Alessandro Vieira pede rejeição total do PL da Dosimetria
Proposta pode alterar Lei de Execução Penal de forma ampla, diz senador. PL da Dosimetria deve ser discutido e votado pela CCJ nesta quarta-feira
247 - O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou, nesta terça-feira (16), um voto em separado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado defendendo a rejeição integral do projeto de lei conhecido como PL da dosimetria, que trata da revisão das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A proposta deve ser discutida e votada pela CCJ nesta quarta-feira (17). As informações são do Valor Econômico.
O parlamentar avalia que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados apresenta falhas estruturais que não podem ser corrigidas apenas com ajustes pontuais no Senado. Para Vieira, a matéria carrega vícios que produzem efeitos amplos e potencialmente danosos ao sistema penal brasileiro.
Efeitos na Lei de Execução Penal
Um dos principais pontos de crítica é a mudança na Lei de Execução Penal. De acordo com o senador, ao acelerar a progressão de regime para os condenados pelos crimes ligados aos atos golpistas, o projeto acaba estendendo esse benefício a presos condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
O relator do PL da dosimetria no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que estuda uma forma de restringir a progressão mais rápida apenas aos crimes previstos no capítulo do Código Penal que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Caso essa alteração seja feita, o regimento do Congresso determina que o texto retorne à Câmara dos Deputados para nova análise.
Risco de anulação das mudanças
Para Alessandro Vieira, esse trâmite representa um risco concreto de que eventuais correções feitas pelos senadores sejam descartadas na etapa final de tramitação. Por isso, ele defende que o Senado rejeite integralmente o projeto originado na Câmara e apresente um novo texto sobre o tema, com autoria de parlamentares da Casa.
“Ao aprovar o projeto com emendas, o Senado Federal corre o risco real de legitimar a tramitação da matéria, fornecendo o fôlego jurídico necessário para que ela sobreviva, apenas para ver suas contribuições técnicas descartadas na etapa final. O Senado tornar-se-ia, na prática, refém de um texto que já nasce comprometido, assumindo a ‘paternidade solidária’ de uma legislação desastrosa sem ter qualquer garantia real de que suas correções prevaleceriam”, afirma o senador no voto em separado.
Absorção de penas e precedentes
Vieira também questiona a previsão de que a pena pelo crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito seja absorvida pela pena do crime de golpe de Estado, considerado mais grave. Para ele, essa lógica abre precedentes perigosos para outros tipos de delitos.
“Se o Parlamento reconhece que tentar abolir o Estado de Direito e depor o governo — atos que violam a Constituição e as instituições — constituem uma única ação punível [...], qual argumento restará para impedir que a defesa de criminosos comuns invoque a mesma lógica para delitos de roubo com restrição de liberdade, extorsão ou mesmo o porte de armas conexo ao tráfico de drogas?”, questiona.
“Cavalo de Troia” no Código Penal
Na avaliação do senador, a mudança funciona como uma armadilha legislativa, com potencial de afetar toda a jurisprudência penal.
“Essa alteração casuística funciona, portanto, como um ‘cavalo de Troia’: ao tentar salvar um grupo específico de condenados, ela implanta no Código Penal uma premissa de que a complexidade da ação criminosa justifica a redução da pena, e não o seu agravamento. Isso pode levar à derrocada da jurisprudência consolidada sobre crimes complexos, reduzindo drasticamente as penas de criminosos habituais sob o pálio de uma nova interpretação legislativa mais favorável, irradiando a impunidade para muito além dos fatos de 8 de janeiro”, acrescentou.
Voto em separado na CCJ
O posicionamento de Alessandro Vieira foi formalizado por meio de um voto em separado, instrumento apresentado quando um parlamentar diverge do relator da matéria. Caso o documento seja admitido pelo presidente da CCJ, ele poderá ser submetido à votação e disputar espaço com o relatório principal durante a análise do projeto.
