou retornar à Câmara para nova análise.
O texto contou ainda com o envolvimento do presidente da Casa, Hugo Motta, que indicou Derrite para a relatoria. A decisão foi alvo de críticas por parte do governo e influenciou o vaivém de pareceres apresentados pelo parlamentar.
<h2>Ministério da Justiça analisa duas versões</h2>
Sob o comando do ministro Wellington Cesar, o Ministério da Justiça passou a considerar, na semana passada, tanto a versão aprovada no Senado quanto o relatório apresentado por Guilherme Derrite.
O novo secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Paulo Modesto, afirmou que as duas propostas estão sendo avaliadas. “Estamos trabalhando com os dois textos para avaliar o que é possível avançar. Eles estão sendo analisados por nossa equipe técnica, em coordenação com o ministério”, declarou.

Paulo Emilio

Delegados da PF criticam novo texto do PL Antifacção: 'decepção, ninguém foi consultado'

247 - O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a determinação que desobriga o empresário Daniel Vorcaro de comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Relator do chamado caso Master na Corte, o magistrado indicou a interlocutores que não pretende rever o entendimento já adotado.
De acordo com o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/02/24/caso-master-medonca-descarta-rever-decisao-que-desobrigou-vorcaro-de-depor-na-cpi-do-inss.ghtml">O Globo</a>, além de sustentar a dispensa do depoimento, Mendonça também não deve autorizar o deslocamento de Vorcaro a Brasília em avião particular, como havia sido solicitado pela cúpula da CPMI.
<h2>Fundamento jurídico da decisão</h2>
A CPMI investiga descontos indevidos aplicados a aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e tenta ouvir o executivo para prestar esclarecimentos. Pessoas próximas ao ministro afirmam que a decisão está respaldada na jurisprudência do próprio STF. Na condição de investigado, Vorcaro não pode ser obrigado a comparecer à comissão. Diferentemente das testemunhas, que têm o dever legal de colaborar com o esclarecimento dos fatos e estão sujeitas a sanções caso mintam, o investigado possui o direito de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si.
O depoimento do empresário estava previsto para segunda-feira. Após a decisão do Supremo, a defesa informou à CPMI que ele não compareceria.
<h2>Negativa de viagem em jatinho</h2>
Os advogados também sustentaram que a negativa de autorização para o deslocamento em jatinho particular dificultou o comparecimento. A CPMI recorreu da decisão. Um dos fundamentos apresentados para vetar o transporte em aeronave privada foi o risco de fuga, ainda que o empresário estivesse acompanhado por agentes da Polícia Federal (PF).
Integrantes envolvidos na disputa afirmam que não procede o argumento de possível constrangimento em voo comercial. Como exemplo, citam o retorno de Vorcaro a São Paulo após prestar depoimento no STF no fim de dezembro. Na ocasião, conforme relatos, ele embarcou por volta das 5h do dia 31 de dezembro, ocupando assento na parte traseira da aeronave, acompanhado por agentes da PF. Foi o primeiro a embarcar e também o primeiro a desembarcar, pela porta traseira, ainda na pista, antes dos demais passageiros. Ao chegar a São Paulo, uma viatura da Polícia Federal já o aguardava. Segundo os relatos, Vorcaro permaneceu em um assento na janela e dormiu durante a maior parte do trajeto.
O recurso apresentado pela CPMI será analisado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, enquanto a comissão mantém a tentativa de assegurar o depoimento do empresário nas investigações sobre descontos indevidos em benefícios do INSS.

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Mendonça não deve rever decisão que desobriga Vorcaro a depor na CPMI do INSS

247 - O Conselho Universitário da Universidade de São Paulo (USP) aprovou por unanimidade, na terça-feira (24), a concessão do título de Doutor Honoris Causa in memoriam ao jornalista Vladimir Herzog. A proposta partiu da Escola de Comunicações e Artes (ECA) e reconhece a contribuição do profissional à comunicação pública e à defesa dos direitos humanos.
Segundo a universidade, a honraria é destinada a personalidades que tenham contribuído de forma notável para o avanço das ciências, das letras ou das artes, ou que tenham prestado serviços relevantes à instituição, ao país ou à humanidade.
Criada há mais de 92 anos, a USP concedeu até hoje 124 títulos de Doutor Honoris Causa. O último havia sido aprovado em março de 2025, quando o artista e arquiteto Sérgio Ferro recebeu a distinção.
No projeto encaminhado ao Conselho Universitário, a ECA destacou que Herzog atuou com compromisso em favor da comunicação pública, do acesso à informação de qualidade e da formação de novas gerações de profissionais. O documento também ressalta que a homenagem ocorre no ano em que se completaram 50 anos de seu assassinato, configurando um reconhecimento histórico.
Durante a sessão que aprovou o título, a diretora da ECA, Clotilde Perez, afirmou que a decisão expressa o posicionamento institucional da universidade em defesa dos direitos humanos, da liberdade de expressão e da excelência acadêmica em ambiente democrático.
Trajetória de Vladimir Herzog
Vladimir Herzog nasceu em 1937, na cidade de Osijek, então parte da Iugoslávia — atual Croácia. Ainda na infância, imigrou com a família para o Brasil, que fugia da perseguição nazista. Formado em Filosofia pela USP, iniciou a carreira no jornal O Estado de S. Paulo.
Posteriormente, trabalhou na BBC, em Londres, e atuou em veículos como a revista Visão, o jornal Opinião e a TV Cultura. Sua produção foi marcada pelo jornalismo cultural e pela defesa da responsabilidade social da imprensa. Herzog também participou da produção cinematográfica brasileira nos anos 1960.
Em 25 de outubro de 1975, foi convocado a prestar depoimento no DOI-Codi, órgão de repressão do regime militar, em São Paulo. No mesmo dia, morreu nas dependências do local. À época, o Exército divulgou que se tratava de suicídio, versão posteriormente contestada por investigações judiciais e por evidências reunidas pela família e testemunhas.
Em 1978, a Justiça reconheceu a responsabilidade da União por sua prisão arbitrária, tortura e morte, consolidando o caso como um dos episódios emblemáticos das violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar no Brasil.

Luis Mauro Filho

USP concede título de Doutor Honoris Causa a Vladimir Herzog e homenageia legado à imprensa

247 - O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24) um projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para acusados e condenados por homicídio contra policiais e outros agentes de segurança pública. Como o texto sofreu alterações na Casa, a proposta ainda precisará ser analisada novamente pela Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/02/24/senado-aprova-endurecimento-de-regras-para-acusados-de-matar-policiais.ghtml">O Globo</a>.
A matéria determina a transferência obrigatória desses acusados e condenados para presídios federais de segurança máxima. A medida se aplica a casos de homicídio qualificado contra profissionais previstos na Constituição, como policiais federais, civis, militares e rodoviários, além de bombeiros, integrantes das Forças Armadas, policiais penais e membros da Força Nacional. O texto também inclui familiares dessas autoridades até o terceiro grau. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é reduzir o risco de retaliações dentro de presídios estaduais e ampliar a proteção a esses servidores públicos.
<h2>Mudanças na execução penal</h2>
Além da remoção para presídios federais, o projeto altera a Lei de Execução Penal para ampliar as hipóteses de inclusão de detentos no Regime Disciplinar Diferenciado, que impõe maior isolamento e restrição de visitas. A proposta estabelece que não haverá progressão de regime nem concessão de livramento condicional enquanto o preso estiver submetido ao RDD. O texto também autoriza que juízes determinem a inclusão no regime de forma liminar, com manifestação posterior do Ministério Público e da defesa.
O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador e ex-juiz parcial Sérgio Moro (União-PR), argumentou que a transferência ao sistema federal diminui a possibilidade de o acusado ganhar projeção dentro de organizações criminosas, situação que, conforme o parecer aprovado, ocorre em cadeias estaduais. O documento também sustenta que a medida contribui para resguardar outros agentes públicos e parentes das vítimas.

João Antonio Cunha

Senado aprova projeto que intensifica punições para acusados de matar policiais e outros agentes de segurança pública

247 - O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, conduz uma agenda de medidas voltadas à redução da pressão tarifária no setor elétrico. A estratégia reúne iniciativas estruturais, ajustes regulatórios e expansão da infraestrutura, em um contexto de recuperação dos níveis dos reservatórios.
No cenário hidrológico, a melhora recente reforça o ambiente de moderação tarifária. Desde a segunda metade de janeiro, o armazenamento do Sistema Interligado Nacional (SIN) supera 57%. No subsistema Sudeste/Centro-Oeste, responsável pela maior parte da capacidade de armazenamento do país, o índice atingiu cerca de 84% em fevereiro. A recomposição reduz o acionamento de usinas termelétricas fora da ordem de mérito — principal fator de elevação de custos e de aplicação de bandeiras tarifárias mais caras.
No campo estrutural, foi estabelecido um teto de R$ 49,2 bilhões para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a partir de 2027, com base no orçamento projetado para 2025. A medida busca limitar a expansão dos encargos que compõem as tarifas.
A expansão da infraestrutura de transmissão também integra o conjunto de ações. Foram contratados quase R$ 70 bilhões em novas linhas para escoar a geração eólica e solar do Nordeste aos centros de consumo. A entrada em operação do linhão Manaus–Boa Vista e os leilões de sistemas isolados na Amazônia reduzem de forma permanente a geração a diesel e a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) para cerca de 500 mil consumidores, com economia estimada em quase R$ 11,5 bilhões nas tarifas.
No âmbito regulatório, há defesa de revisão da metodologia das bandeiras tarifárias aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com o objetivo de evitar acionamentos em cenários de recuperação dos reservatórios. Também foi viabilizada a destinação de R$ 7,8 bilhões à CDE, provenientes da repactuação de obrigações de usinas hidrelétricas pelo uso de recursos hídricos, reduzindo a necessidade de novos encargos.
Para o próximo mês, está previsto o Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP), estruturado para reforçar a segurança do sistema. A expectativa é reduzir o risco de acionamento das chamadas usinas “merchant”, geralmente mais onerosas do que a geração contratada em ambiente competitivo.

Redação Brasil 247

Alexandre Silveira, 5 de fevereiro de 2026

Alexandre Silveira conduz medidas para reduzir encargos e conter a alta da conta de luz no país

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), elogiou nesta terça-feira (24) decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringem o pagamento dos chamados penduricalhos no serviço público. Motta esteve no STF em reunião convocada pelo presidente da Corte, Edson Fachin. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/02/24/motta-elogia-decisoes-do-stf-que-limitam-penduricalhos-e-diz-que-poderes-precisam-fazer-discussao-estruturante.ghtml">O Globo</a>.
O encontro contou também com a presença do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e dos ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, responsáveis por liminares que limitaram verbas capazes de elevar remunerações acima do teto constitucional. Os participantes decidiram criar um grupo de trabalho com prazo de 60 dias para elaborar uma proposta de regra de transição sobre os penduricalhos. O colegiado terá representantes dos Três Poderes, incluindo o Executivo, além do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, segundo relatos de participantes do encontro.
<h2>Poderes precisam fazer "discussão estruturante", diz Motta</h2>
Após a reunião, Motta afirmou: "O que nós colocamos é que a discussão precisa ser feita de maneira muito mais abrangente". Ele destacou que a "decisão do ministro Flávio Dino e, agora reafirmado no outro processo pelo ministro Gilmar Mendes, ela foi feliz. Ela traz para a mesa a discussão de um Brasil real, de um Brasil que tem muitos desafios e a incompatibilidade de termos esses penduricalhos sendo pagos em muitas esferas".
Motta também declarou: "É importante reconhecer a atitude louvável do presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, em convocar uma reunião final. Foi uma conversa onde o presidente do Senado colocou a posição da Casa que ele representa, eu coloquei a posição da Câmara dos Deputados, que primeiro não está em nenhum horizonte aqui a perspectiva de se legalizar supersalários através de projetos que estejam já tramitando na Casa ou que venham a estar".
Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou parte de um projeto que previa reajuste salarial para carreiras da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União. O veto atingiu a criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em valores pagos, o que poderia resultar em remunerações acima do teto constitucional.
Ao comentar a pressão por medidas de contenção de gastos, Motta afirmou: "É isso que a sociedade nos cobra. Por isso que nós queremos a partir de agora com um grupo de trabalho que represente o Supremo Tribunal Federal, que represente a Câmara, o TCU, o Senado Federal. E tem que ter Poder Executivo também, tem que entrar nessa discussão para que façamos uma discussão estruturante sobre como possamos trazer mais transparência e lutarmos pela eficiência do serviço público".
<h2>Julgamento das liminares</h2>
A reunião ocorreu às vésperas do julgamento, pelo plenário do STF, das decisões que suspenderam a criação e o pagamento de benefícios capazes de elevar salários acima do teto constitucional. Na segunda-feira (23), Gilmar Mendes condicionou o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público à existência de previsão em lei aprovada pelo Congresso Nacional. Ele fixou prazo de 60 dias para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais suspendam pagamentos baseados apenas em normas locais.
No início do mês, Flávio Dino determinou a revisão de benefícios e apontou a necessidade de regulamentação nacional. Apesar da articulação política em curso, o julgamento das liminares está mantido para esta semana.

Após reunião com ministros do STF e presidente do Senado, Motta elogia decisões da Corte contra penduricalhos

Andre Richter, repórter da Agência Brasil - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro dia do julgamento dos cinco acusados de participação no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro.
A sessão desta terça-feira (24) foi dedicada à leitura da acusação, que foi feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e às sustentações dos advogados dos réus.
O julgamento será retomado nesta quarta-feira (25), às 9h, com os votos dos ministros pela condenação ou absolvição dos réus. 
São réus pela suspeita de participação no crime o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão; o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; o major da Policia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente. 
Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de realizar os disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como os mandantes do crime.
Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime. Ronald é acusado de realizar o monitoramento da rotina da vereadora. Robson Calixto teria entregue a arma utilizada no crime para Lessa. 
De acordo com a investigação realizada pela Polícia Federal (PF), o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.
<h2>Defesas</h2>
Primeiro a se manifestar, o advogado Felipe Dalleprane negou a participação de Rivaldo Barbosa no crime. O defensor também negou a participação política dos irmãos Brazão na indicação de Rivaldo para para chefiar a Polícia Civil, que iniciou as investigações. 
"Não há corrupção comprovada, não há ingerência confirmada, não há vantagem ilícita", afirmou.
Cleber Lopes, advogado de Chiquinho Brazão, disse que a delação de Ronnie Lessa é uma "criação mental". Segundo o advogado, a PGR não conseguiu comprovar as declarações do ex-policial.
"A delação é mentirosa por completo e não foi corroborada", declarou.
O advogado Igor de Carvalho negou que Ronald Alves tenha realizado o monitoramento da rotina de Marielle e repassado as informações a Ronnie Lessa. Carvalho disse que Ronald não tinha ligação com o delator.
"Ronald e Lessa sequer tinham qualquer tipo de proximidade. Eram inimigos. Como é que Ronald vai participar de um fato no qual Lessa estaria inserido, sendo que eles são inimigos?", indagou.
O advogado Roberto Brzezinski disse que a acusação contra Domingos Brazão é "tenebrosa". Segundo o defensor, os irmãos Brazão não atuaram para aprovação de pautas para regularização de terras fundiárias.
"Se a motivação desse homicídio é econômica, se Marielle tinha uma pauta fundiária ativa, em algum momento essa pauta fundiária foi tão intensa ao ponto de atrapalhar interesses de alguém? A procuradoria não mostrou nenhuma área que os irmãos Brazão eventualmente tivessem invadido, loteado e obtido lucro", afirmou. 
Último a fazer a sustentação oral, o advogado Gabriel Habib disse que não há provas de que Robson Calixto tenha participado da organização criminosa. 
"Robson era assessor de Domingos Brazão. A PGR denunciou Robson por organização criminosa e tenta comprovar esse fato ilícito por meio de um fato lícito. Ser assessor de Brazão é um fato lícito, não prova nada. Isso não comprova que Robson praticava atividades de crime organizado, especificamente relacionado à milícia", comentou.
<h2>Acusação</h2>
Pela manhã, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a condenação dos cinco réus. Para a procuradoria, há provas robustas da participação dos acusados no assassinato da vereadora.

Segunda sessão do julgamento do caso Marielle Franco no STF

STF encerra 1º dia de julgamento de réus pelo assassinato de Marielle

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (24) a citação por edital do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) em ação penal que tramita na Corte. A denúncia contra o filho de Jair Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo foi integralmente recebida pela Primeira Turma do STF em novembro do ano passado, com isso ele passou à condição de réu. As informações são do jornal<a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/02/24/moraes-determina-citacao-por-edital-de-eduardo-bolsonaro-em-acao-penal-no-stf.ghtml"> O Globo</a>.
Na decisão, Moraes afirmou que Eduardo Bolsonaro se encontra de forma transitória fora do território nacional. Segundo o ministro, conforme descrito na denúncia, a saída do país teria ocorrido para "reiterar na prática criminosa e evadir-se de possível responsabilização judicial evitando, dessa maneira, a aplicação da lei penal".
<h2>Sanções e pressão ao STF</h2>
O relator registrou que, não sendo localizado o acusado, a legislação prevê a citação por edital. Com base no Código de Processo Penal, determinou a medida pelo prazo de 15 dias. Esse tipo de citação é utilizado quando o réu está em local incerto e não sabido ou cria dificuldades para ser encontrado. Após a publicação, abre-se prazo para apresentação de resposta à acusação.
A acusação tem como fundamento a atuação de Eduardo Bolsonaro durante sua permanência nos Estados Unidos. De acordo com a denúncia, ele teria trabalhado para articular sanções contra autoridades brasileiras, incluindo tarifas de exportação, suspensão de vistos e a aplicação da Lei Magnitsky, com o objetivo de pressionar e intimidar o STF às vésperas do julgamento que condenou Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. A ação penal foi formalizada na última quinta-feira, dando início à tramitação do processo no Supremo. Caso haja condenação, poderá ser aplicada pena prevista na legislação.

Eduardo Bolsonaro participa remotamente em audiência da Câmara

STF determina citação por edital de Eduardo Bolsonaro em ação penal

247 - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 terá como relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o deputado Paulo Azi (União Brasil-BA). A definição foi feita pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e altera o cenário político em torno da tramitação do texto. As informações são do <a href="https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2026/02/24/relator-pec-fim-da-escala-6x1-ccj.htm">UOL</a>.&nbsp;
A escolha ocorre em meio a um posicionamento público do União Brasil contrário à proposta, o que pode influenciar diretamente o andamento da matéria na comissão responsável por analisar sua constitucionalidade.
<h2>União Brasil já sinalizou oposição</h2>
O União Brasi já manifestou a intenção de barrar a PEC. A posição foi tornada pública pelo presidente da legenda, Antônio Rueda, na segunda-feira (23), durante evento do Grupo Esfera realizado em São Paulo, que reuniu empresários.
Na ocasião, Rueda ou ter uma “posição pessoal” contrária ao projeto por entender que ele “vai onerar o setor produtivo e gerar inflação”. Ao mesmo tempo, admitiu a dificuldade de parlamentares que disputam reeleição se posicionarem contra a proposta.
“É uma posição muito cruel para quem está disputando uma reeleição ou um outro mandato. A gente tem que ter inteligência e segurar que essa votação vá para o Plenário, porque se ela for a Plenário, vai ser avassaladora (a aprovação). É um assunto muito penoso para o setor produtivo, eu tenho uma posição pessoal que eu vou defender junto à minha bancada. Isso vai ser um desatino, quem vai pagar essa conta são os consumidores. Eu defendo que a gente possa construir uma ‘barrigada’ (protelada) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados). Eu defendo aqui uma posição, junto com o Valdemar em que a gente possa construir uma unidade dentro das comissões, principalmente na CCJ, para a gente poder ir ‘barrigando’ isso”, afirmou.
<h2>Indicação contraria discurso anterior</h2>
A decisão de entregar a relatoria a um deputado do União Brasil contrasta com o discurso que vinha sendo adotado por Hugo Motta. O presidente da Câmara estava trabalhando pela aprovação do fim da escala 6x1, defendendo a tramitação da proposta. Ao indicar um parlamentar de uma legenda que já anunciou resistência ao texto, a escolha passa a ter peso político relevante no debate sobre o futuro da PEC.
<h2>CCJ é etapa decisiva da tramitação</h2>
A Comissão de Constituição e Justiça é a primeira fase de análise de uma PEC na Câmara. Cabe ao colegiado examinar a admissibilidade e a constitucionalidade da proposta antes que ela siga para comissões especiais e, posteriormente, para votação em plenário.
Com a relatoria sob responsabilidade de um deputado de partido que declarou oposição ao conteúdo da proposta, a tramitação da PEC da escala 6x1 tende a enfrentar um cenário mais complexo na CCJ.