247 O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) solicitou a revisão da decisão que impôs sigilo total ao relatório técnico sobre a liquidação do Banco Master pelo Banco Central (BC). O pedido foi encaminhado ao presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, e questiona a medida adotada pelo ministro Jhonatan de Jesus.
A informação<a href="https://valor.globo.com/financas/noticia/2026/02/20/mp-tcu-pede-fim-de-sigilo-imposto-pelo-ministro-jhonatan-de-jesus-a-inspecao-no-bc-sobre-master.ghtml"> foi divulgada</a> pelo jornal Valor Econômico nesta sexta-feira (20). De acordo com a publicação, o relatório final da área técnica do TCU foi concluído em 11 de fevereiro e não apontou irregularidades na atuação do Banco Central durante o processo de liquidação do banco.
Na representação assinada na sexta-feira (20), o procurador Lucas Rocha Furtado sustenta que a decisão de restringir o acesso ao documento compromete a transparência institucional. Segundo ele, “em um cenário já marcado por episódios controversos e suspeitas de favorecimento ao Banco Master, a decisão de ocultar informações cruciais, mesmo do próprio Banco Central e de membros do TCU, é alarmante”.
O procurador afirma ainda que a imposição de sigilo integral provoca questionamentos sobre a condução do caso. “A meu ver, o sigilo imposto pelo ministro Jhonatan de Jesus sobre o relatório da inspeção no Banco Central referente ao caso Master gera profunda desconfiança e levanta sérias questões sobre a transparência e a integridade das instituições públicas”, declarou.
Na avaliação do representante do MP-TCU, o episódio afeta a credibilidade da Corte de Contas. Ele argumenta que “este episódio não apenas compromete a imagem do TCU, mas também expõe a fragilidade das práticas de governança e transparência em instituições brasileiras”.
Além da revogação do sigilo, o procurador pede que o presidente do TCU assegure “o direito da imprensa e da sociedade ao acesso às informações de interesse público, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência”.
Conforme revelado anteriormente pelo Valor Econômico, em um primeiro momento nem mesmo o Banco Central teve acesso ao relatório técnico, em razão da decisão que determinou o sigilo total do documento.

Luis Mauro Filho

Logo do Banco Master na sede da empresa em São Paulo
18/11/2025 REUTERS/Amanda Perobelli

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Brasil

MP-TCU questiona sigilo em inspeção sobre o Banco Master

247 - A Câmara Legislativa do Distrito Federal arquivou três pedidos de impeachment apresentados contra o governador Ibaneis Rocha (MDB), todos relacionados ao caso Banco Master. A decisão foi formalizada por meio de despachos publicados na sexta-feira (20), no Diário da Câmara Legislativa.
O presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), acatou pareceres da Procuradoria-Geral da Casa que recomendaram o arquivamento das denúncias protocoladas no fim de janeiro por PSB, PSOL, PDT e Cidadania.
As representações tinham como fundamento o episódio envolvendo o Banco Master e a tentativa do Banco Regional de Brasília (BRB) de adquirir a instituição financeira. A operação foi barrada pelo Banco Central em setembro do ano passado.
Os pedidos foram apresentados após a revelação de que o proprietário do Banco Master, Daniel Vorcaro, declarou em depoimento à Polícia Federal ter tratado diretamente com Ibaneis Rocha sobre a venda do banco ao BRB. Posteriormente, o governador confirmou que se reuniu com o empresário, mas afirmou que o encontro não abordou a negociação.
Wellington Luiz integra o mesmo partido de Ibaneis e é aliado político do governador no Distrito Federal.
Paralelamente às iniciativas na CLDF, cinco partidos — PT, Rede, PDT, PCdoB e PV — protocolaram, na segunda-feira (26), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma notícia de fato solicitando a apuração de possíveis crimes comuns e atos de improbidade administrativa atribuídos ao governador no contexto do caso BRB-Master. As legendas também defenderam o afastamento de Ibaneis do cargo para evitar interferências e assegurar a lisura das investigações.
O caso do Banco Master tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro André Mendonça. O processo foi remetido à Corte após a citação do deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) aparecer em documentos apreendidos. A ação estava no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e chegou ao STF a pedido da defesa de Daniel Vorcaro, que alegou a existência de autoridade com foro por prerrogativa de função.

Câmara do DF arquiva impeachment contra Ibaneis por caso Master

247 - O vice-governador de São Paulo, Felício Ramuth (PSD), e sua esposa, Vanessa, são alvo de investigação da Justiça de Andorra por suposta lavagem de dinheiro no valor de US$ 1,6 milhão. A apuração envolve movimentações financeiras realizadas entre 2009 e 2011, quando Ramuth exercia o cargo de secretário de Transportes de São José dos Campos.
As informações <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/vice-tarcisio-lavagem-andorra">foram reveladas</a> pelo portal Metrópoles, com base em relatório da Unidade de Inteligência Financeira de Andorra. O documento aponta suspeita de “delito grave de branqueamento de capitais” devido à falta de comprovação da origem dos valores depositados em conta mantida pelo casal no AndBank, instituição financeira sediada no principado europeu.
Segundo o relatório, os recursos teriam sido transferidos de contas vinculadas à offshore Visio Corporation LTD S.A., aberta no Panamá em nome de Vanessa. As autoridades andorranas registraram que os valores passaram por “sociedades instrumentais das quais não existe nenhuma informação disponível e que procedem de países como os Estados Unidos da América e Luxemburgo”.
A conta em Andorra foi aberta em outubro de 2009, mesma data de constituição da empresa panamenha, conforme os dados da investigação. Em 9 de maio de 2023, quando Ramuth já ocupava o cargo de vice-governador na gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), a Justiça do principado determinou o bloqueio de US$ 1,4 milhão depositados na conta.
No início de 2025, a Justiça de Andorra encaminhou pedido de cooperação jurídica internacional ao Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil. O requerimento deu origem a um processo em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em outubro do ano anterior, Ramuth e Vanessa viajaram ao país europeu para prestar depoimento às autoridades locais.
Na campanha eleitoral de 2022, quando foi eleito vice na chapa de Tarcísio, Ramuth declarou à Justiça Eleitoral patrimônio total de R$ 1,4 milhão. O montante incluía R$ 9,3 mil em conta bancária no Brasil, R$ 67 mil em espécie e nenhum valor declarado no exterior.
Procurado pelo Metrópoles, o vice-governador afirmou que os recursos têm origem lícita e foram devidamente informados à Receita Federal, assim como a empresa registrada no Panamá em nome de sua esposa. “Os recursos existem, tem origem licita, inclusive anterior à minha trajetória politica, e estão devidamente declarados”, declarou.
Ramuth sustentou ainda que a investigação não envolve acusações formais contra ele ou Vanessa, mas questionamentos direcionados ao AndBank. Segundo ele, os esclarecimentos já foram apresentados à Justiça de Andorra, inclusive com a entrega de cópia da declaração de Imposto de Renda no Brasil para comprovar a origem dos valores.
A defesa do vice-governador protocolou no STJ pedido de arquivamento da cooperação internacional, sob o argumento de que a questão teria perdido o objeto após os depoimentos prestados no exterior.

Vice de Tarcísio é investigado por suposta lavagem de US$ 1,6 milhão em Andorra

247 - As famílias de Marielle Franco e Anderson Gomes acompanharão, nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2026, o julgamento dos suspeitos de serem os mandantes dos assassinatos da vereadora e do motorista. O julgamento ocorrerá na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e é considerado um marco após quase oito anos do crime. Segundo o<a href="https://www.metropoles.com/colunas/manoela-alcantara/familia-de-marielle-estara-no-stf-para-julgamento-de-mandantes-do-assassinato"> Metrópoles</a>, familiares terão espaço reservado no plenário da Corte para acompanhar a análise das acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra cinco réus.
Entre os acusados apontados como mandantes estão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e Chiquinho Brazão, ex-deputado. Também integram o processo o delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, acusado de auxiliar no planejamento e no acobertamento do crime, além de Ronald Paulo de Alves Pereira, ex-major da Polícia Militar do Rio, e Robson Calixto Fonseca, ex-assessor de Domingos Brazão. Os três são apontados como integrantes da organização criminosa investigada no caso.
Estarão presentes no STF Anielle Franco, ministra de Estado e irmã de Marielle; os familiares da vereadora, incluindo pai, mãe, irmã e filha; Agatha Arnaus Reis, viúva de Anderson Gomes; e Mônica Benício, viúva de Marielle Franco.
A vereadora Marielle Franco foi assassinada em 2018 dentro de um carro na Rua Joaquim Palhares, no Estácio, região central do Rio de Janeiro. O motorista Anderson Pedro Gomes também morreu no ataque. A assessora Fernanda Chaves, que estava no banco traseiro, foi atingida por estilhaços e sobreviveu.
Os atiradores estavam em um Cobalt prata e seguiram o veículo de Marielle desde a Casa das Pretas, na Lapa, por cerca de quatro quilômetros. Eles emparelharam com o carro e efetuaram os disparos antes de fugir. Marielle foi atingida por quatro tiros, três na cabeça e um no pescoço. Anderson levou três tiros nas costas.
Ronnie Lessa e Élcio Queiroz, que confessaram o assassinato, foram presos em março de 2019, dois dias antes de o crime completar um ano, em operação da Divisão de Homicídios da Polícia Civil com apoio do Ministério Público. Em março de 2024, os irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão foram presos sob acusação de serem os mandantes. O delegado Rivaldo Barbosa também foi detido, suspeito de envolvimento no planejamento do crime e de interferência nas investigações.

João Antonio Cunha

Anielle Franco, Luyara Franco, Marinette Silva, Antonio Franco - familiares de Marielle Franco

Famílias de Marielle e Anderson estarão presentes no julgamento de mandantes do crime no STF

247 - O PL orientou suas lideranças estaduais a assegurar espaço nas chapas majoritárias de todos os estados com foco na eleição de 2026. A estratégia prevê que cada unidade da federação tenha ao menos um candidato ao governo ou ao Senado engajado diretamente na campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato da legenda ao Palácio do Planalto.
Segundo a reportagem da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/02/flavio-atua-para-ter-palanque-com-pl-candidato-ao-governo-ou-senado-em-todos-os-estados.shtml">Folha de S.Paulo</a>, a definição dos palanques ficará concentrada nas mãos do ex-presidente Jair Bolsonaro, responsável por indicar os nomes ao Senado, e do presidente do partido, Valdemar Costa Neto, que terá a palavra final sobre as candidaturas aos governos estaduais. A meta é estruturar uma rede de apoio capaz de potencializar a campanha presidencial já no primeiro turno.
Em Santa Catarina, Jair Bolsonaro já teria definido a composição do palanque, com o vereador Carlos Bolsonaro (PL) e a deputada federal Caroline de Toni (PL) na disputa pelo Senado. O arranjo, contudo, cria tensão com aliados locais. O governador Jorginho Mello (PL), candidato à reeleição, preferia apoiar o senador Esperidião Amin (PP), que acabou preterido e deve concorrer de forma independente.
Em Goiás, o escolhido para a corrida ao Senado é o deputado Gustavo Gayer (PL). A segunda vaga, por orientação de Bolsonaro, deverá ficar sob influência do governador Ronaldo Caiado (PSD), que também é pré-candidato à Presidência. A movimentação busca aproximar Caiado do projeto de Flávio, seja ainda no primeiro turno — em caso de desistência do governador — ou numa eventual segunda rodada da disputa.
Em São Paulo, o PL apoia a reeleição de Tarcísio, que já indicou o deputado Guilherme Derrite (PP) como candidato ao Senado. A legenda avalia lançar um nome próprio para a segunda vaga, a ser definido por Bolsonaro, e também negocia a possibilidade de ocupar a vice na chapa estadual. O cenário, porém, se mostra competitivo com a entrada do deputado Ricardo Salles (Novo) na corrida ao Senado.
Em Minas Gerais, o quadro segue indefinido. O vice-governador Matheus Simões (PSD) é apontado como possível candidato ao governo, apoiando o governador Romeu Zema (Novo) à Presidência. Flávio tenta atrair Zema para compor como vice em sua chapa, enquanto o senador Cleitinho (Republicanos-MG) também se posiciona como aliado do bolsonarismo no estado. O deputado Nikolas Ferreira (PL) chegou a ser cogitado para disputar o governo, mas não demonstrou interesse.
A estratégia nacional inclui ainda negociações com a federação União Progressista, formada por PP e União Brasil, além de tratativas para incorporar o Republicanos à coligação presidencial. O partido avalia que poderá ter desempenho superior ao de 2022 nas disputas estaduais e aposta na pulverização das candidaturas de oposição ao presidente Lula (PT) no primeiro turno, com expectativa de recomposição no segundo. Em estados como Mato Grosso, onde o PL apoiou Mauro Mendes (União Brasil) em 2022, a sigla agora pretende lançar o senador Wellington Fagundes (PL) ao governo. Já em Pernambuco, a prioridade é a candidatura avulsa do ex-prefeito de Jaboatão Anderson Ferreira ao Senado, com foco em ampliar a representação da legenda em um estado historicamente alinhado ao lulismo.

Aquiles Lins

Flávio Bolsonaro e Valdemar da Costa Neto

PL quer palanque em todos os estados para 2026

247 - A Polícia Federal deve solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a quebra de sigilo do fundo Maridt, ligado a familiares do ministro Dias Toffoli, no contexto das investigações sobre as fraudes bilionárias do Banco Master. O magistrado, até o momento, não é formalmente alvo do inquérito.
Segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/caso-master-pf-deve-pedir-quebra-de-sigilo-de-fundo-ligado-a-toffoli/">CNN Brasil</a>, os investigadores pretendem aprofundar a apuração para verificar se houve eventual prática de corrupção passiva. O caso envolve a análise de movimentações financeiras e possíveis conexões entre o fundo e recursos atribuídos ao banqueiro Daniel Vorcaro.
<h2>PF envia autos ao STF após indícios</h2>
A Polícia Federal encaminhou os autos do inquérito ao STF após identificar indícios de possível crime envolvendo o magistrado no âmbito de investigação que estava sob sua responsabilidade. O envio foi fundamentado no artigo 33 da Lei Orgânica da Magistratura, aplicável quando há “indício da prática de crime por parte do magistrado”.
De acordo com fontes ouvidas pela reportagem, agentes da PF avaliam que o novo relator do caso, ministro André Mendonça, poderá “destravar” as apurações. A atuação do ministro em outros processos é considerada “positiva”, e ele é descrito como “correto”.
<h2>Fundo Maridt e participação em resort</h2>
O fundo Maridt, do qual Dias Toffoli admitiu ser um dos sócios após a divulgação do relatório da PF, detinha participação no resort Tayayá, em Ribeirão Claro (PR). A fatia foi vendida a um fundo ligado a Daniel Vorcaro.
Mensagens apreendidas nos celulares do banqueiro, mencionadas em relatório de cerca de 200 páginas entregue ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, também fazem parte do material analisado pelos investigadores. A PF pretende realizar novas diligências para rastrear o caminho do dinheiro e esclarecer os fatos.
<h2>Posicionamento do gabinete do ministro</h2>
O ministro tem negado reiteradamente qualquer irregularidade. Em nota, o gabinete de Dias Toffoli afirma que todas as operações ocorreram de forma regular e que as declarações financeiras da empresa e de seus acionistas “sempre foram devidamente aprovadas”.&nbsp;
A CNN Brasil informou que procurou o gabinete do ministro, mas não obteve resposta até a publicação da reportagem.&nbsp;

Redação Brasil 247

Caso Master: PF avalia pedir ao STF quebra de sigilo de fundo ligado a Toffoli

247 - A dispensa de escritura pública em contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária realizados fora do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) e do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) pode ampliar a vulnerabilidade dos consumidores. O alerta foi feito pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao defender interpretação restritiva do artigo 38 da Lei nº 9.514/1997.
Segundo a manifestação do órgão, a interpretação que permite dispensar a escritura pública em operações fora do sistema financeiro não é juridicamente adequada e compromete mecanismos de proteção ao consumidor. A Senacon sustenta que a exigência do instrumento público é medida necessária para assegurar maior equilíbrio nas relações contratuais.
De acordo com o entendimento apresentado, a atuação do tabelião de notas funciona como uma “infraestrutura institucional de confiança”, essencial para reduzir assimetrias informacionais e prevenir cláusulas abusivas. O órgão ressalta que a ausência da escritura pública enfraquece a tutela preventiva, sobretudo em contratos complexos e de longo prazo firmados diretamente com construtoras e incorporadoras.
O tema está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que retomou na sexta-feira (13) o julgamento virtual de um mandado de segurança (MS-AgR na lista 737-2025). A Corte decidirá se a atuação notarial será obrigatória nesses casos. A legislação já dispensa a escritura pública nas operações realizadas dentro do sistema financeiro, considerando que as instituições financeiras são submetidas à fiscalização do Banco Central.
A ação questiona os Provimentos nº 172 e nº 174 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceram limites ao uso de instrumento particular em contratos imobiliários. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro André Mendonça e posteriormente liberado para manifestação dos demais integrantes da 2ª Turma, com previsão de conclusão em 24 de fevereiro.
O deputado federal Kiko Celeguim (PT-SP) afirmou que solicitou esclarecimentos sobre os impactos da dispensa da escritura pública diante dos riscos potenciais aos compradores. “Protocolamos esse pedido de informações porque o cidadão comum, ao adquirir sua casa própria, muitas vezes não tem noção técnica dos riscos jurídicos envolvidos”, declarou.
Segundo o parlamentar, a exigência do instrumento público representa uma salvaguarda essencial. “A escritura pública, feita por meio de um tabelião imparcial, é a garantia de que o contrato foi verificado e de que o consumidor recebeu todas as orientações necessárias; sem esse controle, a parte mais fraca da relação fica totalmente vulnerável”, afirmou.
<h3>Parecer jurídico aponta fragilização da proteção</h3>
No debate, também foi apresentado estudo elaborado pelo advogado Luís Fernando Massonetto, professor-doutor de Direito Econômico da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), a pedido do Instituto Brasileiro de Direito Econômico e Políticas Sociais (IBDEPS).
O parecer sustenta que a dispensa da escritura pública reduz a proteção ao consumidor e abre espaço para contratos lesivos, fraudes e até facilitação de lavagem de dinheiro em operações imobiliárias.
Ao analisar o papel do sistema notarial, Massonetto argumenta que a substituição da fé pública por instrumentos particulares transfere ao mercado a responsabilidade de assegurar a segurança jurídica das transações, alterando fundamentos institucionais da economia. “O sistema notarial latino opera como infraestrutura pública de coordenação, isto é, como instância que antecede e viabiliza o próprio funcionamento dos mercados ao estabilizar direitos e reduzir incertezas. Transferir essa função à lógica concorrencial significa submeter a produção da confiança – que é um bem público – a incentivos privados, fragmentando os critérios de validação e ampliando o risco de assimetria informacional e litigiosidade”, afirmou.
Na avaliação do professor, o sistema notarial brasileiro integra a governança econômica do país e contribui para a redução de custos de transação e riscos sistêmicos. “O notariado se constitui em uma camada sólida que confere segurança jurídica ao ambiente de negócios, à medida que garante a simetria das informações entre as partes, de modo a proteger o consumidor, o que funciona como fator de prevenção ao aumento da litigiosidade”, concluiu.
A decisão do STF deverá consolidar o entendimento sobre a necessidade ou não de escritura pública em contratos imobiliários com alienação fiduciária fora do sistema financeiro, tema com potencial de impacto direto sobre consumidores e o mercado imobiliário em todo o país.

Contratos imobiliários sem escritura pública expõem consumidores a riscos, diz Senacon

247 - A defesa de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, informou à CPI do INSS que o executivo não comparecerá ao depoimento previsto para a próxima segunda-feira. A decisão foi comunicada após o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso, ter desobrigado o banqueiro de prestar esclarecimentos ao colegiado. As informações foram publicadas pelo jornal O Globo.
Segundo os advogados, a ausência se justifica porque o ministro não autorizou Vorcaro a se deslocar até Brasília em avião particular. De acordo com a defesa, o pedido de transporte privado tinha como objetivo evitar eventual constrangimento em voo comercial ou o registro de imagens do desembarque em aeronave da Polícia Federal.
O depoimento era aguardado com expectativa pelos integrantes da CPI. Parlamentares haviam negociado com os representantes legais do empresário o adiamento da oitiva para depois do carnaval, buscando assegurar a presença do banqueiro na comissão.
Instalada para investigar descontos indevidos aplicados sobre aposentadorias e pensões, em benefício de associações e entidades sindicais, a CPI pretende apurar possível envolvimento de Vorcaro nas irregularidades. O foco dos trabalhos é esclarecer como funcionavam os mecanismos de autorização e repasse desses valores.
Documentos encaminhados pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) ao colegiado indicam que o Banco Master figura entre as instituições com maior volume de reclamações nos últimos anos, sobretudo em demandas relacionadas ao crédito consignado.
Vorcaro foi preso no âmbito da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal, que investiga suspeitas de irregularidades financeiras atribuídas ao Banco Master. A prisão preventiva acabou revogada, mas o executivo segue submetido a medidas cautelares, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica.
Para a sessão que ouviria o empresário, a CPI havia organizado um esquema especial de segurança, com controle de acesso à sala do depoimento, a fim de evitar tumultos. Como o comparecimento foi desobrigado por decisão do STF, a comissão não pode determinar condução coercitiva. Ainda está prevista uma participação de Vorcaro na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, na terça-feira, mas até o momento não houve confirmação de presença.

Daniel Vorcaro não irá depor na CPI do INSS

247 - O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de abrir ação penal contra Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo representa um marco na responsabilização de condutas que atentam contra o Judiciário. Em publicação na rede social X, o parlamentar destacou o alcance da medida tomada pela Corte
“O STF decidiu abrir ação penal contra Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo, transformando em réu um ex-parlamentar acusado de atuar para tentar coagir autoridades brasileiras, o que coloca no horizonte a possibilidade de condenação criminal e inelegibilidade diante da gravidade dos fatos”, escreveu Uczai
A declaração ocorre após o Supremo formalizar, na quinta-feira (19), a abertura da ação penal contra o ex-deputado, que atualmente reside nos Estados Unidos. Com a decisão, ele passa à condição de réu e o processo entra na fase de instrução, que inclui a produção de provas, oitiva de testemunhas e posterior interrogatório
A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República em setembro do ano passado e aceita pela Primeira Turma do STF em novembro, por unanimidade dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. A oficialização da ação penal ocorreu após o recesso do Judiciário
Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o ex-deputado articulou, fora do país, iniciativas com o objetivo de interferir em processos judiciais envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo. A acusação aponta tentativa de pressionar e atemorizar ministros da Corte, com base em declarações públicas e dados extraídos de aparelhos eletrônicos apreendidos
Ao comentar o contexto que deu origem às investigações, Uczai lembrou que as apurações começaram após representação apresentada pela Liderança do PT. “As apurações tiveram início após representação apresentada pela Liderança do PT no ano passado, que apontou uma articulação internacional para pressionar o sistema de Justiça brasileiro, com defesa de sanções, cancelamento de vistos, aplicação da Lei Magnitsky e até medidas econômicas contra o país, numa tentativa de interferir no funcionamento independente do Poder Judiciário e interferir no curso do julgamento dos processos da trama golpista”, afirmou
Para o deputado, a decisão do STF reafirma a autoridade das instituições brasileiras. “A abertura da ação penal reforça que o Brasil não admite pressões externas nem intimidações contra seus Poderes, e que a democracia exige respeito à Constituição, com a devida responsabilização de qualquer conduta que atente contra a soberania nacional e a independência do Judiciário”, declarou
Caso seja condenado, Eduardo Bolsonaro poderá enfrentar pena de prisão e ficar inelegível por até oito anos, conforme prevê a legislação eleitoral. A tramitação do processo no STF deverá definir os próximos passos e o eventual desfecho judicial do caso

"STF mostra que Brasil não admite pressões", diz líder do PT sobre Eduardo Bolsonaro réu

247 - O Exército oficializou nesta semana a aposentadoria do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), e delator no chamado inquérito do golpe. A transferência para a reserva remunerada passa a valer a partir de 2 de março. Segundo a coluna do jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/exercito-oficializa-aposentadoria-de-mauro-cid-a-partir-de-2-de-marco">Igor Gadelha</a>, no Metrópoles,a &nbsp;portaria foi assinada na quarta-feira (18) e formaliza a inclusão de Cid na reserva, com os vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
<h2>Portaria confirma transferência para a reserva</h2>
A medida foi oficializada por meio de portaria assinada pelo general de Brigada Luiz Duarte de Figueiredo Neto, diretor de Assistência ao Pessoal do Exército. O ato estabelece que o militar deixará a ativa no início de março, passando à condição de reserva remunerada. Cid havia solicitado aposentadoria antecipada em agosto do ano passado, pouco antes de ser condenado no âmbito do inquérito que apura a tentativa de golpe.
<h2>Pedido de aposentadoria foi aceito em janeiro</h2>
O pedido foi aceito pelo comando do Exército em janeiro. Aos 46 anos, Mauro Cid encerra a carreira militar após 30 anos de serviços prestados à Força. Como não completou o período integral exigido para a inatividade com vencimentos integrais, o tenente-coronel receberá salário proporcional, estimado em cerca de R$ 16 mil líquidos por mês.
<h2>Saída da ativa implica desocupação de imóvel funcional</h2>
Com a aposentadoria oficializada, Mauro Cid também deverá deixar a residência funcional onde mora com a família, localizada na Vila Militar, em Brasília, conforme as regras aplicáveis aos militares que passam à reserva.

Paulo Emilio

Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. Foto: Edilson Rodrigues-Agência Senado

Exército oficializa aposentadoria de Mauro Cid

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que pretende discutir pessoalmente com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a exploração de minerais críticos e terras raras, destacando que o Brasil não aceitará imposições externas sobre seus recursos estratégicos. A declaração, segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/20/lula-diz-que-quer-conversar-olho-no-olho-com-trump-sobre-minerais-criticos-e-terras-raras.ghtml">G1</a>, foi feita durante entrevista a uma emissora local na Índia, onde cumpre agenda oficial.
<h2>Brasil tem grandes reservas de terras raras</h2>
Minerais críticos e estratégicos são considerados essenciais para a economia atual e para setores de tecnologia avançada, como a produção de chips para celulares e computadores, além de aplicações na transição energética. As chamadas terras raras estão entre os insumos mais relevantes nesse contexto geopolítico.
Dados do Serviço Geológico dos Estados Unidos indicam que o Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, atrás apenas da China. Apesar disso, a produção nacional representa cerca de 1% do total global.
Ao abordar o tema, Lula afirmou: “quero negociar com ele a questão dos minerais críticos e das terras raras. O Brasil tem muitos minerais críticos e terras raras, mas não queremos transformar o território brasileiro em um santuário da humanidade”.
O presidente reforçou a defesa do controle nacional sobre o processo produtivo. “Prefiro negociar de forma soberana para que o processo de transformação desses minerais críticos seja feito e explorado em nosso país, dentro do nosso país, e não fora. E venderemos para quem quisermos vender. Não aceitamos que nos imponham nada”, declarou.
<h2>Encontro na Casa Branca e novos temas</h2>
Recentemente, os Estados Unidos apresentaram a alguns países um modelo de cooperação para exploração de recursos estratégicos. O Brasil enviou representante para conhecer a proposta, mas decidiu não integrar a iniciativa.
A visita de Lula à Casa Branca foi acertada em ligação telefônica com Donald Trump no ano passado. A previsão é que o encontro ocorra em março, após viagem do presidente brasileiro à Coreia do Sul.
Além dos minerais críticos, Lula afirmou que pretende discutir o chamado “tarifaço”, ainda em vigor para alguns setores da indústria, e o combate ao crime organizado e ao tráfico internacional de drogas. “Agora, quero ir aos Estados Unidos porque, desde que ele começou na Venezuela dizendo que queria combater o crime organizado e o tráfico de drogas, muito bem. Eu também quero combater isso aqui no Brasil”, disse.
<h2>Proposta formal e defesa da soberania</h2>
Lula também criticou a forma como o presidente dos EUA anuncia medidas por meio das redes sociais e afirmou que apresentará propostas formalizadas por escrito durante a reunião. “Essa proposta, quero levá-la por escrito ao presidente Trump, porque tenho receio de que o vento possa distorcer as palavras. Então, vou levá-la por escrito. Tudo o que vou tratar com o presidente Trump, levarei por escrito. Estou otimista com essa conversa com o presidente Trump”, afirmou.

Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump

Lula diz que pretende discutir minerais críticos e terras raras com Trump, mas que não irá aceitar imposições

247 - O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a presidência do Senado entregue à Polícia Federal todos os dados obtidos a partir de quebras de sigilo relacionadas à investigação da Operação Sem Desconto, que apura fraudes em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O material deverá ser analisado pela PF e, em seguida, compartilhado com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, composta por deputados e senadores.
Mendonça determinou que o Senado repasse à PF todos os elementos informativos referentes às quebras de sigilo envolvendo o banco Master e o empresário Vorcaro, alvos de pedidos feitos pela CPMI no curso das investigações.
Na decisão, o ministro foi categórico ao estabelecer que nenhum dado permaneça armazenado na presidência do Congresso. “DETERMINO à Presidência do Congresso Nacional que proceda à imediata entrega às autoridades da Polícia Federal que estão investigando diretamente os fatos relacionados à Operação Sem Desconto de todos os elementos informativos oriundos das quebras de sigilo mencionadas nesta decisão, estejam eles em meio físico ou digital, não devendo permanecer com qualquer cópia do citado material”, afirmou Mendonça.
O magistrado é relator no STF de duas frentes de apuração: a que envolve as fraudes no INSS e a que trata do caso Master. Mendonça assumiu recentemente a relatoria do caso Master, após herdar o processo do ministro Dias Toffoli na semana passada.
<h2>Pedido partiu do presidente da CPMI do INSS</h2>
A devolução dos dados ao fluxo investigativo ocorreu após solicitação formal do presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que buscava acesso às informações obtidas com a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico envolvendo o Master e Vorcaro.
O mesmo pedido já havia sido encaminhado anteriormente ao ministro Dias Toffoli, quando ele ainda era o relator do caso Master. No entanto, Toffoli havia negado o repasse imediato, sob o argumento de que isso só poderia ocorrer ao final das investigações conduzidas pela Polícia Federal.
Com a nova decisão de Mendonça, o procedimento foi alterado: o material deverá ser entregue diretamente à PF, que ficará responsável por repassar os dados à CPMI, permitindo que a comissão parlamentar avance nas apurações sobre possíveis fraudes e irregularidades envolvendo benefícios do INSS.

Otávio Rosso

Ministro do STF André Mendonça
01/12/2021
REUTERS/Adriano Machado

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247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) formalizou nesta quinta-feira (19) a abertura de ação penal contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que passa a responder como réu pelo crime de coação. A decisão ocorre após o recebimento de denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e inaugura a fase processual no âmbito da Corte.
Segundo a acusação oferecida pela PGR, Eduardo Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo teriam atuado de forma coordenada para interferir em processos judiciais com o objetivo de beneficiar Jair Bolsonaro (PL) e o próprio Figueiredo. A denúncia foi protocolada em setembro pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, no contexto de inquérito em que Jair Bolsonaro também foi indiciado pela Polícia Federal. Neste caso específico, no entanto, não houve denúncia contra o ex-presidente, que já foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.
A Primeira Turma do STF já havia decidido, em novembro do ano passado, aceitar a denúncia. Votaram pelo recebimento da acusação os ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Com a formalização da ação penal, o processo avança para a fase de instrução, etapa em que serão colhidos depoimentos de réus e testemunhas, além da produção de provas. Ao final, caberá aos ministros julgar o mérito e decidir pela condenação ou absolvição dos acusados.
Em publicação nas redes sociais nesta sexta-feira (20), o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a decisão representa um marco no caso. “Eduardo Bolsonaro é réu. O STF formalizou a ação penal que torna Eduardo Bolsonaro réu por coação no curso do processo, confirmando a gravidade dos fatos e abrindo caminho para sua condenação criminal, com consequências que podem incluir prisão e inelegibilidade, nos termos da Constituição e da legislação eleitoral”, escreveu.
Lindbergh destacou ainda ter sido o autor da representação criminal que deu origem ao inquérito. “Fui eu quem protocolei, em 22/05/2025, a representação criminal que deu origem a esse inquérito, a imposição de tornozeleira eletrônica e prisão domiciliar vigiada em Jair Bolsonaro pelo financiamento do ataque externo via campanha do Pix, e culminou com esse processo, denunciando um ataque coordenado à independência judicial brasileira, com articulação internacional para impor sanções, revogação de vistos, aplicação da Lei Magnitsky e tarifas contra o Brasil e contra ministros do STF, numa tentativa de constranger o Judiciário e interferir no curso da Justiça”, afirmou.
O parlamentar classificou a conduta atribuída ao ex-deputado como grave. “O que está em julgamento é gravíssimo, pois a conduta de usar pressões estrangeiras contra o próprio país e suas instituições é um ato de traição à Pátria e à soberania nacional. A abertura da ação penal é um passo decisivo para responsabilizar criminalmente quem atentou contra a democracia e garantir que ninguém esteja acima da lei”, declarou.
Com o avanço da ação penal no STF, o caso passa a ser analisado sob o rito processual que prevê a oitiva das partes e a produção de provas, antes do julgamento definitivo pela Primeira Turma da Corte.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">EDUARDO BOLSONARO É RÉU O STF formalizou a ação penal que torna Eduardo Bolsonaro réu por coação no curso do processo, confirmando a gravidade dos fatos e abrindo caminho para sua condenação criminal, com consequências que podem incluir prisão e inelegibilidade, nos termos da…&mdash; Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://twitter.com/lindberghfarias/status/2024878536364802212?ref_src=twsrc%5Etfw">February 20, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Guilherme Levorato

Eduardo Bolsonaro (no círculo) e Lindbergh Farias