247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União destine ao menos 70% da arrecadação da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A liminar foi concedida nesta terça-feira (5) pelo ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791, e já está em vigor — devendo ser submetida a referendo do Plenário em sessão virtual entre os dias 15 e 22 de maio.
A decisão foi tomada um dia após audiência pública que reuniu especialistas, órgãos públicos e entidades representativas do setor. Na ação, o Partido Novo questiona dispositivos da Lei 14.317/2022, argumentando que a forma de cálculo da taxa estaria distorcendo a natureza do tributo ao favorecer o Tesouro Nacional em detrimento da autarquia responsável pela fiscalização.
O percentual definido por Dino respeita o regime constitucional da Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao Poder Executivo utilizar livremente até 30% da arrecadação de tributos originalmente vinculados a finalidades específicas. Na prática, o que ocorria era o inverso: cerca de 70% dos valores arrecadados iam para o Caixa Único do Tesouro, restando à CVM apenas 30% para financiar suas atividades. Segundo dados apresentados no processo, a arrecadação nominal da taxa saltou de R$ 740,9 milhões em 2021 para R$ 1,13 bilhão em 2024 — enquanto a autarquia permanecia subfinanciada.
<h2>Planos exigidos em prazos distintos</h2>
Além da determinação orçamentária imediata, Dino estabeleceu duas obrigações adicionais à União. Em até 20 dias, o governo federal deverá apresentar um plano de reestruturação da fiscalização do setor para 2026, contemplando medidas concretas como realização de mutirões, fiscalizações extraordinárias, concessão de gratificações temporárias e remanejamento de servidores.
Em um segundo momento, dentro de 90 dias, a União terá de entregar um plano complementar de médio prazo voltado às necessidades estruturais identificadas pela própria CVM. O documento deverá endereçar problemas como os gargalos na fiscalização do mercado de capitais, a gestão interna deficiente, o uso insuficiente de tecnologia na prevenção de fraudes e irregularidades, a perda de servidores qualificados e a defasagem salarial do quadro funcional.
<h2>Diagnóstico de "asfixia orçamentária"</h2>
Na fundamentação da liminar, o ministro foi enfático ao descrever o estado da autarquia. Segundo ele, relatórios técnicos, depoimentos colhidos na audiência pública e o noticiário nacional convergem para revelar um "quadro inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária da CVM, em patente contraste com a dimensão e a complexidade do mercado por ela regulado".
Dino também relacionou diretamente o enfraquecimento da CVM ao aumento do risco sistêmico. Para o ministro, o contexto favorece condutas fraudulentas e ilícitas — citando como exemplo o caso do Banco Master — e estimula a infiltração do crime organizado no sistema financeiro e no mercado de capitais.
Os dados apresentados no processo reforçam o argumento. O valor total regulado pelo órgão superou R$ 50 trilhões, enquanto o número de participantes supervisionados cresceu 63,6% entre 2019 e 2024, passando de aproximadamente 55 mil para cerca de 90 mil entidades. Apesar da expansão vertiginosa do mercado, a estrutura da CVM permaneceu estagnada.
<h2>Urgência na recomposição do colegiado</h2>
Entre os pontos destacados pela decisão, Dino sinalizou urgência na recomposição do colegiado da CVM, instância responsável pelo julgamento de processos administrativos sancionadores. A defasagem do quadro funcional da autarquia, segundo o relator, tem gerado limitações estruturais e operacionais que comprometem diretamente a capacidade institucional do órgão.
O ministro concluiu seu entendimento reafirmando que compete à CVM garantir o funcionamento regular e íntegro do mercado de valores mobiliários — função que, em suas palavras, deve ser exercida de forma rápida, tecnicamente qualificada e orientada a resultados efetivos.

Paulo Emilio

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Economia

STF obriga União a repassar 70% da taxa de fiscalização à CVM

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (4) que recentes escândalos no sistema financeiro revelam a "consequência nefasta da ausência de limites e controles" no mercado. A fala ocorreu durante audiência pública para discutir a capacidade de fiscalização e a estrutura da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável por regular o mercado de capitais no país. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/fachin-escandalos-sao-consequencia-nefasta-da-falta-de-controle-no-mercado/">CNN Brasil.</a>
A sessão foi convocada no âmbito de uma ação do Partido Novo que questiona o modelo de financiamento da autarquia e sua capacidade de acompanhar a crescente complexidade do setor financeiro. Durante a sessão, Fachin afirmou que episódios recentes evidenciam problemas estruturais na regulação do mercado.
"Escândalos recentes mostram a exata consequência nefasta da ausência de limites e de controles. Portanto, é nessa medida que, ao lado de apurar e sancionar quem eventualmente tenha incorrido em desvios, é fundamental também discutir macroscopicamente as causas dessa ausência de limites e de controles", afirmou.
O ministro não citou diretamente casos específicos, mas o debate ocorre em meio a investigações e repercussões de episódios recentes no sistema financeiro, que têm pressionado o modelo de fiscalização vigente.
<h2>Debate sobre estrutura da CVM</h2>
A audiência também reuniu dados apresentados pela própria CVM, que estima a necessidade de um orçamento anual de R$ 410 milhões para fortalecer sua atuação e ampliar a capacidade de supervisão do mercado. Segundo informações apresentadas pelo superintendente da autarquia, Daniel Valadão, houve aumento expressivo na carga de responsabilidade dos servidores. Em 2006, a capitalização de mercado por servidor era de R$ 5,6 bilhões. Em 2026, esse valor chegou a R$ 37,6 bilhões.
Outro dado aponta que a relação entre regulados e servidores saltou de 20,2 em 2006 para 192,5 em 2026, indicando maior pressão sobre a estrutura de fiscalização. A audiência pública tem como objetivo reunir subsídios técnicos para o julgamento da ação no STF e avaliar a capacidade da CVM diante da expansão e sofisticação do mercado financeiro.

Redação Brasil 247

Brasília

Escândalos no sistema financeiro revelam "consequência nefasta da ausência de limites e controles", diz Fachin

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino utilizou uma metáfora incomum para criticar falhas de fiscalização no mercado financeiro ao comentar irregularidades relacionadas ao Banco Master. A declaração ocorreu nesta segunda-feira (4) durante audiência pública sobre a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na qual o magistrado questionou como situações consideradas evidentes não foram detectadas a tempo.
Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2026/05/dino-diz-que-master-e-elefante-pintado-de-azul-desfilando-na-esplanada-ninguem-viu.shtml">Folha de São Paulo</a>, Dino associou os recentes escândalos financeiros a “elefantes pintados de azul” que estariam visíveis a todos, mas ainda assim ignorados por diferentes setores. Para o ministro, a responsabilidade pelas falhas não se limita a um único agente, envolvendo tanto instituições públicas quanto o mercado financeiro, o que torna, segundo ele, "todo mundo dono de uma parcela nesse condomínio".
<h2>Crítica à fiscalização e ao mercado</h2>
Durante a audiência, Dino destacou que práticas fora do padrão deveriam ter despertado atenção imediata. Ele citou como exemplo a emissão de produtos financeiros com rendimentos elevados, acima da média de mercado.
“Vamos imaginar que um banco lastreado, por exemplo, nesses precatórios, nesses créditos, ele próprio ou com ajuda de outros bancos, começa a emitir CDBs pagando 130%, 140% do CDI sendo que, para mim, que sou um poupador popular, classe média, chama atenção”, afirmou.
A fala foi feita no contexto de discussões sobre a capacidade de fiscalização da CVM, em meio às fraudes atribuídas ao banco ligado ao empresário Daniel Vorcaro. Dino é relator de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo partido Novo, que questiona mudanças na cobrança da taxa de fiscalização da autarquia.
<h2>“Elefante azul” e questionamento sobre omissões</h2>
Ao aprofundar sua crítica, o ministro recorreu à metáfora para ilustrar o que considera evidências claras de irregularidades que não teriam sido devidamente observadas.
&nbsp;“Eu me impressiono, e não é de hoje, eu ando em Brasília exercendo cargo desde 1999, eu nunca vi tanto elefante pintado de azul desfilando por essa Esplanada. Tanta coisa absurda. E a minha indagação como servidor do Estado brasileiro é: ninguém viu? Como ninguém viu? O elefante é grande, está pintado de azul desfilando na frente de todo mundo”, disse Dino.
<h2>Responsabilidade compartilhada</h2>
Na avaliação de Dino, os problemas identificados não podem ser atribuídos apenas a um único setor. Ele afirmou que os “absurdos” observados envolvem tanto os Três Poderes quanto agentes do mercado financeiro.
Para o ministro, essa dinâmica configura uma espécie de responsabilidade coletiva, em que diferentes instituições teriam participação, direta ou indireta, na falta de controle sobre práticas consideradas irregulares.

Brasil

'Elefante pintado de azul e ninguém viu?', diz Dino em referência ao Banco Master

247 - Em audiência pública realizada nesta segunda-feira (4) no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes defendeu que a crise de confiança nas instituições brasileiras vai muito além do Judiciário e que reduzir o debate ao papel do STF revela, no mínimo, ingenuidade — ou, em casos mais graves, má-fé. As informações são do <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/colunas/coluna-do-cezar/crise-de-confianca-e-geral-e-mirar-apenas-stf-e-no-minimo-ingenuidade-diz-gilmar-mendes">SBT News</a>.&nbsp;
O encontro foi convocado pelo ministro Flávio Dino para discutir a capacidade fiscalizatória da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e do Banco Central sobre fundos de investimentos, após as revelações do escândalo do Banco Master. A audiência teve origem em uma ação movida pelo partido Novo e foi ampliada por Dino para abarcar questões mais estruturais sobre a regulação do mercado financeiro no Brasil.
Ao discursar na abertura do evento, Gilmar foi enfático ao rejeitar a narrativa de que o Supremo seria o epicentro da desconfiança pública. "Temos, portanto, um quadro de descrédito generalizado impulsionado pelas dificuldades que o Estado brasileiro tem enfrentado para atender demandas básicas. Nesse sentido, pretender resolver a crise de confiança mirando apenas o Supremo Tribunal Federal é no mínimo ingenuidade, mas, mais provavelmente, miopia deliberada e intenções obscuras", declarou o ministro.
Para Gilmar, a saída para o impasse institucional passa por uma reforma ampla, que ele chamou de "novo pacto republicano". Entre os pontos que deveriam integrar essa agenda, o ministro elencou a racionalização das emendas parlamentares, o aperfeiçoamento do sistema eleitoral e do modelo proporcional, a regulação dos poderes das CPIs e revisões no sistema de pesos e contrapesos entre os Poderes.
O escândalo do banco Master também serviu de pano de fundo para Gilmar tratar das fragilidades na supervisão dos fundos de investimentos. O ministro lembrou que apenas em janeiro deste ano entrou em vigor uma instrução normativa que obriga os fundos a informar o CPF de seus cotistas — lacuna que, segundo ele, favoreceu práticas ilícitas. "A partir da revelação do caso referido, sabe-se que essa opacidade foi fator determinante para muitos dos crimes financeiros identificados no referido escândalo", afirmou.
Na avaliação do ministro, os episódios recentes de irregularidades no mercado de capitais impõem uma conclusão inequívoca ao Estado brasileiro. "Se podemos tirar uma lição de todos esses escândalos financeiros que abalaram alguns alicerces da República é que a regulação dos fundos de investimentos e a fiscalização do mercado de capitais deve ser hoje prioridade estratégica indelegável e impostergável do Estado brasileiro", completou Gilmar.
O presidente do STF, Edson Fachin, também usou a tribuna para contextualizar o propósito da audiência. Para ele, o debate não se resume a punir eventuais responsáveis, mas a compreender, em escala mais ampla, as causas das falhas de controle que permitiram os desvios. "Escândalos recentes mostram a exata consequência nefasta da ausência de limite de controle. E, portanto, é nesta medida que, ao lado de apurar e sancionar quem eventualmente tenha incorrido em desvio, é fundamental também discutir macroscopicamente as causas de ausências de limites e de controles", disse Fachin.

Gilmar Mendes diz que focar apenas o STF na crise de confiança é 'ingenuidade ou miopia deliberada'

247 - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pretende revisar as regras que regem os fundos de índice (ETFs) no Brasil e já sinaliza mudanças que podem abrir espaço para produtos mais sofisticados, como ETFs ativos e alavancados. A proposta inclui a realização de consulta pública ainda em 2026, com expectativa de finalização do novo arcabouço regulatório em 2027.
De acordo com informações publicadas pelo Valor Econômico, o superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) da CVM, Claudio Maes, afirmou na terça-feira (28) que o cronograma prevê a publicação da nova regra no próximo ano. “A expectativa é de que, ao ter uma consulta pública este ano, a regra seja publicada ano que vem”, declarou durante o evento ETF Day, no Rio de Janeiro.
Maes assumiu recentemente a chefia da SIN, após a saída de Marco Velloso, e anteriormente atuava na área responsável pelo desenvolvimento de normas da autarquia. A experiência acumulada na formulação regulatória contribui para o avanço das discussões sobre a modernização dos ETFs no país.
<h3>Limitações da regra atual</h3>
Um dos pontos centrais da revisão envolve o atual Anexo V da Resolução CVM 175, que trata especificamente dos fundos de índice. Segundo Maes, o modelo vigente foi estruturado principalmente para ETFs passivos, cuja estratégia consiste em replicar índices de mercado, como Ibovespa ou S&amp;P 500.
Na avaliação do superintendente, esse formato apresenta limitações para abarcar produtos mais complexos. Ele indicou que uma simples adaptação da norma atual pode não ser suficiente para incluir estruturas com maior grau de discricionariedade na gestão.
Os ETFs ativos, por exemplo, diferem do modelo tradicional por não seguirem um índice de referência. Nesse tipo de fundo, o gestor seleciona os ativos e ajusta a carteira conforme a estratégia definida, embora o produto continue sendo negociado em bolsa, como ocorre com os ETFs convencionais.
<h3>Diferenciação regulatória</h3>
Apesar das diferenças entre os produtos, a tendência é que ETFs ativos e passivos permaneçam sob um mesmo conjunto de regras gerais, ainda que com ajustes específicos. “Eu acho que os produtos que levam o mesmo nome, estão na mesma regra, só têm elementos regulatórios em comum, mas alguma diferenciação certamente será necessária”, afirmou Maes.
A sinalização indica que a CVM busca equilibrar padronização regulatória com flexibilidade para acomodar novas estruturas, sem comprometer a clareza e a segurança para investidores.
<h3>Debate sobre ETFs alavancados</h3>
Outro tema em análise é a possível regulamentação dos ETFs alavancados, considerados produtos de maior complexidade. Esses fundos utilizam instrumentos como derivativos e operações de crédito para amplificar a exposição a um índice ou ativo.
Na prática, isso significa que podem oferecer retornos que correspondem a múltiplos da variação diária de um indicador — como duas ou três vezes o desempenho de um índice —, o que também implica riscos elevados.
Segundo Maes, a inclusão desse tipo de produto ainda depende de debate técnico e deverá ser submetida à audiência pública antes de qualquer definição. A discussão envolve a adequação desses instrumentos ao perfil dos investidores e aos riscos associados à volatilidade e ao horizonte de curto prazo.
A revisão das regras de ETFs faz parte da agenda regulatória da CVM para 2026 e reflete o movimento de modernização do mercado de capitais brasileiro, que busca acompanhar a evolução internacional desses produtos.

Luis Mauro Filho

Negócios

CVM prepara revisão das regras de ETFs e avalia fundos ativos e alavancados

247 - A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) informou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que decisão recente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) não impede a realização de uma eventual oferta pública de ações vinculada ao processo de privatização da empresa. Segundo a estatal, o entendimento do tribunal permite a continuidade de etapas preparatórias, ainda que recomende cautela quanto à adoção de medidas definitivas.
Em sessão extraordinária realizada na quinta-feira (16), o TCE-MG autorizou o avanço de procedimentos internos relacionados à privatização da Copasa, ao mesmo tempo em que proibiu qualquer medida que implique na transferência do controle da empresa ao setor privado neste momento. O plenário definiu que apenas os chamados atos preparatórios poderão seguir em andamento.
O relator do caso, conselheiro Agostinho Patrus, destacou em seu voto a necessidade de diferenciar etapas preparatórias de atos considerados definitivos. De acordo com ele, somente procedimentos internos que não alterem o controle acionário da companhia estão liberados nesta fase.
Entre as ações autorizadas pelo tribunal estão a realização de estudos técnicos, avaliações e auditorias, além da elaboração de documentos estruturantes e a tramitação em instâncias de governança. Também foi permitido o protocolo de registros junto à CVM e o envio de informações à B3.
No ofício encaminhado ao regulador do mercado, a Copasa afirmou que a decisão do TCE-MG deve ser interpretada como uma orientação para que atos finais sejam adiados até a conclusão da análise pelo tribunal. A empresa também ressaltou que o modelo em estudo não envolve “edital de venda” nem “leilão”, já que a eventual desestatização deverá ocorrer por meio de uma oferta pública de ações.
A companhia acrescentou que ainda não recebeu definições do governo de Minas Gerais sobre o cronograma do processo e que informará o mercado assim que houver atualizações relevantes. O tema segue sob análise das autoridades estaduais e dos órgãos de controle.

Estação de Tratamento de Água administrada pela Copasa

Copasa diz à CVM que decisão do TCE-MG não impede oferta de ações

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar uma representação que questionava a legalidade de uma decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) relacionada à obrigatoriedade de uma Oferta Pública de Aquisição (OPA) de ações da Ambipar. O entendimento da corte confirma o rito adotado pela autarquia e reforça sua autonomia técnica em processos regulatórios.
Segundo o portal <a href="https://brazilstockguide.com/br/insights-br/tcu-cvm-ambipar-opa-decisao/">Brazil Stock Guide</a>, a decisão foi tomada por unanimidade na 2ª Câmara do TCU e encerra, no âmbito administrativo, a disputa que havia sido apresentada pela deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), que contestava aspectos do julgamento conduzido pela CVM.
<h2>Questionamentos sobre o julgamento</h2>
A controvérsia teve origem em uma deliberação da CVM realizada em julho de 2025, quando o colegiado analisou um recurso administrativo ligado à OPA da Ambipar. A representação apontava supostas irregularidades no processo decisório, com foco no uso do chamado “voto de qualidade”, utilizado para desempatar votações.
Entre os pontos levantados estavam a legitimidade do presidente interino para exercer esse voto, a possibilidade de “voto duplo” — ao acumular funções de diretor e presidente — e a exclusão de um diretor substituto, o que, segundo a argumentação, poderia ter afetado o quórum do colegiado.
<h2>Entendimento técnico do TCU</h2>
Ao analisar o caso, a área técnica do TCU concluiu que o regimento interno da CVM prevê que o voto de qualidade cabe a quem preside a sessão no momento do empate, independentemente de quem iniciou o julgamento. Dessa forma, não haveria irregularidade na condução do processo.
O acórdão também reconheceu que o acúmulo das funções de diretor e presidente interino é permitido pelas normas da autarquia, garantindo a continuidade das decisões. Já a exclusão do diretor substituto foi considerada adequada para evitar duplicidade de votos na mesma cadeira do colegiado.
Outro ponto analisado foi a divergência entre a decisão da CVM e o parecer da Procuradoria Federal Especializada (PFE). O TCU entendeu que essa diferença não configura ilegalidade, mas sim o exercício da competência técnica da CVM.
<h2> </h2>

TCU valida decisão da CVM sobre Ambipar em caso de Oferta Pública de Aquisição

247 - O Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) firmaram, nesta segunda-feira (13), um acordo de cooperação técnica para ampliar e qualificar o intercâmbio de informações sobre operações de crédito no país. A iniciativa busca reforçar o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional e aprimorar a formulação de políticas voltadas à estabilidade financeira.
De acordo com nota oficial divulgada pelo Banco Central, a parceria dá continuidade a uma colaboração institucional já existente entre os dois órgãos e tem como foco o aperfeiçoamento do acompanhamento do mercado de crédito, com impacto direto na supervisão e na análise de riscos.
O acordo consolida práticas que já vinham sendo adotadas. Desde 2012, por exemplo, os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) enviam informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), conforme regulamentação da CVM. Com a nova etapa da cooperação, o compartilhamento de dados será ampliado e padronizado, incluindo também informações de outras entidades reguladas pela autarquia, como as companhias securitizadoras.
A ampliação da base de dados permitirá uma visão mais abrangente do nível de endividamento de pessoas físicas e jurídicas. Com isso, BC e CVM devem fortalecer sua capacidade de identificar, monitorar e avaliar riscos de crédito, contribuindo para decisões mais precisas no âmbito macroprudencial.
Ainda segundo o Banco Central, o aprimoramento das informações oferece suporte técnico mais qualificado para a atuação das duas instituições, favorecendo a estabilidade do sistema financeiro e o funcionamento adequado dos mercados financeiro e de capitais.
Para securitizadoras e fundos de investimento, a melhoria no fluxo de dados tende a representar ganhos relevantes na análise de crédito, ao possibilitar acesso a um conjunto mais completo de informações sobre devedores. Esse avanço contribui para decisões mais seguras e para a mitigação de riscos.
No conjunto do mercado financeiro, a iniciativa também pode reduzir assimetrias de informação e favorecer uma precificação mais adequada do risco de crédito, com potencial impacto positivo sobre os custos finais para tomadores.

Vista aérea do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul, em Brasília.O Banco Central do Brasil também conhecido pelas siglas BC e BCB ou pelo acrônimo BACEN é uma autarquia federal autônoma integrante do Sistema Financeiro Nacional sem vinculação a nenhum Ministério.Foto: Pedro França/Agência Senado

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Banco Central e CVM firmam acordo para aprimorar informações de crédito

247 - A indicação de Otto Lobo para a presidência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) avançou no Senado na quinta-feira (9), após três meses de espera. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou o nome do indicado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), responsável pela sabatina, mas a expectativa é de que a análise ocorra apenas em meados de maio.
O adiamento decorre de uma agenda legislativa apertada, impactada pelos feriados de Tiradentes e do Dia do Trabalho, além de compromissos institucionais já previstos. Entre eles, está o depoimento semestral do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, agendado para terça-feira (5) ou terça-feira (12) do próximo mês, o que reduz o espaço para deliberações no colegiado.
Além de Lobo, também foi enviada à CAE a indicação de Igor Muniz para uma diretoria da autarquia. As datas das sabatinas ainda não foram definidas e dependerão da organização do calendário pelo presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL).
A tramitação da indicação de Otto Lobo havia sido interrompida desde janeiro, quando o nome foi formalizado. O atraso ocorreu após reação de Alcolumbre a declarações de integrantes do governo que o associaram à indicação, hipótese negada pelo senador. Nos bastidores, a articulação pelo nome de Lobo é atribuída ao então ministro da Casa Civil, Rui Costa.
A escolha também gerou divergências dentro da equipe econômica. O avanço de Lobo foi interpretado como uma derrota para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que defendia outro nome para o comando da CVM.
Com trajetória recente na autarquia, Otto Lobo integrou a diretoria da CVM a partir de 2022, durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro, e exerceu a presidência interina até terça-feira (31) de dezembro de 2025. Até a conclusão do processo no Senado, o órgão segue sob comando interino do diretor João Accioly, o mais antigo da instituição.
Accioly afirmou nesta semana que a CVM enfrenta pressões externas e tentativas de responsabilização por episódios recentes envolvendo o banco Master. Segundo ele, há agentes buscando atribuir à reguladora a “culpa” por problemas relacionados ao caso.
A situação interna da autarquia foi agravada no fim de março, quando superintendentes deixaram seus cargos após a divulgação de um relatório que apontou falhas na condução do caso envolvendo o banco de Daniel Vorcaro.
No Senado, a expectativa é de que a análise da indicação de Lobo ocorra em um ambiente mais rigoroso, diante das preocupações sobre a atuação de dirigentes em órgãos estratégicos do sistema financeiro. Paralelamente, a articulação política busca destravar indicações antes do avanço do calendário eleitoral, que tende a esvaziar as atividades legislativas no segundo semestre.

Senado libera indicação de Otto Lobo à CVM após atraso e prevê sabatina em maio

247 - O Banco de Brasília (BRB) deixou de publicar, até terça-feira (31), as demonstrações financeiras relativas ao quarto trimestre de 2025 e ao terceiro trimestre do mesmo ano, o que pode resultar na aplicação de multas diárias que chegam a R$ 51 mil. O banco também não apresentou, dentro do prazo, a solução de capitalização para cobrir perdas associadas ao caso Master, ampliando a preocupação no mercado.
A não divulgação dos resultados dentro do prazo regulamentar levou a instituição a comunicar o adiamento da publicação, sem previsão de nova data. O descumprimento expõe o BRB a sanções simultâneas do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
No âmbito do Banco Central, a multa diária pode atingir até R$ 50 mil, com possibilidade de aplicação por até 60 dias. Como o banco é reincidente nesse tipo de infração, o valor inicial pode ser elevado, uma vez que a repetição do atraso é considerada fator agravante.
Já na CVM, a penalidade prevista é de R$ 1 mil por dia. A regulamentação do órgão também estabelece que o descumprimento de obrigações periódicas por período superior a 12 meses pode levar à suspensão do registro de companhia aberta.
A expectativa é de que o Banco Central formalize a aplicação das penalidades entre quarta-feira (1º) e os dias seguintes, seguindo o rito padrão adotado em casos de atraso na divulgação de demonstrações financeiras. No entanto, diante da complexidade da situação, há a possibilidade de medidas adicionais.
Analistas avaliam que o endurecimento de exigências prudenciais pode ser adotado com base na Resolução 4.019/2017 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Caso as fragilidades da instituição persistam ou se agravem, não está descartada a adoção de um Regime de Administração Especial Temporária (Raet), mecanismo considerado o mais brando entre os instrumentos de intervenção disponíveis.
O atraso já era antecipado pelo mercado. Em entrevista concedida na terça-feira (18), o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, afirmou que negociava com o Banco Central uma extensão do prazo para a entrega dos resultados. Paralelamente, a autoridade monetária acompanhava a situação e avaliava possíveis impactos, inclusive sobre a liquidez da instituição.

BRB atrasa balanço de 2025 e pode sofrer multa diária de até R$ 51 mil

247 - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) já tinha conhecimento de indícios de irregularidades envolvendo o Banco Master antes de 2022 e instaurou uma série de procedimentos para apuração do caso. A informação foi confirmada pelo presidente interino do órgão, João Accioly, em depoimento prestado na terça-feira (24).
As declarações foram dadas ao grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, responsável por acompanhar as investigações relacionadas ao banco. Accioly detalhou que a autarquia identificou relatórios com ressalvas sobre a instituição financeira e abriu processos específicos para examinar operações envolvendo o Master.
De acordo com o presidente interino, há atualmente 24 processos em andamento que têm como foco as negociações entre o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB). Ele ressaltou, no entanto, que limitações estruturais têm comprometido a velocidade das análises.
Segundo Accioly, a escassez de recursos humanos e tecnológicos tem impactado diretamente o ritmo das apurações. “O pessoal trabalha além da capacidade máxima. Há muitos servidores que têm atuação exaustiva. Há recursos tecnológicos que precisam ser feitos”, afirmou durante a audiência no Senado.
O dirigente também defendeu mudanças no nível de transparência do mercado de capitais, especialmente no que diz respeito aos fundos de investimento. Para ele, é necessário ampliar o debate sobre a divulgação de informações relativas aos cotistas. “Por que o fundo não tem os cotistas abertos? É algo que deve, no mínimo, ser debatido”, declarou.
A defesa de Daniel Vorcaro se manifestou sobre o caso em nota:
A defesa de Daniel Vorcaro &nbsp;esclarece que as investigações e processos em curso ainda não resultaram em decisão definitiva ou conclusão técnica final que permita afirmar a existência de irregularidades.
Generalizações e conclusões antecipadas são incompatíveis com o devido processo legal e com a necessária análise técnica dos fatos. Esse tipo de abordagem é especialmente lamentável quando parte de autoridade pública, que deveria se pautar pela isenção, neutralidade e respeito às garantias fundamentais.
A defesa reafirma que seguirá exercendo plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, confiante de que a apuração técnica e imparcial esclarecerá integralmente as circunstâncias envolvidas.

Prédio da Comissão de Valores Mobiliários

CVM afirma que já investigava o Banco Master antes de 2022

247 -A consultoria Crédito e Mercado, responsável por endossar a aplicação de R$ 122 milhões em letras financeiras do Banco Master por fundos de pensão municipais, também orientou investimentos em um fundo administrado por empresa ligada ao empresário Daniel Vorcaro que está sob investigação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O caso envolve o fundo Horus Vetor, alvo de processo administrativo por suspeita de gestão fraudulenta.
O Horus Vetor é investigado desde 2020 pela CVM. O fundo era gerido pela Compostela Capital, controlada por Tiago Schietti e Vicente Conte, ex-sócios de Vorcaro e alvos da Polícia Federal na operação Compliance Zero. Schietti confirmou ter sido alvo da segunda fase da operação, mas afirmou desconhecer o motivo e negou ter sido sócio de Vorcaro.
Seis dos 13 institutos de previdência que aportaram recursos no Horus eram assessorados pela Crédito e Mercado: Santo Antônio de Posse, Itapevi, Itanhaém, Ilhabela e Caieiras, em São Paulo, além de Campo Mourão (PR). Juntos, destinaram R$ 10 milhões ao fundo. Além disso, Caieiras, Itapevi, Campo Mourão e Santo Antônio de Posse investiram cerca de R$ 15 milhões em outro fundo relacionado a Vicente Conte e Daniel Vorcaro, o Brazilian Graveyard and Death Care Services. O Banco Master atuou como administrador e cotista desse veículo, gerido pela Zion Capital, da qual Vorcaro foi sócio.
A participação societária na gestora do Horus envolvia a Zion Participações, que detinha 25% da Compostela e tinha entre seus sócios Vorcaro e Vicente Conte. Apesar de ter elaborado parecer favorável ao investimento, a Crédito e Mercado declarou que não emite opinião sobre a atratividade das aplicações, sustentando que avaliou o fundo a pedido do cliente e que a CVM encerrou procedimento de supervisão sobre sua conduta.
Em parecer enviado ao Instituto de Previdência de Santo Antônio de Posse (Iprem), o CEO da consultoria, Renan Calamia, destacou o potencial turístico de Florianópolis, onde o fundo possuía apartamentos, e mencionou possibilidade de valorização de até 94%. “Sugerimos o aporte tendo em vista a diligência realizada na gestora, observando-se a qualidade do processo de gestão, dos processos de risco e compliance”, afirma o documento. O texto é idêntico ao remetido ao Itanhaém Prev, mas com assinatura de outro consultor. Sobre riscos, o parecer registra: “Os principais riscos [em] que o fundo incorre estão diretamente relacionados a ‘mercado’, ‘crédito’ e ‘liquidez’”.
Vicente Conte Neto declarou por e-mail que nunca ocupou cargo na Horus Investimentos, nome anterior da Compostela. Segundo ele, “Eles cometeram fraude usando tanto o meu currículo do mercado financeiro quanto este documento que acaba com a minha assinatura. Isso é muito grave.” Ele confirmou sociedade com Schietti, mas afirmou desconhecer a existência do fundo Horus Brasil. A defesa de Daniel Vorcaro informou que não comentaria o caso.
Atas de Ilhabela e Campo Mourão, que somaram R$ 3,5 milhões em aportes no Horus, associam a decisão à análise da consultoria. “Conforme análise enviada pela consultoria, foi aprovado [sic] realocação do fundo multimercado da Caixa para o fundo Horus Vetor”, registra documento do comitê de investimentos do Ilhabela Prev.
O Itanhaém Prev informou que o fundo apresentou rendimento positivo enquanto integrou sua carteira e que a Polícia Federal arquivou investigação sobre o investimento. Já os institutos de Campo Mourão, Caieiras, Itapevi e Ilhabela não enviaram, até o fechamento da reportagem, os documentos técnicos que embasaram as decisões.
Auditoria da CVM aponta que gestores da Compostela aplicaram recursos do fundo em empresas das quais eram sócios e adquiriram ativos cujos pagamentos retornaram a eles próprios. Em abril de 2017, empresa controlada pelo fundo comprou apartamentos em Florianópolis por meio de contratos não registrados. Segundo a CVM, parte dos valores retornou a um terceiro, que transferiu R$ 230 mil a Tiago Schietti. Em dezembro do mesmo ano, a companhia adquiriu terrenos e empresas pertencentes a Tiago e a seu irmão, Lucas Schietti, também sócio da gestora. Em maio de 2018, o fundo comprou direitos de jazigos funerários por valor três vezes superior ao preço de mercado praticado três meses antes; posteriormente, o vendedor transferiu R$ 434 mil a Tiago.
O Horus foi liquidado em 2019 após notificação da Secretaria de Previdência Social por desenquadramento dos cotistas, compostos por regimes próprios de estados e municípios. A gestora devolveu valor nominal 6% superior ao montante investido. Em 2020, a CVM instaurou processo sancionador contra Lucas, Tiago e outros administradores da Compostela por gestão fraudulenta e, em junho do ano passado, rejeitou proposta de acordo citando a gravidade das irregularidades.
Em entrevista, Tiago Schietti declarou que o regulamento permitia operações com partes relacionadas e afirmou que os cotistas não tiveram prejuízo, com rendimento médio de 2,3% acima da inflação para os regimes próprios. Vicente Conte afirmou que “A Zion entrou na Horus Investimentos porque a Horus estava estruturando investimentos em setores de interesse” e acrescentou: “Contudo esses investimentos não foram executados, e as sociedades deixaram o capital social da Horus Investimentos.” Ele também confirmou ter sido alvo de busca e apreensão na Compliance Zero, mas disse não ter tido acesso aos autos.
Para o professor de Economia do Ibmec Brasília Renan Silva, gestores de fundos têm “dever de lealdade e diligência para com os cotistas, agindo sempre no melhor interesse do fundo”. Ele explicou que “A CVM exige que qualquer operação envolvendo partes relacionadas seja conduzida em condições de mercado, com total transparência, idealmente com a aprovação de um comitê de investimentos independente ou por meio de pareceres de avaliação de terceiros”. Segundo Silva, “os gestores não serem cotistas é o ponto mais sensível e um forte indicativo de falta de alinhamento de interesses”, pois não assumem riscos caso o fundo perca valor.

Logo do Banco Master na sede da empresa em São Paulo
18/11/2025 REUTERS/Amanda Perobelli

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