247 - O levantamento anual do Google revelou os temas políticos que mais despertaram o interesse dos brasileiros em 2025, com forte predominância de assuntos ligados às crises institucionais do país. Pautas como o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, a disputa em torno da anistia para envolvidos nos atos de 8 de Janeiro e a aplicação da Lei Magnitsky pelos Estados Unidos marcaram o ano digital. A lista ainda inclui tópicos de economia, decisões do Congresso e eventos internacionais.
O julgamento do ex-presidente ganhou protagonismo após a abertura da ação penal, em setembro, envolvendo Bolsonaro e outros sete acusados de participar da tentativa de golpe. A condenação a 27 anos e 3 meses de prisão e, posteriormente, a decretação da prisão definitiva, em novembro, colocaram o tema entre os mais pesquisados do país. Bolsonaro tornou-se o quarto ex-chefe de governo preso desde a redemocratização.
No mesmo período, avançou no Congresso a articulação em torno de uma anistia para condenados pelos ataques de 8 de Janeiro. Integrantes do PL pressionaram pela votação após a prisão do ex-presidente, buscando reverter decisões judiciais e incluir Bolsonaro entre os beneficiados.
Outro ponto de grande repercussão foi a aplicação da Lei Magnitsky pelo governo do atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o ministro do STF Alexandre de Moraes e sua esposa, Viviane Barci. A medida, anunciada em julho, alegou supostas violações à liberdade de expressão. Brasil e EUA registraram picos de busca sobre o tema, com o país liderando o interesse global.
Entre os assuntos legislativos, a PEC da Blindagem ganhou espaço ao ser aprovada na Câmara, em setembro, criando foro especial e proteções inéditas para parlamentares em processos criminais e civis. A reação negativa levou o Senado a arquivar a proposta após forte mobilização social.
No campo internacional, a COP30, realizada em Belém entre 10 e 21 de novembro, movimentou as pesquisas ao final do ano. O encontro resultou em um acordo que não contemplou a proposta do presidente Lula de limitar o uso de combustíveis fósseis, mas introduziu, pela primeira vez, menção específica a afrodescendentes.
Assuntos econômicos também tiveram destaque, como o aumento do IOF anunciado em maio, posteriormente ajustado após críticas de entidades empresariais e parlamentares. O ministro Alexandre de Moraes validou grande parte do decreto presidencial, barrando apenas o trecho que alterava regras do risco sacado.
A criação da Carteira Nacional Docente, lançada pelo governo Lula em setembro, entrou no radar dos internautas por oferecer identificação e benefícios culturais a professores de todo o país.
O Brics também apareceu entre os tópicos mais buscados, especialmente após a reunião realizada em julho, no Rio de Janeiro, quando o bloco condenou ataques recentes contra o Irã, mas evitou atribuir responsabilidade direta a Tel Aviv ou ao governo Trump.
Na área de concursos públicos, o processo seletivo dos Correios mobilizou mais de 1,7 milhão de inscritos para pouco mais de 3,5 mil vagas. Outra novidade de grande impacto foi a criação do “Crédito do Trabalhador”, modelo de empréstimo consignado lançado por medida provisória que permite a contratação sem convênio entre empresas e bancos, direcionado a profissionais com carteira assinada.

Otávio Rosso

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Brasil

Julgamento de Bolsonaro foi o tema político mais buscado no Google em 2025

247 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu que todas as medidas e diligências relacionadas ao caso do Banco Master deverão, de agora em diante, ser submetidas previamente ao Supremo. A decisão, divulgada pela agência Reuters, foi tomada após uma reclamação constitucional que questiona a competência da Justiça para conduzir o caso.
No despacho, Toffoli afirmou de maneira literal: "Neste sentido, qualquer medida judicial há de ser avaliada previamente por esta Corte e não mais pela instância inferior". O ministro também ressaltou que “novas diligências e medidas devem ser previamente submetidas ao crivo desta Suprema Corte, cuja competência originária se encontra estabelecida, até final decisão a respeito da presente Reclamação. Inclusive sobre outras investigações conexas".
A reclamação apresentada ao STF alega que o proprietário do Banco Master, Daniel Vorcaro, ficou 11 dias encarcerado por decisão de uma autoridade judicial que não teria competência para determinar a prisão. Vorcaro foi solto em 28 de novembro, após uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) conceder habeas corpus.
A prisão ocorreu dentro da operação “Compliance Zero”, deflagrada pela Polícia Federal para investigar possíveis crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN). No mesmo período, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da instituição financeira, alegando “graves violações” às normas do SFN e problemas de liquidez.

Redação Brasil 247

Toffoli centraliza temporariamente todas as decisões sobre o caso Master

247 – O empresário e ex-presidente do partido Novo, João Amoêdo, criticou a decisão do ministro Gilmar Mendes que restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a legitimidade para apresentar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As declarações foram feitas em publicação no X (antigo Twitter), onde Amoêdo afirmou que a medida precisa ser revista pelos demais integrantes da Corte.
“A péssima decisão de Gilmar Mendes, que limita o pedido de impeachment de ministros do STF à PGR, precisa ser revertida pelos demais membros da Corte”, escreveu. Em seguida, ele acrescentou uma crítica direta ao ministro: “O STF não deve legislar em causa própria, especialmente por meio de liminar e com motivações políticas”.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">A péssima decisão de Gilmar Mendes, que limita o pedido de impeachment de ministros do STF à PGR, precisa ser revertida pelos demais membros da Corte. O STF não deve legislar em causa própria, especialmente por meio de liminar e com motivações políticas. A estratégia…&mdash; João Amoêdo (@joaodamoedo) <a href="https://twitter.com/joaodamoedo/status/1996382356786086382?ref_src=twsrc%5Etfw">December 4, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<h2>Amoêdo condena “casuísmo jurídico” e aponta risco político</h2>
Na avaliação do ex-dirigente liberal, a liminar de Gilmar Mendes representa um avanço indevido do Judiciário sobre competências legislativas e cria um precedente perigoso ao interferir em mecanismos de responsabilização previstos na Constituição. Ele afirma que, embora rejeite ataques ao Supremo, também não aceita que a Corte altere regras essenciais sem debate no Congresso.
Amoêdo também fez referência à estratégia do bolsonarismo de tentar eleger uma bancada mais alinhada ao ex-presidente Jair Bolsonaro no Senado para pressionar e até ameaçar ministros do STF por meio de pedidos de impeachment. “A estratégia bolsonarista de eleger representantes para o Senado, com o principal objetivo de atacar o Supremo, deve ser combatida pelo eleitor consciente nas urnas – e não por um casuísmo jurídico”, escreveu.
<h2>Debate volta ao centro da crise institucional</h2>
A crítica de João Amoêdo se soma a reações no Congresso e entre juristas ao impacto da liminar. A decisão de Gilmar Mendes retirou de cidadãos e parlamentares a possibilidade de apresentar denúncias contra ministros, concentrando o poder de iniciativa exclusivamente na Procuradoria-Geral da República.
A medida chegou em meio ao acirramento das tensões entre STF e Senado, que discute projetos para limitar decisões monocráticas e rever regras do impeachment de autoridades. Enquanto parte dos parlamentares fala em “usurpação” de prerrogativas, ministros do Supremo defendem que o objetivo é impedir o uso do impeachment como arma política.
A declaração de Amoêdo reforça uma posição mais centrista: defesa do Supremo contra ataques políticos, mas crítica ao que considera extrapolação de competência por parte do Judiciário.

João Amoêdo critica liminar de Gilmar Mendes e diz que STF “não pode legislar em causa própria”

247 - O ministro Guilherme Boulos, responsável pela Secretaria-Geral da Presidência, saiu em defesa da contratação de José Luiz Datena pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
De acordo com a coluna de Mônica Bergamo na Folha de S.Paulo, Datena comandará um talk show na TV e um programa diário na Rádio Nacional. A decisão provocou críticas da Fenaj e de sindicatos de jornalistas do Distrito Federal, do Rio de Janeiro e de São Paulo, que afirmaram em nota que o comunicador “consolidou um tipo de jornalismo marcado pelo desrespeito sistemático aos direitos humanos e pelo proselitismo político”.
Boulos rebateu os questionamentos, destacando que, ao longo da carreira, Datena já se envolveu com temas progressistas. “Ele já se dedicou a pautas progressistas e chegou a ganhar o prêmio Vladimir Herzog [de Anistia e Direitos Humanos]”, afirmou o ministro. “Seria equivocado não reconhecer isso.”
O ministro também ressaltou vínculos históricos entre o apresentador e o campo progressista. “É preciso levar em consideração a história do Datena. Ele foi filiado ao PT durante a maior parte da vida. Ele me apoiou [nas eleições municipais de 2024] contra o Ricardo Nunes [MDB] no segundo turno”, disse.
As entidades jornalísticas criticaram o que classificaram como falta de um projeto consistente para a comunicação pública. Boulos contestou essa avaliação e disse que a atual gestão da EBC tem avançado em mudanças estruturais. “É preciso ver o conjunto. A atual gestão da EBC tem feito uma reestruturação importante. Contratou neste ano jornalistas como Cristina Serra, Yan Boechat e agora Jamil Chade.”
Segundo ele, a função de Datena na emissora será estritamente jornalística. “Datena vai fazer um programa de entrevistas. Vai convidar pessoas de todos os campos políticos para entrevistar. Inclusive pessoas ligadas aos direitos humanos.”
A Folha de S.Paulo também informou que Lula recebeu o apresentador no Palácio do Planalto um dia antes de o anúncio ser oficializado, reforçando a proximidade entre ambos, construída ao longo de décadas de amizade.
Datena, por sua vez, afirmou que o fato de a EBC ser vinculada ao governo federal não compromete sua independência editorial. “Eu sempre fui independente. E inclusive enfrentei problemas por causa disso. Não iriam agora me convidar para ser tendencioso. O meu papel será sempre o de jornalista, e todos sabem disso”, declarou.
O novo programa semanal pretende receber convidados de diferentes áreas para debater temas variados, incluindo segurança pública, área na qual Datena atua há muitos anos. A estreia está prevista para janeiro.

Boulos defende Datena na TV pública: “foi filiado ao PT e me apoiou no segundo turno”

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara concluiu nesta quarta-feira a redação final do projeto que altera as normas para decisões individuais no Supremo Tribunal Federal (STF) e reorganiza o funcionamento das ações de controle concentrado.
Segundo reportagem do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/senado-ira-analisar-proposta-que-cria-regras-para-decisoes-individuais-no-stf-e-restringe-acoes-de-partidos-pequenos.ghtml">O Globo</a>, o texto foi aprovado no mesmo dia em que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou duramente uma decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que restringiu a apresentação de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte.
A proposta relatada por Alex Manente (Cidadania-SP) retorna agora ao Senado após um longo vaivém iniciado em setembro, quando a CCJ aprovou a primeira versão, posteriormente ajustada. A votação coincidiu com a decisão de Gilmar Mendes que determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República pode protocolar pedidos de impedimento contra ministros do STF, reduzindo o alcance das prerrogativas do Congresso Nacional.
<h3>Reorganização do controle concentrado</h3>
O projeto aprovado unifica e moderniza o rito das principais ações usadas para contestar leis e atos do poder público no STF. Entre elas estão:
<ul>
 <li>Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), utilizada para tentar derrubar leis incompatíveis com a Constituição; 
 
</li>
 <li>Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), acionada quando o Estado deixa de cumprir um dever constitucional; 
 
</li>
 <li>Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), destinada a confirmar a validade de normas questionadas; 
 
</li>
 <li>Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), voltada a situações de violação de direitos ou princípios fundamentais por atos ou omissões do poder público. 
 
</li>
</ul>
Pelo texto, decisões urgentes tomadas de forma individual por ministros nessas ações deverão ser fundamentadas e submetidas obrigatoriamente ao colegiado na sessão subsequente. A proposta também formaliza prazos para envio de informações pelas autoridades envolvidas, amplia a participação de terceiros interessados e define novos critérios de legitimidade para apresentação dessas ações — ponto que ainda deve gerar debates no Senado.
Com a aprovação em caráter terminativo, o projeto deixa a Câmara sem necessidade de votação no plenário, seguindo diretamente para análise dos senadores.
<h3>Reação de Alcolumbre</h3>
A decisão de Gilmar Mendes de restringir os pedidos de impeachment desencadeou forte reação de Davi Alcolumbre. Segundo ele, a medida “causa preocupação” e configura uma “grave ofensa à separação dos Poderes”.
Em discurso no plenário, Alcolumbre cobrou equilíbrio nas relações institucionais: “O que eu queria apenas de todos os outros Poderes era que tratassem da mesma maneira que este presidente que vos fala trata os outros Poderes, sem agressões infundadas, sem ataques, sem ofensas. Se eu me curvar a essa metodologia deles, eu não serei o Davi”, afirmou.
O presidente do Senado citou como possíveis respostas a PEC aprovada na CCJ da Câmara e o projeto que atualiza a lei do impeachment, que tramita lentamente na CCJ do Senado. Ele também lembrou que a decisão de Gilmar é provisória e será apreciada pelos demais ministros a partir de 12 de dezembro, no plenário virtual da Corte.
Em outro trecho do discurso, Alcolumbre criticou ataques recentes ao Congresso: “Um dia desses estavam por aí, patrocinados por muitos, porque a Polícia Legislativa do Senado e da Câmara estão investigando e logo mais teremos e vamos trazer a público aqueles que fizeram aquelas agressões de ‘Congresso Inimigo do Povo’”.O senador ainda destacou que a Casa não tem contribuído para agravar tensões com outros Poderes: “Os meus dois anos de presidência do Senado, mais os quatro anos do presidente Rodrigo Pacheco, mais esses dez meses do Davi Alcolumbre aqui, Vossas Excelências sabem, conhecem e observam todos os dias o quão respeitoso às instituições brasileiras eu sou e da forma que eu trato”.
A proposta, agora sob responsabilidade do Senado, deve reacender a disputa institucional entre Legislativo e Judiciário em torno das decisões monocráticas e dos limites de atuação de cada Poder.

Câmara conclui análise na CCJ e envia ao Senado proposta que limita decisões individuais no STF

247 - A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, alertou para a gravidade da violência de gênero no país e reforçou que o enfrentamento ao problema depende de uma mobilização ampla em todos os níveis da sociedade.
Segundo a Agência Gov, a ministra destacou em entrevista que o Brasil já contabiliza 1.177 feminicídios neste ano e recebe cerca de 2 mil denúncias por dia no Ligue 180, que reúne episódios que vão de agressões leves a estupros, tentativas de homicídio, violência política e patrimonial. Para ela, esses dados refletem “uma cultura histórica que não pode, em hipótese alguma, ser naturalizada”.
Nos últimos seis meses, Márcia Lopes percorreu 18 estados para dialogar com governadores, prefeitas e prefeitos e buscar o engajamento das administrações municipais. A ministra reforçou que políticas locais são fundamentais para ampliar a rede de proteção. “Se cada gestor falasse todo dia neste município, isso já mudaria muito”, afirmou. Ela ressaltou que o debate deve alcançar escolas, unidades de saúde, Creas, câmaras municipais, igrejas e entidades civis.A ministra também citou o compromisso assumido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que anunciou nesta quarta-feira (3) que pretende liderar um movimento nacional de homens pelo enfrentamento da violência de gênero. “Eu, Luiz Inácio Lula da Silva, 80 anos de idade, vou liderar o movimento dos homens que prestam nesse país para que a gente possa defender as mulheres brasileiras”, declarou o presidente durante cerimônia no Ceará.
<h3>Leis, educação e fortalecimento da rede de apoio</h3>
Questionada sobre as ações do governo para reduzir feminicídios, Márcia Lopes ressaltou que o Brasil possui um aparato jurídico robusto, reconhecido internacionalmente, e que o esforço atual está voltado à integração da rede de atendimento. “Nós estamos investindo muito na organização e no fluxo dessa rede em cada município brasileiro”, disse.Ela lembrou iniciativas como as Casas da Mulher Brasileira e os centros de referência, além da articulação com o Ministério da Educação para incluir o tema da violência de gênero nos currículos escolares. “Estamos fazendo um grande protocolo com as universidades federais, estaduais e institutos federais para assegurar que em todos os currículos haja um programa permanente de prevenção e combate à violência”, explicou.Márcia Lopes enfatizou que a violência afeta mulheres de todas as classes sociais, mas incide com ainda mais força sobre mulheres negras, periféricas e indígenas. Por isso, reforça que a política para mulheres deve ser intersetorial e envolver todas as áreas do governo. “Não há como atender as mulheres sem passar por todas as políticas públicas setoriais e intersetoriais”, afirmou.
<h3>Número crescente de denúncias e o fortalecimento do Ligue 180</h3>
Ao comentar o avanço nas denúncias, a ministra apresentou dados do serviço nacional de atendimento. “Praticamente 2 mil denúncias são recebidas por dia. São denúncias desde uma agressão menor até estupros, tentativas de violência física, sexual, política e patrimonial”, afirmou. Ela reforçou que o canal foi reconstruído pelo governo federal após ter perdido sua identidade em gestões anteriores.Com investimento de R$ 85 milhões, o Ligue 180 retomou o foco exclusivo no atendimento a mulheres, ampliou a equipe e aprimorou protocolos. Segundo a ministra, o serviço garante sigilo e acolhimento, acionando imediatamente a polícia, o Ministério Público ou serviços locais quando necessário. “Não é só a denúncia, é também o cuidado, o acompanhamento, o monitoramento e a articulação com estado e município”, destacou.
<h3>Cultura de violência e responsabilidade social</h3>
A ministra voltou a condenar a naturalização da violência de gênero e citou episódios em que agressores sequer reconhecem seus atos como crime. Em evento recente, relatou que juízes ainda se deparam com homens que acreditam que agressões cometidas dentro de casa não configuram delito. “É inacreditável essa cultura, quase incorporando a violência como um ato normal de uma relação, pelo machismo e pela misoginia”, afirmou.
Márcia Lopes concluiu reforçando que o combate ao feminicídio e às demais formas de violência deve envolver todos os setores sociais, articulando governos federal, estaduais e municipais. Ela lembrou que a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres definiu 60 propostas que agora servirão de base para a construção do novo Plano Nacional de Política para Mulheres.

Violência contra mulheres exige reação coletiva, afirma ministra Márcia Lopes

247 - A decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, deve paralisar de imediato e abrir caminho para o arquivamento dos 66 pedidos de impeachment de ministros do STF que aguardam análise no Senado, aponta reportagem do jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/decisao-de-gilmar-pode-arquivar-pedidos-de-impeachment-de-ministros-do-stf-que-ja-estao-no-senado/">O Estado de S.Paulo.</a>&nbsp;
Gilmar Mendes atendeu a uma ação do Solidariedade e da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), restringindo exclusivamente ao procurador-geral da República a prerrogativa de apresentar denúncias por crime de responsabilidade contra membros da Corte. A decisão afeta diretamente as solicitações já protocoladas, todas feitas por cidadãos, associações ou parlamentares, conforme publicou o Estadão.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), mantém sobre sua mesa 66 pedidos pendentes desde 2021. Pela Constituição, cabe apenas ao chefe da Casa decidir se arquiva ou encaminha ao plenário as solicitações de afastamento de ministros por supostos crimes de responsabilidade.
Segundo Gilmar Mendes, a limitação evita riscos institucionais envolvendo o Judiciário. “Trata-se de medida revestida de extrema urgência, dada a indispensabilidade de preservação da independência do Poder Judiciário”, escreveu o ministro ao justificar a concessão da liminar.
<h3>Especialistas veem impacto imediato nos processos</h3>
Para o professor de Direito Constitucional da USP, Rubens Beçak, a determinação do ministro atinge também os requerimentos já em tramitação. Segundo o jurista, a lógica do direito favorece a retroatividade em casos que beneficiam o acusado. “A lei só retroage em benefício do réu, nunca em sentido oposto. Se alguém está sendo acusado por meio de um processo de impeachment, é um eventual réu, então seria natural na sistemática do que é o direito ela (decisão do ministro Gilmar Mendes) retroagir”, afirmou.
O advogado Acacio Miranda, doutor em Direito Constitucional pelo IDP, segue a mesma linha e afirma que a liminar “deixa implícito o seu efeito retroativo”, o que permitiria alcançar todos os pedidos protocolados no Senado.
Ainda assim, a decisão dependerá da análise do plenário do STF, que julgará o caso no ambiente virtual entre 12 e 19 de dezembro. Apenas com a chamada modulação dos efeitos — momento em que os ministros delimitam o alcance da regra — será possível definir se os pedidos serão definitivamente invalidados.
Já o pesquisador Caio Morau, doutor em Direito pela USP, pondera que a liminar não extingue de imediato os processos, mas suspende todos até que o julgamento seja concluído. “Nenhum dos processos, por enquanto, vai poder tramitar. Eles continuam constando formalmente dos arquivos de numeração de pedidos de impeachment no Senado, mas os casos não poderiam avançar. (Por causa da decisão em medida cautelar) haverá uma suspensão dos processos”, explicou.
<h3>Cenário deve permanecer inalterado no Senado</h3>
Mesmo com a intervenção do STF, especialistas afirmam que o ambiente político no Senado já era historicamente refratário ao avanço de pedidos de impeachment contra ministros da Suprema Corte. Nunca um integrante do tribunal foi destituído por crime de responsabilidade e, em 134 anos, apenas um magistrado chegou a ser afastado.
Os próximos passos dependerão do julgamento no plenário do Supremo. Após a decisão final, caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, cumprir a determinação da Corte, definindo o destino dos 66 pedidos acumulados em sua mesa.

Decisão de Gilmar Mendes deve travar 66 pedidos de impeachment contra ministros do STF

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao ministro Gilmar Mendes um pedido para que ele reconsidere a decisão que limita exclusivamente ao procurador-geral da República a apresentação de denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/agu-pede-que-gilmar-mendes-reconsidere-decisao-que-restringe-a-pgr-pedidos-de-impeachment-contra-ministros-do-stf.ghtml">G1</a>, a AGU também pediu a suspensão dos efeitos da medida cautelar até o julgamento definitivo pelo plenário do STF, previsto para começar no dia 12 no formato virtual.
<h2>Disputa jurídica sobre o alcance da Lei do Impeachment</h2>
A controvérsia envolve trechos da Lei do Impeachment, de 1950, que autorizam qualquer cidadão — parlamentar ou não — a denunciar ministros do Supremo e o procurador-geral da República por possíveis crimes de responsabilidade. A Constituição estabelece que o Senado é o órgão encarregado de processar e julgar tais delitos, ainda que não haja previsão específica de impeachment para integrantes da Corte.
Na decisão contestada, Gilmar Mendes considerou que "somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade". Para o ministro, a possibilidade de denúncias amplas poderia favorecer "a intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo", comprometendo a segurança jurídica e a independência institucional.
<h2>AGU rebate tese de intimidação e defende soberania popular</h2>
No documento enviado ao STF, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a apresentação de pedidos de impeachment por cidadãos não representa qualquer risco às funções do Judiciário. Segundo ele, "o controle do exercício do poder pelos cidadãos decorre da soberania popular inscrita no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, ao estatuir que: todo o poder emana do povo".
Messias argumentou ainda que restringir a legitimidade das denúncias ao procurador-geral da República poderia distorcer o papel institucional do STF. O texto sustenta que "o acolhimento de tal pedido implicaria atuação dessa Suprema Corte como uma espécie de legislador substitutivo, tutela que não se admite no ordenamento pátrio, sob pena de vulneração ao postulado da separação dos Poderes".
<h2>Decisão final caberá ao plenário do Supremo</h2>
Com a manifestação da AGU, o caso agora será analisado pelo plenário virtual do STF, que decidirá se mantém ou revê a interpretação do ministro Gilmar Mendes sobre a Lei do Impeachment e a legitimidade para apresentação de denúncias por crimes de responsabilidade.

Paulo Emilio

AGU pede que Gilmar recue de decisão que limita à PGR pedidos de impeachment de ministros do STF

247 - O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, avaliou que o relatório do PL Antifacção apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) representa um avanço significativo no enfrentamento às organizações criminosas. A análise ocorre após semanas de impasse sobre a redação do projeto e suas consequências práticas no sistema de segurança pública.&nbsp;
Segundo <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/lewandowski-avalia-relatorio-antifaccao-de-vieira-como-grande-avanco-e-ate-melhor-que-o-nosso-texto.ghtml?utm_source=X&amp;utm_medium=Social&amp;utm_campaign=O%20Globo">O Globo</a>, o ministro destacou que o texto construído no Senado corrige distorções introduzidas pela Câmara dos Deputados e resgata a estrutura originalmente proposta pelo governo, especialmente na definição do tipo penal de facção criminosa.
<h2>Senado retoma tipificação de facção criminosa</h2>
Vieira reincorporou ao projeto a tipificação de facção criminosa na Lei de Organizações Criminosas, ponto considerado central pelo Ministério da Justiça. A proposta também extinguiu os crimes de “domínio social estruturado” e “favorecimento ao domínio social estruturado”, incluídos na versão aprovada pela Câmara.
O ministro afirmou que a proposta aprimora a versão remetida pelo Executivo. “Vi um grande avanço do ponto de vista técnico. Está altamente satisfatório”, disse Lewandowski ao avaliar o relatório. Ele ressaltou que o texto evita conflitos com outras legislações. “Ele evitou um terceiro texto que se sobrepunha a outras leis, retomou com muita precisão a tipificação de crime organizado. Ele até melhorou o nosso texto”, completou
<h2>Imposto sobre apostas reforça financiamento da segurança</h2>
O relatório cria ainda um novo imposto sobre casas de apostas, com potencial estimado de arrecadar até R$ 30 bilhões anuais destinados a operações de inteligência, presídios federais e forças integradas de segurança.
<h2>Penas mais duras e qualificadoras ampliadas</h2>
A reformulação proposta por Vieira endurece penas e amplia qualificadoras para lideranças criminosas, elevando a possibilidade de condenações que podem chegar a 120 anos. Entre os agravantes previstos estão a participação de menores, infiltração no serviço público, atuação transnacional, conexão com outras organizações criminosas, uso de armas de fogo, explosivos e drones, crimes contra autoridades e obstrução a ações de segurança.
O relatório estabelece ainda que “a pena é aplicada em dobro se o agente exerce comando individual ou coletivo, da facção criminosa, ainda não pratique pessoalmente atos de execução”.
<h2>Ajustes eliminam dispositivos polêmicos da Câmara</h2>
A equiparação entre crime de facção e milícia privada também foi incorporada ao texto, impedindo que os delitos previstos recebam anistia, graça, indulto, fiança ou livramento condicional.
<h2>Ministério da Justiça vê precisão técnica no relatório</h2>
O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto, afirmou que a versão apresentada pelo Senado evita conflitos normativos que estavam presentes no projeto da Câmara.&nbsp;
“Mantém incólume as competências e fundos da Polícia Federal, bem como incorpora outras inovações originalmente propostas pelo MJ, de asfixia financeira ao crime com célere perdimento de bens, intervenções em empresas vinculadas às facções, bancos de dados, monitoramento de presos, afastamento de servidores, aumento de penas, entre outras inovações legislativas apresentadas pelo ministério”, declarou.

Ministro Ricardo Lewandowski 
24/03/2024


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Lewandowski vê "grande avanço" em relatório do projeto antifacção

247 - O parecer final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, apresentado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB), foi encaminhado para votação na Comissão Mista de Orçamento na noite desta quarta-feira. A proposta determina que o governo quite 65% das emendas individuais e de bancada até o fim do primeiro semestre do próximo ano. Segundo <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/12/03/lei-orcamentaria-relator-exige-pagamento-de-65percent-das-emendas-antes-da-eleicao-mas-assegura-piso-da-meta-fiscal-ao-governo.ghtml">O Globo</a>, a regra valerá tanto para transferências especiais quanto para repasses regulares destinados aos fundos de saúde e assistência social de estados e municípios.
<h2>Regras mais rígidas para execução das emendas</h2>
O relatório reorganiza as normas que regem o processo de execução das emendas, ajustando prazos, fluxos e sistemas utilizados pelos parlamentares. A complementação de voto apresentada pelo relator altera procedimentos de abertura de plataformas, redefine o caminho de análise de impedimentos técnicos e estabelece um novo modelo de atuação dos ministérios responsáveis pela divulgação de programas e ações financiadas com recursos orçamentários.
Também foram incluídas regras específicas para situações que envolvem troca de titular de mandato, além de novas diretrizes voltadas ao setor de saúde. O documento atualiza normas relacionadas a obras, doações de bens e execução descentralizada, ampliando o conjunto de exigências administrativas.
<h2>Meta fiscal: governo poderá usar o piso como referência</h2>
Um dos pontos mais relevantes da versão final é a autorização para que o governo utilize o piso da meta fiscal como parâmetro ao avaliar a necessidade de bloqueio de despesas. A medida repete a diretriz da LDO anterior e diminui a probabilidade de contingenciamentos elevados no início do ano, já que a aferição será feita a partir do limite inferior da meta.
O texto também especifica regras mais claras para divisão das emendas entre beneficiários e autoriza a execução, pela AGSUS, de recursos da saúde provenientes de emendas, desde que atendidos requisitos de governança local. Há ainda flexibilização na liquidação de restos a pagar em casos de substituição de fornecedores, quando houver justificativa técnica e vantagem comprovada.
<h2>Transparência tributária e prioridades em saúde e educação</h2>
A proposta fortalece dispositivos de transparência tributária, exigindo divulgação ampliada sobre incentivos e benefícios fiscais. Além disso, prioriza gastos em saúde e educação com recursos vinculados por legislação recente, incluindo obrigatoriedade de investimentos em tecnologia e ações de inclusão voltadas a alunos com necessidades especiais.
Com as mudanças, o relator determinou a retificação de todos os pareceres de emendas apresentados anteriormente, garantindo que estejam alinhados às novas regras e procedimentos definidos no documento.
<h2>Votação no Congresso ocorre nesta quinta-feira</h2>
Após a análise na Comissão Mista de Orçamento, a LDO de 2026 seguirá para apreciação em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (4), etapa decisiva para consolidar as novas diretrizes fiscais, administrativas e de execução das emendas previstas para o próximo ano.

Relator da LDO 2026 exige pagamento antecipado de 65% das emendas parlamentares antes das eleições

247 - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu assumir a investigação relacionada ao caso Banco Master, após pedido das defesas dos investigados. A mudança altera o andamento da apuração, que estava sob responsabilidade da Justiça Federal. A decisão foi formalizada por meio de ofício remetido à 10ª Vara Federal do Distrito Federal, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e à Polícia Federal. A partir dessa determinação, todos os procedimentos nas instâncias inferiores ficam suspensos, e qualquer medida futura deverá receber autorização do Supremo. As informações são da coluna da jornalista <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2025/12/03/toffoli-caso-banco-master.ghtml">Andréia Sadi</a>, do G1.
<h2>Decisão ocorre após revogação das prisões</h2>
A movimentação de Toffoli acontece poucos dias depois de o TRF-1 revogar a prisão preventiva de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, e de outros investigados na Operação Compliance Zero. Vorcaro é apontado como suspeito de comandar um esquema de fraude que teria movimentado cerca de R$ 12 bilhões.
<h2>Sigilo total determinado por Toffoli</h2>
A decisão, baseada na Reclamação 88.121, também estabelece sigilo sobre todo o processo. Antes disso, o ministro já havia determinado sigilo específico sobre o pedido encaminhado pela defesa de Vorcaro. O argumento central dos advogados é que a Justiça Federal, que ordenou a prisão do banqueiro, não teria competência para conduzir a investigação.

Toffoli atende pedido da defesa e leva investigação do Banco Master ao STF

247 - A articulação da oposição no Congresso ganhou força na quarta-feira (3), com o anúncio de uma Proposta de Emenda à Constituição destinada a alterar o rito para apresentação de denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa prevê que qualquer cidadão possa protocolar esse tipo de acusação diretamente no Senado.
As informações foram inicialmente divulgadas pelo Broadcast (Grupo Estado). Segundo o veículo, a mobilização ocorre em resposta à decisão do ministro Gilmar Mendes, que restringiu exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de pedir impeachment de magistrados da Corte — entendimento que deve ser analisado pelo plenário do STF.
A PEC é de autoria do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e necessita de 171 assinaturas para começar a tramitar na Câmara dos Deputados. O texto propõe que “a denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal poderá ser apresentada por qualquer cidadão, nos termos da lei, competindo ao Presidente do Senado Federal decidir sobre a sua admissibilidade”.
O projeto também reforça que o Senado teria competência exclusiva para instaurar, conduzir e julgar processos por crime de responsabilidade, “não cabendo à Procuradoria-Geral da República instaurar, conduzir, requisitar, intervir ou substituir qualquer fase do procedimento”. Além disso, a proposta estabelece o recebimento automático da denúncia caso seja subscrita por 60% dos senadores. O texto qualifica esses julgamentos como de “natureza político-institucional”.
Durante a coletiva concedida na quarta-feira (3), os líderes da oposição intensificaram as críticas ao Supremo. O deputado Zucco (PL-RS), líder da oposição na Câmara, afirmou que a decisão de Gilmar representa uma tentativa de blindagem.
Segundo ele, “a frase ‘o Estado sou eu’ não é só mais de Luís XIV. Sim, ‘o Estado sou eu’ pode muito bem ser falado por um ministro do Supremo. A verdadeira blindagem surgiu contra o Estado Democrático de Direito. O ato confere uma proteção absoluta e retira o direito de qualquer brasileiro em denunciar os crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo”.
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, reforçou a crítica ao declarar que “essa blindagem é clara porque acontece num momento em que todos falam sobre a possibilidade de uma mudança no cenário político em 2027, quando poderá se estabelecer uma maioria de senadores de um espectro ideológico, que podem não aceitar a usurpação de um Poder, ou a improbidade, ou o excesso que porventura seja cometido na hora em que algum juiz, algum ministro, exerce a sua função”.
A decisão de Gilmar Mendes sobre a exclusividade da PGR no processo de impeachment de ministros segue sem data definida para ser analisada em plenário.

Luis Mauro Filho

08/10/2025 - Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão deliberativa

Oposição articula PEC para contestar limite ao impeachment de ministros

247 - O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória 1.308, que cria o Licenciamento Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos classificados como “estratégicos”. A votação ocorreu de forma acelerada e o texto seguiu à sanção sem qualquer modificação.
A proposta foi enviada pelo governo federal no mesmo dia em que foram vetados trechos da nova lei geral do licenciamento ambiental. Na semana anterior, o Congresso havia derrubado 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preservando apenas aqueles relacionados ao LAE.
O texto aprovado mantém o modelo trifásico de licenciamento — licenças prévia, de instalação e de operação — afastando a alternativa de um processo monofásico. Caberá ao Conselho de Governo da Presidência da República definir quais empreendimentos serão enquadrados como “estratégicos”.
O projeto exige a apresentação de estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/Rima), conforme termo de referência da autoridade licenciadora, como requisito para a obtenção da licença especial. Segundo o deputado Zé Vitor, relator da medida, a mudança limita a aplicação do LAE a empreendimentos de maior impacto. Ele afirmou: “A medida tende a contribuir para que o procedimento especial não seja banalizado, concentrando-se, portanto, nos projetos estratégicos e de maior impacto, que demandam uma avaliação rigorosa e célere”.
A MP também define como estratégicas obras de reconstrução e repavimentação de rodovias já existentes, desde que consideradas conexões relevantes para a segurança nacional. O parecer ainda inclui alterações na lei geral do licenciamento, como a criação de uma lista de atividades impedidas de utilizar a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que funciona por autodeclaração.
Entre os casos proibidos para a LAC estão empreendimentos minerários (exceto areia, cascalho, brita e diamante), atividades que envolvam supressão de vegetação nativa que dependa de autorização específica, projetos que exijam remoção ou realocação de populações e aqueles situados em terras indígenas, territórios quilombolas ou comunidades tradicionais — salvo quando conduzidos pelas próprias comunidades. A restrição também se aplica a áreas sujeitas a deslizamentos, inundações bruscas e outros processos geológicos relevantes.
Outro trecho acrescentado ao relatório prevê que alterações operacionais em instalações de radiodifusão e telecomunicações previamente licenciadas não precisarão de nova manifestação da autoridade ambiental, desde que não ampliem impactos negativos.
A aprovação provocou reação de organizações ambientalistas. Em nota, o Greenpeace Brasil classificou o LAE como “perigoso” e criticou a tramitação acelerada. A especialista em Políticas Públicas da organização, Gabriela Nepomuceno, declarou: “A MP 1.308/25 foi feita para políticos e empresários lucrarem com grandes obras e sem que os estudos técnicos de impacto ambiental e o interesse público tenham sido resguardados”.
O texto segue agora para sanção presidencial.