247 – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e declarar a cassação do mandato da deputada Carla Zambelli, com a consequente posse do suplente Adilson Barroso. Antes disso, Motta se reúne neste domingo com o departamento jurídico da Casa para analisar formalmente a decisão do ministro Alexandre de Moraes. As informações são do <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/13/caso-zambelli-motta-vai-reunir-equipe-juridica-para-analisar-ordem-de-moraes-e-deve-dar-posse-a-suplente-na-segunda.ghtml">jornal O Globo</a>.
A iniciativa ocorre após Moraes, relator do caso no STF, anular a deliberação do plenário da Câmara que havia preservado o mandato da parlamentar e determinar que a Mesa Diretora apenas declare a perda do cargo, por se tratar de um ato administrativo vinculado. O ministro concedeu prazo de 48 horas para o cumprimento da ordem, que foi referendada por unanimidade pela Primeira Turma do Supremo na sexta-feira.
Aliados de Motta reconhecem que não existe alternativa jurídica para descumprir a decisão da Corte. Ainda assim, a consulta ao setor jurídico é vista como uma tentativa de dar uma resposta política ao episódio, especialmente após o plenário da Câmara não alcançar o quórum constitucional de 257 votos necessários para aprovar a cassação. A votação ocorreu na madrugada de quinta-feira e resultou na rejeição da perda do mandato.
Ao O Globo, Hugo Motta afirmou que considera que o prazo estabelecido pelo STF se encerra apenas na segunda-feira, por se tratar de dias úteis. “Tenho até segunda-feira para uma decisão e preciso ouvir o jurídico sobre medidas possíveis quanto à deputada”, disse o presidente da Câmara.
De acordo com a colunista Malu Gaspar, de O Globo, Motta havia prometido a ministros do STF que a cassação de Zambelli seria efetivada. A reunião com o departamento jurídico também serviria, segundo aliados, como um gesto à oposição, para demonstrar que a presidência da Câmara tentou preservar a decisão tomada em plenário.
Na decisão, Alexandre de Moraes foi categórico ao afirmar que a deliberação da Câmara “ocorreu em clara violação” à Constituição. Para o ministro, trata-se de “ATO NULO, por evidente inconstitucionalidade, presentes tanto o desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, quanto flagrante desvio de finalidade”.
Moraes destacou ainda que a Constituição Federal atribui ao Poder Judiciário a competência para determinar a perda do mandato parlamentar em casos de condenação criminal com trânsito em julgado. Nessa situação, explicou, cabe à Mesa da Câmara apenas declarar a perda do mandato, sem margem para deliberação política.
O relator também ressaltou que a decisão do plenário contrariou uma série de precedentes do STF sobre o tema. Desde o julgamento da Ação Penal 470, o mensalão, em 2012, a Corte consolidou o entendimento de que parlamentares condenados criminalmente com trânsito em julgado perdem automaticamente o mandato.
Como mostrou O Globo, ministros do Supremo consideraram “inaceitável” a decisão da Câmara que manteve o mandato de Zambelli e avaliaram o episódio como uma tentativa de desmoralizar a Corte. Magistrados ouvidos reservadamente pelo jornal já indicavam que o STF adotaria novas medidas para fazer valer sua decisão, o que acabou se confirmando com a ordem direta de Moraes.

Redação Brasil 247

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Brasília

Motta se curva ao STF e deve dar posse a suplente de Zambelli

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (12) para que se tornem réus os três homens denunciados pelo fracassado atentado à bomba próximo ao Aeroporto Internacional de Brasília, em 24 de dezembro de 2022.&nbsp;
George Washington de Oliveira Souza, Alan Diego dos Santos Rodrigues e Wellington Macedo de Souza foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de associação criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado e atentado contra a segurança de transporte aéreo.
Na avaliação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, o atentado fez parte de um plano maior para dar um golpe de Estado, pelo qual centenas de pessoas já foram condenadas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, considerado culpado por liderar o complô.&nbsp;
O trio, contudo, já foi condenado pela Justiça do Distrito Federal por outros crimes relacionados ao episódio da bomba no aeroporto, como explosão, incêndio criminoso, posse de arma de fogo sem autorização e confecção de artefato explosivo.&nbsp;
Os três encontram-se em prisão preventiva, por força de decisão de Alexandre de Moraes, para proteção da ordem pública diante da gravidade dos atos investigados.&nbsp;
“Os meios elegidos foram suficientes para caracterizar grave ameaça, por anunciar catástrofe coletiva com recado persuasivo. Firmada essas premissas, há necessidade de acautelar a ordem pública", justificou ao decretar a prisão.&nbsp;
O julgamento sobre o recebimento ou não da nova denúncia contra os três acusados ocorre em sessão virtual da Primeira Turma do Supremo. Os demais ministros do colegiado - Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin - têm até 19 de dezembro para votar.&nbsp;
A Agência Brasil busca contato com a defesa dos acusados e está aberta à manifestações.
<h2>Atentado</h2>
Segundo a investigação policial, George Washington veio do Pará para Brasília, onde se juntou às manifestações de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
No acampamento de bolsonaristas montado em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, o empresário se juntou a Alan Diego dos Santos Rodrigues e Wellington Macedo de Souza, com quem planejou o atentado a bomba, de acordo com o relatório da Polícia Civil do DF sobre o caso.
Ainda segundo as investigações, os três pretendiam causar um episódio de grande comoção social. A ideia seria precipitar uma intervenção militar no país. De início, pensaram em explodir alguma instalação elétrica, mas de última hora resolveram instalar o explosivo junto a um caminhão de querosene estacionado perto do aeroporto, diz o relato policial.
George Washington foi condenado como sendo o responsável pela fabricação da bomba, cuja explosão falhou. Ele foi preso ainda no dia do atentado.

18/11/2025 - O ministro Alexandre de Moraes, do STF, durante o julgamento da Ação Penal 2696 referente ao Núcleo 3 da trama golpista

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Moraes vota para tornar réus acusados de atentado a bomba em Brasília

André Richter, repórter da Agência Brasil - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta sexta-feira (12) ao presidente da Corte, Edson Fachin, a convocação de uma sessão virtual para retomar o julgamento do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Mendes solicitou que o julgamento virtual seja iniciado na próxima segunda-feira (15), às 11h.
Ontem (11), a Corte finalizou a fase de sustentações das partes envolvidas nos quatro processos que são julgados presencialmente. A previsão era de que a fase de votação presencial dos ministros ficaria para 2026. A partir do próximo dia 20 de dezembro, a Corte vai entrar no período de recesso e retomará os trabalhos em fevereiro do ano que vem.
“Considerando o término das sustentações orais ocorrida em 11.12.2025, solicito à presidência a convocação de sessão virtual extraordinária do plenário”, despachou Mendes.
Dois anos após a Corte declarar o marco inconstitucional, os ministros voltaram a analisar o tema.
Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou parte da Lei 14.701/2023, na qual o Congresso validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.
Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.
Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.&nbsp;
Em paralelo ao julgamento do Supremo, &nbsp;o Senado aprovou nesta semana a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 que insere a tese do marco temporal na Carta Magna.

Paulo Emilio

Gilmar Mendes pede retomada virtual do julgamento do marco temporal

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu a unidade prisional que deverá receber a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) caso a extradição da Itália para o Brasil seja autorizada. A indicação faz parte da fase final do processo que trata do retorno da parlamentar ao país para o cumprimento da pena imposta pela Justiça brasileira. Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/moraes-indica-presidio-onde-zambelli-ficara-no-brasil-veja-fotos">Metrópoles</a>, a sinalização consta em um documento e encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança no âmbito do pedido de extradição.
<h2>Indicação integra processo de extradição</h2>
Considerando que Carla Zambelli tem domicílio em Brasília, Alexandre de Moraes apontou a Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF), conhecida como Colmeia, como a unidade prisional adequada para o cumprimento da pena. A deputada foi condenada a 10 anos de prisão pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas deixou o país após a sentença.
No despacho, o ministro determinou que a Secretaria Judiciária do STF remetesse ao Ministério da Justiça toda a documentação necessária para formalizar o pedido de extradição junto às autoridades italianas.
<h2>Esclarecimentos solicitados pelo Ministério da Justiça</h2>
Durante a análise do caso, o Ministério da Justiça solicitou informações adicionais sobre o presídio indicado, incluindo dados sobre segurança, risco de agressões e condições gerais de custódia. Em resposta, a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal encaminhou esclarecimentos detalhados sobre a estrutura e o funcionamento da Colmeia.
Segundo o órgão, no Distrito Federal, mulheres privadas de liberdade cumprem pena exclusivamente na Penitenciária Feminina do DF. A unidade recebe internas em regime fechado, semiaberto e presas provisórias, com separação por blocos distintos, o que impede a convivência entre presas de regimes diferentes.
<h2>Estrutura e segurança da Penitenciária Feminina do DF</h2>
A Vara informou que a unidade opera em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal e demais normas vigentes, sendo submetida a acompanhamento contínuo de órgãos de controle, como o Ministério Público, a Defensoria Pública e entidades de direitos humanos.
O relatório também detalha que os policiais penais do Distrito Federal são servidores concursados, submetidos a investigação social, avaliação de vida pregressa e curso de formação com foco em técnicas de segurança e gestão prisional. A alocação das internas segue critérios técnicos, levando em conta vulnerabilidades, riscos e necessidades assistenciais, com o objetivo de preservar a integridade física e moral das custodiadas.
Além disso, a Vara destacou que a organização da unidade em blocos independentes reforça a separação de perfis e a proteção individualizada. O documento apresenta ainda imagens institucionais que mostram corredores, áreas internas e salas de aula destinadas a atividades educacionais.
<h2>Perda de mandato confirmada pelo STF</h2>
Paralelamente ao processo de extradição, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou, de forma unânime, a perda do mandato de Carla Zambelli. Os ministros mantiveram a decisão pela cassação imediata do cargo e derrubaram a votação da Câmara dos Deputados que havia deliberado pela manutenção do mandato da parlamentar.

Moraes indica presídio onde Zambelli pode cumprir pena no Brasil

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou, em decisão tornada pública nesta sexta-feira (12), que há fortes indícios de que o chamado “orçamento secreto” continua operando na Câmara dos Deputados, mesmo após a mudança no comando da Casa. Segundo o magistrado, os elementos reunidos pela investigação apontam para a permanência de um esquema de direcionamento irregular de emendas parlamentares, em desacordo com decisões anteriores da Corte que declararam a inconstitucionalidade desse mecanismo.
A decisão, tomada no âmbito de uma representação da Polícia Federal, tem como base um conjunto amplo de depoimentos, documentos e dados telemáticos analisados pelo STF. No despacho, Flávio Dino destaca que as provas indicam a atuação continuada de Mariângela Fialek, conhecida como “Tuca”, ex-assessora do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), como figura central na operacionalização das emendas, inclusive após a posse de Hugo Motta (Republicanos-PB) na presidência da Casa .
De acordo com o ministro, os elementos colhidos ao longo da apuração revelam que a servidora “permaneceu no exercício da função” relacionada ao controle e à organização das emendas, mesmo com a troca de comando na Câmara. Para Dino, esse dado é especialmente relevante porque sugere a continuidade de práticas consideradas ilegais pelo STF, contrariando o processo de reconstitucionalização das emendas parlamentares determinado no julgamento da ADPF 854.
A investigação reúne depoimentos de parlamentares de diferentes partidos, entre eles os deputados Glauber Braga (Psol-RJ), José Rocha (União Brasil-BA), Adriana Ventura (Novo-SP) e Fernando Marangoni (União Brasil-SP), além do senador Cleitinho (Republicanos-MG). Em comum, os relatos descrevem um modelo centralizado de distribuição de recursos, com envio de listas de emendas sem identificação clara de autores, beneficiários ou critérios objetivos. Em um dos trechos destacados na decisão, o ministro resume que há “indícios extremamente robustos de que não só a Câmara dos Deputados continua o processo de esguio às decisões do STF, como de que a Representada [Mariângela Fialek] mantém um papel relevante nesse processo, mesmo com a troca na presidência da Câmara”.
Os depoimentos também apontam para a concentração de grandes volumes de recursos em determinados estados e municípios, notadamente em Alagoas, reduto político de Arthur Lira. Segundo as investigações, parte dessas emendas teria sido direcionada por comissões temáticas que sequer contavam com parlamentares do estado beneficiado, o que, na avaliação do relator, reforça a suspeita de interferência indevida da antiga cúpula da Câmara na alocação dos recursos.
Além das oitivas, a Polícia Federal obteve autorização judicial para a quebra de sigilo de dados telemáticos de Mariângela Fialek. A análise desse material, segundo Flávio Dino, confirmou que a investigada exerceu, por um longo período, papel estratégico no controle do orçamento secreto, desde a fase das chamadas emendas de relator até as atuais emendas de comissão. O ministro ressalta que os registros demonstram uma atuação “contínua, sistemática e estruturada” na gestão desses recursos, com pouca ou nenhuma transparência.
Com base nesse conjunto probatório, Dino autorizou medidas cautelares de busca e apreensão em endereços ligados à investigada, bem como a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos. Ele também determinou o afastamento de Mariângela Fialek de qualquer atividade relacionada à proposição, tramitação ou destinação de emendas parlamentares na Câmara dos Deputados, até a conclusão das investigações.

Guilherme Levorato

Dino aponta continuação do orçamento secreto "mesmo com a troca na presidência da Câmara"

247 - O comando da Câmara dos Deputados atravessa um período de desgaste político marcado por críticas internas, derrotas em votações relevantes e atritos com o maior partido da Casa. Avaliações reservadas de lideranças parlamentares indicam um ambiente de insatisfação crescente com a condução do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), especialmente após decisões que contrariaram expectativas de diferentes bancadas, informa Andréia Sadi, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2025/12/12/lira-motta-malafaia-stf-bolsonaro.ghtml">G1</a>.
Ex-presidente da Câmara e principal fiador de seu sucessor, Arthur Lira (PP-AL) agora reclama de Motta a interlocutores. Ele aponta que o atual presidente da Casa tem dificuldade para exercer liderança política, sendo descrito como alguém sem firmeza para comandar os deputados e pouco aberto ao diálogo com seus pares.
Um dos episódios que ampliaram o desgaste foi a votação envolvendo o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). Motta levou ao plenário o parecer que recomendava a cassação do mandato do parlamentar, acusado de agredir um manifestante dentro da Câmara. O resultado, no entanto, foi uma derrota política: os deputados aprovaram apenas a suspensão, e não a perda do mandato, contrariando a expectativa dos adversários do psolista, sendo Lira o principal deles.
O enfraquecimento de Motta também atingiu sua relação com o PL, a maior bancada da Câmara. Dois movimentos recentes foram decisivos para acirrar as tensões. O primeiro foi a inclusão na pauta da cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Embora a ala bolsonarista do partido tenha votado contra, parte desse grupo esperava a cassação, por considerar a deputada responsável pela derrota de Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022 e por desejar afastá-la do cenário eleitoral de 2026.
Outro ponto sensível foi a condução do Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz penas, mas não reverte a prisão e a inelegibilidade de Bolsonaro. O texto acabou aprovado, mas não satisfez a ala mais alinhada ao ex-presidente. Nos bastidores, integrantes do PL alegam que foram informados da estratégia de votação apenas quando ela já estava definida e desconfiam de um acordo costurado sem a participação de setores contrários da legenda.
Segundo a apuração, essa articulação teria envolvido os presidentes do PP, Ciro Nogueira, e do União Brasil, Antônio Rueda, além do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A ausência de uma construção mais ampla dentro do partido fez com que a aprovação do projeto não fosse suficiente para conter a pressão por anistia nem para reduzir a influência direta de Bolsonaro sobre os rumos da oposição.

Lira reclama de Hugo Motta: não controla a Câmara e não escuta ninguém

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (12) o julgamento dos três homens acusados de envolvimento na tentativa de atentado com bomba nas proximidades do Aeroporto Internacional de Brasília, ocorrida em 24 de dezembro de 2022. O processo tramita na Primeira Turma da Corte e será analisado em ambiente virtual, com prazo para conclusão até a próxima sexta-feira (19).
Os réus são o empresário George Washington de Oliveira Sousa, Alan Diego dos Santos Rodrigues e o blogueiro e jornalista Wellington Macedo de Souza. Os três já haviam sido condenados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), mas parte da ação penal foi remetida ao STF por envolver crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O julgamento será aberto com o voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes, previsto para ser apresentado por volta das 11h. Após a manifestação do relator, os demais ministros da Primeira Turma poderão registrar seus votos até as 23h59 do dia 19 de dezembro.
<h2>Crimes analisados pelo Supremo</h2>
O processo em análise no STF trata de acusações graves, como associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e atentado contra a segurança do transporte aéreo. Segundo as investigações, o grupo atuou de forma coordenada na tentativa de causar uma explosão que poderia ter provocado consequências de grandes proporções em plena véspera de Natal.
Na denúncia apresentada ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) detalha a atuação de cada um dos envolvidos. De acordo com a acusação, Wellington Macedo de Souza teria dirigido o veículo responsável por transportar o artefato explosivo até o aeroporto. Já Alan Diego dos Santos Rodrigues confessou ter sido o responsável por instalar a bomba no caminhão-tanque estacionado nas imediações do terminal.
Em relação a George Washington de Oliveira Sousa, a PGR afirma que ele “adquiriu R$ 60 mil em armamentos e explosivos” e que realizou pesquisas sobre o uso desses materiais antes da data prevista para o atentado. A acusação sustenta ainda que ele “participou do planejamento do atentado”, com acesso a conteúdos sobre explosivos em plataformas digitais e notícias relacionadas ao tema.
<h2>A tentativa de atentado</h2>
O episódio ocorreu na véspera do Natal de 2022 e mobilizou equipes da Polícia Militar do Distrito Federal, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Federal e da Polícia Civil do DF. Um artefato explosivo foi encontrado acoplado a um caminhão-tanque próximo ao Aeroporto de Brasília e só não foi detonado devido a uma falha técnica.
À época, o então diretor-geral da Polícia Civil do DF, Robson Cândido, classificou o risco como elevado, afirmando que a situação poderia ter resultado em “uma tragédia”. O suspeito diretamente ligado à tentativa de explosão foi identificado e preso ainda no mesmo dia, e, posteriormente, os outros dois envolvidos também foram apontados e detidos.
<h2>Motivação política e condenação anterior</h2>
Segundo a acusação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) no julgamento realizado pelo TJDFT, os três réus teriam arquitetado o plano por inconformismo com a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições presidenciais de 2022. A intenção, conforme o Ministério Público, seria provocar uma “comoção social” capaz de levar à decretação de estado de sítio e à intervenção militar.
O grupo foi condenado por instalar a bomba no caminhão-tanque que teria acesso ao aeroporto. Apesar de estarem cumprindo pena em regime aberto, os três voltaram a ser presos posteriormente, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, no curso das investigações relacionadas aos atos contra a ordem democrática.

STF julga trio acusado de atentado no Aeroporto de Brasília

247 - A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de anular a votação da Câmara dos Deputados que manteve o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP) provocou um novo foco de tensão política em Brasília. A medida amplia a pressão sobre o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e abre um impasse institucional que pode atingir diretamente a situação do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), também condenado pelo Judiciário, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/12/decisao-de-moraes-sobre-zambelli-pressiona-hugo-motta-e-cria-impasse-sobre-ramagem.shtml">Folha de São Paulo</a>.
Segundo parlamentares, a determinação de Moraes coloca Motta diante de um dilema delicado: cumprir a ordem judicial, contrariando a oposição, ou insistir na autonomia do Legislativo, correndo o risco de aprofundar o desgaste com o STF e com parlamentares governistas. Até a noite de quinta-feira (11), o presidente da Câmara não havia se manifestado publicamente sobre a decisão.
A anulação da votação, ocorrida um dia após a Câmara ter decidido manter o mandato de Zambelli, gerou reações imediatas de líderes partidários. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), atacou duramente o ministro do STF, afirmando que Moraes é um “ditador psicopata” que passa por cima do Poder Legislativo. Em sentido oposto, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) manifestou apoio à decisão do magistrado, reforçando a legitimidade da atuação do Supremo.
Aliados de Hugo Motta relatam que o presidente da Câmara se encontra em uma posição especialmente sensível porque a ordem judicial foi direcionada nominalmente a ele. Embora a decisão inicial de Moraes não preveja punições em caso de descumprimento, parlamentares avaliam que eventuais sanções podem ser impostas caso a determinação não seja executada.
Carla Zambelli foi condenada, em maio, à perda do mandato e a dez anos de prisão por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com auxílio do hacker Walter Delgatti Neto, que também foi condenado. Após a sentença, a deputada deixou o Brasil e atualmente está presa na Itália. Mesmo assim, na noite de quarta-feira (10), a Câmara havia decidido manter seu mandato, em afronta direta à decisão do Supremo.
Ao anular a deliberação do plenário, Alexandre de Moraes determinou que Hugo Motta declare a perda do mandato de Zambelli e dê posse ao suplente no prazo de 48 horas. Na decisão, o ministro afirmou que o ato da Câmara apresenta “evidente inconstitucionalidade, presentes tanto no desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, quanto flagrante desvio de finalidade”.
Moraes também foi enfático ao sustentar que a Câmara não tem competência para submeter esse tipo de decisão ao plenário. “Em respeito à Constituição Federal, é o Poder Judiciário quem determina a perda do mandato parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado, cabendo à Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos do §3º do artigo 55 da Constituição Federal, tão somente DECLARAR A PERDA DO MANDATO, ou seja, editar ato administrativo vinculado”, afirmou o ministro.
A decisão foi proferida de ofício, no âmbito da execução penal de Zambelli, sem que houvesse um pedido formal para que o Supremo se manifestasse sobre a votação da Câmara. O último movimento processual havia ocorrido no domingo (7), a partir de solicitação apresentada pela defesa da deputada. No despacho, Moraes cita reportagens sobre a deliberação do Legislativo, incluindo imagens do site oficial da Câmara.
O entendimento do ministro também projeta efeitos diretos sobre o caso do deputado Alexandre Ramagem. Condenado no processo relacionado à tentativa de golpe e igualmente fora do país, Ramagem teve o mandato considerado perdido pelo STF. Ainda assim, a cúpula da Câmara defendeu que o tema fosse submetido à votação do plenário, seguindo a mesma lógica aplicada a Zambelli.
Parlamentares avaliam que, se Hugo Motta recuar e cancelar a votação sobre Ramagem, enfrentará resistência de deputados alinhados ao bolsonarismo e abrirá precedente para a cassação automática de parlamentares condenados criminalmente. Por outro lado, manter a votação significaria desafiar uma diretriz já explicitada pelo Judiciário, ampliando o risco de atritos institucionais com o Supremo.
Além de agravar a situação interna da presidência da Câmara, a decisão de Moraes tende a reacender disputas históricas entre o Legislativo e o Judiciário. Deputados e senadores frequentemente criticam decisões do STF que colidem com deliberações do Congresso Nacional, cenário que agora volta ao centro do debate político em Brasília.
No mesmo despacho, Moraes solicitou ao ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do STF, a convocação de uma sessão em plenário virtual, das 11h às 18h desta sexta-feira (11), para análise do tema. A sessão foi confirmada cerca de uma hora depois, e a expectativa na Câmara é de que a decisão do relator seja referendada pelo colegiado, consolidando o entendimento do Supremo sobre a perda automática de mandatos em casos de condenação criminal definitiva.

Após Zambelli, Motta se vê obrigado a cassar mandato de Ramagem

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, tem concentrado esforços em estimular um debate público mais amplo sobre transparência como estratégia para superar resistências internas e viabilizar a aprovação de um código de ética para a corte. A avaliação de interlocutores é que a pressão externa, baseada em valores como prestação de contas e integridade, pode criar um ambiente mais favorável à adoção de regras comuns de conduta entre os ministros, de acordo com a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/12/fachin-aposta-em-pressao-externa-por-transparencia-para-convencer-stf-de-codigo-de-etica.shtml">Folha de São Paulo</a>.
Fachin vem defendendo que o modelo a ser adotado pelo STF se inspire no código de conduta vigente na Alemanha, que prioriza a transparência em vez de um conjunto rígido de proibições. A escolha não é casual: normas focadas na divulgação de informações tendem a gerar menos oposição pública entre os próprios ministros do que regras de caráter restritivo.
A avaliação de pessoas próximas às discussões é que um código baseado nesse enfoque dificulta críticas abertas por parte de integrantes do tribunal. Como resumiu um membro de uma corte superior, nenhum ministro se colocaria publicamente contra a divulgação de valores recebidos por palestras ou da origem de recursos que financiaram viagens internacionais. O argumento ganha força porque o próprio STF tem cobrado, de forma recorrente, mais transparência do Congresso Nacional — especialmente no uso de emendas parlamentares —, do Executivo e do setor privado.
Apesar disso, a proposta não é consensual dentro do Supremo. Em conversas reservadas, alguns ministros demonstraram incômodo com a iniciativa, vista como uma exposição desnecessária da corte em um momento de tensão entre o Judiciário e o Legislativo. Há receio de que a adoção de um código de conduta alimente reações políticas contrárias ao tribunal.
Paralelamente às articulações internas no STF, Fachin tenta avançar com o debate no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável pela fiscalização da magistratura em todo o país, com exceção dos ministros do Supremo. A estratégia busca ampliar a discussão institucional sobre ética e integridade no Judiciário, ainda que o STF não esteja formalmente subordinado ao conselho.
A ideia de criar um código de ética para o Supremo acompanha Fachin desde o início de sua gestão na presidência da corte, iniciada no fim de setembro. Antes mesmo de assumir o comando do tribunal, o ministro já discutia o tema com acadêmicos do direito. A proposta, que ainda está em fase de elaboração e não foi formalizada, prevê a adaptação de regras do modelo alemão à realidade brasileira.
Entre os pontos centrais do código alemão está a permissão para que juízes recebam remuneração por palestras e participação em eventos, desde que essas atividades não comprometam a reputação do tribunal nem gerem dúvidas sobre sua atuação. Os valores, nesse caso, devem ser tornados públicos. O texto também estabelece que magistrados mantenham postura moderada mesmo após deixarem o cargo e limita o envolvimento em temas jurídicos que tenham sido objeto de julgamento na corte.
Interlocutores de Fachin citam como base para a proposta um estudo divulgado em outubro pela Fundação FHC, que aponta a necessidade de fortalecer a reputação pública dos magistrados. Nos últimos meses, o presidente do STF manteve conversas com conselheiros da fundação, como o professor de direito constitucional da FGV Oscar Vilhena e o professor emérito de relações internacionais da USP Celso Lafer, aos quais pediu atenção especial ao tema.
A decisão de não dar publicidade imediata à proposta foi estratégica. Fachin avaliou que a divulgação precoce poderia precipitar um debate em um contexto desfavorável, avaliação que foi compartilhada com os próprios autores do estudo. O documento apresenta sugestões para reforçar a imagem institucional do STF, incluindo a criação de um código de conduta com cláusulas voltadas à imparcialidade, integridade e honestidade dos ministros.
O texto também aborda regras para manifestações públicas, participação em eventos e a ampliação do período de quarentena para magistrados que deixam o tribunal antes de atuar em causas relacionadas à corte. Além disso, propõe critérios mais claros para casos de suspeição e impedimento, situações em que ministros se afastam de julgamentos por potencial conflito de interesses.
Nesse ponto, o estudo defende que os integrantes do STF adotem uma postura mais rigorosa diante de dúvidas sobre sua imparcialidade. A recomendação é “declarar-se suspeito sempre que houver uma dúvida pública legítima a respeito de sua imparcialidade, exceto nas excepcionais situações em que se constatasse uma tentativa de manipulação da jurisdição do tribunal, a ser analisada pelo colegiado”.
Outro trecho do documento sustenta que uma atuação mais coesa da corte pode proteger seus membros individualmente. “Se os membros do tribunal fossem vistos como parte de um todo, o manto da institucionalidade os tornaria mais protegidos de ataques direcionados a cada um deles, e o ônus de decisões politicamente custosas seria diluído entre todos os membros da instituição”, afirma o estudo. Em seguida, conclui: “O fortalecimento da reputação pública do STF permitirá que ele exerça suas funções, que são centrais à preservação da Constituição Federal, do Estado de Direito e dos princípios democráticos”.
O debate sobre um código de ética ganhou maior visibilidade após a viagem do ministro Dias Toffoli a Lima, no Peru, durante a final da Taça Libertadores, em um jato particular ao lado de um advogado envolvido no caso Master, que está sob sua supervisão. Episódios desse tipo ampliaram questionamentos sobre a conduta de ministros fora do ambiente formal de julgamento.
Eventos nacionais e internacionais também têm sido alvo frequente de críticas, tanto pelo financiamento quanto pela presença de magistrados ao lado de políticos, empresários e pessoas com interesses potenciais em processos no STF. Um exemplo recorrente é o Fórum de Lisboa, apelidado de “Gilmarpalooza” por ser organizado pelo ministro Gilmar Mendes. Neste ano, encontros semelhantes reuniram integrantes do Judiciário e de órgãos federais em Madri, em evento da OAB, e em Roma.
Além da discussão sobre o código de ética, Fachin instituiu no CNJ um observatório de integridade e transparência do Poder Judiciário, que realizou sua primeira reunião em novembro. O grupo foi dividido em frentes de trabalho que reúnem membros do conselho, da academia e de tribunais, com o objetivo de elaborar propostas sobre temas como transparência da remuneração da magistratura, lobby, conflitos de interesse e sistemas de integridade e governança no Judiciário.

Fachin aposta em pressão externa para convencer ministros sobre código de ética

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), não cumpriu a promessa feita a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a própria Casa Legislativa decretaria a cassação do mandato de Carla Zambelli (PL-SP). O fracasso da articulação expôs a dificuldade de Motta em conduzir o plenário e acabou abrindo espaço para uma intervenção direta do Judiciário no caso, relata Malu Gaspar, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2025/12/antes-de-ordem-de-moraes-motta-prometeu-a-ministros-do-supremo-cassar-zambelli.ghtml">O Globo</a>.
O compromisso assumido por Motta em conversas reservadas com integrantes do Supremo acabou não se concretizando. A promessa levou o presidente da Câmara a pautar, na terça-feira (9), a cassação de Zambelli juntamente com a de Glauber Braga (PSOL-RJ), após uma manobra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar parecer pelo fim do mandato da deputada do PL.
Apesar da ofensiva, a votação no plenário terminou em derrota. Na quarta-feira (10), apenas 227 deputados votaram pela cassação de Carla Zambelli, número inferior ao mínimo exigido para a perda do mandato. 69 parlamentares de partidos como PP, União Brasil, Republicanos, PSD e MDB — siglas que costumam dar sustentação política a Hugo Motta — se ausentaram da sessão para evitar se posicionar contra a deputada.
O desfecho foi recebido com forte insatisfação no Supremo. Para ministros da Corte, o resultado foi considerado inaceitável, sobretudo porque Zambelli já havia sido condenada criminalmente em decisão transitada em julgado. No dia seguinte à votação, o ministro Alexandre de Moraes anulou a decisão da Câmara e declarou a perda do mandato da parlamentar, apontando que o processo legislativo foi marcado por “evidente inconstitucionalidade”, além de “desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade” e “flagrante desvio de finalidade”.
Na avaliação de Moraes, a Constituição é explícita ao determinar que parlamentares condenados criminalmente, sem possibilidade de recurso, devem perder o mandato. Esse é o enquadramento jurídico de Carla Zambelli, segundo o entendimento do STF.
A incapacidade de Hugo Motta de entregar o que havia prometido agravou críticas internas e externas à sua condução da Câmara. Um aliado do ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL) sintetizou o sentimento que passou a predominar tanto no Centrão quanto no Supremo ao afirmar: “O Hugo não entrega absolutamente nada a ninguém e não tem o termômetro da Casa”. Na mesma linha, completou: “Ele assegurou ao Supremo que Zambelli estava cassada. Ele simplesmente não sabe o rumo que a turma está tomando”.
O próprio Arthur Lira, de acordo com relatos, tem classificado como “esculhambação” a gestão de seu sucessor, em meio à sucessão de episódios que evidenciam dificuldades de articulação e de controle do plenário.

Motta descumpriu promessa feita ao STF de cassar Zambelli

247 - A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a votação realizada pela Câmara dos Deputados que havia rejeitado a cassação de Carla Zambelli (PL-SP). &nbsp;Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/11/moraes-anula-votacao-da-camara-que-nao-cassou-zambelli-e-determina-perda-do-mandato-da-deputada.ghtml">G1</a>, Moraes restabeleceu a perda do mandato após concluir que a votação da Câmara contrariou a Constituição. A parlamentar, condenada a dez anos de prisão pelo STF e presa na Itália, havia sido mantida no cargo em sessão realizada na quarta-feira (10).
<h2>Votação da Câmara é anulada</h2>
Na decisão, Moraes afirmou que o Legislativo não possui autonomia para reverter a cassação quando há condenação criminal definitiva. Para o ministro, a função da Câmara, nesses casos, restringe-se a formalizar a perda do mandato.
Ele escreveu: “Na presente hipótese, em respeito à Constituição Federal, é o Poder Judiciário quem determina a perda do mandato parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado, cabendo à Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos do §3º do artigo 55 da Constituição Federal, tão somente DECLARAR A PERDA DO MANDATO, ou seja, editar ato administrativo vinculado”.
<h2>Moraes aponta violação constitucional</h2>
O ministro classificou a deliberação do plenário que manteve a deputada no cargo como uma decisão que “ocorreu em clara violação” à Constituição. Por isso, determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficialize a perda do mandato e dê posse ao suplente em até 48 horas.
<h2>Câmara deve empossar suplente</h2>
A sessão anulada registrou 227 votos a favor da cassação e 170 contrários, além de dez abstenções. O número, contudo, não atingiu os 257 votos necessários para afastar a parlamentar, o que levou à manutenção do mandato agora invalidado pelo STF.

Moraes invalida votação da Câmara e determina perda imediata do mandato de Carla Zambelli

247 - O Partido dos Trabalhadores endureceu a resposta após a Câmara dos Deputados decidir manter o mandato de Carla Zambelli (PL-SP), presa na Itália, mesmo diante da determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) pela cassação da parlamentar. O movimento foi anunciado nesta quinta-feira (11) pelo líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), que afirmou ter ingressado com um mandado de segurança contra o resultado da votação.
O objetivo é fazer com que o STF obrigue a Câmara a cumprir integralmente a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que já havia certificado a condenação da deputada bolsonarista no caso da invasão a sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Zambelli foi condenada por unanimidade em maio pelo STF a dez anos de prisão por participação na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o hacker Walter Delgatti.
&nbsp;A decisão a tornou inelegível por oito anos e estabeleceu a perda imediata do mandato. A parlamentar está presa na Itália após deixar o Brasil pela fronteira com a Argentina, em Foz do Iguaçu (PR). Além da condenação relacionada ao ataque ao CNJ, Zambelli recebeu pena de cinco anos e três meses por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal no episódio em que perseguiu um homem armada, na véspera do segundo turno das eleições de 2022, em São Paulo.
“O que a gente está querendo pedir é que a mesa da Câmara cumpra a decisão judicial para o afastamento de Zambelli e Ramagem. O que a gente quer é que o Supremo tome uma decisão mais dura mandando o presidente da Câmara cumprir uma decisão judicial”&lt; disse LIndbergh.&nbsp;
<h2>Recurso do PT busca reverter decisão do plenário</h2>
&nbsp;A sessão que analisou a cassação ocorreu na madrugada desta quinta-feira (11). Eram necessários 257 votos para retirar o mandato de Zambelli, mas faltaram 30 votos para atingir o quórum. O resultado provocou comemoração entre bolsonaristas e reforçou o atrito entre setores do Congresso e o Supremo. Para o PT, a votação sequer deveria ter sido realizada. Alexandre de Moraes havia determinado que a Mesa Diretora apenas declarasse a perda do mandato, sem necessidade de nova deliberação. Ao ignorar essa orientação, a Câmara, na visão do partido, incorreu em afronta direta à decisão do Supremo.
<h2>Lindbergh aponta desobediência à ordem judicial</h2>
Lindbergh Farias afirmou que o objetivo do mandado de segurança é fazer com que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), cumpra a determinação judicial já expedida. Em sua fala, o líder petista foi categórico ao alertar para as consequências do descumprimento da ordem. “Se ele não cumprir essa decisão, prevaricará e cometerá um crime de responsabilidade”, disse o parlamentar.
Ainda segundo ele, “a sessão de ontem não deveria ter acontecido. O que houve foi um erro do presidente da Câmara, que não cumpriu a decisão judicial”, declarou, ressaltando que a cassação de Zambelli já havia sido definida pelo STF.

PT aciona o STF por cassação do mandato de Carla Zambelli

247 - O chamado "PL da Dosimetria", que reduz as penas dos envolvidos na tentativa de golpe do 8/1, será o único item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira (17), às 9h, informou a Agência Senado.&nbsp;
O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada de 10 de dezembro, tem relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) na comissão.
A proposta pode reduzir penas de condenados por crimes contra a democracia. Se aprovado na CCJ, o projeto seguirá para o plenário do Senado, onde a expectativa é de votação ainda este ano, de acordo com a Agência Senado.&nbsp;