247 - Juristas ouvidos pelo jornal O Globo consideram incomum a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar de ofício uma acareação no início do inquérito que apura suspeitas de fraudes bilionárias em operações entre o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB), sem solicitação da Polícia Federal, da Procuradoria-Geral da República ou das defesas.
A medida prevê depoimentos conjuntos do controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, do ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa e do diretor de Fiscalização do Banco Central (BC), Ailton de Aquino Santos. A acareação está marcada para terça-feira (30) e poderá ocorrer por videoconferência. O processo tramita sob sigilo no STF.
Especialistas afirmam que a legislação autoriza a realização de acareações, mas destacam que o procedimento costuma ocorrer em fases mais avançadas, quando há contradições claras entre depoimentos já colhidos. No caso, o inquérito ainda está em fase preliminar e não há denúncia aceita.
O professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF) Gustavo Sampaio afirma que há respaldo legal para a decisão, mas ressalta a controvérsia quanto ao momento. “Para muitos juristas, há base legal para essa atuação, já que o magistrado é o destinatário final da prova e pode determinar diligências, inclusive acareações, quando entende que os elementos reunidos não são suficientes para esclarecer os fatos”, disse.
Para o advogado criminalista Fernando Augusto Fernandes, doutor em Ciência Política pela UFF, a iniciativa pode levar o ministro a atuar como impulsionador da investigação. “Essa postura reflete um quadro de hiperparticipação do Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
Juristas também chamam atenção para a inclusão de um dirigente técnico do Banco Central na acareação. Segundo Sampaio, “isso pode ser interpretado como a colocação de uma autoridade estatal em posição semelhante à de investigados”, ainda que não veja ilegalidade na decisão.
O inquérito tramita no STF após menção ao deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) em documentos apreendidos pela Polícia Federal, o que levou Toffoli a atrair o caso para a Corte em razão do foro por prerrogativa de função..

Luis Mauro Filho

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Brasil

Juristas ouvidos pelo jornal O Globo questionam acareação de Toffoli no caso Master

247 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e decidiu manter a acareação marcada para a próxima terça-feira (30) no âmbito da investigação que apura suspeitas envolvendo o Banco Master. A informação foi publicada pela CNN Brasil, que relatou que a decisão foi tomada na noite de quarta-feira (24), véspera de Natal, poucas horas após o envio da manifestação da Procuradoria ao STF.
De acordo com a CNN, Gonet argumentou que a realização da acareação neste momento seria “prematuro” e solicitou que a medida fosse suspensa por tempo indefinido. Na avaliação do procurador-geral, o instrumento poderia ser adotado posteriormente, “tão logo fossem preenchidos os requisitos que a legitimam e a tornam útil”, o que indicaria, segundo sua posição, que a etapa atual da investigação ainda não justificaria esse tipo de procedimento.
Mesmo assim, Toffoli rejeitou o pedido por volta das 23h da véspera de Natal e concluiu que já existem elementos suficientes para ordenar a acareação na fase atual do inquérito. Como o processo tramita em sigilo, a manifestação da PGR e a decisão do ministro também não são públicas, mas, conforme relatado, o entendimento do magistrado é de que já há indícios de contradições relevantes a serem esclarecidas.
<h2>Quem participará e qual é o foco da investigação</h2>
A acareação prevista ocorrerá por videoconferência e reunirá três nomes centrais na apuração:
<ul>
 <li>&nbsp;Daniel Vorcaro, dono do Banco Master</li>
 <li>&nbsp;Paulo Henrique Costa, ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB)</li>
 <li>&nbsp;Ailton de Aquino, diretor do Banco Central (BC)</li>
</ul>
O objetivo, segundo a reportagem, é confrontar versões sobre uma suposta fraude de R$ 12,2 bilhões relacionada à operação frustrada de venda do Banco Master ao Banco de Brasília. A investigação busca esclarecer como a negociação foi conduzida e quais condutas podem ter ocorrido durante o processo.
A acareação, vale lembrar, é um instrumento jurídico utilizado quando existem contradições ou suspeitas de omissões entre depoimentos. Em geral, é empregada quando a instrução já reuniu elementos suficientes para demonstrar divergências objetivas que precisam ser esclarecidas formalmente.
<h2>O ponto de tensão: acareação antes de depoimentos formais</h2>
Um dos aspectos mais sensíveis do caso, conforme apontado pela CNN, é que Toffoli determinou a acareação antes mesmo de serem colhidos depoimentos dos investigados no inquérito. Ou seja, o confronto foi marcado sem que, segundo a avaliação de fontes ouvidas, tivesse havido uma etapa anterior de consolidação de versões formais que possibilitasse a constatação inequívoca das contradições.
Além disso, o ministro ordenou a audiência sem solicitação da Procuradoria-Geral da República ou da Polícia Federal, o que ampliou o desconforto entre setores responsáveis pela investigação. A CNN informou que a decisão pegou de surpresa investigadores, procuradores e integrantes do Banco Central.
<h2>Reação nos bastidores e preocupação com o Banco Central</h2>
Segundo a CNN, a avaliação colhida junto a fontes próximas à apuração é de que a determinação de Toffoli foi precipitada e que a acareação não seria uma necessidade imediata no estágio atual do inquérito. Entre essas fontes, também haveria percepção de que colocar Daniel Vorcaro e Ailton de Aquino frente a frente poderia constranger o Banco Central e representaria uma forma de intimidação ao diretor da autarquia.
Esse ponto ganha peso porque foi o próprio Banco Central, segundo o texto, quem teria denunciado as supostas irregularidades ao analisar a integridade da operação. Assim, a presença de um diretor do BC na acareação, especialmente em um momento em que a investigação ainda se desenvolve sob sigilo, foi interpretada como um gesto de pressão institucional.
<h2>O que pode acontecer a partir da acareação</h2>
Caso a acareação ocorra como previsto, ela poderá servir para:
<ul>
 <li>&nbsp;esclarecer divergências nas versões apresentadas pelos envolvidos</li>
 <li>&nbsp;consolidar elementos para novas diligências</li>
 <li>&nbsp;reforçar ou enfraquecer suspeitas sobre a operação</li>
 <li>&nbsp;influenciar o rumo do inquérito, que tramita sob sigilo no gabinete do ministro</li>
</ul>
A decisão de Toffoli de manter a medida, mesmo diante da oposição formal do procurador-geral da República, evidencia um embate institucional sobre o ritmo e o método da investigação — um ponto que pode repercutir nos próximos desdobramentos do caso e no relacionamento entre STF, PGR e Banco Central.

Redação Brasil 247

Brasília

Toffoli rejeita pedido da PGR e mantém acareação no inquérito do Banco Master

247 – A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli de determinar, de ofício, uma acareação no inquérito que apura suspeitas de irregularidades envolvendo o Banco Master provocou forte reação entre juristas e especialistas em direito penal. Para criminalistas <a href="https://www.estadao.com.br/politica/decisao-de-toffoli-sem-pedido-da-pf-sobre-acareacao-de-vorcaro-o-torna-investigador-dizem-juristas/">ouvidos pelo jornal Estado de S. Paulo</a>, a iniciativa, tomada sem provocação da Polícia Federal, é considerada insólita, ocorre em um momento inadequado da apuração e pode configurar produção de prova pelo próprio magistrado, o que colocaria sob risco a imparcialidade do processo.
Toffoli determinou que sejam colocados frente a frente, na próxima terça-feira, 30, o presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro, o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, e o diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino Santos. A decisão ganhou ainda mais repercussão por envolver diretamente um alto funcionário do Banco Central no confronto com um investigado ligado à instituição financeira liquidada sob suspeita de fraudes.
Segundo o jornal Estado de S. Paulo, Aquino era o diretor do BC mais favorável à operação de venda do Master para o BRB, enquanto o diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, Renato Dias Gomes, teria adotado posição mais resistente ao negócio. O episódio expõe um cenário de disputa interna no Banco Central, em meio à tentativa de venda do Master antes de sua liquidação.
Para o criminalista Rodrigo Chemim, doutor em direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), a decisão de Toffoli contraria princípios elementares do sistema acusatório. “O juiz não deve tomar iniciativa, produzir provas, fazer acareações, determinar diligências. Isso não faz sentido no sistema acusatório. A gente tem visto isso no Supremo Tribunal Federal e eles estão desrespeitando a própria jurisprudência da Corte”, afirmou.
Chemim também destacou que a decisão entra em atrito com o entendimento firmado pelo próprio STF ao julgar a constitucionalidade do juiz de garantias, quando a Corte definiu que magistrados não devem conduzir investigações, mas sim fiscalizar a legalidade das apurações conduzidas por órgãos como Polícia e Ministério Público, assegurando direitos fundamentais e o devido processo legal.
O caso Banco Master ganhou dimensão nacional após o Banco Central vetar, em setembro, a proposta do BRB para comprar parte das ações do banco. Em seguida, em novembro, o BC decretou a liquidação da instituição e, junto com a Polícia Federal, apontou indícios de R$ 12,2 bilhões em fraudes no sistema financeiro.
Na última quinta-feira, 18, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou estar “à disposição” do STF para prestar esclarecimentos sobre o processo de liquidação do banco. Segundo ele, a autarquia tomou o cuidado de documentar todas as etapas do procedimento que levou à decisão e pretende encaminhar esses dados ao Supremo.
Embora Toffoli já tenha solicitado depoimentos de investigados e dirigentes do Banco Central, esta é a primeira vez que determina uma acareação no caso. Para o ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Renato Vieira, o momento escolhido para o confronto é inadequado. Ele explicou que a acareação é um procedimento excepcional, previsto para confrontar versões contraditórias já formalizadas, e não para ser usada no início da investigação. “Esse não é o momento propício da investigação para uma acareação, de jeito nenhum. Nós não sabemos se houve depoimentos conflitantes, se nós não sabemos se houve pontos controvertidos sobre os quais seja necessário esclarecer, o procedimento está errado, está sendo usado de um jeito errado”, disse.
Além das críticas sobre a diligência, o caso também passou a ser questionado pelo sigilo imposto por Toffoli ao inquérito. Para Chemim, trata-se de um tema de interesse social que deveria estar mais exposto ao escrutínio público, exceto por dados pessoais que exigissem resguardo.
<h2>Imparcialidade do ministro</h2>
O professor Thiago Bottino, da FGV Rio, afirmou que a medida, se confirmada como decisão tomada sem provocação, pode comprometer a imparcialidade do ministro. Para ele, ao assumir a condução direta de atos investigativos e produzir provas, o magistrado corre o risco de formar convicção antes do julgamento. “Porque ele deve julgar de forma imparcial, a partir do que as partes apresentarem de provas. Se ele mesmo toma iniciativa de produzir prova, isso acaba enviesando o julgamento”, avaliou. Bottino reconheceu que há exceções legais que autorizam intervenções judiciais, como interceptações telefônicas, mas afirmou que esse tipo de hipótese não parece se aplicar ao caso do Banco Master, ainda que exista debate doutrinário sobre o tema.
A investigação também ganhou maior atenção após revelações envolvendo o ministro do STF Alexandre de Moraes. Segundo reportagens recentes, Moraes teria conversado com Galípolo sobre o assunto e feito pressões em prol da venda do banco ao BRB. O tema avançou após a colunista Malu Gaspar, de O Globo, relatar reuniões entre os dois. O jornal Estado de S. Paulo informou ainda que Moraes chegou a ligar seis vezes para Galípolo em um único dia para tratar do tema. O objetivo seria salvar a instituição financeira comandada por Vorcaro.
<h2>Contrato com a esposa de Moraes</h2>
A controvérsia aumentou com a revelação de que a esposa de Moraes, Viviane Moraes, teria fechado um contrato de R$ 129 milhões para representar o Banco Master em Brasília, inclusive no Banco Central. Em nota, Moraes disse ter se encontrado com Galípolo duas vezes apenas para tratar de sanções dos Estados Unidos contra ele, por meio da Lei Magnitsky, e negou ter feito ligações ou discutido a venda do Master. O Banco Central afirmou que o tema tratado foi o das sanções, sem mencionar negociações entre instituições financeiras.
A decisão de Toffoli também teve repercussão no Congresso. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que anunciou que recolherá assinaturas para instalar uma CPI das fraudes do Banco Master, ironizou a acareação marcada para 30 de dezembro, em pleno recesso e sem provocação da PF ou do Ministério Público. “Juiz marcar acareação no dia 30/12, em pleno recesso, sem provocação do MP ou PF, é a coisa mais comum do mundo. O despacho casual no jatinho e o contrato milionário da esposa do colega certamente não têm nenhuma relação com essa decisão. É só Natal Master”, afirmou o senador.
Na direção oposta, o deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) comemorou a iniciativa e elogiou Toffoli. “Golaço de Toffoli”, disse, referindo-se à acareação determinada pelo ministro.
O episódio amplia o debate sobre os limites institucionais do STF em investigações criminais e reforça a pressão por transparência e rigor jurídico em casos que envolvem o sistema financeiro, figuras públicas e suspeitas de fraudes em larga escala.

Juristas criticam acareação marcada por Toffoli com diretor do BC sobre caso Master

247 – O Ministério Público Federal (MPF) afirmou, em manifestação enviada à primeira instância da Justiça Federal de Brasília, que o documento encontrado na casa do banqueiro Daniel Vorcaro não tem qualquer relação com os fatos investigados no inquérito que apura a venda do Banco Master ao Banco de Brasília (BRB). A informação foi <a href="https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/documento-usado-por-toffoli-para-puxar-master-para-o-stf-nao-tem-relacao-com-venda-para-brb-diz-mpf/">publicada pelo jornal Estado de S. Paulo</a>.
Segundo o Estadão, o papel apreendido tratava de uma transação imobiliária envolvendo o deputado João Carlos Bacelar (PL-BA). A descoberta foi citada pela defesa de Vorcaro ao pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) assumisse o caso, o que levou o ministro Dias Toffoli a determinar que novas diligências fossem submetidas ao seu crivo.
<h2>MPF: investigação trata apenas de suspeitas de fraude na negociação de créditos</h2>
Na manifestação, a Procuradoria reforça que o inquérito em curso investiga supostos crimes cometidos por diretores e funcionários do Banco Master e do BRB, no contexto de negociações de carteiras de crédito ocorridas no primeiro semestre de 2025.
O órgão destaca que o documento apreendido “não tem qualquer relação com a investigação”. O MPF escreveu o seguinte trecho, citado pelo Estadão:
“Nesta operação, são apurados crimes supostamente cometidos por diretores e funcionários do Banco Master e do Banco Regional de Brasília – BRB, no contexto de negociação de carteiras de crédito entre eles, com indícios de fraude, ocorridos por volta do primeiro semestre de 2025. (…) Dessa forma, o documento encontrado na residência do investigado, com referência a deputado federal do estado da Bahia, não tem qualquer relação com a investigação.”
A transação mencionada no documento tratava da compra de um imóvel em Trancoso (BA), avaliado em R$ 250 milhões, por uma empresa ligada ao deputado Bacelar.
<h2>MPF pediu que caso permanecesse na primeira instância</h2>
A Procuradoria também sustentou que, se houvesse qualquer indício criminal envolvendo o parlamentar, o documento deveria ser retirado dos autos e enviado isoladamente ao STF, já que o tema não diz respeito ao objeto central do inquérito.
A manifestação foi apresentada para que a 10ª Vara Federal de Brasília reconsiderasse a decisão que suspendeu totalmente as investigações e remeteu o caso ao Supremo. Para o MPF, o entendimento contrariava o próprio despacho de Toffoli, que não havia retirado o inquérito da competência da Justiça Federal.
O órgão escreveu que a decisão de primeiro grau apresentava “graves obscuridades e contradições, capazes de criar tumulto processual”.
<h2>Juiz mantém envio do caso ao STF e paralisa investigações</h2>
O juiz Antônio Cláudio Macedo, que estava de plantão e substituía o magistrado responsável pelo caso, Ricardo Leite, negou o pedido do MPF e decidiu manter o envio integral do processo ao Supremo.
Com isso, a investigação permanece paralisada até que Dias Toffoli defina o foro competente.
Segundo o Estadão, o ministro deverá remeter o processo à equipe do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Até a tarde desta segunda-feira (8), isso ainda não havia ocorrido.
<h2>Viagem de Toffoli em jatinho ligado ao caso volta ao centro do debate</h2>
A controvérsia ocorre em meio a críticas ao ministro Dias Toffoli após ele viajar para Lima (Peru) para assistir à final da Libertadores a bordo de um jatinho de um empresário, acompanhando o advogado de um dos diretores do Banco Master.
O episódio ampliou questionamentos sobre possíveis conflitos de interesse e alimentou pressões dentro e fora do Judiciário em torno da atuação do ministro no caso.

Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master

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Economia

MPF contesta Toffoli e diz que documento apreendido com Vorcaro não tem relação com venda do Banco Master ao BRB

247 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu que todas as medidas e diligências relacionadas ao caso do Banco Master deverão, de agora em diante, ser submetidas previamente ao Supremo. A decisão, divulgada pela agência Reuters, foi tomada após uma reclamação constitucional que questiona a competência da Justiça para conduzir o caso.
No despacho, Toffoli afirmou de maneira literal: "Neste sentido, qualquer medida judicial há de ser avaliada previamente por esta Corte e não mais pela instância inferior". O ministro também ressaltou que “novas diligências e medidas devem ser previamente submetidas ao crivo desta Suprema Corte, cuja competência originária se encontra estabelecida, até final decisão a respeito da presente Reclamação. Inclusive sobre outras investigações conexas".
A reclamação apresentada ao STF alega que o proprietário do Banco Master, Daniel Vorcaro, ficou 11 dias encarcerado por decisão de uma autoridade judicial que não teria competência para determinar a prisão. Vorcaro foi solto em 28 de novembro, após uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) conceder habeas corpus.
A prisão ocorreu dentro da operação “Compliance Zero”, deflagrada pela Polícia Federal para investigar possíveis crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN). No mesmo período, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da instituição financeira, alegando “graves violações” às normas do SFN e problemas de liquidez.

Toffoli centraliza temporariamente todas as decisões sobre o caso Master

247 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o compartilhamento de todos os inquéritos relacionados às fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após a Polícia Federal mencionar os nomes do ex-ministro Onyx Lorenzoni (PP-RS) e do deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) nas investigações. A informação foi <a href="https://www.metropoles.com/colunas/fabio-serapiao/inss-onyx-pinato-stf#google_vignette">revelada pelo portal Metrópoles</a>, que vem denunciando a farra dos descontos indevidos sobre aposentados desde dezembro de 2023.
Em ofício enviado ao STF neste mês, a Polícia Federal comunicou que os dois políticos tiveram conexões com Felipe Gomes Macedo, presidente da Amar Brasil Clube de Benefícios (ABCB), uma das principais entidades investigadas por operar mensalidades não autorizadas diretamente nos contracheques de beneficiários do INSS. Ambos os parlamentares possuem foro privilegiado e já são alvos de outro inquérito em tramitação no gabinete de Toffoli.
<h3>Doações e vínculos com investigado</h3>
Felipe Gomes Macedo doou R$ 60 mil à campanha de Onyx Lorenzoni ao governo do Rio Grande do Sul, em 2022. Coincidentemente, naquele mesmo ano, a Amar Brasil firmou acordo com o INSS que permitiu os descontos diretos sobre aposentados, gerando um faturamento de R$ 324 milhões. À época, Onyx era ministro da Previdência no governo de Jair Bolsonaro (PL).
Sobre a relação com Macedo, Onyx negou qualquer vínculo pessoal. “Eu tenho relação zero com essa pessoa”, afirmou. O ex-ministro declarou ainda que não conhece cerca de 30% dos seus doadores e que “todas as doações foram dentro da lei e fiscalizadas pela Justiça Eleitoral”. E completou: “Estou à disposição da Polícia Federal, Ministério Público, CPI. Quem tem a verdade, não teme a nada”.
Já Fausto Pinato foi citado por manter relações comerciais com o mesmo investigado. Segundo ele, Felipe Macedo alugava uma sala comercial onde funciona seu escritório político, localizado em Alphaville, Barueri (SP). “É uma suposição de uma sala que já foi [de um investigado]. É muita loucura [a suspeita]”, disse o deputado. Ele afirmou que a equipe ligada à Amar Brasil deixou o imóvel em agosto de 2023, e que um assessor parlamentar voltou a alugá-lo apenas em 2024. “Eu vou adivinhar que a sala é de um cara que está supostamente envolvido com a farra do INSS?”, questionou.
<h3>Fraudes e impacto bilionário</h3>
As reportagens do Metrópoles sobre o escândalo do INSS provocaram forte repercussão e levaram à deflagração da Operação Sem Desconto, realizada pela Polícia Federal em abril de 2024. Na ocasião, foram listadas 38 matérias do portal como base da investigação, o que resultou na demissão do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.
Segundo as investigações, associações como a Amar Brasil respondiam a milhares de processos por fraude na filiação de aposentados, ao mesmo tempo em que viram sua arrecadação disparar. Em apenas um ano, as mensalidades indevidamente cobradas ultrapassaram R$ 2 bilhões.
Com os pedidos de Toffoli, o STF poderá concentrar os inquéritos relacionados ao caso, permitindo um acompanhamento mais centralizado das conexões políticas e administrativas por trás do esquema. A decisão sinaliza a gravidade das acusações e o potencial alcance institucional das fraudes.

Toffoli solicita inquéritos do INSS após citações a Onyx Lorenzoni e Fausto Pinato

247 – O jornal O Globo voltou a recorrer à polêmica ONG Transparência Internacional – Brasil para atacar o Supremo Tribunal Federal (STF) e defender a já desmoralizada Operação Lava Jato. A entidade, que chegou a ser cotada para receber recursos de uma fundação bilionária que seria criada pelo ex-procurador Deltan Dallagnol com dinheiro da Petrobras, apresentou à Organização dos Estados Americanos (OEA) um relatório em que acusa um suposto “desmonte do combate à corrupção” no Brasil.
A iniciativa, <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/03/05/transparencia-internacional-cita-decisao-de-toffoli-sobre-a-lava-jato-ao-relatar-desmonte-de-combate-a-corrupcao-na-oea.ghtml">amplificada pelo Globo</a>, omite um ponto central: o combate à corrupção foi transformado em um instrumento de guerra jurídica e política para desestabilizar a economia nacional e facilitar a venda de empresas estratégicas do país.
A crítica da Transparência Internacional se concentra na decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, que, em setembro de 2023, anulou todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht (atual Novonor), expondo a ilegalidade das investigações conduzidas pela Lava Jato. Para a ONG, essa decisão seria um golpe no “combate à corrupção”. No entanto, o que O Globo e seus aliados evitam mencionar é que esse “combate” foi conduzido de maneira seletiva, ilegal e com interesses externos, provocando o enfraquecimento da indústria nacional e a perda de milhares de empregos.
O escândalo dos recursos da Petrobras para a Lava Jato
A Transparência Internacional – Brasil, que hoje se coloca como uma defensora da integridade, foi diretamente ligada a um projeto altamente questionável da Lava Jato. O ex-procurador Deltan Dallagnol planejava a criação de uma fundação privada para administrar bilhões de reais desviados da Petrobras, obtidos por meio de acordos firmados com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Parte desses recursos poderia ser destinada à ONG, que, na época, mantinha relações próximas com os procuradores de Curitiba.
A iniciativa foi barrada pelo STF, que identificou a manobra como uma tentativa de privatizar a Justiça brasileira, desviando dinheiro público para uma entidade sem transparência e com claras ligações com interesses estrangeiros. Ainda assim, a ONG segue atuando como porta-voz de uma narrativa que busca deslegitimar o STF e manter viva a retórica da Lava Jato, ignorando o impacto devastador da operação na economia nacional.
A Lava Jato como instrumento de destruição econômica
A decisão de Toffoli que anulou as provas da Odebrecht foi baseada no fato de que elas foram obtidas de forma ilegal e sem garantias mínimas de devido processo legal. O STF, ao longo dos últimos anos, tem exposto como a Lava Jato utilizou delações forçadas e acordos suspeitos para perseguir alvos políticos e empresariais específicos, destruindo grandes empresas brasileiras e favorecendo concorrentes estrangeiros.
O saldo da Lava Jato para o Brasil foi catastrófico. Empresas estratégicas como a Odebrecht, a OAS e a Andrade Gutierrez foram devastadas, resultando na perda de milhares de empregos qualificados e na paralisação de projetos de infraestrutura fundamentais para o país. A Petrobras, alvo central da operação, viu seu valor de mercado despencar, enquanto seus ativos foram vendidos a preços baixos para grupos nacionais e estrangeiros.
Apesar dessas consequências, O Globo continua a alimentar a falsa narrativa de que a Lava Jato foi um marco positivo para o Brasil e que qualquer correção de suas ilegalidades seria uma afronta ao “combate à corrupção”. Essa estratégia de distorção da realidade serve apenas para justificar os danos causados ao país e perpetuar a influência de organizações que atuaram em conluio com interesses externos para enfraquecer a economia nacional.

Mídia

Globo usa polêmica ONG Transparência Internacional para disparar novos ataques contra o STF

247 – Os advogados Henrique Zétola e Jamil Assis, diretores do Instituto Sivis, publicaram nesta sexta-feira (13) no Estado de S. Paulo o artigo <a href="https://www.estadao.com.br/opiniao/espaco-aberto/voto-de-toffoli-desafia-bom-senso/?_gl=1*hcw503*_gcl_au*OTA5NzA1NjQ1LjE3Mjc5NDMwMDM.*_ga*NzA1ODA1MTA2LjE3MzA1MzUwODE.*_ga_H1D7PSZ1DW*MTczNDA3NDUyOS40MC4xLjE3MzQwNzg2MDUuMTEuMC41NzU0NjM3NTc.">Voto de Toffoli desafia bom senso</a>, em que fazem duras críticas à decisão do ministro Dias Toffoli no julgamento sobre o Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Para eles, o voto representa um retrocesso que coloca em risco a democracia e a liberdade de expressão no Brasil.
Zétola e Assis destacam que o Artigo 19 nunca teve o objetivo de blindar as plataformas digitais de responsabilidades legais, mas sim de garantir equilíbrio. "O artigo se fundamenta numa lógica de responsabilizar empresas quando, cientes de uma decisão judicial, se omitem em agir", explicam. Essa abordagem, segundo os especialistas, protege tanto vítimas quanto a liberdade de manifestação ao assegurar o devido processo legal.
No entanto, segundo os diretores do Instituto Sivis, o voto de Toffoli rompe com as práticas adotadas em democracias consolidadas como Estados Unidos, Reino Unido e União Europeia. "Esses países priorizam a transparência e o respeito às liberdades individuais, responsabilizando plataformas apenas após notificação formal. Ao ignorar esse modelo, o Brasil se aproxima de regimes autoritários como Rússia, Turquia e China", alertam.
<h3>Plataformas como vigilantes digitais</h3>
Zétola e Assis também criticam a transformação das plataformas digitais em "vigilantes", obrigadas a monitorar ativamente bilhões de conteúdos gerados por terceiros. "Toffoli confunde o papel das plataformas como intermediárias e terceiriza para o setor privado a função do Judiciário de decidir o que pode ou não ser dito no espaço virtual", escrevem.
A criação do Departamento de Acompanhamento da Internet (DAI), proposta por Toffoli e a ser implementada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também foi alvo de questionamentos. Os especialistas temem que o órgão centralize poderes e abra margem para interpretações arbitrárias. "Históricos de abusos em regimes autoritários deveriam servir de alerta. Conceitos como 'notícias notoriamente inverídicas' ou 'gravemente descontextualizadas' podem silenciar debates legítimos", afirmam.
<h3>Impactos para pequenas plataformas e diversidade digital</h3>
Outro ponto levantado no artigo é o impacto desproporcional que a decisão terá sobre pequenas plataformas, já sobrecarregadas por dificuldades operacionais. Segundo Zétola e Assis, a medida comprometerá a diversidade nas redes, tornando-as mais homogêneas e controladas, em detrimento de um espaço online inclusivo e democrático.
Os autores defendem que o Congresso Nacional reassuma o protagonismo no debate sobre a regulação digital, que foi prejudicado por interesses corporativos no PL 2630. "A PEC 67/2023, de autoria do senador Rogério Marinho, e a emenda do senador Marcos Rogério, que busca constitucionalizar o Artigo 19, são caminhos para restabelecer os parâmetros democráticos do debate público", apontam.
Para Zétola e Assis, o voto de Toffoli desmantelou em um único gesto as salvaguardas do Marco Civil da Internet, reconhecido internacionalmente por seu equilíbrio. "Não há avanço em substituir o diálogo democrático por imposições judiciais. Cabe ao Congresso garantir que o Brasil não perca de vista os princípios que sustentam tanto a liberdade quanto a democracia", concluem.

Especialistas criticam voto de Toffoli sobre o Artigo 19 e veem ameaça à democracia e à liberdade de expressão

247 – Em <a href="https://oglobo.globo.com/opiniao/editorial/coluna/2024/12/toffoli-foi-sensato-em-voto-sobre-marco-civil.ghtml">editorial</a> publicado neste domingo, o jornal O Globo elogiou o voto do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet. O artigo, crucial para garantir a liberdade de expressão no ambiente digital, assegura que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros após uma decisão judicial. A decisão, no entanto, foi recebida com cautela por especialistas, que apontam riscos de censura e a tentativa de setores da grande mídia, como a própria Globo, de recuperar a hegemonia na narrativa pública.
O voto de Toffoli, defendido pelo jornal, propõe que as plataformas digitais sejam obrigadas a remover conteúdos notificados pelos usuários (sistema notice and take down) ou, em alguns casos específicos, que assumam responsabilidade direta por danos desde o início de sua veiculação. O editorial do Globo aplaudiu a decisão como "um passo necessário contra o que chamou de 'selvageria digital'". No entanto, essa postura reflete mais os interesses econômicos e políticos do conglomerado do que uma verdadeira preocupação com o debate democrático – até porque a Globo foi decisiva no golpe de 1964 e também apoiou o recente golpe de 2016 contra a ex-presidente Dilma Rousseff.
<h3>Pressão sobre o STF e os interesses da mídia tradicional</h3>
A insistência do Globo em apoiar a derrubada do Artigo 19 expõe a tentativa de restaurar um cenário em que detinha o monopólio sobre a opinião pública. Durante décadas, veículos como O Globo dominavam o espaço de discussão, ditando agendas e silenciando vozes dissidentes. A internet mudou radicalmente esse panorama, permitindo que milhões de cidadãos, antes excluídos, tivessem espaço para expressar suas ideias.O Artigo 19 do Marco Civil da Internet é um pilar dessa transformação. Ele impede que as plataformas sejam usadas como censores privados, obrigando o Judiciário a decidir antes da remoção de conteúdos, e garantindo que os direitos fundamentais sejam respeitados. Ao criticar esse dispositivo, o Globo demonstra alinhamento com uma visão que prioriza o controle de narrativas, enfraquecendo o pluralismo democrático.
Especialistas alertam que o fim da proteção do Artigo 19 pode levar a um ambiente de autocensura. O medo de serem responsabilizadas judicialmente incentivará as plataformas a removerem conteúdos de forma preventiva, mesmo aqueles legítimos, para evitar custos e riscos. Esse cenário ameaça a liberdade de expressão, especialmente de pequenos produtores de conteúdo que não possuem os recursos para enfrentar batalhas jurídicas.
<h3>O papel do STF e a responsabilidade no ambiente digital</h3>
Embora seja legítimo que o Supremo delibere sobre questões constitucionais, como destacou o editorial, há limites claros para a atuação judicial. O Artigo 19 não se trata apenas de regulação digital, mas de assegurar um princípio fundamental: a liberdade de expressão, garantida na própria Constituição Federal. A tentativa de reescrever a lógica do Marco Civil, com base em pressões midiáticas e econômicas, coloca em risco conquistas importantes da era digital.
Se a decisão do STF for além da regulação necessária, ela pode criar um ambiente onde grandes grupos midiáticos, como a Globo, recuperem seu papel centralizador no debate público. Para especialistas, isso seria um retrocesso inaceitável em uma sociedade que avançou significativamente em termos de pluralidade e acesso à informação nos últimos anos.

Globo exalta voto de Toffoli; especialistas veem risco de censura

247 – Em <a href="https://www.estadao.com.br/opiniao/o-stf-flerta-com-a-censura-previa/">editorial</a> publicado nesta sexta-feira 6, o jornal O Estado de S. Paulo analisou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na avaliação da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, apontando para um possível flerte da Corte com a reinstauração da censura prévia no Brasil. Segundo o editorial, a Corte estaria extrapolando suas competências ao interferir em temas que deveriam ser decididos pelo Congresso Nacional.
O artigo 19 do Marco Civil estabelece que as plataformas de tecnologia só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros após decisão judicial, com exceção de casos envolvendo violações à intimidade sexual, regulados pelo artigo 21. O texto foi redigido após amplo debate envolvendo a sociedade civil e tinha como objetivo central a garantia da liberdade de expressão. Ainda assim, o editorial aponta que, em sua análise, o STF tem se afastado desses princípios constitucionais.
<h3>Voto de Toffoli gera controvérsias</h3>
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, foi o primeiro a votar. Em um voto descrito como confuso e contraditório pelo Estadão, Toffoli defendeu não apenas a punição das chamadas big techs em casos de "publicações criminosas", mas também sugeriu que a regulação das redes sociais no Brasil seja conduzida pelo próprio STF, e não pelo Legislativo. O editorial destacou como preocupante a defesa de Toffoli, que chegou a confundir liberdade de expressão com práticas criminosas tipificadas no Código Penal.O texto do Estadão argumenta que o STF tem se posicionado como um "zelador do Estado Democrático de Direito", mas, nesse esforço, estaria assumindo um papel de legislador, algo que não cabe à Corte. "A Constituição é clara ao delimitar competências. Cabe ao Congresso revisar leis quando necessário, e não ao STF criar normas sob o pretexto de interpretar a Constituição", afirma o editorial.
<h3>Liberdade de expressão em risco</h3>
O jornal alerta que decisões do STF nesse sentido podem abrir caminho para o retorno da censura prévia no Brasil. Sob o pretexto de combater a desinformação e discursos de ódio, há o risco de que a Corte limite, de maneira desproporcional, o direito dos cidadãos de se expressarem livremente. O editorial conclui que, em vez de proteger a democracia, essas ações podem gerar danos irreparáveis à credibilidade da própria Corte e ao Estado de Direito.
O Estadão destaca ainda que leis não se tornam inconstitucionais apenas porque podem ser vistas como anacrônicas. No caso dos artigos 19 e 21 do Marco Civil da Internet, há um consenso de que o texto, como está, segue válido e em pleno acordo com a Constituição.

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF

Estadão diz que STF flerta com censura prévia ao avaliar o artigo 19 do Marco Civil da Internet

247 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta quarta-feira, 4, que considera inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, dispositivo que protege plataformas digitais ao responsabilizá-las apenas quando descumprem uma ordem judicial de remoção de conteúdo. As declarações foram dadas durante julgamento no STF e geraram preocupação em especialistas, jornalistas e defensores da liberdade de expressão.
A sessão foi suspensa e deve ser retomada nesta quinta-feira, 5, com a continuidade do voto do ministro. Segundo Toffoli, a eliminação do artigo "não faz ruir por completo o regime de responsabilização estipulado no Marco Civil da Internet", mas defendeu que as redes sociais devem adotar o modelo de "notice and take down" (notificação e retirada) como regra geral. Esse sistema exige que as plataformas removam conteúdos mediante notificações, sem a necessidade de decisão judicial prévia.
Especialistas, no entanto, alertam que a supressão do artigo 19 pode causar graves danos à liberdade de expressão, considerada uma cláusula pétrea da Constituição Brasileira, e ao jornalismo independente, especialmente em plataformas como YouTube e outras redes sociais.&nbsp;
O artigo 19 é um pilar da liberdade digital no Brasil, pois protege criadores de conteúdo, jornalistas e veículos independentes contra a censura prévia. Sua eliminação ameaça diretamente a pluralidade de vozes na internet.
Para o setor jornalístico que floresceu na internet, a medida representa um risco concreto. A lógica do "notice and take down" pode criar incentivos para que plataformas removam conteúdos de forma indiscriminada, temendo ações judiciais ou prejuízos financeiros, mesmo sem comprovação de irregularidades nos materiais. Essa prática pode sufocar o jornalismo independente, dificultando a circulação de informações em grandes plataformas.
O artigo 19, em vigor desde 2014, é fundamental para equilibrar a liberdade de expressão e a proteção de direitos na internet. Ele garante que conteúdos só sejam removidos mediante decisão judicial, evitando arbitrariedades e promovendo segurança jurídica. Sua retirada pode abrir precedentes preocupantes para que vozes críticas sejam silenciadas sob pretexto de proteção a outros direitos fundamentais.
A liberdade de expressão, reforçada pelo artigo 5º da Constituição, é um direito inviolável que sustenta a democracia brasileira. Como cláusula pétrea, não pode ser flexibilizada ou comprometida. A eventual supressão do artigo 19 acende um alerta para o possível enfraquecimento desse direito essencial no ambiente digital.
Com o avanço do julgamento, o debate em torno do artigo 19 deve ganhar ainda mais relevância nos próximos dias. Para os defensores da liberdade de expressão e do jornalismo, a manutenção desse dispositivo é crucial para proteger a diversidade de opiniões e garantir que o Brasil permaneça como uma democracia vibrante, onde a informação circula livremente, sem ameaças de censura.

Toffoli vê como inconstitucional artigo que garante a liberdade de expressão na internet

247 – Em <a href="https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2024/12/supremo-nao-deveria-incentivar-censura-na-internet.shtml">editorial</a> publicado nesta quarta-feira (4), a Folha de S.Paulo condena a iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) de reinterpretar o artigo 19 do Marco Civil da Internet, alertando que essa medida representa uma grave ameaça à liberdade de expressão no Brasil. O artigo 19 é um dos dispositivos fundamentais do Marco Civil, promulgado em 2014, e estabelece que provedores de serviços digitais só podem ser responsabilizados por conteúdos de terceiros caso descumpram uma ordem judicial.
Para a Folha, essa regra não apenas é coerente com os princípios do Estado democrático de Direito, como também protege um dos direitos fundamentais mais importantes: a liberdade de expressão. O texto destaca que proibir alguém de se expressar constitui uma sanção extrema e deveria ocorrer apenas em casos excepcionais, sempre sob a decisão de uma autoridade judicial. O artigo 19, de forma clara, explicita sua função de evitar censura e assegurar a livre circulação de ideias no ambiente digital.O editorial critica duramente a postura do STF, especialmente a do ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações que buscam flexibilizar o dispositivo. Toffoli já indicou que pretende ampliar as possibilidades de responsabilização de provedores digitais, argumentando que o modelo atual das redes incentiva a propagação de conteúdos odiosos, criminosos e inverídicos. A Folha, no entanto, alerta que essa interpretação poderia levar as plataformas a adotar práticas de autocensura, restringindo indevidamente o debate público.
A decisão de pautar o julgamento, tomada pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, também é vista como uma demonstração de inclinação da Corte para limitar o direito à expressão. Para o jornal, trata-se de mais um exemplo de interferência em competências exclusivas do Congresso Nacional, a quem cabe legislar sobre o tema. O editorial ressalta que, com o fim do governo de viés autoritário do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Brasil vive tempos de normalidade institucional, o que deveria levar o STF a exercer um papel mais moderado e restrito às suas funções constitucionais.
Embora a Folha não mencione diretamente, sabe-se que a campanha contra o artigo 19 do Marco Civil tem sido amplamente promovida por setores da mídia tradicional, incluindo o Grupo Globo, que vê na flexibilização do dispositivo uma oportunidade para limitar a concorrência no jornalismo. Essa movimentação, combinada com a disposição do STF de intervir, coloca em risco a arquitetura jurídica que protege a liberdade de expressão no Brasil.
O editorial conclui com um alerta: o enfraquecimento do artigo 19 representaria um grave retrocesso para a democracia e consolidaria práticas de censura prévia, algo inaceitável em um Estado que se pretende democrático e de Direito.

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