<p><b>247 - </b>O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus afirmou que a atuação da corte de contas sobre o Banco Central ocorrerá dentro dos limites institucionais previstos em lei, com respeito à discricionariedade técnica da autoridade monetária. A declaração foi feita por meio de nota divulgada após reunião realizada na segunda-feira (12) com representantes do Banco Central.</p>
<p>Segundo o ministro, o encontro reforçou o entendimento sobre a competência do TCU para fiscalizar os atos do Banco Central, sem interferência nas decisões técnicas do órgão regulador. Jhonatan de Jesus é relator do processo que apura a liquidação do Banco Master, decretada pelo Banco Central em 18 de novembro.</p>
<p>“Houve alinhamento quanto à competência do TCU para fiscalizar atos do Banco, respeitados o sigilo documental e a discricionariedade técnica da autoridade monetária”, afirmou o ministro na nota. Ele também ressaltou que a reunião ocorreu em um ambiente “amistoso e cooperativo”.</p>
<p>De acordo com o comunicado, a inspeção a ser realizada no Banco Central seguirá os “trâmites regimentais normais”, com observância do devido processo legal. O presidente do TCU, Vital do Rego, afirmou que a própria autoridade monetária demonstrou disposição para colaborar com o processo de fiscalização.</p>
<p>A inspeção havia sido autorizada inicialmente por Jhonatan de Jesus na segunda-feira (5). No entanto, na quinta-feira (8), o ministro acolheu um recurso apresentado pelo Banco Central e determinou que a decisão sobre a realização da inspeção fosse submetida ao plenário do TCU. Segundo Vital do Rego, a análise colegiada poderá ocorrer na quarta-feira (21).</p>
<p>A reunião desta segunda-feira (12) contou com a presença do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, além dos diretores Ailton Aquino, responsável pela área de Fiscalização; Gilneu Vivan, diretor de Regulação e de Organização do Sistema Financeiro e Resolução; e Izabela Correa, diretora de Cidadania e Supervisão de Conduta.</p>
<p>Na avaliação de Jhonatan de Jesus, o diálogo institucional entre o TCU e o Banco Central contribui para o fortalecimento do ambiente institucional. Segundo ele, essa interlocução “fortalece a segurança jurídica e a estabilidade das decisões públicas”.</p>

Luis Mauro Filho

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Brasil

Fiscalização do TCU sobre o Banco Central respeitará critérios técnicos, diz Jhonatan de Jesus

<p><b>247 - </b>O Brasil ainda não dispõe de um arcabouço jurídico capaz de enfrentar de forma eficaz a evolução de organizações criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). A avaliação é do promotor de Justiça de São Paulo Lincoln Gakiya e do advogado Walfrido Warde, autores do livro "O Brasil livre das máfias", que analisam as limitações da legislação brasileira no combate ao crime organizado. As análises foram apresentadas em reportagem do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2026/01/12/lei-brasileira-nao-enfrenta-evolucao-das-faccoes-dizem-autores-de-livro-sobre-mafias.ghtml">O Globo</a>.</p>
<p>Segundo os autores, apesar de tramitar no Congresso Nacional um projeto que busca atualizar o marco legal sobre organizações criminosas, o texto não diferencia facções regionais menos estruturadas de grupos que já operam com características típicas de máfias.</p>
<h2>Tratamento jurídico e combate às facções</h2>
<p>Para Gakiya e Warde, o PCC e o Comando Vermelho não podem receber o mesmo tratamento jurídico dado a outras facções de base prisional. Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais indicam a existência de ao menos 86 facções criminosas no país, com níveis distintos de organização e poder econômico.</p>
<p>"Eu, particularmente, considero a facção um dos tipos de organização criminosa, mas num primeiro estágio. Não consigo comparar o PCC, por exemplo, com uma pequena facção do Rio Grande do Sul, do Rio Grande do Norte ou da Paraíba. Por isso, a necessidade de uma legislação antimáfia que estabeleça critérios para que determinada organização criminosa seja considerada mafiosa", afirmou Lincoln Gakiya.</p>
<h2>Facções e organizações mafiosas</h2>
<p>No livro, os autores descrevem como organizações mafiosas aquelas que preenchem ao menos três de doze características elencadas, entre elas a atuação no tráfico de drogas, armas ou pessoas, lavagem de dinheiro, inserção na economia formal por meio de empresas e influência em processos eleitorais.</p>
<p>Gakiya participou, a convite do Ministério da Justiça, de um grupo de trabalho criado no fim de 2024 para elaborar uma proposta de enfrentamento às facções criminosas. O texto original do Executivo, no entanto, sofreu alterações no Congresso e passou a tramitar como o PL Antifacção (5.582/2025).</p>
<h2>Mudanças no PL Antifacção e tramitação</h2>
<p>Após seis mudanças promovidas pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), o projeto deixou de prever a tipificação da organização criminosa de natureza mafiosa. "A gente fez o que eu chamava de legislação antimáfia, inspirado de fato na legislação italiana. Mas acabei sendo um voto vencido. A legislação que está sendo elaborada agora não é, vamos dizer assim, a legislação dos sonhos, mas acredito que já traz avanços importantes, como a parte de cautelares, de expropriação de bens, de asfixia financeira", avaliou o promotor.</p>
<p>O PL busca atualizar a Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013), considerada insuficiente pelos autores. O texto aprovado pelo Senado em dezembro prevê aumento de penas para integrantes de facções, com possibilidade de condenações mais longas para líderes, além do endurecimento das regras de progressão de regime. A proposta ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.</p>
<h2>Evolução das organizações criminosas</h2>
<p>A obra também sustenta que a legislação deveria diferenciar responsabilidades conforme o papel desempenhado dentro das organizações criminosas, classificando líderes, membros qualificados, participantes e associados, com consequências jurídicas proporcionais.</p>
<p>Para os autores, o crime organizado no Brasil se transformou em um fenômeno complexo e adaptável. Segundo o livro, essas organizações evoluíram "de estruturas informais, localizadas e fragmentadas para redes sofisticadas, com hierarquia, racionalidade empresarial e inserção transnacional".</p>
<p>Outro ponto defendido é a criação de uma agência nacional antimáfia, inspirada nos modelos italiano e estadunidense, com atuação integrada entre Polícia Federal, polícias estaduais, Ministérios Públicos, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A proposta chegou a constar no texto do Executivo, mas acabou retirada.</p>
<h2>&nbsp;Resistência à caracterização legal</h2>
<p>Warde avalia que há resistência do Estado em classificar PCC e CV como máfias. "As autoridades resistem a atribuir a verdadeira dimensão ao problema e a reconhecer que as estruturas de Estado e agentes de Estado fazem parte desse problema. Quando a gente fala que é uma máfia, reconhece que essa máfia se infiltrou nas estruturas de Estado e capturou agentes de Estado", afirmou.</p>
<p>Segundo o advogado, o país não conseguirá se ver livre dessas organizações sem uma caracterização legal adequada. "Além disso, determinar quais são as circunstâncias de associação e as consequências jurídicas para associação criminosa de tipo mafioso tanto para pessoa física como para pessoa jurídica", completou.</p>

João Antonio Cunha

Muro pixado na Zona Norte do Rio com alusão ao Comando Vermelho

Promotor e advogado analisam falhas da legislação no combate ao PCC e ao Comando Vermelho em novo livro sobre máfias

<p><b>247 -</b> As principais centrais sindicais do país estudam ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que proíbe descontos automáticos de contribuições associativas em benefícios pagos pelo INSS. A norma, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é considerada pelas entidades uma violação aos princípios constitucionais que regem a organização sindical.</p>
<p>Segundo a coluna <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2026/01/centrais-sindicais-querem-declarar-inconstitucional-lei-que-proibe-descontos-em-beneficios-do-inss.shtml">Painel</a>, da Folha de S. paulo, a articulação envolve entidades como a CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical, UGT (União Geral dos Trabalhadores), CTB (Central das Trabalhadoras e Trabalhadores do Brasil), NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores) e CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), além de confederações de trabalhadores.</p>
<h2>Ação deve ser protocolada após término do recesso do Judiciário</h2>
<p>De acordo com as centrais, a expectativa é que a ação seja protocolada após o fim do recesso do Judiciário, que se encerra em fevereiro. Até lá, os departamentos jurídicos das entidades devem trabalhar de forma conjunta na construção de uma peça considerada consistente e abrangente.</p>
<h2>Alegação de inconstitucionalidade</h2>
<p>O secretário nacional de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, sustenta que a legislação cria uma distinção injustificável entre aposentados e demais trabalhadores. “Não tem cabimento. Isso aí é totalmente inconstitucional. Não pode separar aposentados dos demais trabalhadores. Essa lei também pode acabar se voltando contra as entidades sindicais”, afirmou.</p>
<h2>Impacto financeiro sobre entidades</h2>
<p>Segundo Ertle, a medida agrava dificuldades já enfrentadas pelas organizações sindicais, especialmente aquelas que representam aposentados. “A gente vai se reunir, discutir e socializar a peça, discutindo com os demais jurídicos das centrais sindicais, para fazer uma peça bem robusta”, disse.</p>
<h2>Fraudes e críticas à resposta legislativa</h2>
<p>A lei foi aprovada pelo Congresso como reação a denúncias de fraudes envolvendo descontos associativos em benefícios previdenciários. Ainda assim, Ertle avalia que a resposta legislativa penaliza entidades com histórico legítimo de atuação. “Havia entidades sérias atuando. Alguns erros podiam estar acontecendo, mas algumas das entidades eram sérias. Mas você teve entidades que foram criadas para fraudar, que não tinham nem sequer autorização para funcionar”, declarou.</p>
<p>Ele também defendeu a responsabilização criminal dos envolvidos em irregularidades. “A Contag tem uma história de 50 anos de luta, a Contraf Brasil, que era ligada à CUT, tem uma história”, argumentou. “Tem que colocar na cadeia essas pessoas que fraudaram os trabalhadores e a Previdência. É uma coisa horrorosa.”</p>

Paulo Emilio

Centrais sindicais avaliam acionar STF contra lei que veta descontos no INSS

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<b>247 - </b>Em Mossoró, na Região Oeste do Rio Grande do Norte, um adolescente compareceu a uma festa de formatura com um traje repleto de referências ao nazismo. O caso ocorreu neste sábado (10) e gerou revolta nas redes sociais. Além da vestimenta, segundo o G1, diversos registros nas redes sociais flagraram momentos em que o jovem fez a saudação utilizada pelo ditador nazista Adolf Hitler. Segundo o &nbsp;jornal<a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2026/01/12/policia-do-rn-apura-caso-de-adolescente-que-usou-traje-militar-alemao-e-fez-saudacao-nazista-em-baile-de-formatura.ghtml"> O Globo</a>, o caso está sendo investigado pela Delegacia Especializada de Atendimento ao Adolescente (DEA) de Mossoró.</p>
<h2><br/>
Entenda o caso</h2>
<p><br/>
Segundo a organização do evento, o adolescente compareceu à festa como convidado de duas irmãs, que eram formandas. Ainda de acordo com os responsáveis, ele teria chegado ao local acompanhado dos pais, sem qualquer vestimenta inadequada, e trocado de roupa já dentro da festa, sem o conhecimento da produção. A empresa Master Produções e Eventos afirmou ainda que "repudia de forma veemente qualquer ato, símbolo ou manifestação relacionada ao nazismo ou a ideologias de ódio" e destacou que a apologia ao nazismo é crime no Brasil.</p>
<h2><br/>
Saudação nazista</h2>
<p><br/>
Além do uso do uniforme, vídeos que circularam nas redes sociais mostram o adolescente com o braço direito estendido, gesto associado à saudação nazista. A apologia ao nazismo é crime no Brasil desde 1989, com pena prevista de dois a cinco anos de reclusão e multa. Por se tratar de um menor de idade, o caso é enquadrado como ato infracional análogo ao crime.</p>
<h2><br/>
Nota de repúdio</h2>
<p><br/>
Em nota, a Facene, instituição à qual pertenciam os formandos, afirmou que não participou da organização da festa, que foi realizada por um cerimonial privado, e manifestou repúdio ao ocorrido. "Tal manifestação é repugnante, afronta os valores democráticos, a dignidade humana e a memória das vítimas do nazismo, sendo totalmente incompatível com os princípios éticos, humanísticos e acadêmicos que orientam nossa instituição", declarou.<br/>
A faculdade informou ainda que adotará medidas para "reforçar comunicações aos formandos e à comunidade sobre a ausência de vínculo institucional com eventos privados, revisar orientações sobre uso de espaços e parcerias externas quando existentes, e envidar esforços para cooperação com os organizadores do baile, a fim de apurar os fatos e evitar repetição de episódios semelhantes".</p>

Adolescente usa traje nazista em formatura no Rio Grande do Norte

Adolescente veste traje nazista em festa de formatura no RN

<p><b>247 - </b>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou o general da reserva Mário Fernandes, condenado por envolvimento em uma trama golpista, a exercer atividades laborais durante o cumprimento de sua pena. O trabalho será realizado no Comando Militar do Planalto, em Brasília, local onde o militar permanece custodiado. A Lei de Execução Penal prevê o trabalho como um direito da pessoa presa e como instrumento voltado à ressocialização. As informações são do jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/stf-autoriza-general-condenado-por-trama-golpista-a-trabalhar-em-unidade-militar-em-brasilia-nprp/">O Estado de São Paulo</a>.&nbsp;</p>
<h2>Decisão do STF e fundamentos legais</h2>
<p>No despacho, Alexandre de Moraes ressaltou que o exercício de atividade laboral deve ser incentivado quando houver condições adequadas de segurança e fiscalização. O ministro levou em consideração manifestação formal do Comando Militar do Planalto, que informou possuir estrutura administrativa interna capaz de receber o condenado.</p>
<p>Segundo o STF, as atividades a serem desempenhadas terão caráter intelectual e ocorrerão exclusivamente em ambiente interno da unidade militar, sem qualquer contato externo não autorizado.</p>
<h2>Condições impostas para o trabalho interno</h2>
<p>A autorização estabelece critérios rigorosos para o exercício da função. Mário Fernandes poderá utilizar computador sem acesso à internet e deverá atuar sob acompanhamento permanente de um oficial supervisor. As tarefas seguirão um plano individual de trabalho previamente apresentado pela unidade militar e aprovado pela Justiça. Além disso, o comando militar foi oficialmente comunicado da decisão e deverá assegurar o cumprimento integral das determinações judiciais.</p>
<h2>Condenação por crimes contra a democracia</h2>
<p>O general da reserva foi condenado pela Primeira Turma do STF a 26 anos e seis meses de prisão pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e danos ao patrimônio público.</p>
<p>Durante o processo, Mário Fernandes assumiu a autoria do chamado Plano Punhal Verde e Amarelo, que previa o assassinato do ministro Alexandre de Moraes, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente Geraldo Alckmin. A autorização para o trabalho não altera a condenação nem reduz a gravidade dos crimes reconhecidos pelo Supremo.</p>

Brasília (DF) - 10/09/2025 - O ministro Alexandre de Moraes, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) 

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Moraes autoriza general condenado por trama golpista a trabalhar no quartel

<p><b>247 - </b>O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (12) que ainda não definiu se apoiará a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que a decisão dependerá de “gestos concretos” por parte do governo federal. A declaração, segundo <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/01/12/motta-diz-que-vai-aguardar-gestos-concretos-de-lula-para-decidir-sobre-apoio-a-reeleicao.ghtml">O Globo</a>, foi feita durante um evento em João Pessoa, no qual o ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, aliado do parlamentar, oficializou o apoio da União ao pré-carnaval da capital paraibana.</p>
<p>Questionado sobre um eventual endosso à reeleição do presidente, Motta destacou que a definição passa por uma lógica de reciprocidade política. “A política se constrói com reciprocidade. Nós temos que nessa construção política entender o que vamos ter de apoios e de gestos para decidir quem vamos apoiar. É isso que temos que construir de maneira muito tranquila e respeitosa para com a população do nosso estado”, afirmou.</p>
<h2>Apoio condicionado a reciprocidade política</h2>
<p>O deputado lembrou que, em dezembro, durante um encontro com jornalistas em Brasília, adotou posição semelhante ao avaliar que ainda era cedo para anunciar apoios formais. Na ocasião, porém, deixou claro que não pretende permanecer neutro na disputa presidencial, indicando que tomará posição ao longo do processo eleitoral.</p>
<p>Mesmo sem confirmar apoio direto a Lula, Motta sinalizou que o Republicanos deve manter alinhamento, na Paraíba, com o grupo político liderado pelo governador João Azevêdo (PSB). Segundo ele, o foco é consolidar um projeto estadual que dê continuidade ao atual modelo administrativo, que considera aprovado pela população.</p>
<p>“Isso primeiro depende do presidente, depende do partido do presidente. O que nós temos procurado dialogar no âmbito do Republicanos e da aliança que nós temos com o governador João Azevêdo, com o vice-governador Lucas, é poder ter um projeto que verdadeiramente represente aquilo que o estado precisa”, declarou.</p>
<h2>Alianças estaduais orientam estratégia do Republicanos</h2>
<p>Entre as prioridades da aliança governista, Motta citou a pré-candidatura do vice-governador Lucas Ribeiro (PP), o fortalecimento do projeto político de João Azevêdo e a tentativa de viabilizar o nome de seu pai, o prefeito de Patos, Nabor Wanderley (Republicanos), como candidato ao Senado. O cenário, contudo, enfrenta entraves, já que a chapa governista já conta com os nomes dos senadores Efraim Filho (União) e Veneziano Vital do Rego (MDB).</p>
<h2>Veto presidencial será analisado pelo Congresso</h2>
<p>Durante o evento, Motta também comentou o veto do presidente Lula ao projeto que altera as regras de dosimetria das penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Segundo ele, o tema será tratado com serenidade pelo Legislativo. “Olha, (vejo) com muita tranquilidade. Esse é um assunto que acabou dividindo o Brasil durante todo o ano de 2025. A proposta votada na Câmara dos Deputados foi uma proposta bastante dialogada. Ela teve quase 300 votos. Agora nós temos que, respeitando o direito e a prerrogativa do presidente de vetar as matérias que são aprovadas pelo Congresso, o Congresso irá também, na sua prerrogativa, analisar o veto do presidente”, afirmou.</p>
<p>Nos bastidores do Parlamento, líderes da oposição e do Centrão avaliam que o veto pode ser derrubado, citando o placar expressivo obtido na Câmara e a leitura de que o Planalto optou por transformar a decisão em um gesto político em ano eleitoral. A expectativa é de que o tema seja analisado em sessão do Congresso, possivelmente em fevereiro, com a definição da data ficando a cargo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).</p>

Motta condiciona apoio à reeleição de Lula a 'gestos políticos'

<p><b>247 - </b>O governo federal definiu em R$ 500 milhões o valor mínimo de outorga para a concessão do Tecon Santos 10, megaterminal de contêineres projetado para o Porto de Santos. O empreendimento está previsto para ser ofertado ao mercado na segunda quinzena de março, dentro do cronograma traçado pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor).</p>
<p>A definição foi anunciada nesta segunda-feira (12), quando o ministério informou ter assinado o despacho decisório que aprova a modelagem final do projeto e o encaminha à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Caberá à agência reguladora a análise, a aprovação e a publicação do edital que dará início ao processo licitatório.</p>
<p>Segundo o MPor, a estruturação do projeto incorporou integralmente as recomendações e determinações do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de assegurar segurança jurídica e competitividade ao certame. Em nota oficial, a pasta afirmou: “Para garantir a segurança jurídica e a viabilidade competitiva do certame, o MPor acolheu integralmente as recomendações e determinações do Tribunal de Contas da União. Isso inclui as diretrizes para evitar concentração de mercado na primeira fase da disputa e o estabelecimento de um valor de outorga mínima de R$ 500 milhões”.</p>
<p>Com o avanço do processo, o próximo passo será a apresentação do projeto a investidores nacionais e estrangeiros. O ministério solicitou à ANTAQ a realização imediata de um roadshow, com o objetivo de divulgar os detalhes da concessão e estimular a participação no leilão. As datas das apresentações devem ser anunciadas ainda nesta semana.</p>
<p>Além do roadshow, a ANTAQ terá prazo para cumprir os procedimentos internos necessários à aprovação do edital. Caso a liberação ocorra mais próxima do fim do mês e o leilão seja mantido para a segunda quinzena de março, o intervalo entre a publicação do edital e a realização do certame ficará abaixo dos 100 dias normalmente adotados em projetos de concessão dessa magnitude.</p>

Navios no Porto de Santos
01/05/2024
REUTERS/Amanda Perobelli

Tecon Santos 10 terá outorga mínima de R$ 500 milhões

<p><b>247 - </b>Após ter indicado que a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Segurança havia perdido força na Câmara dos Deputados, o líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), voltou atrás e afirmou que a iniciativa continua entre as prioridades do Executivo federal. Segundo ele, apesar da relevância do tema, o texto atual precisa de ajustes para refletir de forma mais fiel a proposta defendida pelo governo do presidente Lula.</p>
<p>A declaração foi dada em entrevista ao <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/colunas/coluna-da-victoria/pec-da-seguranca-continua-sendo-prioridade-diz-lider-do-governo-na-camara-ao-sbt-news">SBT News</a>, que revelou a mudança de posição do parlamentar após ele ter admitido anteriormente, em conversa com o jornal Valor Econômico, que a PEC poderia ter “subido no telhado”.</p>
<h2>Governo reafirma importância da proposta</h2>
<p>Ao comentar o tema, Guimarães ressaltou que a PEC segue estratégica para o planejamento político do governo, especialmente com foco no próximo ciclo eleitoral. “A PEC da Segurança continua sendo uma das prioridades do nosso governo para 2026. No entanto, temos que melhorar a proposta do relator e aproximá-la da proposta do governo. Além da PEC, a escala 6X1 é prioridade para o semestre”, afirmou o deputado ao SBT News.</p>
<p>A proposta vinha sendo tratada como uma das principais iniciativas do Ministério da Justiça durante a gestão de Ricardo Lewandowski, que deixou o comando da pasta na última sexta-feira (9).</p>
<h2>Mudanças no relatório geram críticas do Planalto</h2>
<p>O texto em discussão foi relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), que promoveu alterações significativas em relação à versão original apresentada pelo governo. Entre os pontos incluídos estão o fim da progressão de pena para crimes hediondos ou para integrantes de facções criminosas e a obrigatoriedade do cumprimento da pena em presídios de segurança máxima.</p>
<p>O relatório também sugere a realização de um referendo popular em 2028 para discutir a redução da maioridade penal no país. Além disso, Mendonça Filho retirou do texto a previsão de que a Polícia Federal teria o comando de operações nos estados em casos envolvendo organizações criminosas com atuação nacional. Em substituição, propôs a criação de um mecanismo de cooperação entre as forças policiais.</p>
<h2>Tramitação segue em comissão especial da Câmara</h2>
<p>Atualmente, a PEC da Segurança está em análise em uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Para avançar, o texto precisa ser aprovado pelo colegiado antes de seguir para votação no plenário da Casa. Apesar das críticas do governo, o relator afirma que o trabalho está concluído e que “se o governo discorda, tem que assumir uma posição clara. O texto está pronto”. </p>

PEC da Segurança segue como prioridade do governo na Câmara, diz líder do governo

<p><b>247 - </b>O debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 voltou ao centro das atenções após discursos que defendem sua aprovação como forma de proteger o Banco Central de pressões externas, como as que surgiram no recente episódio envolvendo o Banco Master. Para representantes dos servidores da instituição, no entanto, a iniciativa pode produzir efeitos contrários aos anunciados e gerar riscos estruturais para o funcionamento do BC.</p>
<p>Em nota pública, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), por meio da seccional do Distrito Federal, manifestou preocupação com a defesa de uma versão ainda desconhecida da PEC 65. A entidade afirma ter apurado, junto a fontes que acompanham o tema, que o novo texto não deixaria claro o regime de contratação dos servidores nem incluiria o Banco Central entre as instituições com atividades típicas de Estado, delegando ao presidente da autarquia a definição sobre a forma de admissão do corpo funcional.</p>
<p>Segundo o sindicato, esse modelo abriria precedentes considerados perigosos para o futuro da instituição. O Sinal destaca que, historicamente, os presidentes do Banco Central têm origem no mercado financeiro e tendem a aplicar lógicas próprias da iniciativa privada. Em um órgão com poder de polícia e responsabilidade sobre a regulação do sistema financeiro, esse perfil poderia comprometer decisões sensíveis, como processos de liquidação bancária, a exemplo do que ocorreu no caso do Banco Master.</p>
<p>A entidade também critica o fato de a PEC estar sendo defendida sem que sua nova redação tenha sido amplamente divulgada ou debatida com os servidores. Para o sindicato, a proposta vem sendo tratada como uma solução automática para todos os problemas do Banco Central, mesmo sem que seu conteúdo seja de conhecimento público. O texto atualmente disponível no site do Senado classifica o BC como entidade de direito privado, ponto que gera forte resistência interna.</p>
<p>Havia a expectativa de que uma eventual reformulação da PEC eliminasse essa definição e preservasse o Banco Central como entidade de direito público, submetida ao Regime Jurídico Único (RJU) e com garantias institucionais compatíveis com sua função. No entanto, a criação de uma carreira paralela de empregados celetistas, ao lado dos servidores estatutários, é apontada como fator de desestruturação do corpo funcional e de enfraquecimento institucional.</p>
<p>De acordo com o Sinal, esse modelo abriria espaço para indicações políticas em cargos hoje reservados a servidores de carreira, fenômeno conhecido como “porta giratória”. Na avaliação do sindicato, isso poderia levar à captura do Banco Central por interesses alheios ao papel de uma instituição pública responsável por fiscalizar o mercado financeiro e emitir moeda.</p>
<p>A nota enfatiza que as carreiras do Banco Central precisam ser fortalecidas e valorizadas, mas sem a substituição do regime estatutário pelo celetista. Para o sindicato, o desempenho do BC e a qualidade dos serviços prestados ao país dependem diretamente da estabilidade e da qualificação de seus servidores, atuais e futuros.</p>
<p>Outro ponto levantado é a falta de transparência no processo. O Banco Central, segundo o Sinal, ainda não apresentou nem promoveu debate interno sobre a nova redação da PEC elaborada pela Advocacia-Geral da União e encaminhada ao relator no Senado. Para a entidade, a transparência é condição essencial para que qualquer mudança institucional alcance seus objetivos.</p>
<p>Ao final do posicionamento, o sindicato lembra que o próprio Banco Central definiu “empatia” como um dos valores a serem perseguidos pela instituição. Para os servidores, essa diretriz precisa ser aplicada, antes de tudo, na relação com quem constrói diariamente o funcionamento do BC.</p>

Redação Brasil 247

Ato em frente ao Anexo II do Senado Federal, promovido pelo SINAL contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023

PEC 65 não garante proteção e pode fragilizar o BC, aponta sindicato do órgão

<p><b>247 -</b> O Tribunal de Contas da União (TCU) terá acesso aos documentos que fundamentaram a liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central (BC) em novembro do ano passado. A informação foi confirmada nesta segunda-feira pelo presidente da Corte, ministro Vital do Rêgo, após reunião com dirigentes da autoridade monetária. As informações são do jornal O Globo.&nbsp;</p>
<h2>Reunião define acesso a documentos</h2>
<p>Segundo Vital do Rêgo, a fiscalização do Tribunal já está em andamento e houve entendimento para garantir o acesso aos documentos utilizados no processo de liquidação. “Essa inspeção já está acontecendo e, pela reunião que fizemos hoje, definimos que TCU vai ter acesso aos documentos que foram base para processo liquidatário”, afirmou o ministro.</p>
<p>Ele destacou que o encontro teve como foco afastar dúvidas sobre a atuação do Tribunal. “Fizemos uma reunião com objetivos claros, de dizimar qualquer tipo de duvida sobre nossa competência”, disse. De acordo com Vital, o próprio Banco Central reconheceu a importância do controle externo. “Tivemos do BC as portas inteiramente abertas para o poder fiscalizatório”, declarou.</p>
<h2>Suspensão da inspeção e análise pelo plenário</h2>
<p>A reunião ocorreu após o TCU ter suspendido uma inspeção técnica que havia sido autorizada para apurar a atuação do Banco Central no caso. O encontro contou com a presença do ministro Jhonatan de Jesus, relator do processo, e do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, além de diretores da instituição responsáveis pelas áreas de fiscalização, regulação e supervisão.</p>
<p>A inspeção havia sido determinada por decisão individual do relator, mas foi suspensa na última quinta-feira após forte repercussão negativa. O tema foi encaminhado para análise do plenário do Tribunal. “Falei com o ministro Jhonatan que esteve comigo o tempo inteiro e já aprazamos que esses embargos já seriam julgados na próxima quarta-feira”, disse Vital do Rêgo sobre o caso.&nbsp;</p>
<h2>Questionamentos sobre a liquidação do banco</h2>
<p>O presidente do TCU reiterou que a Corte não tem competência para reverter a liquidação do Banco Master. “O que eu entendo é que o ato de liquidação é um ato administrativo e regulatório”, afirmou, ressaltando que eventual contestação da medida caberia ao Supremo Tribunal Federal.</p>
<p>O recuo na inspeção ocorreu após o Banco Central apresentar recurso contra a decisão monocrática, argumentando que uma fiscalização desse porte deveria ser autorizada pelo colegiado do TCU e que a iniciativa ultrapassaria os limites do controle externo ao incidir sobre decisões técnicas de supervisão bancária.</p>
<p>O caso chegou ao Tribunal a partir de uma representação do Ministério Público junto ao TCU, que solicitou esclarecimentos sobre os critérios adotados pelo Banco Central para decretar a liquidação. A área técnica do Tribunal defendeu o acesso aos documentos para avaliar a motivação da decisão e verificar se alternativas menos drásticas foram consideradas.</p>
<p>Em resposta, o Banco Central informou que o conglomerado liderado pelo banqueiro Daniel Vorcaro enfrentava uma grave crise de liquidez, sem recursos suficientes para honrar compromissos financeiros, inclusive com correntistas e investidores. Segundo a autoridade monetária, houve tentativas de solução, mas as medidas não evitaram a liquidação.&nbsp;</p>

TCU terá acesso a documentos do BC sobre liquidação do Banco Master, diz Vital do Rêgo

<p><b>247 - </b>Em apenas dois anos, o Brasil registrou um movimento expressivo de mobilidade social, com 17,4 milhões de pessoas deixando a pobreza e passando a integrar as classes A, B e C. O número equivale à população total do Equador e revela uma transformação significativa no perfil socioeconômico do país, impulsionada sobretudo pelo aumento da renda do trabalho e pela ampliação do acesso ao emprego formal.</p>
<p>Os dados fazem parte de um estudo elaborado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC), que analisou a evolução da renda e da estratificação social no período de 1976 a 2024. As informações foram divulgadas oficialmente pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).</p>
<p>Segundo a FGV, o ritmo de ascensão social observado entre 2022 e 2024 foi 74% mais acelerado do que aquele verificado entre 2003 e 2014, outro período marcado por forte mobilidade social. Apenas nesse intervalo recente, a participação das classes A, B e C na população total cresceu 8,44 pontos percentuais, com parcela relevante desse avanço associada a beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).</p>
<p>O pesquisador e diretor da FGV Social, Marcelo Neri, autor do estudo, destacou o papel central do mercado de trabalho nesse processo. “O ganho de renda do trabalho foi o principal motor de ascensão social da chamada classe média. A regra de proteção do Bolsa Família impulsiona a geração de carteiras de trabalho, que talvez seja o principal símbolo da nova classe média vinda da base da distribuição de renda”, afirmou.</p>
<p>Em 2024, o país atingiu o maior nível histórico de participação das classes A, B e C desde o início da série analisada. Juntas, essas faixas responderam por um patamar 78,18% acima da média anual registrada desde 1976. A classe C concentrou 60,97% da população, enquanto as classes A e B somaram 17,21%.</p>
<p>Na outra ponta, as classes D e E alcançaram os menores percentuais já observados, com 15,05% e 6,77% da população, respectivamente. O resultado indica uma redução consistente da pobreza e da extrema pobreza no país, segundo a metodologia adotada pelo estudo.</p>
<p>O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, avaliou que os números refletem o impacto direto das políticas públicas combinadas ao crescimento econômico. “Um governo do lado do povo, e não é um jogo de palavras, é mudança para melhor mesmo, para milhões de brasileiros e brasileiras”, declarou.</p>
<p>Para o ministro, a integração entre programas sociais, geração de emprego e estímulo à atividade econômica tem sido decisiva. “Os mais pobres vêm ganhando oportunidades com o crescimento econômico acima de 3% ao ano, oportunidades de emprego e pequenos e médios negócios, ampliando a renda, aumentando a capacidade de consumo, o que impulsiona o próprio crescimento contínuo da economia. Como diz o presidente Lula, é o dinheiro nas mãos de milhões dentre os mais pobres, que começam com um Bolsa Família e depois as portas se abrem para um emprego ou um negócio assistido”, completou.</p>

Ascensão social avança e 17,4 milhões deixam a pobreza em dois anos

<p><b>247 -</b> O governo federal decidiu exonerar o diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Marcos de Brito Campos Jr., após o avanço de uma investigação que apura suspeitas de recebimento de propina em dinheiro vivo. O caso está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) e envolve um esquema de fraudes relacionado a descontos indevidos em benefícios previdenciários. Segundo o <a href="https://www.estadaoconteudo.com.br/home.htm?rf">Estadão Conteúdo</a>, os dados foram encaminhados ao ministro do STF André Mendonça, relator do caso, que conduz o inquérito no âmbito da Corte.</p>
<h2>Investigação no STF e avanço das apurações</h2>
<p>O processo tramita sob sigilo no STF e integra a chamada Operação Sem Desconto, que investiga um esquema de descontos irregulares em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O principal operador do esquema, Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, está preso desde setembro, sob suspeita de comandar a engrenagem criminosa e de pagar propina a servidores públicos.</p>
<p>As apurações indicam que o esquema envolvia pagamentos em dinheiro vivo e teria causado prejuízos a beneficiários da Previdência Social. As informações reunidas pela investigação foram consideradas suficientes para a adoção de medidas cautelares e para o afastamento do então diretor do Dnit.</p>
<h2>Defesa nega irregularidades</h2>
<p>Em nota divulgada por sua defesa, o advogado de Marcos de Brito Campos Jr. afirmou que o ex-diretor foi surpreendido com a inclusão de seu nome na investigação. Segundo o comunicado, &nbsp;“o &nbsp;Dr. Marcos de Brito Campos Jr. foi surpreendido com a notícia de seu envolvimento na referida ‘Operação Sem Desconto’, inclusive por força de medidas cautelares que lhe foram impostas por ordem de S. Exa., o Min. André Mendonça, do STF”.</p>
<p>A defesa destacou ainda que não teve acesso integral aos autos do processo, em razão do sigilo judicial. De acordo com a nota, &nbsp;“até o presente momento, porque os procedimentos judiciais seguem em sigilo máximo perante o STF, malgrado tenhamos solicitado o acesso aos respectivos autos, o mesmo não foi ainda apreciado e deferido, não sendo de nosso conhecimento, portanto, o inteiro teor das investigações que motivaram as aludidas medidas cautelares”.</p>
<p>No texto, os advogados negam qualquer participação do ex-diretor em práticas ilícitas ao longo de sua trajetória no serviço público. “Afirmar categoricamente que o Dr. Marcos de Brito Campos Jr. não participou, direta ou indiretamente, de qualquer atividade ilícita em qualquer dos cargos que tenha assumido em sua trajetória profissional, especialmente junto ao INSS”, diz um trecho da nota.&nbsp;</p>
<p>A defesa também refuta de forma direta a acusação de recebimento de valores ilegais. “Há imperiosa necessidade de refutar que o Dr. Marcos de Brito Campos Jr. haja recebido qualquer numerário oriundo do empresário Antônio Antunes ou de qualquer outra terceira pessoa envolvida nos atos apurados pela mencionada ‘Operação Sem Desconto’”.</p>

Empresário Antônio Carlos Camilo Antunes 

Governo exonera diretor do Dnit suspeito de receber propina do "Careca do INSS"

<p><b>247 - </b>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve encaminhar em fevereiro a indicação de Jorge Messias para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A expectativa no entorno do governo é de que a mensagem oficial seja enviada ao Senado logo após o fim do recesso parlamentar, marcado para 2 de fevereiro, dando início ao rito constitucional de análise do nome indicado. O envio da comunicação formal é indispensável para que o Senado abra o processo de apreciação, incluindo a definição da data da sabatina do atual ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU). As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/lula-deve-enviar-indicacao-de-messias-ao-stf-em-fevereiro">Metrópoles</a>.&nbsp;</p>
<h2>Envio ao Senado é etapa decisiva do processo</h2>
<p>A mensagem presidencial ao Senado é o instrumento que formaliza a escolha do chefe do Executivo e permite o início dos procedimentos previstos na Constituição. A partir desse ato, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode agendar a sabatina, etapa obrigatória antes da votação do nome em plenário. Até o momento, não há data definida para a sabatina de Jorge Messias. A tramitação segue condicionada ao envio da indicação oficial, que só deve ocorrer com a retomada das atividades legislativas.</p>
<h2>Indicação enfrentou resistências no Congresso</h2>
<p>Jorge Messias foi indicado por Lula em novembro para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal. A escolha, no entanto, provocou tensões políticas, especialmente com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que defendia outro nome para a vaga. O impasse gerou ruídos entre o Palácio do Planalto e a cúpula do Congresso, contribuindo para o atraso no envio da mensagem oficial ao Senado e, consequentemente, no avanço do processo de escolha.</p>
<h2>Reaproximação política destrava tramitação</h2>
<p>O cenário começou a mudar após um encontro entre Lula e o presidente do Congresso Nacional às vésperas do Natal. A reunião teria contribuído para distensionar a relação entre os dois líderes, abrindo espaço para que a indicação de Jorge Messias volte a avançar.</p>
<p>Com a retomada dos trabalhos legislativos em fevereiro, a expectativa no governo é de que o ambiente político esteja mais favorável para que o Senado conduza a sabatina e delibere sobre a indicação ao Supremo Tribunal Federal.</p>