247 - O governo federal colocou em funcionamento um novo modelo digital para a habilitação de condutores no país. O antigo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) passou a se chamar CNH do Brasil e recebeu novas funcionalidades que alteram tanto o acesso aos documentos digitais quanto o próprio processo de obtenção da carteira de motorista. As informações são da<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/auto/cnh-do-brasil-substitui-app-carteira-digital-de-transito-veja-o-que-muda/"> CNN Brasil.&nbsp;</a>
A mudança ocorre após a publicação de uma nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que reformula as regras de formação de condutores. A atualização do aplicativo já começou a ser liberada de forma automática para usuários que utilizavam a CDT, acompanhada de uma nova identidade visual e da ampliação de serviços digitais.
Novo aplicativo amplia funções e integra todo o processo
O CNH do Brasil passa a concentrar, em um único ambiente, a habilitação digital, os documentos dos veículos e o histórico de infrações. A principal novidade é a criação da Jornada da Primeira Habilitação, que permite ao cidadão iniciar todo o processo diretamente pelo aplicativo ou pelo portal do Ministério dos Transportes.
A proposta é centralizar desde o requerimento inicial até o acompanhamento das etapas e a emissão da CNH Digital. Para motoristas já habilitados, permanecem disponíveis documentos como a CNH e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), além de consultas a multas, pontuação e serviços educativos.
Curso teórico gratuito e mudanças nas aulas práticas
Com a nova regulamentação, o conteúdo do curso teórico passou a ser disponibilizado gratuitamente de forma online pelo Ministério dos Transportes. O material segue as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro e pode ser acessado diretamente a partir do aplicativo.Outra mudança significativa está no tempo mínimo de aulas práticas, que passou a ser de apenas duas horas. O candidato poderá decidir se deseja contratar mais aulas e escolher entre autoescolas tradicionais, instrutores autônomos credenciados ou treinamentos personalizados, inclusive com uso de veículo próprio.
A resolução traz a possibilidade inédita de obtenção da CNH sem obrigatoriedade de frequentar uma autoescola, desde que o candidato seja aprovado nas provas teórica e prática.
Processo mais simples e redução de custos
Segundo o texto aprovado, o novo modelo pode reduzir em até 80% o custo total para obtenção da CNH. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) citados na reportagem apontam que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação, enquanto outros 30 milhões têm idade para possuir o documento, mas não o obtiveram principalmente devido ao alto custo do processo, que pode chegar a R$ 5 mil.
Atualização automática para usuários
Para quem já utilizava o aplicativo antigo, a migração para o CNH do Brasil ocorre de forma automática. A orientação do governo é apenas manter o aplicativo atualizado nas lojas oficiais. Documentos digitais, como CNH e CRLV, permanecem válidos e acessíveis normalmente.
O novo app também recebeu melhorias de desempenho, com navegação mais rápida, menor tempo de resposta e reorganização da interface para facilitar o acesso a documentos, multas, pontuação e licenciamento.
O que muda na prática
Com a nova plataforma, o cidadão passa a poder:&nbsp;
Abrir o processo de habilitação pelo celular ou pelo site do Ministério dos Transportes&nbsp;
Acessar gratuitamente o curso teórico online&nbsp;
Reduzir o número mínimo de aulas práticas&nbsp;
Escolher entre autoescolas ou instrutores autônomos credenciados&nbsp;
Usar veículo próprio durante a preparação práticaApesar da flexibilização, continuam obrigatórias as provas teórica e prática, além de etapas presenciais como exame médico e coleta biométrica nos Detrans.
A promessa do governo é modernizar o sistema, ampliar o acesso à habilitação e reduzir a informalidade no trânsito, ao mesmo tempo em que mantém a exigência de avaliação técnica dos futuros condutores.

Laís Gouveia

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Brasil

CNH sem autoescola promete baratear a carteira de motorista e deminuir burocracias; saiba mais

247 - Interlocutores do governo federal avaliam que o Senado e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) podem ser decisivos para impedir o avanço do chamado PL da Dosimetria, que prevê a redução de penas impostas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. As informações são do jornalista Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/governistas-apostam-em-lula-e-no-senado-para-barrar-pl-da-dosimetria">Metrópoles</a>.
Aliados de Lula no Parlamento e no Palácio do Planalto entendem que, mesmo que o projeto avance na Câmara e no Senado, o presidente tende a vetar a iniciativa. Embora Lula tenha sinalizado, em setembro, não se opor à redução das penas, assessores afirmam que o chefe do Executivo não teria, hoje, condições políticas de validar um abrandamento que beneficiaria participantes de uma tentativa de ruptura institucional.
O aval à redução das punições pode beneficiar Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. O texto relatado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) prevê que as penas dos condenados pelo Supremo passem a ser inferiores às atuais. Pelos cálculos do próprio relator, Bolsonaro poderia cumprir apenas 2 anos e 4 meses de prisão em regime fechado.
O projeto ainda depende de apreciação no Senado, onde caciques do Centrão afirmam que haveria um entendimento prévio com o senador Davi Alcolumbre (União-AP). A insatisfação de Alcolumbre com a indicação de Jorge Messias ao Supremo teria aproximado o senador de articulações favoráveis ao texto.
Parlamentares do PT, no entanto, avaliam que, apesar das conversas nos bastidores, o Senado possui hoje maioria contrária à proposta. Essa resistência poderia inviabilizar a aprovação do PL da Dosimetria antes mesmo de uma eventual análise presidencial.

Otávio Rosso

Lula e Senado ainda podem enterrar o PL da Dosimetria

247 - O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) abriu um novo processo seletivo para contratação de mais de 9 mil trabalhadores temporários em todo o país. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/concursos/noticia/2025/12/10/o-que-se-sabe-sobre-o-concurso-do-ibge.ghtml">g1</a>, que teve acesso aos editais e aos detalhes do cronograma, cargos e salários. As oportunidades são voltadas a candidatos com ensino médio completo e abrangem todos os estados e o Distrito Federal.
Ao todo, são 9.590 vagas distribuídas entre dois cargos: Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM) e Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ). As contratações serão feitas por tempo determinado, conforme a necessidade dos levantamentos estatísticos e geográficos do órgão.
<h3>Salários e benefícios</h3>
A remuneração inicial varia de acordo com o cargo. Para Agente de Pesquisas e Mapeamento, o salário é de R$ 2.676,24. Já para Supervisor de Coleta e Qualidade, o valor chega a R$ 3.379,00, sendo exigida Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B válida.
Além do salário, os contratados terão direito a auxílio-alimentação de R$ 1.175, auxílio-transporte, auxílio pré-escolar, férias proporcionais e 13º salário proporcional.
<h3>Distribuição das vagas</h3>
As vagas estão espalhadas pelos 26 estados e pelo Distrito Federal, com reserva de cotas:
<ul>
 <li>&nbsp;25% para pessoas pretas e pardas</li>
 <li>&nbsp;5% para pessoas com deficiência</li>
 <li>&nbsp;3% para indígenas</li>
 <li>&nbsp;2% para quilombolas</li>
</ul>
A maior parte das vagas é para Agente de Pesquisas e Mapeamento, com 8.480 oportunidades, enquanto o cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade oferece 1.110 vagas.
<h3>Inscrições e taxa</h3>
As inscrições podem ser feitas até 23h59 do dia 11 de dezembro no site da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora do concurso. A taxa de inscrição é de R$ 38,50 para ambos os cargos.
Têm direito à isenção da taxa candidatos inscritos no CadÚnico e doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, desde que o pedido seja feito dentro do prazo.
<h3>Etapas do processo seletivo</h3>
O concurso será composto principalmente por prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório. Para candidatos que concorrem às vagas reservadas, haverá ainda etapas de verificação documental e procedimentos específicos, como avaliação fenotípica e análise por comissões especializadas.
A prova objetiva está marcada para 22 de fevereiro de 2026.
<h3>Como serão as provas</h3>
As provas serão aplicadas em todos os municípios que possuam vagas oferecidas pelo IBGE. Serão 60 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada.
Os horários serão:
<ul>
 <li>&nbsp;Agente de Pesquisas e Mapeamento: das 8h às 11h</li>
 <li>&nbsp;Supervisor de Coleta e Qualidade: das 14h às 17h</li>
</ul>
Para ser aprovado, o candidato deverá atingir no mínimo 18 pontos no total e ao menos 1 ponto em cada disciplina.
<h3>Conteúdo cobrado</h3>
As disciplinas variam conforme o cargo, mas incluem:
<ul>
 <li>&nbsp;Língua Portuguesa</li>
 <li>&nbsp;Raciocínio lógico-matemático</li>
 <li>&nbsp;Geografia</li>
 <li>&nbsp;Noções de informática</li>
 <li>&nbsp;Ética no serviço público</li>
</ul>
Para o cargo de Supervisor, também serão cobradas noções de administração e situações gerenciais.
<h3>Cronograma oficial</h3>
O edital prevê as seguintes datas principais:
<ul>
 <li>&nbsp;Inscrições: 19 de novembro a 11 de dezembro de 2025</li>
 <li>&nbsp;Provas objetivas: 22 de fevereiro de 2026</li>
 <li>&nbsp;Divulgação do gabarito preliminar: 24 de fevereiro de 2026</li>
 <li>&nbsp;Resultado definitivo da prova: 27 de março de 2026</li>
 <li>&nbsp;Resultado final do processo seletivo: 30 de abril de 2026</li>
</ul>
<h3>Validade do processo seletivo</h3>
O processo seletivo terá validade inicial de um ano, a contar da assinatura do primeiro contrato, podendo ser prorrogado por até três anos, conforme a legislação vigente. Durante esse período, os aprovados poderão ser convocados conforme a necessidade do IBGE.

IBGE contou 11,4 milhões de casas e apartamentos vazios no país

Concurso do IBGE abre mais de 9 mil vagas temporárias e salários chegam a R$ 3,3 mil

247 - A Câmara dos Deputados avançou no debate sobre o projeto de lei que reduz o tempo de permanência em regime fechado para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/12/pl-da-dosimetria-permite-que-condenados-por-coacao-incendio-e-outros-crimes-saiam-antes-da-prisao.shtml">Folha de São Paulo</a>, o texto aprovado também deverá repercutir sobre outras tipificações penais, ampliando as possibilidades de progressão antecipada.
Estudos técnicos encomendados por três partidos apontam impacto direto em crimes que envolvem violência ou grave ameaça, caso de coação no curso do processo, incêndio doloso e resistência a agentes públicos. Hoje, réus primários condenados por delitos dessa natureza só podem solicitar mudança de regime após cumprir 25% da pena — patamar que o projeto pretende reduzir.
A proposta nasce em meio às discussões sobre a condenação de Jair Bolsonaro (PL), sentenciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e 3 meses de prisão por cinco crimes, entre eles abolição violenta do Estado Democrático e tentativa de golpe de Estado. O texto em debate reduz de 25% para 16% o tempo mínimo para progressão em delitos classificados como violentos, igualando-os ao critério aplicado a crimes sem violência.
A progressão de regime, prevista na legislação penal, permite ao condenado migrar do regime fechado para o semiaberto ou do semiaberto para o aberto, desde que cumpra parte da pena e apresente bom comportamento. Para tentar conter críticas, o relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP) incluiu exceções, restringindo o benefício a crimes violentos que não estejam nos capítulos 1 e 2 do Código Penal, que tratam de delitos contra a pessoa ou contra o patrimônio.
Mesmo assim, permanecem abertos caminhos para que outros crimes violentos, situados fora desses capítulos, sejam contemplados. Condenados por resistência — quando há uso de violência ou ameaça para impedir a ação de um funcionário público —, por perturbar cerimônia religiosa mediante violência, ou por coação no curso do processo podem ser alcançados pela nova regra.
Também se enquadram, segundo levantamento do PSB mencionado, condenações por atentado contra a segurança de transporte e incêndio doloso em situações que envolvem expulsão forçada de pessoas do local antes do fogo ser ateado. Além disso, crimes contra a organização do trabalho, como impedir alguém de exercer funções por meio de violência, paralisar atividades à força ou invadir estabelecimentos industriais ou comerciais, teriam progressão antecipada.
O líder do PSB na Câmara, Pedro Campos (PE), afirma que o alcance do projeto vai além do discurso de que apenas condenados pelos atos golpistas seriam beneficiados. Para ele, a proposta amplia indevidamente vantagens penais. “A medida que estão falando que serve para beneficiar o Bolsonaro e o pessoal do 8 de Janeiro — o que já seria um absurdo — pode servir para muita gente que está presa hoje ou que ainda vai cometer crime passar menos tempo no regime fechado”, declarou.
Paulinho da Força, no entanto, rejeita essa interpretação. O relator insiste que o texto não altera benefícios para crimes comuns. “Não tem outra mudança não”, afirmou, defendendo que apenas os envolvidos na tentativa de ruptura institucional serão afetados.
Parlamentares do PL, porém, admitem preocupação e relataram ter procurado o relator para discutir possíveis brechas que permitam que outros condenados deixem o regime fechado mais cedo, caso o texto seja aprovado sem ajustes adicionais.

Guilherme Levorato

PL da Dosimetria aprovado pela Câmara relaxa pena de condenados por crimes violentos

247 – O novo parecer do projeto de lei que reduz penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 pode diminuir de forma significativa o período que o ex-presidente Jair Bolsonaro deverá cumprir em regime fechado. A informação foi <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/12/pl-da-dosimetria-pode-reduzir-regime-fechado-de-bolsonaro-para-2-a-4-anos.shtml">publicada pelo jornal Folha de S.Paulo</a>, que detalha os efeitos das mudanças apresentadas nesta terça-feira (9) pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
Segundo o relator e parlamentares de oposição, a pena em regime fechado poderia cair para 2 anos e 4 meses, mas apenas se Bolsonaro aderir aos mecanismos de remição, ou seja, se trabalhar ou estudar durante a detenção. Caso contrário, a redução seria menor, ficando entre 3 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses.
<h2>Como o projeto altera a condenação</h2>
Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por cinco crimes, como líder da trama golpista. A Vara de Execução Penal estimou que ele permaneceria cerca de oito anos em regime fechado, passando ao semiaberto apenas em 23 de abril de 2033.
O parecer de Paulinho da Força, negociado ao longo de meses e protocolado nesta terça-feira, altera de forma profunda esse cenário ao impedir a soma das penas dos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito e golpe de Estado quando cometidos no mesmo contexto. Com isso, seriam descartados 6 anos e 6 meses da pena original atribuída a Bolsonaro, reduzindo-a para 20 anos e 9 meses.
Além disso, o projeto fixa que a progressão de regime ocorrerá após o cumprimento de um sexto da pena, e não mais um quarto, permitindo a mudança para o semiaberto após aproximadamente 3 anos e 4 meses.
<h2>Remição pode levar pena ao patamar mínimo</h2>
Paulinho da Força afirmou à Folha que a redução pode ser ainda maior: 
 “Dá mais de 3 anos, mas depois tem a remição de penas, e cai para 2 [anos e] 4 [meses”, disse, sem detalhar os cálculos.
A remição passa a ser permitida inclusive para quem estiver em regime domiciliar, o que hoje não ocorre. Pelo modelo proposto:
<ul>
 <li>&nbsp;1 dia de pena é abatido a cada 6 dias de leitura,</li>
 <li>&nbsp;e 1 dia a cada 3 dias de trabalho.</li>
</ul>
Somados os abatimentos, Bolsonaro poderia atingir a progressão para o semiaberto em 2 anos e 4 meses, desde que cumpra integralmente as atividades previstas.
<h2>Divergências jurídicas e risco de aumento da pena</h2>
Advogados, porém, afirmam que a redução pode ser menor. Isso porque o texto também pode ser interpretado de maneira a ampliar a pena por golpe de Estado entre um sexto e dois terços, a depender da análise do STF. Nesse cenário, a prisão total ficaria entre 21 anos e 10 meses e 25 anos e 1 mês, o que elevaria o tempo em regime fechado para até 4 anos e 2 meses.
<h2>Impacto sobre outros condenados e cenário político</h2>
O projeto também favorece centenas de pessoas condenadas pelos atos golpistas, permitindo redução de penas entre um terço e dois terços para crimes cometidos em “contexto de multidão”. A regra não vale para financiadores ou líderes da tentativa de golpe.
No campo político, deputados do centrão avaliam que a aprovação da proposta facilita a tentativa de convencer Bolsonaro a apoiar a candidatura presidencial do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) inicialmente se colocou como pré-candidato, condicionou sua desistência à anistia, mas depois afirmou que sua candidatura é “irreversível”.
<h2>Caminho legislativo e posição da esquerda</h2>
O texto será votado pelo plenário da Câmara e, se aprovado, seguirá para o Senado. Depois, dependerá da sanção do presidente Lula, que pode vetá-lo total ou parcialmente. Deputados de esquerda já anunciaram que pressionarão o governo para impor veto, argumentando que a proposta beneficia de forma indevida os condenados pelo golpe.

Redação Brasil 247

Jair Bolsonaro, escurecido na foto - 30/07/2021

Bolsonaro só conseguirá redução de pena se trabalhar e estudar na cadeia

247 – A Justiça Federal em Minas Gerais determinou a suspensão imediata das mordomias concedidas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, após pedido apresentado por Pedro Rousseff, vereador do PT em Belo Horizonte, em ação popular. A decisão foi proferida pelo juiz federal substituto Pedro Pereira Pimenta, da 8ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, e consta do processo analisado pelo magistrado
No pedido inicial, Pedro Rousseff argumentou que Bolsonaro — condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado — não poderia continuar recebendo os benefícios da Lei 7.474/1986 enquanto cumpre pena em regime fechado. Segundo o autor, somente no primeiro semestre de 2025, a manutenção da estrutura custou mais de R$ 521 mil aos cofres públicos.
<h2>Decisão afirma incompatibilidade entre regime fechado e mordomias</h2>
Ao analisar o caso, o juiz destacou que as prerrogativas concedidas pela Lei 7.474/1986 – como quatro seguranças, dois motoristas, dois veículos oficiais e assessores de nível DAS-5 – foram concebidas para ex-presidentes em vida civil, com circulação pública e agenda institucional ativa. No entanto, Bolsonaro encontra-se recolhido em cela na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, sob custódia integral do Estado, que é responsável por sua segurança e deslocamento.
Segundo o magistrado, manter essa estrutura durante o encarceramento é incompatível com a finalidade original da lei, configurando “ato administrativo ilegal, por inexistência de motivos e desvio de finalidade”, em prejuízo da moralidade administrativa.
<h2>Juiz cita risco ao erário e afronta ao princípio republicano</h2>
Na decisão, o juiz observou que os gastos são contínuos e elevados, o que justifica a urgência da medida. Ele também apontou o dano simbólico causado pela manutenção dos privilégios:
“A mensagem de que alguém condenado pelo STF [...] possa continuar a ser beneficiário de aparato estatal próprio de ex-Chefe de Estado em vida civil fragiliza a confiança no princípio republicano e na coerência da ordem constitucional”, escreveu o magistrado.
Além disso, o juiz afirmou que, no âmbito da execução penal, toda a segurança do preso cabe ao Estado e não pode coexistir com uma “dupla cadeia de comando”, caso houvesse simultaneamente escolta penitenciária e equipe do Gabinete de Segurança Institucional.
<h2>Suspensão deve ocorrer em até 48 horas</h2>
No dispositivo, o magistrado determinou:
<ul>
 <li>suspensão, em até 48 horas, de toda a estrutura prevista na Lei 7.474/1986 colocada à disposição de Bolsonaro enquanto durar o regime fechado; 
</li>
 <li>apresentação, pela União, de relatório detalhado com custos e servidores atualmente alocados; 
</li>
 <li>esclarecimento de que a decisão não interfere nas obrigações legais de garantir a integridade física e moral do preso.</li>
</ul>
O juiz também ressaltou que a medida é reversível: caso a ação seja julgada improcedente, os benefícios poderão ser restabelecidos.
<h2>Processo reforça debate sobre privilégios e responsabilidade pública</h2>
Ao longo de mais de 15 páginas, a decisão cita precedentes do STF e do STJ para demonstrar que benefícios personalíssimos sem finalidade pública clara violam o princípio republicano. O magistrado também explicou que não se trata de “cancelamento” do direito previsto em lei, mas de delimitação de sua incidência diante da incompatibilidade fática causada pelo cumprimento da pena em regime fechado.
Com isso, a Justiça reconhece que, enquanto Bolsonaro permanecer preso, não há justificativa legal nem administrativa para que continue recebendo as mordomias pagas pela União – um gasto que, segundo a ação, já ultrapassa milhões desde 2023.

Juiz suspende benefícios a Bolsonaro após ação movida por Pedro Rousseff, sobrinho de Dilma

247 - O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (10) a análise das ações que contestam a lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 para restabelecer o marco temporal na demarcação de terras indígenas.
O julgamento retoma um tema que já havia sido enfrentado pelo próprio STF em setembro daquele ano, quando os ministros invalidaram a aplicação da tese do marco temporal. Agora, o tribunal avalia a constitucionalidade da norma criada posteriormente pelo Legislativo para restabelecer o critério.
A lei questionada estabelece que só teriam direito à demarcação as comunidades indígenas que ocupavam seus territórios na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. Essa regra, defendida por setores do agronegócio e parte do Congresso, é contestada por organizações indígenas, entidades socioambientais e partidos políticos, que afirmam que a tese ignora expulsões forçadas e viola direitos garantidos pela própria Carta Magna.
Reportagem do G1 destaca que cinco ações foram apresentadas ao STF em dezembro de 2023. Entre os autores, estão legendas partidárias e instituições ligadas à defesa do meio ambiente, dos povos originários e também de produtores rurais. Há pedidos tanto para validar quanto para derrubar integralmente a norma.
A sessão desta quarta-feira marca o início da fase de sustentações orais. Os ministros ouvirão argumentos dos partidos, entidades e especialistas que participam dos processos. O voto do relator e dos demais integrantes do tribunal será apresentado em outra sessão ainda não agendada.
Do lado de fora da Corte, indígenas realizaram um ato na Esplanada dos Ministérios pedindo o avanço dos processos de demarcação, reforçando a mobilização nacional contra o marco temporal.
O debate no STF reacende uma das questões mais sensíveis da agenda socioambiental brasileira: a definição de critérios para assegurar territórios tradicionais diante de pressões econômicas e políticas divergentes. A decisão da Corte terá impacto direto sobre processos de demarcação em todo o país e poderá orientar futuras políticas públicas sobre o tema.

Indígenas protestam em frente ao STF sobre a questão do marco temporal
15/04/2025


STF reabre discussão sobre marco temporal em julgamento decisivo

247 - O deputado José Guimarães (PT-CE) reagiu à votação durante a madrugada da proposta de anistia aos envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro. O parlamentar denuncia que a decisão de votar a redução da pena de Jair Bolsonaro e outros golpistas tem caráter político e enfraquece o Estado Democrático de Direito.
Segundo o deputado, “o que acontece na Câmara dos Deputados, na calada da noite, é uma afronta direta à democracia e à memória do povo brasileiro”. Ele destaca que “pautar uma anistia para os golpistas do 8 de janeiro significa ignorar a gravidade de um ataque violento”, classificando a iniciativa como um movimento que tenta minimizar a dimensão dos fatos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.&nbsp;
Guimarães afirma ainda que a proposta representa “uma vergonha nacional que tenta normalizar o inaceitável, fortalecer a impunidade e enfraquecer as instituições que protegem o Estado Democrático de Direito”. Em sua avaliação, conceder perdão aos responsáveis pelos ataques sem debate transparente corrói a confiança nas estruturas republicanas.
O parlamentar encerra reforçando que a responsabilização é imprescindível: “Quem atentou contra o país precisa responder pelos crimes cometidos, não receber perdão em silêncio, longe dos olhos da população”.

Líder do governo na Câmara afirma que anistia a golpistas ameaça a democracia e favorece a impunidade

247 – O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) reagiu com dureza, na madrugada desta quarta-feira 10, à aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto que reduz penas de condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado. Em publicação nas redes sociais, o parlamentar classificou o episódio como “um dia triste para o Brasil” e “um dia triste para a democracia”.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">A Câmara acaba de aprovar um projeto que tenta reescrever a história para proteger quem atentou contra a República. Reduziram a gravidade de um ataque direto ao Estado Democrático de Direito, como se fosse possível minimizar um dos momentos mais graves da nossa história recente.… <a href="https://t.co/0qWlJvvtlw">pic.twitter.com/0qWlJvvtlw</a>&mdash; Paulo Pimenta (@Pimenta13Br) <a href="https://twitter.com/Pimenta13Br/status/1998625534478021093?ref_src=twsrc%5Etfw">December 10, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
A manifestação ocorreu logo após a votação que aprovou, por 291 votos a 148, o texto-base da proposta que flexibiliza punições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos responsáveis pelos ataques contra o Estado Democrático de Direito.
<h2>“Tenta reescrever a história para proteger quem atentou contra a República”</h2>
No texto publicado, Pimenta acusou a Câmara de promover uma operação política para recontar os fatos de 8 de janeiro e beneficiar os condenados. “A Câmara acaba de aprovar um projeto que tenta reescrever a história para proteger quem atentou contra a República”, afirmou.
O deputado destacou que a decisão diminui a gravidade dos crimes cometidos. “Reduziram a gravidade de um ataque direto ao Estado Democrático de Direito, como se fosse possível minimizar um dos momentos mais graves da nossa história recente”, escreveu.
<h2>“O que aconteceu nesta noite enfraquece as instituições”</h2>
Pimenta advertiu que a aprovação do projeto representa um retrocesso institucional. “O que aconteceu nesta noite não fortalece as instituições, enfraquece”, declarou.
Ele acrescentou que a medida não protege a democracia, mas “expõe suas feridas”.
O parlamentar encerrou sua avaliação com um alerta sobre a gravidade do momento: “Um dia triste para o Brasil, um dia triste para a democracia!”

“Dia triste para o Brasil e para a democracia”, diz Paulo Pimenta

247 - A Câmara dos Deputados dos Deputados aprovou em votação em plenário na noite desta terça-feira (9) o texto do projeto de lei complementar (PLP) que cria regras mais rígidas para punir devedor contumaz. A matéria vai agora à sanção.&nbsp;
As bancadas de forma unânime orientaram de forma "sim", da esquerda à direita. O projeto é considerado prioritário pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.&nbsp;
"A aprovação desse texto representa uma vitória do país contra a sonegação crônica", disse o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).&nbsp;
O texto foi aprovado por 436 votos favoráveis e 2 contrários, mostrou o painel de votos da Câmara. Os destaques foram rejeitados. "Aprovado o projeto de lei complementar", anunciou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).&nbsp;
O texto, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, já foi aprovado pelo Senado, e teve a urgência para votação aprovada na Câmara no final de outubro. O PLP 125/22 é considerado pelo Ministério da Fazenda essencial para fechar brechas que permitem fraudes fiscais recorrentes.&nbsp;
Estariam no rol dos devedores contumazes aproximadamente 1 mil contribuintes, dentre mais de 20 milhões de empresas brasileiras.

Câmara aprova regras mais rígidas para punir devedor contumaz

247 - A defesa de Jair Bolsonaro (PL) apresentou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido para que o ex-mandatário seja autorizado a passar por cirurgia e deixar a unidade prisional para internação hospitalar. No documento encaminhado ao STF, os advogados sustentam que laudos médicos anexados comprovariam a gravidade do quadro clínico, motivo pelo qual pedem que Bolsonaro seja transferido para o hospital DF Star e permaneça internado pelo período indicado pelos profissionais de saúde. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/09/defesa-de-bolsonaro-pede-ao-stf-autorizacao-para-realizacao-de-cirurgia-e-prisao-domiciliar-humanitaria-para-cumprir-toda-a-pena.ghtml">G1</a>.&nbsp;
<h2>Pedido de cirurgia e permanência hospitalar</h2>
A defesa argumenta que o ex-mandatário necessita de procedimentos cirúrgicos considerados urgentes. No texto enviado à Corte, os advogados escreveram que “diante de todo o exposto, das provas médicas acostadas e da excepcional gravidade do quadro clínico apresentado, requer a Vossa Excelência: Autorização e remoção do Peticionário ao hospital DF Star, a fim de que possa ser submetido às intervenções cirúrgicas indicadas pelos médicos responsáveis pelo seu tratamento, bem como sua permanência no hospital pelo tempo necessário".
<h2>Solicitação de prisão domiciliar humanitária</h2>
Além da cirurgia, o pedido inclui a substituição da prisão atual por prisão domiciliar humanitária, acompanhada de monitoramento eletrônico. Os advogados afirmam que a medida estaria alinhada “com a jurisprudência firmada desta Suprema Corte e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da proteção integral ao idoso”.&nbsp;
<h2>Deslocamentos médicos sem autorização prévia</h2>
A defesa também solicita autorização para que Bolsonaro possa se deslocar para tratamentos médicos sem aviso prévio ao Judiciário, devendo apenas comunicar em situações que não representem urgência. No documento, afirmam ser necessária “a autorização para deslocamento exclusivo para tratamento médico, mediante prévia comunicação, ou, em casos de urgência, com posterior justificativa”.

Paulo Emilio

Defesa de Bolsonaro pede que Moraes autorize cirurgia e prisão domiciliar

247 - O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), fez nesta terça-feira (9) duras críticas ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pelo uso de força policial para retirar o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) da Mesa da Presidência da Casa.&nbsp;
“Presidente, Vossa Excelência está perdendo as condições de continuar na presidência desta Casa”, afirmou Lindbergh no plenário. “O que Vossa Excelência fez aqui hoje é uma vergonha”.
O deputado do PT assinalou que Motta usou "dois pesos e duas medidas" para tratar casos semelhantes. Durante um motim bolsonarista que paralisou, em agosto, os trabalhos da Câmara, durante 48 horas, com a ocupação da Mesa da Câmara, Motta não fez nada, ao contrário de hoje, quando Glauber Braga foi retirado à força da Mesa da Câmara.
Na opinião de Lindbergh, o que Motta fez foi “uma vergonha”. Ele perguntou: “Os golpistas que tomaram conta da Mesa foram cassados? Alguém foi suspenso? Alguém foi afastado um dia sequer? Eu digo: a responsabilidade por essa confusão que aconteceu aqui hoje é do senhor, é da presidência desta Casa. Digo mais: é revoltante.”
Os ataques ocorreram diante da possível cassação do mandato na Câmara dos Deputados de Glauber Braga, que ocupou a mesa da presidência da Câmara em protesto, e desafiou Motta a prendê-lo. O Departamento de Polícia Legislativa (Depol) retirou o parlamentar da mesa à força após sua intervenção, enquanto deputados de esquerda tentaram impedir a ação.

Leonardo Sobreira

Lindbergh: Hugo Motta não tem mais condições de seguir no comando da Câmara

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, foi criticado duramente nesta terça-feira (9) e acusado de promover a censura à imprensa e subsequente agressão a parlamentares de esquerda.
Os ataques ocorreram diante da possível cassação do mandato na Câmara dos Deputados de Glauber Braga (Psol-RJ), que ocupou a mesa da presidência da Câmara em protesto, e desafiou Motta a prendê-lo. O Departamento de Polícia Legislativa (Depol) retirou o parlamentar da mesa à força após sua intervenção, enquanto deputados de esquerda tentaram impedir a ação.
Segundo denunciaram os parlamentares na sessão deliberativa desta noite, seis deputados apanharam, a imprensa foi expulsa e partiu do próprio Motta a ordem de suspender a transmissão da TV Câmara.
"Aconteceu hoje o maior ato de censura de comunicação aos meios de comunicação de imprensa desse país", disse a deputada &nbsp;federal Maria do Rosário.&nbsp;
"Não é possível continuar a sessão", defendeu a deputada federal Jandira Feghali, ao criticar a inexperiência de Motta.
"Ainda haverá exame de corpo de delito", acrescentou.
O deputado federal Rogério Correia disse que apresentará uma queixa-crime para determinar se Motta ordenou diretamente as agressões.&nbsp;
Por outro lado, deputados da direita acusaram parlamentares da esquerda de confrontar o Depol e destruir os equipamentos da TV Câmara.&nbsp;
Motta prometeu que ainda se pronunciará. Ao final dos pronunciamentos dos parlamentares, Motta afirmou que "não permitirá que as regras sejam rasgadas". Ele ainda acusou Glauber Braga de "extremismo" e "vandalismo institucional".&nbsp;
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