<p><b>247 - </b>O MDB informou que continuará as negociações para formar uma aliança com a governadora do Distrito Federal, Celina Leão, com o objetivo de garantir espaço para o partido na disputa ao Senado por meio da pré-candidatura de Ibaneis Rocha. A informação foi divulgada após reunião da Executiva Nacional da legenda, realizada na quinta-feira (11).</p>
<p>Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/mdb-diz-que-segue-com-tratativas-para-chapa-com-celina-e-ibaneis">Metrópoles</a>, a direção nacional do MDB decidiu criar uma comissão para acompanhar e definir os rumos do partido nas eleições de 2026 no Distrito Federal, ao mesmo tempo em que manteve a atual estrutura de comando do diretório regional.</p>
<p>A deliberação ocorreu após um pedido apresentado por quatro deputados distritais e um deputado federal para que a Executiva Nacional interviesse nas decisões do partido no DF. A iniciativa buscava retirar atribuições do presidente regional da sigla, Wellington Luiz.</p>
<h2>Comissão acompanhará definições eleitorais</h2>
<p>O colegiado criado pela Executiva Nacional será formado pelos deputados Isnaldo Bulhões, Rafael Prudente, Wellington Luiz, Iza Arruda e Marcelo Priante. Em nota, a Executiva Nacional afirmou que "a decisão desta quinta-feira mantém o comando do diretório do MDB-DF".</p>
<p>O comunicado também informou que os integrantes do diretório regional e a comissão coordenada por Isnaldo Bulhões passarão a definir conjuntamente os rumos da legenda para o pleito de 2026.</p>
<p>Isnaldo Bulhões declarou que a orientação nacional do partido é ampliar sua representação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. No Distrito Federal, segundo ele, a pré-candidatura ao Senado é a de Ibaneis Rocha.</p>
<p>O parlamentar afirmou ainda: "O Distrito Federal não pode ficar a reboque, sem priorizar as decisões que o partido está tomando. É uma decisão lúcida que avoca a deliberação para a comissão".</p>
<h2>Reação de dirigentes do partido</h2>
<p>Para Rafael Prudente, a decisão da Executiva Nacional encerra o impasse existente no diretório regional. Segundo o deputado, "decidiram pela avocação das definições para candidaturas proporcionais, alianças, coligações. Agora, vamos acompanhar os próximos passos. Isso não tem absolutamente nada a ver se o partido vai compor com [a governadora] Celina ou não. Isso é decisão interna que a Executiva Nacional vai acompanhar mais de perto para a tomada de decisões".</p>
<p>Já Wellington Luiz avaliou que a medida adotada pela direção nacional representa o reconhecimento do trabalho realizado pela direção regional. De acordo com ele, a decisão demonstra que não havia justificativa para afastamento ou intervenção no MDB do Distrito Federal.</p>

Redação Brasil 247

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Brasília

MDB mantém tratativas para chapa com Celina e Ibaneis no DF

<p><b>247 </b>- Nove propostas em tramitação no Congresso Nacional podem gerar impacto fiscal estimado em R$ 111 bilhões por ano, segundo os ministérios da Fazenda e do Planejamento. O cálculo reúne projeções feitas por órgãos técnicos do Poder Executivo. Entre os projetos com maior efeito fiscal está o PL 5.122/2023, que trata da renegociação de dívidas com equalização de taxas de juros pela União. A estimativa aponta custo de até R$ 140 bilhões em 13 anos.</p>
<p>De acordo com os ministérios da Fazenda e do Planejamento, as proposições combinam renúncias de receita, novas despesas obrigatórias, equalização de taxas de juros e impactos previdenciários que afetam diretamente as contas públicas.</p>
<p>Outra proposta de grande impacto é o PLP 108/2021, que eleva o teto do Simples Nacional. Segundo os ministérios, a medida implicaria renúncia de receita de R$ 50 bilhões por ano.</p>
<h2>Propostas reduzem receitas da União</h2>
<p>A PEC 231/2019, que amplia o Fundo de Participação dos Municípios, pode reduzir as receitas líquidas da União em R$ 10 bilhões por ano.</p>
<p>A PEC 5/2023, que amplia a imunidade tributária de templos religiosos, tem custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões anuais.</p>
<p>Já o PLP 11/2026, que cria benefícios para entidades sem fins lucrativos, representa renúncia de R$ 1 bilhão por ano, conforme as estimativas do Executivo.</p>
<h2>Despesas obrigatórias entram no cálculo</h2>
<p>A PEC 383/2017, que vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social, pode gerar despesa adicional média de R$ 9 bilhões por ano. O cálculo considera o acréscimo total previsto entre 2026 e 2030.</p>
<p>O PL 4.728/2020, que cria um novo Programa Especial de Regularização Tributária, o Pert, tem custo médio estimado em R$ 8,8 bilhões por ano.</p>
<p>As propostas que fixam pisos salariais para categorias específicas também aparecem no levantamento. O PL 1.365/2022, voltado a médicos e cirurgiões-dentistas, aumentaria a despesa da União em R$ 8,4 bilhões por ano. O cálculo não inclui impactos sobre estados, municípios e a rede Ebserh.</p>
<h2>Previdência e agentes de saúde</h2>
<p>A PEC 14/2021, que cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, ampliaria a insuficiência financeira dos regimes de previdência em R$ 3 bilhões por ano.</p>
<p>Segundo os ministérios, as médias anuais usadas nas estimativas pressupõem distribuição uniforme dos custos, sem atualização monetária. Por isso, o impacto efetivo em cada exercício pode ficar acima dos valores médios apresentados.</p>

Sede do Ministério da Fazenda em Brasília 
14/02/2023
REUTERS/Adriano Machado

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Projetos no Congresso podem custar R$ 111 bilhões por ano

<p><b>247</b> - O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) cobrou a instalação da CPMI do Dark Horse após a revelação de transações envolvendo o fundo Gold Style, uma fintech apontada como "banco paralelo" do Primeiro Comando da Capital (PCC), e a empresa ligada a repasses para a produção do filme sobre Jair Bolsonaro (PL). </p>
<p>"Vai dar cadeia, queda na pesquisa e não adianta fazer censura de instituto de pesquisa. Filme ligado a organização criminosa que eles chamam de terroristas. O que tem que ser feito é a CPMI Dark Horse", afirmou Correia. </p>
<p>O caso envolve o Gold Style Fundo de Investimento em Direito Creditório, administrado pela Reag Trust. Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/06/banco-do-pcc-intermediaria-de-dark-horse-e-debentures-sigilosas-utilizaram-mesmo-fundo.shtml">Folha de S.Paulo</a>, a gestora aparece em investigações da Polícia Federal sobre a engrenagem financeira montada pelo Banco Master para fraudar carteiras de crédito e inflar ativos. </p>
<p>O Banco Central liquidou o Master em novembro, e a Reag Trust, em janeiro. Segundo relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), entre as movimentações identificadas estão transações entre o fundo com a BK Bank, fintech investigada na Operação Carbono Oculto. </p>
<p>A apuração conduzida pela Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público de São Paulo investiga a infiltração do PCC no mercado financeiro por meio de empresas e instituições que teriam facilitado a circulação de recursos sem transparência. </p>
<p>Os registros analisados indicam transferências de R$ 133,6 milhões da BK Bank para o Gold Style em 2023, além de outras operações realizadas em 2024 e 2025 que somam R$ 12,9 milhões. No total, as movimentações entre as duas instituições alcançam pelo menos R$ 146,5 milhões. </p>
<h2>Banco Master financiou filme sobre Jair Bolsonaro </h2>
<p>A produção de Dark Horse, filme biográfico sobre Jair Bolsonaro, entrou no centro da controvérsia depois que vieram à tona informações sobre negociações financeiras conduzidas pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Ele tratou diretamente com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, de um financiamento de R$ 134 milhões para investir no filme. Desse total, ao menos R$ 61 milhões seguiram para a estrutura ligada à produção. </p>
<p>Vorcaro está preso e negocia delação premiada após a Operação Compliance Zero. A PF (Polícia Federal) investiga um esquema de fraudes financeiras que, segundo a corporação, movimentou pelo menos R$ 12 bilhões. A polêmica ganhou novo capítulo nesta terça-feira (9), quando documentos revelados pelo Intercept Brasil apontaram que Vorcaro participou de uma operação financeira para enviar recursos aos Estados Unidos destinados ao financiamento de Dark Horse. Outro ponto sensível envolve a compra de um imóvel milionário no Texas. </p>
<p>Um fundo ligado a Paulo Calixto, advogado do ex-deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos, adquiriu uma casa avaliada em R$ 3,6 milhões em Arlington. O imóvel entrou para o patrimônio do Mercury Legacy Trust, fundo privado de gestão patrimonial usado para administrar bens em nome de terceiros. Calixto também administra o Havengate Development Fund, estrutura que recebeu parte dos R$ 61 milhões enviados por Vorcaro em 2025. </p>
<h2>Mais detalhes do fundo </h2>
<p>Dados públicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) mostraram que o Gold Style surgiu em abril de 2020, com aporte inicial de R$ 480,1 milhões, segundo a Folha de S.Paulo. Em maio de 2024, o patrimônio líquido do fundo chegou a R$ 1,84 bilhão. Nos registros do órgão regulador, o fundo aparece como "em funcionamento normal". </p>
<p>Ainda de acordo com a reportagem, os documentos públicos não permitem identificar os donos nem os beneficiários do Gold Style. Segundo a Polícia Federal (PF), estruturas desse tipo de investimento e circulação de recursos figuraram entre os mecanismos usados por Reag e Master em operações voltadas a fraudes e à ampliação artificial de ativos. O fundo também apareceu em operações com debêntures privadas nas quais a Reag atuou como emissora, escrituradora ou agente fiduciário. </p>
<p>Conforme comunicação da B3, a Bolsa de Valores de São Paulo, ao Coaf, 11 debêntures somaram R$ 3,6 bilhões. Esses papéis representam títulos de dívida emitidos por empresas para captar recursos e gerar direitos de crédito a investidores. Como todas as debêntures listadas no relatório financeiro são privadas e sigilosas, não há identificação pública dos responsáveis pelas movimentações. </p>
<h2>Pesquisa Quaest </h2>
<p>A fala de Rogério Correia também fez referência ao impacto político do caso. Pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira (10) apontou o presidente Lula com 44% das intenções de voto em um eventual segundo turno contra Flávio Bolsonaro, que registrou 38%. </p>
<p>Entre os eleitores independentes, o levantamento indicou vantagem de 13 pontos para o presidente Lula em relação ao senador da extrema-direita. Correia associou a repercussão das suspeitas ao cenário eleitoral e à necessidade de investigação sobre o financiamento do filme. </p>
<h2>Facções criminosas </h2>
<p>Na publicação, o deputado também lembrou que os EUA classificaram as facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. No Brasil, lideranças progressistas afirmam que essa decisão busca abrir caminho para sanções contra o governo brasileiro em meio às condenações ligadas a investigações sobre ações golpistas. </p>
<p>O governo Donald Trump representa a extrema-direita estadunidense e mantém aliança política com a família Bolsonaro. No começo do mês, a gestão trumpista anunciou a intenção de aplicar uma tarifa de 25% sobre parte dos produtos brasileiros e criticou o Pix, sem apresentar provas, ao acusar o Brasil de adotar práticas desleais no comércio. O governo Lula negocia para evitar a aplicação da medida. </p>
<p>O caso também se conecta à atuação de Eduardo Bolsonaro em território estadunidense. O STF julgará o ex-parlamentar em 16 de junho por coação judicial. Ele mora nos EUA e responde à acusação de articular ações para interferir em processos judiciais brasileiros e favorecer condenados por ações golpistas. O STF condenou 29 pessoas no inquérito da trama golpista e determinou mais de 1,4 mil condenações na investigação sobre os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. </p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">🚨 FILME DE BOLSONARO LIGADO AO PCC<br/><br/>Um mesmo fundo de investimento fez transações com um banco paralelo do PCC e com a empresa responsável por repasses à produção do filme sobre Jair Bolsonaro, "Dark Horse".<br/><br/>O piora: o tal Gold Style Fundo de Investimento é administrado pela… <a href="https://t.co/QphONZ2VE4">pic.twitter.com/QphONZ2VE4</a></p>— Rogério Correia (@RogerioCorreia_) <a href="https://x.com/RogerioCorreia_/status/2065147931049521579?ref_src=twsrc%5Etfw">June 11, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.x.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Leonardo Lucena

Rogério Correia, sigla do Primeiro Comando da Capital, ator Jim Caviezel, que interpreta Jair Bolsonaro no filme Dark Horse, e Flávio Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro nos EUA

Correia cobra CPMI por possível elo entre fintech investigada por ligação com PCC e filme sobre Bolsonaro

<p><b>247</b> - O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) denunciou nesta quinta-feira (11) que a “PEC do Banco Central usa o Pix como pretexto para aprofundar a autonomia de uma instituição que já atua com pouco controle democrático”. Em postagem na rede social X, o parlamentar sugeriu que defensores da autonomia do BC citam o Pix como justificativa para afirmar que a instituição precisa de mais autonomia para garantir a continuidade do sistema de pagamentos gratuito, lançado pelo banco em 2020.</p>
<p>A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição que dá autonomia financeira ao Banco Central (BC). A PEC foi aprovada em votação simbólica e ainda precisa passar pelo plenário da Casa.</p>
<p>“A PEC do Banco Central usa o Pix como pretexto para aprofundar a autonomia de uma instituição que já atua com pouco controle democrático”, afirmou o parlamentar. “O BC quer regra fiscal para o governo, mas privilégio para si mesmo. É o mesmo BC que mantém o Brasil entre os países com os juros mais altos do mundo e que falhou na fiscalização do Banco Master”, acrescentou.</p>
<p>O deputado também criticou a atuação do ex-presidente do BC &nbsp;Roberto Campos Neto e do atual responsável pela instituição financeira, Gabriel Galípolo, no debate sobre responsabilidade fiscal. “Defendeu o arcabouço fiscal como garantia contra o descontrole da dívida pública, e Gabriel Galípolo segue à frente de uma instituição que cobra austeridade do governo, mas agora quer escapar da mesma regra quando ela alcança o próprio Banco Central”, escreveu o petista.</p>
<p>“Isso tem nome: esculhambação. O BC não pode pregar responsabilidade fiscal para o país inteiro e, quando a regra chega na sua porta, pedir tratamento especial. Se o BC e a Faria Lima querem tirar o Banco Central do arcabouço, precisam ser coerentes e defender o fim do arcabouço para todos”, complementou.</p>
<p>Criado em novembro de 2020, o Pix acumulou 178,9 milhões de usuários no fim de novembro de 2025, apontaram números divulgados em 6 de dezembro de 2025 pela Agência Brasil.</p>
<h2>O BC</h2>
<p>O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal de natureza especial, criada pela Lei nº 4.595/1964, com autonomia estabelecida pela Lei Complementar nº 179/2021.</p>
<p>Para manter a inflação sob controle, o BC executa a política monetária conforme as diretrizes definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão responsável por formular as políticas da moeda e do crédito no país. Criado em 1964, pela mesma lei que instituiu o Banco Central, o CMN é composto pelo ministro da Fazenda, que o preside; pelo presidente do BC; e pelo ministro do Planejamento e Orçamento.</p>
<h2>Impasse</h2>
<p>O principal ponto de divergência entre o governo e o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), envolve a natureza jurídica do Banco Central.</p>
<p>O texto aprovado classifica o BC como “entidade pública de natureza especial”. Com esse novo regime, a instituição poderia realizar concursos e contratações conforme avaliasse necessário, sob supervisão do CMN (Conselho Monetário Nacional) e da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.</p>
<p>O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou uma emenda para classificar o Banco Central como “autarquia federal de natureza especial”. O relator, porém, rejeitou a sugestão.</p>
<p>Pela proposta de Wagner, o BC precisaria de autorização do Ministério da Gestão para realizar concursos e contratações. Para Plínio Valério, esse modelo deixaria a instituição sem autonomia administrativa.</p>
<h2>Tesouro e prejuízos do BC</h2>
<p>O petista alegou que, mesmo fora do orçamento da União, o Banco Central manteria uma relação fiscal sensível com o Tesouro Nacional.</p>
<p>Segundo o líder do governo, o Tesouro continuaria obrigado a cobrir eventuais prejuízos da instituição, ponto que alimenta a resistência governista ao modelo aprovado na CCJ.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">BC QUER REGRA FISCAL PARA O GOVERNO, MAS PRIVILÉGIO PARA SI MESMO<br/><br/>A PEC do Banco Central usa o Pix como pretexto para aprofundar a autonomia de uma instituição que já atua com pouco controle democrático. É o mesmo BC que mantém o Brasil entre os países com os juros mais altos do…</p>&mdash; Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://x.com/lindberghfarias/status/2065091283006193836?ref_src=twsrc%5Etfw">June 11, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.x.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

'Esculhambação', diz Lindbergh sobre uso do PIX como pretexto para PEC da autonomia do BC

<p><b>247</b> – O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (PT-SC), convocou a população a pressionar o Senado pela aprovação da PEC que acaba com a escala 6x1 e estabelece dois dias de descanso semanal. "Precisamos pressionar para que ela seja votada o quanto antes. Nossa mobilização nas redes e nas ruas está dando resultado", afirmou o petista em vídeo.</p>
<p>O parlamentar criticou setores bolsonaristas que, segundo ele, tentam alterar o sentido da proposta e retirar direitos da classe trabalhadora. "Já tem parlamentar querendo transformar a conquista da classe trabalhadora em um projeto escravocrata, impondo uma escala 7x0! Isso é inadmissível!", alertou.</p>
<p>O congressista afirmou que a redução da jornada é uma medida essencial para garantir mais tempo de vida fora do trabalho. "Precisamos pressionar e seguir mobilizados. Não é justo que trabalhadoras e trabalhadores vivam em jornadas exaustivas, sem tempo para a família, para o lazer, para suas práticas religiosas. Queremos dois dias para viver!", complementou.</p>
<h2>Câmara aprovou PEC em dois turnos</h2>
<p>A Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de maio, a Proposta de Emenda à Constituição que cria uma jornada de 40 horas semanais em cinco dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado. A mudança acaba com a escala 6x1, modelo em que o trabalhador tem apenas um dia de folga por semana e cumpre até 44 horas semanais.</p>
<p>A PEC 221/19 foi aprovada em segundo turno por 461 votos a favor e 19 contra. No primeiro turno, o texto teve 472 votos favoráveis e 22 contrários.</p>
<p>O texto que foi para o Senado é um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA). Ele substituiu a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que defendia a mesma carga horária em quatro dias.</p>
<h2>Transição até 40 horas semanais</h2>
<p>A proposta prevê redução gradual da carga horária, sem corte de salários, apontou a Agência Câmara. Dois meses após a publicação da futura emenda constitucional, os trabalhadores já terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.</p>
<p>Também após esse prazo inicial, trabalhadores com carteira assinada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passarão a ter jornada semanal de 42 horas. Depois de mais um ano, ou seja, 14 meses após a promulgação da emenda, a jornada chegará a 40 horas semanais.</p>
<p>Durante o período de transição, convenções ou acordos coletivos poderão ampliar a jornada diária normal acima de oito horas para viabilizar a mudança de 42 horas para 40 horas, desde que respeitem os dois dias de repouso remunerado.</p>
<h2>Salários serão preservados</h2>
<p>A PEC garante a aplicação da jornada de oito horas diárias e 40 horas semanais aos contratos já em vigor, sem redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. A manutenção da remuneração também valerá para pisos salariais.</p>
<p>O texto, no entanto, prevê exceções. Uma delas envolve empregados com diploma de curso superior que recebam acima de 2,5 vezes o teto da Previdência, valor equivalente hoje a R$ 21.188,87. Outra exceção trata de trabalhadores terceirizados em contratos de mão de obra com a administração pública.</p>
<h2>Regimes diferenciados</h2>
<p>Apesar de fixar 40 horas semanais e dois dias de descanso como parâmetros mínimos, a PEC permite que leis ordinárias definam condições para regimes diferenciados, desde que respeitem esses limites e a possibilidade de turnos ininterruptos de revezamento de seis horas.</p>
<p>Atividades como escala 12x36, saúde, segurança, transporte, limpeza urbana e outros serviços essenciais poderão ter regimes de compensação por meio de convenção ou acordo coletivo.</p>
<p>Nesses casos, os instrumentos coletivos poderão assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário. Assim, folgas semanais poderão ser acumuladas e tiradas em outro período do mês, desde que pelo menos um dia venha após uma semana de trabalho.</p>
<h2>Jornadas menores também terão dois dias de descanso</h2>
<p>A mudança não implicará redução proporcional de jornadas já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais. Esses trabalhadores também terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana.</p>
<p>Outro ponto que passa a valer dois meses após a publicação da futura emenda constitucional é a perda de validade de cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com o novo patamar de jornada e repouso semanal remunerado.</p>
<h2>Regras para microempreendedores</h2>
<p>O substitutivo de Leo Prates também remete a uma lei complementar a definição de regras transitórias para reduzir o impacto da mudança sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.</p>
<p>Embora a medida não esteja expressa no texto da PEC, a ideia discutida nas negociações é permitir que MEIs contratem dois empregados, em vez de apenas um, como ocorre hoje. O governo também aceitou reajustar os valores de enquadramento de MEIs, microempresas e pequenas empresas no Simples Nacional. A PEC condiciona essas medidas à manutenção dos níveis de emprego.</p>
<h2>Exceção para salários mais altos</h2>
<p>Sob o argumento de desestimular a "pejotização", o texto propõe que as regras constitucionais de duração do trabalho, de 40 horas semanais e oito horas diárias, e as de controle de jornada não se apliquem ao empregado com diploma de nível superior que receba acima de 2,5 vezes o teto da Previdência.</p>
<p>A exceção dependerá de liberalidade do empregador ou de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O repouso remunerado de dois dias por semana deverá ser cumprido.</p>
<p>A norma não valerá para empregados públicos da administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Justiça do Trabalho ficará responsável por processar e julgar ações ligadas a essa regra.</p>
<h2>Terceirizados na administração pública</h2>
<p>Para evitar impacto imediato em contratos de trabalho terceirizado na administração direta e indireta, a PEC condiciona a mudança para 42 horas e, depois, para 40 horas ao aditamento dos contratos entre as empresas fornecedoras de mão de obra e o poder público. A medida busca preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. O aditamento deverá ocorrer em até um ano após a publicação da futura emenda.</p>
<p>A regra envolve contratos regidos pela legislação de licitações e contratos administrativos, concessões, permissões de serviços e obras públicas, parcerias público-privadas e outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada.</p>
<p>Esses trabalhadores também terão garantia de não redução salarial. Caso o aditamento não ocorra no prazo previsto, as reduções da jornada para 42 horas e 40 horas passarão a valer mesmo sem a mudança contratual.</p>
<p>Se a adaptação contratual for feita no prazo, a nova jornada começará a valer a partir da formalização. Contratos reformulados nos dois meses iniciais após a publicação da emenda já deverão prever a transição para 42 horas e o repouso remunerado de dois dias por semana.</p>
<p>Com a aprovação na Câmara, a PEC segue agora para o Senado, onde Uczai e aliados defendem pressão popular para garantir a votação e impedir mudanças que reduzam o alcance da proposta.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">PRESSÃO TOTAL NO SENADO!<br/><br/>Tivemos uma grande vitória ao aprovar, na Câmara, a PEC que reduz a jornada de trabalho e enterra a escala 6x1. Mas no Senado, já tem parlamentar querendo transformar a conquista da classe trabalhadora em um projeto escravocrata, impondo uma escala 7x0!… <a href="https://t.co/YFvffPQGJ7">pic.twitter.com/YFvffPQGJ7</a></p>— Pedro Uczai (@uczai) <a href="https://x.com/uczai/status/2065074193415234044?ref_src=twsrc%5Etfw">June 11, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.x.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Pedro Uczai, Senado e um ato contra a escala 6x1 no Brasil

Uczai convoca mobilização pela aprovação do fim da escala 6x1 e alerta que bolsonaristas querem "projeto escravocrata" (vídeo)

<p><b>247 - </b>O governo Lula (PT) procurou o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta quinta-feira (11), para tentar conter a tramitação de um projeto aprovado pelo Senado que trata da renegociação de dívidas rurais e pode gerar impacto fiscal estimado em R$ 140 bilhões ao longo de dez anos. A iniciativa ocorre após a derrota do Planalto no Senado e em meio à preocupação da equipe política e econômica com o avanço de propostas de alto custo no Congresso, relata Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/apavorado-governo-procura-motta-par-barrar-pauta-bomba-do-senado">Metrópoles</a>.</p>
<p>O contato com Motta foi feito pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, na manhã desta quinta. Na conversa, Guimarães afirmou que o presidente Lula ficou contrariado com a aprovação da matéria e, especialmente, com a participação de senadores de partidos da base aliada na articulação que resultou na derrota do governo.</p>
<p>O ministro também informou ao presidente da Câmara que ele e os ministros Dário Durigan, da Fazenda, e Bruno Moretti, do Planejamento, gostariam de se reunir pessoalmente com Motta. O objetivo é apresentar argumentos contrários à votação do projeto na Câmara e detalhar os riscos fiscais associados ao texto aprovado pelos senadores.</p>
<p>A proposta de renegociação das dívidas rurais tornou-se uma das principais preocupações do Executivo no Congresso. O impacto estimado de R$ 140 bilhões em dez anos ocorre em um cenário de disputa política em torno do equilíbrio das contas públicas e de pressão sobre a equipe econômica para conter medidas que ampliem despesas ou reduzam receitas.</p>
<p>Hugo Motta, por sua vez, tem recebido cobranças de diferentes lados. Em conversas com líderes da Câmara, o presidente da Casa relatou estar sob pressão tanto do governo quanto da bancada ruralista, que defende a aprovação da proposta. Apesar disso, Motta tem sinalizado que não pretende conduzir a discussão de forma considerada irresponsável.</p>
<p>Além do projeto sobre as dívidas rurais, outras propostas aprovadas ou em análise no Senado preocupam o governo pelo potencial impacto sobre as contas públicas. Uma delas eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662 em jornadas de 20 horas semanais, com impacto estimado em aproximadamente R$ 47 bilhões.</p>
<p>A proposta sobre o piso de médicos e cirurgiões-dentistas foi aprovada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado na quarta-feira. Caso não haja recurso para análise em plenário, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.</p>
<p>Outra medida monitorada pelo Planalto é uma Proposta de Emenda à Constituição sobre a aposentadoria de agentes comunitários de Saúde. A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pode gerar impacto de R$ 99 bilhões em dez anos, segundo as estimativas mencionadas.</p>
<p>Com a possibilidade de chegada dessas matérias à Câmara, o governo tenta reforçar a articulação política para evitar novas derrotas no Congresso. A interlocução com Hugo Motta é considerada central porque cabe ao presidente da Câmara influenciar o ritmo de tramitação das propostas e a forma como os projetos serão pautados na Casa.</p>

Guilherme Levorato

Planalto busca Hugo Motta para barrar pautas-bomba na Câmara

<p><b>247 - </b>O presidente Lula (PT) decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a entrada em vigor de projetos aprovados pelo Senado que são classificados pelo governo como pautas-bomba e que podem provocar forte impacto nas contas públicas. A iniciativa do Palácio do Planalto busca sustentar que a criação de novas despesas precisa estar acompanhada de compensação de receitas, em nome da responsabilidade fiscal, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2026/06/lula-decide-ir-ao-stf-contra-pautas-bomba-em-nome-da-responsabilidade-fiscal.shtml">Folha de São Paulo</a>.</p>
<p>A decisão foi tomada após integrantes do governo já avaliarem, horas depois da aprovação das propostas no Senado, a possibilidade de recorrer ao STF. A estratégia do Executivo será pedir que o Supremo aplique o entendimento de que medidas capazes de ampliar gastos públicos devem respeitar mecanismos de compensação fiscal.</p>
<h2>Governo defende responsabilidade fiscal entre os Poderes</h2>
<p>A avaliação do governo Lula é que a responsabilidade fiscal não pode ser tratada como uma obrigação exclusiva do Executivo. Para o Palácio do Planalto, o compromisso com o equilíbrio das contas públicas deve ser compartilhado por todos os Poderes da República.</p>
<p>Nesse contexto, o governo pretende argumentar que pautas com elevado impacto fiscal, sem a respectiva previsão de receitas, não devem avançar como prática legislativa. A leitura no Planalto é que esse tipo de medida precisa ficar no passado, especialmente diante do precedente já estabelecido pelo STF sobre a necessidade de compensação para novas despesas.</p>
<h2>Projetos aprovados pelo Senado motivaram reação</h2>
<p>A reação do governo ocorre após o Senado aprovar, na quarta-feira (10), três propostas consideradas de alto impacto fiscal. Entre elas estão um projeto que eleva o piso salarial de médicos, outro que flexibiliza regras de aposentadoria para agentes comunitários e uma medida voltada à renegociação de dívidas de grandes produtores rurais.</p>
<p>Somadas, as propostas podem gerar impacto superior a R$ 800 bilhões aos cofres públicos ao longo de 13 anos. O tamanho da estimativa reforçou, dentro do governo, a decisão de levar o caso ao Supremo.</p>
<h2>Planalto mira precedente do STF</h2>
<p>A ofensiva jurídica do Palácio do Planalto será baseada no entendimento de que novas despesas públicas precisam vir acompanhadas de fontes de compensação. O governo pretende usar esse precedente para sustentar que o avanço das propostas aprovadas pelo Senado compromete a responsabilidade fiscal.</p>
<p>Ao recorrer ao STF, Lula busca barrar os efeitos das medidas e reforçar a tese de que decisões com impacto bilionário nas contas públicas devem obedecer a critérios fiscais definidos. A movimentação abre uma nova frente de tensão entre Executivo e Legislativo em torno de projetos que ampliam gastos ou reduzem a margem de controle sobre o Orçamento.</p>

Governo Lula decide acionar STF contra pautas-bomba do Congresso

<p><b>247 - </b>O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, reforçou críticas às chamadas pautas-bomba aprovadas no Senado e defendeu que projetos capazes de ampliar despesas públicas sem fonte de custeio podem ser questionados judicialmente, em um momento de pressão sobre a equipe econômica liderada por Dario Durigan para conter medidas com impacto fiscal elevado, relata Valdo Cruz, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2026/06/11/dario-durigan-ganha-apoio-de-gilmar-mendes-contra-pautas-bomba-decano-do-stf-diz-que-sao-inconstitucionais.ghtml?utm_source=twitter&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=g1">G1</a>.</p>
<p>Mesmo após alertas de Gilmar Mendes e pedidos feitos pelo ministro Dario Durigan, o Senado aprovou, na quarta-feira (10), três propostas classificadas pelo governo como pautas-bomba. O impacto potencial das medidas pode superar R$ 200 bilhões nas contas públicas ao longo dos próximos dez anos.</p>
<p>Entre os textos aprovados, a comissão avançou com uma proposta de aumento no piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas, medida que, segundo os dados apresentados, pode gerar impacto de R$ 47 bilhões. Os projetos ainda precisam passar pela Câmara dos Deputados, onde o governo pretende atuar para tentar conter a votação.</p>
<p>Caso as medidas avancem no Congresso, a tendência é que sejam vetadas pelo presidente Lula (PT). O governo também avalia recorrer ao STF para contestar a validade das propostas, especialmente diante do entendimento de que a criação de despesas sem indicação de recursos pode violar regras constitucionais.</p>
<h2>Gilmar Mendes defende ação da AGU</h2>
<p>Gilmar Mendes afirmou que o governo deveria acionar a AGU (Advocacia-Geral da União) para levar o tema ao STF. O ministro considera que as pautas-bomba, quando criam gastos sem apontar de forma clara a origem dos recursos, têm caráter inconstitucional.</p>
<p>Nesta quinta-feira (11), Gilmar Mendes publicou nas redes sociais que “o Congresso Nacional não pode criar despesas e municípios sem indicar a fonte de custeio”. Segundo o ministro, essa regra está expressa na Constituição desde a Emenda Constitucional 128, aprovada em 2022.</p>
<p>Na quarta-feira, o decano do STF já havia feito alertas sobre os riscos das medidas em discussão no Congresso Nacional. Em sua manifestação, ele relacionou a criação de despesas sem responsabilidade fiscal a possíveis efeitos negativos sobre a economia e a governabilidade.</p>
<p>“Há um risco relevante de vermos, em muitos países, inflação com baixo crescimento econômico, o que comumente coloca a governabilidade e estabilidade política em xeque. Tal quadro exige que dediquemos especial atenção aos fundamentos de uma economia de mercado forte. Penso que a estabilidade macroeconômica é premissa básica para o desenvolvimento de qualquer país, e para isso é necessário que haja responsabilidade fiscal”, afirmou Gilmar Mendes.</p>
<h2>Responsabilidade fiscal e Constituição</h2>
<p>Ao tratar do tema, Gilmar Mendes ressaltou que o Congresso precisa demonstrar previamente o impacto financeiro de qualquer medida que gere novas despesas. O ministro também apontou que o STF já consolidou entendimento sobre a necessidade de estudos prévios para sustentar a validade de medidas legislativas com efeito fiscal.</p>
<p>“Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos. O STF possui jurisprudência pacífica sobre o tema: a ausência desses estudos prévios gera a inconstitucionalidade da medida legislativa. É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia”, declarou o decano do STF.</p>
<p>A reação de Gilmar Mendes amplia o respaldo jurídico à posição defendida por integrantes do governo contra propostas com forte impacto nas contas públicas. A próxima etapa da disputa deve ocorrer na Câmara dos Deputados, onde o Planalto tentará impedir o avanço dos projetos antes de uma eventual decisão de veto presidencial ou de judicialização no STF.</p>

Gilmar Mendes diz que pautas-bomba do Senado são inconstitucionais

<p><b>247 - </b>O impasse entre o presidente Lula (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ganhou força após derrotas do governo na Casa, em meio à resistência do presidente a se reunir com Alcolumbre para tratar da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF), da PEC da escala 6x1 e de votações com impacto fiscal, relata Gustavo Uribe, da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/gustavo-uribe/politica/mesmo-com-derrotas-no-senado-lula-resiste-a-encontro-com-alcolumbre/?utm_source=social&amp;utm_medium=twitter-feed&amp;utm_campaign=politica-cnn-brasil&amp;utm_content=link">CNN Brasil</a>.</p>
<p>Lula ainda resiste a um encontro com Alcolumbre, mesmo diante de sinais de tensão na relação entre o Palácio do Planalto e a cúpula da Casa. Aliados de Alcolumbre afirmam que o senador teria condicionado o avanço da proposta que trata do fim da escala de trabalho 6x1 a uma conversa direta com Lula. O encontro, de acordo com interlocutores do presidente do Senado, serviria para esclarecer o episódio envolvendo Jorge Messias e, nas palavras desses aliados, “virar a página”.</p>
<p>A resistência de Lula ocorre após a derrota do governo na articulação pela indicação de Messias. Assessores do presidente admitem que ele ainda está contrariado com o desfecho, embora defendam que a pauta legislativa não deve ser misturada a questões pessoais ou disputas políticas recentes.</p>
<p>A tensão aumentou porque Alcolumbre ainda não enviou a proposta sobre a mudança da escala de trabalho para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Além disso, o Senado aprovou três pautas consideradas bombas pelo governo, com potencial de pressionar as contas públicas e ampliar o desgaste fiscal da gestão federal.</p>
<p>Na avaliação de integrantes do governo, Alcolumbre estaria tentando atrair a atenção de Lula para forçar uma reunião. O presidente, porém, tem indicado a interlocutores que não pretende “ceder a ameaças”, mesmo diante da pressão no Congresso.</p>
<p>Apesar do ambiente de desconfiança, aliados dos dois lados tentam construir uma solução política. A expectativa de interlocutores de Alcolumbre e de Lula é que a conversa ocorra até o início da próxima semana, antes da viagem do presidente à França.</p>
<p>Caso aceite se reunir com Alcolumbre, Lula já sinalizou que pretende reafirmar sua intenção de indicar novamente Jorge Messias para a Suprema Corte, mesmo diante da resistência do presidente do Senado. A posição mantém aberto o conflito político em torno da vaga no STF e amplia a importância da articulação do governo no Congresso.</p>

Alcolumbre trava agenda do governo no Senado e avança com pautas-bomba

<p><b>247</b> - Parlamentares de 11 partidos ficaram entre os 44 deputados que votaram a favor da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 anos para 16 anos e foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados - PL, União Brasil, PP, MDB, PSD, Republicanos, Cidadania, PSDB, Podemos, PRD e Solidariedade. A informação foi publicada pelo <a href="https://www.metropoles.com/brasil/saiba-como-votou-cada-deputado-da-ccj-na-reducao-da-maioridade-penal">Metrópoles</a>.&nbsp;</p>
<p>A proposta recebeu 18 votos contrários na CCJ. Entre os parlamentares que se posicionaram contra a redução da maioridade penal estão deputados de PT, PCdoB, PV, PSD, PDT, PSB, Avante, Rede e PSOL. O projeto ainda precisa superar etapas decisivas dentro da Câmara antes de seguir para o Senado.</p>
<p>Por se tratar de uma mudança constitucional, a tramitação exige quórum qualificado. O texto só avançará caso obtenha apoio de ao menos três quintos dos deputados em dois turnos de votação no plenário, depois de passar pela comissão especial a ser criada.</p>
<h2>Lista de parlamentares que votaram a favor da PEC</h2>
<ol>
  <li>Alfredo Gaspar (PL-AL)</li>
  <li>Bia Kicis (PL-DF)</li>
  <li>Cap. Alberto Neto (PL-AM)</li>
  <li>Carlos Jordy (PL-RJ)</li>
  <li>Coronel Assis (PL-MT)</li>
  <li>Mendonça Filho (PL-PE)</li>
  <li>Delegado Bilynskyj (PL-SP)</li>
  <li>Julia Zanatta (PL-SC)</li>
  <li>Marcos Pollon (PL-MS)</li>
  <li>Nikolas Ferreira (PL-MG)</li>
  <li>Pr. Marco Feliciano (PL-SP)</li>
  <li>Rodolfo Nogueira (PL-MS)</li>
  <li>Zé Trovão (PL-SC)</li>
  <li>Arthur O. Maia (União-BA)</li>
  <li>Coronel Ulysses (União-AC)</li>
  <li>Fabio Garcia (União-MT)</li>
  <li>Fausto Pinato (União-SP)</li>
  <li>José Rocha (União-BA)</li>
  <li>Leur Lomanto Jr. (União-BA)</li>
  <li>Paulo Azi (União-BA)</li>
  <li>Rodrigo de Castro (União-MG)</li>
  <li>Def. Stélio Dener (União-RR)</li>
  <li>Da Vitoria (PP-ES)</li>
  <li>Sérgio Turra (PP-RS)</li>
  <li>Toninho Wandscheer (PP-PR)</li>
  <li>Dilceu Sperafico (PP-PR)</li>
  <li>Átila Lira (PP-PI)</li>
  <li>Danilo Forte (PP-CE)</li>
  <li>Renilce Nicodemos (MDB-PA)</li>
  <li>Cleber Verde (MDB-MA)</li>
  <li>Domingos Neto (PSD-CE)</li>
  <li>Lucas Redecker (PSD-RS)</li>
  <li>Mersinho Lucena (PSD-PB)</li>
  <li>Aluisio Mendes (Republicanos-MA)</li>
  <li>Juarez Costa (Republicanos-MT)</li>
  <li>Ricardo Ayres (Republicanos-TO)</li>
  <li>Roberto Duarte (Republicanos-AC)</li>
  <li>Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF)</li>
  <li>Alex Manente (Cidadania-SP)</li>
  <li>Marcos Soares (PSDB-RJ)</li>
  <li>Felipe Francischin (Pode-PR)</li>
  <li>Gilson Daniel (Pode-ES)</li>
  <li>Marreca Filho (PRD-MA)</li>
  <li>Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)</li>
</ol>
<h2>Parlamentares contrários ao texto</h2>
<ol>
  <li>Alencar Santana (PT-SP)</li>
  <li>Daiana Santos (PCdoB-RS)</li>
  <li>Helder Salomão (PT-ES)</li>
  <li>Luiz Couto (PT-PB)</li>
  <li>Orlando Silva (PCdoB-SP)</li>
  <li>Patrus Ananias (PT-MG)</li>
  <li>Paulo Teixeira (PT-SP)</li>
  <li>Renildo Calheiros (PCdoB-PE)</li>
  <li>Nilto Tatto (PT-SP)</li>
  <li>Bacelar (PV-BA)</li>
  <li>Túlio Gadêlha (PSD-PE)</li>
  <li>Félix Mendonça Jr. (PDT-BA)</li>
  <li>Pompeo de Mattos (PDT-RS)</li>
  <li>Lídice da Mata (PSB-BA)</li>
  <li>Tabata Amaral (PSB-SP)</li>
  <li>Waldemar Oliveira (Avante-PE)</li>
  <li>Marina Silva (Rede-SP)</li>
  <li>Sâmia Bomfim (PSOL-SP)</li>
</ol>
<h2>Entenda</h2>
<p>A análise envolveu a PEC 32/15 e propostas apensadas. O texto ainda precisa passar por novas etapas de tramitação antes de eventual aprovação definitiva no Congresso Nacional. A proposta principal foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). Em sua versão original, o texto previa a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Na prática, adolescentes nessa faixa etária passariam a responder criminalmente como adultos e também teriam acesso a direitos da vida adulta. Os relatos a seguir foram reproduzidos da Agência Câmara.&nbsp;</p>
<p>Pelo texto inicial, jovens de 16 anos poderiam casar, assinar contratos e obter a CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A proposta também tornava o voto obrigatório nessa idade e reduzia a idade mínima para disputar cargos eletivos, como o de vereador.</p>
<h3>Relator restringe texto à área penal</h3>
<p>O parecer aprovado na CCJ foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT). O relator retirou do texto as mudanças relacionadas à esfera civil e manteve apenas a previsão de punição criminal para maiores de 16 anos. Assis afirmou que a retirada dos pontos sobre direitos civis busca evitar que a PEC trate de temas distintos ao mesmo tempo. Segundo ele, a mudança procura impedir “confusão jurídica”.</p>
<p>Com a alteração, a proposta aprovada na comissão concentra o debate na responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos, sem modificar regras sobre casamento, contratos, habilitação, voto obrigatório ou idade mínima para candidatura.</p>
<h3>PECs apensadas também avançam</h3>
<p>Além da PEC principal, o parecer de Coronel Assis recomenda a admissibilidade de outras duas propostas anexadas ao texto. Uma delas, a PEC 8/26, propõe reduzir a maioridade penal apenas em situações excepcionais. O texto cita casos de crimes hediondos ou de extrema crueldade, com avaliação técnica do adolescente.</p>
<p>A outra proposta, a PEC 9/26, prevê a redução geral da maioridade penal para 16 anos em todos os crimes. Essa PEC também estabelece que adolescentes de 12 a 16 anos respondam criminalmente se cometerem crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.</p>
<h3>Próximos passos</h3>
<p>A aprovação na CCJ trata apenas da admissibilidade da proposta, ou seja, da análise sobre sua compatibilidade com a Constituição. O mérito ainda será discutido em outras fases da tramitação.</p>
<p>Com o resultado, a Câmara dá andamento a uma das pautas mais sensíveis do debate sobre segurança pública e responsabilização penal de adolescentes no país. A votação por 44 a 18 na CCJ mostra que a proposta tem apoio expressivo na comissão, mas ainda depende de novas deliberações para seguir adiante no Congresso.</p>

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Veja como votou cada parlamentar na redução da maioridade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

<p><b>Luciano Nascimento - repórter da Agência Brasil - </b>O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves para o cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até 2028. Foram 53 votos favoráveis e 16 contrários.</p>
<p>O CNJ é composto por 15 membros, com mandato de dois anos. Um deles é indicado pelo STJ para exercer a função de corregedor. Cabe ao órgão o controle da atividade administrativa e financeira dos tribunais, além de fiscalizar os deveres funcionais dos juízes dos cinco segmentos do Poder Judiciário, com exceção do STF.</p>
<p>O conselho também tem o papel de planejar, auxiliar e acompanhar políticas que visam à melhoria dos serviços prestados pelos tribunais.</p>
<p>A Constituição determina que todos os integrantes do colegiado, com exceção de seu presidente, sejam nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal ─ ou seja, com no mínimo 41 votos dos senadores.</p>
<p>Como corregedor, caberá ao ministro receber as reclamações e denúncias contra os magistrados e os serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.</p>
<p>Ele também será responsável por determinar o processamento das reclamações; realizar sindicâncias, inspeções e correições, quando houver fatos graves ou relevantes que as justifiquem; elaborar e apresentar relatórios referentes ao conteúdo próprio de suas atividades de correição, inspeção e sindicância.</p>
<p>Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Benedito Gonçalves é mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Ele assumiu o cargo de ministro do STJ em 2008.</p>
<p>Antes, foi juiz federal, atuando na primeira instância no Rio Grande do Sul, no Paraná e no &nbsp;Rio de Janeiro. Em 1998, foi promovido, por merecimento, ao cargo de desembargador federal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com jurisdição nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.</p>

Senado aprova Benedito Gonçalves como novo corregedor do CNJ

<p><b>247</b> - O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência de licenciamento ambiental para instalação e operação de antenas e estações de transmissão de rádio em Goiás.&nbsp;</p>
<p>O Plenário decidiu por unanimidade que o estado invadiu competência privativa da União ao impor regras próprias para Estações Rádio Base (ERBs) e outras infraestruturas de telecomunicações. O julgamento ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7888 e foi concluído em sessão virtual encerrada em 29 de maio.</p>
<p>A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel). A entidade questionou dispositivos da Lei estadual 20.694/2019, do Decreto 9.710/2020 e da Resolução 259/2024 do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Goiás (Cemam-GO).</p>
<p>As normas estaduais exigiam licenciamento ambiental para instalação e operação de ERBs e de outras estruturas usadas no setor de telecomunicações.</p>
<h2>Competência da União</h2>
<p>Relator da ação, o ministro Cristiano Zanin afirmou que as regras de Goiás avançaram sobre a competência exclusiva da União para legislar e regulamentar telecomunicações.</p>
<p>Segundo Zanin, serviços de telefonia e transmissão de dados integram uma rede nacional que ultrapassa fronteiras estaduais e municipais. Por esse motivo, o setor deve seguir normas uniformes em todo o país.</p>
<p>O ministro avaliou que permitir exigências diferentes em cada estado poderia criar barreiras à expansão das redes de telecomunicações e prejudicar os usuários.</p>
<p>Zanin também ressaltou que o STF já consolidou entendimento sobre o tema. A Corte reconhece a competência exclusiva da União para disciplinar a instalação de antenas e Estações Rádio Base.</p>
<p>O relator citou precedente com repercussão geral, no Tema 919, e afirmou que o caso de Goiás não apresenta diferenças relevantes em relação a situações já analisadas pelo tribunal.</p>
<h2>Normas estaduais perdem validade</h2>
<p>Com a decisão, o STF invalidou os dispositivos que obrigavam o licenciamento ambiental das estruturas de telecomunicações em Goiás.</p>
<p>A Corte também definiu que os demais trechos das normas estaduais devem receber interpretação que exclua ERBs e outras estruturas do setor de sua aplicação.</p>
<p>Essas instalações seguem submetidas à legislação federal e à regulamentação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).</p>
<p>A decisão reforça o entendimento do Supremo de que o modelo nacional de telecomunicações exige regras uniformes para evitar obstáculos regionais à expansão da infraestrutura de telefonia e transmissão de dados.</p>

STF invalida licença ambiental para antenas em Goiás

<p><b>247</b> – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou que a Corte pode declarar a inconstitucionalidade de propostas legislativas que criem despesas ou reduzam receitas sem estimativa prévia de impacto fiscal. Os relatos foram publicados no <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2026/06/10/gilmar-diz-que-stf-pode-declarar-inconstitucionalidade-de-pautas-bomba.ghtm">Portal Uol</a>.&nbsp;</p>
<p>O magistrado publicou a avaliação na rede social X e cobrou responsabilidade fiscal do Congresso Nacional. O ministro afirmou que a Constituição exige a indicação do custo e da origem dos recursos antes da aprovação de novas despesas.</p>
<p>Na manifestação, Gilmar não citou projetos específicos em análise na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal. Ele destacou, ainda assim, que o STF já consolidou entendimento sobre o tema. "O STF possui jurisprudência pacífica sobre o tema: a ausência desses estudos prévios gera a inconstitucionalidade da medida legislativa", disse Gilmar.</p>
<p>O ministro também defendeu que o Congresso respeite as regras constitucionais ao votar propostas que envolvam gastos públicos ou renúncia de receitas. "É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia."</p>
<h2>Preocupação na Fazenda</h2>
<p>A declaração de Gilmar ocorreu após o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, demonstrar preocupação com as chamadas "pautas-bomba" em discussão no Congresso.</p>
<p>Durigan afirmou que esses projetos podem comprometer a governabilidade do país a partir do próximo mandato. Entre os exemplos citados por ele está a PEC dos templos religiosos.</p>
<p>Segundo o secretário-executivo, novas concessões de benefícios fiscais podem elevar a carga sobre todos os contribuintes. Durigan afirmou que, se o Congresso ampliar esse tipo de renúncia, "todo mundo" pagará 1% a mais no IVA a partir de 2027.</p>
<h2>Dívidas rurais também entram no radar</h2>
<p>O secretário-executivo da Fazenda também mencionou a proposta de renegociação de dívidas rurais em tramitação no Senado. Segundo Durigan, um texto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos pode gerar impacto fiscal de até R$ 800 bilhões em dez anos.</p>