<p><b>247 - </b>A Justiça da Itália decidiu adiar mais uma vez a análise do pedido de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli, condenada no Brasil e atualmente presa em Roma. A solicitação de adiamento foi apresentada pela defesa, e a Corte de Apelação fixou o dia 20 de janeiro como nova data para a decisão. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/mundo/noticia/2025/12/18/justica-da-italia-adia-novamente-decisao-sobre-extradicao-de-carla-zambelli.ghtml">G1</a>, os magistrados italianos optaram por manter Zambelli detida durante o andamento do processo, ao entenderem que há risco de fuga enquanto a extradição segue em análise.</p>
<h2>Condenação no Brasil e fuga para a Europa</h2>
<p>Carla Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão por invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após a decisão, ela deixou o Brasil em maio, passou pelos Estados Unidos e seguiu para a Itália, país do qual possui cidadania. Por esse motivo, passou a ser considerada foragida da Justiça brasileira.</p>
<p>Depois de ser presa em território italiano, a ex-deputada declarou que deseja ser julgada no país europeu e negou qualquer envolvimento na invasão dos sistemas do CNJ. A Justiça italiana, no entanto, decidiu mantê-la presa durante o julgamento por avaliar que existem elementos concretos que indicam possibilidade de evasão.</p>
<h2>Documentos enviados pelo STF</h2>
<p>Na audiência desta quinta-feira (18), os juízes analisariam os argumentos da defesa e os documentos encaminhados pelo ministro do STF Alexandre de Moraes à Justiça italiana. O material detalha as condições de detenção no Brasil caso a extradição seja autorizada.</p>
<p>Segundo a documentação, Zambelli ficaria custodiada na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia. O relatório informa que a unidade não registra histórico de rebeliões, oferece cursos técnicos às detentas, garante atendimento médico e atende aos padrões de salubridade e segurança. A escolha do local teria seguido determinação da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, onde a condenada mantinha domicílio.</p>
<h2>Argumentos da defesa e impasse judicial</h2>
<p>Durante a primeira audiência, realizada em 4 de dezembro, a defesa apresentou diversos argumentos contrários à extradição, incluindo críticas às condições do sistema prisional brasileiro. Diante disso, a Corte italiana decidiu suspender temporariamente o julgamento para aguardar esclarecimentos formais do Brasil.</p>
<p>Os advogados sustentam que Zambelli seria alvo de perseguição política e judicial. Para reforçar essa tese, apresentaram um parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara contrário à cassação do mandato da então deputada. Posteriormente, o plenário da Câmara decidiu manter o mandato, mas a Primeira Turma do STF derrubou a decisão, considerando-a inconstitucional.</p>
<p>No último domingo (14), Carla Zambelli renunciou ao cargo de deputada federal. A renúncia, porém, não altera a análise da Justiça italiana, que avalia exclusivamente os fatos pelos quais ela foi condenada no Brasil e se esses crimes também existem na legislação italiana, conforme o princípio da dupla imputação.</p>
<h2>Crimes equivalentes e outros processos</h2>
<p>Zambelli foi condenada em maio pelo STF por invasão de sistemas e adulteração de documentos do CNJ. Segundo a Procuradoria-Geral da República, ela teria planejado e coordenado, com o auxílio do hacker Walter Delgatti, ataques ao sistema do Conselho no início de 2023. A denúncia aponta a tentativa de inserir alvarás de soltura falsos e um mandado de prisão forjado contra o ministro Alexandre de Moraes. A ex-deputada nega as acusações.</p>
<p>Delgatti, que confessou a invasão, foi condenado a oito anos e três meses de prisão e afirma ter agido a mando de Zambelli. Na Itália, crimes de acesso não autorizado a sistemas informáticos e fraude digital também são previstos em lei, com penas que podem chegar a oito anos.</p>
<p>Em agosto, Zambelli recebeu uma segunda condenação no Brasil, de cinco anos e três meses de prisão, por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. O caso se refere à perseguição armada a um apoiador do presidente Lula, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, em São Paulo. Esses crimes também têm previsão no Código Penal italiano.</p>
<h2>Prisão, saúde e próximos passos</h2>
<p>A ex-deputada foi presa em 29 de julho, em cumprimento a um mandado de captura internacional solicitado pela Polícia Federal brasileira. Ela foi localizada em um apartamento em Roma e levada para a penitenciária feminina de Rebibbia. A Corte rejeitou pedidos de liberdade ou prisão domiciliar, citando "fortes indícios" de risco de fuga e ressaltando que Zambelli entrou na Itália um dia após a condenação definitiva no Brasil.</p>
<p>A defesa também alegou problemas de saúde incompatíveis com o regime fechado. No entanto, perícia médica determinada pela Justiça italiana concluiu que as enfermidades são compatíveis com a prisão e que os tratamentos necessários podem ser realizados no próprio sistema carcerário. O laudo também afirma que um eventual traslado ao Brasil não representaria risco grave, desde que observadas as orientações médicas.</p>
<p>Em outubro, o Ministério Público italiano se manifestou favoravelmente à extradição. Caso a Corte de Apelação negue o pedido, Zambelli poderá deixar a prisão. Se a extradição for autorizada, ela não poderá sair da Itália até o fim do processo, que ainda poderá ser analisado pela Corte de Cassação. Após essa etapa, caberá ao ministro da Justiça italiano, Carlo Nordio, autorizar ou negar a extradição ao Brasil.</p>

Paulo Emilio

Brasília - 24/09/2025 - Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara para ouvir a deputada federal Carla Zambelli

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Brasil

Justiça italiana adia decisão sobre processo de extradição de Carla Zambelli

<p><b>247 - </b>A Corte de Apelação de Roma analisa nesta quinta-feira (18) o pedido de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli, que deixou o cargo no último sábado (13) depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a perda de seu mandato. Nos bastidores, a avaliação é de que a Justiça italiana tende a autorizar a entrega da ex-parlamentar ao Brasil, diante do conjunto de elementos apresentados no processo, informa Malu Gaspar, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2025/12/o-consenso-entre-aliados-de-zambelli-e-o-governo-brasileiro-sobre-o-julgamento-da-extradicao.ghtml">O Globo</a>.</p>
<p>Há convergência de expectativas tanto entre integrantes do governo brasileiro quanto entre aliados de Zambelli sobre o desfecho do julgamento. Um interlocutor próximo à ex-deputada afirmou que a audiência não deve ser favorável. “Vai ser um fuzilamento. Não vai ser uma boa audiência”, disse.</p>
<p>Do lado do governo brasileiro, fontes que acompanham o caso indicam que a Justiça italiana não demonstra disposição para sustentar a defesa da ex-parlamentar. Para um integrante do Executivo, os magistrados não parecem “interessados em defender uma criminosa que disse ser intocável na Itália”.</p>
<p>Para responder a questionamentos levantados pelo relator do caso, o governo brasileiro encaminhou às autoridades italianas informações detalhadas sobre o sistema prisional do país e sobre o local onde Zambelli ficaria detida caso a extradição seja confirmada. O objetivo foi demonstrar que não há risco à integridade física da ex-deputada no cumprimento da pena.</p>
<p>Segundo a documentação enviada, Zambelli deverá cumprir eventual prisão na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia. O material destaca que internas dos regimes fechado, semiaberto e presas provisórias são mantidas em “blocos distintos, assegurando a não convivência entre internas de regimes diversos”.</p>
<p>O relatório da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal também enfatiza o histórico da unidade. “Registra-se que nunca houve rebelião na PFDF. No sistema prisional destinado ao público masculino, o último episódio de rebelião data de 2001 — o que evidencia a capacidade de controle e atuação técnica da Polícia Penal do Distrito Federal”, afirma o documento. Ainda segundo o texto, a Colmeia “adota rotinas institucionais de monitoramento e prevenção de violação de direitos, com inspeções periódicas dos órgãos de controle e mecanismos internos de supervisão”.</p>
<p>Independentemente do resultado desta quinta-feira, a legislação italiana prevê a possibilidade de recurso à Corte de Cassação, última instância do país.</p>
<p>Zambelli deixou o Brasil em junho, após comunicar sua saída do país numa tentativa de evitar o cumprimento da pena de dez anos de prisão imposta por unanimidade pela Primeira Turma do STF. A condenação se refere ao envolvimento da ex-parlamentar na invasão hacker dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).</p>
<p>O pedido de extradição conta com parecer favorável do Ministério Público italiano, que concluiu estarem preenchidos todos os requisitos legais. Para o MP, não houve perseguição política nem cerceamento do direito de defesa no processo que levou à condenação no Brasil.</p>
<p>No entendimento do procurador Erminio Carmelo Amelio, Zambelli “de forma livre, consciente e voluntária, ordenou a invasão dos sistemas do CNJ por meio do planejamento, contratação e gestão operacional de uma pessoa, o hacker Walter Delgatti Neto, que possuía as habilidades técnicas e os meios necessários para executar o plano, com a intenção de alterar informações”.</p>
<p>O parecer também minimiza o vínculo da ex-deputada com a Itália. Segundo o procurador, Zambelli é “apenas formalmente cidadã italiana”. “Ela não reside na Itália, não está integrada ao tecido social, não tem seu centro de interesses de qualquer espécie na Itália (muito pelo contrário: ela é deputada federal no Brasil)”, afirma o documento.</p>
<p>A trajetória de fuga teve início em 24 de maio, quando Zambelli deixou o Brasil pela fronteira com a Argentina, em Foz do Iguaçu (PR), região sem controle migratório. De Buenos Aires, seguiu para a Flórida, nos Estados Unidos, em voo comercial. Em entrevista concedida no país ao canal do influenciador de direita Paulo Figueiredo, afirmou que pretendia ir para a Itália e disse que faria no exterior uma campanha semelhante à de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) contra o ministro Alexandre de Moraes, o que não se concretizou.</p>
<p>Posteriormente, a ex-deputada viajou para Roma, onde declarou se considerar “intocável” por possuir cidadania italiana. A avaliação não se confirmou, e Zambelli acabou presa em 29 de julho.</p>
<p>O caso é acompanhado de perto pelo governo brasileiro. A administração federal decretou sigilo de cinco anos sobre os documentos enviados pela Advocacia-Geral da União às autoridades italianas e à embaixada do Brasil em Roma.&nbsp;</p>

Guilherme Levorato

Justiça da Itália julga extradição de Zambelli nesta quinta

<p><b>247 - </b>A Corte de Apelação de Roma analisa nesta quinta-feira (18) o pedido de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli ao Brasil. A decisão pode ser divulgada ainda hoje ou no dia seguinte, mas existe a possibilidade de adiamento caso a defesa apresente novos elementos ao processo, o que levaria à marcação de uma nova audiência. Em entrevista à <a href="https://www.rfi.fr/br/europa/20251217-roma-julga-extradi%C3%A7%C3%A3o-de-zambelli-defesa-pode-atrasar-decis%C3%A3o">RFI</a>, o advogado italiano da ex-parlamentar Pieremilio Sammarco afirmou que &nbsp;“não se exclui que novos elementos sejam apresentados”, o que pode prolongar a análise por parte dos magistrados italianos.</p>
<h2>Julgamento em Roma pode ter novo adiamento</h2>
<p>Durante a audiência, os juízes devem ouvir os argumentos da defesa e examinar os documentos enviados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em resposta a questionamentos da Justiça italiana. O material detalha as condições em que Zambelli cumpriria pena no Brasil, caso a extradição seja autorizada.</p>
<h2>Documentos do STF e análise do sistema prisional</h2>
<p>A documentação informa que a ex-deputada seria encaminhada à Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia, e apresenta dados sobre segurança, atendimento médico e atividades oferecidas às detentas. O envio desses esclarecimentos ocorreu após a primeira audiência, realizada em 4 de dezembro, quando a defesa questionou as condições do sistema prisional brasileiro.</p>
<p>No documento, Moraes afirma que a unidade respeita padrões de salubridade, assistência e segurança, além de não registrar histórico de rebeliões. Também é destacado que a escolha da penitenciária segue determinação da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, local de domicílio da condenada.</p>
<h2>Defesa insiste em tese de perseguição política</h2>
<p>Os advogados de Zambelli sustentam que ela seria alvo de perseguição política e judicial no Brasil. Para reforçar esse argumento, na audiência anterior foi apresentado um parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, contrário à cassação do mandato da parlamentar. No entanto, o cenário político se alterou após o plenário da Câmara dos Deputados decidir manter o mandato, decisão posteriormente derrubada pela Primeira Turma do STF, que considerou a medida inconstitucional.</p>
<p>A renúncia de Zambelli ao mandato, anunciada no domingo (14), não interfere na análise da Justiça italiana. O foco do tribunal é a chamada dupla imputação, regra que exige que o crime pelo qual houve condenação no país de origem também seja tipificado na legislação italiana.</p>
<h2>Condenações no Brasil e crimes equivalentes na Itália</h2>
<p>Em maio, o STF condenou Carla Zambelli a 10 anos de prisão por invasão de sistemas e adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo a Procuradoria-Geral da República, ela teria planejado e coordenado, com o hacker Walter Delgatti, a invasão aos sistemas do CNJ no início de 2023. Zambelli nega as acusações. Delgatti, que confessou o ataque, foi condenado a oito anos e três meses de prisão e afirma ter agido a mando da ex-deputada.</p>
<p>Esses crimes também são previstos no Código Penal italiano, que pune o acesso não autorizado a sistemas informáticos e a fraude eletrônica, com penas que podem chegar a oito anos de prisão.</p>
<p>Em agosto, Zambelli recebeu uma segunda condenação no Brasil, a cinco anos e três meses de prisão, por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. O caso se refere à perseguição armada a um apoiador do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na véspera do segundo turno das eleições de 2022, em São Paulo. Essas condutas também são consideradas crimes na Itália.</p>
<h2>Prisão, saúde e risco de fuga</h2>
<p>A ex-deputada deixou o Brasil em junho e foi presa em 29 de julho, em Roma, após cumprimento de mandado de captura internacional solicitado pela Polícia Federal. Desde então, está detida na penitenciária feminina de Rebibbia. Um pedido para que aguardasse o julgamento em liberdade ou em prisão domiciliar foi negado pela Corte, que apontou fortes indícios de risco de fuga.</p>
<p>A defesa também alegou problemas de saúde, mas a perícia médica determinada pela Justiça italiana concluiu que as condições são compatíveis com o regime fechado e que os tratamentos podem ser realizados no sistema prisional. O laudo aponta ainda que eventual traslado ao Brasil não representa risco grave, desde que seguidas as orientações médicas.</p>
<p>Em outubro, o Ministério Público italiano se manifestou favoravelmente à extradição. Caso a Corte de Apelação autorize o pedido, a decisão ainda poderá ser contestada na Corte de Cassação. Após essa etapa, a palavra final caberá ao ministro da Justiça da Itália, Carlo Nordio, responsável por autorizar ou negar a extradição de Carla Zambelli ao Brasil.</p>

Mundo

Itália julga extradição de Carla Zambelli

<p><b>247 - </b>A Justiça da Espanha decidiu rejeitar, de forma definitiva, o pedido apresentado pelo Brasil para a extradição do blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio. A decisão , segundo a coluna do jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/espanha-nega-ultimo-recurso-do-brasil-para-extraditar-eustaquio">Paulo Cappelli</a>, do Metrópoles, foi tomada pela Terceira Seção da Audiência Nacional, tribunal sediado em Madri responsável por processos de grande repercussão, encerrando qualquer possibilidade de novo recurso por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).</p>
<h2>Decisão definitiva da Audiência Nacional</h2>
<p>Os magistrados espanhóis entenderam que o pedido não atende ao requisito da chamada dupla incriminação, previsto no tratado de extradição firmado entre Brasil e Espanha. Segundo esse princípio, a extradição pode ser recusada quando os crimes atribuídos ao acusado não estão previstos na legislação penal do país solicitado.</p>
<p>Oswaldo Eustáquio é considerado foragido pela Justiça brasileira e responde a acusações relacionadas à incitação e participação em atos classificados como antidemocráticos em 2021 e 2022, além da promoção de ataques em redes sociais contra ministros do STF e agentes federais envolvidos nas investigações.</p>
<h2>Argumentos jurídicos e tratado bilateral</h2>
<p>Na decisão, a Audiência Nacional destacou que tanto o Ministério Público espanhol quanto a defesa se posicionaram contra a extradição. “O Ministério Público e a defesa do acusado opõem-se à extradição, alegando a falta de cumprimento do requisito da dupla incriminação previsto no artigo II.1 do Tratado. Ambas as partes sustentam que os atos pelos quais se solicita a extradição não são puníveis pelo nosso sistema jurídico e estão protegidos pelo direito fundamental à liberdade de expressão”, afirma o texto.</p>
<p>O pedido brasileiro já havia sido negado anteriormente pela Justiça comum da Espanha, em decisões tomadas nos meses de abril e maio. Com o novo entendimento da Terceira Seção, não restam mais instrumentos legais para contestação por parte do STF no país europeu.</p>
<h2>Avaliação de crimes políticos e liberdade de expressão</h2>
<p>Os juízes também classificaram as acusações como relacionadas a crimes de natureza política, categoria que não é prevista pela legislação espanhola para fins de extradição. “Estamos lidando com crimes que, embora não sejam legalmente definidos como políticos (já que nosso sistema jurídico não possui um delito específico designado como tal), estão relacionados a crimes políticos”, registra a decisão.</p>
<p>Outro ponto central foi o contexto político em que os fatos ocorreram e a situação pessoal do acusado. “Além disso, o contexto de contestação política em que essas ações, classificadas como delitos menos graves no Código Penal espanhol, ocorreram; os processos criminais instaurados no Brasil contra o acusado por crimes semelhantes; sua condição de jornalista; e as três prisões que sofreu, bem como os maus-tratos a que este alega ter sido submetido, constituem, para este tribunal, razões suficientemente fundamentadas para crer que, caso a extradição seja concedida, haverá alto risco de agravamento da situação do acusado nos processos criminais no Brasil em razão de suas opiniões políticas e de sua adesão a determinada ideologia dessa natureza”, concluiu a Corte.</p>

Geral

Espanha nega recurso final do Brasil por extradição do bolsonarista Oswaldo Eustáquio

<p><b>André Richter, repórter da Agência Brasil - </b>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta terça-feira (16) ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o pedido de extradição do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) dos Estados Unidos.</p>
<p>O documento representa a formalização do pedido. Ontem, o ministro determinou que a secretaria judiciária do STF enviasse ao Ministério da Justiça os documentos necessários para iniciar o procedimento.</p>
<p>O pedido é assinado pela juíza Flávia Martins de Carvalho, magistrada auxiliar do ministro, e contém o resumo da condenação de Ramagem no STF e outros detalhes processuais.</p>
<p>“O réu condenado Alexandre Rodrigues Ramagem se evadiu do distrito de culpa, havendo informações no sentido de que ele se encontra nos Estados Unidos da América”, diz trecho do documento.</p>
<p>Atual deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro, Ramagem foi condenado na ação penal da trama golpista a 16 anos de prisão e recorre em liberdade.</p>
<p>Em setembro, Ramagem fugiu do país para evitar o cumprimento da pena e está morando em Miami.</p>
<p>Durante a investigação sobre a trama golpista, ele foi proibido por Alexandre de Moraes de sair do país e deveria ter entregue todos os passaportes nacionais e estrangeiros. Segundo a PF, ele fugiu pela fronteira com a Guiana e embarcou para os Estados Unidos com passaporte diplomático.&nbsp;</p>
<p>Após a descoberta da fuga, a Câmara dos Deputados informou que a Casa não foi comunicada sobre o afastamento do parlamentar do território nacional nem autorizou nenhuma missão oficial de Ramagem no exterior.</p>
<h2>Cassação</h2>
<p>Em função da condenação, o STF determinou que a Câmara deverá declarar a perda do mandato de Ramagem. Até o momento, a decisão ainda não foi cumprida pela Mesa Diretora.</p>

Moraes envia ao MJ formalização da extradição de Ramagem

<p><b>247 - </b>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na tarde desta segunda-feira (15) o início formal do procedimento de extradição do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), atualmente residente nos Estados Unidos. A decisão estabelece que a Secretaria do Supremo providencie o envio da documentação necessária ao Ministério da Justiça, responsável por dar seguimento ao pedido no âmbito internacional. As informações são do <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/12/15/moraes-pede-extradicao-de-ramagem-nos-eua.htm">UOL</a>.&nbsp;</p>
<p>O parlamentar foi condenado a cumprir pena de 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão, em regime inicial fechado, no âmbito do processo da trama golpista. O processo criminal contra Ramagem já transitou em julgado no STF, não cabendo mais recursos.</p>
<h2>Decisão do STF abre procedimento formal</h2>
<p>No despacho, Alexandre de Moraes afirma que estão preenchidos os requisitos legais para o início da extradição e que o parlamentar “se evadiu do distrito de culpa”, ao deixar o país após a conclusão definitiva do julgamento no Supremo. A confirmação de que Alexandre Ramagem vive em território estadunidense foi considerada elemento central para a adoção da medida.</p>
<h2>Condenação definitiva</h2>
<p>Como o parlamentar já foi condenado de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, o ministro avaliou que a situação jurídica permite a adoção dos mecanismos previstos na legislação brasileira e nos acordos internacionais firmados pelo país.</p>
<h2>Cassação de mandato</h2>
<p>Na quarta-feira (10), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), notificou Alexandre Ramagem por meio de edital para que se manifeste no processo de cassação. O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou nesta segunda-feira (15) que Ramagem pode optar por renunciar ao mandato desde que consiga asilo nos EUA.&nbsp;</p>

Moraes aciona Ministério da Justiça para pedir extradição de Ramagem

<p><b>247 - </b>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu a unidade prisional que deverá receber a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) caso a extradição da Itália para o Brasil seja autorizada. A indicação faz parte da fase final do processo que trata do retorno da parlamentar ao país para o cumprimento da pena imposta pela Justiça brasileira. Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/moraes-indica-presidio-onde-zambelli-ficara-no-brasil-veja-fotos">Metrópoles</a>, a sinalização consta em um documento e encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança no âmbito do pedido de extradição.</p>
<h2>Indicação integra processo de extradição</h2>
<p>Considerando que Carla Zambelli tem domicílio em Brasília, Alexandre de Moraes apontou a Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF), conhecida como Colmeia, como a unidade prisional adequada para o cumprimento da pena. A deputada foi condenada a 10 anos de prisão pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas deixou o país após a sentença.</p>
<p>No despacho, o ministro determinou que a Secretaria Judiciária do STF remetesse ao Ministério da Justiça toda a documentação necessária para formalizar o pedido de extradição junto às autoridades italianas.</p>
<h2>Esclarecimentos solicitados pelo Ministério da Justiça</h2>
<p>Durante a análise do caso, o Ministério da Justiça solicitou informações adicionais sobre o presídio indicado, incluindo dados sobre segurança, risco de agressões e condições gerais de custódia. Em resposta, a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal encaminhou esclarecimentos detalhados sobre a estrutura e o funcionamento da Colmeia.</p>
<p>Segundo o órgão, no Distrito Federal, mulheres privadas de liberdade cumprem pena exclusivamente na Penitenciária Feminina do DF. A unidade recebe internas em regime fechado, semiaberto e presas provisórias, com separação por blocos distintos, o que impede a convivência entre presas de regimes diferentes.</p>
<h2>Estrutura e segurança da Penitenciária Feminina do DF</h2>
<p>A Vara informou que a unidade opera em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal e demais normas vigentes, sendo submetida a acompanhamento contínuo de órgãos de controle, como o Ministério Público, a Defensoria Pública e entidades de direitos humanos.</p>
<p>O relatório também detalha que os policiais penais do Distrito Federal são servidores concursados, submetidos a investigação social, avaliação de vida pregressa e curso de formação com foco em técnicas de segurança e gestão prisional. A alocação das internas segue critérios técnicos, levando em conta vulnerabilidades, riscos e necessidades assistenciais, com o objetivo de preservar a integridade física e moral das custodiadas.</p>
<p>Além disso, a Vara destacou que a organização da unidade em blocos independentes reforça a separação de perfis e a proteção individualizada. O documento apresenta ainda imagens institucionais que mostram corredores, áreas internas e salas de aula destinadas a atividades educacionais.</p>
<h2>Perda de mandato confirmada pelo STF</h2>
<p>Paralelamente ao processo de extradição, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou, de forma unânime, a perda do mandato de Carla Zambelli. Os ministros mantiveram a decisão pela cassação imediata do cargo e derrubaram a votação da Câmara dos Deputados que havia deliberado pela manutenção do mandato da parlamentar.</p>

Brasília

Moraes indica presídio onde Zambelli pode cumprir pena no Brasil

<p><b>247</b> - A audiência que decidirá a extradição da deputada federal licenciada Carla Zambelli foi novamente adiada pela Justiça italiana nesta quinta-feira (4). A informação foi confirmada pelo <a href="https://g1.globo.com/mundo/noticia/2025/12/04/audiencia-carla-zambelli-extradicao-italia-adiada-novamente.ghtml"><i>g1</i></a>.</p>
<p>O processo tramita na Corte de Apelações da capital italiana, responsável por julgar se Zambelli, condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), deverá retornar ao Brasil. A nova data para análise do pedido ficou marcada para 18 de dezembro.</p>
<p>Zambelli está detida em Roma desde julho. A sessão prevista para esta quinta seria a primeira audiência específica do processo de extradição. Antes disso, a deputada participou de outras etapas na Justiça italiana, mas todas relacionadas ao pedido de sua defesa para que pudesse aguardar em liberdade até a decisão final — solicitação rejeitada pelas autoridades locais.</p>
<p>Os magistrados italianos decidiram mantê-la presa durante todo o julgamento ao considerarem existir “alto risco de fuga”, segundo registrado nos autos do processo. O entendimento reforçou o posicionamento de que a parlamentar deveria permanecer sob custódia enquanto ocorre a análise da extradição.</p>
<p>A deputada, que possui cidadania italiana, deixou o Brasil em maio. Antes de se estabelecer em Roma, passou pelos Estados Unidos. Após ser presa, afirmou que deseja ser julgada na Itália e insiste que vai comprovar não ter envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Eu quero ser julgada pela Justiça italiana e vou provar que não tenho envolvimento na invasão do sistema do CNJ”, declarou na ocasião.</p>

Otávio Rosso

Audiência para definir extradição de Carla Zambelli é adiada novamente

<p><b>247 - </b>A Justiça da Argentina autorizou a extradição de cinco brasileiros condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi tomada pelo juiz Daniel Eduardo Rafecas, do Tribunal Criminal nº 3 de Buenos Aires.</p>
<p>De acordo com o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/agu-pede-que-gilmar-mendes-reconsidere-decisao-que-restringe-a-pgr-pedidos-de-impeachment-contra-ministros-do-stf.ghtml">G1</a>, o julgamento foi aberto após solicitação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, responsável pelas ações penais relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes. Os brasileiros, que fugiram para a Argentina logo após as ordens de prisão, ainda podem recorrer da decisão do magistrado.</p>
<h2>Foragidos buscavam evitar prisões decretadas pelo STF</h2>
<p>As investigações conduzidas pela Polícia Federal identificaram que dezenas de condenados cruzaram a fronteira e pediram refúgio ao governo argentino como estratégia para escapar das ordens judiciais emitidas pelo STF. Os cinco julgados por Rafecas - Rodrigo de Freitas Moro Ramalho; Joelton Gusmão de Oliveira; Joel Borges Correia; &nbsp;Wellington Luiz Firmino; e Ana Paula de Souza - fazem parte do grupo de 61 brasileiros que deixaram o país após os episódios de 8 de janeiro.&nbsp;</p>
<p>A entrada no território argentino e a solicitação de refúgio geraram uma série de trâmites legais, culminando no processo de extradição analisado pelo Tribunal Criminal nº 3 de Buenos Aires.</p>
<h2>Governo argentino disse que não haveria “pactos de impunidade”</h2>
<p>No ano passado, Rafecas concedeu entrevista à GloboNews afirmando que todos os foragidos detidos na Argentina passariam por julgamentos formais antes de qualquer decisão de extradição. Em 2024, o porta-voz do governo argentino, Manuel Adorni, reforçou a posição oficial do país, afirmando que não existiam “pactos de impunidade” e que Buenos Aires respeitaria “cada decisão judicial”.</p>
<p>Apesar da proximidade política entre o presidente argentino Javier Milei e Jair Bolsonaro (PL), também investigado no inquérito dos atos golpistas, o governo manteve o discurso de que cumpriria integralmente os trâmites legais e decisões judiciais.</p>
<h2>Pedido de extradição já havia sido feito pelo STF</h2>
<p>O ministro Alexandre de Moraes havia solicitado a extradição dos foragidos no ano anterior, no âmbito das ações penais relativas ao ataque aos Três Poderes. A decisão de Rafecas alinha-se à cooperação jurídica internacional mantida entre Brasil e Argentina.</p>
<p>Mesmo com a sentença autorizando a entrega dos condenados, a defesa dos brasileiros ainda pode apresentar recursos dentro dos prazos previstos pela legislação argentina, o que pode prolongar o processo até o retorno definitivo dos acusados ao Brasil.</p>

América Latina

Argentina decide extraditar brasileiros condenados pelos atos golpistas de 8/1

<p><b>247 –</b> O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por participação na trama golpista de 8 de janeiro e atualmente foragido nos Estados Unidos, publicou um vídeo neste domingo (30) desafiando o ministro Alexandre de Moraes a formalizar um pedido de extradição. As informações foram divulgadas originalmente pelo portal RT Brasil.</p>
<p>Ramagem fugiu para território norte-americano em setembro, antes da conclusão do julgamento, e passou a ser considerado fugitivo pela Justiça brasileira. No vídeo, divulgado nas redes sociais, ele afirma que uma eventual extradição levaria a Justiça dos EUA a examinar os processos que o condenaram no Brasil.</p>
<p>“Se o senhor Alexandre de Moraes quiser trazer algum pedido para a minha extradição, ele vai ter que remeter para análise de um juiz federal americano toda a ação do golpe que me envolve e o presidente Bolsonaro. Então, eu peço, traga para análise dos norte-americanos essa ação do golpe”, declarou.</p>
<p>O parlamentar também afirmou que, na visão dele, haveria por parte dos Estados Unidos “uma resposta enfática do que é uma juristocracia, uma ditadura, uma arbitrariedade que assola o Brasil agora”.</p>
<h2>Condenação, perda de mandato e mandado de prisão</h2>
<p>Em 25 de novembro, Moraes tornou definitiva a pena imposta ao deputado: 16 anos, um mês e 15 dias de prisão em regime inicial fechado, além de 50 dias-multa. Com a fuga, o ministro determinou a expedição do mandado de prisão, a inclusão de Ramagem no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e o envio de ofício à Polícia Federal para adoção das medidas cabíveis.</p>
<p>Moraes também decretou a perda dos cargos de delegado e de deputado federal.</p>

Redação Brasil 247

Ramagem desafia Alexandre de Moraes a pedir sua extradição aos Estados Unidos

<p><b>247 –</b> O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Federal avance nas providências para a extradição do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), atualmente em Miami, nos Estados Unidos. As informações foram <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/extradicao-de-ramagem-ficara-a-cargo-de-rubio-apontam-especialistas/?utm_source=social&amp;utm_medium=twitter-feed&amp;utm_campaign=politica-cnn-brasil&amp;utm_content=link">publicadas pela CNN Brasil</a>.</p>
<p>Segundo a reportagem, antes de chegar ao governo norte-americano, o pedido brasileiro passa pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores. A partir daí, o processo formal segue para o Departamento de Estado, comandado pelo secretário Marco Rubio, conforme explicou a doutora em Direito Internacional Priscila Caneparo.</p>
<h2>Trâmites da extradição e papel de Rubio</h2>
<p>De acordo com Caneparo, assim que o Brasil formalizar o envio da solicitação, caberá ao Departamento de Estado receber e avaliar o material. Na primeira fase, são examinados aspectos como autenticidade dos documentos, fundamentos jurídicos e regularidade formal do pedido.</p>
<p>A especialista explica que Rubio terá influência política no processo, mas não decide sozinho sobre o mérito jurídico:</p>
<blockquote>&nbsp;“O secretário de Estado, Marco Rubio, pode exercer influência diplomática, mas não é ele quem decide sobre o mérito jurídico da questão.”</blockquote>
<p>O procedimento americano prevê ainda uma revisão por um procurador federal, que encaminhará o caso a um juiz. Esse magistrado analisará se o pedido respeita os requisitos do tratado de extradição firmado entre Brasil e Estados Unidos na década de 1960.</p>
<p>Entre os pontos checados pelo juiz estão:</p>
<ul>
  <li>&nbsp;Tipicidade da conduta — o crime deve existir nos dois países;</li>
  <li>&nbsp;Causa provável — não pode haver motivação política;</li>
  <li>&nbsp;Identidade do alvo — confirmação de quem é o extraditando.</li>
</ul>
<p>Caneparo destaca ainda que a etapa final volta ao Departamento de Estado:</p>
<blockquote>&nbsp;“Se o juiz disser que está tudo bem, o pedido volta para o Departamento de Estado e a decisão final não é do presidente Donald Trump, mas do secretário Marco Rubio. Então, é ele que tem o poder de autorizar ou negar. É claro que Trump pode orientar Rubio, além de exercer influência direta, política, para a decisão de Rubio. Mas não é o presidente [Trump] que vai autorizar ou não [a extradição].”</blockquote>
<h2>EUA costumam ser rígidos no cumprimento de exigências</h2>
<p>O professor da UFF e pesquisador de Harvard, Vitelio Brustolin, também ouvido pela CNN, reforça que a extradição nos Estados Unidos segue um “procedimento técnico-jurídico”.</p>
<p>Segundo ele:</p>
<blockquote>&nbsp;“Os EUA não extraditam ninguém apenas por conta do pedido diplomático. Eles exigem que o pedido internacional cumpra rigorosamente os requisitos do tratado de extradição, a lei federal de extradição e que também se cumpram os padrões constitucionais.”</blockquote>
<p>Embora o trâmite seja essencialmente jurídico, Brustolin ressalta que a decisão final tem caráter político — e, nesse ponto, o presidente Donald Trump pode influenciar o secretário Rubio.</p>
<p>O professor também menciona possíveis motivos para negar a extradição:</p>
<blockquote>&nbsp;Rubio pode rejeitar o pedido caso veja risco de perseguição, tortura ou violação de direitos humanos no Brasil.</blockquote>
<p>Ainda assim, Brustolin lembra que os Estados Unidos figuram entre os países que mais extraditam estrangeiros e cidadãos americanos:</p>
<blockquote>&nbsp;“Historicamente, os EUA costumam ser rígidos e exigentes nesses processos. Quando os requisitos são atendidos e não existem impedimentos humanitários e políticos, eles extraditam com frequência e acompanham estritamente os tratados de extradição. Pedidos instruídos têm boas chances de aprovação.”</blockquote>
<h2>Quem é Alexandre Ramagem</h2>
<p>Ramagem foi condenado a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão pela participação na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O deputado foi considerado culpado pelos crimes de:</p>
<ul>
  <li>&nbsp;organização criminosa armada,</li>
  <li>&nbsp;tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito,</li>
  <li>&nbsp;golpe de Estado.</li>
</ul>
<p>Antes de assumir mandato na Câmara, Ramagem comandou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) entre julho de 2019 e março de 2022.</p>
<p>Além da condenação no processo sobre a trama golpista, ele também foi indiciado pela Polícia Federal no caso conhecido como “Abin Paralela”, sob suspeita de ter usado a estrutura do órgão para monitorar irregularmente autoridades, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal.</p>

Extradição de Ramagem dependerá de decisão de Marco Rubio, apontam especialistas

<p><b>247 - </b>O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou no encaminhamento do pedido de extradição do deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem (PL-RJ). Condenado a 16 anos por participação na tentativa de golpe de Estado, Ramagem é considerado foragido da Justiça e é o único integrante do chamado “núcleo crucial” da trama golpista que ainda não iniciou o cumprimento da pena.</p>
<p>Segundo a coluna da jornalista <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/julia-duailibi/post/2025/11/26/pedido-extradicao-ramagem.ghtml">Julia Duailibi</a>,do g1, o STF concluiu a tradução juramentada do processo, exigência prevista no tratado de extradição firmado entre Brasil e Estados Unidos. A documentação seguirá do Supremo para o Ministério da Justiça, depois para o Itamaraty e, em seguida, será enviada ao Departamento de Estado dos EUA, etapa prévia à decisão final do governo do presidente Donald Trump.</p>
<h2>Decisão final será política e caberá ao governo dos EUA</h2>
<p>A análise jurídica faz parte do rito, mas especialistas apontam que o desfecho da extradição depende de uma escolha política das autoridades dos EUA. Marco Rubio, secretário de Estado, fará a avaliação inicial, e Donald Trump dará o parecer definitivo.</p>
<p>“O processo evidencia que a decisão político-discricionária não é do Poder Judiciário, é do Poder Executivo”, afirmou Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense. O próprio Brasil já viveu situação semelhante: em 2010, o STF autorizou a extradição do italiano Cesare Battisti, mas o então presidente Lula recusou o envio no último dia de seu mandato, exercendo competência privativa prevista na legislação.</p>
<h2>Tensão diplomática aumenta incertezas sobre o desfecho</h2>
<p>A etapa decisiva é vista como a mais imprevisível, especialmente diante do clima de tensão entre Brasília e Washington. Além disso, o alinhamento ideológico declarado de Ramagem com o atual governo norte-americano pode influenciar o cenário.</p>
<p>“A questão, no caso dos EUA, é saber como eles vão lidar com a extradição de alguém que diz fazer parte do mesmo grupo ideológico do presidente norte-americano”, disse Madeira ao G1.</p>
<p>O tratado de extradição de 1967 prevê que os Estados Unidos podem negar pedidos referentes a crimes políticos. Contudo, o acordo estabelece uma exceção relevante: atos que atentem contra a “subversão da base de toda organização política” não podem ser classificados dessa forma. Madeira também destaca que o caso não envolve liberdade de expressão, o que, para ele, “muda totalmente o tema”.</p>
<p>Ainda assim, segundo a reportagem, a definição sobre a natureza do crime — político ou comum — será feita pelas autoridades estadunidenses, responsáveis por decidir se Ramagem retornará ao Brasil para cumprir a pena.</p>
<h2>Condenação envolveu uso da Abin para vigiar adversários</h2>
<p>Ramagem foi sentenciado pelo STF por ter utilizado a estrutura da Abin para monitorar oponentes políticos e reforçar a ofensiva de Jair Bolsonaro (PL) contra o sistema eleitoral. De acordo com a decisão, sua atuação fazia parte do núcleo central da tentativa de golpe que buscava manter o ex-mandatário no poder.</p>

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