247 – O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (PT-SC), convocou a população a pressionar o Senado pela aprovação da PEC que acaba com a escala 6x1 e estabelece dois dias de descanso semanal. "Precisamos pressionar para que ela seja votada o quanto antes. Nossa mobilização nas redes e nas ruas está dando resultado", afirmou o petista em vídeo.
O parlamentar criticou setores bolsonaristas que, segundo ele, tentam alterar o sentido da proposta e retirar direitos da classe trabalhadora. "Já tem parlamentar querendo transformar a conquista da classe trabalhadora em um projeto escravocrata, impondo uma escala 7x0! Isso é inadmissível!", alertou.
O congressista afirmou que a redução da jornada é uma medida essencial para garantir mais tempo de vida fora do trabalho. "Precisamos pressionar e seguir mobilizados. Não é justo que trabalhadoras e trabalhadores vivam em jornadas exaustivas, sem tempo para a família, para o lazer, para suas práticas religiosas. Queremos dois dias para viver!", complementou.
<h2>Câmara aprovou PEC em dois turnos</h2>
A Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de maio, a Proposta de Emenda à Constituição que cria uma jornada de 40 horas semanais em cinco dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado. A mudança acaba com a escala 6x1, modelo em que o trabalhador tem apenas um dia de folga por semana e cumpre até 44 horas semanais.
A PEC 221/19 foi aprovada em segundo turno por 461 votos a favor e 19 contra. No primeiro turno, o texto teve 472 votos favoráveis e 22 contrários.
O texto que foi para o Senado é um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA). Ele substituiu a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que defendia a mesma carga horária em quatro dias.
<h2>Transição até 40 horas semanais</h2>
A proposta prevê redução gradual da carga horária, sem corte de salários, apontou a Agência Câmara. Dois meses após a publicação da futura emenda constitucional, os trabalhadores já terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
Também após esse prazo inicial, trabalhadores com carteira assinada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passarão a ter jornada semanal de 42 horas. Depois de mais um ano, ou seja, 14 meses após a promulgação da emenda, a jornada chegará a 40 horas semanais.
Durante o período de transição, convenções ou acordos coletivos poderão ampliar a jornada diária normal acima de oito horas para viabilizar a mudança de 42 horas para 40 horas, desde que respeitem os dois dias de repouso remunerado.
<h2>Salários serão preservados</h2>
A PEC garante a aplicação da jornada de oito horas diárias e 40 horas semanais aos contratos já em vigor, sem redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. A manutenção da remuneração também valerá para pisos salariais.
O texto, no entanto, prevê exceções. Uma delas envolve empregados com diploma de curso superior que recebam acima de 2,5 vezes o teto da Previdência, valor equivalente hoje a R$ 21.188,87. Outra exceção trata de trabalhadores terceirizados em contratos de mão de obra com a administração pública.
<h2>Regimes diferenciados</h2>
Apesar de fixar 40 horas semanais e dois dias de descanso como parâmetros mínimos, a PEC permite que leis ordinárias definam condições para regimes diferenciados, desde que respeitem esses limites e a possibilidade de turnos ininterruptos de revezamento de seis horas.
Atividades como escala 12x36, saúde, segurança, transporte, limpeza urbana e outros serviços essenciais poderão ter regimes de compensação por meio de convenção ou acordo coletivo.
Nesses casos, os instrumentos coletivos poderão assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário. Assim, folgas semanais poderão ser acumuladas e tiradas em outro período do mês, desde que pelo menos um dia venha após uma semana de trabalho.
<h2>Jornadas menores também terão dois dias de descanso</h2>
A mudança não implicará redução proporcional de jornadas já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais. Esses trabalhadores também terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana.
Outro ponto que passa a valer dois meses após a publicação da futura emenda constitucional é a perda de validade de cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com o novo patamar de jornada e repouso semanal remunerado.
<h2>Regras para microempreendedores</h2>
O substitutivo de Leo Prates também remete a uma lei complementar a definição de regras transitórias para reduzir o impacto da mudança sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Embora a medida não esteja expressa no texto da PEC, a ideia discutida nas negociações é permitir que MEIs contratem dois empregados, em vez de apenas um, como ocorre hoje. O governo também aceitou reajustar os valores de enquadramento de MEIs, microempresas e pequenas empresas no Simples Nacional. A PEC condiciona essas medidas à manutenção dos níveis de emprego.
<h2>Exceção para salários mais altos</h2>
Sob o argumento de desestimular a "pejotização", o texto propõe que as regras constitucionais de duração do trabalho, de 40 horas semanais e oito horas diárias, e as de controle de jornada não se apliquem ao empregado com diploma de nível superior que receba acima de 2,5 vezes o teto da Previdência.
A exceção dependerá de liberalidade do empregador ou de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O repouso remunerado de dois dias por semana deverá ser cumprido.
A norma não valerá para empregados públicos da administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Justiça do Trabalho ficará responsável por processar e julgar ações ligadas a essa regra.
<h2>Terceirizados na administração pública</h2>
Para evitar impacto imediato em contratos de trabalho terceirizado na administração direta e indireta, a PEC condiciona a mudança para 42 horas e, depois, para 40 horas ao aditamento dos contratos entre as empresas fornecedoras de mão de obra e o poder público. A medida busca preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. O aditamento deverá ocorrer em até um ano após a publicação da futura emenda.
A regra envolve contratos regidos pela legislação de licitações e contratos administrativos, concessões, permissões de serviços e obras públicas, parcerias público-privadas e outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada.
Esses trabalhadores também terão garantia de não redução salarial. Caso o aditamento não ocorra no prazo previsto, as reduções da jornada para 42 horas e 40 horas passarão a valer mesmo sem a mudança contratual.
Se a adaptação contratual for feita no prazo, a nova jornada começará a valer a partir da formalização. Contratos reformulados nos dois meses iniciais após a publicação da emenda já deverão prever a transição para 42 horas e o repouso remunerado de dois dias por semana.
Com a aprovação na Câmara, a PEC segue agora para o Senado, onde Uczai e aliados defendem pressão popular para garantir a votação e impedir mudanças que reduzam o alcance da proposta.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">PRESSÃO TOTAL NO SENADO! Tivemos uma grande vitória ao aprovar, na Câmara, a PEC que reduz a jornada de trabalho e enterra a escala 6x1. Mas no Senado, já tem parlamentar querendo transformar a conquista da classe trabalhadora em um projeto escravocrata, impondo uma escala 7x0!… <a href="https://t.co/YFvffPQGJ7">pic.twitter.com/YFvffPQGJ7</a>— Pedro Uczai (@uczai) <a href="https://x.com/uczai/status/2065074193415234044?ref_src=twsrc%5Etfw">June 11, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.x.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Redação Brasil 247

Pedro Uczai, Senado e um ato contra a escala 6x1 no Brasil

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Brasília

Uczai convoca mobilização pela aprovação do fim da escala 6x1 e alerta que bolsonaristas querem "projeto escravocrata" (vídeo)

247 - O governo Lula (PT) procurou o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta quinta-feira (11), para tentar conter a tramitação de um projeto aprovado pelo Senado que trata da renegociação de dívidas rurais e pode gerar impacto fiscal estimado em R$ 140 bilhões ao longo de dez anos. A iniciativa ocorre após a derrota do Planalto no Senado e em meio à preocupação da equipe política e econômica com o avanço de propostas de alto custo no Congresso, relata Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/apavorado-governo-procura-motta-par-barrar-pauta-bomba-do-senado">Metrópoles</a>.
O contato com Motta foi feito pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, na manhã desta quinta. Na conversa, Guimarães afirmou que o presidente Lula ficou contrariado com a aprovação da matéria e, especialmente, com a participação de senadores de partidos da base aliada na articulação que resultou na derrota do governo.
O ministro também informou ao presidente da Câmara que ele e os ministros Dário Durigan, da Fazenda, e Bruno Moretti, do Planejamento, gostariam de se reunir pessoalmente com Motta. O objetivo é apresentar argumentos contrários à votação do projeto na Câmara e detalhar os riscos fiscais associados ao texto aprovado pelos senadores.
A proposta de renegociação das dívidas rurais tornou-se uma das principais preocupações do Executivo no Congresso. O impacto estimado de R$ 140 bilhões em dez anos ocorre em um cenário de disputa política em torno do equilíbrio das contas públicas e de pressão sobre a equipe econômica para conter medidas que ampliem despesas ou reduzam receitas.
Hugo Motta, por sua vez, tem recebido cobranças de diferentes lados. Em conversas com líderes da Câmara, o presidente da Casa relatou estar sob pressão tanto do governo quanto da bancada ruralista, que defende a aprovação da proposta. Apesar disso, Motta tem sinalizado que não pretende conduzir a discussão de forma considerada irresponsável.
Além do projeto sobre as dívidas rurais, outras propostas aprovadas ou em análise no Senado preocupam o governo pelo potencial impacto sobre as contas públicas. Uma delas eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662 em jornadas de 20 horas semanais, com impacto estimado em aproximadamente R$ 47 bilhões.
A proposta sobre o piso de médicos e cirurgiões-dentistas foi aprovada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado na quarta-feira. Caso não haja recurso para análise em plenário, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
Outra medida monitorada pelo Planalto é uma Proposta de Emenda à Constituição sobre a aposentadoria de agentes comunitários de Saúde. A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pode gerar impacto de R$ 99 bilhões em dez anos, segundo as estimativas mencionadas.
Com a possibilidade de chegada dessas matérias à Câmara, o governo tenta reforçar a articulação política para evitar novas derrotas no Congresso. A interlocução com Hugo Motta é considerada central porque cabe ao presidente da Câmara influenciar o ritmo de tramitação das propostas e a forma como os projetos serão pautados na Casa.

Guilherme Levorato

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Planalto busca Hugo Motta para barrar pautas-bomba na Câmara

247 - O presidente Lula (PT) decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a entrada em vigor de projetos aprovados pelo Senado que são classificados pelo governo como pautas-bomba e que podem provocar forte impacto nas contas públicas. A iniciativa do Palácio do Planalto busca sustentar que a criação de novas despesas precisa estar acompanhada de compensação de receitas, em nome da responsabilidade fiscal, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2026/06/lula-decide-ir-ao-stf-contra-pautas-bomba-em-nome-da-responsabilidade-fiscal.shtml">Folha de São Paulo</a>.
A decisão foi tomada após integrantes do governo já avaliarem, horas depois da aprovação das propostas no Senado, a possibilidade de recorrer ao STF. A estratégia do Executivo será pedir que o Supremo aplique o entendimento de que medidas capazes de ampliar gastos públicos devem respeitar mecanismos de compensação fiscal.
<h2>Governo defende responsabilidade fiscal entre os Poderes</h2>
A avaliação do governo Lula é que a responsabilidade fiscal não pode ser tratada como uma obrigação exclusiva do Executivo. Para o Palácio do Planalto, o compromisso com o equilíbrio das contas públicas deve ser compartilhado por todos os Poderes da República.
Nesse contexto, o governo pretende argumentar que pautas com elevado impacto fiscal, sem a respectiva previsão de receitas, não devem avançar como prática legislativa. A leitura no Planalto é que esse tipo de medida precisa ficar no passado, especialmente diante do precedente já estabelecido pelo STF sobre a necessidade de compensação para novas despesas.
<h2>Projetos aprovados pelo Senado motivaram reação</h2>
A reação do governo ocorre após o Senado aprovar, na quarta-feira (10), três propostas consideradas de alto impacto fiscal. Entre elas estão um projeto que eleva o piso salarial de médicos, outro que flexibiliza regras de aposentadoria para agentes comunitários e uma medida voltada à renegociação de dívidas de grandes produtores rurais.
Somadas, as propostas podem gerar impacto superior a R$ 800 bilhões aos cofres públicos ao longo de 13 anos. O tamanho da estimativa reforçou, dentro do governo, a decisão de levar o caso ao Supremo.
<h2>Planalto mira precedente do STF</h2>
A ofensiva jurídica do Palácio do Planalto será baseada no entendimento de que novas despesas públicas precisam vir acompanhadas de fontes de compensação. O governo pretende usar esse precedente para sustentar que o avanço das propostas aprovadas pelo Senado compromete a responsabilidade fiscal.
Ao recorrer ao STF, Lula busca barrar os efeitos das medidas e reforçar a tese de que decisões com impacto bilionário nas contas públicas devem obedecer a critérios fiscais definidos. A movimentação abre uma nova frente de tensão entre Executivo e Legislativo em torno de projetos que ampliam gastos ou reduzem a margem de controle sobre o Orçamento.

Governo Lula decide acionar STF contra pautas-bomba do Congresso

247 - O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, reforçou críticas às chamadas pautas-bomba aprovadas no Senado e defendeu que projetos capazes de ampliar despesas públicas sem fonte de custeio podem ser questionados judicialmente, em um momento de pressão sobre a equipe econômica liderada por Dario Durigan para conter medidas com impacto fiscal elevado, relata Valdo Cruz, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2026/06/11/dario-durigan-ganha-apoio-de-gilmar-mendes-contra-pautas-bomba-decano-do-stf-diz-que-sao-inconstitucionais.ghtml?utm_source=twitter&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=g1">G1</a>.
Mesmo após alertas de Gilmar Mendes e pedidos feitos pelo ministro Dario Durigan, o Senado aprovou, na quarta-feira (10), três propostas classificadas pelo governo como pautas-bomba. O impacto potencial das medidas pode superar R$ 200 bilhões nas contas públicas ao longo dos próximos dez anos.
Entre os textos aprovados, a comissão avançou com uma proposta de aumento no piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas, medida que, segundo os dados apresentados, pode gerar impacto de R$ 47 bilhões. Os projetos ainda precisam passar pela Câmara dos Deputados, onde o governo pretende atuar para tentar conter a votação.
Caso as medidas avancem no Congresso, a tendência é que sejam vetadas pelo presidente Lula (PT). O governo também avalia recorrer ao STF para contestar a validade das propostas, especialmente diante do entendimento de que a criação de despesas sem indicação de recursos pode violar regras constitucionais.
<h2>Gilmar Mendes defende ação da AGU</h2>
Gilmar Mendes afirmou que o governo deveria acionar a AGU (Advocacia-Geral da União) para levar o tema ao STF. O ministro considera que as pautas-bomba, quando criam gastos sem apontar de forma clara a origem dos recursos, têm caráter inconstitucional.
Nesta quinta-feira (11), Gilmar Mendes publicou nas redes sociais que “o Congresso Nacional não pode criar despesas e municípios sem indicar a fonte de custeio”. Segundo o ministro, essa regra está expressa na Constituição desde a Emenda Constitucional 128, aprovada em 2022.
Na quarta-feira, o decano do STF já havia feito alertas sobre os riscos das medidas em discussão no Congresso Nacional. Em sua manifestação, ele relacionou a criação de despesas sem responsabilidade fiscal a possíveis efeitos negativos sobre a economia e a governabilidade.
“Há um risco relevante de vermos, em muitos países, inflação com baixo crescimento econômico, o que comumente coloca a governabilidade e estabilidade política em xeque. Tal quadro exige que dediquemos especial atenção aos fundamentos de uma economia de mercado forte. Penso que a estabilidade macroeconômica é premissa básica para o desenvolvimento de qualquer país, e para isso é necessário que haja responsabilidade fiscal”, afirmou Gilmar Mendes.
<h2>Responsabilidade fiscal e Constituição</h2>
Ao tratar do tema, Gilmar Mendes ressaltou que o Congresso precisa demonstrar previamente o impacto financeiro de qualquer medida que gere novas despesas. O ministro também apontou que o STF já consolidou entendimento sobre a necessidade de estudos prévios para sustentar a validade de medidas legislativas com efeito fiscal.
“Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos. O STF possui jurisprudência pacífica sobre o tema: a ausência desses estudos prévios gera a inconstitucionalidade da medida legislativa. É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia”, declarou o decano do STF.
A reação de Gilmar Mendes amplia o respaldo jurídico à posição defendida por integrantes do governo contra propostas com forte impacto nas contas públicas. A próxima etapa da disputa deve ocorrer na Câmara dos Deputados, onde o Planalto tentará impedir o avanço dos projetos antes de uma eventual decisão de veto presidencial ou de judicialização no STF.

Gilmar Mendes diz que pautas-bomba do Senado são inconstitucionais

247 - O impasse entre o presidente Lula (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ganhou força após derrotas do governo na Casa, em meio à resistência do presidente a se reunir com Alcolumbre para tratar da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF), da PEC da escala 6x1 e de votações com impacto fiscal, relata Gustavo Uribe, da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/gustavo-uribe/politica/mesmo-com-derrotas-no-senado-lula-resiste-a-encontro-com-alcolumbre/?utm_source=social&amp;utm_medium=twitter-feed&amp;utm_campaign=politica-cnn-brasil&amp;utm_content=link">CNN Brasil</a>.
Lula ainda resiste a um encontro com Alcolumbre, mesmo diante de sinais de tensão na relação entre o Palácio do Planalto e a cúpula da Casa. Aliados de Alcolumbre afirmam que o senador teria condicionado o avanço da proposta que trata do fim da escala de trabalho 6x1 a uma conversa direta com Lula. O encontro, de acordo com interlocutores do presidente do Senado, serviria para esclarecer o episódio envolvendo Jorge Messias e, nas palavras desses aliados, “virar a página”.
A resistência de Lula ocorre após a derrota do governo na articulação pela indicação de Messias. Assessores do presidente admitem que ele ainda está contrariado com o desfecho, embora defendam que a pauta legislativa não deve ser misturada a questões pessoais ou disputas políticas recentes.
A tensão aumentou porque Alcolumbre ainda não enviou a proposta sobre a mudança da escala de trabalho para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Além disso, o Senado aprovou três pautas consideradas bombas pelo governo, com potencial de pressionar as contas públicas e ampliar o desgaste fiscal da gestão federal.
Na avaliação de integrantes do governo, Alcolumbre estaria tentando atrair a atenção de Lula para forçar uma reunião. O presidente, porém, tem indicado a interlocutores que não pretende “ceder a ameaças”, mesmo diante da pressão no Congresso.
Apesar do ambiente de desconfiança, aliados dos dois lados tentam construir uma solução política. A expectativa de interlocutores de Alcolumbre e de Lula é que a conversa ocorra até o início da próxima semana, antes da viagem do presidente à França.
Caso aceite se reunir com Alcolumbre, Lula já sinalizou que pretende reafirmar sua intenção de indicar novamente Jorge Messias para a Suprema Corte, mesmo diante da resistência do presidente do Senado. A posição mantém aberto o conflito político em torno da vaga no STF e amplia a importância da articulação do governo no Congresso.

Alcolumbre trava agenda do governo no Senado e avança com pautas-bomba

247 - Parlamentares de 11 partidos ficaram entre os 44 deputados que votaram a favor da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 anos para 16 anos e foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados - PL, União Brasil, PP, MDB, PSD, Republicanos, Cidadania, PSDB, Podemos, PRD e Solidariedade. A informação foi publicada pelo <a href="https://www.metropoles.com/brasil/saiba-como-votou-cada-deputado-da-ccj-na-reducao-da-maioridade-penal">Metrópoles</a>.&nbsp;
A proposta recebeu 18 votos contrários na CCJ. Entre os parlamentares que se posicionaram contra a redução da maioridade penal estão deputados de PT, PCdoB, PV, PSD, PDT, PSB, Avante, Rede e PSOL. O projeto ainda precisa superar etapas decisivas dentro da Câmara antes de seguir para o Senado.
Por se tratar de uma mudança constitucional, a tramitação exige quórum qualificado. O texto só avançará caso obtenha apoio de ao menos três quintos dos deputados em dois turnos de votação no plenário, depois de passar pela comissão especial a ser criada.
<h2>Lista de parlamentares que votaram a favor da PEC</h2>
<ol>
 <li>Alfredo Gaspar (PL-AL)</li>
 <li>Bia Kicis (PL-DF)</li>
 <li>Cap. Alberto Neto (PL-AM)</li>
 <li>Carlos Jordy (PL-RJ)</li>
 <li>Coronel Assis (PL-MT)</li>
 <li>Mendonça Filho (PL-PE)</li>
 <li>Delegado Bilynskyj (PL-SP)</li>
 <li>Julia Zanatta (PL-SC)</li>
 <li>Marcos Pollon (PL-MS)</li>
 <li>Nikolas Ferreira (PL-MG)</li>
 <li>Pr. Marco Feliciano (PL-SP)</li>
 <li>Rodolfo Nogueira (PL-MS)</li>
 <li>Zé Trovão (PL-SC)</li>
 <li>Arthur O. Maia (União-BA)</li>
 <li>Coronel Ulysses (União-AC)</li>
 <li>Fabio Garcia (União-MT)</li>
 <li>Fausto Pinato (União-SP)</li>
 <li>José Rocha (União-BA)</li>
 <li>Leur Lomanto Jr. (União-BA)</li>
 <li>Paulo Azi (União-BA)</li>
 <li>Rodrigo de Castro (União-MG)</li>
 <li>Def. Stélio Dener (União-RR)</li>
 <li>Da Vitoria (PP-ES)</li>
 <li>Sérgio Turra (PP-RS)</li>
 <li>Toninho Wandscheer (PP-PR)</li>
 <li>Dilceu Sperafico (PP-PR)</li>
 <li>Átila Lira (PP-PI)</li>
 <li>Danilo Forte (PP-CE)</li>
 <li>Renilce Nicodemos (MDB-PA)</li>
 <li>Cleber Verde (MDB-MA)</li>
 <li>Domingos Neto (PSD-CE)</li>
 <li>Lucas Redecker (PSD-RS)</li>
 <li>Mersinho Lucena (PSD-PB)</li>
 <li>Aluisio Mendes (Republicanos-MA)</li>
 <li>Juarez Costa (Republicanos-MT)</li>
 <li>Ricardo Ayres (Republicanos-TO)</li>
 <li>Roberto Duarte (Republicanos-AC)</li>
 <li>Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF)</li>
 <li>Alex Manente (Cidadania-SP)</li>
 <li>Marcos Soares (PSDB-RJ)</li>
 <li>Felipe Francischin (Pode-PR)</li>
 <li>Gilson Daniel (Pode-ES)</li>
 <li>Marreca Filho (PRD-MA)</li>
 <li>Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)</li>
</ol>
<h2>Parlamentares contrários ao texto</h2>
<ol>
 <li>Alencar Santana (PT-SP)</li>
 <li>Daiana Santos (PCdoB-RS)</li>
 <li>Helder Salomão (PT-ES)</li>
 <li>Luiz Couto (PT-PB)</li>
 <li>Orlando Silva (PCdoB-SP)</li>
 <li>Patrus Ananias (PT-MG)</li>
 <li>Paulo Teixeira (PT-SP)</li>
 <li>Renildo Calheiros (PCdoB-PE)</li>
 <li>Nilto Tatto (PT-SP)</li>
 <li>Bacelar (PV-BA)</li>
 <li>Túlio Gadêlha (PSD-PE)</li>
 <li>Félix Mendonça Jr. (PDT-BA)</li>
 <li>Pompeo de Mattos (PDT-RS)</li>
 <li>Lídice da Mata (PSB-BA)</li>
 <li>Tabata Amaral (PSB-SP)</li>
 <li>Waldemar Oliveira (Avante-PE)</li>
 <li>Marina Silva (Rede-SP)</li>
 <li>Sâmia Bomfim (PSOL-SP)</li>
</ol>
<h2>Entenda</h2>
A análise envolveu a PEC 32/15 e propostas apensadas. O texto ainda precisa passar por novas etapas de tramitação antes de eventual aprovação definitiva no Congresso Nacional. A proposta principal foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). Em sua versão original, o texto previa a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Na prática, adolescentes nessa faixa etária passariam a responder criminalmente como adultos e também teriam acesso a direitos da vida adulta. Os relatos a seguir foram reproduzidos da Agência Câmara.&nbsp;
Pelo texto inicial, jovens de 16 anos poderiam casar, assinar contratos e obter a CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A proposta também tornava o voto obrigatório nessa idade e reduzia a idade mínima para disputar cargos eletivos, como o de vereador.
<h3>Relator restringe texto à área penal</h3>
O parecer aprovado na CCJ foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT). O relator retirou do texto as mudanças relacionadas à esfera civil e manteve apenas a previsão de punição criminal para maiores de 16 anos. Assis afirmou que a retirada dos pontos sobre direitos civis busca evitar que a PEC trate de temas distintos ao mesmo tempo. Segundo ele, a mudança procura impedir “confusão jurídica”.
Com a alteração, a proposta aprovada na comissão concentra o debate na responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos, sem modificar regras sobre casamento, contratos, habilitação, voto obrigatório ou idade mínima para candidatura.
<h3>PECs apensadas também avançam</h3>
Além da PEC principal, o parecer de Coronel Assis recomenda a admissibilidade de outras duas propostas anexadas ao texto. Uma delas, a PEC 8/26, propõe reduzir a maioridade penal apenas em situações excepcionais. O texto cita casos de crimes hediondos ou de extrema crueldade, com avaliação técnica do adolescente.
A outra proposta, a PEC 9/26, prevê a redução geral da maioridade penal para 16 anos em todos os crimes. Essa PEC também estabelece que adolescentes de 12 a 16 anos respondam criminalmente se cometerem crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.
<h3>Próximos passos</h3>
A aprovação na CCJ trata apenas da admissibilidade da proposta, ou seja, da análise sobre sua compatibilidade com a Constituição. O mérito ainda será discutido em outras fases da tramitação.
Com o resultado, a Câmara dá andamento a uma das pautas mais sensíveis do debate sobre segurança pública e responsabilização penal de adolescentes no país. A votação por 44 a 18 na CCJ mostra que a proposta tem apoio expressivo na comissão, mas ainda depende de novas deliberações para seguir adiante no Congresso.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Veja como votou cada parlamentar na redução da maioridade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

Luciano Nascimento - repórter da Agência Brasil - O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves para o cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até 2028. Foram 53 votos favoráveis e 16 contrários.
O CNJ é composto por 15 membros, com mandato de dois anos. Um deles é indicado pelo STJ para exercer a função de corregedor. Cabe ao órgão o controle da atividade administrativa e financeira dos tribunais, além de fiscalizar os deveres funcionais dos juízes dos cinco segmentos do Poder Judiciário, com exceção do STF.
O conselho também tem o papel de planejar, auxiliar e acompanhar políticas que visam à melhoria dos serviços prestados pelos tribunais.
A Constituição determina que todos os integrantes do colegiado, com exceção de seu presidente, sejam nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal ─ ou seja, com no mínimo 41 votos dos senadores.
Como corregedor, caberá ao ministro receber as reclamações e denúncias contra os magistrados e os serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.
Ele também será responsável por determinar o processamento das reclamações; realizar sindicâncias, inspeções e correições, quando houver fatos graves ou relevantes que as justifiquem; elaborar e apresentar relatórios referentes ao conteúdo próprio de suas atividades de correição, inspeção e sindicância.
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Benedito Gonçalves é mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Ele assumiu o cargo de ministro do STJ em 2008.
Antes, foi juiz federal, atuando na primeira instância no Rio Grande do Sul, no Paraná e no &nbsp;Rio de Janeiro. Em 1998, foi promovido, por merecimento, ao cargo de desembargador federal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com jurisdição nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Senado aprova Benedito Gonçalves como novo corregedor do CNJ

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência de licenciamento ambiental para instalação e operação de antenas e estações de transmissão de rádio em Goiás.&nbsp;
O Plenário decidiu por unanimidade que o estado invadiu competência privativa da União ao impor regras próprias para Estações Rádio Base (ERBs) e outras infraestruturas de telecomunicações. O julgamento ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7888 e foi concluído em sessão virtual encerrada em 29 de maio.
A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel). A entidade questionou dispositivos da Lei estadual 20.694/2019, do Decreto 9.710/2020 e da Resolução 259/2024 do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Goiás (Cemam-GO).
As normas estaduais exigiam licenciamento ambiental para instalação e operação de ERBs e de outras estruturas usadas no setor de telecomunicações.
<h2>Competência da União</h2>
Relator da ação, o ministro Cristiano Zanin afirmou que as regras de Goiás avançaram sobre a competência exclusiva da União para legislar e regulamentar telecomunicações.
Segundo Zanin, serviços de telefonia e transmissão de dados integram uma rede nacional que ultrapassa fronteiras estaduais e municipais. Por esse motivo, o setor deve seguir normas uniformes em todo o país.
O ministro avaliou que permitir exigências diferentes em cada estado poderia criar barreiras à expansão das redes de telecomunicações e prejudicar os usuários.
Zanin também ressaltou que o STF já consolidou entendimento sobre o tema. A Corte reconhece a competência exclusiva da União para disciplinar a instalação de antenas e Estações Rádio Base.
O relator citou precedente com repercussão geral, no Tema 919, e afirmou que o caso de Goiás não apresenta diferenças relevantes em relação a situações já analisadas pelo tribunal.
<h2>Normas estaduais perdem validade</h2>
Com a decisão, o STF invalidou os dispositivos que obrigavam o licenciamento ambiental das estruturas de telecomunicações em Goiás.
A Corte também definiu que os demais trechos das normas estaduais devem receber interpretação que exclua ERBs e outras estruturas do setor de sua aplicação.
Essas instalações seguem submetidas à legislação federal e à regulamentação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
A decisão reforça o entendimento do Supremo de que o modelo nacional de telecomunicações exige regras uniformes para evitar obstáculos regionais à expansão da infraestrutura de telefonia e transmissão de dados.

STF invalida licença ambiental para antenas em Goiás

247 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou que a Corte pode declarar a inconstitucionalidade de propostas legislativas que criem despesas ou reduzam receitas sem estimativa prévia de impacto fiscal. Os relatos foram publicados no <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2026/06/10/gilmar-diz-que-stf-pode-declarar-inconstitucionalidade-de-pautas-bomba.ghtm">Portal Uol</a>.&nbsp;
O magistrado publicou a avaliação na rede social X e cobrou responsabilidade fiscal do Congresso Nacional. O ministro afirmou que a Constituição exige a indicação do custo e da origem dos recursos antes da aprovação de novas despesas.
Na manifestação, Gilmar não citou projetos específicos em análise na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal. Ele destacou, ainda assim, que o STF já consolidou entendimento sobre o tema. "O STF possui jurisprudência pacífica sobre o tema: a ausência desses estudos prévios gera a inconstitucionalidade da medida legislativa", disse Gilmar.
O ministro também defendeu que o Congresso respeite as regras constitucionais ao votar propostas que envolvam gastos públicos ou renúncia de receitas. "É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia."
<h2>Preocupação na Fazenda</h2>
A declaração de Gilmar ocorreu após o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, demonstrar preocupação com as chamadas "pautas-bomba" em discussão no Congresso.
Durigan afirmou que esses projetos podem comprometer a governabilidade do país a partir do próximo mandato. Entre os exemplos citados por ele está a PEC dos templos religiosos.
Segundo o secretário-executivo, novas concessões de benefícios fiscais podem elevar a carga sobre todos os contribuintes. Durigan afirmou que, se o Congresso ampliar esse tipo de renúncia, "todo mundo" pagará 1% a mais no IVA a partir de 2027.
<h2>Dívidas rurais também entram no radar</h2>
O secretário-executivo da Fazenda também mencionou a proposta de renegociação de dívidas rurais em tramitação no Senado. Segundo Durigan, um texto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos pode gerar impacto fiscal de até R$ 800 bilhões em dez anos.

Gilmar alerta Congresso sobre risco fiscal de pautas-bomba

247 - Senadores articulam, nesta quarta-feira (10), um acordo com o Ministério da Fazenda para viabilizar a votação do projeto que trata da renegociação de dívidas rurais no Plenário do Senado Federal.&nbsp;
A reunião envolve o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Tereza Cristina (PP-MS), além do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que pretende manter o PL 5.122/23 na pauta ainda nesta quarta-feira.
A negociação busca ajustar o texto final antes da deliberação dos senadores. O objetivo é construir uma versão consensual entre governo, Senado, Câmara dos Deputados e demais envolvidos, para que a proposta também avance entre os deputados antes do recesso parlamentar.
O projeto mobiliza parlamentares ligados ao setor agropecuário e à área econômica, em meio à pressão por uma solução para produtores rurais endividados. A discussão também envolve pontos de preocupação levantados por instituições financeiras.
Alcolumbre afirmou que bancos apontaram risco jurídico no texto em debate. “Há uma possibilidade levantada pelas instituições financeiras, ontem, de que há uma insegurança jurídica construída no texto, do ponto de vista da relação privada das instituições financeiras e dos devedores (os produtores rurais)”, afirmou.
<h2>Governo avalia uso de Fundos Constitucionais</h2>
Segundo o presidente do Senado, o governo trabalha com uma nova proposta para usar os Fundos Constitucionais como fonte para o Fundo Garantidor de Investimento.
A alternativa entrou na mesa de negociação para tentar destravar o projeto e reduzir resistências ao texto. A medida busca dar sustentação financeira à renegociação das dívidas rurais e, ao mesmo tempo, responder às preocupações apresentadas pelo setor financeiro.
A articulação também tenta alinhar o relatório com a Câmara dos Deputados. Esse ponto é considerado central para evitar que o texto aprovado no Senado enfrente novas barreiras antes do recesso parlamentar.
<h2>Alcolumbre diz que manterá texto em pauta</h2>
Davi Alcolumbre afirmou que pretende aguardar o entendimento entre os envolvidos e manter a proposta em votação nesta quarta-feira. O presidente do Senado disse que está disposto a prolongar a sessão para garantir a análise do projeto.
“Se for necessário ficar até meia noite, eu fico aguardando o entendimento no relatório. (...) Não vou tirar a matéria de pauta da deliberação”, enfatizou.
Alcolumbre também classificou como “gravíssima” a situação dos produtores rurais e defendeu uma resposta rápida do Senado.
A votação do PL 5.122/23 dependerá do resultado das negociações entre Fazenda, senadores, relatoria e lideranças políticas. Se o acordo avançar, o texto seguirá para deliberação no Plenário ainda nesta quarta-feira.

Senado aprova MP que aumenta o piso salarial dos professores

Senado tenta fechar acordo sobre renegociação rural

247 – O presidente Lula ampliou sua vantagem sobre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em uma simulação de segundo turno entre eleitores independentes, segundo pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira (10). O levantamento, segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2026/noticia/2026/06/10/quaest-eleitores-independentes.ghtml">G1</a>, mostra o petista 13 pontos à frente do parlamentar nesse segmento, considerado estratégico para as eleições de outubro. 
De acordo com a pesquisa, Lula passou de 29% em maio para 37% em junho entre os eleitores independentes, alta de oito pontos percentuais. No mesmo período, Flávio Bolsonaro recuou de 31% para 24%, queda de sete pontos. 
O grupo representa cerca de um terço do eleitorado e pode ter peso decisivo na disputa presidencial. "A mudança mais expressiva aconteceu nos independentes, que trocaram Flávio por Lula. Mas também chama atenção a oscilação negativa que Flávio obtém entre a direita não-bolsonarista", ressaltou o diretor da Quaest, Felipe Nunes.
Nesse recorte dos eleitores independentes, a margem de erro é de quatro pontos percentuais para mais ou para menos. O percentual de entrevistados que afirmam não votar em nenhum dos dois candidatos caiu de 35% para 30%, enquanto os indecisos passaram de 5% para 9%.
<h2>Avanço de Lula aparece em outros cenários de 2º turno</h2>
A vantagem de Lula entre eleitores independentes também aparece em simulações contra outros nomes da oposição. Contra Romeu Zema (Novo-MG), Lula subiu de 34% para 40%, enquanto o governador mineiro caiu de 34% para 24%. 
O percentual dos que dizem não votar passou de 24% para 28%, e os indecisos se mantiveram em 8%. No cenário contra Ronaldo Caiado (PSD-GO), Lula também avançou de 34% para 40% entre independentes. Caiado recuou de 33% para 24%. Os eleitores que afirmam não votar em nenhum dos dois passaram de 26% para 28%, enquanto os indecisos oscilaram de 7% para 8%.
Na simulação contra Renan Santos, Lula passou de 36% para 40%, enquanto o pré-candidato do Missão caiu de 29% para 19%. O percentual dos que não pretendem votar em nenhum dos dois recuou de 37% para 33%, e os indecisos permaneceram em 8%.
<h2>Flávio recua entre a direita não-bolsonarista</h2>
A pesquisa também identificou oscilação negativa de Flávio Bolsonaro entre eleitores classificados como direita não-bolsonarista. Nesse grupo, Flávio passou de 88% para 82% em uma simulação de segundo turno contra Lula.
Em outros cenários, nomes da oposição registraram movimento diferente nesse mesmo segmento. Contra Lula, Caiado passou de 69% para 76%. Zema subiu de 74% para 77%, enquanto Renan Santos avançou de 53% para 70%. Para esse recorte, a margem de erro é de cinco pontos percentuais.
<h2>Aprovação de Lula melhora entre independentes</h2>
A Quaest também mediu a aprovação do governo Lula. No conjunto total dos entrevistados, o cenário permaneceu praticamente estável em relação a maio. A desaprovação passou de 49% para 48%, enquanto a aprovação subiu de 46% para 47%.
Entre os eleitores independentes, porém, a melhora foi mais visível. A desaprovação ao governo caiu de 52% em maio para 47% em junho. Já a aprovação passou de 37% para 41%.
<h2>Pesquisa marca mudança em cenário que vinha empatado</h2>
O levantamento de junho mostra uma alteração em relação ao quadro observado desde março, quando Lula e Flávio Bolsonaro apareciam em empate técnico nas simulações de segundo turno. Agora, considerando o eleitorado geral, Lula abriu seis pontos de vantagem sobre o senador.
Apesar do avanço, a disputa segue mais apertada do que no início da série da Quaest. Em agosto de 2025, Lula tinha 16 pontos de vantagem. Em dezembro, essa diferença caiu para dez pontos, período em que Flávio Bolsonaro anunciou sua candidatura. 
O levantamento de junho é o primeiro da Quaest a captar a reação do eleitorado a episódios recentes, como a revelação de diálogos entre Flávio Bolsonaro e o banqueiro preso Daniel Vorcaro, além de medidas anunciadas pelo governo do atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para taxar produtos brasileiros e classificar facções criminosas brasileiras, como PCC e Comando Vermelho, como organizações terroristas.
A pesquisa Quaest foi encomendada pela Genial Investimentos e ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais entre os dias 5 e 8 de junho. A margem de erro geral é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%. O registro no TSE é BR-07661/2026.

Lula avança entre independentes e abre 13 pontos de vantagem sobre Flávio Bolsonaro, aponta Quaest

247 - O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), cobrou nesta quarta-feira (10) investigação sobre repasses ligados ao escândalo "BolsoMaster" e acusou a família Bolsonaro de mentir sobre a relação com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e sobre o financiamento do filme Dark Horse.
Em postagem na rede social X, antigo Twitter, o parlamentar fez o comentário após reportagem do site The Intercept Brasil apontar que documentos e recibos comprovaram repasses de US$ 10,6 milhões feitos pelo ex-banqueiro para financiar o longa sobre a biografia de Jair Bolsonaro (PL), atualmente em prisão domiciliar após condenação pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos de prisão no inquérito da trama golpista.
O filme recebeu US$ 10,6 milhões, o equivalente a R$ 61 milhões, dentro de uma negociação de R$ 134 milhões feita pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) com Daniel Vorcaro. O ex-banqueiro é investigado pela Operação Compliance Zero, da Polícia Federal. A corporação apura um esquema de fraudes financeiras que, segundo investigadores, movimentou ao menos R$ 12 bilhões.
"Os recibos e as planilhas de pagamentos confirmam: dinheiro roubado pelo Banco Master foi para um fundo ligado a Eduardo Bolsonaro nos EUA", afirmou Uczai.
O deputado também disse que Eduardo e Flávio Bolsonaro negavam o vínculo entre os repasses e o fundo Havengate Development, que recebeu parte dos R$ 61 milhões enviados por Vorcaro em 2025. "Os irmãos negavam, mas o dinheiro foi sim para um fundo de investimentos administrado pelo advogado de Eduardo Bolsonaro. Tudo isso enquanto ele vive sem salário nos EUA", acrescentou o petista.
O fundo Havengate Development é administrado por Paulo Calixto, advogado do ex-deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O filho de Jair Bolsonaro mora nos Estados Unidos, onde articula apoio da extrema direita estadunidense para pressionar o Brasil. Nos EUA, o ex-parlamentar tenta obter apoio do governo Donald Trump com o objetivo de pressionar o Supremo Tribunal Federal a libertar pessoas condenadas por ações golpistas.
Ainda em sua postagem, Uczai questionou a origem dos recursos usados por Eduardo Bolsonaro para se manter nos Estados Unidos. "Será que é com essa grana que o bananinha está vivendo em uma mansão alugada por lá? Com o dinheiro roubado dos aposentados do INSS? O portal The Intercept Brasil publicou as mensagens trocadas entre Daniel Vorcaro e seus subordinados para enviar o dinheiro que Flávio Bolsonaro solicitou para o 'filme'. É mais uma falcatura do escândalo BolsoMaster que precisa ser investigada!", escreveu.
Assim como Jair Bolsonaro, Vorcaro está detido e em processo de colaboração premiada no caso Master. A Polícia Federal rejeitou a primeira proposta de delação feita pela defesa do ex-empresário e alegou "seletividade" dos fatos. Advogados do ex-banqueiro preparam uma nova proposta de colaboração.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Os recibos e as planilhas de pagamentos confirmam: dinheiro roubado pelo Banco Master foi para um fundo ligado a Eduardo Bolsonaro nos EUA. Será que é com essa grana que o bananinha está vivendo em uma mansão alugada por lá? Com o dinheiro roubado dos aposentados do INSS? O… <a href="https://t.co/62c03FcSK9">pic.twitter.com/62c03FcSK9</a>&mdash; Pedro Uczai (@uczai) <a href="https://x.com/uczai/status/2064758334540890194?ref_src=twsrc%5Etfw">June 10, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.x.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Flávio Bolsonaro, Daniel Vorcaro e Pedro Uczai

Uczai denuncia mentiras do clã Bolsonaro e condena "mais uma falcatrua do escândalo BolsoMaster"

247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve encerrar as tratativas para uma eventual delação premiada de Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB, no âmbito das investigações que apuram a relação entre o banco estatal de Brasília e o Banco Master. Preso desde abril, Costa tenta avançar em uma colaboração com a Justiça, mas ainda não conseguiu firmar o acordo de confidencialidade com a PGR e a Polícia Federal, etapa inicial para a abertura formal das negociações, informa Malu Gaspar, no jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2026/06/delacao-de-paulo-henrique-costa-ex-brb-tambem-deve-ser-rejeitada-pela-pgr.ghtml">O Globo</a>.
A tendência de rejeição ocorre em paralelo ao impasse envolvendo Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que também caminha para ter recusada sua segunda proposta de delação premiada. No caso de Paulo Henrique Costa, investigadores avaliam que o material apresentado até agora não teria avançado de maneira significativa em relação ao que já foi apurado pela investigação.
As tratativas de Costa vinham sendo conduzidas enquanto ele permanecia no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha. O ex-presidente do BRB foi transferido para o local depois de deixar a Penitenciária da Papuda, no mesmo complexo prisional, a pedido de seus advogados.
A defesa argumentou que, na carceragem anterior, não haveria condições adequadas para “discutir eventuais fatos delitivos de forma eficiente” nem para “manusear fontes de prova”. Havia ainda a preocupação com possíveis escutas ambientais e interferências no processo, já que a Papuda é administrada pelo governo do Distrito Federal.
Costa é acusado de ter participado da compra de carteiras consideradas fraudulentas do Banco Master, no valor de R$ 12,2 bilhões, e de ter negociado como contrapartida imóveis avaliados em R$ 146 milhões. O ex-dirigente buscava convencer a PF e o Ministério Público Federal de que poderia apresentar informações novas sobre a relação entre o BRB e o Master.
A estratégia da defesa também tentava mostrar que a colaboração de Costa poderia pressionar Daniel Vorcaro a melhorar sua própria proposta de delação. Ainda assim, o relato inicial apresentado aos investigadores não teria despertado interesse suficiente para a assinatura do termo de confidencialidade.
No fim de maio, houve reuniões com representantes da PGR e da PF, nas quais a defesa de Costa fez uma apresentação genérica do conteúdo que poderia integrar os anexos de uma colaboração. Desde então, porém, não houve manifestação positiva para iniciar formalmente a negociação.
Um dos pontos que mais pesam contra a proposta, segundo fontes ligadas à investigação, é a avaliação de que Costa não admitiu aspectos considerados já consolidados pela PF. Entre eles está a suspeita de que teria negociado com Daniel Vorcaro o recebimento de apartamentos como forma de propina.
A versão inicial apresentada pela defesa sustenta que o ex-presidente do BRB não chegou a receber os imóveis e que, por isso, não teria havido pagamento de propina. Depois da prisão, Costa também fez circular a explicação de que os apartamentos seriam adquiridos pelo Master e ficariam à sua disposição após a compra pelo BRB.
Essas versões, no entanto, não teriam convencido os investigadores. Há dúvidas sobre a capacidade do ex-presidente do BRB de apresentar provas de corroboração a respeito de pontos considerados centrais para uma delação, como uma eventual negociação de propina envolvendo diretores do Banco Central ou políticos com influência sobre o banco estatal de Brasília.
No último dia 3, o advogado Davi Tangerino, defensor de Paulo Henrique Costa, enviou um ofício aos investigadores da PF e do Ministério Público Federal cobrando uma resposta sobre o caso. No documento, afirmou que a indefinição em torno do acordo de confidencialidade contrariaria a lei que regulamenta as delações premiadas.
Tangerino também alegou que, caso não haja interesse em firmar a colaboração, os órgãos responsáveis deveriam formalizar a negativa de maneira fundamentada. Na PGR, porém, a interpretação é diferente. Investigadores avaliam que essa obrigação só existiria depois da assinatura de um termo de confidencialidade, o que não ocorreu.
A tendência, neste momento, é que a negociação com Costa seja recusada. Caso não haja espaço para a retomada das conversas, o ex-presidente do BRB pode deixar a Papudinha, onde vinha preparando sua proposta de colaboração.
A permanência no batalhão é considerada mais favorável ao ex-dirigente do que a volta à Papuda. A Papudinha oferece condições melhores aos presos, inclusive em comparação com a Superintendência da PF em Brasília, onde Daniel Vorcaro está detido.
A estrutura do 19º Batalhão conta com chuveiro quente, cozinha com possibilidade de preparo e armazenamento de alimentos, geladeira, armários, cama de casal e televisão. Os detentos também têm direito a cinco refeições diárias: café da manhã, almoço, lanche, jantar e ceia. Na sede da Polícia Federal, são três refeições por dia. Além disso, os presos podem tomar banho de sol na área externa da própria cela.
<h2>Apartamentos de luxo estão no centro da investigação</h2>
Na decisão que autorizou a prisão preventiva de Paulo Henrique Costa, há quase dois meses, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que o ex-presidente do BRB foi “peça essencial” na compra de títulos podres do Banco Master.
De acordo com a investigação, a contrapartida seria o pagamento de seis imóveis de alto padrão em São Paulo e Brasília, avaliados em R$ 146 milhões. A Polícia Federal identificou quatro apartamentos em São Paulo e dois em Brasília que teriam sido repassados ao então presidente do BRB pelo banqueiro Daniel Vorcaro.
Um dos imóveis fica no edifício Heritage, no Itaim Bibi, em São Paulo, onde unidades podem chegar a mil metros quadrados e custar até R$ 42 milhões. Costa chegou a constar como morador do prédio.
Além do Heritage, o então dirigente do banco de Brasília teria escolhido, junto com a mulher, unidades nos condomínios Arbórea, One Sixty e Casa Lafer, em São Paulo, além do Ennius Muniz e do Valle dos Ipês, em Brasília.
Segundo a investigação, os imóveis integrariam um acerto entre Costa e Vorcaro para o pagamento de R$ 146 milhões em propina. Após a abertura de uma apuração do Ministério Público Federal sobre fraudes nas carteiras de crédito adquiridas do Master pelo BRB, Vorcaro teria determinado que um aliado interrompesse os pagamentos e a formalização das transações.
Conforme a decisão de André Mendonça, os pagamentos feitos até aquele momento somavam R$ 74 milhões. O esquema teria sido arquitetado pelo advogado Daniel Monteiro, apontado no inquérito como responsável por administrar fundos e contas usados por Vorcaro para desviar recursos do Master e pagar propina a políticos e autoridades.
Monteiro também representou o Banco Master na compra de ações do BRB, operação investigada em um inquérito específico da Polícia Federal. Segundo a apuração, Vorcaro e Monteiro teriam usado fundos geridos pela Reag, então controlada por João Carlos Mansur, parceiro de negócios do banqueiro, para ocultar os repasses dos apartamentos a Paulo Henrique Costa.
Nos últimos meses, corretores ligados ao CEO do banco privado tentaram vender os apartamentos, mas não tiveram sucesso. A informação de que os imóveis poderiam ter sido comprados por Vorcaro com recursos oriundos do esquema do Master já circulava no mercado.
As investigações da Operação Compliance Zero apontaram ainda que Costa manteve os repasses ao Master mesmo depois de o Banco Central emitir alertas sobre irregularidades nas compras das carteiras do banco.
Na primeira fase da operação, em novembro, quando Daniel Vorcaro foi preso pela primeira vez, a Polícia Federal chegou a pedir a prisão preventiva de Paulo Henrique Costa. O pedido, porém, foi negado pela 10ª Vara Criminal de Brasília.
Naquele momento, o caso Master tramitava na Justiça Federal. Posteriormente, no fim do mesmo mês, a investigação foi remetida ao Supremo Tribunal Federal por decisão do ministro Dias Toffoli.