247 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela absolvição de uma mulher denunciada por portar 0,8 grama de cocaína e 2,3 gramas de maconha, em um caso que reacende a discussão sobre os limites da decisão recente da Corte que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal.
O ministro considerou que a situação analisada apresenta semelhanças com o julgamento do plenário do STF realizado em 2024, quando os ministros definiram parâmetros para diferenciar usuários de traficantes no caso específico da maconha.
Durante a análise na Segunda Turma, Gilmar Mendes destacou que a decisão anterior do Supremo foi restrita a uma substância específica, mas ponderou que a discussão pode avançar para outras drogas, conforme novas situações sejam apresentadas ao tribunal.
“O tribunal limitou o alcance do julgado a uma única substância, exatamente porque era o psicotrópico específico daquele caso concreto. Estabelecemos, então, uma discussão se poderíamos expandir ou não para outras drogas, e se entendeu que o tema poderia ser discutido em casos outros, a partir de situações concretas”, afirmou o ministro.
O julgamento estava em andamento na Segunda Turma do STF, mas acabou interrompido após um pedido de vista do ministro André Mendonça, que solicitou mais tempo para analisar o processo antes de apresentar seu voto.
<h3>Caso começou com rejeição da denúncia em primeira instância</h3>
No processo analisado, a denúncia apresentada pelo Ministério Público chegou a ser rejeitada na primeira instância, o que impediu inicialmente o avanço da ação penal contra a mulher.
No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reverteu essa decisão e determinou que o caso voltasse a tramitar, o que levou a discussão ao Supremo.
<h3>Decisão do STF em 2024 fixou parâmetros para porte de maconha</h3>
Em 2024, o plenário do STF decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal e definiu critérios objetivos para diferenciar usuários de traficantes. Pelo entendimento estabelecido, pessoas flagradas com até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas devem ser presumidas como usuárias.
No voto agora apresentado, Gilmar Mendes sinalizou que a Corte pode vir a discutir futuramente se parâmetros semelhantes poderiam ser aplicados a outras substâncias ilícitas, desde que a questão seja analisada com base em casos concretos.
Com o pedido de vista de André Mendonça, a decisão final sobre a absolvição da mulher ainda depende da retomada do julgamento na Segunda Turma do Supremo.

Luis Mauro Filho

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Brasil

Gilmar Mendes vota para absolver mulher denunciada por porte de cocaína e maconha

247 - Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram nesta terça-feira (10) a análise de um recurso que discute se o porte de pequenas quantidades de maconha e cocaína pode ser enquadrado como crime. O julgamento envolve um caso concreto do Rio Grande do Sul e recoloca em debate os limites definidos pela Corte em decisões recentes sobre drogas para consumo pessoal.
A informação foi divulgada pelo próprio STF, que retomou o tema após a decisão tomada em 2024, quando a Corte concluiu que o porte de maconha para uso pessoal não configura crime. Agora, a discussão volta ao plenário da Segunda Turma com a inclusão da cocaína no processo, o que amplia o alcance do debate jurídico.
O caso em julgamento envolve uma mulher do município de Encantado (RS), denunciada pelo Ministério Público por portar 2,3 gramas de maconha e 0,8 gramas de cocaína. Segundo a acusação, as substâncias teriam sido encontradas em circunstâncias que levaram à abertura de um processo criminal, embora a defesa sustente que a quantidade era destinada ao consumo pessoal.
A denúncia foi inicialmente rejeitada na primeira instância, que decidiu pelo arquivamento do caso. No entanto, após recurso do Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) reverteu a decisão e determinou a continuidade da ação. Diante disso, a Defensoria Pública do estado recorreu ao STF, solicitando que a decisão inicial fosse restabelecida.
<h2>STF já descriminalizou maconha para uso pessoal</h2>
O julgamento ocorre em um contexto de mudança recente na jurisprudência do Supremo. Em 2024, o STF decidiu que portar maconha para uso pessoal não é crime, restringindo a descriminalização apenas a essa substância. Na ocasião, os ministros ressaltaram que a medida não representava legalização nem liberação do consumo.
Com a retomada do tema na Segunda Turma, a presença da cocaína no caso analisado gera novas interpretações sobre a extensão do entendimento da Corte e sobre como o sistema judicial deve tratar o porte de diferentes substâncias em pequenas quantidades.
<h2>Relator defende arquivamento e Mendonça pede mais tempo</h2>
Relator do recurso, o ministro Gilmar Mendes votou para restabelecer a decisão da primeira instância e determinou o arquivamento do processo. O magistrado defendeu que o caso deve ser encerrado, reforçando o entendimento de que a punição criminal não deve ser aplicada em situações envolvendo pequenas quantidades voltadas ao uso pessoal.
Durante a sessão, o ministro André Mendonça pediu vista e votou pela suspensão do julgamento, solicitando mais tempo para analisar os autos. Com isso, a decisão final sobre o recurso foi adiada e deverá ser retomada em data futura.
Além de Gilmar e André Mendonça, compõem a Segunda Turma do STF os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux. 
<h2>Estatísticas da maconha</h2>
<ul><li>Brasil</li></ul>
O debate jurídico ocorre em meio a dados recentes sobre o consumo de substâncias ilícitas no país. Estatísticas oficiais apontam algo entre 2,5 milhões e 3 milhões de pessoas já usaram a maconha de forma recreativa. 
Segundo a atualização do Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad), da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), divulgada em 25 de dezembro, cerca de 18,7% dos brasileiros já experimentaram drogas ilícitas ao menos uma vez na vida.
Entre os homens, o percentual é de 23,9%, enquanto entre as mulheres chega a 13,9%. O levantamento aponta ainda que, entre mulheres jovens menores de idade, a proporção de meninas que já experimentaram drogas supera a de meninos.
De acordo com a pesquisa, ao menos 8,1% da população — mais de 13 milhões de pessoas — usaram drogas até um ano antes da realização do estudo. Entre adultos, o consumo saltou de 6,3% em 2012 para 15,8% em 2023. O crescimento foi ainda mais expressivo entre mulheres, com aumento de 3% para 10,6% no mesmo período.
<ul><li>Mundo</li></ul>
Em nível global, são 244 milhões de usuários, a cannabis permanece como a droga mais consumida, seguida por opioides (61 milhões), anfetaminas (30,7 milhões), cocaína (25 milhões) e ecstasy (21 milhões). 
<h2>Números da cocaína</h2>
<ul><li>Brasil</li></ul>
Dados publicados pela Unifesp apontaram que cerca de 11,4 milhões de brasileiros, considerando os maiores de 14 anos, já usaram cocaína ou crack alguma vez na vida, o que representa 6,6% da população. O índice apresenta um aumento estatisticamente significativo, segundo os pesquisadores, já que, em 2012, a taxa era de 4,43%.

Leonardo Lucena

Política de Drogas

STF analisa recurso sobre porte de maconha e cocaína

247 - A regulamentação que passou a permitir o cultivo controlado de cannabis no Brasil não compromete a fabricação de medicamentos à base da planta, segundo avaliação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A norma, publicada no início de fevereiro, autoriza pequenas associações e comunidades a plantar cannabis com teor de THC igual ou inferior a 0,3%, marco inédito no país após anos de proibição quase total do cultivo.
Em entrevista ao podcast Cannabis Hoje Pod, especializado no tema, o diretor da Anvisa Thiago Campos afirmou que o teto estabelecido não representa um obstáculo técnico para o desenvolvimento de fármacos.
Campos explicou que o percentual definido não limita a potência dos medicamentos que venham a ser registrados. “O 0,3% não é um limitador para o teor de THC dos produtos de cannabis e dos medicamentos que vierem a ser registrados”, afirmou o diretor, que atuou como relator do tema dentro da agência reguladora.
A decisão, no entanto, gerou críticas de setores que defendem o uso medicinal da cannabis, que consideram o índice conservador. O dirigente reconheceu que havia disposição pessoal para avançar com um parâmetro mais elevado, mas ressaltou que prevaleceu uma posição de cautela entre os demais diretores. “É o que foi possível consensuar. É melhor dar um passo seguro, e a gente poder avançar outros passos no futuro”, declarou.
Segundo Campos, a escolha refletiu o entendimento majoritário da diretoria e contou com respaldo técnico interno. Ele observou ainda que análises especializadas da Anvisa ficaram represadas por longo período no governo de Jair Bolsonaro (PL), o que dificultou o avanço do debate regulatório sobre a cannabis no país.
O diretor também se posicionou contra a criação de um órgão específico para tratar da regulamentação da planta. Para ele, a estrutura atual da Anvisa é suficiente para lidar com o tema. “Não temos elementos hoje que digam que a criação de uma agência específica de cannabis é um caminho viável e um caminho que produziria melhores resultados. A Anvisa tem uma ampla competência sobre vários temas, mas não tem se furtado às tarefas mais difíceis”, afirmou.
Primeiro diretor negro da história da Anvisa, Campos comentou ainda aspectos pessoais envolvidos no processo. Ele disse que chegou a questionar se sua identidade e aparência poderiam influenciar a condução do debate, mas destacou o apoio recebido internamente. Segundo o dirigente, houve respaldo tanto de colegas da agência quanto de integrantes do governo para que pudesse desempenhar a função e conduzir a regulamentação aprovada.

Otávio Rosso

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Limite para produção de maconha não inviabiliza produção de remédios, diz diretor da Anvisa

247 - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma nova resolução que amplia de forma significativa as regras para o uso de terapias à base de cannabis medicinal no Brasil. A medida autoriza a venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação, expande as vias de administração permitidas e flexibiliza os critérios de acesso a medicamentos com maior concentração de THC. As mudanças representam um avanço regulatório importante no tratamento de pacientes com doenças graves e debilitantes, segundo a própria agência.&nbsp;
Com a nova norma, passa a ser permitida a comercialização de medicamentos à base de cannabis para uso bucal, sublingual e dermatológico. Até então, a regulamentação restringia o registro desses produtos apenas às vias oral e inalatório. A ampliação foi baseada em evidências científicas avaliadas durante o processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR), conduzido pela Anvisa.
A via dermatológica foi incluída por ser considerada de menor risco, uma vez que reduz a exposição sistêmica dos canabinoides. Já as vias sublingual e bucal foram incorporadas por evitarem o metabolismo de primeira passagem pelo fígado, o que pode aumentar a biodisponibilidade das substâncias. Além disso, houve um ajuste técnico na nomenclatura regulatória: a antiga “via nasal” foi substituída oficialmente pela denominação “via inalatória”, alinhando o termo ao vocabulário adotado pela agência.
Outro ponto central da resolução diz respeito ao acesso a medicamentos com concentração de THC (tetrahidrocanabinol) acima de 0,2%. Antes da mudança, apenas pacientes em cuidados paliativos ou com condições clínicas irreversíveis ou terminais podiam utilizar produtos com esse teor da substância. Com a atualização das regras, o uso passa a ser autorizado também para pacientes com doenças debilitantes graves, ampliando o alcance terapêutico desses medicamentos.
A norma também passa a permitir a manipulação de produtos à base de cannabis em farmácias de manipulação, desde que haja prescrição individualizada. Essa alteração tende a facilitar o acesso dos pacientes aos tratamentos, além de permitir maior adequação das formulações às necessidades clínicas específicas.
No campo da comunicação comercial, a Anvisa manteve restrições, mas introduziu uma flexibilização pontual. A publicidade de produtos à base de cannabis, antes totalmente proibida, passa a ser permitida exclusivamente para profissionais prescritores. Essa divulgação deverá se limitar às informações de rotulagem e ao folheto informativo previamente aprovados pela agência reguladora.
A Anvisa reforçou que não houve qualquer mudança em relação ao uso recreativo da cannabis, que continua proibido no país. O uso da planta e de seus derivados permanece autorizado apenas para fins medicinais, dentro das normas sanitárias vigentes e mediante prescrição médica.

Guilherme Levorato

Anvisa amplia regras e facilita acesso à cannabis medicinal no Brasil

Por Paula Laboissière, repórter da Agência Brasil - A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne nesta quarta-feira (28) para discutir a definição de regras específicas para a produção da cannabis medicinal no Brasil.
No encontro, agendado para as 9h30 na sede da agência, em Brasília, os diretores vão debater a revisão da <a href="https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2019/rdc0327_09_12_2019.pdf">Resolução 327/2019</a>, que atualmente regula o acesso a produtos à base de cannabis.
A definição de regras atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em novembro de 2024, determinou a regulamentação do plantio da cannabis, desde que voltado exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos.
<h2>Propostas</h2>
No início da semana, a Anvisa apresentou três propostas de resolução diferentes que normatizam a produção da cannabis medicinal, pesquisas científicas com a planta e o trabalho de associações de pacientes.
Em entrevista coletiva, o presidente da agência, Leandro Safatle, destacou que a demanda por produtos à base de cannabis cresceu exponencialmente ao longo da última década no país.
"No Brasil, a evolução do uso desses produtos tem sido registrada principalmente pelo aumento de importações individuais. Entre 2015 e 2025, ou seja, nos últimos 10 anos, foram mais de 660 mil autorizações individuais de importações.”
“A gente tem também, no Brasil, autorizados 49 produtos de 24 empresas, aprovados pela Anvisa, disponíveis em farmácia. Cerca de 500 decisões judiciais para plantio de pessoas físicas ou jurídicas”, completou.
Safatle destacou ainda que, atualmente, cinco estados brasileiros contam com leis que autorizam o cultivo de cannabis medicinal.
As normas propostas restringem a produção de cannabis a pessoas jurídicas e exigem inspeção sanitária prévia. Entre os requisitos de segurança estão o monitoramento por câmeras 24 horas e o georreferenciamento das plantações.
Além disso, a autorização será limitada a produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,3%.
As medidas também abrem caminho para a produção, sem fins lucrativos, por parte de associações de pacientes. O objetivo é avaliar a viabilidade da produção em pequena escala, fora do modelo industrial, por meio de chamamento público.
Durante a entrevista, o diretor da Anvisa Thiago Campos ressaltou o rigor técnico para a elaboração das resoluções, além do alinhamento com a decisão do STJ e com diretrizes de órgãos internacionais.
“As medidas aqui definidas atendem aos requisitos de controle internacional, das condições da Organização das Nações Unidas e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes e estão alinhadas àquilo que constou na decisão judicial do STJ.”
As propostas serão analisadas pelo colegiado. Se aprovadas, as resoluções entram em vigor na data da publicação e terão validade inicial de seis meses.
<h2>Entenda</h2>
Em novembro de 2024, o STJ decidiu que a Lei das Drogas não alcança espécies de cannabis com concentrações muito baixas de tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo da planta que causa efeitos entorpecentes.
À época, os ministros concederam autorização a uma empresa que recorreu à Corte para importar sementes de cannabis com baixo teor de THC e alto teor de canabidiol, composto que não possui efeitos entorpecentes, mas traz benefícios medicinais.
Para que a decisão pudesse ser cumprida, o tribunal determinou a regulamentação da importação de sementes, do cultivo e da industrialização e comercialização de espécies de cannabis com baixa concentração de THC (menos de 0,3%).&nbsp;
<h2>Prazo prorrogado</h2>
O prazo estabelecido para a definição das regras, de seis meses, venceu em setembro de 2025, mas foi prorrogado em novembro do mesmo ano, após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Logo após a prorrogação, a Anvisa informou já ter iniciado as ações necessárias para o cumprimento da determinação, incluindo a coleta de contribuições da sociedade civil e a elaboração dos documentos técnicos e da minuta do ato regulatório.
“O trabalho também inclui o planejamento das etapas para monitoramento e controle sanitário após a regulamentação”, destacou a agência.
<h2>Números</h2>
A estimativa da Anvisa é que mais de 670 mil pessoas no Brasil utilizem produtos à base de cannabis. O acesso a esse tipo de tratamento, segundo a Anvisa, ocorre, sobretudo, por via judicial.
Ainda segundo a agência, desde 2022, o Ministério da Saúde atendeu cerca de 820 decisões para a oferta desse tipo de produto.
“Embora sem regulamentação no país, muitas associações conseguiram autorização na justiça para produção de cannabis exclusivamente para uso medicinal”, destacou a Anvisa.

Rio de Janeiro (RJ) - 06/05/2023 - Marcha da Maconha na orla de Ipanema

Anvisa discute nesta quarta regras para a produção de cannabis no país

247 - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou nesta segunda-feira (26) uma proposta de regulamentação para a produção de cannabis medicinal no Brasil, em cumprimento a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto estabelece diretrizes para todas as etapas da cadeia produtiva, incluindo cultivo, processamento, pesquisa e fiscalização, com conclusão prevista até 31 de março. O relato saiu no <a href="https://g1.globo.com/saude/noticia/2026/01/26/anvisa-proposta-producao-de-cannabis-medicinal-no-brasil.ghtml">Portal G1</a>.
Segundo a Anvisa, a proposta será analisada pelo colegiado da agência na próxima quarta-feira (28). Caso seja aprovada, a regulamentação entrará em vigor na data de sua publicação, com validade inicial de seis meses, período em que os procedimentos poderão ser avaliados e ajustados. 
O projeto delimita que a produção de cannabis no país será autorizada exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos e restrita a pessoas jurídicas previamente habilitadas. As normas também determinam que cada estabelecimento produza apenas a quantidade necessária para atender à demanda de medicamentos já autorizados, evitando excedentes e desvios de finalidade.
Entre os critérios técnicos, a Anvisa definiu que o teor de tetrahidrocanabinol (THC) deve ser igual ou inferior a 0,3%. Todos os lotes produzidos estarão sujeitos a inspeções regulares, e os estabelecimentos passarão por fiscalização contínua para assegurar o cumprimento das exigências sanitárias e de rastreabilidade.
No Brasil, o canabidiol (CBD) e o THC são substâncias extraídas de plantas do gênero cannabis e vêm sendo utilizados no tratamento de diversas condições de saúde, conforme autorizações específicas. A regulamentação busca padronizar a produção nacional e ampliar o controle sobre a qualidade dos insumos e medicamentos derivados da planta.
<h2>Crescimento do mercado</h2>
Os dados mais recentes indicam expansão acelerada do setor. De acordo com o 3º Anuário da Cannabis Medicinal no Brasil, publicado pela consultoria Kaya Mind, o mercado movimentou R$ 853 milhões em 2024, um crescimento de 22% em relação a 2023, quando o faturamento foi de R$ 699 milhões.
As estimativas apontam ainda que cerca de 672 mil pessoas utilizaram cannabis medicinal em 2024, ante 431 mil no ano anterior, o que representa um aumento próximo de 60%. O avanço no número de usuários reforça a relevância da proposta em discussão e o impacto potencial da regulamentação para a consolidação do setor no país.
Com a definição das regras, a Anvisa pretende criar um marco regulatório que dê previsibilidade à produção, fortaleça a segurança sanitária e acompanhe a expansão do uso terapêutico da cannabis no Brasil.

Anvisa detalha normas para a produção nacional de cannabis medicinal

247 - Doses extremamente reduzidas de THC, principal composto psicoativo da cannabis, podem oferecer benefícios relevantes a pessoas vivendo com HIV ao ajudar a proteger órgãos como intestino, cérebro, coração e fígado contra efeitos de longo prazo do tratamento. A substância, administrada em quantidades mínimas, não provoca euforia nem alterações perceptíveis no sistema nervoso central e pode reduzir inflamações associadas tanto ao vírus quanto à terapia antirretroviral. As conclusões fazem parte de um estudo conduzido pelo Texas Biomedical Research Institute e divulgado recentemente, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/saude/noticia/2026/01/22/doses-minimas-de-thc-mostram-beneficios-no-tratamento-do-hiv-aponta-estudo.ghtml">O Globo</a>.
A pesquisa, publicada na revista científica Science Advances, analisou os impactos do uso contínuo de microdoses de THC em modelos animais que reproduzem de forma próxima a condição de pessoas vivendo com HIV em tratamento. Os resultados indicam diminuição de inflamação sistêmica, redução de colesterol e queda nos níveis de ácidos biliares secundários considerados tóxicos, além do aumento da serotonina, neurotransmissor fundamental para funções como humor, sono e digestão.
Um dos achados mais inesperados foi a constatação de que os animais tratados com THC apresentaram concentrações mais baixas de medicamentos antirretrovirais no sangue, sem qualquer prejuízo no controle do vírus, que permaneceu indetectável. Como esses fármacos podem causar sobrecarga hepática ao longo do tempo, a redução observada pode ter importância clínica relevante.
“Pessoas vivendo com HIV apresentam inflamação crônica, que leva a muitas comorbidades, como doenças cardiovasculares, hepáticas e alguns distúrbios neurológicos”, afirmou o professor Mahesh Mohan, DVM e Ph.D., responsável pelo estudo. “Nosso laboratório está interessado em encontrar soluções para ajudar a enfrentar esse problema”.
O trabalho dá sequência a pesquisas anteriores do grupo liderado por Mohan sobre o uso terapêutico de THC em doses muito baixas, comparáveis às de medicamentos já aprovados pela FDA para tratar convulsões, náuseas e vômitos induzidos por quimioterapia, além de anorexia e perda de peso associadas à Aids. Ao longo de três anos, a cientista Lakmini Premadasa, Ph.D., analisou centenas de metabólitos — pequenas moléculas essenciais aos processos biológicos — para avaliar possíveis impactos do uso diário de THC em combinação com a terapia antirretroviral.
“Não houve nenhum efeito negativo”, disse Premadasa. “Continuei procurando porque não conseguia acreditar que tudo pudesse ser positivo, mas realmente não encontrei impactos adversos”.
Para a pesquisa, foram acompanhados dois grupos de macacos-rhesus infectados com o vírus da imunodeficiência símia (SIV), equivalente ao HIV em humanos. Ambos receberam terapia antirretroviral por cinco meses, mas apenas um dos grupos também foi tratado com THC em baixa dose. Ao final do período, os níveis do vírus estavam indetectáveis nos dois grupos, mas os animais que receberam o canabinoide apresentaram menor toxicidade associada aos medicamentos.
“Isso foi inesperado”, afirmou Premadasa. “Isso sugere que o THC ajuda a metabolizar os antirretrovirais mais rapidamente, o que é melhor para proteger o fígado da toxicidade associada a alguns dos medicamentos atualmente prescritos”.
Outro destaque do estudo foi o impacto positivo sobre a serotonina. Os pesquisadores observaram níveis significativamente mais altos do neurotransmissor nos animais tratados com THC, além de alterações em diferentes etapas de sua produção, que ocorre majoritariamente no intestino. Houve aumento no número de células produtoras de serotonina, maior presença de bactérias benéficas, como a Lactobacillus plantarum, e elevação da expressão de receptores responsáveis pela comunicação entre intestino e cérebro por meio do nervo vago.
“Esse é um achado empolgante, que pode ser investigado para tratar uma série de condições relacionadas a baixos níveis de serotonina, incluindo depressão, perda de memória, confusão mental e talvez sintomas da Covid longa”, disse Mohan. “A redução da serotonina prejudica a comunicação entre intestino e cérebro, e melhorar esses níveis com canabinoides em baixa dose pode abrir um novo caminho terapêutico”.
Os efeitos positivos também alcançaram o sistema cardiovascular e o fígado. Os animais que receberam THC apresentaram um microbioma intestinal mais equilibrado, com maior presença de bactérias associadas à redução do colesterol. Também foi registrada diminuição de ácidos biliares secundários, cuja concentração elevada pode levar a inflamações, obstruções dos ductos biliares, cirrose e doença hepática avançada. Além disso, houve aumento de metabólitos ligados à quebra de ácidos graxos, associados à menor formação de placas nas artérias.
Nos animais tratados com THC, os níveis de ácidos graxos relacionados à formação de placas retornaram aos valores observados antes da infecção. Já no grupo que recebeu apenas a terapia antirretroviral, esses compostos permaneceram elevados, indicando maior risco cardiovascular.
Apesar dos resultados promissores, os pesquisadores ressaltam que o estudo foi realizado em primatas não humanos e que novas pesquisas são necessárias para verificar se os mesmos efeitos se repetem em pessoas. A equipe também avalia o uso do canabidiol (CBD), composto não psicoativo da cannabis, em combinação com o THC, além de outros canabinoides e terpenos. Os cientistas alertam que produtos comerciais à base de cannabis podem não gerar os mesmos efeitos, devido a variações de dose, formulação e metabolismo, e reforçam que qualquer uso terapêutico deve ocorrer apenas com orientação médica.

Doses baixas de THC indicam potencial terapêutico no tratamento do HIV

Leonardo Fernandes, <a href="https://www.brasildefato.com.br/2026/01/06/boulos-recebe-suplicy-e-associacoes-para-debater-regulamentacao-da-cannabis-medicinal/">Brasil de Fato</a> - Associações produtoras de cannabis medicinal se reuniram nesta terça-feira (6) com o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, e representantes dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e do Desenvolvimento Agrário (MDA) para cobrar urgência na regulamentação do trabalho dessas entidades no Brasil. &nbsp;
Segundo os representantes do setor, existem cerca de 315 associações com CNPJ no Brasil, que trabalham sob absoluta insegurança jurídica, muitas delas, salvaguardadas por decisões judiciais. Essas entidades atendem a cerca de 136 mil pacientes.&nbsp;
A agenda desta terça foi articulada pelo gabinete do deputado estadual de São Paulo, Eduardo Suplicy (PT), que participou da reunião. O deputado usa o medicamento para o tratamento de Parkinson.
“Acho de importância fundamental que as associações que lidam com a cannabis medicinal tenham tido um excelente diálogo com o ministro Guilherme Boulos, da Secretaria Geral da Presidência, para avançar na necessidade de regulamentar o uso para fins medicinais. Isso poderá beneficiar muitos brasileiros que terão acesso legal à cannabis, que tem melhorado a qualidade de vida de pessoas com autismo, síndrome de Dravet, Alzheimer, Parkinson e epilepsia”, afirmou o deputado ao Brasil de Fato.&nbsp;
“É importante trabalharmos para que o Sistema Único de Saúde, o SUS, proporcione ao povo a possibilidade de adquirir a cannabis medicinal por um preço que não seja o dos óleos importados vendidos nas farmácias”, agregou Suplicy.
As associações afirmam que a regulamentação do plantio e da produção dos derivados para uso medicinal depende unicamente de atos administrativos que devem ser coordenados pelo governo federal, juntamente à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), responsável direto pela liberação dos produtos.&nbsp;
“Estamos aqui para que a planta seja retirada da lista das plantas proibidas, porque assim a dona de casa pode plantar no seu quintal, o grande empresário pode criar o seu dispensário, a saúde pode disponibilizar no SUS e eu também, como paciente e pesquisadora, posso pesquisar sem que a polícia bata na minha porta”, destacou Eliane Guerra Nunes, fundadora da associação Mães Jardineiras e da Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis.
O médico oncologista Leandro Cruz Ramires aponta que a Lei 11.343, conhecida como a Lei de Drogas no Brasil, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2006, determina que é atribuição do Poder Executivo e da Anvisa a regulamentação do cultivo de cannabis ou qualquer outra planta no país para fins medicinais e de pesquisa. E fez uma cobrança direta ao atual governo.
“A lei é clara e obriga o Poder Executivo a fazer. Venho aqui desde 2012 insistindo nessa pauta. Escuto grupos de trabalho e mesa de negociação dizendo que vamos progredir, mas eu já estive aqui há um ano e nada foi feito. Então nós estamos no último ano do governo. Será que a gente vai precisar de uma reeleição para chegar a algum lugar?”, questiona Ramires.
Por sua vez, Pedro Sabaciauskis, fundador da associação Santa Cannabis, sediada em Santa Catarina, destaca o acúmulo de conhecimento que essas entidades vêm construindo ao longo dos últimos anos, e considera que essas organizações da sociedade civil são “o caminho da regulamentação democrática” do setor.&nbsp;
“Não é a primeira vez que viemos a Brasília e achamos que chegou o momento de o Governo Federal reconhecer as associações como um patrimônio social do Brasil. Há sete anos corremos o risco de sermos presos por fornecer remédio para pessoas que não podem pagar. Além das pesquisas que geramos e do know how de cultivo nacional, fazemos a cadeia completa, geramos emprego, renda e pesquisa. Precisamos de proteção oficial para depois discutirmos as regras, como fomentar e treinar as associações. Somos o caminho da regulamentação democrática para que ela seja do pequeno e do médio agricultor, dos pequenos laboratórios e das farmácias de manipulação, e não só de um grupo específico”, defende Sabaciauskis, que revela ainda outro temor do movimento canábico no Brasil: de que a produção e comercialização seja capturada pelo interesses das grandes corporações.
“Temos medo que fique na mão do agronegócio ou da indústria farmacêutica, que vão utilizar um sistema que já possuem sem dividir o potencial da cannabis com os outros setores”, afirma.
O ministro Guilherme Boulos acolheu as propostas sugeridas pelas associações, e disse que trabalhará nas próximas semanas para a construção de uma reunião interministerial, com a presença dos ministérios que já estiveram presentes nesta terça, além das pastas da Saúde, Justiça, a Advocacia Geral da União (AGU) e da Anvisa.&nbsp;
<h2>Justiça manda regulamentar</h2>
Enor Machado, fundador da associação Flor da Vida, aponta que há decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que salvaguarda o direito das associações em produzirem a cannabis no Brasil, com um prazo em curso, que se esgota no dia 31 de março, para que a União e a Anvisa regulamentem o cultivo e a importação de cannabis para fins medicinais e científicos no Brasil.
“Você tem o melhor clima e o melhor solo aqui no Brasil não sendo utilizados para produzir o remédio dos brasileiros. Nossa luta é para que a sociedade civil e as pessoas que levaram a essa decisão judicial sejam levadas em conta. Parece que não somos técnicos ou científicos e não somos considerados pelo trabalho feito até aqui. Querem regular só uma parte da planta com o pretexto de que a outra causa dano à sociedade”, explica.
“Estamos falando de um medicamento que tem efeitos colaterais. Não estamos dizendo que é uma planta que trata tudo e não faz mal a ninguém. Pedimos que ela seja reconhecida e regulamentada para diminuirmos o dano conforme o uso. Quando usada pela associação, apresenta quase nada de efeito porque são doses diluídas de uma planta segura. Lutamos para que seja regulamentada a planta toda. Não existe falar que a planta só pode existir até certo ponto e depois é preciso discutir politicamente. Acredito que a planta como um todo já resolve o problema econômico e de saúde da população e do país”, defende o ativista.
<h2>Acesso privilegiado a benefícios universais</h2>
Os pesquisadores da área destacam os amplos benefícios do beneficiamento de derivados da cannabis, sobretudo para a redução do sofrimento para pacientes com diversas patologias.&nbsp;
“São cinco estudos internacionais já publicados em revistas de grande impacto científico. A associação tem um estudo duplo cego prospectivo randomizado, publicado na Pain, a principal revista médica científica sobre dor do planeta. Atende às melhores ferramentas da ciência. Por outro lado, as evidências também são muito marcantes na história do mundo real”, destaca Ramires.&nbsp;
“Nessa ciência de mundo real, nós já temos três artigos importantíssimos: o controle sustentável da epilepsia, a melhora do comportamento autista e a individualização do tratamento com a introdução do THC para aqueles pacientes mais agressivos”, completa o médico, que relata sua experiência pessoal, sendo pai solo de Benício, um jovem de 17 anos com uma Síndrome de Dravet.
“Meu filho internou 48 vezes, sendo 14 delas em CTI. Desde que meu filho é medicado com um óleo que eu produzo na minha casa, ele nunca mais internou. Sabe quanto custa uma diária de UTI neonatal? Ele ficou 14 vezes. O Brasil tem vagas de UTI neonatal para epiléticos suficientes? Não, a maioria dos epiléticos refratários do SUS no Brasil chega ao falecimento por falta de assistência. Meu filho andava em todas as ambulâncias, agora economiza, pois não anda mais na ambulância nem interna. Tomava 25 comprimidos de cinco medicamentos diferentes. Hoje ele toma um óleo que o pai faz no quintal de casa com suporte de quatro instituições públicas de altíssima qualidade”, conta Ramires.
Por outro lado, o pai de Benício reconhece que é parte de um grupo privilegiado de pessoas “brancas” que podem recorrer aos meios disponíveis para garantir a qualidade de vida para seu filho, o que não ocorre com a maioria da população brasileira.&nbsp;
“No Brasil, para você comprar na farmácia um produto com THC, ele já existe e está regulamentado. Para você ter acesso a esse produto, primeiro que ele custa a ‘bagatela’ próxima de R$ 4 mil, variando de R$ 2,5 mil a R$ 4 mil por mês”, comenta Ramires.&nbsp;
“Meu filho usa uma planta no mesmo canteiro em que eu planto alface. Qual é o problema? Quer dizer que é uma criptonita? Agora eu, por ser branco, consegui pagar um advogado e tenho um salvo-conduto, mas o resto da população não tem”, completa o médico.
<h2>Duplo padrão da Anvisa&nbsp;</h2>
Impacientes com a demora em uma solução à ausência de regulamentação da produção de cannabis medicinal, o médico Leandro Ramires aponta a um duplo padrão de exigências da Anvisa, quando se trata da produção nacional e estrangeira.&nbsp;
“Um produto que gera uma grande dúvida na regulamentação é a concentração de um fitocanabinoide que tem um efeito psicoativo, que é o delta 9 tetraidrocanabinol, conhecido como THC. O parâmetro utilizado em vários países de 0,3% dessa substância atende só à indústria de cânhamo. O médico, pelo contrário, precisa ter esse THC”, explica o oncologista que explica o procedimento pelo qual o paciente deve passar para garantir o medicamento.&nbsp;
“O paciente tem que achar um médico que tenha uma receita amarela, que é uma receita institucionalizada, muito mais complexa e de maior rigor do que aquele cheque azul da receita. Isso para usar o THC no Brasil. Agora, se o paciente vai na farmácia e acha caro, ele pode importar. O médico faz uma receita de qualquer produto que nem remédio é fora do Brasil, mas se o médico colocar lá o produto e a concentração de THC, a Anvisa dá uma autorização de importação, que, na verdade, ela está lavando as mãos sobre aquele produto. É como uma receita branca. Como pode isso? Quer dizer que para importar basta uma receita branca e um simples carimbo?”, questiona Ramires.
<h2>As consequências da omissão</h2>
Os ativistas destacaram ao Brasil de Fato as graves consequências da ausência de regulamentação do setor.&nbsp;
“A falta de regulamentação favorece o tráfico de drogas e o uso indevido. Ela abre oportunidade para empresas estrangeiras desqualificadas entrarem no país e dominarem o mercado”, pontua Ramires.
Já Sabaciauskis destaca a insegurança jurídica com a qual as associações têm que lidar.&nbsp;
“A falta de regulamentação nos deixa à margem de surpresas. Os poderosos que nunca ligaram para a cannabis agora veem a sua importância. Todo esse caminho foi aberto por nós. Não podemos, depois de curar pessoas em plena pandemia quando o remédio não chegava para ninguém, ser deixados de lado. Precisamos de reconhecimento e fomento. Haverá espaço para a indústria farmacêutica e para quem quer o remédio de prateleira, mas que também existam os fitoterápicos feitos por associações que fazem a economia circular”, disse o fundador da associação Santa Cannabis.
<h2>Outro lado</h2>
A reportagem entrou em contato com a Anvisa para responder às críticas feitas pelos representantes das associações, e o posicionamento será incluído ao texto assim que recebido.

Sudeste

Boulos recebe Suplicy e associações para debater regulamentação da cannabis medicinal

247 - O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, prepara uma ofensiva para flexibilizar de forma significativa as regras federais que regem a maconha no país. A iniciativa deve ocorrer por meio de uma ordem executiva que orientará agências do governo a reclassificar a substância, diminuindo o rigor do controle atualmente imposto sobre a planta e seus derivados.
A informação foi revelada pelo <a href="https://www.washingtonpost.com/business/2025/12/11/trump-marijuana-reclassification-exe">Washington Post</a>, que cita seis pessoas com conhecimento direto das discussões internas. Segundo a reportagem, a proposta é enquadrar a maconha como droga da categoria III, o mesmo nível atribuído a alguns analgésicos de prescrição comum e outros medicamentos controlados.
Caso a medida avance, a mudança representará uma alteração relevante na política federal sobre a maconha, ao reduzir a supervisão regulatória e aproximar seu tratamento legal ao de fármacos amplamente utilizados na prática médica. A reclassificação tende a impactar desde pesquisas científicas até aspectos regulatórios e administrativos ligados ao uso da substância.
A expectativa, de acordo com as fontes ouvidas pelo jornal norte-americano, é que Donald Trump determine formalmente que as agências federais adotem essa nova classificação, abrindo caminho para um redesenho do status da maconha na legislação federal do país.

O presidente dos EUA, Donald Trump - 03/12/2025

Trump prepara ordem para afrouxar restrições federais à maconha

247 - A Câmara Municipal de Belo Horizonte analisa nesta segunda-feira (1º) o Projeto de Lei 155/2025, que propõe penalidades administrativas para pessoas flagradas usando ou portando drogas ilícitas em áreas públicas da cidade.&nbsp;
A matéria será apreciada em 1º turno durante a primeira reunião plenária de dezembro. Para avançar na tramitação, o projeto precisa do apoio de pelo menos 21 vereadores.
<h2>Proposta estabelece multa de R$ 1.380</h2>
De autoria de Sargento Jalyson (PL), o PL 155/2025 prevê multa de cerca de R$ 1.380 para qualquer pessoa flagrada portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos, como ruas, avenidas, calçadas, praças, viadutos, campos de futebol e demais áreas abertas da capital.
O parlamentar afirma que o objetivo da proposta é desestimular o consumo e reforçar a proteção dos moradores de Belo Horizonte. Ele argumenta que a medida pretende agir “de maneira eficaz” para conter o uso de substâncias ilícitas. Segundo o vereador, o crescimento desse consumo provoca “desordem social, fortalece o crime de tráfico de drogas, fomenta os delitos contra o patrimônio, coloca em risco a convivência social e compromete a segurança de toda a sociedade”.
<h2>Reincidentes poderão pagar valor dobrado</h2>
O projeto também determina que a multa poderá ser aplicada em dobro caso o infrator seja reincidente em um período de até 12 meses. Haverá agravamento igualmente quando a infração ocorrer próximo a hospitais, escolas, unidades prisionais, serviços de tratamento a dependentes químicos ou centros de reinserção social.
Em contrapartida, o texto permite que o autuado seja dispensado do valor caso escolha iniciar tratamento contra dependência química.
<h2>Situação nas comissões</h2>
Antes de chegar ao plenário, o PL 155/2025 foi analisado por quatro colegiados. As Comissões de Legislação e Justiça; Saúde e Saneamento; e Administração Pública e Segurança Pública emitiram parecer favorável. Já a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor se posicionou pela rejeição da proposta.
Para avançar ao 2º turno, o projeto precisa obter maioria simples: pelo menos 21 votos favoráveis entre os parlamentares presentes.

Câmara de BH vota projeto que quer multar usuários de drogas

247 - A Embrapa recebeu nesta quarta-feira (19) uma autorização excepcional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para iniciar pesquisas com o cultivo de cannabis no Brasil. A decisão, divulgada originalmente pelo<a href="https://g1.globo.com/saude/noticia/2025/11/19/anvisa-cannabis-embrapa.ghtml"> g1</a>, representa um marco para a produção de conhecimento científico sobre a planta no país, embora não permita qualquer tipo de comercialização.
Segundo a estatal, a medida inaugura uma nova etapa para a construção de uma base científica nacional voltada à cannabis. A Embrapa destacou que a autorização contribui para reduzir a dependência de insumos importados, fortalecer a autonomia tecnológica brasileira e subsidiar futuras decisões regulatórias. O avanço ocorre em um momento em que foram liberados mais de R$ 13 milhões para pesquisas envolvendo canabidiol (CBD), um dos compostos mais estudados da planta.A cannabis — gênero que inclui a espécie Cannabis sativa, conhecida popularmente como maconha — tem uso medicinal consolidado em tratamentos de epilepsia refratária, dor crônica, Alzheimer, ansiedade e Parkinson. Desde 2014, a Anvisa autoriza a importação de medicamentos à base de cannabis, mas o país ainda não possui regulamentação para sua produção interna, o que encarece terapias e mantém o Brasil dependente de fornecedores estrangeiros.
Regras rígidas e controle da Anvisa 
A autorização para a Embrapa está condicionada a normas rigorosas. Antes de iniciar os experimentos, a instituição passará por inspeção presencial da Anvisa e deverá cumprir exigências de segurança e controle para todo o ciclo de pesquisa. O acompanhamento será contínuo, e a agência poderá impor ajustes sempre que considerar necessário.Pelas regras definidas, nenhum produto resultante dos estudos poderá ser comercializado. O material vegetal gerado — desde que não apto à propagação — poderá ser compartilhado apenas com outras instituições de pesquisa devidamente autorizadas.Relator do processo, o diretor da Anvisa Thiago Lopes Cardoso Campos afirmou que a decisão reforça o compromisso da agência com o avanço científico e a segurança sanitária. Segundo ele, a autorização permite que o país desenvolva conhecimento próprio e avance em desafios ligados à saúde pública e ao desenvolvimento nacional.
Três linhas de pesquisa 
A Embrapa informou que atuará em três frentes: 
conservação e caracterização de germoplasma; 
bases científicas e tecnológicas para cannabis medicinal; 
pré-melhoramento de cânhamo para fibras e sementes.
A entidade justificou o pedido citando o crescimento do interesse global pela cannabis e sua relevância econômica, social, ambiental e medicinal. Disse ainda que está preparada para cumprir todas as exigências impostas pela Anvisa.O diretor de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa, Clenio Pillon, destacou em nota que a decisão representa um ponto de inflexão após quase dois anos de esforços para incluir a pesquisa com cannabis na pauta da instituição. “A decisão da agência se soma à recente aprovação de recursos por parte da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), no início deste mês, de mais de R$ 13 milhões para pesquisas da Embrapa e parceiros com canabidiol no país”, afirmou.
A pesquisadora Beatriz Emygdio reforçou que a instituição pretende avançar em estudos com foco agropecuário, medicinal e industrial envolvendo a espécie. Para ela, a ausência de uma regulamentação nacional para produção provoca dependência externa e eleva os custos. “Atualmente, temos no Brasil a regulamentação para uso medicinal de cannabis, mas não para produção. Isso impacta em dependência externa de produtos e insumos, além do alto custo de produtos importados”, observou.
Contexto regulatório 
A decisão da Anvisa ocorre após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecer, em 2024, que empresas podem obter autorização sanitária para importar sementes e cultivar Cannabis sativa para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais. Em outubro, o governo federal solicitou mais prazo para concluir as normas que irão regulamentar esse tipo de autorização.Com a permissão agora concedida à Embrapa, o Brasil dá um passo importante para ampliar sua capacidade de pesquisa e desenvolver bases científicas próprias sobre a cannabis — área estratégica e em expansão em diversos países.

Laís Gouveia

Anvisa autoriza Embrapa a iniciar pesquisas inéditas com cultivo de cannabis no país

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta de votações da próxima semana o projeto que regulamenta a fabricação e comercialização de medicamentos e outros produtos derivados da Cannabis. O texto, que pode liberar o uso medicinal da planta no país, foi aprovado por uma comissão especial em 2021, mas está parado há quatro anos devido a um recurso apresentado por parlamentares contrários à proposta.
Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2025/11/motta-pauta-votacao-de-projeto-que-autoriza-comercializacao-de-produtos-a-base-de-cannabis.shtml">Folha de S. Paulo</a>, além do projeto sobre a maconha medicinal, Motta também pautou o pacote de segurança pública do governo Lula (PT), que inclui o chamado projeto antifacção e medidas para destinar parte da arrecadação de impostos sobre apostas esportivas à área de segurança. A semana legislativa será marcada por sessões virtuais, já que muitos deputados estarão fora de Brasília por causa da COP30, que acontece entre 10 e 21 de novembro, em Belém (PA).
<h2>Projeto sobre Cannabis medicinal volta ao centro do debate</h2>
O texto aprovado em comissão durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) foi alvo de intensas discussões entre bancadas de direita e esquerda. Foram 17 votos favoráveis e 17 contrários, e o então presidente da comissão, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), deu o voto de desempate que garantiu a aprovação. No entanto, o grupo contrário apresentou um recurso para impedir o envio direto do texto ao Senado, o que travou sua tramitação.
A proposta autoriza o cultivo de Cannabis no Brasil para fins medicinais e industriais, mediante autorização do poder público. As empresas interessadas deverão utilizar sementes certificadas e obedecer cotas de cultivo previamente estabelecidas. A produção será monitorada desde a semente até o processamento final, garantindo rastreabilidade e controle sanitário. Também será permitido o plantio para pesquisa científica, desde que cumpridas as exigências legais.
Apesar de estar na pauta, ainda não há confirmação de data para a votação do recurso que pode destravar o projeto. As sessões plenárias estão previstas para ocorrer de terça (11) a quinta-feira (13), mas o tema pode ser adiado novamente.
<h2>Segurança pública também domina a pauta</h2>
Entre os temas de maior impacto incluídos por Motta está o projeto de lei do governo federal que endurece o combate às facções criminosas. A proposta foi apresentada após a operação policial no Rio de Janeiro que deixou 121 mortos, a maioria acusada de integrar o Comando Vermelho (CV).
O relator do texto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que atualmente ocupa a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo no governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), incluiu mudanças que classificam facções criminosas como grupos terroristas. A medida aumentaria a pena para até 40 anos de prisão.
A proposta gerou controvérsias entre especialistas e juristas, que alertam para possíveis riscos à soberania e à política externa do país, caso o Brasil passe a enquadrar esses grupos sob a legislação antiterrorismo.

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