247 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta terça-feira (17) para condenar três parlamentares do PL por corrupção passiva em um caso que apura desvios na destinação de emendas parlamentares. A informação foi divulgada pela Folha de S.Paulo, que acompanhou o julgamento.
Até o momento, votaram pela condenação os ministros Cristiano Zanin, relator do processo, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Ainda falta o voto de Flávio Dino. O colegiado também decidiu, por ora, afastar a acusação de organização criminosa por falta de provas suficientes.
Os votos proferidos até aqui atingem os deputados Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil, além do suplente Bosco Costa. Também são réus no processo Thalles Andrade Costa, João Batista Magalhães, Adones Gomes Martins, Abraão Nunes Martins Neto e Antônio José Silva Rocha.
Em seu voto, Zanin afirmou haver “provas robustas” de que o grupo solicitava propina equivalente a 25% do valor de emendas destinadas ao município de São José de Ribamar. O ministro ressaltou que, ao contrário do que alegaram as defesas, não se tratava de articulação política.
“Na verdade, aqui não se buscava provavelmente uma convergência política, mas, sim, como ficou demonstrado, o recebimento de vantagens indevidas como contrapartida à destinação de valores federais. E da mesma forma, o fato de um dos parlamentares ser de outro estado também não afasta aqui a alegação da PGR, porque na verdade ele não estava fazendo uma ação política, mas sim uma ação criminosa que buscava o recebimento de vantagens indevidas”, afirmou.
Ao acompanhar o relator, Moraes declarou não haver dúvidas quanto à participação dos acusados na prática de corrupção passiva. “Os autos também comprovam que os próprios deputados assumiram o protagonismo da solicitação”, disse o ministro, destacando ainda o papel de liderança de Maranhãozinho no esquema.
“Há inúmeros diálogos que [mostram que] o deputado federal Josimar foi não apenas um dos autores dos pedidos de valores, mas também coordenou pedido dessa natureza com pastor Gil e Bosco. E cito aqui os diálogos. A situação narrada também encontra correspondência em anotações encontradas pela PF da contabilidade da propina”, acrescentou.
A ministra Cármen Lúcia também acompanhou o entendimento da maioria e enfatizou que, no caso, não há controvérsia sobre a legalidade da indicação das emendas, mas sim sobre o uso ilícito dos recursos.
“Para a configuração de materialidade, para o meu entendimento, não há nenhum relevo identificar o modelo de indicação dessas emendas. Temos aqui a indicação de maneira lícita, mas com a finalidade absolutamente criminosa, que é promover essa ciranda”, afirmou.
Ela também descreveu o modo de atuação do grupo: “Um grupo de pessoas que reunidas, ainda que não de forma organizada para configuração de organização criminosa, mas que atuam numa composição criminosa impressionante. Sabe-se onde ir, a quem solicitar”.
A análise do caso teve início na semana passada, com as sustentações orais da Procuradoria-Geral da República e das defesas. Segundo a denúncia, o esquema buscava extorquir a prefeitura de São José de Ribamar para que parte dos recursos enviados por meio de emendas fosse devolvida aos parlamentares.
O subprocurador-geral Paulo Jacobina afirmou que os elementos colhidos na investigação sustentam a acusação. “Os documentos apreendidos na investigação corroboram a acusação de que os réus constituíram organização voltada à destinação de emendas parlamentares em troca de propina”, disse.
De acordo com a acusação, o esquema teria operado entre 2019 e 2021, com participação de assessores e intermediários responsáveis por cobrar valores de gestores municipais. Os investigadores estimam que mais de R$ 1,6 milhão em propina tenham sido movimentados.
As apurações também apontam que a cobrança de vantagens indevidas era feita com apoio do agiota Josival Cavalcanti da Silva, conhecido como Pacovan, que atuaria na abordagem de prefeituras. O desvio ocorreria por meio de contratos com empresas de fachada, com repasses posteriores aos parlamentares e comissões destinadas aos intermediários.
As defesas dos acusados contestaram as conclusões da acusação. O advogado Felipe Fernandes de Carvalho, que representa Maranhãozinho, afirmou que não há provas de solicitação de propina. “A situação probatória atual é menos clara do que a existente no momento da denúncia”, declarou.
Já o advogado Maurício de Oliveira, defensor de Pastor Gil, alegou irregularidades na produção de provas. Segundo ele, houve quebra da cadeia de custódia e “manipulação inequívoca” dos elementos reunidos, além de insuficiência de atuação da acusação durante a instrução.
Na mesma linha, o advogado Leandro Raca, que atua na defesa de Bosco Costa, afirmou que a Procuradoria-Geral da República não conseguiu comprovar a prática criminosa. “Não há nenhum ato de solicitação [de propina] praticado pelo deputado, nem elemento de prova que indique seu conhecimento quanto a solicitações imputadas a terceiros”, disse.
O julgamento será concluído após o voto do ministro Flávio Dino. Além das condenações, a PGR também pediu a perda dos mandatos e o pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Aquiles Lins

Brasília (DF), 11/09/2025 - O ministro Cristiano Zanin durante sessão na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que realiza o quinto dia de julgamento dos réus do núcleo 1 da trama golpista, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados 

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Brasil

STF forma maioria e condena três deputados do PL por corrupção

247 - O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira o decreto legislativo que ratifica o acordo entre o Mercosul e a União Europeia. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo. O tratado, assinado em janeiro no Paraguai, prevê a redução gradual de tarifas de importação para produtos industriais e agropecuários.
A cerimônia contou com a presença de autoridades como os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, além do vice-presidente Geraldo Alckmin e do chanceler Mauro Vieira. A medida representa um avanço em um processo de negociação iniciado em 1999.
O governo brasileiro estima que o acordo entre em vigor já em maio, ainda que de forma provisória. Juntos, os dois blocos somam cerca de 718 milhões de pessoas e um PIB superior a US$ 22 trilhões, formando uma das maiores áreas de livre comércio do mundo.
O tratado vai além da redução de tarifas, incluindo regras sobre investimentos, serviços, compras públicas, propriedade intelectual e լուծução de controvérsias. A expectativa oficial é de impactos positivos na economia, como crescimento do PIB, aumento de investimentos e expansão das exportações.
Segundo projeções do governo, o PIB brasileiro pode crescer 0,34% até 2044, com ganhos estimados em R$ 37 bilhões. Também são esperados aumento de investimentos, redução de preços ao consumidor e alta nos salários reais, além de crescimento nas exportações e importações.
A abertura comercial será gradual. Mais da metade das importações vindas da União Europeia terá tarifa zerada apenas após dez anos ou mais. Já uma parcela menor terá redução imediata, sendo que muitos desses produtos já possuem tarifa base zero. Cerca de 10% das importações ficaram fora do acordo.
Argentina e Uruguai já concluíram suas etapas internas, enquanto Brasil e Paraguai finalizam os procedimentos. Pouco antes da promulgação, Geraldo Alckmin afirmou que a comunicação oficial seria feita ainda nesta terça-feira à União Europeia. "Hoje vai ser sancionado o decreto aprovado pelo Senado Federal, que já havia passado pela Câmara, e esse decreto será comunicado à União Europeia ainda hoje", disse.
Ele também destacou a expectativa de vigência provisória em breve. "Correndo tudo bem, em maio deve haver a vigência provisória. Ele já passa a valer e abre uma oportunidade extraordinária", afirmou.
Em 2025, as exportações brasileiras para a União Europeia alcançaram cerca de US$ 100 bilhões, reforçando a importância do bloco para o comércio exterior do país.
Durante a tramitação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto para regulamentar salvaguardas comerciais, válidas para todos os acordos do Mercosul. A medida atende a preocupações de setores como leite e vinho, que temem os efeitos da maior abertura comercial.
O acordo também prevê mecanismos de defesa, como antidumping e compensações, além de permitir reequilíbrio em caso de mudanças que prejudiquem as condições negociadas.

Javier Milei, Luis Lacalle Pou, Ursula von der Leyen, Lula e Santiago Peña

Congresso promulga acordo entre Mercosul e União Europeia

247 - O ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência, afirmou nesta terça-feira (17) que o Governo do Brasil irá intensificar a fiscalização sobre postos de combustíveis em todo o país para coibir aumentos considerados injustificados nos preços ao consumidor. A declaração ocorre após medidas anunciadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada, que, segundo o ministro, eliminariam a necessidade de reajustes, especialmente no diesel.
Durante entrevista, Boulos foi enfático ao anunciar o reforço nas ações de controle: “Vamos apertar a fiscalização. Vamos botar a Polícia Federal para fiscalizar, os Procons do Brasil inteiro para fiscalizar”. Segundo ele, mesmo sem aumento nas refinarias, consumidores vêm enfrentando elevação nos preços em diversas regiões do país.
O ministro atribuiu os reajustes à atuação de distribuidoras e agentes do setor. “O presidente Lula veio a público semana passada e tomou uma decisão corajosa. A decisão foi abrir mão de R$ 30 bilhões de arrecadação e tirar o PIS / Cofins dos combustíveis para que não houvesse aumento na bomba. Ele conseguiu segurar o aumento na refinaria, só que você vai a um posto de gasolina em várias partes do Brasil e está tendo aumento por causa da ganância de especuladores, das distribuidoras de combustível. Eles não estão pagando um centavo a mais na refinaria, só que estão transferindo esse custo para o consumidor pela especulação e pela ganância”, afirmou.
As declarações do ministro ocorrem no contexto de um pacote emergencial anunciado pelo Governo Federal na última quinta-feira (12), com o objetivo de proteger a população dos efeitos da alta internacional do petróleo. Entre as medidas, estão a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins sobre o diesel, a criação de uma subvenção ao combustível, a implementação de um imposto regulatório sobre exportações de petróleo e o reforço na fiscalização do mercado.
Na ocasião, o presidente Lula destacou o esforço fiscal adotado para conter impactos inflacionários. “Estamos fazendo um sacrifício enorme, uma engenharia econômica, para evitar que os efeitos da irresponsabilidade das guerras cheguem ao povo brasileiro”, afirmou. Em seguida, acrescentou: “Vamos fazer tudo o que for possível para que essa guerra não chegue ao bolso do motorista, do caminhoneiro. Não chegando ao bolso do caminhoneiro, não vai chegar ao prato de feijão, da salada de alface, da comida que o povo mais come”.
O cenário internacional é apontado como um dos principais fatores de pressão sobre os preços dos combustíveis. A escalada de tensões envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã, além das incertezas no Estreito de Ormuz — rota estratégica por onde transita cerca de um quinto do petróleo mundial —, têm provocado forte volatilidade no mercado global.
Boulos voltou a criticar práticas no setor e prometeu punições rigorosas. “O preço, com a medida do presidente Lula, não aumentou na refinaria. Eles estão aumentando de sacanagem, de olho grande, de safadeza. É isso que as distribuidoras de postos de gasolina estão fazendo hoje no Brasil. E nós não podemos permitir. Vamos apertar a fiscalização. Vamos botar a Polícia Federal para fiscalizar, os Procons do Brasil inteiro para fiscalizar”, disse. Em tom de advertência, completou: “Posto que fizer sacanagem vai ser multado pesadamente. Com reincidência, pode ser fechado, porque é assim que tem de ser. O povo brasileiro não pode ficar refém da ganância de meia dúzia de grandes distribuidores querendo causar inflação no país e corroer o dinheiro do trabalhador”.

“Posto de combustível que fizer sacanagem vai ser multado pesadamente”, alerta Boulos

Agência Brasil - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) que o governo do estado do Rio de Janeiro envie à Polícia Federal (PF), em mídia física, as imagens capturadas durante a Operação Contenção, deflagrada no ano passado.
A operação foi deflagrada em outubro do ano passado pelas polícias civil e militar e terminou com a morte de 121 pessoas que seriam ligadas à organização criminosa Comando Vermelho (CV), além de quatro policiais.&nbsp;
A decisão foi tomada após a PF informar ao Supremo que não conseguiu acessar os links dos 945 vídeos que já foram enviados para a corporação, que será responsável pela perícia do material.
No mês passado, Moraes deu prazo de 15 dias para o governo estadual enviar as imagens para a PF. A determinação foi cumprida, mas os peritos não conseguiram acessar os arquivos.
Na decisão proferida hoje, o ministro disse que a análise das imagens é crucial para as investigações sobre a legalidade da operação.&nbsp;
“Diante desses entraves mostra-se necessário que o material seja disponibilizado de forma a permitir o trabalho pericial em sua integralidade e com a devida segurança técnica”, afirmou.
A decisão do ministro foi tomada no processo conhecido como ADPF das Favelas - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635. Na ação, a Corte já determinou diversas medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades do Rio de Janeiro.

Luis Mauro Filho

Rio de Janeiro (RJ), 29/10/2025 - Dezenas de corpos são trazidos por moradores para a Praça São Lucas, na Penha, zona norte do Rio de Janeiro, após ação policial da Operação Contenção. 

Moraes determina que Rio envie à PF vídeos da Operação Contenção

247 - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou a abertura de investigação sobre um empréstimo concedido pelo Banco Master à cunhada do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (PP-PB). O caso envolve um financiamento de ao menos R$ 22 milhões destinado à aquisição de um terreno em João Pessoa (PB).
A informação <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2026/03/mp-junto-ao-tcu-pede-que-tribunal-investigue-emprestimo-do-master-para-cunhada-de-motta.shtml">foi divulgada</a> pela Folha de S.Paulo, que revelou os detalhes da operação. A representação foi assinada pelo procurador Lucas Furtado, que pediu ao TCU a apuração sobre a eventual utilização de recursos públicos na transação.
Segundo o documento, o tribunal deve verificar se houve uso direto ou indireto de “recursos públicos, subsídios, garantias ou linhas de financiamento de origem estatal”, inclusive aqueles operados por fundos públicos, bancos públicos ou programas oficiais. O procurador destacou que instituições privadas podem operar com esse tipo de recurso.
“É fato que bancos privados frequentemente operam com recursos oriundos de fundos públicos, como BNDES, fundos constitucionais, fundos setoriais e linhas de repasse, além de poderem atuar como agentes financeiros de programas oficiais”, escreveu Furtado.
A operação foi realizada em favor de Bianca Medeiros, cunhada de Hugo Motta, e teve como finalidade a compra de um terreno de uma antiga fábrica de cimento. Para o procurador, o vínculo familiar aumenta a necessidade de escrutínio.
De acordo com ele, o parentesco “reforça o interesse público e a necessidade de exame cuidadoso, diante do potencial risco à imagem das instituições e da possibilidade de eventual utilização privilegiada de linhas de crédito alimentadas por recursos públicos”.
Além da investigação sobre a origem dos recursos, o Ministério Público também solicitou a análise da atuação do Banco Central na supervisão do Banco Master. O pedido inclui avaliação sobre transparência, gestão de riscos, compliance e prevenção de conflitos de interesse.
A representação requer ainda medidas cautelares. Entre elas, a preservação de todos os documentos relacionados ao empréstimo e a proibição de qualquer alteração na estrutura da operação, como transferência ou reestruturação do financiamento.
O procurador também solicitou que o Banco Central acompanhe individualmente o empréstimo e apresente informações detalhadas sobre as medidas de supervisão adotadas, eventuais inspeções em andamento e a origem dos recursos utilizados pelo banco na operação.

MP pede ao TCU investigação sobre empréstimo do Banco Master à cunhada de Hugo Motta

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (17) que o governo federal estuda duas alternativas para regulamentar as alíquotas do Imposto Seletivo: o envio de um projeto de lei em regime de urgência ou a edição de uma medida provisória.
Segundo ele, a proposta ainda está em elaboração e já foi discutida com integrantes do Ministério da Fazenda. A definição do formato a ser adotado deve ocorrer nos próximos meses, com possibilidade de encaminhamento ainda no primeiro semestre ou no início da segunda metade do ano.
“Estão na mesa duas possibilidades: o envio de um projeto de lei com urgência, definindo as alíquotas dos setores incluídos no Imposto Seletivo. Ou a edição de uma medida provisória, prevista para o fim do primeiro semestre ou início do segundo, permitindo que a deliberação ocorra após o período eleitoral”, declarou.
Motta explicou que o governo pretende dialogar com os setores impactados antes de concluir a proposta. O tema foi debatido com o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, que deve assumir o comando da pasta com a saída do ministro Fernando Haddad.
De acordo com o presidente da Câmara, a orientação inicial do Executivo é manter as alíquotas atualmente em vigor. “Diante de uma situação orçamentária mais confortável em 2025, a proposta é manter, por ora, as alíquotas atuais e discutir eventuais mudanças para o futuro”, afirmou.
Ele também indicou que o governo deverá articular com líderes partidários e com a presidência da Câmara a definição de um cronograma para tramitação da matéria. A expectativa é que o processo inclua etapas de discussão, negociação e votação no Congresso Nacional.
<h3>Fim da escala 6x1 será debatido com cautela</h3>
O presidente da Câmara também abordou a proposta que trata do fim da escala de trabalho 6x1 e defendeu que o tema seja analisado com cuidado, diante dos possíveis impactos econômicos.
“O que precisamos entender é como o país vai absorver essa redução da jornada de trabalho. E, quando falo em país, me refiro ao governo e ao setor produtivo. É necessário compreender como isso pode ser viabilizado para, a partir daí, avançarmos em uma proposta”, disse.
Ele ressaltou que, mesmo em ano eleitoral, o debate não será conduzido de forma apressada. “Não será feito de forma atropelada ou descompromissada, sem medir as consequências”, afirmou.
Motta destacou ainda que a decisão de tratar o tema por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em vez de um projeto de lei, busca ampliar o espaço de discussão. “Tenho notado, nas falas do governo, a questão do projeto de lei deixou de estar em discussão. O governo entendeu nossa posição, queremos e vamos tratar dessa mudança por meio de uma PEC”, declarou.

Governo avalia PL ou MP para o Imposto Seletivo, diz Hugo Motta

Daniella Almeida e Luiz Claudio Ferreira* – repórteres da Agência Brasil - A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm" target="_blank">n° 15.211/2025</a>, começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17). A legislação é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados a este público ou que podem ser acessados por ele.
Sancionada em setembro do ano passado, a nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infanto-juvenil, para garantir que a proteção prevista no mundo físico ocorra também no digital.
Pesquisadoras de entidades ligadas ao direito da infância, ouvidas pela Agência Brasil, qualificaram a nova lei como “histórica” e de “vanguarda” para o país. &nbsp;
A especialista em proteção digital de crianças e adolescentes Águeda Barreto, que atua na coordenação da organização não governamental (ONG) ChildFund Brasil, considera que o país saiu na frente ao aprovar uma lei para subsidiar políticas públicas que preveem integração entre setores.
Águeda cita iniciativas para proteger a infância de outros países, como a Austrália que proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos.
“Nós acompanhamos que esse é um movimento global, mas essa lei brasileira aprovada é bem ampla”.
<h2>Lei Felca</h2>
A <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2025-09/lula-sanciona-lei-contra-adultizacao-de-criancas-nas-redes" target="_blank">aprovação do ECA Digital</a> ocorreu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, em agosto do ano passado, no qual <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-08/denuncias-de-abuso-contra-criancas-crescem-114-apos-video" target="_blank">denunciou perfis em redes sociais</a> que usavam crianças e adolescentes para promover a sexualização de menores de 18 anos.
O vídeo de uma hora de duração alerta para os riscos de expor conteúdos impróprios para o público infanto-juvenil nas redes sociais e como os influenciadores lucravam com isso. Informalmente, o ECA Digital tem sido chamado também de Lei Felca.
A Lei 15.211/2025 proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta.
Maria Mello é gerente do eixo digital do Instituto Alana – organização da sociedade civil, sem fins lucrativos – e explica que desde a publicação do vídeo de Felca, a discussão sobre adultização gerou consenso e mobilizou autoridades, políticos, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil em torno do tema.
<blockquote>“O debate público a esse respeito cresceu e foi bastante importante para a lei, que já estava madura, para que pudesse ser aprovada rapidamente.”</blockquote>
<h2>Impactos</h2>
Dados da pesquisa <a href="https://cetic.br/pt/pesquisa/kids-online/indicadores/" target="_blank">TIC Kids Online Brasil 2025</a>, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), mostram que, em 2025, 92% das crianças e adolescentes brasileiros com idades de 9 a 17 anos acessavam a internet, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas. Segundo a pesquisa, 85% desse público têm perfil em, pelo menos, uma das plataformas investigadas.
Em um recorte mais específico, os dados mostram que na faixa etária de 9 e 10 anos, 64% dos usuários têm perfil em rede social. Esse percentual sobe para 79% entre o público de 11 e 12 anos; e para 91% entre usuários de 13 e 14 anos. Quase todos (99%) os usuários de internet com idade de 15 a 17 anos têm perfil em, ao menos, uma plataforma.
A partir desta terça-feira, o ECA Digital passará a dar respaldo a famílias como a do designer instrucional Filipe Adão, pai da Catarina, de 6 anos.
Filipe conta que o perfil da menina em uma rede social funciona sob uma lógica analógica: a do álbum de fotografia e não de uma rede social. A conta existe apenas para registrar memórias e é totalmente administrada pelos pais, Filipe Adão e Karen Lima.
"Ela não utiliza redes sociais. Temos um Instagram para registrar memórias dela. Ela gosta e se diverte porque, por enquanto, é como um álbum de família para ela", explicou o pai.
Filipe faz parte de uma parcela de responsáveis que, embora ainda não domine os detalhes técnicos da nova legislação, apoia integralmente um controle maior sobre as gigantes de tecnologia.
<blockquote>"Já era hora de existir uma regulação, principalmente para proteger os jovens de influências negativas e crimes cibernéticos."</blockquote>
A relação da criança com a tecnologia começou aos 2 anos, mas com um propósito específico: encurtar distâncias. Durante a pandemia de covid-19, o tablet foi a ferramenta que permitiu o contato da criança com parentes distantes. Hoje, o equipamento é restrito a jogos de quebra-cabeça off line, música e atividades escolares.
<h2>Responsabilidade das famílias</h2>
Com o ECA Digital, a segurança na Internet dos usuários com menos de 18 anos deverá ser compartilhada entre as empresas de tecnologia e as famílias, que devem estar mais atentas ao uso da internet.
Para que essa supervisão parental seja reforçada, menores até 16 anos somente poderão acessar redes sociais, caso a conta esteja vinculada à de um responsável legal.
A pesquisadora do Child Fund Brasil Águeda Barreto explica que o objetivo é monitorar mais de perto as conversas, o tempo de uso, o bloqueio de conteúdos inadequados e autorização para compras, por exemplo.
A advogada Bianca Mollicone, especialista em proteção de dados e regulação de novas tecnologias, enfatiza que a legislação sozinha não substitui o papel da família, de escolas e dos educadores:&nbsp;
<blockquote>"Não dá para terceirizar a educação dos filhos e depois culpar apenas as plataformas. Os pais precisam entender o que os filhos estão usando e não ter medo de proibir quando algo não faz sentido. Se você não está ali como pai e mãe, quem vai impedir?", questiona Bianca.</blockquote>
Por outro lado, Maria Mello, do Instituto Alana, reconhece que a fiscalização do acesso online de crianças e adolescentes não pode recair exclusivamente sobre as famílias; para Maria, essa é uma conquista da legislação, que reconhece as desigualdades históricas do Brasil.
“Em uma sociedade com 11 milhões de mães solo, únicas cuidadoras, em que falta creche, parque público e segurança para que as crianças também possam sair da tela, ampliar o rol de responsabilidades é fundamental.”
<h2>Acompanhamento&nbsp;</h2>
A médica psiquiatra Julianna Passos adota uma postura que mistura o rigor técnico de sua profissão com o cuidado materno. Mãe de Bernardo, de 10 anos, ela compartilha uma experiência de gestão digital que prioriza o "mundo real" e o diálogo franco.
A criança ganhou o primeiro celular aos 9 anos, de presente do avô paterno. O dispositivo, no entanto, está longe de ser um passaporte livre para a internet. O uso é estritamente delimitado: durante a semana, serve apenas para dar "boa noite" ao pai; nos finais de semana, o acesso é liberado exclusivamente para o WhatsApp.
Redes sociais, como Instagram ou TikTok, são proibidas. "Ele nem tem conta ou acesso", afirma Julianna.
Mesmo no WhatsApp, a vigilância é constante, com fiscalizações semanais.
"Escolhi dar a ele informações para que pudesse compreender a necessidade da limitação. O diálogo proporcionou a ele senso crítico, pondo fim na ansiedade de ter um aparelho sem restrição", explica a mãe psiquiatra.
Essa educação digital já deu frutos. O próprio Bernardo identificou comportamentos inadequados em grupos de mensagens e decidiu sair, reportando o ocorrido à mãe.
O ECA Digital também determina que as plataformas devem disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que apoiem a supervisão parental.&nbsp;
As plataformas Family Link e Qustodio são as mais conhecidas e permitem monitorar e seguir as atividades online de crianças, além de bloquear sites perigosos e protegê-las do bullying online.
<h2>Autodeclaração&nbsp;</h2>
Entre as regras estabelecidas pela nova lei está a proibição da simples autodeclaração de idade que, com apenas um clique em "tenho +18 anos", permite acesso irrestrito a redes sociais por usuários de qualquer idade.
Segundo a assessora em políticas públicas do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e especialista em direito digital, Kelli Angelini Neves, mecanismos mais confiáveis devem verificar a real idade do usuário, em vez da autodeclaração.
“O site terá que aferir a idade e terá que indisponibilizar contas e acessos de compras para os menores de 18 anos. O mesmo vale para site de conteúdos adultos que não é permitido para menores de 18 anos. Uma série de medidas devem ser implementadas pelas empresas para que realmente haja essa proteção.”
A especialista explica que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devem publicar, ainda neste mês, um decreto regulamentador definindo que mecanismos de aferição serão aceitos.
<h2>Vulnerabilidade</h2>
No ano passado, o ChildFund publicou a pesquisa <a href="https://childfundbrasil.org.br/dashboard/wp-content/uploads/2025/05/Pesquisa-Mapeamento-dos-fatores-de-vulnerabilidade-ChildFund-Final-IV.pdf" target="_blank">Mapeamento dos Fatores de Vulnerabilidade de Adolescentes na Internet</a> que ouviu 8 mil adolescentes em todo o Brasil. O estudo mostrou que 54% dos adolescentes entrevistados já tinham sofrido algum tipo de violência sexual online.
A especialista da ChildFund Águeda Barreto conta que um dos caminhos para esse tipo de violência é a interação que jogos online permitem, por exemplo, com conversas virtuais: “O agressor liga pra essa criança por vídeo e coloca uma imagem sexual. É um exemplo da dimensão do problema que nós estamos vivendo.”
O ECA Digital também tem, entre seus objetivos, proteger as crianças desses ataques externos. Nesse contexto, a lei agiliza a remoção obrigatória, em prazo de até 24 horas, de conteúdo de exploração sexual, violência física, uso de drogas, bullying, cyberbullying, incentivo ao suicídio ou à automutilação, entre outros.
Essas ocorrências devem ser reportadas imediatamente à <a href="https://www.gov.br/anpd/pt-br" target="_blank">Agência Nacional de Proteção de Dados</a> (ANPD).
Além disso, a legislação proíbe peças publicitárias consideradas predatórias, injustas ou enganosas, bem como aquelas que podem resultar em danos financeiros a crianças e a adolescentes.
Dados da TIC Kids Online Brasil mostram que 53% dos usuários de 11 a 17 anos reportaram ter tido contato com vídeos ou conteúdos de influenciadores divulgando jogos de apostas. Na faixa etária de 15 a 17 anos, a exposição a esse tipo de conteúdo é pior, sobe para 63%.
<h2>Caixas de recompensa</h2>
Outro problema que o ECA Digital aborda são as caixas de recompensa, conhecidas como loot boxes. A legislação busca banir esse mecanismo, muito comum em jogos eletrônicos voltados para o público infantojuvenil, como o Roblox.&nbsp;
Essas caixas de recompensa armazenam itens aleatórios comprados com dinheiro real ou moedas virtuais. O usuário, no entanto, gasta sem saber exatamente o que vai ganhar. O resultado, neste caso, dependeria da sorte, e não da habilidade do jogador.
A advogada Bianca Mollicone explica que a lógica do jogo se assemelha à de máquinas caça-níqueis de cassinos, que influenciam no número de tentativas para receber recompensas melhores e resultam em perdas financeiras, ao se aproveitar do fator do vício e da vulnerabilidade infantil.
<blockquote>“Esse movimento cria um vício que acaba fazendo com que se gaste mais e mais. O que representa um ponto de alta monetização por parte das plataformas.”</blockquote>
A nova legislação vai mudar esse modelo de negócio.
<h2>Dados</h2>
A partir de agora, lojas virtuais de aplicativos (Google Play e Apple Store) e sistemas operacionais devem fornecer um "sinal de idade", via Interface de Programação de Aplicações (API, sigla em inglês), para que outros aplicativos saibam a faixa etária do usuário e cumpram a lei, sem expor dados desnecessários.
Os produtos de acesso à internet também devem ter as configurações de proteção da privacidade e dados pessoais no nível máximo por padrão automático para contas de menores.
Para a gerente do eixo digital do Instituto Alana, Maria Mello, o principal avanço é estabelecer que todos os serviços de tecnologia de informação possam assumir responsabilidades concretas em relação à segurança e ao bem-estar de crianças e adolescentes.&nbsp;
<blockquote>“O que a lei faz é consagrar o princípio da proteção integral para o ambiente digital. Estabelece uma lógica de que produtos e serviços digitais precisam estar configurados de fábrica para proteger os usuários que tenham menos de 18 anos.”</blockquote>
<h2>Responsabilidades</h2>
O ECA Digital também prevê que as empresas que oferecem serviços online para crianças e adolescentes devem criar canais de apoio às vítimas e promover programas educativos.
As plataformas com mais de 1 milhão de usuários na faixa etária infantojuvenil devem elaborar relatórios semestrais sobre o impacto de proteção de dados e submetê-los à ANPD.
Maria Mello avalia que a lei pode funcionar de forma proativa: “As empresas devem prestar contas de como elas estão lidando com as contas de crianças e adolescentes, com conteúdos que possam ferir os seus direitos.”
A especialista lembra que o ECA Digital é taxativo quanto às sanções aplicadas às empresas, em caso de descumprimento. Além das penas previstas no Código Penal, a legislação endurece as penas às empresas infratoras.
As sanções vão desde advertência, multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico, passando por suspensão temporária dos serviços até a perda de autorização para funcionar no país, se houver reincidência de irregularidades.
No caso de empresa estrangeira, a filial ou o escritório no Brasil responde solidariamente.
*Colaborou a repórter da Rádio Nacional Priscilla Mazenotti

João Antonio Cunha

ECA Digital começa a valer nesta terça; confira principais pontos

247 - O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou na terça-feira (17) que a Polícia Legislativa do Senado irá investigar a possível entrada de uma câmera na sala-cofre que guarda documentos sigilosos. A suspeita envolve o ambiente onde estão armazenados os dados obtidos por meio da quebra de sigilo de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. As informações são do<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/17/presidente-de-cpmi-diz-que-policia-do-senado-vai-investigar-possivel-entrada-de-camera-em-sala-cofre-que-guarda-dados-de-vorcaro.ghtml"> G1</a>.
A investigação foi anunciada após decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que na segunda-feira (16) proibiu o acesso ao material mantido na sala-cofre. A medida levou em conta a necessidade de preservar o sigilo das informações relacionadas ao empresário. De acordo com Viana, houve tentativas de vazamento de dados sensíveis. "Informações particulares ligadas à quebra de sigilo", afirmou o parlamentar, acrescentando que a preservação do material é essencial para o andamento das apurações.
<h2>Suspeita de vazamento</h2>
Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, o senador declarou que imagens divulgadas indicam a entrada irregular de um equipamento no local. "Alguém entrou com uma câmera", disse. Ele explicou que a sala possui detector de metais e que a entrada com celulares é proibida, inclusive para parlamentares. Viana também informou que pretende dialogar com o ministro André Mendonça para definir quais conteúdos poderão retornar à comissão após análise judicial. "Que a gente possa completar o trabalho", afirmou.
O senador disse ainda que não recebeu indicação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a prorrogação dos trabalhos da CPMI. A comissão recorreu ao STF para tentar estender as atividades, previstas para se encerrar em 28 de março, por mais 60 dias.

Polícia do Senado vai investigar possível entrada de câmera em sala-cofre que armazena dados de Vorcaro, diz Viana

Guilherme Levorato

Em resolução, PT prevê eleições 'polarizadas' entre 'projetos profundamente distintos de nação'

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou na terça-feira (17) a visita de advogados a Jair Bolsonaro, que está no hospital DF Star, em Brasília. A decisão atendeu a um pedido da defesa, que solicitou acesso ao ex-mandatário durante o período em que permanece na unidade de saúde. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/03/17/moraes-autoriza-visita-de-advogados-a-bolsonaro-durante-internacao-hospitalar.ghtml">O Globo</a>, Bolsonaro foi hospitalizado após passar mal na madrugada do dia 13, quando estava no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, onde cumpre pena em regime fechado.
Moraes determinou que a visita ocorra ainda na terça-feira, respeitando as regras da unidade hospitalar. De acordo com a defesa, o quadro clínico é considerado delicado e representa um "fato superveniente de extrema gravidade". Os advogados informaram que o ex-mandatário foi diagnosticado com pneumonia bacteriana após um episódio de broncoaspiração, além de apresentar febre, queda na saturação de oxigênio e hipotensão.
Ainda conforme a petição, Bolsonaro possui histórico de doenças respiratórias, apneia do sono e outras comorbidades, o que exigiria monitoramento contínuo e resposta médica imediata em situações de agravamento.
<h2>Pedido de prisão domiciliar</h2>
Os advogados também argumentaram que o ambiente de custódia não oferece condições adequadas para o acompanhamento de saúde. Segundo a defesa, houve demora no atendimento médico no episódio recente, o que teria aumentado os riscos a Bolsonaro. Com base nessas informações, a defesa voltou a solicitar a concessão de prisão domiciliar humanitária, alegando necessidade de garantir tratamento adequado e prevenir novos episódios graves.
O pedido ainda não foi analisado pelo ministro Alexandre de Moraes. A decisão desta terça-feira tratou exclusivamente da autorização para a visita dos advogados durante a internação. Jair Bolsonaro cumpre pena após ter sido condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão pela participação na trama golpista no contexto das eleições de 2022.

Moraes autoriza visita de advogados a Bolsonaro no hospital

247 - O apresentador Ratinho voltou a se pronunciar sobre envolvendo as ofensas transfóbicas feitas contra a deputada federal Erika Hilton. Durante a edição ao vivo de seu programa no SBT, exibida na segunda-feira (16), ele afirmou que não pretende alterar seu posicionamento, mesmo diante da repercussão negativa e das acusações de transfobia.
“Fui envolvido em um verdadeiro furacão depois de dar uma opinião aqui no programa. Centenas de pessoas fizeram comentários nas redes sociais ou em publicações. Quero agradecer a todos que me apoiaram, nem tive como acompanhar as milhares de mensagens, quase todas unânimes com comentários favoráveis. Muita gente, muita gente mesmo concordou comigo”, declarou.
Na sequência, Ratinho defendeu seu estilo direto e afirmou que críticas fazem parte de sua trajetória na televisão. “De todos os defeitos que eu tenho, e eu tenho muitos, o que mais incomoda as pessoas é a minha sinceridade, desde que comecei na televisão. Eu não sou garoto de internet, quando eu comecei na TV e no rádio não tinha internet. É o meu jeito direto e reto de falar as coisas e, nos tempos atuais, quem fala a verdade pode ser vítima de patrulhamento e lacração, que naquele tempo não tinha”, disse.
O apresentador reforçou que não pretende rever sua postura pública. “Quem gosta de mim vai continuar gostando, quem não gosta vai continuar não gostando. Eu não vou mudar meu jeito de ser para agradar quem quer que seja. Fica o recado. Eu não vou mudar”.
Ratinho comentou, em seu programa, a eleição de Erika Hilton para a presidência da Comissão da Mulher na Câmara dos Deputados. Na ocasião, ele afirmou que a parlamentar “não é mulher”, o que gerou forte reação nas redes sociais e críticas de internautas, que classificaram a fala como discriminatória.
Em outro momento, o apresentador declarou: “Não achei isso justo. Tantas mulheres, por que vai dar para uma mulher trans? A Erika Hilton não é mulher, ela é trans. Não tenho nada contra trans, mas se tem outras mulheres... mulher mesmo”. Ele ainda acrescentou: “Para ser mulher tem que ter útero, menstruar, tem que ficar chata três, quatro dias. Eu sou contra. Eu acho que deveria deixar uma mulher.”
Diante da repercussão, Erika Hilton anunciou que tomou medidas judiciais contra o apresentador. Em publicação nas redes sociais, a deputada criticou duramente as declarações. “Sei que, pela audiência irrisória de seu programa, que até onde sei não agrada nem suas chefes no SBT, lhe resta apelar à violência. Porque o que o apresentador cometeu foi uma violência, um ataque, e não foi só contra mim”, afirmou.
A parlamentar também acionou órgãos de investigação, solicitando apuração do caso por possíveis crimes relacionados à discriminação. O pedido foi encaminhado ao Ministério Público, com base na avaliação de que declarações do tipo podem configurar discurso de ódio e violência simbólica contra pessoas trans.

Laís Gouveia

Ratinho não pede desculpas após falas transfóbicas contra Erika Hilton e avisa: "não vou mudar"

247 - O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos (Psol), defendeu o fim da escala de trabalho 6x1 e a redução da jornada semanal como forma de ampliar o convívio familiar e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores. A declaração foi feita durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, nesta terça-feira (17). Segundo ele, a proposta está entre as prioridades do governo Lula (PT) para este ano.&nbsp;
Boulos destacou que a mudança no modelo de jornada pode impactar diretamente o cotidiano das famílias brasileiras, ao permitir mais tempo de descanso e lazer. “Esse projeto poderia se chamar ‘projeto da família brasileira’, porque nós estamos falando de passar mais tempo com a família. Estamos falando de esse trabalhador, essa trabalhadora, poder ter dois dias por semana para ficar com seus filhos, para ficar com os seus, para ter um lazer, para descanso. Qual é a convivência familiar que um trabalhador que está seis dias no trabalho e um único dia em casa consegue ter?”, afirmou.
O ministro também reforçou o compromisso do governo do presidente Lula com a aprovação da medida. “Vamos ter o fim da escala 6x1 aprovado este ano em tudo aquilo que depender do presidente Lula e do nosso governo”, declarou.
A proposta vem sendo debatida no país no contexto de modernização das relações de trabalho. De acordo com pesquisa Datafolha divulgada em 15 de março, 71% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6x1. O modelo atual, segundo especialistas e defensores da mudança, impõe uma rotina exaustiva, reduzindo o tempo disponível para descanso, lazer, estudo e convivência social.
Boulos argumentou que a produtividade não está diretamente ligada ao aumento da carga horária, mas sim a investimentos estruturais. “Como é que o trabalhador vai se qualificar se ele não tem tempo nem para respirar? Como é que ele vai fazer um curso de qualificação se ele não tem um tempo mínimo de descanso? Não dá”, disse.
O ministro também chamou atenção para o aumento de casos de esgotamento profissional no país. Segundo ele, há um crescimento expressivo nos afastamentos por burnout. “Hoje nós estamos tendo uma epidemia de burnout, de estresse, de esgotamento, de fadiga no trabalho. Os números saíram agora, não faz nem um mês: uma explosão de mais de 400% de afastamentos por burnout. O trabalhador brasileiro está exausto”, afirmou.
A redução da jornada de trabalho, de acordo com o governo, deve ocorrer sem diminuição salarial. Para Boulos, trabalhadores com melhores condições de descanso tendem a apresentar maior produtividade. “Um trabalhador descansado é mais produtivo”, ressaltou.
O ministro ainda lembrou que a jornada semanal no Brasil permanece praticamente a mesma desde a Constituição de 1988, quando foi fixada em 44 horas semanais. Desde então, segundo ele, houve mudanças significativas no mundo do trabalho, impulsionadas por avanços tecnológicos e aumento da produtividade. “Por que o trabalhador ainda precisa trabalhar o mesmo tempo?”, questionou.
A proposta de mudança na escala de trabalho segue em análise no Congresso Nacional, com acompanhamento do governo federal. A expectativa da gestão é avançar na discussão ainda em 2026, com foco na valorização do trabalho e na melhoria das condições de vida da população.

"Defender a família é defender o fim da escala 6x1", diz Boulos

247 - A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que autorizou uma nova fase da Operação Sem Desconto nesta terça-feira (17), revela o papel central atribuído pela Polícia Federal à deputada federal Gorete Pereira (MDB-CE) no esquema de fraudes envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo a própria decisão judicial, baseada em representação da Polícia Federal, Gorete Pereira “emerge no conjunto probatório [...] como integrante relevante do grupo criminoso”, com atuação direta tanto na articulação política quanto na operacionalização das fraudes.
De acordo com o documento, o esquema investigado consistia na inclusão fraudulenta de aposentados e pensionistas em associações, permitindo descontos indevidos diretamente nos benefícios previdenciários, sem autorização dos segurados — em sua maioria idosos.
<h2>Articulação política e influência institucional</h2>
A decisão descreve que a deputada teria exercido papel estratégico dentro da organização criminosa, utilizando sua posição política para viabilizar acordos com o INSS e manter interlocução com autoridades públicas.
Ainda segundo a Polícia Federal, Gorete Pereira mantinha contato direto com servidores e autoridades administrativas, chegando a pressionar agentes públicos para acelerar processos relacionados à ativação de entidades associativas envolvidas no esquema.
O ministro destaca que há indícios de que a parlamentar possuía procurações com amplos poderes para representar associações junto ao INSS, o que permitia a formalização de acordos que viabilizavam os descontos fraudulentos em benefícios de aposentados.
<h2>Controle de entidades e participação financeira</h2>
A investigação também aponta que Gorete Pereira controlava entidades utilizadas na expansão do esquema e participava diretamente da gestão dos recursos obtidos de forma ilícita.
Mensagens e documentos analisados pela Polícia Federal indicam que o nome da deputada aparece em planilhas de pagamento de propina, com valores expressivos associados a repasses financeiros.
Além disso, há registros de transferências bancárias e movimentações financeiras consideradas suspeitas, incluindo repasses realizados por meio de empresas de fachada ligadas ao grupo criminoso e a familiares da parlamentar.
A decisão também menciona a aquisição de bens de alto valor, como um imóvel superior a R$ 4 milhões, que, segundo a investigação, teria sido comprado por meio de empresa vinculada ao esquema, mas com indícios de beneficiar diretamente a deputada.
<h2>Participação direta no esquema</h2>
De acordo com a Polícia Federal, Gorete Pereira não apenas mantinha relação com os demais investigados, como também atuava na negociação de repasses financeiros e na definição de estratégias para o funcionamento das associações envolvidas.
A parlamentar teria ainda solicitado agilidade a servidores do INSS e da Dataprev para a aprovação de entidades utilizadas na prática dos descontos indevidos, além de ser informada diretamente sobre a liberação dessas operações.
Outro ponto destacado é a atuação na estrutura de lavagem de dinheiro, com uso de empresas de fachada e intermediação de recursos por meio de escritórios de advocacia, prática que, segundo a investigação, buscava dar aparência de legalidade às movimentações financeiras.
<h2>Decisão impõe restrições, mas nega prisão</h2>
Apesar dos indícios considerados robustos, o ministro André Mendonça negou, neste momento, o pedido de prisão preventiva da deputada, destacando a necessidade de cautela em medidas contra parlamentares.
Ainda assim, foram impostas medidas restritivas, como proibição de contato com outros investigados, impedimento de frequentar órgãos como INSS e Dataprev, uso de tornozeleira eletrônica e restrições de deslocamento.
Na avaliação do ministro, há “inúmeros indícios” de participação da parlamentar nos crimes investigados, incluindo recebimento de valores ilícitos e atuação direta junto a autoridades públicas para viabilizar o esquema, o que justifica a adoção de medidas cautelares para evitar interferência nas investigações.