<p><b>André Richter, repórter da Agência Brasil</b> - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a ação penal que trata do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro.</p>
<p>Na decisão, o ministro pediu ao presidente da Primeira Turma da Corte, Flávio Dino, o agendamento de uma data para julgamento presencial do caso.</p>
<p>Devido ao período de recesso na Corte, que começa no dia 19 deste mês e vai até 1° de fevereiro, o julgamento deve ocorrer em 2026.</p>
<p>São réus pela suposta participação no crime o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente.&nbsp;</p>
<p>Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de realizar os disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como os mandantes do crime.</p>
<p>Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime. Ronald é acusado de realizar o monitoramento da rotina da vereadora e repassar as informações para o grupo. Robson Calixto teria entregue a arma utilizada no crime para Lessa.&nbsp;</p>
<p>De acordo com a investigação realizada pela Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.</p>
<p>Nos depoimentos prestados durante a investigação, os acusados negaram participação no assassinato.</p>

Paulo Emilio

Mandantes do assassinato de Marielle serão julgados pelo STF

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Brasília

Moraes pede que Dino marque data para julgar réus pelo assassinato de Marielle Franco

<p><b>Por Bernardo Caram e Maria Carolina Marcello</b></p>
<p><b>BRASÍLIA, 4 Dez. (Reuters) -</b> O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 mantendo a meta proposta pela equipe econômica de superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para o governo central e com uma liberação acelerada de emendas parlamentares em ano eleitoral.</p>
<p>O texto, que segue para sanção presidencial, permite ao governo perseguir o piso da margem de tolerância do alvo fiscal e ainda cria uma exceção de R$10 bilhões à meta fiscal das empresas estatais, em meio à crise financeira dos Correios.</p>
<p>Incluído no texto pouco antes do início da discussão na sessão do Congresso pelo relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), o adendo determina que não serão consideradas na meta despesas de empresas "que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente", respeitando esse limite de valor.</p>
<p>Maia ainda apresentou outro adendo para excluir a possibilidade de compensações entre os resultados fiscais do governo central e das estatais. O procedimento foi feito neste ano diante do prejuízo dos Correios, o que obrigou o governo a fazer um contingenciamento das despesas dos ministérios.</p>
<p>Em entrevista a jornalistas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a exclusão de R$10 bilhões da meta das estatais na LDO foi uma ação preventiva para permitir que o governo eventualmente faça o aporte nos Correios caso essa seja a decisão.</p>
<p>A meta para as estatais em 2026, que foi estipulada em déficit de R$6,8 bilhões, já tinha exceções para despesas da Petrobras e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), além de R$5 bilhões para o Novo PAC. Os R$10 bilhões serão adicionais às exclusões já previstas.</p>
<p>O governo central terá uma meta de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026. Esse objetivo é separado do alvo a ser perseguido pelas estatais, mas o resultado do governo central pode ser afetado em casos de aportes ou compensações feitos pelo Tesouro Nacional às empresas públicas.</p>
<h2>PISO DA META</h2>
<p>O arcabouço fiscal estabelece que a meta tem uma margem de tolerância de 0,25% do PIB para mais ou para menos e é considerada cumprida se fechar o ano dentro dessa banda. O texto da LDO define expressamente que o governo poderá considerar o limite inferior da tolerância ao fazer suas avaliações fiscais periódicas e contenções de verbas de ministérios.</p>
<p>O projeto aprovado prevê um déficit primário de R$16,9 bilhões no próximo ano. No entanto, R$55,1 bilhões em desembolsos com precatórios não serão computados na meta de superávit de R$34,3 bilhões após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, o governo fecharia 2026 com um superávit de R$38,2 bilhões, com uma "sobra" de R$3,9 bilhões em relação ao centro do alvo.</p>
<p>O texto ainda estabelece que 65% do total das emendas parlamentares de execução obrigatória sejam pagas até a conclusão do primeiro semestre de 2026, ano eleitoral.</p>
<p>A LDO traz as bases para elaboração do Orçamento propriamente dito, incluindo a meta fiscal e previsões de receitas e despesas. A aprovação do texto é condição para que seja votada a Lei Orçamentária Anual (LOA).</p>

Leonardo Sobreira

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Congresso aprova LDO de 2026, com meta de superávit de 0,25% do PIB

<p><b>Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil</b></p>
<p>A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou, nesta quinta-feira (4), a convocação e a quebra do sigilo telemático, bancário e fiscal do dono do Banco Master, Daniel Bueno Vorcaro. A CPMI aprovou ainda a convocação do governador de Minas Gerais (MG), Romeu Zema (Novo).</p>
<p><b>Ambos entraram na mira da CPMI devido à investigação sobre possíveis irregularidades na oferta de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS, tema que é um dos objetos da comissão mista.</b></p>
<p>O presidente do Banco Master, Vorcaro, foi preso, e depois liberado, acusado de fraude em operações no mercado financeiro que podem somar R$ 12 bilhões, segundo a Polícia Federal (PF). &nbsp;</p>
<p><b>O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), defendeu que a convocação de Vorcaro é necessária porque o Banco Master é um dos que mais registram reclamações sobre empréstimos consignados. </b>&nbsp;</p>
<blockquote>“´[A convocação] é necessária para prestar esclarecimentos acerca da atuação da instituição na oferta de produtos financeiros a aposentados e pensionistas, incluindo o crédito consignado, que possam justificar o elevado número de reclamações recebidas pela Secretaria Nacional do Consumidor, a Senacon, nos últimos anos”, justificou.</blockquote>
<p><b>Também foi aprovado o envio do relatório de inteligência financeira sobre as movimentações bancárias de Vorcaro, produzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).</b></p>
<p>A CPMI ainda aprovou a convocação de dirigentes dos bancos Daycoval, Pan, Agibank, e BMG. Por outro lado, foram rejeitados os requerimentos para convocar dirigentes dos bancos Santander, Crefisa, C6 e da Zema Financeira. &nbsp;</p>
<h2>Governador Romeu Zema</h2>
<p><b>A CPMI aprovou ainda, com protestos da oposição, a convocação do governador de Minas Gerais (MG), Romeu Zema (Novo). O pedido para ouvir o governador foi apresentado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG).</b></p>
<p>O parlamentar afirma que a Zema Financeira, ligada ao governador de Minas, foi uma das beneficiárias pela Medida Provisória (MP) 1.106 de 2022, do governo Jair Bolsonaro, que permitiu empréstimos consignados a beneficiários do Bolsa Família, à época chamado de Auxílio Brasil.</p>
<blockquote>“Zema foi uma das poucas instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central a oferecer a linha de crédito, que desconta a parcela direto do pagamento feito pelo governo para famílias vulneráveis em até 40% do valor do benefício”, escreveu o parlamentar mineiro. &nbsp;</blockquote>
<p><b>O governador Romeu Zema enviou nota à CPMI pedindo para não ser convocado e informando que deixou a empresa Zema Financeira após vencer a eleição para o governo de Minas em outubro de 2018.</b></p>
<blockquote>“O requerente absolutamente nada pode esclarecer ‘acerca da atuação da instituição na oferta de produtos financeiros a aposentados e pensionistas, incluindo o crédito consignado”, informou a defesa de Zema à CPMI.</blockquote>
<p><b>O deputado Correia rebateu que o governador deixou a direção da empresa porque a legislação exige, mas destacou que ele permanece como acionista da instituição financeira.</b></p>
<blockquote>“Ele não poderia ser dessa financeira para estar no governo do estado. Por isso saiu. Mas eu queria dizer a vocês que ele ainda mantém 16,41% das ações. O pai dele, Ricardo Zema, 51% das ações. O irmão dele, Romero Zema, 16,41%. E a Luciana Zema, que é a irmã, 16,18%. Se vocês somarem, 100% da família Zema”, disse.</blockquote>
<p>A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) lamentou que a CPMI tenha aprovado a convocação, e não o convite do governador Zema. Diferentemente do convite, a convocação obriga a pessoa a comparecer à comissão.</p>
<blockquote>“A gente quer muito que o governador Zema venha pra mostrar como é que se faz política, como é que faz o estado ser mais transparente e ele se colocou à disposição para ser convidado a vir aqui e virá”, afirmou Adriana.</blockquote>

Redação Brasil 247

Reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS

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CPMI do INSS convoca dono do Banco Master e governador Zema

<p><b>247 -</b> A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Instituto Nacional do Seguro Social (CPMI do INSS) colocou em votação diversos requerimentos nesta quinta-feira (4). </p>
<p>As convocações de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conhecido como "Lulinha", e do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, indicado ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foram rejeitadas. </p>
<p>Por outro lado, o colegiado aprovou a convocação e a quebra do sigilo telemático, bancário e fiscal do dono do Banco Master, Daniel Bueno Vorcaro. A CPMI aprovou ainda a convocação do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo).</p>
<p>O Ministério da Previdência Social informou no dia 27 de novembro já ter restituído R$ 2,56 bilhões a 3,75 milhões de aposentados e pensionistas lesados pelo esquema de corrupção no INSS, no qual eram realizados descontos ilegais dos benefícios previdenciários pagos.</p>

CPMI do INSS rejeita convocação de filho de Lula e Jorge Messias

<p><b>247 - </b>O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) rejeita as acusações infundadas feitas contra Fabio Lula da Silva, filho do presidente Lula (PT), no âmbito da CPMI que apura fraudes no INSS. “Se trata de um factoide baseado em um depoimento de um desafeto do Careca do INSS, sem nenhuma prova, sem nenhuma consistência, sobre temas que não tem absolutamente nenhuma relação com INSS ou Consignado”.</p>
<p>Para o deputado, o vazamento seletivo de um suposto depoimento de pessoa investigada pela Polícia Federal é um gravíssimo indício de manipulação política das investigações por membros da CPMI. “Lamento profundamente que parlamentares tentem instrumentalizar um debate político em um ambiente de investigação sobre fraudes no INSS, tentando trazer uma acusação absolutamente sem provas para tentar criar aqui um ambiente de disputa pré-eleitoral”.</p>
<p>Este vazamento parcial e gravíssimo precisa ser esclarecido pela presidência da CPMI, que é responsável pela guarda e acesso a documentos referentes à investigação.&nbsp;</p>
<p>Este é mais um crime cometido por aqueles que nunca quiseram esclarecer nada e querem tumultuar as investigações conduzidas com seriedade, na tentativa de encobrir os crimes cometidos e tirar proveito político da situação.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="instagram-media" data-instgrm-captioned data-instgrm-permalink="https://www.instagram.com/reel/DR2APrLDaYs/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" data-instgrm-version="14" style=" background:#FFF; border:0; border-radius:3px; box-shadow:0 0 1px 0 rgba(0,0,0,0.5),0 1px 10px 0 rgba(0,0,0,0.15); margin: 1px; max-width:540px; min-width:326px; padding:0; width:99.375%; width:-webkit-calc(100% - 2px); width:calc(100% - 2px);"><div style="padding:16px;"> <a href="https://www.instagram.com/reel/DR2APrLDaYs/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" background:#FFFFFF; line-height:0; padding:0 0; text-align:center; text-decoration:none; width:100%;" target="_blank"> <div style=" display: flex; flex-direction: row; align-items: center;"> <div style="background-color: #F4F4F4; border-radius: 50%; flex-grow: 0; height: 40px; margin-right: 14px; width: 40px;"></div> <div style="display: flex; flex-direction: column; flex-grow: 1; justify-content: center;"> <div style=" background-color: #F4F4F4; 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overflow:hidden; padding:8px 0 7px; text-align:center; text-overflow:ellipsis; white-space:nowrap;"><a href="https://www.instagram.com/reel/DR2APrLDaYs/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" color:#c9c8cd; font-family:Arial,sans-serif; font-size:14px; font-style:normal; font-weight:normal; line-height:17px; text-decoration:none;" target="_blank">Uma publicação compartilhada por Paulo Pimenta (@pimenta13br)</a></p></div></blockquote> <script async src="//www.instagram.com/embed.js"></script></div>

Guilherme Levorato

Pimenta critica "vazamento seletivo" e "tentativa de politizar" a CPMI do INSS

<p><b>247 - </b>A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), reiterou nesta quinta-feira (4) sua defesa pelo fim da escala de trabalho 6x1 e afirmou ter “muita confiança” no Congresso para avançar na pauta. As declarações integram o discurso apresentado na abertura da reunião plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável.</p>
<p>Gleisi mencionou ações do governo voltadas à redução do preço dos alimentos e ao fortalecimento da agricultura familiar. Ela celebrou o maior Plano Safra da história e os juros reduzidos do Pronaf, ressaltando que esses avanços ocorreram apesar de uma taxa Selic de 15%, considerada por ela incompatível com a realidade econômica do país.</p>
<p>No encerramento do discurso, enfatizou a relevância da nova política de Imposto de Renda, que isenta quem ganha até R$ 5 mil e amplia a taxação sobre rendas altas. Segundo Gleisi, trata-se de um marco na justiça tributária. Logo em seguida, reforçou a defesa pelo fim da escala 6x1, apontando seu impacto direto na qualidade de vida dos trabalhadores.&nbsp;</p>
<p>Gleisi concluiu expressando otimismo quanto ao avanço das discussões no Legislativo: “Tenho muita confiança nos debates e entendimentos no âmbito do Congresso para concretizar esta justiça e uma causa: a vida além do trabalho.”</p>

Gleisi reforça coro pelo fim da escala 6x1 e expressa "confiança" no Congresso

<p><b>247 - </b>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participa nesta quinta-feira (4) da abertura da 6ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), no Palácio Itamaraty, em Brasília. A atividade reúne ministros, como o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin (PSB) e a ministra Gleisi Hoffmann (PT), e conselheiros envolvidos na formulação de diretrizes estratégicas do governo.&nbsp;</p>
<p>O encontro tem como objetivo apresentar avanços em áreas essenciais para a modernização do Estado, entre elas a atualização da legislação brasileira relativa às relações internacionais e a Estratégia de Compras Públicas Sustentáveis. O Conselhão também debate temas ligados à COP30, crédito para empresas e projetos de desenvolvimento sustentável.</p>
<p>Nos debates jurídicos, o governo recebe o Anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado, elaborado por uma comissão especial do CDESS em colaboração com o Superior Tribunal de Justiça, especialistas e representantes de órgãos públicos. A proposta pretende consolidar e atualizar regras hoje espalhadas em diferentes marcos legais, garantindo uniformidade e segurança em disputas transnacionais. O texto introduz parâmetros modernos sobre jurisdição, reconhecimento de decisões estrangeiras e autonomia da vontade em contratos internacionais, com salvaguardas para consumidores, crianças e pessoas vulneráveis. Também impede que normas externas contrariem princípios da ordem pública brasileira ou direitos humanos. Após a análise interna, o governo definirá quando enviará o projeto ao Congresso Nacional.</p>
<p>Outro eixo da reunião é o lançamento da Estratégia de Compras Públicas Sustentáveis, que reúne medidas destinadas a fortalecer a economia nacional e ampliar práticas de responsabilidade socioambiental. Fazem parte do pacote um decreto que reorganiza as compras do governo federal, o Plano de Ação 2026 e a consulta pública do Plano de Ação Quinquenal. Como ressaltado pela equipe técnica, as compras públicas têm peso significativo no PIB e podem estimular cadeias produtivas inovadoras, promover inclusão social e impulsionar a indústria nacional ao priorizar critérios de valor público, e não apenas o menor preço.</p>
<p>O Conselhão também apresenta o Guia das Duplicatas Escriturais, instrumento que acompanha a implementação do registro eletrônico obrigatório para títulos de crédito. A digitalização tem o objetivo de reduzir fraudes, elevar a transparência e diminuir o custo do crédito, especialmente para pequenas e médias empresas. A iniciativa foi prevista pela Lei 13.775/2018 e regulamentada pelo Banco Central. O Grupo de Trabalho do Spread Bancário reforça que a modernização do sistema favorece a competição entre bancos, fintechs e fundos, com expectativa de queda dos spreads.</p>
<p>A reunião inclui ainda um balanço das ações do Conselho na COP30, realizada em novembro no Pará. Entre as iniciativas, membros do CDESS lançaram o Livro Digital da Comunidade Científica e Tecnológica da Amazônia, em português e inglês, reunindo pesquisas e debates sobre o papel da ciência amazônica na formulação de políticas climáticas. Sessões no Museu das Amazônias, na Blue Zone e na Green Zone receberam gestores públicos, lideranças sociais, povos indígenas e especialistas.</p>
<p>No campo do agronegócio, a Agenda Positiva do Agro também ganha destaque. Apresentada durante a COP30, ela reúne dez iniciativas que demonstram o compromisso do setor com práticas de baixa emissão, incluindo projetos de fruticultura, pecuária, cafés especiais, bioinsumos, biocombustíveis, manejo florestal e inovação digital. O material foi produzido com apoio da FINEP e da FADESP e está disponível em formato digital.</p>
<p>Outro ponto relevante é o Portfólio de Investimentos Sustentáveis, plataforma desenvolvida pelo CDESS em parceria com o Ministério da Fazenda e a CEPAL. Com base em informações de mais de dez bancos de dados públicos e privados — entre eles BNDES, Novo PAC e Aneel —, o sistema mapeia projetos voltados à transformação ecológica, como indústria verde, bioeconomia e turismo sustentável. Hoje, o portfólio já registra mais de 2.780 iniciativas distribuídas em 832 municípios, totalizando mais de R$ 473 bilhões.</p>
<p>Criado em 2003, o Conselhão consolidou-se como espaço de diálogo entre governo e sociedade civil para a formulação de políticas públicas estruturantes. Foi nesse ambiente que surgiram programas como o Minha Casa, Minha Vida e o PAC. Extinto em 2019, o colegiado voltou em versão renovada, incorporando o “S” de Sustentável no terceiro mandato de Lula, reforçando seu papel na construção de soluções de longo prazo para o desenvolvimento do país.</p>

Lula abre 6ª reunião do Conselhão com foco em modernização jurídica e compras sustentáveis

<p><b>247 - </b>O advogado-geral da União, Jorge Messias, articulou nos bastidores do Supremo Tribunal Federal (STF) antes de responder ao ministro Gilmar Mendes sobre a decisão que restringe a tramitação de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte, relata Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/messias-consultou-ministros-do-stf-antes-de-fazer-pedido-a-gilmar">Metrópoles</a>.&nbsp;</p>
<p>Messias conversou previamente com ministros que vêm colaborando para consolidar apoio à sua indicação ao STF, que será analisada pelo Senado. Entre eles, estão André Mendonça e Nunes Marques, nomeados por Jair Bolsonaro (PL) e atualmente engajados na costura de votos para o atual chefe da AGU.</p>
<p>De acordo com interlocutores próximos ao advogado-geral da União, o objetivo das consultas foi medir o impacto político e institucional antes de publicar a manifestação solicitada por Gilmar. Na noite de quarta-feira (3), a AGU enviou ao ministro um pedido para suspender os efeitos da decisão até que o tema seja analisado pelo plenário virtual, cuja votação está prevista para começar em 12 de dezembro.</p>
<p>Gilmar Mendes havia requisitado a manifestação ainda em setembro. À época, Messias já era cotado para integrar a Suprema Corte, razão pela qual a AGU optou por não se posicionar imediatamente — ausência mencionada pelo decano em seu despacho. A decisão monocrática, que surpreendeu Messias, foi divulgada na manhã de quarta-feira, obrigando-o a se pronunciar rapidamente para evitar desgaste entre senadores.</p>
<p>Aliados do indicado de Lula avaliam que a resposta formal da AGU funciona como um gesto político importante ao Senado, após parlamentares demonstrarem forte insatisfação com a decisão de Gilmar. No entanto, a movimentação de Messias pode ter incomodado setores do Supremo, especialmente o grupo alinhado ao ministro Alexandre de Moraes, principal alvo dos pedidos de impeachment afetados pela medida contestada.</p>

Messias buscou apoio no STF antes de reagir a decisão de Gilmar Mendes

<p><b>247 - </b>A Polícia Civil do Distrito Federal realiza, nesta quinta-feira (4), uma ampla ofensiva contra grupos associados ao Primeiro Comando da Capital (PCC). De acordo com informações divulgadas pelo <a href="https://www.metropoles.com/colunas/mirelle-pinheiro/pcdf-barra-expansao-do-pcc-e-cumpre-50-mandados-no-df-em-megaoperacao">Metrópoles</a>, a ação é coordenada pela Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco/Decor) em parceria com o Gaeco do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).</p>
<p>A ofensiva deu origem às operações Concórdia II e Occasus, ambas direcionadas a interromper a reestruturação de núcleos ligados à facção paulista. As investigações apontam que o PCC vinha atuando por meio de células independentes, distribuídas pelo DF, cada uma com estrutura própria, mas alinhada ao comando nacional.</p>
<p>Ao todo, 110 agentes foram mobilizados para cumprir 25 mandados de prisão e 25 de busca e apreensão em várias regiões administrativas, entre elas Samambaia, Santa Maria, Ceilândia, Planaltina, Recanto das Emas e Núcleo Bandeirante. Endereços em Valparaíso (GO) e unidades prisionais do Distrito Federal também foram alvo das diligências. Conforme a apuração policial, o grupo buscava ampliar sua influência sobre a massa carcerária, impor regras internas e impulsionar atividades de tráfico de drogas e armas, além de estender o controle para áreas externas aos presídios.</p>
<h2>Avanço da Concórdia II</h2>
<p>A fase atual da Concórdia II ocorre após a análise de materiais apreendidos em abril, quando 14 suspeitos já haviam sido detidos. Nesta etapa, 18 mandados de prisão são cumpridos contra investigados por tráfico e extorsão atuantes em Brazlândia e localidades próximas, reforçando o foco na desarticulação de estruturas que vinham se reorganizando na região.</p>
<h2>Desdobramentos da Occasus</h2>
<p>A operação Occasus, por sua vez, foi iniciada após a Draco identificar a participação de membros da facção paulista em uma tentativa de homicídio contra um rival pertencente a um grupo do Rio de Janeiro. O ataque teria ocorrido no Recanto das Emas. Nesta frente, a polícia cumpre sete mandados de prisão e sete de busca e apreensão.</p>
<p>Durante a mesma semana, outros 11 integrantes de uma facção local já haviam sido capturados em ações relacionadas à Operação Shot Caller, concluída em 2024.</p>
<p>Segundo a PCDF, as ações fazem parte da 3ª edição da Operação Renorcrim, iniciativa de alcance nacional coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e pela Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi), com foco no enfrentamento de facções em todo o país.</p>

Megaoperação da PCDF mira células do PCC e cumpre 50 mandados no DF

<p><b>247 - </b>Uma ala do governo Lula (PT) viu, nesta quarta-feira (3), uma oportunidade para reorganizar a relação com o Senado após a repercussão da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre regras de impeachment de autoridades. O tema deslocou o foco imediato da sucessão no STF, abrindo margem para novas costuras políticas, relata a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/12/governo-lula-ve-brecha-para-realinhar-relacao-com-senado-apos-decisao-de-gilmar-sobre-impeachment.shtml">Folha de São Paulo</a>. Integrantes do Planalto avaliam que a mudança de cenário ajuda a reconstruir pontes com o Congresso.&nbsp;</p>
<p>No governo, há quem defenda um gesto público de solidariedade ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), como forma de destravar interlocuções. Aliados afirmam que Lula já pretendia procurá-lo após retornar de viagem ao Nordeste, e que o próprio Alcolumbre vinha recebendo conselhos para reabrir os canais de diálogo com o Executivo.</p>
<p>Parlamentares próximos do presidente do Senado têm citado, nas conversas, o episódio envolvendo o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha — responsável por conduzir o golpe contra a ex-presidente Dilma Rousseff — como exemplo do custo político de tensionar excessivamente a relação com o chefe do Executivo.</p>
<p>Mesmo disposto a retomar o diálogo, Lula reitera que a indicação ao STF é prerrogativa exclusiva do presidente da República. A tensão se intensificou com a escolha de Jorge Messias para a Corte, resultando no cancelamento da sabatina que ocorreria no dia 10, decisão anunciada por Alcolumbre na terça-feira (2).</p>
<p>A reviravolta desta quarta, no entanto, devolveu o centro do debate ao parecer de Gilmar Mendes sobre a Lei de Impeachment. Como cabe ao Senado sabatinar e votar indicações ao Supremo, além de conduzir processos de impedimento, o tema mobilizou a Casa.</p>
<p>Embora alguns aliados temam que o ambiente conturbado respingue na candidatura de Messias, interlocutores do Planalto demonstram confiança de que o clima tende a arrefecer até o fim do ano e no período do Carnaval. Fevereiro é visto como o mês mais favorável para retomar a sabatina.</p>
<p>Ainda na noite de quarta, a AGU (Advocacia-Geral da União), chefiada pelo indicado de Lula, fez um movimento considerado simbólico ao pedir que Gilmar reavalie sua decisão, ou que o STF se manifeste caso ela seja mantida.</p>
<p>O senador Humberto Costa (PT-PE) criticou o despacho de Gilmar Mendes, lembrando que ocorre em um momento sensível. Para ele, o direito de apresentar pedidos de impeachment não deve ser limitado, embora concorde com a necessidade de ampliar o quórum para afastamento de autoridades.</p>
<p>A decisão de Gilmar resultou em uma série de manifestações de solidariedade a Alcolumbre no plenário do Senado, unindo governistas e oposicionistas. Nominalmente, se pronunciaram Eduardo Braga (MDB-AM), Omar Aziz (PSD-AM), Rogério Marinho (PL-RN) e Randolfe Rodrigues (PT-AP).</p>
<p>Alcolumbre fez dois pronunciamentos após a decisão, criticando tanto a medida do ministro quanto a estratégia do governo para aprovar Messias — que consistia em adiar o envio da mensagem oficial de indicação até que houvesse segurança sobre os votos. Segundo ele, a postura levou ao cancelamento da sabatina.</p>
<p>O presidente do Senado também respondeu a críticas sobre sua resistência ao nome de Messias e afirmou que nunca tentou extrapolar seus limites institucionais. "Em nenhum momento nenhum de nós, senadores e senadoras, tentamos usurpar as prerrogativas do presidente da República de fazer a indicação de um membro do Supremo Tribunal Federal", declarou. Ele mencionou ainda que o Senado tem o direito de rejeitar o indicado.</p>
<p>Relator da indicação, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) afirmou que trabalhará para evitar que a reação à decisão de Gilmar contamine o processo de análise do nome de Messias. "Ela soma um ambiente de mau-humor na Casa, mas isso eu vou fazer o possível para não vincular", disse.</p>

Polêmica com STF abre espaço para reconciliação entre governo e Senado

<p><b>247 - </b>A tensão entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF) subiu de nível após a decisão do ministro Gilmar Mendes que restringiu a abertura de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte. A medida provocou forte reação no Senado, especialmente do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que classificou o gesto como uma interferência indevida nas prerrogativas legislativas. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/04/congresso-tem-arsenal-de-medidas-anti-stf-e-cupula-estuda-reacao-a-decisao-que-limita-impeachment-de-ministros.ghtml">O Globo</a>, o Legislativo já se movimenta diante da decisão que determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar pedidos de impedimento de ministros do STF.</p>
<p>A liminar, que será analisada pelo plenário virtual do Supremo a partir de 12 de dezembro, desencadeou uma série de articulações no Parlamento. Alcolumbre afirmou que a medida “causa preocupação” e representa uma “grave ofensa à separação dos Poderes”. Segundo ele, o Senado está “tomando as providências” para reforçar sua prerrogativa constitucional de analisar pedidos de impeachment.</p>
<p>Entre os projetos que ganharam novo fôlego está a revisão da lei do impeachment, proposta pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e sob relatoria de Weverton Rocha (PDT-MA). O texto ainda não foi apresentado, mas parlamentares avaliam incluir dispositivos que restabeleçam, de forma explícita, a competência do Senado para avaliar denúncias contra ministros da Corte, anulando na prática os efeitos da decisão de Gilmar.</p>
<p>O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que está disposto a colocar a proposta em votação assim que o relatório for apresentado. Outro item sensível é a PEC que cria mandatos para ministros do STF, relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), mas ainda sem previsão de votação.</p>
<p>Além dessas iniciativas, deve chegar ao Senado nos próximos dias um projeto aprovado na Câmara que redefine as regras para decisões monocráticas e reorganiza o trâmite de ações de controle concentrado. A aprovação coincidiu com o dia da decisão de Gilmar Mendes, o que ampliou o clima de confronto entre os Poderes.</p>
<p>Na Câmara dos Deputados, diversas medidas consideradas de caráter restritivo ao Supremo já estão prontas para votação. Entre elas, a PEC que impõe limites rígidos às decisões individuais de ministros, apontada como mais dura do que o projeto já avalizado pela CCJ. Otto Alencar cobrou celeridade dos deputados: "essa PEC foi para a Câmara dos Deputados. Lamentavelmente, a Câmara dos Deputados nunca observou, inclusive com provocação minha, desde a época do ex-presidente Arthur Lira e agora do atual presidente (Hugo Motta). Se tivesse a Câmara votado, nós não estaríamos passando agora por uma decisão liminar e não estaríamos vivendo o momento em que o Supremo Tribunal Federal toma a decisão que, na minha opinião, é inconsequente e de desrespeito ao Senado Federal".</p>
<p>Outra PEC pendente autoriza o Congresso a derrubar decisões do Supremo que “extrapolem os limites constitucionais”. Há ainda um projeto que dobra de cinco para dez os crimes de responsabilidade atribuídos aos ministros do STF, ampliando as possibilidades de abertura de processo. O texto também fixa prazo de 15 dias para a Mesa do Senado se manifestar sobre pedidos de impeachment, algo que hoje não existe.</p>
<p>Uma quarta proposta transfere ao plenário do Senado — e não apenas ao presidente da Casa — a prerrogativa de decidir sobre a abertura de processos. Caso não haja deliberação em até 30 dias, a pauta ficaria trancada por um mês, forçando decisão sobre o tema.</p>
<h2>Propostas em tramitação contra o STF no Congresso</h2>
<ul>
  <li><b>PL que altera a Lei do Impeachment</b> – CCJ do Senado</li>
  <li><b>PEC que estabelece mandatos para ministros do STF</b> – CCJ do Senado</li>
  <li><b>PL que limita decisões monocráticas</b> – aprovado pela CCJ da Câmara, segue para o Senado</li>
  <li><b>PEC das decisões monocráticas</b> – Plenário da Câmara</li>
  <li><b>PL que amplia crimes de responsabilidade de ministros</b> – Plenário da Câmara</li>
  <li><b>PL que facilita abertura de impeachment</b> – Plenário da Câmara</li>
  <li><b>PEC que permite ao Congresso derrubar decisões do STF</b> – Plenário da Câmara</li>
</ul>

Congresso articula resposta a Gilmar Mendes com pacote anti-STF

<h2>Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil</h2>
<p>O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) anunciou nesta quarta-feira (3) a convocação para amanhã (4) de uma sessão do Congresso Nacional para votar exclusivamente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN2/2025). A votação abre caminho para a análise final do Orçamento.</p>
<p>Nesta quarta-feira, a CMO aprovou o relatório de receitas, com um aumento de R$ 13,2 bilhões nas receitas em relação ao que previa o projeto original do Executivo, que estabelece um total de aproximadamente R$ 2,6 trilhões.</p>
<p>A expectativa é que o colegiado avance na votação dos relatórios setoriais. Após a aprovação do parecer preliminar e dos relatórios setoriais, a CMO vota o texto final proposto pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Só depois disso, a matéria segue para o Plenário do Congresso Nacional.</p>
<p>De acordo com Alcolumbre, ele e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), têm se articulado com integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e com os líderes partidários na tentativa de ajustar o andamento da proposta e do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 (PLN 15/25), que prevê uma receita total da União para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 6,530 trilhões.</p>
<p>Caso o trabalho avance, há a possibilidade de o Orçamento ser votado até o dia 17. Segundo a Constituição, o Poder Legislativo deve votar o projeto da LOA e enviá-lo à sanção do presidente da República até 22 de dezembro.</p>

Leonardo Lucena

Congresso deve se reunir nesta quinta-feira para votar a LDO

<p><b>247 </b>- O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, disse nesta quarta-feira (3) que o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) é “altamente positivo e técnico”. O “PL Antifacção” está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O projeto foi muito criticado na Câmara, onde estava sendo relatado pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança do governo do estado de São Paulo, comandado por Tarcísio de Freitas (Republicanos).</p>
<p>“Avaliamos como altamente positivo e técnico o relatório aprimorado pelo senador Alessandro Vieira, pois retoma a criação do novo tipo penal de facção criminosa, no marco normativo adequado, qual seja, a Lei de Organizações Criminosas e equipara a correlação com as milícias”, ressaltou o secretário-executivo. O relato saiu no <a href="https://www.metropoles.com/brasil/pl-antifaccao-secretario-executivo-do-mj-diz-que-texto-de-vieira-e-altamente-positivo">Metrópoles</a>.&nbsp;</p>
<p>O senador do MDB estipulou a criação de um fundo específico para o combate ao crime organizado. O dinheiro ficará separado do Fundo Nacional de Segurança Pública e será proveniente da criação de um novo imposto sobre casas de apostas on-line – as bets. Os recursos deverão somar R$ 30 bilhões por ano, apontaram estimativas do Banco Central.&nbsp;</p>
<p>“Entendemos que o principal fator que pode modificar a segurança pública no país e o combate ao crime organizado é a destinação de recursos orçamentários. Com o aumento das penas e medidas mais gravosas de execução previstas neste projeto, sabemos que o sistema penitenciário, já em estado de superlotação, será ainda mais demandado”, afirmou o relator.</p>

Secretário-executivo do Ministério da Justiça , Manoel Carlos de Almeida Neto, na reunião do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência