<p><b>247 -</b> O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a Casa dará apoio institucional ao senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI do Crime, após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, solicitar à Procuradoria-Geral da República (PGR) a abertura de investigação contra o parlamentar.</p>
<p>A informação foi divulgada pelo jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/04/15/alcolumbre-diz-que-senado-prestara-apoio-a-relator-da-cpi-do-crime-apos-gilmar-acionar-pgr.ghtml">O Globo</a>. Segundo a publicação, a reação do comando do Senado ocorre em meio à repercussão do relatório final da CPI, que incluiu propostas de indiciamento de ministros do STF e do procurador-geral da República.</p>
<h2>Alcolumbre promete defesa institucional</h2>
<p>Ao comentar o caso, Alcolumbre ressaltou que o Senado atuará para preservar suas prerrogativas. “A advocacia do Senado Federal dará todo e total apoio a qualquer senador que, diante das suas prerrogativas, precisar deste apoio institucional”, declarou. A manifestação reforça a posição da Casa diante de questionamentos judiciais envolvendo parlamentares no exercício do mandato.</p>
<h2>Relatório da CPI gerou reação no STF</h2>
<p>O pedido de investigação apresentado por Gilmar Mendes tem como base o relatório final elaborado por Alessandro Vieira na CPI do Crime. No documento, o senador propôs o indiciamento de Gilmar, além dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, e do procurador-geral Paulo Gonet.</p>
<p>Vieira argumentou que houve supostos crimes de responsabilidade relacionados às investigações do caso Banco Master. O relatório também sustenta que decisões do STF limitaram medidas da comissão, como quebras de sigilo e convocações, contribuindo para um cenário de “judicialização intensa”. Apesar disso, o parecer foi rejeitado pela CPI por 6 votos a 4, após alterações na composição do colegiado.</p>
<h2>Gilmar aponta abuso e desvio de finalidade</h2>
<p>No ofício enviado à PGR, Gilmar Mendes afirmou que houve “desvio de finalidade” na condução dos trabalhos e que o relator extrapolou suas atribuições ao sugerir indiciamentos sem respaldo em elementos concretos. O ministro também argumentou que a iniciativa avançou sobre competências do Judiciário e pode se enquadrar na Lei de Abuso de Autoridade.</p>
<h2>Vieira reage e invoca imunidade parlamentar</h2>
<p>Em resposta, Alessandro Vieira afirmou que tratará o caso com serenidade. “Responderei à representação com absoluta tranquilidade e dentro do rigor técnico devido”, disse.</p>
<p>O senador também defendeu sua atuação no âmbito da CPI. “É cristalino que um senador, ao manifestar sua avaliação jurídica sobre fatos concretos em voto proferido no âmbito de uma CPI, não comete abuso de autoridade e está resguardado pela imunidade parlamentar”, declarou. Vieira ainda criticou o que considera uma tentativa de intimidação. “Ameaças e tentativas de constrangimento não vão mudar o curso da história”, afirmou.</p>
<h2>Tensão institucional cresce</h2>
<p>Antes mesmo da formalização do pedido de investigação, o senador já havia reagido em plenário. “Eu estou sendo ameaçado e criminalizado por um voto”, disse, ao mencionar declarações de ministros do STF. Na ocasião, ele também questionou a postura do Senado diante do episódio e fez um apelo direto ao presidente da Casa. “O Senado tem que se rebaixar ao ponto de tolerar esse tipo de ameaça?”, questionou na ocasião.&nbsp;</p>

Paulo Emilio

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Brasil

Após Gilmar pedir que PGR investigue relator da CPI, Alcolumbre promete promete "total apoio" a senador

<p><b>247 - </b>A Justiça Eleitoral tornou o apresentador Carlos Roberto Massa, o “Ratinho”, réu por violência política de gênero contra a deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) , após declarações consideradas ofensivas feitas durante um programa de rádio. A acusação aponta que as falas tiveram como objetivo constranger a parlamentar e prejudicar o exercício de seu mandato. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/eleicoes/2026/noticia/2026/04/15/justica-eleitoral-torna-ratinho-reu-por-violencia-politica-contra-deputada-apos-ofensas-em-radio.ghtml">G1</a>. </p>
<p>A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e aceita no dia 8 de abril pelo juiz eleitoral Tiago Ducatti Lino Machado, da 1ª Zona Eleitoral, no âmbito da Ação Penal Eleitoral nº 0600018-65.2022.6.26.0002. O magistrado destacou que a acusação detalha o episódio com precisão, incluindo data, contexto e conteúdo das declarações.</p>
<h2>Falas em rádio motivaram denúncia</h2>
<p>O caso remonta a 15 de dezembro de 2021, quando Ratinho comentou, em seu programa na rádio Massa FM, um projeto de lei apresentado pela deputada. No PL, a deputada federal defende que as declarações de casamento não façam referência ao gênero dos casais, para evitar constrangimentos a pessoas da comunidade LGBTQIA+ e assegurar o tratamento igualitário.</p>
<p>Durante a transmissão, o apresentador fez declarações consideradas ofensivas e discriminatórias. Entre as falas atribuídas a ele estão: “Natália, você não tem o que fazer, minha filha? Vá lavar roupa, costura a calça do teu marido, a cueca dele... Porque isso é uma imbecilidade querer mudar esse tipo de coisa”, além de “vem essa imbecil pra fazer esse tipo de coisa!” e “A gente tinha que eliminar esses loucos. Não dá pra pegar uma metralhadora?”. Em outro momento, também disse que a parlamentar era “feia do capeta também, nossa senhora”.</p>
<h2>Ministério Público pede indenização de R$ 1 milhão</h2>
<p>De acordo com o Ministério Público Eleitoral, as declarações configuram violência política de gênero, ao associar a atuação da deputada a estereótipos ligados ao papel feminino, com intenção de menosprezar sua atuação política.</p>
<p>Os promotores solicitam que a Justiça fixe o pagamento de R$ 1 milhão por danos morais à parlamentar, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A reportagem informa que a assessoria de Ratinho foi procurada, mas não se manifestou sobre o caso.</p>

Redação Brasil 247

Justiça torna Ratinho réu por violência política de gênero contra Natália Bonavides

<p><b>247 - </b>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta quarta-feira (15) que municípios atingidos pelo rompimento da barragem de Mariana (MG), em 2015, podem firmar acordos no Brasil sem necessidade de autorização da Justiça inglesa. A decisão reafirma que atos judiciais estrangeiros só têm validade no país após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou por meio de cooperação internacional.</p>
<p>Segundo informações publicadas pelo Valor Econômico, o entendimento foi consolidado após o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) informar ao STF sobre decisões da Justiça britânica que contrariavam posicionamentos anteriores da Corte brasileira sobre a eficácia de decisões estrangeiras no território nacional.</p>
<h3>Conflito entre decisões brasileiras e inglesas</h3>
<p>A controvérsia envolve decisões recentes do Judiciário do Reino Unido sobre a atuação de municípios brasileiros em ações contra a mineradora BHP. Em novembro de 2025, o Tribunal Superior da Inglaterra e do País de Gales reconheceu que os municípios poderiam buscar reparação diretamente na Justiça inglesa, sem necessidade de autorização da União.</p>
<p>No entanto, em fevereiro de 2026, a mesma corte passou a impor restrições, afirmando que municípios teriam violado regras ao tentar firmar acordos sem autorização do tribunal britânico, tanto na Inglaterra quanto no Brasil.</p>
<p>Diante desse cenário, Dino reiterou que decisões estrangeiras não têm efeito automático no país. “Conforme consignado, são ineficazes, no território brasileiro, as decisões de tribunais estrangeiros que não observem os mecanismos constitucionais de internalização, quais sejam a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça e os demais instrumentos de cooperação judiciária internacional”, escreveu o ministro.</p>
<h3>Defesa da soberania nacional</h3>
<p>Ao analisar especificamente a decisão inglesa de fevereiro, Dino criticou a tentativa de condicionar acordos nacionais à supervisão de um tribunal estrangeiro. Para ele, a legislação brasileira incentiva soluções consensuais, o que torna inadequada qualquer interferência externa nesse processo.</p>
<p>O ministro classificou essa exigência como “inadmissível” e “intolerável”, reforçando que a Justiça britânica não tem competência para definir se acordos podem ser firmados no Brasil sem a devida validação pelo STJ.</p>
<p>A decisão também retoma entendimento firmado em agosto de 2025, quando Dino já havia limitado a aplicação automática de atos estrangeiros no país, com base nos princípios de soberania e territorialidade.</p>
<h3>Contexto do desastre de Mariana</h3>
<p>O caso está relacionado ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, considerado o maior desastre ambiental do Brasil. O episódio deixou 19 mortos, desalojou milhares de pessoas e provocou a contaminação do rio Doce ao longo de sua extensão.</p>
<p>Em novembro de 2025, a Justiça inglesa decidiu que a BHP é legalmente responsável pelo desastre. Na ocasião, a juíza Finola O’Farrell afirmou que a empresa não deveria ter elevado a estrutura da barragem antes do colapso, apontando essa decisão como a “causa direta e imediata” do rompimento.</p>
<p>A mineradora informou que pretende recorrer da decisão e continuar a contestar o processo. Um novo julgamento, destinado a definir o valor das indenizações, está previsto para começar em outubro de 2026.</p>

Luis Mauro Filho

Sessão plenária do STF - Flávio Dino - 19/02/2026

Acordos de municípios no caso Mariana não dependem da Justiça inglesa, diz Dino

<p><b>247 - </b>O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de investigação contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI do Crime Organizado, ao apontar desvio de finalidade em relatório da comissão e questionar a tentativa de indiciamento de autoridades. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/04/15/gilmar-entrega-representacao-contra-relator-da-cpi-do-crime-organizado.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;</p>
<p>A iniciativa ocorre após a apresentação do relatório final da CPI que propunha o indiciamento de ministros do STF, incluindo o próprio Gilmar Mendes, além de Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O texto acabou rejeitado pela comissão por 6 votos a 4.</p>
<h2>Questionamento sobre os limites da CPI</h2>
<p>No ofício encaminhado à PGR, Gilmar Mendes afirma que houve "desvio de finalidade" na condução dos trabalhos da CPI. Ele sustenta que a conduta do relator pode se enquadrar em dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), além de outros tipos penais.</p>
<p>De acordo com o ministro, a proposta de indiciamento não se baseia em elementos concretos e foge do escopo original da comissão, criada para investigar organizações criminosas, como milícias, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.</p>
<h2>Críticas à fundamentação do relatório</h2>
<p>Gilmar também aponta inconsistências na construção do relatório. Segundo ele, o texto recorre a um "jogo de palavras" ao tentar justificar enquadramentos por crime de responsabilidade, categoria que, na sua avaliação, não se confunde com ilícitos penais e não poderia ser alvo de apuração por uma CPI.</p>
<p>Outro ponto destacado pelo ministro é a competência para o indiciamento. Ele afirma que essa atribuição é privativa de autoridades policiais no âmbito de investigações criminais, e não de comissões parlamentares.</p>
<h2>Alegação de invasão de competências</h2>
<p>O ministro ainda sustenta que o relator teria avançado sobre atribuições do Poder Judiciário ao questionar decisões tomadas no STF, especialmente concessões de habeas corpus. "Porquanto a proposta de endereçamento da CPI do Crime Organizado apresentada pelo seu relator não apenas tangencia, como adentra diretamente em matérias afetas ao mérito de decisões concessivas de habeas corpus proferidas pelo requerente, é manifesta a arbitrariedade praticada pelo seu relator quando da realização do pretenso indiciamento", destacou Gilmar.</p>
<h2>Pedido de apuração</h2>
<p>Ao final, o ministro solicita que a Procuradoria-Geral da República apure os fatos e adote as medidas cabíveis. Segundo ele, a atuação do relator da CPI pode configurar abuso de autoridade diante da suposta extrapolação de competências e da tentativa de responsabilização sem base legal adequada.</p>

Gilmar entrega à PGR representação que pede investigação contra relator de CPI

<p><b>247 - </b>A Justiça de São Paulo decidiu, nesta quarta-feira (15), pela interdição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, de 94 anos, atendendo a um pedido apresentado por seus filhos. A medida ocorre em razão do agravamento de seu estado de saúde, associado ao avanço da doença de Alzheimer.</p>
<p>Segundo <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2026/04/filhos-de-fhc-conseguem-na-justica-a-interdicao-do-ex-presidente.ghtml">informações publicadas</a> pelo jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo, a solicitação foi feita por Paulo Henrique, Luciana e Beatriz Cardoso, filhos do ex-presidente. A decisão judicial estabelece que Paulo Henrique assumirá a função de curador provisório do pai.</p>
<p>Com a interdição, Paulo Henrique passa a ser o responsável legal pelos atos civis de Fernando Henrique Cardoso, incluindo a administração de sua vida financeira e patrimonial. Na prática, essa função já vinha sendo exercida por ele anteriormente, conforme relatado no processo.</p>
<p>O pedido judicial foi protocolado com a assinatura dos advogados Caetano Berenguer, Fabiano Robalinho e Henrique Ávila, do escritório Bermudes Advogados. A petição inclui um laudo médico recente que atesta o estado de saúde do ex-presidente.</p>
<p>Fernando Henrique Cardoso, que governou o Brasil entre 1995 e 2002, foi o primeiro presidente da República a conquistar a reeleição por voto direto, em 1998. Nos últimos anos, sua condição de saúde tem sido acompanhada com discrição pela família.</p>

Filhos de FHC obtêm na Justiça interdição do ex-presidente

<p><b>247 -</b> A Câmara dos Deputados decidiu manter o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6x1, mesmo após o envio de um Projeto de Lei em regime de urgência pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a redução da jornada de trabalho. A Casa legislativa optou por seguir com seu próprio cronograma, reforçando a condução do debate sobre o tema.&nbsp;</p>
<p>Segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/hugo-acelera-6x1-para-garantir-protagonismo-da-camara/">CNN Brasil</a>, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a tramitação da PEC continuará normalmente, priorizando um processo mais amplo de discussão em relação à proposta do Executivo.</p>
<h2>Defesa por debate mais amplo</h2>
<p>Ao justificar a decisão, Motta destacou a importância de manter o foco na PEC, considerada por ele mais abrangente. “O PL do governo contra a 6x1 foi apresentado ontem e na Câmara seguiremos com o cronograma de PEC. Porque temos assim um âmbito maior de discussão e teremos a proposta mais equilibrada possível, dando espaço para que todos possam participar”, afirmou. A declaração indica a intenção da Câmara de liderar o debate sobre a jornada de trabalho, ampliando a participação de diferentes setores na construção da proposta.</p>
<h2>Calendário de votação definido</h2>
<p>O presidente da Câmara também detalhou o cronograma de análise da PEC 6x1. De acordo com ele, as sessões da semana serão dedicadas ao tema até a sexta-feira (17), preparando a votação inicial. “Essa semana terá sessão até sexta (17) para tratar da 6x1. Para que a votação se dê na CCJ na próxima quarta (22), depois do feriado”, disse Motta. A proposta será analisada inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após essa etapa, um relator deverá ser designado para conduzir a matéria nas fases seguintes.</p>
<h2>Protagonismo do Legislativo</h2>
<p>A decisão de manter a PEC em tramitação, mesmo diante da iniciativa do governo, evidencia a disputa por protagonismo no Congresso Nacional. Ao preservar seu calendário, a Câmara busca assumir a liderança na discussão sobre mudanças na jornada de trabalho.</p>

Para garantir protagonismo, Hugo Motta prioriza PEC sobre fim da escala 6x1 e ignora projeto do governo

<p><b>247 - </b>O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu ampliar o prazo para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) cumpra exigências relacionadas à transparência em concessões rodoviárias federais, concedendo cerca de 360 dias para a implementação das medidas.</p>
<p>A decisão foi tomada pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do caso, e aprovada por unanimidade pelo plenário do TCU.</p>
<p>Segundo o tribunal, a ANTT havia solicitado a revisão do prazo inicial de 180 dias, alegando dificuldades técnicas para atender às determinações. O ministro destacou que a agência não questionou o conteúdo das exigências, mas sim a viabilidade de cumpri-las dentro do período estabelecido anteriormente.</p>
<p>De acordo com o relatório, “a recorrente alega, apenas, ser inexequível o prazo de 180 dias fixado pelo Tribunal para adimplir as medidas determinadas. Isso porque grande parte das determinações envolve atividades complexas, tais como desenvolvimento de projeto institucional voltado à ampliação da transparência das informações relativas às concessões rodoviárias, que passam por diversas etapas de análise técnica, ajustes documentais e desenvolvimento de soluções tecnológicas”.</p>
<h3>Exigências mantidas pelo TCU</h3>
<p>Apesar da prorrogação, o conteúdo das exigências permanece inalterado. Entre as medidas impostas estão a divulgação de bases de dados sobre fiscalização e execução contratual, a disponibilização de informações mais acessíveis ao público e a padronização dos dados no portal da ANTT.</p>
<p>O objetivo central é ampliar a transparência sobre investimentos e obrigações das concessionárias, especialmente aqueles previstos nos Programas de Exploração de Rodovia (PERs).</p>
<h3>Complexidade técnica pesou na decisão</h3>
<p>Ao analisar o pedido, o relator considerou que o prazo original poderia ser insuficiente diante da complexidade das ações exigidas, que incluem desenvolvimento de sistemas, revisão de bases de dados e criação de novos formatos de divulgação.</p>
<p>Além disso, a ANTT apontou limitações de pessoal e a necessidade de estruturar processos internos para cumprir integralmente as determinações.</p>
<p>Diante desses argumentos, Walton Alencar Rodrigues votou pelo provimento do recurso, entendimento que foi acompanhado de forma unânime pelos demais ministros do tribunal.</p>
<p>Com a decisão, a ANTT terá mais tempo para implementar as mudanças exigidas, mantendo-se o compromisso de ampliar o acesso público às informações sobre concessões rodoviárias federais.</p>

TCU amplia prazo para ANTT cumprir exigências de transparência

<p><b>247 -</b> O Brasil rejeitou a investigação aberta pelos Estados Unidos sobre supostas falhas no combate ao trabalho escravo e alertou que eventuais sanções podem prejudicar as relações comerciais entre os dois países. O governo também pediu que a administração de Donald Trump evite a imposição de novas tarifas com base na apuração.</p>
<p>Segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/economia/brasil-rejeita-investigacao-sobre-trabalho-escravo-e-pede-que-trump-nao-imponha-novas-tarifas/">O Estado de São Paulo</a>, a resposta oficial foi enviada nesta quarta-feira (15) ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). O documento foi assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e encaminhado pela Embaixada do Brasil em Washington.</p>
<h2>Itamaraty contesta investigação</h2>
<p>Na manifestação, o governo brasileiro afirmou que as alegações contidas no relatório não procedem e destacou que o país possui políticas consolidadas de combate ao trabalho forçado. “O Brasil rejeita enfaticamente as alegações contidas no aviso de abertura da investigação e sustenta que seus atos, políticas e práticas não são, de forma alguma, injustificáveis, discriminatórios, restritivos ou onerosos ao comércio dos Estados Unidos”, afirmou Vieira no documento.</p>
<p>O chanceler também pediu que o órgão estadunidense evite medidas unilaterais. “Diante disso, o governo do Brasil solicita que o USTR se abstenha de emitir conclusões afirmativas e de impor medidas unilaterais com base nesta investigação da Seção 301”, declarou.</p>
<h2>Risco de novas tarifas preocupa governo</h2>
<p>O governo brasileiro argumenta que a eventual aplicação de tarifas seria inadequada e desproporcional, podendo afetar negativamente a relação bilateral. “Medidas unilaterais contra o Brasil seriam desproporcionais e penalizariam um País que é líder global no combate ao trabalho forçado”, disse o ministro.</p>
<p>Nos bastidores, diplomatas avaliam que a investigação pode estar ligada a disputas comerciais mais amplas, incluindo a concorrência com produtos de origem asiática.</p>
<h2>Ações de combate ao trabalho escravo</h2>
<p>Na defesa apresentada, o Brasil destacou resultados de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da escravidão moderna. Em 2025, foram realizadas 1.594 operações de fiscalização, que resultaram no resgate de 2.772 trabalhadores e no pagamento de R$ 9 milhões em verbas rescisórias.</p>
<p>Entre as medidas citadas estão a “Lista Suja”, que restringe o acesso ao crédito rural a empregadores envolvidos em irregularidades, além de processos criminais, multas e mecanismos de monitoramento.</p>
<p>“O Brasil implementou um arcabouço legal, administrativo e político abrangente para combater o trabalho forçado e a venda de produtos fabricados com trabalho forçado”, afirma o documento.</p>
<h2>Defesa do diálogo e da OMC</h2>
<p>O governo brasileiro também reiterou que disputas comerciais devem ser tratadas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), defendendo soluções multilaterais.</p>
<p>“O Brasil insta o Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) a reconsiderar o início desta investigação e a se engajar em um diálogo construtivo. Medidas unilaterais sob a Seção 301 correm o risco de prejudicar os objetivos identificados pelo USTR na notificação de início da investigação e podem ter consequências adversas para as relações bilaterais”, concluiu Vieira.</p>

Brasil rejeita investigação dos EUA sobre trabalho escravo e alerta para risco à relação bilateral

<p><b>247 - </b>A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (PL 1852/2026) que autoriza a União a instituir uma empresa estatal, ou subsidiária de economia mista, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP). A proposta prevê atuação direta do Estado em etapas como logística, armazenamento, transporte e comercialização.</p>
<p>O projeto foi apresentado pelo deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) e outros parlamentares. O texto estabelece que a eventual estatal poderá operar em escala nacional, com prioridade para regiões com vulnerabilidade de abastecimento ou baixa presença de agentes privados.</p>
<p>A proposta autoriza a União a recompor sua presença em ativos estratégicos do setor. Entre as possibilidades estão a aquisição de participações em empresas, compra de refinarias, bases de distribuição, terminais e outras estruturas logísticas, além da criação de subsidiárias e celebração de contratos e parcerias.</p>
<p>O texto também permite a participação em empreendimentos voltados à ampliação da capacidade de refino, armazenamento, transporte e distribuição de combustíveis e GLP.</p>
<p>De acordo com o projeto, a atuação da empresa deverá assegurar a oferta regular de combustíveis em todo o território nacional, ampliar a capacidade logística em pontos estratégicos e contribuir para a redução de distorções na formação de preços ao consumidor final.</p>
<p>A proposta prevê ainda atuação em regiões remotas, de fronteira e áreas com menor atratividade econômica, além de ações para prevenir desabastecimento e reduzir vulnerabilidades logísticas.</p>
<p>Entre as diretrizes estabelecidas estão a proteção do abastecimento energético, a redução de desigualdades regionais na distribuição, a integração territorial e a complementaridade entre atuação estatal e mercado.</p>
<p>O texto justifica a iniciativa com base no interesse coletivo e na segurança do abastecimento, apontando riscos como concentração econômica na distribuição, assimetrias regionais e exposição a variações internacionais de preços.</p>
<p>Se aprovado, o projeto autoriza o Poder Executivo a estruturar a nova empresa e a atuar diretamente na cadeia de abastecimento de combustíveis e gás no país.</p>

Base do governo apresenta projeto de reestatização da distribuição de combustíveis e gás

<p><b>247 - </b>Os consumidores brasileiros ficaram, em média, 9,3 horas sem energia elétrica em 2025, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (15) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O resultado representa uma redução de 9,2% em relação ao ano anterior e indica melhora na qualidade do fornecimento, acompanhada também por uma queda na frequência das interrupções.</p>
<p>Os indicadores apontam uma evolução no desempenho das distribuidoras, com diminuição tanto no tempo quanto no número de falhas no fornecimento de energia ao longo do ano.</p>
<h2>Menos interrupções e queda nas compensações</h2>
<p>Além da redução no tempo sem energia, a frequência média de interrupções também caiu. O número passou de 4,89 ocorrências por consumidor em 2024 para 4,66 em 2025, o que representa uma melhora de 4,7% no período.</p>
<p>Outro indicador relevante foi a redução no valor das compensações pagas aos consumidores em função de falhas no serviço. O total caiu de R$ 1,122 bilhão em 2024 para R$ 1,002 bilhão em 2025. Já a quantidade de compensações recuou de 27,3 milhões para 21,6 milhões.</p>
<p>Segundo a Aneel, esses resultados refletem uma “evolução na qualidade do serviço prestado pelas concessionárias”.</p>
<h2>Ranking das distribuidoras</h2>
<p>A agência avaliou todas as concessionárias do país entre janeiro e dezembro de 2025, dividindo-as em dois grupos: empresas de grande porte (com mais de 400 mil consumidores) e de menor porte.</p>
<p>Entre as grandes distribuidoras, a Companhia Jaguari de Energia (CPFL Santa Cruz) liderou o ranking pelo segundo ano consecutivo. Na sequência aparecem a Neoenergia Cosern, do Rio Grande do Norte, e a Equatorial Pará.</p>
<p>A maior evolução no grupo foi registrada pela CPFL Piratininga (SP), que subiu sete posições. Já a Enel SP apresentou a maior queda, recuando nove posições. No geral, a pior colocação entre as grandes empresas ficou com a Equatorial CEEE.</p>
<p>No grupo de menor porte, a liderança foi compartilhada entre a Muxfeldt Marin e Cia (Muxenergia, RS) e a Roraima Energia, seguidas pela Energisa Acre. A Uhenpal (RS) teve o maior avanço, enquanto a Pacto Energia PR registrou a maior queda no ranking.</p>
<h2>Indicadores e mudanças regulatórias</h2>
<p>A classificação da Aneel é baseada no Desempenho Global de Continuidade (DGC), que combina dois indicadores: a duração média das interrupções (DEC) e a frequência das falhas (FEC).</p>
<p>Pela primeira vez desde a criação do ranking, em 2012, todas as distribuidoras de grande porte apresentaram DGC abaixo de 1,00, considerado um marco para o setor.</p>
<p>A Aneel atribui a melhora a medidas como maior fiscalização, estabelecimento de limites mais rigorosos para interrupções e implementação de planos de resultados para empresas com desempenho insatisfatório.</p>
<h2>Novas exigências e papel do consumidor</h2>
<p>Outro fator apontado pela agência foi a renovação de contratos de concessão por 30 anos, com regras mais rígidas para distribuidoras cujos contratos vencem entre 2025 e 2031. Entre as exigências estão ações para aumentar a resiliência das redes diante de eventos climáticos.</p>
<p>A satisfação dos consumidores também passa a ter peso maior na avaliação. Segundo a Aneel, níveis persistentes de insatisfação poderão ser considerados como critério para eventual substituição de concessionárias, em casos extremos.</p>
<p>O ranking de 2025 também marcou o retorno de distribuidoras como Amazonas Energia, Equatorial CEA, Equatorial AL e Roraima Energia, que voltaram a ser avaliadas dentro dos parâmetros tradicionais da agência após período de flexibilização.</p>

Aneel aponta queda no tempo sem energia em 2025

<p><b>247 - </b>O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (15) aceitar uma representação que aponta possíveis irregularidades no leilão de reserva de capacidade realizado em março de 2026 pelo Ministério de Minas e Energia. A decisão abre caminho para auditorias que devem examinar a definição dos preços-teto adotados no certame.</p>
<p>O processo foi apresentado pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que questiona os critérios utilizados no leilão conhecido como LRCAP (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência), especialmente em relação aos valores estabelecidos.</p>
<p>A análise está sob relatoria do ministro Jorge Oliveira, que acompanhou o parecer técnico favorável à apuração. Durante a sessão plenária, ele afirmou: “Concordo integralmente com a proposta da unidade técnica, no sentido de permitir que auditores possam inspecionar os entes envolvidos para coletar as informações necessárias para o acompanhamento do leilão”.</p>
<p>Entre os pontos levantados na representação está o aumento expressivo do preço-teto, que teria chegado a até 80% em relação a parâmetros anteriores. O subprocurador-geral Lucas Furtado chegou a solicitar uma medida cautelar para suspender o certame, citando esse e outros indícios de irregularidade.</p>
<p>O pedido de suspensão, no entanto, foi negado pelo relator, mantendo a validade do leilão. Ainda assim, a autorização para auditoria indica que o tribunal pretende aprofundar a análise sobre os procedimentos adotados e os possíveis impactos no setor elétrico.</p>
<p>Com a decisão, auditores do TCU poderão realizar inspeções nos órgãos e entidades envolvidos, com o objetivo de coletar informações detalhadas e acompanhar o desenrolar do caso.</p>

Linha de transmissão de energia
13/03/2019
REUTERS/Amr Abdallah Dalsh

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TCU abre investigação sobre possível irregularidade no leilão de reserva de capacidade

<p><b>247 - </b>O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara o lançamento do programa “Brasil contra o crime organizado”, iniciativa que pretende ampliar o combate às facções no país por meio de cooperação com os estados e foco na asfixia financeira das organizações criminosas. A proposta integra uma estratégia mais ampla para reforçar a segurança pública e responder às pressões internas e externas sobre o tema.</p>
<p>De acordo com o <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/pol%C3%ADtica/sob-pressao-interna-e-externa-governo-lula-prepara-programa-nacional-contra-o-crime-organizado">SBT News</a>, o plano está em fase final de elaboração no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e deve ser anunciado até o fim do mês. A iniciativa é tratada como uma resposta a uma das principais preocupações do eleitorado brasileiro: o avanço do crime organizado.</p>
<h2>Integração com a Lei Antifacção</h2>
<p>O programa é um desdobramento da Lei Antifacção, sancionada recentemente com vetos presidenciais. A proposta busca transformar a legislação em ações práticas, com mecanismos operacionais voltados ao enfraquecimento das estruturas das organizações criminosas.</p>
<p>Entre os principais eixos estão o combate ao financiamento das facções, o controle de armas, a retomada de territórios dominados e o fortalecimento da vigilância nas fronteiras. A estratégia mira tanto a atuação direta dos grupos quanto suas bases logísticas e financeiras.</p>
<h2>Apoio federal e adesão dos estados</h2>
<p>A adesão dos estados ao programa será voluntária. As unidades federativas que participarem terão acesso a investimentos federais, incluindo equipamentos, insumos e tecnologias para reforçar as operações de segurança pública.</p>
<p>A proposta prevê maior integração entre os entes federativos, com o objetivo de ampliar a capacidade de resposta das forças locais e padronizar ações de combate ao crime organizado em todo o país.</p>
<h2>Impasse sobre recursos e pressão política</h2>
<p>Apesar do avanço nas discussões, ainda não há consenso dentro do governo sobre o volume de recursos destinados ao programa. A área econômica avalia os limites fiscais, enquanto o presidente Lula tem defendido a abertura de espaço no orçamento para viabilizar os investimentos.</p>
<p>Em declarações recentes, Lula tem enfatizado a necessidade de enfrentar as organizações criminosas com mais rigor e defende ações que alcancem os níveis superiores dessas estruturas. O presidente também reiterou a proposta de criação de um Ministério da Segurança Pública e de uma Guarda Nacional, medidas que dependem da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição.</p>
<h2>Repercussão internacional e pressão externa</h2>
<p>O tema ganhou maior relevância após sinalizações de autoridades dos Estados Unidos sobre a possibilidade de classificar facções brasileiras, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), como organizações terroristas, o que pode abrir espaço para sanções ou intervenções militares estadunidenses em território brasileiro.&nbsp;</p>

Presidente Lula durante entrevista ao Brasil247, Revista Fórum e DCM

Governo Lula lança plano contra crime organizado até o final de abril

<p><b>247</b>O Tesouro Nacional realizou uma captação histórica de 5 bilhões de euros no mercado internacional, em operação anunciada nesta quarta-feira (15), superando as expectativas do governo e evidenciando forte interesse de investidores estrangeiros pelos títulos brasileiros.</p>
<p>A informação foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante viagem a Washington, <a href="https://valor.globo.com/google/amp/financas/noticia/2026/04/15/durigan-celebra-captacao-historica-de-5-bilhoes-de-euros.ghtml">segundo reportagem</a> do Valor Econômico. Ele destacou o sucesso da emissão e a receptividade do mercado europeu após mais de uma década sem operações desse tipo.</p>
<p>“Me comprometi a avançar na internacionalização das finanças públicas brasileiras. E hoje eu queria poder anunciar o grande sucesso que a gente teve na emissão de título soberano brasileiro na Europa, que a gente tem chamado de euro bond. Conseguimos captação história de 5 bilhões de euros em três tranches”, afirmou o ministro.</p>
<h2>Forte demanda e credibilidade do Brasil</h2>
<p>De acordo com Durigan, a procura pelos papéis superou significativamente as projeções iniciais do governo, sinalizando confiança internacional na economia brasileira.</p>
<p>“A oferta que a gente percebeu foi muito maior que as nossas expectativas, o que mostra, de um lado, que o Brasil tem a credibilidade do mercado. A gente fez emissões semelhantes a esta no mercado americano nos anos anteriores, voltamos agora ao mercado europeu com grande sucesso e vamos prospectar novos mercados até o fim do ano”, declarou.</p>
<p>A operação marca o retorno do Brasil ao mercado europeu de dívida, após um intervalo superior a dez anos, e faz parte de uma estratégia mais ampla de diversificação das fontes de financiamento do país.</p>
<h2>Detalhes da emissão</h2>
<p>Os títulos foram estruturados em três tranches, com prazos distintos de vencimento: 4 anos (Euro 2030), 7 anos (Euro 2033) e 10 anos (Euro 2036). A operação foi coordenada por grandes instituições financeiras internacionais, entre elas BBVA, BNP Paribas, Bank of America e UBS.</p>
<p>A iniciativa reforça a presença do Brasil no cenário financeiro global e amplia o acesso a investidores estrangeiros, em um momento em que o governo busca consolidar sua estratégia de internacionalização das finanças públicas.</p>

Dario Durigan, secretário executivo do Ministério da Fazenda.  