247 – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da acareação determinada pelo ministro Dias Toffoli no inquérito que apura suspeitas de fraude envolvendo a tentativa de venda do Banco Master ao Banco de Brasília (BRB). A informação foi revelada pelo jornal Estado de S. Paulo, que confirmou o teor da manifestação enviada ao Supremo na noite de quarta-feira (24), poucas horas depois da decisão de Toffoli. O procedimento tramita sob sigilo.
No documento encaminhado ao STF, Gonet sustenta que a medida é prematura e não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação processual penal. Para o procurador-geral, o confronto de versões — previsto para ocorrer em 30 de dezembro, por videoconferência — só poderia ser considerado apropriado após a colheita dos depoimentos formais dos investigados, etapa que ainda não ocorreu no inquérito. Toffoli, no entanto, <a href="https://www.brasil247.com/regionais/brasilia/toffoli-rejeita-pedido-da-pgr-e-mantem-acareacao-no-inquerito-do-banco-master">não acatou o pedido da PGR</a>.
<h2>A principal alegação: falta de base legal neste estágio</h2>
O núcleo da argumentação da Procuradoria-Geral da República está no entendimento de que a acareação deve ser usada apenas quando houver divergências objetivas entre declarações previamente prestadas, o que pressupõe a existência de depoimentos formais no processo.
Gonet fundamenta sua posição no artigo 229 do Código de Processo Penal, que estabelece que a acareação deve ocorrer, preferencialmente, após o interrogatório do acusado ou suspeito, quando houver divergência em relação a declarações prestadas por outros investigados ou por testemunhas. Para a PGR, como os depoimentos ainda não foram realizados, não haveria elementos concretos que indiquem contradições capazes de justificar o instrumento.
Ou seja: na visão do procurador-geral, a acareação foi marcada sem que se tenha registrado, nos autos, o tipo de conflito de versões que legitima esse procedimento.
<h2>Quem será colocado frente a frente e por quê</h2>
A acareação determinada por Toffoli envolve três figuras centrais na investigação:
<ul>
 <li>&nbsp;Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master</li>
 <li>&nbsp;Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB</li>
 <li>&nbsp;Ailton de Aquino, diretor do Banco Central</li>
</ul>
O objetivo, conforme descrito, é confrontar versões sobre uma suposta fraude de R$ 12,2 bilhões relacionada à negociação frustrada de venda do Banco Master ao BRB. A acareação é um instrumento previsto no processo penal e costuma ser utilizada quando há contradições ou omissões relevantes em declarações já colhidas.
Mas é justamente aí que reside uma das críticas centrais da PGR: segundo o parecer de Gonet, a acareação foi ordenada antes mesmo da oitiva formal dos investigados — o que impediria a identificação prévia de divergências e, portanto, retiraria a sustentação jurídica do procedimento neste momento.
<h2>Outro ponto sensível: medida sem pedido da PGR ou da PF</h2>
Além do debate jurídico, a manifestação da PGR reforça uma questão institucional: a acareação foi determinada por Toffoli sem solicitação da Procuradoria-Geral da República ou da Polícia Federal, órgãos que conduzem as investigações. Segundo relatos obtidos pela imprensa, a ordem surpreendeu investigadores e integrantes do Banco Central.
No entendimento da PGR, essa ausência de provocação reforça a ideia de que a medida não atende à lógica processual esperada para esse tipo de procedimento, sobretudo em uma investigação que corre sob sigilo e ainda estaria em fase de coleta de elementos.
<h2>O que a PGR tentou evitar com o pedido de suspensão</h2>
Ao pedir a suspensão, Gonet busca impedir que o STF realize um confronto de versões em um momento considerado inadequado do ponto de vista técnico e legal. A Procuradoria sustenta que a acareação deve ser consequência de divergências constatadas formalmente, e não um ato inaugural capaz de antecipar etapas fundamentais da apuração.
A controvérsia revela um choque de visões entre o relator do inquérito e o órgão acusatório máximo do país sobre como conduzir a investigação e em que ponto do processo medidas mais incisivas podem ser adotadas.

Redação Brasil 247

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Brasília

Entenda por que Gonet pediu a suspensão da acareação mantida por Toffoli no caso Banco Master

247 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e decidiu manter a acareação marcada para a próxima terça-feira (30) no âmbito da investigação que apura suspeitas envolvendo o Banco Master. A informação foi publicada pela CNN Brasil, que relatou que a decisão foi tomada na noite de quarta-feira (24), véspera de Natal, poucas horas após o envio da manifestação da Procuradoria ao STF.
De acordo com a CNN, Gonet argumentou que a realização da acareação neste momento seria “prematuro” e solicitou que a medida fosse suspensa por tempo indefinido. Na avaliação do procurador-geral, o instrumento poderia ser adotado posteriormente, “tão logo fossem preenchidos os requisitos que a legitimam e a tornam útil”, o que indicaria, segundo sua posição, que a etapa atual da investigação ainda não justificaria esse tipo de procedimento.
Mesmo assim, Toffoli rejeitou o pedido por volta das 23h da véspera de Natal e concluiu que já existem elementos suficientes para ordenar a acareação na fase atual do inquérito. Como o processo tramita em sigilo, a manifestação da PGR e a decisão do ministro também não são públicas, mas, conforme relatado, o entendimento do magistrado é de que já há indícios de contradições relevantes a serem esclarecidas.
<h2>Quem participará e qual é o foco da investigação</h2>
A acareação prevista ocorrerá por videoconferência e reunirá três nomes centrais na apuração:
<ul>
 <li>&nbsp;Daniel Vorcaro, dono do Banco Master</li>
 <li>&nbsp;Paulo Henrique Costa, ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB)</li>
 <li>&nbsp;Ailton de Aquino, diretor do Banco Central (BC)</li>
</ul>
O objetivo, segundo a reportagem, é confrontar versões sobre uma suposta fraude de R$ 12,2 bilhões relacionada à operação frustrada de venda do Banco Master ao Banco de Brasília. A investigação busca esclarecer como a negociação foi conduzida e quais condutas podem ter ocorrido durante o processo.
A acareação, vale lembrar, é um instrumento jurídico utilizado quando existem contradições ou suspeitas de omissões entre depoimentos. Em geral, é empregada quando a instrução já reuniu elementos suficientes para demonstrar divergências objetivas que precisam ser esclarecidas formalmente.
<h2>O ponto de tensão: acareação antes de depoimentos formais</h2>
Um dos aspectos mais sensíveis do caso, conforme apontado pela CNN, é que Toffoli determinou a acareação antes mesmo de serem colhidos depoimentos dos investigados no inquérito. Ou seja, o confronto foi marcado sem que, segundo a avaliação de fontes ouvidas, tivesse havido uma etapa anterior de consolidação de versões formais que possibilitasse a constatação inequívoca das contradições.
Além disso, o ministro ordenou a audiência sem solicitação da Procuradoria-Geral da República ou da Polícia Federal, o que ampliou o desconforto entre setores responsáveis pela investigação. A CNN informou que a decisão pegou de surpresa investigadores, procuradores e integrantes do Banco Central.
<h2>Reação nos bastidores e preocupação com o Banco Central</h2>
Segundo a CNN, a avaliação colhida junto a fontes próximas à apuração é de que a determinação de Toffoli foi precipitada e que a acareação não seria uma necessidade imediata no estágio atual do inquérito. Entre essas fontes, também haveria percepção de que colocar Daniel Vorcaro e Ailton de Aquino frente a frente poderia constranger o Banco Central e representaria uma forma de intimidação ao diretor da autarquia.
Esse ponto ganha peso porque foi o próprio Banco Central, segundo o texto, quem teria denunciado as supostas irregularidades ao analisar a integridade da operação. Assim, a presença de um diretor do BC na acareação, especialmente em um momento em que a investigação ainda se desenvolve sob sigilo, foi interpretada como um gesto de pressão institucional.
<h2>O que pode acontecer a partir da acareação</h2>
Caso a acareação ocorra como previsto, ela poderá servir para:
<ul>
 <li>&nbsp;esclarecer divergências nas versões apresentadas pelos envolvidos</li>
 <li>&nbsp;consolidar elementos para novas diligências</li>
 <li>&nbsp;reforçar ou enfraquecer suspeitas sobre a operação</li>
 <li>&nbsp;influenciar o rumo do inquérito, que tramita sob sigilo no gabinete do ministro</li>
</ul>
A decisão de Toffoli de manter a medida, mesmo diante da oposição formal do procurador-geral da República, evidencia um embate institucional sobre o ritmo e o método da investigação — um ponto que pode repercutir nos próximos desdobramentos do caso e no relacionamento entre STF, PGR e Banco Central.

Toffoli rejeita pedido da PGR e mantém acareação no inquérito do Banco Master

247 – A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli de determinar, de ofício, uma acareação no inquérito que apura suspeitas de irregularidades envolvendo o Banco Master provocou forte reação entre juristas e especialistas em direito penal. Para criminalistas <a href="https://www.estadao.com.br/politica/decisao-de-toffoli-sem-pedido-da-pf-sobre-acareacao-de-vorcaro-o-torna-investigador-dizem-juristas/">ouvidos pelo jornal Estado de S. Paulo</a>, a iniciativa, tomada sem provocação da Polícia Federal, é considerada insólita, ocorre em um momento inadequado da apuração e pode configurar produção de prova pelo próprio magistrado, o que colocaria sob risco a imparcialidade do processo.
Toffoli determinou que sejam colocados frente a frente, na próxima terça-feira, 30, o presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro, o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, e o diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino Santos. A decisão ganhou ainda mais repercussão por envolver diretamente um alto funcionário do Banco Central no confronto com um investigado ligado à instituição financeira liquidada sob suspeita de fraudes.
Segundo o jornal Estado de S. Paulo, Aquino era o diretor do BC mais favorável à operação de venda do Master para o BRB, enquanto o diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, Renato Dias Gomes, teria adotado posição mais resistente ao negócio. O episódio expõe um cenário de disputa interna no Banco Central, em meio à tentativa de venda do Master antes de sua liquidação.
Para o criminalista Rodrigo Chemim, doutor em direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), a decisão de Toffoli contraria princípios elementares do sistema acusatório. “O juiz não deve tomar iniciativa, produzir provas, fazer acareações, determinar diligências. Isso não faz sentido no sistema acusatório. A gente tem visto isso no Supremo Tribunal Federal e eles estão desrespeitando a própria jurisprudência da Corte”, afirmou.
Chemim também destacou que a decisão entra em atrito com o entendimento firmado pelo próprio STF ao julgar a constitucionalidade do juiz de garantias, quando a Corte definiu que magistrados não devem conduzir investigações, mas sim fiscalizar a legalidade das apurações conduzidas por órgãos como Polícia e Ministério Público, assegurando direitos fundamentais e o devido processo legal.
O caso Banco Master ganhou dimensão nacional após o Banco Central vetar, em setembro, a proposta do BRB para comprar parte das ações do banco. Em seguida, em novembro, o BC decretou a liquidação da instituição e, junto com a Polícia Federal, apontou indícios de R$ 12,2 bilhões em fraudes no sistema financeiro.
Na última quinta-feira, 18, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou estar “à disposição” do STF para prestar esclarecimentos sobre o processo de liquidação do banco. Segundo ele, a autarquia tomou o cuidado de documentar todas as etapas do procedimento que levou à decisão e pretende encaminhar esses dados ao Supremo.
Embora Toffoli já tenha solicitado depoimentos de investigados e dirigentes do Banco Central, esta é a primeira vez que determina uma acareação no caso. Para o ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Renato Vieira, o momento escolhido para o confronto é inadequado. Ele explicou que a acareação é um procedimento excepcional, previsto para confrontar versões contraditórias já formalizadas, e não para ser usada no início da investigação. “Esse não é o momento propício da investigação para uma acareação, de jeito nenhum. Nós não sabemos se houve depoimentos conflitantes, se nós não sabemos se houve pontos controvertidos sobre os quais seja necessário esclarecer, o procedimento está errado, está sendo usado de um jeito errado”, disse.
Além das críticas sobre a diligência, o caso também passou a ser questionado pelo sigilo imposto por Toffoli ao inquérito. Para Chemim, trata-se de um tema de interesse social que deveria estar mais exposto ao escrutínio público, exceto por dados pessoais que exigissem resguardo.
<h2>Imparcialidade do ministro</h2>
O professor Thiago Bottino, da FGV Rio, afirmou que a medida, se confirmada como decisão tomada sem provocação, pode comprometer a imparcialidade do ministro. Para ele, ao assumir a condução direta de atos investigativos e produzir provas, o magistrado corre o risco de formar convicção antes do julgamento. “Porque ele deve julgar de forma imparcial, a partir do que as partes apresentarem de provas. Se ele mesmo toma iniciativa de produzir prova, isso acaba enviesando o julgamento”, avaliou. Bottino reconheceu que há exceções legais que autorizam intervenções judiciais, como interceptações telefônicas, mas afirmou que esse tipo de hipótese não parece se aplicar ao caso do Banco Master, ainda que exista debate doutrinário sobre o tema.
A investigação também ganhou maior atenção após revelações envolvendo o ministro do STF Alexandre de Moraes. Segundo reportagens recentes, Moraes teria conversado com Galípolo sobre o assunto e feito pressões em prol da venda do banco ao BRB. O tema avançou após a colunista Malu Gaspar, de O Globo, relatar reuniões entre os dois. O jornal Estado de S. Paulo informou ainda que Moraes chegou a ligar seis vezes para Galípolo em um único dia para tratar do tema. O objetivo seria salvar a instituição financeira comandada por Vorcaro.
<h2>Contrato com a esposa de Moraes</h2>
A controvérsia aumentou com a revelação de que a esposa de Moraes, Viviane Moraes, teria fechado um contrato de R$ 129 milhões para representar o Banco Master em Brasília, inclusive no Banco Central. Em nota, Moraes disse ter se encontrado com Galípolo duas vezes apenas para tratar de sanções dos Estados Unidos contra ele, por meio da Lei Magnitsky, e negou ter feito ligações ou discutido a venda do Master. O Banco Central afirmou que o tema tratado foi o das sanções, sem mencionar negociações entre instituições financeiras.
A decisão de Toffoli também teve repercussão no Congresso. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que anunciou que recolherá assinaturas para instalar uma CPI das fraudes do Banco Master, ironizou a acareação marcada para 30 de dezembro, em pleno recesso e sem provocação da PF ou do Ministério Público. “Juiz marcar acareação no dia 30/12, em pleno recesso, sem provocação do MP ou PF, é a coisa mais comum do mundo. O despacho casual no jatinho e o contrato milionário da esposa do colega certamente não têm nenhuma relação com essa decisão. É só Natal Master”, afirmou o senador.
Na direção oposta, o deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) comemorou a iniciativa e elogiou Toffoli. “Golaço de Toffoli”, disse, referindo-se à acareação determinada pelo ministro.
O episódio amplia o debate sobre os limites institucionais do STF em investigações criminais e reforça a pressão por transparência e rigor jurídico em casos que envolvem o sistema financeiro, figuras públicas e suspeitas de fraudes em larga escala.

Juristas criticam acareação marcada por Toffoli com diretor do BC sobre caso Master

247 - Jair Bolsonaro (PL) deixou pela primeira vez a Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde está preso desde 22 de novembro, para ser internado no Hospital DF Star. A transferência, realizada nesta quarta-feira (24/12), ocorre para a realização de uma cirurgia de correção de duas hérnias inguinais. As informações foram inicialmente publicadas pelo portal Metrópoles, em reportagem de Manoela Alcântara.
A saída da unidade prisional seguiu um esquema de segurança minuciosamente determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Bolsonaro foi escoltado pela Polícia Federal, que também ficará responsável pelo transporte, vigilância e segurança durante toda a internação. O deslocamento deve ocorrer de forma discreta, com desembarque direto pelas garagens do hospital.
De acordo com a decisão de Moraes, Bolsonaro será vigiado 24 horas por dia. Dois policiais federais permanecerão fixos na porta do quarto, enquanto equipes adicionais estarão posicionadas dentro e fora do hospital. A PF terá autonomia para reforçar o efetivo sempre que julgar necessário.
As restrições impostas ao ambiente de internação são rígidas. O ministro proibiu a entrada de computadores, celulares ou qualquer dispositivo eletrônico no quarto hospitalar, exceto equipamentos médicos essenciais. A Polícia Federal será responsável por garantir que a regra seja cumprida integralmente.
No campo pessoal, Moraes autorizou apenas a presença de Michelle Bolsonaro como acompanhante permanente durante a internação. Qualquer outra visita dependerá de autorização judicial, incluindo familiares próximos. O pedido da defesa para permitir o acesso recorrente dos filhos Flávio e Carlos Bolsonaro foi negado pelo ministro.
A cirurgia está marcada para esta quinta-feira (25), data indicada pela defesa após o cancelamento de uma entrevista que Bolsonaro concederia ao Metrópoles sob justificativa de “motivos de saúde”. O procedimento deve reparar duas hérnias inguinais identificadas em exames de ultrassonografia realizados no dia 14 de dezembro.
Após o diagnóstico, os médicos recomendaram intervenção cirúrgica como a única forma de tratamento definitivo. A defesa solicitou autorização urgente ao ministro Alexandre de Moraes, que então determinou o envio dos exames à perícia da Polícia Federal e agendou uma avaliação presencial, realizada em 17 de dezembro.
Com os laudos da PF confirmando a necessidade da cirurgia em caráter eletivo, Moraes autorizou o procedimento no dia 19. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também emitiu parecer favorável.
Uma vez concluída a cirurgia e após liberação da equipe médica, Bolsonaro deverá retornar imediatamente à prisão na Superintendência da PF. Ainda não há previsão de alta.

Laís Gouveia

O senador Flávio Bolsonaro observa o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no Aeroporto Internacional de Brasília - 25/11/2024

Bolsonaro deixa prisão sob forte escolta para cirurgia de hérnias em Brasília

247 - A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está concentrando esforços em viabilizar a cirurgia a que ele deve ser submetido nos próximos dias, antes de ingressar com um novo pedido de prisão domiciliar no Supremo Tribunal Federal (STF). A orientação foi confirmada à<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/taina-falcao/politica/defesa-de-bolsonaro-prioriza-cirurgia-antes-de-novo-pedido-de-domiciliar/"> CNN Brasil </a>pelo advogado Celso Vilardi, que afirmou que a estratégia da equipe jurídica neste momento é evitar pressa e aguardar informações médicas mais precisas sobre o quadro de saúde do ex-presidente.
Bolsonaro ainda não tem data definida para o procedimento, que deve remover uma hérnia no abdômen. A previsão será comunicada ao ministro Alexandre de Moraes assim que for oficializada. O caso está sob acompanhamento direto da Polícia Federal, que foi acionada por Moraes para elaborar um laudo médico após a avaliação da equipe de saúde de Bolsonaro.
O avanço da análise pericial tem sido observado com cautela pelos aliados. A recente decisão do STF de autorizar prisão domiciliar ao general Augusto Heleno animou integrantes do entorno bolsonarista, mas advogados avaliam que o caso do ex-presidente exige prudência adicional. O objetivo, afirmam, é evitar um pedido precipitado que possa ser rejeitado por falta de elementos técnicos sólidos.
A defesa de Bolsonaro sustenta que seu estado de saúde é frágil e que a permanência na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, pode dificultar a assistência necessária durante a recuperação. Dependendo do quadro clínico após a cirurgia e da capacidade da PF de oferecer suporte médico adequado, Moraes poderá ser provocado novamente a reavaliar as condições de cumprimento de pena.
Internamente, a equipe jurídica segue insistindo na tese de que o tratamento domiciliar seria mais seguro para o ex-presidente durante o período pós-operatório. A expectativa é de que, concluída a intervenção e avaliada a evolução médica, um novo pedido seja formalizado ao Supremo.

Defesa de Bolsonaro adia novo pedido de domiciliar para priorizar cirurgia

247 – O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (22) que não é contrário à adoção de um código de ética ou de conduta para os integrantes da Corte, mas sustentou que qualquer iniciativa desse tipo deve ser discutida e construída internamente pelos próprios ministros. As declarações foram feitas durante conversa com jornalistas e publicadas originalmente pela Agência Brasil.
Mendes disse que tratou do tema apenas uma vez com o presidente do STF, Edson Fachin, que defende a criação de um código para disciplinar, entre outros pontos, a participação de ministros em eventos patrocinados por empresas com processos em tramitação na Corte, além da relação com advogados que atuam no Supremo.
Ao comentar a proposta, o decano ressaltou a necessidade de que eventuais regras sejam fruto de consenso interno. “Não tem nenhum problema se no futuro se quiser discutir isso. A única coisa que eu reparo é que nenhuma proposta transita aqui se não for construída aqui”, afirmou.
Edson Fachin tem citado como referência o código de conduta do Supremo Tribunal da Alemanha, que estabelece normas sobre a participação de magistrados em palestras e eventos, bem como diretrizes para a atuação na vida privada.
<h2>Críticas a questionamentos sobre eventos privados</h2>
Durante a conversa com jornalistas, Gilmar Mendes também criticou os questionamentos da imprensa sobre a presença de ministros do STF em eventos privados. Para ele, esse tipo de debate não se sustenta.
“Acho isso uma bobagem. Eu vou a todos os eventos que eu posso e que me convidam. Não recebo remuneração. Não tenho essa preocupação, que aparece no código alemão. Não acho que ninguém vai ter conversa imprópria em eventos. Se tiver alguém cogitando de fazer algo errado, certamente não fará em eventos”, declarou.
<h2>Regras de impedimento já previstas em lei</h2>
O ministro destacou ainda que as regras de impedimento e suspeição de magistrados já estão previstas no Código de Processo Penal (CPP) e no Código de Processo Civil (CPC), alertando para os riscos de se criar novas normas sem base legal clara.
No entendimento de Mendes, a ampliação dessas regras pode abrir espaço para manobras processuais. “Ninguém aqui está para resolver uma causa de seu interesse pessoal. É preciso ter uma visão mais ampla. Se a gente ficar inventando impedimentos por causa de suspeição, daqui a pouco, eu gero maiorias provisórias”, afirmou.
Ele completou dizendo que esse tipo de prática poderia distorcer julgamentos. “Eu afasto dois juízes na turma e, com três votos, eu faço o que acontece em tribunais, contrata-se um parente para causar impedimento e se muda o resultado”, concluiu.

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Código de ética do STF não deve vir de fora para dentro, diz Gilmar Mendes

247 – O debate sobre o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a ganhar força no Senado após a divulgação de uma denúncia envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, que elevou de forma significativa o custo político para a contenção desses pedidos no Congresso Nacional. A análise foi <a href="https://valor.globo.com/google/amp/politica/noticia/2025/12/22/anlise-aumenta-o-custo-poltico-de-conter-pedidos-de-impeachment-contra-o-stf-no-senado.ghtml">publicada pelo Valor Econômico</a> e se baseia em informações reveladas pela jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo.
De acordo com a reportagem, Moraes teria entrado em contato com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para interceder em favor do banqueiro Daniel Vorcaro durante a negociação frustrada de venda do Banco Master ao Banco Regional de Brasília (BRB). Vorcaro é cliente do escritório de advocacia de Viviane Barsi de Moraes, esposa do ministro do STF.
A gravidade do episódio, segundo a análise, reside no fato de que a suspeita afasta o debate do campo estritamente político-ideológico e o reposiciona no terreno da moralidade administrativa e do possível conflito de interesses. Diferentemente dos embates anteriores, em que Moraes era alvo de ataques do bolsonarismo em reação às investigações sobre tentativas de golpe de Estado entre 2021 e 2023, o novo episódio cria um flanco mais sensível para a defesa institucional do Supremo.
A reportagem ressalta que, caso confirmada, a conduta seria considerada imprópria independentemente do valor envolvido ou da natureza do contrato entre o escritório de advocacia e o banqueiro. Mesmo se o serviço fosse prestado de forma gratuita, a simples intercessão em favor de um cliente ligado à família do ministro levantaria questionamentos éticos relevantes. No entanto, conforme apuração anterior da própria Malu Gaspar, o contrato firmado teria valor de R$ 3,6 milhões, informação que não foi desmentida.
Esse novo contexto oferece à oposição a possibilidade de retomar pedidos de impeachment com um discurso centrado na moralidade pública, e não apenas na crítica às decisões do STF relacionadas aos atos golpistas. Trata-se de uma mudança relevante de enquadramento político, que amplia o alcance do debate para além da base bolsonarista e reduz a blindagem natural que o Supremo vinha obtendo a partir da forte polarização política no país.
Apesar disso, o Valor Econômico pondera que o impeachment de um ministro do STF continua sendo um cenário pouco provável no curto prazo. O banqueiro Daniel Vorcaro possui forte blindagem política, evidenciada pelo sigilo imposto às investigações pelo ministro Dias Toffoli em 3 de dezembro. Além disso, o fato de o Congresso Nacional estar em recesso contribui para arrefecer momentaneamente a temperatura do caso.
Ainda assim, a análise aponta que o episódio marca uma inflexão importante. Ao perder a polarização política como aliada automática, o Supremo passa a enfrentar um ambiente mais complexo no Congresso, no qual críticas e questionamentos tendem a ganhar maior ressonância institucional. Nesse cenário, a contenção de pedidos de impeachment contra ministros da Corte se torna politicamente mais custosa e menos previsível.

Brasília (DF) - 10/09/2025 - O ministro Alexandre de Moraes, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) 

Impeachment de ministros do STF volta a ganhar força após denúncia contra Moraes

247 - A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu manter em andamento uma ação de improbidade administrativa contra Ivanadja Velloso Meira Lima, chefe de gabinete do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A magistratura rejeitou o pedido da defesa que alegava prescrição do processo, permitindo que a ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) siga seu curso.
A informação foi revelada pela coluna do jornalista Tácio Lorran, do portal <a href="https://www.metropoles.com/colunas/tacio-lorran/rachadinha-justica-avanca-contra-chefe-de-gabinete-de-hugo-motta">Metrópoles</a>, que teve acesso à decisão judicial proferida na última terça-feira, 16 de dezembro. O caso envolve suspeitas de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário em um esquema relacionado à nomeação de um funcionário fantasma no gabinete de um aliado político do parlamentar.
Segundo a acusação, Ivanadja Velloso teria movimentado a conta bancária de Francisco Macena Duarte, ex-secretário parlamentar nomeado no gabinete do então deputado federal Wilson Santiago (Republicanos-PB). Em depoimento, Francisco Macena admitiu que nunca trabalhou em Brasília, desconhecia o valor de seu salário e sequer sabia o número da conta bancária vinculada ao cargo na Câmara dos Deputados. Ele também confessou que, no mesmo período, atuava como motorista em uma prefeitura no interior da Paraíba.
Documentos reunidos pelo MPF indicam que Ivanadja possuía uma procuração assinada por Francisco Macena, que lhe concedia poderes amplos para emitir cheques, realizar saques e movimentar valores em nome do servidor. Na prática, o instrumento permitia o controle total da conta bancária do funcionário, que, segundo a investigação, jamais teria prestado serviços ao Legislativo federal.
A ação do MPF sustenta que Ivanadja Velloso “incorporou, livre e conscientemente, verba pública federal ao seu patrimônio particular, durante o período de novembro de 2005 a novembro de 2009, em razão da nomeação de Francisco Macena Duarte no cargo de secretário parlamentar do deputado federal Wilson Santiago enquanto Francisco nunca prestara efetivamente serviços na Câmara dos Deputados, resultando em prejuízo comprovado ao erário federal”.
Entre 2005 e 2009, a Câmara dos Deputados pagou cerca de R$ 224 mil ao servidor, apesar de ele exercer simultaneamente uma função de motorista na Prefeitura de Poço de Dantas (PB), com jornada semanal de 40 horas. Embora seja permitido que secretários parlamentares atuem na base eleitoral dos deputados, a acumulação de cargos públicos com cargas horárias integrais e a ausência de comprovação de prestação de serviços levantaram suspeitas graves.
Ivanadja Velloso atuou como chefe de gabinete de Wilson Santiago até 31 de janeiro de 2011. No dia seguinte, passou a integrar o gabinete de Hugo Motta, então deputado em início de mandato, onde permanece até hoje. De acordo com documentos citados no processo, o padrão de atuação teria sido mantido, inclusive com a existência de procurações para movimentar salários de outros funcionários e ex-funcionários do gabinete do presidente da Câmara.
Ao analisar o pedido de prescrição, o juiz destacou que, embora os fatos investigados tenham ocorrido entre 2005 e 2009, Ivanadja manteve vínculo ininterrupto com a administração pública ao ser sucessivamente nomeada para cargos comissionados semelhantes. Com base em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o magistrado afirmou que, nesses casos, o prazo prescricional só começa a contar a partir da extinção definitiva do último vínculo funcional.
Com a rejeição da prescrição, o processo entra agora na fase de especificação de provas. As partes têm prazo de 15 dias para se manifestar. A defesa de Ivanadja Velloso já indicou interesse na produção de prova testemunhal, enquanto o Ministério Público Federal informou não haver interesse em novas provas documentais nem em eventual acordo de não persecução cível.

Justiça mantém ação por rachadinha contra chefe de gabinete de Hugo Motta

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu neste domingo (21) a &nbsp;proposta aprovada pelo Congresso que ressuscitava emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023. Previsões feitas por técnicos da Câmara dos Deputados apontaram que o valor a ser liberado seria de cerca de R$ 3 bilhões. De acordo com a Agência Senado, os congressistas devem ser responsáveis pela alocação de R$ 50,3 bilhões, por meio das emendas.
Em sua decisão, o magistrado atendeu a um pedido de parlamentares do PSOL e da Rede. Flávio Dino optou pela determinação antes mesmo de um posicionamento do presidente Lula, que pode aprovar ou vetar a proposta aprovada pelo Congresso na última quinta-feira (17).
O ministro afirmou que a proposta “impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos Três Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas".
<h2>Entenda</h2>
As emendas são propostas individualmente pelos parlamentares, pelas bancadas estaduais e pelas comissões permanentes. Elas precisam ser aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pelo Plenário do Congresso Nacional, ambos formados por senadores e deputados federais.&nbsp;
Duas das três modalidades de emendas são de execução obrigatória: as individuais e as de bancadas estaduais. Isso significa que o governo tem a obrigação de destinar os recursos, ressalvados casos de impedimento técnico analisado pelos ministérios.&nbsp;
Ainda existem as emendas de comissão permanente, que não são impositivas. Isso significa que, além de observarem requisitos técnicos, podem ser contingenciadas pelo governo federal.
<h2>Emendas individuais</h2>
<ul>
 <li>Indicadas individualmente por senadores e deputados federais</li>
 <li>São 81 senadores e 513 deputados</li>
 <li>São impositivas: o Executivo é obrigado a atender às emendas individuais que forem aprovadas no Congresso</li>
 <li>Em 2025: cada senador dispõe de R$ 68,5 milhões para destinar em emendas, e cada deputado dispõe de R$ 37,2 milhões</li>
 <li>49% das emendas parlamentares são individuais</li>
 <li>Metade dos recursos devem ser para a área da saúde</li>
 <li>Estados e municípios também podem receber os valores:
 <ul>
 <li>Por transferência com finalidade definida
 <ul>
 <li>Aplicadas em ações já definidas pelo governo federal</li>
 <li>Precisam de acordo formalizado com o estado, o DF ou município</li>
 </ul>
 </li>
 <li>Por "emenda pix"
 <ul>
 <li>Aplicadas em ações já definidas pelo governo federal</li>
 <li>O valor é enviado diretamente à conta específica do estado ou do município</li>
 <li>Precisam de definição de objeto, valor e beneficiário e aprovação prévia do plano de trabalho elaborado pela unidade federativa para a liberação do recurso</li>
 </ul>
 </li>
 </ul>
 </li>
</ul>
<h2>Emendas de bancada estadual</h2>
<ul>
 <li>Senadores e deputados federais do mesmo estado escolhem juntos</li>
 <li>São 27 bancadas estaduais, que têm entre 11 e 73 parlamentares</li>
 <li>São impositivas: o Executivo é obrigado a atender às emendas de bancada que forem aprovadas no Congresso</li>
 <li>Em 2025: cada bancada tem, na média, cerca de R$ 530 milhões em emendas</li>
 <li>28% das emendas parlamentares são de bancada estadual</li>
</ul>
<h2>Emendas de comissão</h2>
<ul>
 <li>As comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional podem determinar ações a serem realizadas pelo poder público</li>
 <li>São 51 comissões, como de Constituição, Justiça e Cidadania ou de Educação e Cultura:
 <ul>
 <li>30 comissões na Câmara dos Deputados</li>
 <li>16 comissões no Senado Federal</li>
 <li>5 comissões mistas</li>
 </ul>
 </li>
 <li>São discricionárias: o Executivo não é obrigado a atender às emendas de comissão que forem aprovadas pelo Congresso</li>
 <li>Em 2025: cada comissão tem, em média, R$ 225 milhões em emendas</li>
 <li>23% das emendas parlamentares são de comissão</li>
 <li>Metade dos recursos devem ser para a área da saúde</li>
</ul>
* Com Agência Senado

Leonardo Lucena

Flávio Dino suspende trecho de proposta do Congresso que 'ressuscita' emendas não pagas

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou neste mês dois novos lotes de ações judiciais contra associações e entidades envolvidas em fraudes relacionadas a descontos associativos indevidos em benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). No quarto lote, ajuizado nesta semana, a AGU propôs ações regressivas contra oito entidades, cobrando a devolução dos valores já pagos pelo INSS a aposentados e pensionistas que foram vítimas de descontos associativos não autorizados.
A AGU requereu o bloqueio de R$ 6,6 bilhões de associações, pessoas físicas e jurídicas por meio de 37 ações cautelares ajuizadas. Decisões liminares já determinaram bloqueio de R$ 4,4 bilhões. Desse total, R$ 514 milhões já foram efetivamente bloqueados, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), além da constrição de 17 imóveis e 76 veículos. Outros R$ 135 milhões foram cobrados por meio das ações regressivas do quarto lote. O INSS já ressarciu R$ 2,74 bilhões a mais de 4 milhões de beneficiários que contestaram os descontos realizados em seus benefícios.
As ações desse quarto lote têm como fundamento o direito de regresso da autarquia previdenciária e decorrem do acordo celebrado no Supremo Tribunal Federal (STF), em julho, que viabilizou o ressarcimento administrativo das vítimas. Os valores cobrados referem-se aos pagamentos realizados até novembro e poderão ser atualizados, sendo certo que novas ações regressivas poderão ser ajuizadas à medida que o INSS atualize e consolide os dados referentes a outros pagamentos.
Para o Advogado-Geral da União, Ministro Jorge Messias, o ajuizamento do último lote de ações — que completa o acionamento judicial dos responsáveis por descontos associativos sem autorização de aposentados e pensionistas — “comprova o que sempre afirmamos e defendemos: a AGU atua de forma técnica, responsável e segura, pautada exclusivamente pelo conjunto probatório disponível, sem proteger ou perseguir qualquer entidade, sempre em defesa do patrimônio público federal”.
O terceiro lote, proposto no início de dezembro, compreendeu oito ações cautelares com pedido de bloqueio de bens de associações e sindicatos objetivando garantir o pagamento de penalidades eventualmente aplicadas e o ressarcimento dos prejuízos estimados.
As medidas judiciais adotadas nos três primeiros lotes tiverem como base Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) instaurados pelo INSS e pela Controladoria-Geral da União (CGU), com fundamento na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), para apuração de fraudes nos descontos associativos. Os PARs foram instaurados após a deflagração da Operação Sem Desconto, em abril de 2025, e posteriormente encaminhados à AGU para as providências judiciais cabíveis.
<h2>Lotes anteriores</h2>
O segundo lote, ajuizado entre 25 e 29 de setembro, reuniu 14 ações em face de 12 entidades associativas e três empresas de tecnologia. Já os primeiros pedidos de bloqueios de bens foram apresentados ainda em maio, contra outras 12 entidades associativas, seis consultorias, dois escritórios de advocacia e três empresas.
Associações e entidades acionadas no quarto lote:
Confederação nacional dos trabalhadores rurais e agricultores e agricultoras familiares (Contag)
Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil (Sinab)
Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários (FITF/CNTT/CUT)
Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Contraf)
Associação dos Servidores do Tráfego da Viação Férrea Centro Oeste (ASTRE)
Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (SindaPB)
Instituto de Longevidade Mongeral Aegon (Unidos)
Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas e Idosos (Sintapi-CUT)
Associações e entidades do terceiro lote:
Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da UGT (Sindiapi-UGT)
Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação (Abapen)
Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Ambapen/Abenprev)
Associação Brasileira dos Contribuintes do RGPS (Abrasprev)
Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas (Sintraap)
Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil (Riamm)
Associação dos Aposentados do Brasil – (AAB)
União Brasileira de Aposentados da Previdência – (UniBrasil)
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU

AGU ajuíza novos lotes de ações contra associações envolvidas em fraudes do INSS

247 - A Polícia Federal informou que a família do garimpeiro Rodrigo Martins de Mello, conhecido como Rodrigo Cataratas, teve um "papel de protagonismo" na fuga do ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). Segundo investigadores, Rodrigo Cataratas, a mulher Priscila de Mello e o filho Celso Rodrigo de Mello ajudaram o ex-parlamentar a obter documentos falsos e a ficar hospedado em um condomínio de luxo nos Estados Unidos, onde ele mora desde setembro.
De acordo com informações publicadas neste sábado (20) pelo <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/20/familia-de-garimpeiro-ajuda-ramagem-com-documentos-falsos-e-estadia-em-condominio-de-luxo-em-miami-diz-pf.ghtml">jornal O Globo</a>, as investigações apontaram que os documentos falsos seriam usados por Ramagem para "ludibriar as autoridades americanas" e conseguir uma carteira de motorista. Para a PF, a conduta da família mostra "o claro intuito de financiar a organização criminosa" investigada pela trama golpista. Ramagem está desde setembro em Miami, na Flórida (EUA).
O trecho da investigação da PF está na decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que negou a Jair Bolsonaro a transferência para a prisão domiciliar. O STF condenou o ex-mandatário a 27 anos de prisão no inquérito da trama golpista. Outro condenado, o ex-parlamentar recebeu uma pena de 16 anos de prisão.
"No caso em análise, verifica-se que os investigados RODRIGO MARTINS DE MELLO, PRISCILA FREITAS DE MELO e CELSO RODRIGO DE MELLO desempenham papel de protagonismo na manutenção clandestina de ALEXANDRE RAMAGEM em Miami/EUA, porquanto estão viabilizando a sua moradia em condomínio luxo, além de estarem auxiliando o foragido a ludibriar as autoridades americanas com documentos falsos a fim de obter a chamada driver license (carteira de motorista)", diz a PF no trec
<h2>Outro lado</h2>
O advogado Jeffrey Chiquini, que representa Cataratas, disse que a defesa só se manifestará após ter acesso aos autos. O advogado Augusto Mendes de Araújo, que representa Celso Rodrigo de Mello, não se manifestou. O espaço segue aberto.
No último sábado, o filho de Cataratas foi preso em Manaus pela Polícia Federal por decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes, responsável pelo caso. Semanas antes, o empresário já havia se manifestado nas redes após começar a circular nas redes a informação de que ele teria ajudado Ramagem a deixar o país.
Um dos líderes do "Movimento Garimpo é Legal", Rodrigo Cataratas é pré-candidato ao Senado pelo PRD. Em 2022, ele disputou uma cadeira na Câmara dos Deputados pelo PL, tendo declarado guardar R$ 4,5 milhões em dinheiro vivo. O seu patrimônio incluiu dez aeronaves e 11 veículos, além de um total de R$ 33,6 milhões.
<h2>Plano golpista</h2>
No segundo semestre deste ano, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal analisou quatro ações penais — APs 2668, 2693, 2694 e 2696 — abertas contra acusados de participar de uma tentativa de golpe de Estado em 2022, com o objetivo de impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República e manter Jair Bolsonaro no poder.
Com base nas denúncias formuladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o STF julgou um total de 31 réus. Ao final dos processos, 29 pessoas foram condenadas, e duas absolvidas. A maioria dos condenados respondeu por cinco crimes: tentativa de abolir violentamente o Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, integração em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
No caso do ex-deputado Alexandre Ramagem, o Supremo decidiu suspender o andamento do processo no que se refere aos crimes de dano qualificado e de deterioração de patrimônio tombado, uma vez que esses fatos ocorreram após sua diplomação no mandato parlamentar.

Família de garimpeiro ajudou Ramagem com documentos falsos e estadia em Miami, aponta PF

247 - A Polícia Federal (PF) investiga uma suspeita de fraude em uma obra de R$ 20,4 milhões no sertão de Alagoas que recebeu dinheiro do ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) através do orçamento secreto. A PF iniciou a Operação Overclean, que apura um esquema de desvio e lavagem de dinheiro de emendas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).
Foi a primeira vez que o deputado federal apareceu no inquérito. Ele é pré-candidato ao Senado por Alagoas. A citação ao ex-presidente da Câmara na apuração da PF foi antecipada pelo portal R7 e, de acordo com informações publicadas na <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2025/12/overclean-investiga-fraude-em-obra-que-recebeu-emendas-de-arthur-lira.ghtml">coluna de Malu Gaspar</a>, as irregularidades encontradas no contrato financiado com verbas de Lira vão desde superfaturamento a uma tentativa de forjar um atraso no andamento da obra para conseguir mais recursos.
A obra do DNOCS investigada pela PF previa a pavimentação de via em Ouro Branco (AL) e a contratação de uma das empresas chaves do esquema da estatal, a Allpha Pavimentações e Serviços de Construção. A cidade é governada pela prefeita Denyse Siqueira (PP), aliada de Arthur Lira. &nbsp;
<h2>Outro lado</h2>
O ex-presidente da Câmara negou irregularidades. “Não tenho nenhuma relação com essa empresa. Eu enviei a emenda para beneficiar a região. A responsabilidade pela contratos e pela fiscalização é do DNOCS”, disse o ex-presidente da Câmara.
Veja a íntegra da nota:
Quanto à obra de pavimentação de um trecho da AL-130, uma estrada vicinal que liga as cidades de Ouro Branco-AL a Itaiba-PE, unindo os dois estados, esta assessoria esclarece:
A contração dessa obra foi realizada pela Coordenadoria Estadual do DNOCS em Alagoas, por meio de adesão a uma ata devidamente registrada pela Coordenadoria Estadual do DNOCS na Bahia.
Até o momento, foram pagos 65% do custo da obra, sendo que foram executados cerca de 90% das ações previstas nesse empreendimento.
Desconhecemos qualquer suposta previsão de pagamento duplicado referente a essa contratação.
No tocante à destinação de emendas parlamentares, importante destacar que cabe ao parlamentar apenas indicar o município/local a ser beneficiado.
Dessa forma, a fiscalização do andamento e o pagamento à empresa responsável pela execução da obra em Ouro Branco cabe ao DNOCS e não tem ligação alguma com o Dep. Fed. Arthur Lira.
Nesse contexto, enfatizamos que eventuais dúvidas em relação a esse assunto devem ser encaminhadas aos órgãos competentes, lembrando que as emendas parlamentares são instrumentos legítimos de política pública, destinadas a todos os parlamentares da Câmara e do Senado Federal.
Por fim, cabe destacar que a pavimentação dessa via que liga os estados de Alagoas e Pernambuco era um pleito histórico da população local e visa promover o desenvolvimento das comunidades rurais, bem como facilitar o escoamento da produção agrícola, gerando qualidade de vida para todos os alagoanos.

Operação Overclean investiga fraude em obra que recebeu emendas de Arthur Lira

247 - O Banco Central homologou o nome do executivo Aldemir Bendine, conhecido como Dida Bendine, como o novo CEO do Banco Digimais, que vem se destacando no mercado de crédito consignado e, em 2025, chegou a uma carteira de crédito acima de R$ 3 bilhões. 
O administrador Aldemir Bendine teve passagens pelo Banco do Brasil e pela Petrobras. O crédito consignado está em expansão no sistema financeiro brasileiro, especialmente entre servidores públicos, aposentados e pensionistas. 
No site da própria instituição, o Digimais afirmou que, além da carteira de crédito superior a R$ 3 bi, a entidade tem mais de 145 mil clientes e mais 150 colaboradores. O início das atividades financeiras do banco foi em 1981.