247 - A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), comemorou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da medida provisória que cria o Gás do Povo, novo programa social do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltado ao acesso ao gás de cozinha por famílias de baixa renda. Para a ministra, a votação marca um início positivo do ano legislativo e sinaliza compromisso do Parlamento com políticas de proteção social.
“Começou bem o ano legislativo! A Câmara dos Deputados aprovou a MP que cria o Gás do Povo, novo programa social do governo do presidente Lula. Parabéns aos deputados, ao presidente Hugo Motta, pela decisão, que vai melhorar a vida de milhões de famílias”, afirmou Gleisi Hoffmann.
A Câmara aprovou o texto-base da medida provisória com ampla maioria: foram 415 votos favoráveis e 29 contrários. Concluída essa etapa, os parlamentares passaram à análise dos destaques, que ainda podem modificar pontos específicos da proposta antes do envio ao Senado Federal.
A medida provisória altera a denominação do programa, que deixa de se chamar “Gás dos Brasileiros” e passa a ser “Auxílio Gás do Povo”. O modelo atual de repasse financeiro às famílias beneficiadas foi mantido, mas o texto também cria uma nova modalidade, que prevê a gratuidade direta do botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP).
Com a nova regra, parte dos beneficiários poderá retirar o botijão diretamente em revendas credenciadas, recebendo o produto em mãos. Cada família poderá ser atendida por apenas uma das modalidades do auxílio. Ao defender a proposta, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltou o alcance social da iniciativa. “Essa MP tem uma importância fundamental para a economia popular do Brasil. Cada brasileiro e brasileira vai receber o botijão de gás. Isso é compromisso do nosso governo com aqueles que mais precisam da proteção do Estado”, declarou.
Terão direito ao Auxílio Gás do Povo as famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, desde que estejam com os dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico). Na modalidade de pagamento em dinheiro, o valor do benefício corresponderá a, no mínimo, 50% do preço médio nacional do botijão de 13 quilos.
Já na modalidade de gratuidade, o botijão será entregue diretamente em revendas varejistas autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sendo permitido apenas um vínculo por família. O relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), avaliou que o novo formato aprimora a aplicação dos recursos públicos. “Ao instituir nova modalidade de benefício baseada na distribuição direta de GLP, em substituição ao repasse exclusivo de valores financeiros, a MPV avançou ao assegurar que o recurso público cumpra sua finalidade essencial: garantir fonte adequada e confiável de energia para a cocção de alimentos”, afirmou.
O texto também define penalidades para estabelecimentos credenciados que se recusarem a entregar o botijão a beneficiários habilitados ou que cobrarem valores indevidos. As sanções previstas incluem advertência, multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil e o descredenciamento definitivo do programa. Após a conclusão da votação dos destaques na Câmara, a medida provisória seguirá para o Senado, onde precisa ser analisada até 11 de fevereiro para não perder validade, antes de eventual sanção presidencial.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Começou bem o ano legislativo! A Câmara dos Deputados aprovou a MP que cria o Gás do Povo, novo programa social do governo do presidente <a href="https://twitter.com/LulaOficial?ref_src=twsrc%5Etfw">@LulaOficial</a>. Parabéns aos deputados, ao presidente <a href="https://twitter.com/HugoMottaPB?ref_src=twsrc%5Etfw">@HugoMottaPB</a>, pela decisão, que vai melhorar a vida de milhões de famílias.&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/2018499370073698656?ref_src=twsrc%5Etfw">February 3, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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Otávio Rosso

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Brasil

Gleisi parabeniza Câmara pela aprovação do Gás do Povo

247 - O Partido dos Trabalhadores (PT) decidiu suspender a filiação do suplente de deputado estadual Pedro Lobo após ele ser acusado de cometer importunação sexual no aeroporto de Juazeiro do Norte, no Ceará. A decisão foi tomada depois de uma reunião emergencial da legenda, diante da repercussão do caso e da gravidade da denúncia.
<div class="embed-block"><div style="max-width: 1080px;"><div style="left: 0; width: 100%; height: 0; position: relative; padding-bottom: 66.6667%;"><iframe src="https://cdn.iframe.ly/api/iframe?url=https%3A%2F%2Fi.metroimg.com%2Ffp6YHhprOltfII5vFBj079MMldyL5PNlqMB_YtI94cc%2Fw%3A900%2Fq%3A85%2Ff%3Awebp%2Fplain%2Fhttps%3A%2F%2Fimages.metroimg.com%2F2026%2F02%2Fdeputado.jpg&key=87ca3314a9fa775b5c3a7726100694b0" style="top: 0; left: 0; width: 100%; height: 100%; position: absolute; border: 0;" allowfullscreen></iframe></div></div></div>
A informação foi divulgada no portal Metrópoles, que apurou que a direção partidária optou por uma medida cautelar enquanto as autoridades investigam os fatos e enquanto o próprio partido conduz procedimentos internos.Pedro Lobo foi detido na segunda-feira (2) sob suspeita de ter esfregado as partes íntimas em uma mulher durante o desembarque de um voo.&nbsp;
A vítima, de 33 anos, acionou policiais ainda dentro do aeroporto e formalizou a denúncia no local, o que levou ao registro da ocorrência pela Polícia Federal, responsável pelo atendimento no terminal.Em nota, o PT do Ceará informou que, “como medida excepcional, provisória e cautelar”, determinou a suspensão temporária da filiação “enquanto durarem as apurações” do caso. A legenda também comunicou a abertura de uma sindicância ética para apurar a conduta do parlamentar suplente.
No mesmo comunicado, o partido afirmou: “A decisão foi tomada com responsabilidade e respeito às normas do PT. A sindicância é uma etapa preliminar, que não significa julgamento antecipado, mas tem como objetivo apurar os fatos com seriedade, transparência e dentro do devido processo”.
Após a denúncia, tanto Pedro Lobo quanto a mulher foram encaminhados à sede da Polícia Federal, onde prestaram depoimento. O caso foi formalizado e segue sob apuração pelas autoridades competentes, que devem analisar as circunstâncias do episódio e ouvir eventuais testemunhas.A direção estadual do PT ressaltou que a medida adotada não representa uma conclusão sobre a responsabilidade do acusado, mas sim uma providência administrativa para preservar a integridade do partido e garantir que a investigação transcorra sem interferências políticas.

Laís Gouveia

Partido dos Trabalhadores foi a legenda que mais cresceu nas câmaras municipais

PT suspende filiação de suplente de deputado acusado de importunação sexual

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai comparecer ao desfile das escolas de samba do Grupo Especial do Rio de Janeiro, na Marquês de Sapucaí, em uma noite marcada pela homenagem que a Acadêmicos de Niterói fará ao chefe do Executivo. A programação prevê a presença do presidente em camarotes reservados no sambódromo, sem qualquer participação pública. As informações são do <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2026/02/03/lula-carnaval-sapucai-seguranca-escola-de-samba-homenagem.htm">UOL</a>.
Lula terá dois camarotes à disposição, sendo um deles destinado tradicionalmente a autoridades. O presidente estará acompanhado da primeira-dama, Janja da Silva, do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), além de ministros, aliados políticos e da deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), que é pré-candidata ao Senado.
A segurança no local será reforçada ao longo de todo o evento. Como ocorre em compromissos públicos com a presença do presidente da República, a Polícia Federal realiza uma varredura prévia no sambódromo e assume a coordenação integral do esquema de proteção enquanto Lula permanecer na Sapucaí.
Segundo aliados, não está prevista nenhuma fala do presidente durante o desfile. A avaliação é de que uma eventual manifestação pública poderia ser interpretada por adversários como propaganda eleitoral antecipada, já que Lula disputará a reeleição nas eleições de outubro.
Além da homenagem, a participação do presidente no Carnaval ocorre em meio a debates sobre o uso de recursos públicos no evento. O Ministério da Cultura e a Embratur firmaram um termo de cooperação técnica que destina R$ 12 milhões às 12 escolas do Grupo Especial, o que corresponde a R$ 1 milhão para cada agremiação.

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Lula deve ir à Sapucaí para assistir desfile em sua homenagem

247 - Os impactos da nova tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 começam a ser percebidos nesta semana, no contracheque dos assalariados que ganham até R$ 5 mil brutos por mês. Eles estarão totalmente isentos do IR, e aqueles com renda de até R$ 7.350 terão redução gradual do imposto retido na fonte.&nbsp;
A concretização do momento aguardado mobilizou milhões de trabalhadores brasileiros. As mudanças começaram a valer para os salários pagos a partir de janeiro, com reflexo a partir do pagamento de fevereiro. De acordo com a Agência Brasil, citando estimativas do Ministério da Fazenda, 16 milhões de pessoas deverão ser beneficiadas pela medida.
A chegada do tão esperado momento foi celebrada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas redes sociais, que compartilhou sua alegria com os funcionários de seu gabinete.&nbsp;
"Você vai economizar o equivalente a quase quatro mil e oitocentos reais por ano. Significa quase um décimo quarto para você", disse Lula em vídeo compartilhado na rede X na segunda-feira (2).&nbsp;
O presidente classificou a medida como histórica e destacou que os ganhos serão concretos: "mais comida na mesa, mais tranquilidade dentro de casa e dignidade".&nbsp;
Lula afirmou ainda que a medida é um avanço na direção da justiça tributária no Brasil.&nbsp;
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Hoje é um dia histórico. Dia de pagamento diferente no bolso de milhões de brasileiros e brasileiras. Imposto ZERO no contracheque de quem recebe até R$ 5 mil. Mais comida na mesa, mais tranquilidade dentro de casa e dignidade. É a justiça tributária virando realidade. 💚🇧🇷 🎥… <a href="https://t.co/IcpWhWzfFf">pic.twitter.com/IcpWhWzfFf</a>&mdash; Lula (@LulaOficial) <a href="https://twitter.com/LulaOficial/status/2018490575847125128?ref_src=twsrc%5Etfw">February 3, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
Em reportagem, a <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-02/ir-zero-para-quem-ganha-ate-r-5-mil-vale-partir-deste-mes">Agência Brasil</a> destacou os impactos nas vidas dos trabalhadores. Um deles é o pedreiro do Distrito Federal, Genival Gil (foto), de 49 anos, que ficou sabendo da medida pelo telejornal. Há três meses, ele está fichado (com a carteira de trabalho assinada) com salário de pouco mais de R$ 2,7 mil.
Agora, Genival aguarda o contracheque para conferir o valor - que antes ia para os cofres da União e que agora vai ficar na conta. A sobra terá destino certo.
<blockquote>“Vai ajudar a pagar umas contas a mais da casa”, programa o pedreiro que mora de aluguel no Paranoá, a 20 quilômetros do centro de Brasília.</blockquote>
Com a nova regra, passam a ficar totalmente isentos do IRPF, desde que a renda mensal total não ultrapasse R$ 5 mil:
- trabalhadores com carteira assinada;
- servidores públicos;
- aposentados e pensionistas do INSS ou de regimes próprios.
A regra também se aplica ao décimo terceiro salário.
Os rendimentos acima de R$ 7.350 continuam seguindo a tabela progressiva de descontos do IR atual (até 27,5%).
O jardineiro de um shopping de Brasília, Arnaldo Manuel Nunes, de 55 anos, também sabe que a partir deste mês uma fatia considerável do seu trabalho que ficava retida na fonte, agora não vai ser mais descontada de sua remuneração. Ganhando o salário do piso da categoria, R$ 2.574, Arnaldo considera a medida boa para o orçamento doméstico. “Mal dá para o cara se manter. Mas vou gastar com [as contas de] água e luz, que estão um absurdo.”
<h2>Desconhecimento</h2>
Nas ruas, a reportagem da Agência Brasil também entrevistou vários trabalhadores formais que desconhecem a nova tabela do imposto de renda e as principais alterações de isenção e redução da cobrança do tributo.
&nbsp;É o caso da atendente de caixa de uma rede nacional de farmácias, Renata Correa, que se surpreendeu com a notícia de que não terá que pagar mais imposto de renda com o atual salário de R$ 1.620. Os planos dela são de economizar o valor inesperado. “Vou fazer uma rendinha extra e deixá-la guardadinha para poder chegar ao fim do ano ou usar em datas especiais. Até mesmo usar em uma emergência.”
Ao chegar ao local de trabalho, Renata prometeu avisar os colegas sobre a boa nova para que fiquem atentos. “Agora, vou vigiar o contracheque e correr atrás para não ter problemas e saber se está tudo certinho mesmo.” Renata mora em casa própria em Santo Antônio do Descoberto (GO) com as três filhas.
O integrante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Adriano Marrocos tranquiliza os trabalhadores com carteira assinada, pois a isenção para quem recebe até R$ 5 mil e os descontos graduais, para quem tem renda de R$ 5.001 a R$ 7.350, serão automáticos.
<blockquote>“Quem tem emprego, não precisa se preocupar, pois os cálculos são automáticos nos programas que geram as folhas de pagamento. O que a pessoa deve observar é que há o cálculo combinado com o redutor adicional e o desconto simplificado.”</blockquote>
<h2>Comunicação mais eficaz</h2>
&nbsp;A notícia encheu os olhos da cozinheira Elisabete Silva Ribeiro dos Santos, de 48 anos. Há um ano e meio, ela trabalha em um restaurante localizado em área popular, no centro de Brasília, e ganha cerca de R$ 1,7 mil por mês. “Se sobrar dinheiro, quero juntar para comprar um carro porque venho de ônibus todos os dias do Recanto das Emas.”
No entanto, Elisabete sentiu a falta de uma comunicação do empregador aos funcionários. Nem ela, nem o churrasqueiro sabiam da isenção do imposto de renda. Por isso, ainda demorou a confiar na veracidade da notícia.
<blockquote>“Eu acho excelente, mas vamos ver se vai valer mesmo!”</blockquote>
Para acabar com as dúvidas, o contador Adriano Marrocos sugere a melhoria da comunicação com os trabalhadores.
<blockquote>“Em relação aos empregados, a sugestão é o envio de um texto explicando as mudanças e que não se trata de aumento de salário, mas de redução de imposto.”</blockquote>
Na sexta-feira (30), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou em suas redes sociais a notícia de que a isenção do IR começa a ser percebida no salário recebido neste mês.
<blockquote>“Está valendo: quem ganha até R$ 5 mil agora tem Imposto de Renda ZERO. E quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350 está pagando menos imposto. É mais dinheiro para cuidar da família, organizar a vida e viver melhor. Isso é justiça tributária, e ela está chegando para milhões de brasileiros e brasileiras”, disse o presidente Lula.</blockquote>
<h2>De onde vem o dinheiro?</h2>
A conta da renúncia fiscal — estimada em R$ 25,4 bilhões — será paga por quem está no topo da pirâmide econômica. Para compensar a perda de arrecadação, foi criado o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM).
Entram no cálculo os salários recebidos; lucros e dividendos; e rendimentos de aplicações financeiras tributáveis.
A estimativa do governo é de que cerca de 141 mil contribuintes serão afetados. Desde 1º de janeiro, a regra é válida para quem tem:
- renda mensal de acima de R$ 50 mil (R$ 600 mil/ano), alíquota progressiva de até 10%;
- renda acima de R$ 1,2 milhão/ano, os chamados super-ricos: alíquota mínima efetiva de 10%.
Com o do novo imposto voltado à alta renda, o contador Adriano Marrocos acredita que o impacto na arrecadação federal de tributos deve ser mínimo.
<blockquote>“Já havia benefício de isenção para quem recebia até dois salários-mínimos (R$ 3.036). Então, a renúncia só tem a margem de R$ 3.036,01 a R$ 5 mil. De outro lado, o governo federal sancionou a cobrança de imposto de renda de parcelas que eram isentas, como a distribuição de lucros.”</blockquote>
Para o gerente de loja de roupas Pedro Henrique Mendonça Marques, de 23 anos, a medida federal faz justiça tributária do Brasil.
<blockquote>“É legal porque, nesses casos, vai taxar os que recebem mais. Eles pagam mais, E quem recebe menos, paga menos. Essa é a lógica.”</blockquote>
Ele recebe cerca de R$2,3 mil por mês e pretende contribuir mais nas despesas da casa que divide com a mãe, na cidade de São Sebastião. Nesta matemática financeira, ele até pensa no futuro. “Eu acho que vou sair da casa da minha mãe, por exemplo.”
<h2>Na hora de declarar o IR</h2>
De acordo com o Ministério da Fazenda, a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) vai se refletir apenas na declaração de 2027, que considera os rendimentos de 2026.
O conselheiro Adriano Marrocos explica que para a Declaração do Imposto Renda Pessoa Física anual, a ser entregue em maio deste ano, nada muda. “Esses trabalhadores ainda terão que entregá-la normalmente. O benefício teve início apenas em janeiro de 2026, ou seja, qualquer reflexo da redução do IR deverá ser percebido somente em maio de 2027.”
O Ministério da Fazenda explica que nada muda nas principais deduções do IR, no momento da declaração:
- dependentes: R$ 189,59 por mês;
- desconto simplificado mensal: até R$ 607,20;
- despesas com educação: até R$ 3.561,50 por pessoa ao ano;
- declaração anual: desconto simplificado de até R$ 17.640.
Marrocos esclarece ainda que a dispensa da entrega da declaração para quem ganha menos de R$ 5 mil em 2026 não toma por base apenas o rendimento tributável, mas os rendimentos isentos e não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte, além dos bens.
Quem tem mais de uma fonte de renda precisará complementar o imposto na declaração anual, mesmo que cada rendimento isolado seja inferior a R$ 5 mil.
Para os contribuintes que temem errar o preenchimento da declaração do imposto de renda em 2026 e 2027, a dica é observar o que está detalhado no informe disponibilizado pelas empresas obrigatoriamente no primeiro trimestre de cada ano.
<blockquote>“Os dados gerados pelas empresas são enviados para a Receita Federal, por meio de declarações eletrônicas mensais e trimestrais. Assim, a ocorrência de erro é baixa.”</blockquote>
Além da necessidade de o contribuinte declarar da mesma forma que está descrito no Informe de Rendimentos, é “importante conferir os dados na declaração pré-preenchida pela Receita Federal antes de confirmar o envio”, lembra o contador.
Confira aqui a <a href="http://%20https//www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/janeiro/receita-divulga-nova-tabela-do-irpf-com-as-mudancas-apos-isencao-para-quem-ganha-ate-r-5-mil" target="_blank">nova tabela do IRPF</a> divulgada pela Receita Federal com as mudanças após isenção para quem ganha até R$ 5 mil e que entraram em vigor em 1º de janeiro deste ano.

Leonardo Sobreira

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Lula destaca "dia histórico" e anuncia alívio no IR para 16 milhões de brasileiros

247 - A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) instaurou um processo administrativo disciplinar contra um de seus agentes após a identificação de uma atuação contínua em um canal no YouTube com milhões de seguidores. O caso envolve Glauber Mendonça, servidor que, segundo relatos internos, está afastado desde o início de 2025 por questões de saúde, mas mantém intensa atividade na plataforma digital. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2026/02/03/abin-abre-processo-disciplinar-contra-agente-de-inteligencia-com-canal-no-youtube.ghtml">G1</a>.
Com mais de três milhões de inscritos, o canal é apresentado por Glauber Mendonça como um espaço voltado a orientar candidatos a concursos públicos na área de segurança. Na descrição da página, ele se identifica como policial penal federal. Na prática, porém, os vídeos extrapolam o conteúdo técnico e passam a concentrar críticas diretas a políticos e comentários contundentes sobre segurança pública e o cenário político nacional.
Em 2024, parte desse material foi alvo de decisão judicial. A Justiça determinou a suspensão de alguns conteúdos, apontando disseminação de discurso de ódio e abuso do direito à liberdade de expressão. Em um dos vídeos citados no processo, o próprio Glauber define o objetivo do canal ao afirmar que o foco é "bater em político, deixar político constrangido", com a intenção de mostrar "a realidade da política e da segurança pública".
O agente também descreve a dimensão da estrutura dedicada à produção dos vídeos. Em relatos publicados no próprio canal, ele afirma gravar durante 16 horas por dia e justifica o encerramento de um de seus programas alegando a necessidade de ter "tempo para ser pai", já que estaria "trabalhando" até 4h da manhã. Em outro momento, diz manter "uma máquina" em funcionamento, com a participação de funcionários.
Glauber Mendonça foi formalmente notificado do processo disciplinar na semana passada, quando passou a contar o prazo legal para apresentar sua manifestação. Entre as acusações, estão a falta de zelo e dedicação no exercício das atribuições do cargo e o desempenho de atividades consideradas incompatíveis com a função pública e com o horário de trabalho.
Procurada, a Abin informou que a Lei nº 11.776, responsável por estruturar o Plano de Carreiras e Cargos da agência, não exige dedicação exclusiva dos oficiais técnicos de inteligência, desde que não haja exposição do vínculo com o órgão. A instituição também ressaltou que não comenta procedimentos correcionais em andamento.

Abin instaura processo disciplinar contra agente por atuação em canal no YouTube

247 – O Banco Central se recusou formalmente a informar detalhes sobre reuniões entre seu presidente, Gabriel Galípolo, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, alegando risco à segurança da sociedade e do Estado e afirmando que não documenta encontros de seu dirigente com “altas autoridades da República”. As informações constam de respostas a pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI).
A apuração foi publicada pelo <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2026/02/bc-se-nega-a-fornecer-informacoes-sobre-reunioes-entre-alexandre-de-moraes-e-galipolo.ghtml">jornal O Globo</a>, com pedidos protocolados na plataforma Fala.Br e apoio da Fiquem Sabendo, ONG especializada em acesso a informações públicas, que acompanhou a tramitação de cinco solicitações rejeitadas pelo regulador.
<h2>LAI recusada e ausência de registros</h2>
Segundo o relato, a coluna solicitou a relação completa de reuniões, encontros presenciais ou online e contatos por vídeo ou telefone entre Moraes e Galípolo, com datas e horários de início e término. O Banco Central rejeitou os pedidos e informou não manter registro das discussões ocorridas nas reuniões — nem mesmo sob sigilo — quando se trata de encontros com “altas autoridades da República”.
A equipe do blog também questionou se houve produção de documento, informe ou ata sobre contatos entre Galípolo e Moraes no período de março de 2025 — quando o Banco Regional de Brasília (BRB) anunciou a compra do Banco Master, de Daniel Vorcaro, e o caso passou a ser analisado pelo BC — até dezembro de 2025. A resposta, de acordo com o texto fornecido, reafirmou a inexistência de registros formais.
A Lei de Acesso à Informação estabelece deveres de transparência ativa e passiva, além de exigir que o Estado registre e preserve informações de interesse público. É nesse ponto que a negativa do Banco Central, e especialmente a alegação de que reuniões desse nível não são documentadas, abre um flanco de controvérsia institucional.
<h2>A contradição com a fala pública de Galípolo</h2>
Um dos elementos mais sensíveis do caso é o contraste entre a resposta do Banco Central na LAI e uma declaração pública do próprio Gabriel Galípolo. Em entrevista coletiva em 18 de dezembro, o presidente do BC afirmou que todas as reuniões, mensagens e comunicações relacionadas ao caso Banco Master foram documentadas.
“Do ponto de vista da questão do Master, sabia que esse é um caso que tem que ser absolutamente gabarito. Ele é um gabarito completo porque a gente precisa que todo o processo se sustente ao longo do tempo. A gente documentou. Documentamos tudo: cada uma das ações que foram feitas, cada uma das reuniões, cada uma das trocas de mensagens, cada uma das comunicações. Tudo isso está devidamente documentado”, declarou Galípolo, segundo o texto.
A divergência entre a promessa pública de documentação total e a resposta formal de inexistência de registros sobre reuniões com “altas autoridades” cria um ruído que, por si só, já alimenta questionamentos sobre governança, transparência e proteção institucional do próprio Banco Central.
<h2>O pano de fundo: Banco Master, BRB e veto do BC</h2>
O episódio se conecta ao caso Banco Master e à operação anunciada pelo BRB para compra de ativos do banco de Daniel Vorcaro. Segundo o texto fornecido, o Banco Central vetou o negócio em setembro do ano passado por decisão unânime da diretoria.
Ainda de acordo com o relato, Moraes teria procurado Galípolo ao menos quatro vezes para pressionar em favor do Master, à época dependente do aval do regulador. O texto também afirma que as intervenções ocorreram quando o escritório de advocacia da mulher do ministro, Viviane Barci de Moraes, mantinha um contrato de R$ 129 milhões (remuneração mensal de R$ 3,6 milhões por três anos), com escopo amplo e sem especificação de causa ou processo.
A publicação descreve esse contexto como um fator adicional de interesse público, por envolver, simultaneamente, decisões regulatórias no sistema financeiro e a proximidade institucional entre autoridades de Poderes distintos.
<h2>Magnitsky, sanções e a justificativa do sigilo</h2>
O Banco Central citou a aplicação da Lei Magnitsky pelo governo Donald Trump contra Alexandre de Moraes como argumento para não fornecer os dados solicitados. Oficialmente, segundo o texto, Galípolo e o ministro afirmam que se encontraram para tratar das restrições financeiras impostas pela legislação americana, criada para combater terrorismo e violadores de direitos humanos na esfera internacional.
O material também afirma que a medida atingiu Viviane Barci de Moraes e uma empresa mantida pela família, a Lex Instituto de Estudos Jurídicos, e que, em dezembro, Trump recuou das medidas.
Para justificar a recusa em divulgar informações, o BC invocou a regra de que agendas envolvendo “riscos à salvaguarda e à segurança da sociedade e do Estado” não são divulgadas quando o tema envolve tais riscos, com base em decreto assinado por Jair Bolsonaro em 2021 sobre transparência de agendas públicas.
<h2>Relatos sobre contatos e o debate interno no BC</h2>
O texto relata que, ao fim de 2025, a própria coluna publicou que, em pelo menos uma ocasião, Moraes se encontrou presencialmente com Galípolo para conversar sobre problemas de liquidez do Master, tema que teria sido retomado em telefonemas. Segundo a apuração, seis fontes diferentes relataram as conversas ao blog ao longo de dezembro: uma teria ouvido do próprio ministro sobre o encontro; as outras cinco, por integrantes do Banco Central.
Há ainda referência a um ambiente de divergência interna no regulador sobre intervir ou não no Master, diante de indícios de liquidez. Na narrativa apresentada, Galípolo teria dito ao ministro que técnicos descobriram fraudes no repasse de R$ 12,2 bilhões em créditos do banco de Vorcaro para o BRB. Conforme o texto, Moraes teria então admitido que a compra não poderia ser aprovada caso o esquema fosse comprovado nas investigações.
<h2> </h2>

Redação Brasil 247

Presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, durante coletiva de imprensa, em Brasília - 27/03/2025


BC mantém sigilo sobre reuniões entre Moraes e Galípolo e cita “risco à segurança”

247 - A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, anunciou que apresentará um conjunto de dez recomendações dirigidas a magistradas e magistrados da Justiça Eleitoral com foco em parâmetros de conduta, ética e transparência durante o ano eleitoral. A iniciativa foi antecipada durante a cerimônia de abertura dos trabalhos da Corte e ocorre em um contexto de maior escrutínio público sobre a atuação do Judiciário.
Segundo o jornal Valor Econômico, a proposta surpreendeu ministros da Corte eleitoral, que não esperavam a apresentação formal dessas diretrizes por parte da presidência.Em seu discurso no TSE, Cármen Lúcia afirmou que, em períodos eleitorais, a exigência sobre a atuação judicial deve ser ainda mais rigorosa. “Do Judiciário eleitoral, não apenas o eleitorado espera atuação ética, eficiente e estritamente adequada à legislação vigente, como todas as pessoas contam que o corpo de juízas e juízes, servidoras e servidores atuem de forma honesta, independente de pressões ou influências”, declarou a ministra.Ela também ressaltou a necessidade de absoluta imparcialidade por parte da Justiça Eleitoral. “A Justiça Eleitoral também precisa ter uma atuação imparcial, para a garantia de realização de eleições sobre as quais não pendam dúvidas sobre a lisura do pleito, sobre o proceder dos juízes e sobre a motivação das decisões judiciais adotadas”, afirmou.
O posicionamento da presidente do TSE está alinhado ao discurso do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que defendeu publicamente a autocontenção do Judiciário e reiterou a proposta de criação de um código de ética para a magistratura. Durante a mesma cerimônia, Fachin informou que Cármen Lúcia será a relatora da iniciativa no Supremo.
A retomada das atividades do Judiciário ocorre em meio a uma crise institucional com potencial de afetar a imagem da Justiça, em razão das investigações envolvendo o banco Master, que tramitam no STF. Nesse contexto, Cármen Lúcia afirmou que práticas incompatíveis com o decoro funcional e a honestidade não devem ser toleradas na magistratura eleitoral.
Segundo a ministra, as recomendações têm como objetivo reforçar valores constitucionais e responder a um cenário de questionamentos nacionais e internacionais. A proposta será apresentada formalmente aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais em reunião marcada para o dia 10 de fevereiro.
Entre os pontos elencados estão a obrigatoriedade de tornar públicas agendas e decisões, a adoção de postura comedida em manifestações públicas, a vedação a posicionamentos políticos e partidários, a recusa de benefícios ou presentes e o afastamento de situações que possam gerar conflitos de interesse. As diretrizes também orientam magistrados a evitar vínculos profissionais ou atividades externas que comprometam a autonomia, a integridade ou o desempenho da função judicial.
A presidente do TSE destacou ainda a preocupação da Justiça Eleitoral com os impactos das novas tecnologias no processo democrático, especialmente o uso de ferramentas digitais para a prática de abusos. Segundo ela, a Corte tem buscado respostas “jurídicas, preferencialmente preventivas, mas também repressivas”, quando necessário.
As regras que irão nortear as eleições de outubro ainda estão em fase de definição. Nesta semana, o TSE realiza audiências públicas para colher sugestões da sociedade sobre as resololuções do pleito. Um dos principais pontos de atenção é o uso da inteligência artificial nas redes sociais durante a campanha.
Cármen Lúcia deixará a presidência do Tribunal Superior Eleitoral no primeiro semestre deste ano, quando será substituída pelo ministro Kassio Nunes Marques.
<h3>As dez recomendações anunciadas por Cármen Lúcia</h3>
As diretrizes apresentadas pela presidente do TSE incluem:
<ul>
 <li>Divulgação de agenda: publicidade das audiências com partes, advogados, candidatas ou candidatos, partidos e interessados, dentro ou fora do ambiente institucional 
 
</li>
 <li>Fala pública: postura comedida em manifestações públicas ou profissionais sobre temas eleitorais 
 
</li>
 <li>Participação em eventos: vedação à presença em eventos com candidatas, candidatos ou integrantes de campanhas, por gerar conflito de interesses 
 
</li>
 <li>Cautela com opiniões: proibição de manifestações, inclusive em mídias eletrônicas, sobre escolhas políticas pessoais 
 
</li>
 <li>Presentes: recusa de ofertas ou presentes que possam colocar em dúvida a imparcialidade 
 
</li>
 <li>Manifestações partidárias: vedação a sinalizações favoráveis ou contrárias a candidaturas, partidos ou ideologias 
 
</li>
 <li>Advocacia: afastamento de atos ou processos envolvendo escritórios de advocacia dos quais magistrados façam parte 
 
</li>
 <li>Atividades fora da corte: vedação a compromissos não judiciais que afetem o cumprimento dos deveres funcionais 
 
</li>
 <li>Clareza: dever de tornar públicos atos judiciais e administrativos para evitar interpretações equivocadas 
 
</li>
 <li>Publicidade: garantia de ampla transparência como condição para assegurar o direito à informação e a proteção da democracia</li>
</ul>

Sessão de encerramento do Ano Judiciário 2025.Foto: Rosinei Coutinho/STF

Cármen Lúcia anuncia diretrizes éticas para atuação de juízes eleitorais

247 - A abertura oficial dos trabalhos do Congresso Nacional, realizada na segunda-feira (2), em Brasília, foi marcada por discursos em defesa das prerrogativas do Legislativo, apelos ao diálogo institucional e a apresentação das prioridades do governo federal para 2026. Os presidentes da Câmara e do Senado destacaram a importância do papel do Parlamento na destinação das emendas e na condução do debate político em um ano marcado pelo calendário eleitoral.
As emendas vêm sendo investigadas por supostas irregularidades e falta de transparência, o que levou à suspensão de repasses por decisão do ministro Flávio Dino, destaca reportagem do G1. Diante desse cenário, Motta reforçou a autonomia do Legislativo. “Cabe a este plenário, soberano e independente, perseguir esse caminho dia e noite, com votações de propostas de interesse do país e fazer valer a prerrogativa constitucional do Congresso de destinar as emendas parlamentares aos rincões Brasil afora, que, na maioria das vezes, não estão aos olhos do poder público”, declarou.
Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), adotou um tom de defesa do diálogo e da harmonia entre os Poderes, sem abrir mão das prerrogativas do Parlamento. Em seu discurso, afirmou que o dissenso é parte essencial da democracia, mas fez um alerta contra a radicalização do debate político. “Nosso desejo de paz não significa que tenhamos medo da luta. Nossa luta é — e sempre será — em defesa de todos os brasileiros. Nossa luta é pelo Estado de Direito. Nossa luta é pelas prerrogativas parlamentares e pela autoridade do Congresso Nacional brasileiro”, afirmou. Em seguida, acrescentou: “O dissenso faz parte da democracia. A discordância faz parte da política. O debate faz parte da vida pública. Mas precisamos afirmar com responsabilidade: o dissenso não pode se transformar em ódio. A discordância não pode, jamais, se transformar em violência”.
A cerimônia foi acompanhada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, que representou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 
No documento, Lula apresentou as principais prioridades do Executivo para 2026. Entre elas estão o fim da escala seis por um de trabalho, a regulação do trabalho por aplicativos, a medida provisória Gás do Povo e o acordo Mercosul-União Europeia. A agenda inclui ainda propostas voltadas ao enfrentamento da violência, como a Proposta de Emenda à Constituição da segurança pública, o projeto antifacção e o Pacto Nacional Contra o Feminicídio.
Com as prioridades do Executivo oficialmente apresentadas, caberá agora aos presidentes da Câmara e do Senado definir o ritmo e a ordem de votação das propostas. Em um ano legislativo encurtado pelas eleições, essa definição tende a ser decisiva para o avanço ou não das principais pautas no Congresso Nacional.

Presidentes da Câmara e do Senado defendem prerrogativa de decidir livremente o destino das emendas

247 - O Ministério Público Militar (MPM) deve encaminhar ao Superior Tribunal Militar (STM), nesta terça-feira (3), uma representação que pede a expulsão das Forças Armadas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros quatro militares de alta patente condenados por participação na tentativa de golpe. 
Com o eventual acolhimento do pedido, caberá à Corte decidir sobre a permanência ou não dos envolvidos nos quadros militares.A informação foi divulgada pela CNN Brasil, em reportagem assinada pela jornalista Jussara Soares. Segundo a apuração, o STM avaliará se Bolsonaro e os generais e ex-ministros Walter Braga Netto, que comandou a Casa Civil, Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, e Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, ex-ministro da Defesa, além do almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, podem ser considerados “indignos” ou “incompatíveis” para continuar integrando as Forças Armadas.
Caso a representação seja aceita, o processo seguirá o rito habitual do tribunal militar, cuja tramitação costuma ser relativamente célere, com duração média de cerca de seis meses. O STM, no entanto, nunca analisou pedidos de perda de patente relacionados a crimes contra a democracia, nem promoveu a expulsão de generais já condenados.
Ainda de acordo com a reportagem, mesmo que haja a perda de patente militar, os condenados podem continuar recebendo remuneração. As pensões destinadas a esposas e familiares também permaneceriam asseguradas, conforme a legislação vigente e precedentes administrativos citados pela CNN Brasil.
O desfecho do caso pode estabelecer um marco inédito na história da Justiça Militar brasileira, ao tratar de punições disciplinares máximas aplicadas a oficiais de alta patente por crimes dessa natureza.

Brasília (DF) - 22/11/2025 - Manifestação em frente à sede da Polícia Federal após a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro 

Ministério Público Militar deve pedir nesta terça expulsão de Bolsonaro e militares golpistas das Forças Armadas

247 - À frente da coordenação política do Partido dos Trabalhadores (PT) para as eleições de outubro de 2026, o presidente nacional da sigla, Edinho Silva, afirmou que a construção de alianças amplas nos estados e, sobretudo, a formação de uma maioria no Senado são estratégias centrais para enfrentar o avanço do autoritarismo e da extrema direita no país. Segundo ele, o cenário eleitoral exige articulação política consistente para preservar a estabilidade institucional brasileira.
Em entrevista concedida ao <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2026/01/30/maioria-no-senado-e-fundamental-para-barrar-autoritarismo-diz-edinho-silva.htm">portal UOL</a>, Edinho Silva alertou que uma eventual maioria autoritária no Senado representaria riscos diretos ao equilíbrio entre os Poderes. Ele ressaltou o papel estratégico da Casa, responsável por analisar processos de impeachment de integrantes do Judiciário e aprovar indicações para cargos-chave, como embaixadores e dirigentes de agências reguladoras.
“Para o bem da democracia brasileira, é fundamental que a gente faça maioria no Senado e impeça que esse pensamento autoritário, repito, de inspiração fascista, eleja a maioria dos senadores nas eleições de 26. Esse é o grande desafio do PT”, afirmou Edinho Silva.
Desde que assumiu a presidência do partido, Edinho percorreu as 27 unidades da federação com o objetivo de dialogar sobre os palanques regionais e fortalecer as bases políticas que sustentam o campo democrático. Segundo ele, o foco tem sido ampliar alianças capazes de enfrentar candidaturas alinhadas ao autoritarismo.
“Nós estamos construindo o palanque do presidente Lula, dialogando com diversas forças políticas. Estamos fazendo alianças nos estados as mais amplas possíveis, ou seja, se você tem um senador que é do campo democrático, que ele defende a estabilidade da nossa democracia, não interessa se ele seja do PT, se ele seja da Federação, se ele seja dos partidos de esquerda, interessa […] se ele vai derrotar um senador do pensamento autoritário. Nós vamos apoiar esse candidato, essa tem sido a nossa construção em todos os Estados”.
<h2>Marina Silva</h2>
Questionado sobre a possibilidade de retorno da ministra do Meio Ambiente e Mudanças do Clima, Marina Silva, ao PT, Edinho confirmou que há conversas em andamento. Ele destacou a trajetória política da ministra e afirmou que sua eventual filiação seria vista como um reforço relevante para o partido.
“A Marina é uma das maiores lideranças que o campo democrático construiu nas últimas décadas no Brasil. Como militante do PT, senti muito a saída dela. Se ela tem essa predisposição de fazer uma migração partidária, eu disse a ela que o PT está de portas abertas, que nós teríamos muita alegria em recebê-la novamente. Ter a Marina conosco seria um imenso ganho”, declarou.
Marina Silva é citada como uma das possíveis candidatas ao Senado por São Paulo em uma composição política que fortaleceria a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Atualmente filiada à Rede Sustentabilidade, a ministra já sinalizou que pode deixar o partido, e a volta ao PT aparece como uma das alternativas em discussão.
<h2>Haddad e Alckmin</h2>
Ao abordar o cenário eleitoral em São Paulo, Edinho Silva ressaltou o peso do maior colégio eleitoral do país na disputa presidencial de 2026. Sobre uma eventual candidatura do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao governo paulista, o dirigente afirmou reconhecer sua importância histórica para o campo progressista.
“O Fernando tem toda a liberdade, até do ponto de vista humano, de tomar a decisão que ele achar melhor do ponto de vista pessoal, inclusive, daquilo que ele tem planejado para a sua vida, mas ele sabe a importância da nossa vitória em 2026. Eu tenho certeza de que ele está refletindo. Com a capacidade de compreensão desse momento histórico, nós vamos tomar a melhor decisão possível em São Paulo, porque o resultado eleitoral de São Paulo pode definir a nossa disputa nacional”.
Edinho também comentou o futuro político do vice-presidente Geraldo Alckmin, afirmando que a decisão sobre sua candidatura caberá exclusivamente a ele. O presidente do PT elogiou a atuação de Alckmin no governo e destacou sua participação nas negociações sobre as tarifas impostas pelo governo de Donald Trump, o atual presidente dos Estados Unidos, ao Brasil.
“O Alckmin vai disputar o cargo que ele achar melhor nas eleições de 26, portanto, nós vamos respeitar a opção dele por tudo que ele tem construído como vice-presidente, como ministro, nesse momento tão difícil da vida brasileira”.
<h2>Disputa acirrada e uso correto das redes</h2>
Ao analisar o ambiente político, Edinho Silva avaliou que o país caminha para uma disputa eleitoral altamente polarizada, influenciada pelo papel crescente das redes sociais na formação da opinião pública. Para ele, o desafio passa por aprimorar as estratégias de comunicação e manter diálogo permanente com a sociedade.
“A polarização política é um fenômeno que tem que ser enfrentado mundialmente, principalmente com o crescimento vertiginoso das redes sociais. Essa cristalização das opiniões públicas, elas são alimentadas todos os dias pelas redes. É uma nova realidade da comunicação mundial, e isso, por consequência, gera um ambiente de disputas acirradas. Há muito trabalho pela frente. A gente precisa utilizar as redes sociais da forma correta, melhorando as nossas estratégias. Mas eu não tenho nenhuma dúvida que, se as eleições fossem hoje, nós estaríamos enfrentando uma disputa muito acirrada nesse ambiente polarizado”.
No ano em que o PT completa 46 anos, Edinho Silva afirmou ter clareza sobre o peso histórico das próximas eleições. Para ele, a disputa de 2026 ultrapassa o cenário nacional e terá repercussões internacionais.
“2026 é a eleição da história da democracia brasileira. Pela caracterização internacional, pelas mudanças da geopolítica internacional, pelo avanço do pensamento autoritário, uma vitória do presidente Lula sinalizaria para o mundo a possibilidade de retomada da organização de um campo democrático que enfrentasse esse pensamento fascista que cresce no mundo. E nacionalmente, internamente, seria a vitória de um projeto, de um programa que vai deixar legados históricos para as próximas gerações”, concluiu.

Edinho diz que PT acolhe Marina e busca maioria no Senado

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira que o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia deverá ser votado pelo plenário da Casa após o feriado do carnaval. Segundo ele, a proposta seguirá um rito que prioriza a análise técnica antes da deliberação final dos parlamentares. Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional o texto do acordo, que agora passará por avaliação de uma comissão responsável por acompanhar os temas relacionados ao Mercosul. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/02/02/motta-diz-que-acordo-comercial-ue-mercosul-deve-ser-votado-na-camara-apos-o-carnaval.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;
<h2>Análise técnica antes da votação</h2>
De acordo com Hugo Motta, a comissão terá até a próxima semana para examinar o conteúdo do acordo. O deputado afirmou ter recebido “com alegria” a decisão do governo de enviar o texto ao Legislativo e avaliou que a matéria não deverá encontrar resistência relevante entre os deputados.
Na avaliação do presidente da Câmara, o acordo tende a reunir parlamentares de diferentes campos políticos por se tratar de um tema estratégico para o país. “São mais de 4.000 páginas, não dá para fazer uma análise de maneira atropelada, queremos fazer um trabalho de qualidade e excelência. Essa matéria unirá todos os partidos da Casa, independente de serem da base aliada ou da oposição, porque é uma matéria de país, de Estado e importante para a economia. Precisamos fazer isso de maneira responsáve”, afirmou.
<h2>Rito considerado é o mais rápido possível</h2>
Motta também destacou que o caminho definido — análise na comissão e posterior apreciação em plenário — é o mais eficiente dentro das regras da Casa. Segundo ele, esse procedimento garante agilidade sem comprometer a qualidade do debate legislativo.
O presidente da Câmara informou ainda que o líder da maioria, Arlindo Chinaglia (PT-SP), ficará responsável por conduzir as discussões do tema no âmbito da comissão. “Combinei com Chinaglia que a comissão do Mercosul terá até a próxima semana para analisar e aprovar [o acordo] para que, na seguinte ao carnaval, possamos votar no plenário da Câmara”, declarou.
<h2>Prioridade do governo no Congresso</h2>
O governo federal pretende dar prioridade à tramitação do acordo comercial. Assinado em janeiro, após mais de 20 anos de negociações entre os dois blocos, o texto precisa ser ratificado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.
Processo semelhante também deverá ocorrer na União Europeia, onde o acordo enfrenta questionamentos e foi encaminhado para avaliação da Justiça após decisão do Parlamento Europeu no fim de janeiro.
A aprovação do tratado integra a lista de três pautas consideradas prioritárias pelo governo em 2026, conforme mensagem presidencial enviada por Lula ao Legislativo e lida na sessão solene que marcou a retomada dos trabalhos parlamentares.
<h2>Impactos previstos do acordo</h2>
O acordo entre Mercosul e União Europeia prevê a redução ou eliminação gradual de tarifas de importação e exportação em mais de 90% do comércio bilateral. O texto também estabelece regras comuns para setores como bens industriais e agrícolas, investimentos e padrões regulatórios, com impacto direto sobre a integração econômica entre os dois blocos.

Paulo Emilio

Motta prevê votação do acordo Mercosul-União Europeia após o carnaval

247 - O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado federal Mendonça Filho (União-PE), afirmou que estuda a possibilidade de incluir o crime de crueldade contra animais entre as hipóteses que poderão ser submetidas a referendo sobre a redução da maioridade penal. A consulta popular está prevista para 2028 e, até o momento, contempla crimes de natureza violenta. A declaração foi feita nesta segunda-feira (2), em meio à repercussão do caso do cão comunitário Orelha. As informações do jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/relator-pec-seguranca-avalia-incluir-crueldade-contra-animais-reducao-maioridade-penal-nprp/">O Estado de São Paulo</a>.
<h2>Debate sobre a maioridade penal ganha novo elemento</h2>
Mendonça Filho já propôs que a população seja consultada sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos. Segundo o parlamentar, a eventual inclusão de outros delitos, como os maus-tratos a animais, dependerá de uma análise criteriosa sobre o impacto dessa ampliação na tramitação e na votação da PEC no Congresso Nacional.
O relator afirmou que a discussão envolve aspectos políticos e legislativos sensíveis e que qualquer mudança no escopo da proposta precisa ser avaliada com cautela para não comprometer o andamento da matéria.
<h2>Agressão e morte de Orelha gera comoção nacional</h2>
O debate ganhou força após o caso do cão Orelha, de 10 anos, encontrado em estado grave em Santa Catarina e submetido à eutanásia em razão da gravidade dos ferimentos. A Polícia Civil identificou ao menos quatro adolescentes suspeitos de terem agredido o animal com violência e intenção de matá-lo. A morte do cão provocou protestos em diversas cidades do país no domingo (1), com manifestações que cobraram justiça e responsabilização dos envolvidos.
<h2>Avaliação política e diálogo com entidades</h2>
Diante da repercussão, Mendonça Filho declarou estar disposto a dialogar com entidades de proteção animal e ouvir sugestões sobre o tema. Para o relator, as manifestações indicam que o debate sobre a redução da maioridade penal encontra ampla aceitação social, especialmente quando associado a crimes que geram forte comoção pública.

Caso Orelha: relator da PEC da Segurança analisa incluir maus-tratos a animais em redução da maioridade penal

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) realizará nesta quarta-feira (4) um jantar com líderes da Câmara dos Deputados como parte de uma estratégia para fortalecer a articulação política do governo no Congresso Nacional. O encontro está marcado para as 18h30 e acontecerá na Granja do Torto, residência oficial de campo da Presidência da República, em Brasília. Segundo o <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/pol%C3%ADtica/lula-fara-jantar-com-lideres-da-camara-na-granja-do-torto">SBT News</a>, parlamentares do centrão e integrantes da base governista já confirmaram presença. A expectativa do Palácio do Planalto é contar com o apoio dos líderes partidários para avançar projetos considerados prioritários pelo Executivo.
<h2>Articulação política no centro do encontro</h2>
Entre os principais temas da conversa está a proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6x1, além do projeto que trata da regulamentação do trabalho por aplicativo. Lula pretende solicitar colaboração dos líderes da Câmara para impulsionar essas pautas no Legislativo.
<h2>Projetos trabalhistas em estágios diferentes</h2>
Na avaliação de líderes partidários, o projeto que regulamenta o trabalho por aplicativo apresenta maior possibilidade de avanço. A proposta já está em análise em uma comissão especial e conta com relatório finalizado, pronto para votação. Caso seja aprovado, o texto poderá seguir diretamente para apreciação no plenário da Câmara.
Já a proposta que altera a escala de trabalho enfrenta um cenário mais complexo. A iniciativa impacta setores do empresariado e ainda não possui relator designado nem parecer inicial, o que dificulta o andamento da tramitação.
<h2>Agenda institucional com presidentes do Congresso</h2>
Antes do jantar com os líderes da Câmara, Lula também tem compromissos institucionais no Palácio do Planalto. Pela manhã, o presidente deve receber os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre.
Ambos confirmaram presença no lançamento do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, marcado para as 10h. A expectativa é que Lula mantenha uma conversa reservada com os dois parlamentares antes da cerimônia, reforçando o diálogo entre o Executivo e o Congresso Nacional.

Brasília (DF) - 18/12/2025 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva dá entrevista coletiva durante café da manhã com jornalistas, no Palácio do Planalto 