247 - A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou o inquérito que investigava a Petrobras por suposta prática de “discriminação anticompetitiva” no fornecimento de gás natural liquefeito (GNL) a usinas termoelétricas no contexto da crise hídrica de 2020-2021. A decisão foi formalizada nesta segunda-feira (23), por meio de despacho do órgão.
A apuração analisava se a companhia teria alterado condições comerciais de forma a prejudicar a concorrência, especialmente no atendimento a usinas classificadas como merchant, que atuam no mercado livre de energia. Após as diligências realizadas, a Superintendência-Geral concluiu que não houve materialização de conduta com potenciais efeitos anticompetitivos nos mercados avaliados.
De acordo com o despacho, o agravamento das condições de fornecimento ao mercado interno no período esteve fortemente associado à valorização do GNL no mercado internacional. O órgão entendeu que os argumentos apresentados pela Petrobras demonstraram “racionalidade econômica” na variação das condições contratuais adotadas durante o período de escassez hídrica.
A análise também registrou que as justificativas da empresa foram sustentadas por dados quantitativos, referências regulatórias e comprovação de isonomia no tratamento comercial entre diferentes agentes do setor. A explicação para a elevação dos preços, atribuída ao comportamento atípico do mercado global de GNL, foi considerada compatível com a documentação setorial produzida à época da crise.
Ao determinar o arquivamento, a Superintendência-Geral ressaltou que a decisão não impede eventual reabertura do caso caso surjam novos indícios de infração à ordem econômica. “Vale ressaltar que o presente arquivamento não prejudica eventual investigação futura, diante da existência de novos indícios de infração à ordem econômica que venha a justificar a continuidade da investigação. Arquivar, neste momento, é a medida de melhor racionalidade administrativa, com base nos princípios de eficiência, interesse público e proporcionalidade enunciados no art. 2º da Lei Federal nº 9.784/1999, evitando com isso dispêndio desnecessário de recursos públicos na investigação de um procedimento aberto sem indícios consistentes”, concluiu a SG do Cade.

Luis Mauro Filho

Logo da Petrobras no Rio de Janeiro - 05/06/2025

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Negócios

Cade arquiva inquérito sobre fornecimento de gás da Petrobras a termoelétricas

247 - O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, em decisão unânime nesta quarta-feira (11), o investimento da companhia aérea norte-americana United Airlines na Azul. A operação foi autorizada sem imposição de restrições formais, mas condicionada ao cumprimento de premissas que poderão ensejar revisão futura caso não sejam observadas.
Embora não tenham sido estabelecidos os chamados “remédios” concorrenciais, o aval do órgão antitruste está atrelado a compromissos apresentados pelas empresas, especialmente no que diz respeito à governança e à prevenção de troca de informações sensíveis.
Entre as exigências está a adoção de um protocolo antitruste para impedir o compartilhamento de dados estratégicos entre as companhias. Qualquer aumento adicional da participação da United na Azul além dos parâmetros analisados, bem como mudanças na estrutura de governança, deverá ser previamente submetido ao Cade. Alterações nos poderes do Comitê Estratégico também terão de ser comunicadas ao órgão.
A Lei nº 12.529, de 2011, prevê que a decisão pode ser revista caso seja constatado que a aprovação se baseou em informações falsas ou enganosas, que houve descumprimento de obrigações assumidas ou que os benefícios esperados não foram alcançados. Em caso de infração, a legislação estabelece multa que varia de R$ 60 mil a R$ 6 milhões, além da possibilidade de abertura de novo processo administrativo.
<h3>Aporte de US$ 100 milhões</h3>
Pelo acordo, a United fará um aporte de US$ 100 milhões na Azul, como parte do processo de reestruturação financeira da companhia brasileira nos Estados Unidos. Com a operação, a participação da empresa norte-americana no capital da Azul passará de cerca de 2% para aproximadamente 8%.
Há ainda a possibilidade de representantes da United integrarem o conselho de administração da Azul, conforme previsto na reestruturação societária.
<h3>Questionamentos e julgamento</h3>
O caso chegou ao Tribunal do Cade a pedido do Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo (IPSConsumo), após ter sido aprovado pela área técnica do órgão. O instituto argumentou que a participação minoritária da United tanto na Azul quanto na holding Abra — controladora da Gol — poderia abrir espaço para a troca de informações sensíveis entre concorrentes.
O IPSConsumo também sustentou que existe proposta semelhante de investimento por parte da American Airlines, que não foi comunicada conjuntamente ao Cade.
Relator do processo, o conselheiro Diogo Thomson entendeu que não havia impedimento para que a operação envolvendo a United fosse analisada de forma separada da eventual transação com a American Airlines.
Em seu voto, o presidente do Cade, conselheiro Gustavo Augusto, enfatizou que a aprovação não implica autorização de controle societário. “Na operação concreta, não estamos autorizando controle. Se ele for estabelecido, o Cade poderá revisar a operação ou abrir um ato de conduta”, afirmou.
Augusto também destacou que não está autorizada a troca de informações sensíveis entre as companhias. Segundo ele, quando o eventual investimento da American Airlines for analisado, a operação já aprovada deverá ser considerada, o que poderá resultar em exame mais rigoroso por parte da autoridade concorrencial.

Brasil

Cade aprova aporte da United na Azul com condições

247 - A Azul Linhas Aéreas informou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que um possível atraso na conclusão do seu processo de recuperação judicial nos Estados Unidos, conduzido sob o Chapter 11, pode trazer impactos severos à saúde financeira da empresa e até comprometer sua continuidade operacional. A preocupação ocorre em meio à análise de um recurso que questiona a operação envolvendo a United Airlines, considerada peça estratégica no plano de reestruturação da companhia.
O tribunal do Cade deve analisar nesta quarta-feira (11), a partir das 10h, o recurso apresentado contra a operação. O mercado reagiu de forma negativa: as ações da Azul encerraram o pregão com forte queda de 38,68%, cotadas a R$ 4,55.
<h3>Cade avalia recurso e pode prolongar decisão final</h3>
A discussão gira em torno de um pedido apresentado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo (IPSConsumo), que questionou a aprovação da operação feita anteriormente pela Superintendência-Geral (SG) do Cade. Em 30 de dezembro, o órgão técnico autorizou o negócio sem impor restrições, ao concluir que não haveria riscos concorrenciais.
No entanto, decisões recentes adiaram o andamento do processo após o recurso do instituto. O conselheiro-relator, Diogo Thomson, aceitou a participação do IPSConsumo como terceiro interessado e justificou a medida citando a complexidade do caso.
Segundo Thomson, ainda existem “questões estruturais ainda abertas, especialmente relacionadas à governança e aos incentivos concorrenciais decorrentes da operação”.
Ele também afirmou que o pedido do instituto não se baseia apenas em alegações genéricas, mas apresenta elementos que merecem avaliação aprofundada.
<h3>Azul diz que atrasos criam obstáculos artificiais</h3>
Em petição apresentada ao Cade na segunda-feira (9), a Azul sustentou que o recurso do IPSConsumo estaria criando barreiras artificiais para dificultar a implementação do acordo com a United.
A empresa declarou que os atrasos “representam um risco concreto de prejuízo, e não de benefício, aos consumidores”.
A companhia também afirmou que a operação é essencial para garantir sua competitividade no setor aéreo brasileiro.
“A operação é extremamente relevante para que a Azul permaneça uma concorrente agressiva e efetiva, sendo, portanto, claramente pró-competitiva em relação ao seu cenário contrafactual”, afirmou a empresa no documento enviado ao Cade.
<h3>Azul teme aumento de custos e riscos com credores</h3>
A companhia alertou ainda que eventuais adiamentos podem ampliar significativamente os custos mensais do processo de reorganização e gerar insegurança jurídica diante dos credores envolvidos na recuperação.
“Além de riscos jurídicos associados a possíveis questionamentos do plano do Chapter 11 por credores, a Azul tem incorrido em altos custos mensais para conclusão de seu processo de reestruturação. Tais custos poderão ser majorados por eventual atraso para além de fevereiro/2026”, acrescentou a companhia.
A Azul defendeu que, após concluir o Chapter 11, poderá retomar crescimento e fortalecer sua presença no mercado doméstico e internacional, aumentando a oferta de voos e a capacidade de competir com mais intensidade.
<h3>Captação de US$ 850 milhões é condição para saída do Chapter 11</h3>
O processo de Chapter 11 da Azul teve início em maio de 2025 e está atualmente em fase de implementação. O plano prevê como condição para saída definitiva do procedimento a captação mínima de US$ 850 milhões, por meio de uma oferta pública de ações.
Esse montante deve ser composto por:
<ul><li> US$ 750 milhões aportados por um grupo de credores</li><li> US$ 100 milhões investidos pela United Airlines</li></ul>
A Azul afirma que qualquer atraso pode comprometer a execução do cronograma e aumentar o risco de desgaste do processo de reorganização.
<h3>IPSConsumo questiona ausência de operação com a American Airlines</h3>
No recurso apresentado ao Cade, o IPSConsumo argumentou que a análise deveria ter incluído também a relação entre Azul e American Airlines. Segundo o instituto, haveria conexão estratégica entre as empresas norte-americanas no contexto do Chapter 11 e influência relevante no setor aéreo latino-americano.
O IPSConsumo também criticou o que chamou de “uso excessivo de tarjas de confidencialidade” e alegou omissão de informações relevantes que poderiam comprometer o contraditório no processo. O instituto ainda apontou participações cruzadas envolvendo United, American e o grupo Abra/Gol.
Apesar das críticas, o instituto declarou ao Cade que uma análise mais detalhada do caso não impediria o aporte financeiro da United.
<h3>Azul diz que acordo com American é separado e ainda não formalizado</h3>
Sobre o tema, a Azul afirmou ao Cade que a American Airlines discute um investimento minoritário independente e que esse movimento não envolve a United.
“Trata-se de iniciativa ainda sujeita a negociações entre as partes e que, uma vez formalizada, será oportunamente submetida à apreciação desse Cade”, disse a companhia.
<h3>Entenda a operação entre Azul e United</h3>
A operação em análise prevê o aumento da participação minoritária da United na Azul. Atualmente, a empresa norte-americana possui 2,02% do capital social da companhia brasileira, percentual que deve subir para aproximadamente 8%.
As empresas sustentam que a operação não altera direitos de controle ou governança da United sobre a Azul, nem modifica os termos da relação comercial entre as duas companhias. Também alegam que o negócio não cria sobreposição direta de rotas entre aeroportos do Brasil e dos Estados Unidos.
<h3>Azul pede manutenção da decisão já aprovada pela Superintendência-Geral</h3>
Na petição, a Azul afirmou que a prorrogação do processo não tem justificativa suficiente e pode colocar em risco o funcionamento da empresa.
A companhia declarou que “a prorrogação injustificada da análise” pode ameaçar sua própria continuidade operacional e defendeu que a decisão já tomada pela Superintendência-Geral do Cade deve ser mantida.
“Diante deste cenário, e na ausência de qualquer justificativa para a reabertura da fase instrutória ou para a prorrogação do prazo de análise, deve a decisão da d. SG/CADE ser mantida sem qualquer modificação”, concluiu.
Agora, o tribunal do Cade decidirá nesta quarta-feira (11) se admite o recurso do IPSConsumo. Caso a maioria dos conselheiros acompanhe o voto do relator, o processo poderá passar por uma análise mais aprofundada, adiando a decisão final e ampliando a incerteza sobre o cronograma da reestruturação da Azul.

Azul alerta Cade que atraso em análise pode ameaçar reestruturação financeira; ação despenca 38%

247 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deu um novo passo na análise do investimento da United Airlines na companhia aérea Azul. Nesta quarta-feira (28), o presidente do órgão, Gustavo Augusto Freitas de Lima, aprovou, em caráter preliminar, a entrada do Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo (IPSConsumo) como terceiro interessado no processo que examina a operação.
A informação foi divulgada originalmente pelo jornal Valor Econômico, que detalhou que, com a decisão, o recurso apresentado pelo IPSConsumo será distribuído, por sorteio, a um dos conselheiros do Tribunal do Cade ainda nesta quarta-feira (28), para avaliação mais aprofundada do caso.
O processo trata do aporte de US$ 100 milhões que a United Airlines pretende realizar na Azul, no contexto da reestruturação da companhia aérea brasileira vinculada ao processo de recuperação judicial nos Estados Unidos, conhecido como “Chapter 11”. A American Airlines também firmou acordo semelhante, prevendo um investimento do mesmo valor, mas, segundo fontes, a Azul decidiu aguardar a conclusão da análise do aporte da United antes de submeter o segundo investimento à autarquia.
No dia 30 de dezembro, a Superintendência-Geral (SG) do Cade emitiu parecer favorável ao aporte da United. No entanto, ao final daquele mesmo dia, o IPSConsumo protocolou manifestação crítica à operação e solicitou ingresso formal no processo como terceiro interessado. Pela regra do Tribunal, a decisão da SG transita em julgado após 15 dias caso não haja questionamentos de conselheiros ou de terceiros habilitados.
Em manifestação apresentada no dia 9 de janeiro, Gustavo Augusto Freitas de Lima solicitou que o IPSConsumo apresentasse documentos que comprovassem as alegações de potenciais danos à concorrência decorrentes da operação, estabelecendo prazo de até 15 dias para a entrega do material. Como o prazo para o trânsito em julgado da decisão da SG se encerraria na semana do dia 12, o presidente do Cade decidiu suspender os efeitos do parecer favorável até nova manifestação do instituto.
No recurso, o IPSConsumo argumenta que a participação minoritária da United Airlines no grupo de controle da Azul e, simultaneamente, na holding Abra, poderia permitir a troca de informações concorrencialmente sensíveis e facilitar condutas coordenadas entre empresas do setor aéreo. Segundo o instituto, essa estrutura societária criaria um circuito de concorrentes com potencial de atuação conjunta, envolvendo United, Azul, Gol, Copa, Avianca e, futuramente, a American Airlines.
O instituto também aponta que a operação prevê alterações no estatuto social da Azul, com a criação de um novo Comitê Estratégico. De acordo com o IPSConsumo, esse comitê conferiria poderes especiais à United Airlines para influenciar decisões operacionais da companhia brasileira, elevando a empresa norte-americana à condição de “parceira estratégica”.
Ao se manifestar sobre o ingresso do instituto no processo, Lima destacou que a decisão não envolve análise de mérito. Segundo ele, não cabe, neste momento processual, avaliar a veracidade das alegações ou os impactos concorrenciais da operação. O presidente do Cade enfatizou que a deliberação é preliminar e se limita à admissibilidade do terceiro interessado e ao encaminhamento do recurso a um conselheiro do Tribunal.
“Por esse motivo, ADMITO, em caráter preliminar, o ingresso do IPS Consumo como terceiro interessado, razão pela qual determino que o recurso seja submetido à livre distribuição para um dos Conselheiros deste Tribunal, por sorteio, com a devida urgência e brevidade que o caso exige”, afirmou Lima em sua decisão.
Ele acrescentou que caberá ao relator designado confirmar a admissão do IPSConsumo como terceiro interessado ou propor sua desabilitação, além de analisar os demais requisitos processuais para o conhecimento do recurso. Essas decisões, ressaltou, ainda deverão ser confirmadas ou não pelo Plenário do Tribunal em momento oportuno.
Em nota, a presidente do IPSConsumo, Juliana Pereira, afirmou que é necessário respeitar a atuação da autoridade brasileira de defesa da concorrência. “A operação entre United e Azul foi apresentada ao Cade como um investimento minoritário simples, o que dispensou uma análise complementar sobre o novo modelo societário e seus impactos na concorrência”, declarou.

Cade avalia recurso que questiona aporte da United na Azul

247 - A multa de R$ 128,7 milhões aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em razão do descumprimento de determinações no caso envolvendo a Usiminas, aguarda apenas um despacho final para ser efetivamente cobrada.&nbsp;
Fixada em outubro de 2025, a penalidade decorre da demora da CSN em reduzir sua participação acionária na concorrente, conforme exigência antitruste que determinava a venda das ações até julho de 2024, prazo cumprido apenas em agosto de 2025.&nbsp;
Embora o valor seja destinado à União, fontes do mercado avaliam, segundo o jornal <a href="https://www.otempo.com.br/economia/2026/1/26/csn-avalia-vender-braco-siderurgico-para-brasileiros-e-asiaticos">O Tempo</a>, que o pagamento representaria o reconhecimento da ilegalidade da presença da CSN no capital da Usiminas e cobram celeridade do Cade, que não informou previsão para a decisão final, enquanto a empresa também não se manifestou.

Leonardo Sobreira

Economia

Cade ainda não executa multa milionária contra a CSN no caso Usiminas

247 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem impor restrições, uma operação imobiliária estruturada no formato de sale and leaseback envolvendo o Hospital Israelita Albert Einstein, a empresa HBR 51 e o fundo imobiliário TRXF11. A decisão foi tomada após análise do órgão antitruste, que concluiu não haver impactos relevantes sobre a concorrência no mercado.
Segundo os autos, a operação foi considerada uma transação única e interligada. O Hospital Albert Einstein adquiriu inicialmente um conjunto de lajes corporativas pertencentes à HBR 51 e, na sequência, revendeu o imóvel ao fundo imobiliário TRXF11. Concluída essa etapa, o fundo firmou um contrato de locação de longo prazo com o próprio hospital, garantindo a continuidade do uso do espaço.
As informações constam em reportagem do Broadcast, do Grupo Estado, publicada na sexta-feira (23). De acordo com o material apresentado ao Cade, a compra inicial do imóvel pelo Einstein só ocorreu porque já estava prevista, desde o início, a revenda ao fundo imobiliário e a posterior locação do ativo ao hospital.
As partes envolvidas sustentaram, ainda, que a estrutura da operação não gera riscos concorrenciais, uma vez que não altera a dinâmica do mercado nem cria barreiras à entrada de novos agentes. O valor financeiro da transação não foi divulgado.
Após avaliar os argumentos e os documentos apresentados, o Cade entendeu que o negócio não compromete a livre concorrência e autorizou a operação sem a imposição de remédios ou condicionantes.

Cade libera operação imobiliária entre Hospital Albert Einstein e TRXF11

247 A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) autorizou, sem impor restrições, a entrada da Petrobras no capital de subsidiárias da Lightsource bp no Brasil. A decisão libera a aquisição de 49,99% de participação pela estatal e viabiliza a formação de uma joint venture voltada ao setor de energias renováveis onshore, com atuação inicial na geração de energia solar fotovoltaica.
A parceria terá gestão compartilhada entre Petrobras e Lightsource bp e marca um novo passo da estatal brasileira na ampliação de sua presença no segmento de fontes renováveis.
De acordo com os dados apresentados ao Cade, a joint venture atuará na geração de energia elétrica fotovoltaica a partir de uma planta localizada no município de Abaiara, no Estado do Ceará. Além do projeto já existente, o acordo também prevê a incorporação futura de outros empreendimentos solares atualmente em fase de desenvolvimento e que hoje pertencem integralmente à Lightsource bp.
As empresas informaram que a estrutura societária permitirá o desenvolvimento conjunto desses ativos, combinando a experiência da Lightsource bp no setor solar com a estratégia da Petrobras de diversificação de seu portfólio energético. A operação, ao ser aprovada sem restrições concorrenciais, indica o entendimento do Cade de que a parceria não traz riscos à concorrência no mercado brasileiro de geração de energia.
Com a decisão da autarquia, a Petrobras fica autorizada a concluir a aquisição da participação e a avançar na consolidação da joint venture, reforçando sua atuação em projetos de energia limpa em território nacional.

Petrobras coloca à venda 27 campos terrestres no Espírito Santo

Cade aprova parceria da Petrobras com empresa da Lightsource no Brasil

247 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve adotar uma atuação marcada pelo diálogo, mas sem abrir mão de instrumentos duros para enfrentar eventuais abusos cometidos por grandes empresas de tecnologia. Essa é a avaliação do presidente do órgão, Gustavo Augusto, ao comentar o papel da autoridade antitruste brasileira diante do poder crescente das big techs e do ambiente internacional cada vez mais tensionado.
Em entrevista concedida ao videocast C-Level Entrevista, da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/01/cade-tera-fala-mansa-e-porrete-na-mao-com-big-techs-americanas-diz-presidente.shtml">Folha de São Paulo</a>, Gustavo Augusto defendeu uma postura pragmática do Cade, resumida na expressão “fala mansa com porrete na mão”. Segundo ele, a estratégia busca privilegiar a negociação e a segurança jurídica, sem ignorar práticas anticompetitivas ou posições dominantes abusivas, mesmo diante do discurso agressivo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em defesa das empresas americanas do setor.
“O que a gente tem que impedir é o abuso”, afirmou Gustavo Augusto. “Não acho que a gente deva abrir uma guerra contra as big techs. Não faz nenhum sentido, porque elas têm suas vantagens, elas produzem inovação”, completou, destacando que a atuação do Cade não tem caráter protecionista, mas concorrencial.
Nos últimos anos, o órgão já analisou processos relevantes envolvendo gigantes como Apple e Google e pode intensificar essa atuação caso avance no Congresso um projeto de lei enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta amplia as atribuições do Cade e transforma a autarquia também em uma espécie de agência reguladora do mercado digital.
De acordo com o presidente do Cade, a principal mudança trazida pelo projeto é a possibilidade de criação de regras gerais, válidas para todo o setor, mesmo sem a existência de um caso concreto. “A vantagem desse modelo é que você ganha tempo e isonomia no mercado. [O mercado] sabe de antemão qual é a regra, e ela é aplicada a todos os concorrentes”, explicou. Ele ponderou, porém, que o excesso de regulação pode se tornar um entrave à inovação.
O texto do projeto prevê a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais, paralela à Superintendência-Geral do Cade. Para Gustavo Augusto, esse é um dos pontos mais sensíveis da proposta. “Se criou uma superintendência nova sem se dizer o tamanho dela, sem orçamento, sem nenhuma previsão de gasto de pessoal, nem mesmo o cargo do superintendente. Então, eu leio o projeto como um projeto autorizativo”, avaliou.
A proposta também define critérios para classificar empresas como de relevância sistêmica no mercado digital, combinando parâmetros quantitativos e qualitativos. Entre os números previstos estão faturamento global de R$ 50 bilhões ou faturamento nacional de R$ 5 bilhões. “Em teoria, você poderia ter uma empresa asiática com grande faturamento global e nenhum faturamento no Brasil que se enquadraria. Isso não faz nenhum sentido”, observou. Por isso, segundo ele, entram em cena critérios subjetivos, como número de usuários, importância do serviço para outros negócios e efeitos de rede.
Questionado sobre a pressão internacional e a postura do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, Gustavo Augusto foi enfático ao afirmar que isso não deve influenciar as decisões do Cade. “Não interessa de quem venha, se a empresa é americana, alemã, brasileira ou da África do Sul. Se abusou de uma posição econômica, tem que ser coibido”, disse.
Apesar de defender uma atuação firme, o presidente do Cade ressaltou que a negociação tem sido o caminho preferencial do órgão. Em 2025, segundo ele, foram firmados 77 acordos, um recorde histórico. Entre eles, destacou o acordo fechado com a Apple no Brasil. “Nós firmamos acordo com a Apple, o único no mundo”, afirmou, ao comparar a situação brasileira com disputas ainda em curso nos Estados Unidos, na Europa, no Japão e na Coreia do Sul.
Para Gustavo Augusto, acordos são mais eficazes do que decisões unilaterais impostas pelo Estado. “É muito difícil que um grupo pequeno de tecnocratas consiga entender toda a complexidade de um modelo de negócios de uma empresa do tamanho da Google ou da Apple”, avaliou. Ele frisou, contudo, que negociação não significa complacência. “Isso não quer dizer que a gente vai ficar sentando e pedindo favor para a empresa. É fala mansa com porrete na mão".
O presidente do Cade citou ainda exemplos de monitoramento pós-acordo, como no caso da Ambev. “O melhor fiscal é o concorrente direto”, disse, ao explicar que empresas rivais tendem a denunciar rapidamente descumprimentos de compromissos firmados.
No campo da inteligência artificial, Gustavo Augusto afirmou que a preocupação central do Cade não é a proteção da propriedade intelectual, mas o risco de exclusão de concorrentes. Ele reconheceu que os impactos da IA são distintos dos mecanismos tradicionais de busca. “Uma coisa é você procurar uma matéria e ter várias embaixo, com links. Outra coisa é a inteligência artificial compilar aquelas diversas matérias. Nesse caso, tem mais indícios de que teria uma infração econômica”, afirmou. Segundo ele, há um número reduzido de investigações sigilosas em curso sobre o tema.
A entrevista também abordou a aprovação, sem restrições, da operação envolvendo o Banco de Brasília (BRB) e o Banco Master. Gustavo Augusto explicou que o Cade se limitou à análise concorrencial. “O que o Cade analisa é se há uma concentração de mercado que vá gerar um monopólio ou oligopólio”, disse. “As concentrações eram muito pequenas”, afirmou, ao comparar os números das duas instituições com gigantes como Itaú, Bradesco e Banco do Brasil.
Ele ressaltou que, desde 2018, há um protocolo que define as competências do Cade e do Banco Central. “O Banco Central tem muito mais expertise que o Cade para analisar o sistema financeiro”, afirmou, rejeitando a ideia de que o órgão antitruste devesse ter aprofundado a análise de eventuais irregularidades financeiras no caso.
Por fim, Gustavo Augusto avaliou com naturalidade o questionamento judicial de decisões técnicas, inclusive no Supremo Tribunal Federal. Para ele, o essencial é que as autarquias atuem dentro de suas atribuições. “O Cade não deve entrar em discussões que não são do seu papel institucional”, concluiu.

Guilherme Levorato

Mídia

"É fala mansa com porrete na mão", diz presidente do Cade sobre conversas com big techs

247 - A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou, nesta segunda-feira (12), um inquérito administrativo contra empresas do grupo Meta, responsável pelo WhatsApp e pelo Facebook. A apuração busca esclarecer suspeitas de abuso de posição dominante no mercado de serviços digitais, relacionadas a mudanças recentes nos termos de uso do WhatsApp voltados a soluções de inteligência artificial.
De acordo com o órgão, a investigação se concentra nos novos termos do WhatsApp Business Solution, que passaram a disciplinar o acesso de provedores de ferramentas de IA à plataforma. A Meta foi procurada para comentar o caso, mas não apresentou resposta até a divulgação das informações.
Como medida preventiva, a Superintendência-Geral determinou a suspensão imediata da aplicação desses novos termos. A decisão vale até que o Cade conclua uma análise aprofundada sobre os possíveis impactos concorrenciais das alterações contratuais promovidas pela empresa. O foco é avaliar se as regras podem levar ao fechamento de mercado, à exclusão de concorrentes ou ao favorecimento indevido da Meta AI, ferramenta proprietária do grupo.
Em nota oficial, o Cade destacou o caráter cautelar da decisão. “O objetivo é preservar as atuais condições de concorrência e garantir a efetividade da investigação”, afirmou o órgão. A avaliação preliminar indica que a Meta AI poderia, na prática, se tornar a única opção de assistente de inteligência artificial disponível aos usuários dentro do WhatsApp.
O inquérito foi aberto a partir de representação apresentada por empresas do setor de tecnologia. Segundo essas companhias, a principal mudança introduzida pela Meta nos novos termos é o banimento do acesso de desenvolvedores de IA à plataforma. Pelas novas regras, novos provedores ficariam impedidos de operar no WhatsApp a partir de outubro de 2025, enquanto desenvolvedores que já oferecem serviços integrados teriam o acesso encerrado em 15 de janeiro.
Na avaliação das representantes, a medida compromete diretamente seus modelos de negócio, uma vez que o WhatsApp é considerado uma infraestrutura essencial para a oferta de serviços de inteligência artificial no Brasil e na América Latina. Elas argumentam que a decisão atinge concorrentes diretos da Meta AI, ao eliminar o acesso de empresas que disputam o mesmo mercado de assistentes virtuais para usuários finais.
As empresas sustentam ainda que a mudança é repentina, injustificada e de caráter excludente. Para elas, além do fechamento de mercado por parte de um agente dominante, há prática de autopreferência em favor do próprio ecossistema da Meta. “Logo, não há apenas fechamento de mercado pela Representada — um agente dominante — como também autopreferência (ou, em inglês, ‘self-preferencing’) a serviço de seu próprio grupo econômico”, afirma a representação apresentada ao Cade.
Ao término do inquérito, o Cade poderá optar pela abertura de um processo administrativo, etapa que pode resultar em condenação e aplicação de sanções à Meta, ou pelo arquivamento do caso, caso as infrações à ordem econômica não sejam confirmadas.

Cade abre investigação contra Meta e paralisa regras do WhatsApp sobre IA

247 - A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a aquisição da Tempo Comercializadora Varejista de Energia pelo Grupo Light. A decisão reforça a estratégia da companhia de ampliar sua atuação no mercado livre de energia elétrica e avançar em sua posição no segmento de comercialização.
O despacho favorável foi publicado na quinta-feira (8) no Diário Oficial da União (DOU). Com isso, a Light Energia, subsidiária da Light S.A., passará a deter a totalidade das ações da comercializadora, que integra o grupo Tempo Energia e tem sede em São Paulo.
A Tempo Comercializadora possui autorização da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para operar no mercado de comercialização de energia e atua com operações de trading no Ambiente de Contratação Livre (ACL), segmento que concentra consumidores de médio e grande porte que negociam diretamente seus contratos de fornecimento.
Em manifestação apresentada ao Cade, a Light Energia argumentou que a operação permitirá ganhos de eficiência operacional e aumento da competitividade no setor elétrico, ao integrar uma empresa já habilitada e ativa no mercado livre de energia. A companhia avalia que a aquisição fortalece sua estratégia de expansão e diversificação de negócios.
Já a Tempo Energia sustentou que a venda da subsidiária representa uma oportunidade relevante para a otimização de sua estrutura societária, possibilitando maior foco em outras atividades do grupo. O valor da transação não foi divulgado.
Apesar da autorização concedida pelo órgão antitruste, a conclusão da operação ainda depende do aval da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da própria CCEE, responsáveis por analisar os impactos regulatórios e assegurar o cumprimento das normas do setor elétrico.

Cade aprova compra de comercializadora de energia pela Light

247 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou um acordo que impõe mudanças significativas no modelo de negócios da Apple no Brasil, obrigando a empresa a permitir formas alternativas de pagamento e a abertura do sistema iOS para lojas concorrentes de aplicativos. A decisão foi tomada pelo tribunal do Cade na terça-feira (23) e está relacionada a uma investigação sobre possíveis práticas anticoncorrenciais no mercado de aplicativos para iPhones.
O acordo foi firmado no âmbito de um processo administrativo que apura condutas consideradas restritivas à concorrência no ecossistema digital do iOS, sistema operacional utilizado nos dispositivos da Apple. A apuração teve início em 2022, a partir de uma denúncia apresentada pela Ebazar.com.br e pelo Mercado Livre, que apontaram um possível abuso de posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos para dispositivos iOS.
Durante a investigação, o Cade identificou um conjunto de práticas que limitavam a concorrência na venda de conteúdos digitais dentro do ecossistema da empresa. Entre elas, estava a exigência de que desenvolvedores utilizassem exclusivamente o sistema de pagamento da própria Apple, conhecido como In-App Purchase (IAP), para transações envolvendo bens ou serviços digitais.
Outra conduta considerada restritiva foi a imposição de cláusulas de anti-direcionamento, que impediam os desenvolvedores de informar, dentro dos aplicativos, a existência de formas alternativas de pagamento fora da plataforma da Apple. Para o órgão antitruste, essas práticas reduziam as opções disponíveis aos consumidores e restringiam a liberdade de atuação dos desenvolvedores.
Ainda no final de 2024, a Superintendência-Geral do Cade adotou uma medida preventiva para assegurar maior liberdade de escolha de canais de distribuição de aplicativos e de sistemas de pagamento para compras realizadas dentro dos apps. No entanto, em junho de 2025, o processo chegou ao tribunal administrativo do órgão, quando o conselheiro-relator Victor Fernandes decidiu suspender essa medida e autorizar a abertura de negociações para um Termo de Compromisso de Cessão (TCC).
Com a homologação do TCC, a Apple se comprometeu a desvincular seu serviço de processamento de pagamentos da distribuição de aplicativos. Na prática, os desenvolvedores poderão oferecer meios alternativos de pagamento para compras dentro dos aplicativos e promover ofertas externas, que deverão ser apresentadas lado a lado com a solução de pagamento da própria Apple.
O acordo também obriga a empresa a permitir a criação e o funcionamento de canais alternativos para distribuição de aplicativos, incluindo lojas independentes no sistema iOS. Além disso, foram estabelecidos critérios para a estrutura das taxas cobradas pela Apple, alinhados aos novos compromissos assumidos, com o objetivo de garantir que os efeitos pró-competitivos das mudanças sejam percebidos por desenvolvedores e usuários.
Para o conselheiro Victor Fernandes, relator do caso, a proposta brasileira se insere em um cenário internacional de iniciativas voltadas à abertura do ecossistema móvel da Apple e busca gerar efeitos concretos e positivos sobre a dinâmica competitiva dos mercados envolvidos.
Pelo acordo, a Apple terá até 105 dias para implementar todas as mudanças previstas. O Termo de Compromisso de Cessão terá validade de três anos a partir do momento em que os novos termos passarem a ser obrigatórios para os desenvolvedores. O documento prevê ainda a possibilidade de revisão das medidas, caso seja constatado que os objetivos do acordo não estejam sendo plenamente alcançados.
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, a empresa poderá ser multada em até R$ 150 milhões, além de ter a investigação administrativa retomada pelo Cade.

Cade firma acordo e obriga Apple a abrir pagamentos e apps no Brasil

247 - A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) autorizou, sem a imposição de restrições, que o BTG Pactual assuma o projeto eólico Anemus Wind, pertencente à 2W Ecobank, por meio da execução de garantias. A decisão foi oficializada com a publicação no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15).
O projeto Anemus Wind é detido pela empresa de mesmo nome e por suas subsidiárias Anemus Wind 1, Anemus Wind 2 e Anemus Wind 3. Essas companhias são controladas indiretamente pela 2W Ecobank, que integra o Grupo 2W Energia e está em processo de recuperação judicial. Os valores financeiros envolvidos na operação não foram divulgados.
Localizado no Rio Grande do Norte, o parque eólico já está em operação e possui capacidade instalada estimada em 138,6 megawatts. A Anemus Wind é a responsável direta pela gestão do empreendimento, que figura entre os principais ativos do grupo no setor de energia renovável.
A operação ocorre em meio às iniciativas adotadas pela 2W Ecobank para reorganizar sua estrutura financeira e lidar com um elevado nível de endividamento. Como parte dessa estratégia, a companhia já realizou a transferência do parque eólico Kairós I, com capacidade de 120 megawatts, para a gestora norte-americana Darby.
No caso do Anemus Wind, o ativo passou a ser utilizado como objeto de caução em negociações envolvendo o BTG Pactual e o grupo japonês Sumitomo, o que resultou na autorização concedida pelo Cade para a execução da garantia e a consequente assunção do projeto pelo banco.

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