&nbsp;247 - A Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) voltou ao centro do debate político ao incluir, no texto em discussão na Câmara dos Deputados, a sugestão de introduzir um princípio constitucional voltado à proteção das mulheres, com o objetivo de fortalecer a resposta do Estado brasileiro à violência de gênero, especialmente ao feminicídio — informação foi publicada pelo UOL Notícias.
A iniciativa, cujo relator é o deputado Mendonça Filho (União-PE), prevê a inclusão de um novo princípio constitucional no artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais. A proposta foi inspirada em uma ideia apresentada pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), relatora de um projeto que transformou o feminicídio em crime específico no Brasil anos atrás e que agora defende que o arcabouço constitucional reflita esse compromisso de proteção às mulheres. <a href="https://x.com/mariadorosario/status/1998874135045505111?utm_source=chatgpt.com" target="_blank">&nbsp;</a>
O novo princípio seria, segundo proponentes, um avanço simbólico e jurídico para assegurar um compromisso explícito do Estado com a igualdade de gênero e a proteção das mulheres contra a violência estruturada. Embora ainda esteja em fase inicial de tramitação — sendo preciso aprovação em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado — a perspectiva é considerada positiva pelo relator e por parte dos parlamentares favoráveis à mudança, que veem na alteração uma forma de reforçar a Constituição contra a cultura de violência e discriminação. &nbsp;<a href="https://www.camara.leg.br/noticias/1232001-relator-apresenta-alteracoes-na-proposta-que-reestrutura-a-seguranca-publica/?utm_source=chatgpt.com" target="_blank">Portal da Câmara dos Deputados</a>
A discussão ocorre em um contexto marcado por iniciativas legislativas recentes que visam ampliar a proteção das mulheres no ordenamento jurídico brasileiro. Entre essas estão mudanças na legislação penal que tornaram o feminicídio crime autônomo e aumentaram a pena para esse tipo de crime, com punições que podem chegar a até 40 anos de reclusão — medidas sancionadas no ano passado como parte de um pacote antifeminicídio. &nbsp;<a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/03/07/lei-do-feminicidio-completa-10-anos-como-marco-de-protecao-a-mulher?utm_source=chatgpt.com" target="_blank">Senado Federal</a>
Maria do Rosário, figura central na origem da proposta, tem se manifestado sobre a necessidade de responder à realidade dos altos índices de violência contra mulheres no Brasil. Em publicações nas redes sociais, ela afirma que “o Brasil ainda enfrenta números inaceitáveis de feminicídios, e a PEC da Segurança precisa responder a essa realidade. Agradeço ao relator…” e defende que o debate sobre a segurança pública deve contemplar políticas que não deixem as mulheres de fora.
A tramitação ainda enfrenta desafios políticos e técnicos, inclusive a necessidade de conciliar diferentes pontos de vista dentro da Câmara sobre o texto mais amplo da PEC da Segurança Pública, que trata também de temas como a criação de um Sistema Único de Segurança Pública e a reorganização das competências entre União, estados e municípios. <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/1232001-relator-apresenta-alteracoes-na-proposta-que-reestrutura-a-seguranca-publica/?utm_source=chatgpt.com" target="_blank">Portal da Câmara dos Deputados</a>

Aquiles Lins

Brasília (DF) - 07/12/2025 - O Levante Mulheres Vivas realiza ato na área central de Brasília para denunciar o feminicídio e todas formas de violência contra mulheres

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Brasil

Princípio constitucional em defesa das mulheres ganha destaque na PEC da Segurança

247 - O empresário do garimpo Rodrigo Martins Mello, conhecido como Rodrigo Cataratas, afirmou que seu filho, Celso Martins Mello, foi preso pela Polícia Federal neste sábado, no âmbito da investigação que apura a suposta fuga do deputado federal Alexandre Ramagem. A informação foi confirmada por meio de nota divulgada pela assessoria do empresário.
De acordo com a assessoria, a prisão ocorreu em Manaus (AM) por determinação do ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal. A apuração integra o inquérito que investiga a saída de Ramagem do país. As informações sobre a investigação e a rota de fuga do parlamentar foram reveladas pela colunista Malu Gaspar, do jornal O GLOBO.
“A assessoria de Rodrigo Cataratas esclarece que, neste sábado, a Polícia Federal cumpriu em Manaus (AM), mandado de prisão contra Celso Rodrigo de Mello, filho de Rodrigo Cataratas, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, no âmbito de investigação relacionada à apuração sobre a suposta fuga do deputado federal Alexandre Ramagem”, diz a nota.
No mesmo comunicado, Cataratas sustenta que o filho é inocente e informa que a defesa já recorre da decisão judicial. “A assessoria reforça a importância do respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência, destacando que qualquer conclusão antecipada não condiz com os fatos”, afirma o texto divulgado pelo empresário.
Na semana passada, após veículos de imprensa de Roraima noticiarem que ele estaria sendo investigado por supostamente ajudar Ramagem a deixar o país, Cataratas publicou um vídeo nas redes sociais para se defender e alegar perseguição. Na gravação, ele destacou as ligações do deputado com o estado e minimizou a tese de fuga.
— (Ramagem) tem vários amigos em Roraima, e eu também sou amigo dele, certo? Ele é deputado federal, pessoal. Quando ele esteve em Roraima pela última vez não existia nenhuma condenação contra ele. Então, essa narrativa de fuga, isso é uma narrativa falaciosa, justamente para manter uma perseguição — afirmou Cataratas, acrescentando: — Todos aqui somos de direita e somos perseguidos.
Em outro trecho do vídeo, o empresário reforçou que o contato com o deputado não configuraria irregularidade. — Tenho foto com o Ramagem na minha rede social. Não é nenhum crime. Quando ele esteve ai não estava condenado e essa narrativa de fuga é falaciosa (..) Eu tomei conhecimento da condenação dele pelas redes sociais, mas aí ele já estava nos Estados Unidos — disse.
Atualmente, Rodrigo Cataratas é pré-candidato ao Senado pelo PRD. Em 2022, concorreu a uma vaga na Câmara dos Deputados pelo PL e declarou à Justiça Eleitoral manter R$ 4,5 milhões em dinheiro vivo. Seu patrimônio declarado inclui dez aeronaves, onze veículos e um total de R$ 33,6 milhões. Ele também é um dos líderes do movimento “Garimpo é Legal”.
O empresário mantém negócios na Guiana, país que integrou a rota de fuga de Alexandre Ramagem rumo aos Estados Unidos, segundo a investigação da Polícia Federal. De acordo com as apurações, o deputado teria chegado ao país vizinho pelo município de Bonfim, em Roraima, que faz fronteira com a cidade guianense de Lethem.
Além do inquérito atual, Cataratas responde a outras acusações na Justiça. Em janeiro de 2024, o Ministério Público Federal o denunciou por suspeita de atear fogo a um carro do Ibama e invadir o pátio da Polícia Federal para incendiar um helicóptero do instituto, em 2021, sob a acusação de ter financiado e incentivado os ataques. Ele também é réu em três processos na Justiça Federal por ligação com a exploração ilegal de ouro em Roraima. O filho, Celso Martins Mello, já havia sido preso em 2022 por suspeita de exploração ilegal de ouro na Terra Indígena Yanomami, mas foi solto dias depois.

O empresário do garimpo Rodrigo Cataratas e Alexandre Ramagem 

Garimpeiro diz que filho foi preso em apuração sobre Ramagem

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) foi arrastado para o centro do escândalo envolvendo o Banco Master em razão de relações pessoais e financeiras controversas entre ministros da Corte e personagens investigados por suspeitas de fraudes que somam R$ 12,2 bilhões no sistema bancário. O episódio intensificou, nos bastidores do tribunal, a discussão sobre a necessidade urgente de criação de um Código de Conduta para magistrados da mais alta instância do Judiciário.
Embora ministros evitem manifestações públicas para preservar o chamado “espírito de corpo”, o desconforto interno aumentou com a divulgação de vínculos entre os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes e os controladores do Banco Master. As informações, reveladas em reportagens do Estadão e de O Globo, passaram a ser vistas como um fator de desgaste institucional e alimentaram críticas sobre possíveis conflitos de interesse.
Na última sexta-feira, dia 12, Toffoli barrou o acesso da CPI do INSS a dados de quebra de sigilo bancário, fiscal e telemático do controlador do banco, Daniel Vorcaro. A decisão ocorreu dias após o ministro ter viajado em um jatinho no qual também estava um dos advogados ligados à causa. A interlocutores, Toffoli afirmou que não houve qualquer discussão sobre o processo durante a viagem.
No caso de Alexandre de Moraes, a exposição recai sobre um contrato de R$ 129 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia de sua esposa, Viviane de Moraes. Segundo o jornal O Globo, a banca da família Moraes representaria o banco “onde fosse necessário”. Embora Moraes não tenha tomado decisões no processo, a possibilidade de atuação futura do ministro, caso o tema chegue ao plenário, mantém o debate aceso.
A crise deu novo fôlego à proposta do presidente do STF, Edson Fachin, que sugeriu a criação de um Código de Conduta ao assumir o comando da Corte, em setembro. A ideia, que inicialmente não avançou, ganhou tração após a repercussão do caso Master. Entre os pontos que Fachin pretende disciplinar está a participação de ministros em eventos patrocinados por grupos que possuem processos em tramitação nos tribunais superiores.
Levantamento do Estadão mostra que o Banco Master patrocinou ao menos seis eventos no Brasil e no exterior com a presença de ministros do STF, além de ex-integrantes da Corte, do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do advogado-geral da União, Jorge Messias. Entre 2022 e 2025, fóruns e conferências ocorreram em cidades como Nova York, Roma, Londres, Paris e Cambridge, com Vorcaro figurando entre os palestrantes.
O episódio envolvendo Toffoli também gerou questionamentos sobre a condução do processo. Preso preventivamente em 17 de novembro, Vorcaro foi solto 11 dias depois por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No mesmo dia, Toffoli foi sorteado relator do recurso da defesa no STF. Em 3 de dezembro, o ministro decretou sigilo elevado sobre o caso, alegando risco de danos ao sistema financeiro nacional, e manteve a investigação no Supremo sob o argumento de envolvimento de um deputado federal com foro privilegiado, tese contestada pelo Ministério Público Federal.
Especialistas ouvidos nas reportagens defendem que a adoção de regras claras é fundamental para preservar a confiança da sociedade. O procurador de Justiça Roberto Livianu afirmou que “o grande desafio é encontrar um mecanismo de fazer com que os ministros se comprometam a cumprir o código”. Ele alertou para práticas que podem minar a credibilidade da Corte: “Essas questões de parentes advogando em tribunais, essas aceitações de convites para dar palestras e participar em eventos de particulares — e, às vezes, os particulares têm processos que serão julgados pelos próprios ministros”.

STF enfrenta pressão por código de conduta após caso Banco Master

247 - Manifestantes de Norte a Sul do Brasil foram às ruas neste domingo (14/12) para protestar contra o Congresso Nacional após a aprovação do chamado Projeto de Lei da Dosimetria. As mobilizações ocorreram em diversas capitais e cidades do interior, reunindo grupos contrários ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados na última semana.
As informações foram publicadas pelo portal Metrópoles, que acompanha a articulação dos atos e os desdobramentos do projeto no Congresso Nacional. Segundo os organizadores das manifestações, a mobilização é uma resposta direta ao avanço da proposta, vista como um retrocesso no enfrentamento aos crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito.
Os grupos afirmam que o PL da Dosimetria reduz as penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. A possibilidade de redução da punição tem sido apontada como um dos principais fatores de indignação entre os manifestantes.
Além das críticas ao Congresso e ao conteúdo do projeto, os protestos incorporam outras pautas sociais. Entre elas estão o fim da escala de trabalho 6×1, reivindicação antiga de movimentos trabalhistas, e a cobrança por políticas mais efetivas de combate ao feminicídio, tema que também ganhou destaque nos atos deste domingo.
A proposta que motivou as manifestações foi aprovada pela Câmara na quarta-feira (10/12). O texto altera as regras para progressão de pena, permitindo que presos com bom comportamento passem do regime fechado para o semiaberto ou aberto após o cumprimento de um sexto da pena, e não mais de um quarto, como prevê a legislação atual. A mudança não se aplica a condenados por crimes hediondos nem a reincidentes.
O projeto também modifica parâmetros de punição para crimes contra o Estado Democrático de Direito, como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do regime democrático. De acordo com o entendimento apresentado pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), a pena de Jair Bolsonaro poderia cair de 27 anos e 3 meses para 20 anos e 8 meses, com apenas 2 anos e 4 meses a serem cumpridos em regime fechado, considerando a remição pelo período de prisão domiciliar.
Após a aprovação na Câmara, o PL da Dosimetria segue agora para análise do Senado Federal. A base governista articula estratégias para barrar o avanço do texto como foi aprovado pelos deputados. A previsão é que a matéria seja levada ao plenário do Senado na próxima quarta-feira (17/12), em meio à pressão de manifestações e ao intenso debate político em Brasília.
<h2>​CONFIRA OS LOCAIS E HORÁRIOS DOS ATOS</h2>
​Veja onde será a manifestação na sua cidade e programe-se para domingo (14):
​CENTRO-OESTE
​Brasília (DF) – 10h – SESI LAB (ao lado da rodoviária) com Marcha até o Congresso
​Campo Grande (MS) – 08h – Afonso Pena com a 14 de Julho
​Cuiabá (MT) – 08h – Pça Ulysses Guimarães, Av. do CPA
​Goiânia (GO) – 15h – Praça Universitária
​NORDESTE
​Aracaju (SE) – 14h – Praia da Cinelândia
​Fortaleza (CE) – 15h – Praia de Iracema, 1750 (Espigão da Rui Barbosa)
​João Pessoa (PB) – 09h – Busto de Tamandaré
​Maceió (AL) – 9h – Praça 7 Coqueiros
​Mossoró (RN) – 17h – Teatro Municipal
​Natal (RN) – 08h – Av. Roberto Freire (Calçada do Ferreira Costa)
​Recife (PE) – 14h – Rua da Aurora
​Salvador (BA) – 10h – Morro do Cristo
​São Luís (MA) – 9h – Largo do Carmo
​Sobral (CE) – 18h – Boulevard do Arco
​Teresina (PI) – 09h – Praça Pedro II
​NORTE
​Belém (PA) – 09h – Escadinha das Docas
​Boa Vista (RR) – 17h – Praça das Águas
​Macapá (AP) – 16h – Praça Veiga Cabral (ao lado do Teatro das Bacabeiras)
​Manaus (AM) – 09h – Faixa liberada da avenida Getúlio Vargas
​Porto Velho (RO) – 15h – Praça da Estrada de Ferro
​Rio Branco (AC) – 17h – Lago do Amor
​SUDESTE
​Araçatuba (SP) – 09h – Câmara Municipal
​Belo Horizonte (MG) – 09h – Praça Raul Soares
​Botucatu (SP) – 10h – Em frente a EECA
​Campinas (SP) – 09h – Largo do Pará
​Divinópolis (MG) – 8h30 – Feira do Niterói
​Ipatinga (MG) – 9h30 – Feira do Canaã
​Juiz de Fora (MG) – 10h – Praça da Estação
​Montes Claros (MG) – 8h – Praça da Matriz
​Passos (MG) – 09h – Feira Livre da JK
​Poços de Caldas (MG) – 10h – Praça Pedro Sanches
​Ribeirão Preto (SP) – 15h30 – Esplanada Pedro II
​Rio de Janeiro (RJ) – 13h – Posto 5 Copacabana
​Santos (SP) – 14h – Estação da Cidadania
​São Paulo (SP) – 14h – Em frente ao MASP (Avenida Paulista)
​Serra do Cipó (MG) – 10h – Praça Central
​Sorocaba (SP) – 10h – Praça da Bandeira ao lado do Shop. Cianê
​Teófilo Otoni (MG) – 8h30 – Praça dos Imigrantes
​Uberaba (MG) – 10h30 – Feira da Abadia
​Uberlândia (MG) – 09h30 – Praça Clarimundo Carneiro
​Vitória (ES) – 16h – UFES
​SUL
​Curitiba (PR) – 14h – Boca Maldita
​Florianópolis (SC) – 09h30 – Ponte Hercílio Luz (Lado Ilha)
​Itajaí (SC) – 09h – Praça Beira Rio (Fazenda)
​Joinville (SC) – 17h – Praça Nereu Ramos
​Maringá (PR) – 14h – Av. Brasil com Av. Getúlio Vargas (Centro)
​Porto Alegre (RS) – 14h – Arcos da Redenção

Manifestantes tomam as ruas do país neste domingo em protestos contra Congresso

247 - A semana foi marcada por anúncios e ações do governo federal voltados à ampliação de direitos e à redução do custo de vida da população. Entre os principais destaques estiveram o lançamento da CNH Brasil, que torna mais barato e simples o acesso à carteira de motorista, e a divulgação de dados que apontam queda no preço da cesta básica e inflação dentro da meta. As informações constam de balanço divulgado pelo governo federal ao longo da semana.
O novo programa de habilitação promete reduzir em até 80% o custo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, mantendo critérios de segurança no trânsito. Ao apresentar a iniciativa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou: “Nós estamos anunciando não apenas o barateamento da CNH, nós estamos oferecendo às pessoas mais humildes o direito de serem cidadãos de primeira categoria, respeitados na sua plenitude, nos direitos que eles têm que ter”.
Desde o lançamento, o aplicativo CNH do Brasil já soma 7,4 milhões de usuários, com acessos registrados em todos os estados e no Distrito Federal. São Paulo lidera o número de cadastros, seguido por Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia. Mais de 270 mil pessoas já iniciaram o curso teórico gratuito oferecido pela plataforma do Ministério dos Transportes.
Outra ação de destaque ocorreu no Distrito Federal, na região do Sol Nascente, que tem mais de 300 mil habitantes. No sábado (13/11), o local recebeu a primeira edição do programa Governo do Brasil na Rua, com uma grande estrutura montada em frente à Feira do Produtor para oferta de serviços e programas federais, sob coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Na área da saúde, o governo mobilizou os ministérios da Saúde e da Educação para o maior mutirão de cirurgias da história do SUS. A ação, vinculada ao programa Agora Tem Especialistas, reúne 188 hospitais, entre Santas Casas, unidades universitárias da Rede Ebserh e hospitais federais, com a meta de realizar 61,6 mil procedimentos — entre exames, consultas especializadas e cirurgias — em todos os estados e no Distrito Federal.
Os dados econômicos também foram positivos. Pesquisa divulgada pela Conab e pelo Dieese mostrou que o preço da cesta básica caiu em quase todo o país em novembro. No mesmo mês, a inflação ficou em 0,18%, o menor índice para novembro em sete anos. Com a redução no preço dos alimentos, a inflação acumulada em 12 meses permaneceu dentro da meta estabelecida.
A semana ainda foi marcada pela sanção de uma nova lei que amplia a proteção às vítimas de crimes contra a dignidade sexual, com medidas protetivas e novos mecanismos de acolhimento, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade. O texto cria instrumentos para fortalecer o combate a esse tipo de violência.
No campo dos investimentos, o governo anunciou a liberação de mais de R$ 39 bilhões em recursos federais e financiamentos com juros reduzidos para estados, municípios e prestadores públicos, filantrópicos e privados. O montante será destinado a obras e equipamentos nas áreas de educação, saúde, água e esgoto. O anúncio foi feito na quarta-feira (10/12) pelo presidente Lula e pelos ministros Rui Costa, Jader Filho, Alexandre Padilha e Camilo Santana.
Ainda na saúde, foi ampliada a oferta de tratamento contra o câncer pelo SUS com a inauguração de cinco novos centros de radioterapia em diferentes regiões do país. Com isso, todos os estados e o Distrito Federal passaram a contar com unidades de tratamento oncológico na rede pública.
O presidente Lula também participou da 12ª edição da Caravana Federativa, iniciativa que aproxima programas e projetos federais dos gestores estaduais e municipais, com foco em soluções para as cidades. Encerrando a agenda da semana, Brasília sediou a 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, realizada após um intervalo de dez anos, que debateu propostas para a criação de um Sistema Nacional de Direitos Humanos.

CNH acessível e cesta básica mais barata foram destaques da semana

247 - Apesar do atual momento de aproximação entre Donald Trump e Luiz Inácio Lula da Silva — evidenciado pela revogação, por Washington, da aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do STF Alexandre de Moraes e sua esposa —, o governo brasileiro evita baixar a guarda na relação com os Estados Unidos. Em Brasília, a avaliação é de que os gestos positivos não afastam riscos num cenário internacional cada vez mais instável.
A leitura consta de reportagem do jornalista Assis Moreira, publicada pelo Valor Econômico, que destaca o impacto da nova Estratégia de Segurança Nacional divulgada pela Casa Branca. O documento, com 33 páginas, é visto como um alerta sobre como “o jogo está sendo armado” para o próximo ano na América Latina, especialmente no Brasil, que entra em período eleitoral.
Na avaliação de setores do governo, a estratégia representa uma ruptura com a ordem internacional do pós-1945 e assume de forma explícita a disposição dos EUA de exercer ingerência para recuperar sua supremacia regional. O texto adota a lógica de zonas de influência e explicita que governos ou partidos alinhados às prioridades americanas serão “recompensados e encorajados”, enquanto os demais poderão ser punidos, numa releitura da chamada Doutrina Monroe.
O objetivo central é conter a crescente influência da China na região. Embora o governo Trump ainda não tenha feito abordagens formais para que o Brasil reveja sua relação com Pequim, maior parceiro comercial do país, a expectativa em Brasília é de que a pressão aumente à medida que a rivalidade entre EUA e China se intensifique, sobretudo com a aproximação da campanha eleitoral brasileira.
Integrantes do governo avaliam que Washington pode voltar a apostar em aliados ideológicos, como já ocorreu no passado, e citam exemplos recentes de ingerência americana em processos eleitorais na Argentina e em Honduras. Para esses setores, uma boa relação pessoal entre Lula e Trump pode funcionar como um amortecedor, mas não é suficiente para impedir movimentos paralelos de grupos com grande poder político, tecnológico e financeiro.
O primeiro grande teste dessa estratégia americana é visto como sendo a Venezuela, já que Trump tem reiterado que Nicolás Maduro “está com os dias contados” no poder. Nesse contexto mais amplo, análises em Brasília apontam que os EUA tentam se reafirmar em um cenário de declínio relativo, enquanto a China avança, sendo percebida como um parceiro mais previsível em meio à incerteza sobre a postura americana.

Governo Lula mantém cautela diante da nova estratégia dos EUA

247 - O ex-secretário de Comunicação Social da Presidência Fabio Wajngarten publicou neste sábado uma mensagem de tom confessional dirigida à direita brasileira, na qual pede perdão aos apoiadores do campo político após a revogação, pelos Estados Unidos, das sanções impostas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. No texto, divulgado em seu perfil na rede social X, Wajngarten faz um balanço crítico de decisões passadas e menciona a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro, a quem se refere como preso e isolado.
A manifestação ocorre um dia depois de o governo dos Estados Unidos anunciar a retirada do nome de Moraes da lista de pessoas sancionadas com base na Lei Magnitsky, decisão comunicada oficialmente pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), do Departamento do Tesouro norte-americano. O anúncio também excluiu da lista a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, e o Instituto Lex, ligado à família do magistrado.
Na publicação, Wajngarten expressa arrependimento e faz autocrítica ao afirmar: “Que dia triste…. Quanta coisa eu faria diferente se pudesse voltar no tempo…. Deveria ter tido mais firmeza e contundência e não desistido de enfrentar os BOSSAIS, BUROCRATAS, BAJULADORES e OPORTUNISTAS.” Em seguida, ele avalia o impacto acumulado de escolhas equivocadas: “Erros sucessivos e banais podem parecer sem importância, mas em quantidade levam à derrota.”
Dirigindo-se diretamente aos apoiadores da direita, o ex-secretário pede desculpas em termos duros e assume responsabilidade pelos acontecimentos recentes. “Eu peço perdão aos apoiadores da DIREITA pela enorme desfaçatez, injustiça, cinismo e ingratidão inerentes e relativos aos últimos acontecimentos”, escreveu. Na sequência, faz um apelo à memória política do grupo: “Peço-lhes além das desculpas que não se esqueçam jamais que temos um Presidente numa sala 3x2 trancado e isolado.”
Wajngarten conclui o texto com uma mensagem de resistência e julgamento moral do cenário atual. “Hora de resistir e superar as horas, as redes, os fatos. Tudo passa. Quem fez sabe o que fez. O holofote, o palco oco de hoje é o desprezo e a insignificância do amanhã”, afirma, antes de encerrar com uma declaração pessoal: “A minha consciência é reta e limpa. O meu caminho idem. Eu durmo no travesseiro tranquilo, e vc?”
A decisão do governo norte-americano que serve de pano de fundo para a manifestação foi divulgada em comunicado oficial na sexta-feira (12). As sanções contra Alexandre de Moraes haviam sido impostas no fim de julho, durante o governo de Donald Trump, e ampliadas em setembro para incluir Viviane Barci de Moraes. A medida tinha como base a Lei Magnitsky, mecanismo da legislação dos Estados Unidos usado para punir, de forma unilateral, supostos violadores de direitos humanos no exterior.
Entre as penalidades previstas pela lei estão o bloqueio de contas bancárias, bens e interesses em bens sob jurisdição norte-americana, além da proibição de entrada nos Estados Unidos. Ao aplicar a sanção ao ministro do STF, o órgão do Departamento do Tesouro acusou Moraes de violar a liberdade de expressão e de autorizar “prisões arbitrárias”, citando decisões relacionadas ao julgamento da tentativa de golpe de Estado e medidas contra empresas de mídia social dos EUA.

Wajngarten pede perdão à direita após queda das sanções, enquanto Bolsonaro segue preso

247 - A líder do PSOL na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone (PSOL-RJ), voltou a contar com escolta da Polícia Legislativa após a suspensão do serviço provocar reação política e questionamentos públicos. A decisão foi tomada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que determinou a manutenção da proteção até a análise definitiva de um pedido de reconsideração apresentado pela parlamentar.
A informação foi divulgada pela CNN Brasil, que apurou que a retirada da escolta ocorreu sem aviso prévio e por decisão unilateral da presidência da Casa. Após o recurso apresentado por Talíria, Hugo Motta decidiu preservar o esquema de segurança enquanto o caso é reavaliado formalmente.
Em nota, a Câmara dos Deputados informou que a escolta havia sido suspensa no dia 8 de dezembro, depois que um parecer técnico concluiu não haver ameaças recorrentes nem risco imediato à integridade física da deputada. O documento foi elaborado pelo Departamento de Polícia Legislativa Federal, após consultas à Polícia Civil, ao Ministério Público do Rio de Janeiro e à Polícia Federal.
“O tema será reavaliado, à luz dos precedentes da Câmara e das novas informações fornecidas pela deputada”, informou a Casa no comunicado oficial.
Talíria Petrone recebe escolta desde 2020, quando passou a relatar ameaças de morte relacionadas à sua atuação política. Segundo a deputada, essas ameaças persistem até hoje e são objeto de investigações em andamento. Em nota, ela afirmou que inquéritos foram abertos tanto na Polícia Federal quanto na Polícia Civil para apurar os episódios.
“Nenhum desses procedimentos concluiu pela inexistência de risco. Nenhum identificou integralmente os autores das ameaças. Nenhum produziu laudo técnico de eliminação da ameaça. O conjunto desses processos evidencia risco contínuo, plural e crescente, incompatível com a suspensão da escolta”, declarou a parlamentar.
A líder do PSOL relatou ainda que precisou contratar segurança privada para cumprir compromissos no Rio de Janeiro durante o fim de semana, diante da interrupção temporária da proteção oficial.
Além das questões de segurança, Talíria Petrone esteve recentemente no centro de articulações políticas relevantes na Câmara. Ela atuou contra a cassação do mandato do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que acabou sendo punido com suspensão de seis meses. Também se posicionou de forma contrária ao projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos golpistas e foi levado ao plenário por decisão de Hugo Motta, sendo aprovado pela Casa.

Luis Mauro Filho

Após críticas, Hugo Motta retoma escolta de Talíria Petrone

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a realização de um exame de ultrassonografia no ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre pena em regime fechado na Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal. A decisão foi proferida na sexta-feira (12) e integra a fase de execução penal decorrente da condenação a 27 anos e três meses de prisão.
A autorização atende a um pedido apresentado pela defesa na quarta-feira (11). Os advogados solicitaram que o médico Bruno Luís Barbosa Cherulli, regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, tivesse permissão para ingressar na unidade da Polícia Federal portando um aparelho portátil de ultrassom.
Segundo o requerimento, o objetivo do exame é avaliar as regiões inguinais direita e esquerda de Bolsonaro, sem necessidade de deslocamento do ex-presidente para fora do local de custódia. Ao analisar a solicitação, Alexandre de Moraes destacou que, conforme decisões judiciais anteriores, visitas de médicos previamente cadastrados não exigem comunicação prévia, desde que sejam observadas as determinações legais e judiciais já estabelecidas.
Com base nesse entendimento, o ministro autorizou a realização do exame nas dependências da Polícia Federal, nos termos solicitados pela defesa. Na mesma decisão, Moraes determinou que a Polícia Federal fosse formalmente cientificada, assim como os advogados constituídos no processo e a Procuradoria-Geral da República (PGR).

O ex-presidente Jair Bolsonaro em Brasília-DF - 14/09/2025 

Moraes autoriza ultrassom de Bolsonaro na PF de Brasília

247&nbsp;–&nbsp;A revista piauí revelou, em reportagem intitulada <a href="https://piaui.folha.uol.com.br/detalhes-de-uma-delacao-inflamavel/">“Detalhes de uma delação inflamável”</a>, que uma proposta de colaboração premiada apresentada à Procuradoria-Geral da República (PGR) descreve supostos repasses milionários ligados a eventos no Amapá e a tentativas de reverter sanções regulatórias impostas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Segundo o material mencionado pela piauí, os proponentes da delação são o empresário Roberto Leme, conhecido como “Beto Louco”, controlador da Copape (fabricante de gasolina), e seu sócio Mohamad Hussein Mourad, o “Primo”, investigados em fraudes bilionárias no setor de combustíveis. Eles afirmam que teriam financiado demandas e despesas de autoridades e lideranças partidárias, entre 2021 e 2025, “em troca de influência”, citando, com destaque, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, e Antonio Rueda, presidente do União Brasil.
<h2>Suposto pagamento de R$ 2,5 milhões para viabilizar show em Macapá</h2>
Um dos episódios narrados envolve o Réveillon do Amapá, que encerrou 2024 com shows de artistas como João Gomes, Alceu Valença, Pablo do Arrocha, Alok e Roberto Carlos. De acordo com a proposta de delação descrita pela piauí, “Beto Louco” teria desembolsado R$ 2,5 milhões, a pedido de Alcolumbre, para bancar o show de Roberto Carlos em Macapá.
A reportagem afirma que a tratativa teria ocorrido em 20 de dezembro de 2024, em reunião presencial no gabinete do senador, em Brasília. Conforme o relato atribuído ao empresário, o pagamento seria parte de uma estratégia para tentar reverter uma decisão da ANP que proibira a Copape de produzir combustível, sua principal atividade. No documento, o empresário diz ter reclamado de “perseguição regulatória” e buscado apoio para pressionar por uma reversão.
Ainda segundo o texto, a proposta de delação descreve que, durante a conversa, o senador teria mencionado um “problemão” relacionado ao show de Roberto Carlos: com a desistência de um patrocinador, faltariam exatamente R$ 2,5 milhões para cobrir custos do evento já anunciado. O empresário, então, teria concordado em bancar o valor.
<h2>Depósitos fracionados e intermediação atribuída a “Cleverson”</h2>
De acordo com documentos apresentados à PGR, segundo a piauí, o senador teria pedido que a transferência fosse feita por intermédio de um contato chamado “Cleverson”. O material menciona o envio de dados de duas contas bancárias para depósitos em duas parcelas de R$ 1,25 milhão.
Uma das contas citadas seria da CINQ Capital Instituição de Pagamentos, no Banco do Brasil. A outra, da QIX Transportes Logística Ltda, na Sicredi. O relato indica que as duas transferências teriam sido realizadas por uma empresa da dupla na véspera do show de Roberto Carlos, realizado em 28 de dezembro.
A piauí afirma ter tido acesso ao número atribuído a “Cleverson” e informa que o dono do telefone seria Kleryston Pontes Silveira, empresário do ramo musical de Fortaleza, que trabalha com nomes como Xand Avião, Zé Vaqueiro, Nattan e Mari Fernandez. Roberto Carlos, segundo a reportagem, não estaria entre seus agenciados.
<h2>Mensagens atribuídas ao senador: “Tamo junto sempre!” e “Muito obrigado!”</h2>
A reportagem relata que, após os depósitos, “Beto Louco” teria ligado para Alcolumbre para avisar, mas a ligação falhou. Em seguida, o senador teria respondido por mensagem: “Tamo junto sempre!”. Depois, teria enviado outra mensagem com um gesto de prece e “Muito obrigado!”.

Redação Brasil 247

Delação de "Beto Louco" cita favores a Alcolumbre em troca de benefícios na ANP

247 - A sede do Diretório Acadêmico de Artes e Design (IADDA), da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), foi alvo de pichação com símbolos nazistas na noite de sexta-feira (12), no campus de Juiz de Fora. O ataque ocorreu pouco depois do encerramento da feira do Instituto de Artes e Design (IAD), por volta das 20h, e provocou forte reação da comunidade acadêmica, que classificou o episódio como grave e incompatível com os valores universitários.
Presidente do diretório e estudante de cinema, Miguel Kamirang relatou o impacto ao se deparar com a pichação. “Foi um choque. Estudo no IAD há quase 3 anos e nunca imaginei ver isso em um espaço de liberdade e arte. Discordâncias políticas devem ocorrer dentro da democracia, não com violência e símbolos nazistas”, afirmou.
Em manifestação pública divulgada nas redes sociais, o Diretório Acadêmico de Artes e Design classificou o caso como “extremamente grave, violento e inaceitável”. A entidade destacou que o ato não pode ser tratado como crítica política, mas como uma agressão direta aos valores democráticos, à comunidade universitária e à dignidade humana.
Na nota, o diretório ressaltou que o conflito de ideias e a divergência fazem parte da vida democrática e acadêmica, mas que há limites éticos e políticos que não podem ser ultrapassados. Segundo o texto, a exaltação de símbolos nazistas rompe esses limites e representa uma prática autoritária incompatível com a convivência democrática. “A apologia a símbolos nazistas não é opinião, não é crítica política e não é divergência legítima”, afirma o comunicado.
O diretório também reforçou que o nazismo representa um dos períodos mais brutais da história da humanidade, marcado pelo genocídio de milhões de pessoas, e que a relativização desse tipo de simbologia é incompatível com qualquer espaço que se proponha democrático, educativo e humano. A entidade reiterou seu compromisso permanente com o combate a todas as formas de opressão, discriminação e violência, afirmando que as universidades são, historicamente, espaços de pensamento crítico, diversidade e resistência.
Do ponto de vista legal, a veiculação de símbolos nazistas é crime no Brasil, conforme a Lei Federal nº 7.716/1989, que trata de práticas discriminatórias. A legislação prevê penas de reclusão e multa para quem praticar, induzir ou incitar discriminação, bem como para quem fabricar, comercializar ou divulgar símbolos associados ao nazismo. A Constituição Federal classifica o racismo como crime inafiançável e imprescritível, o que permite a responsabilização penal dos autores a qualquer tempo.
A Universidade Federal de Juiz de Fora também se manifestou oficialmente, repudiando a pichação e reafirmando seus compromissos institucionais. “A Universidade Federal de Juiz de Fora manifesta seu mais veemente e absoluto repúdio à aparição de símbolos nazistas pichados nas paredes da sede do Diretório Acadêmico de Artes e Design (IADDA)”, afirmou a instituição em nota.
Ainda segundo a UFJF, o nazismo é uma ideologia criminosa, baseada no ódio, na intolerância e na violação dos direitos humanos, sendo responsável por atrocidades históricas como o Holocausto. A universidade informou que medidas administrativas e legais já estão em curso para identificar e responsabilizar os autores do ataque, em articulação com o Diretório Central dos Estudantes (DCE), com base na legislação vigente e nas normas internas.

Suástica é pichada em diretório acadêmico da UFJF

247 - A segurança pública passou a ser apontada como o principal problema do país por 16% dos brasileiros, ficando atrás apenas da saúde, citada por 20% da população. O dado indica uma inversão relevante em relação a levantamentos anteriores e revela uma crescente preocupação social com a violência e o avanço do crime organizado no Brasil.
Os números constam da mais recente pesquisa do instituto Datafolha, realizada entre terça-feira (2) e quinta-feira (4). O levantamento ouviu 2.002 pessoas, de forma presencial, em 113 municípios, com nível de confiança de 95% e margem de erro de dois pontos percentuais.
Na comparação com a pesquisa anterior, feita em abril, a mudança é expressiva. Naquele momento, a economia liderava a lista de preocupações nacionais, citada por 22% dos entrevistados, enquanto a segurança aparecia com 11%. Agora, a economia caiu para o terceiro lugar, com 11%, atrás da saúde e da violência. Não se trata, porém, de um patamar inédito: em setembro de 2023, segurança e saúde já haviam empatado como o maior problema do país, ambas com 17%.
A percepção varia de acordo com o perfil dos entrevistados. Entre os homens, 18% indicam a violência como o principal problema nacional. Já entre as mulheres, a saúde lidera, com 26%. As respostas foram espontâneas, e cada entrevistado pôde mencionar apenas um tema.
Especialistas ouvidos pela reportagem associam essa mudança à sensação de aumento da violência no cotidiano. Relatos de crimes, segundo eles, tornaram-se mais frequentes em ambientes de convivência, como famílias e locais de trabalho. O debate público também se intensificou após grandes operações policiais que evidenciaram o alcance econômico e bélico de organizações criminosas.
Um dos exemplos citados é a Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto, em São Paulo, que investigou a infiltração do PCC (Primeiro Comando da Capital) em postos de combustíveis e fintechs. De acordo com as investigações, o esquema movimentou R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024. A partir dela, surgiram desdobramentos como a Operação Spare, no fim de setembro, que atingiu 267 postos e revelou a atuação da facção também no setor de motéis.
Em segunda-feira (28), uma megaoperação contra o Comando Vermelho em favelas do Rio de Janeiro reforçou a percepção de poder armado dessas organizações. A ação mostrou o uso de fuzis, granadas e até drones-bomba e terminou com 122 mortes, sendo considerada a mais letal da história do país.
Esses episódios, segundo o coronel reformado da PM paulista e ex-secretário nacional de Segurança Pública José Vicente da Silva Filho, expuseram uma realidade que permanecia oculta. “Uma coisa que não vinha sendo dita: a irradiação do crime organizado pelo país”, afirmou. Para ele, “estava debaixo do tapete. De repente, você puxa o tapete e fala ‘caramba, tem o Comando Vermelho, o PCC, eles estão dominando o crime no país’. Isso acabou assustando”.
A reação institucional também ganhou força. No Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto conhecido como lei Antifacção, que cria o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado e institui novos tipos penais com penas que podem ultrapassar 40 anos. O relatório menciona uma “sociedade refém do medo, em que o cidadão comum vive encurralado entre o domínio de grupos infratores e a limitação operacional do Estado”. O texto foi aprovado com alterações pelo Senado e agora retorna à Câmara.
No plano federal, outra iniciativa em debate é a PEC da Segurança Pública, cuja versão mais recente prevê a realização de um referendo sobre a redução da maioridade penal. Já em âmbito local, estados e municípios investem no fortalecimento de guardas municipais e em sistemas tecnológicos. Em São Paulo, o programa Smart Sampa, defendido pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), utiliza reconhecimento facial para cruzar imagens de locais públicos com bancos de dados do Judiciário, com o objetivo de localizar foragidos.
Apesar do aumento da percepção de insegurança, dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam que o número de mortes violentas atingiu o menor nível histórico em 2024. Em contrapartida, outros crimes avançaram. Os registros de feminicídio cresceram 0,7%, enquanto as tentativas de feminicídio aumentaram 19%. O país também registrou o maior número de estupros e estupros de vulnerável já contabilizado, com 87.545 vítimas.
“Temos queda nos índices de homicídios, por exemplo, mas não nos crimes como violências contra a mulher, sexual ou contra crianças e adolescentes, que vêm aumentando”, afirmou Renato Sérgio de Lima, professor da FGV e presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Outro fator que pesa na percepção social é a explosão dos golpes digitais. Pesquisa do Datafolha, divulgada em agosto em parceria com o Fórum, apontou que um em cada três brasileiros sofreu algum golpe financeiro digital nos 12 meses anteriores. O número corresponde a 56 milhões de pessoas e a um prejuízo estimado em R$ 111,9 bilhões. Em 2024, foram registrados 2.166.552 casos de estelionato, um aumento de 407% em relação a 2018.
Regionalmente, o Sudeste lidera como a área onde a segurança é mais citada como principal problema, com 19%. O menor percentual aparece no Sul, com 10%. Nordeste e Centro-Oeste/Norte empatam em 14%. A preocupação também cresce com a idade: entre pessoas com mais de 60 anos, 21% apontam a violência como o maior problema do país. Já entre jovens de 16 a 24 anos, a segurança aparece com apenas 5%, atrás da saúde e da economia.
No recorte político, a segurança lidera entre os que se declaram bolsonaristas, com 18%, superando a saúde. Entre petistas, a ordem se inverte: 24% citam a saúde como principal gargalo, e 17%, a violência.
Quando avaliam o desempenho do governo Lula 3, os entrevistados indicam a economia como a área de pior atuação, segundo 14%. Segurança e saúde aparecem empatadas, com 12% cada, seguidas por educação e corrupção. Para José Vicente da Silva Filho, a gestão enfrenta dificuldades evidentes nesse campo. “Estão completamente perdidos”, disse.
A educação, por outro lado, foi apontada como a área de melhor desempenho por 10% dos brasileiros, seguida pelo combate à desigualdade social, saúde e economia. Ainda assim, 28% afirmam que o governo não vai bem em nenhuma área, enquanto apenas 2% consideram que ele vai bem em todas.

Policiais na zona norte do município do Rio

Datafolha: Segurança pública supera economia e vira principal problema para 16%

247 - O juiz federal afastado Eduardo Appio solicitou à Polícia Federal a abertura de inquérito para apurar possível crime de coação no curso do processo, atribuindo a iniciativa a declarações públicas feitas pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR). Segundo Appio, as manifestações teriam potencial para interferir em investigações sigilosas que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e nas quais ele atua como testemunha.
No documento encaminhado ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, Appio afirma ser “testemunha-chave em três inquéritos sigilosos” sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. De acordo com o magistrado, as declarações do senador possuem “natureza difamante” e configurariam tentativa de constrangimento e pressão indevida sobre procedimentos em andamento no STF.
Appio assumiu processos da Lava Jato após Sergio Moro deixar a magistratura, em 2018, para integrar o Ministério da Justiça no governo Jair Bolsonaro. Segundo ele, as investigações envolvendo a atuação do ex-juiz e de outros integrantes da força-tarefa tiveram início apenas após sua posse na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, em fevereiro de 2023. No documento enviado à Polícia Federal, Appio afirma que “desvios bilionários de fundos públicos da União e acordos de leniência fraudulentos” tiveram sigilos retirados e os fatos foram comunicados à Procuradoria-Geral da República, ao STF e ao Conselho Nacional de Justiça em maio de 2023.
Em manifestação pública, Appio declarou que seguirá colaborando com as apurações. “Continuarei sendo testemunha no Supremo Tribunal Federal custe o que custar, independente das pressões de Moro e sua turma”, afirmou. Na carta, ele também menciona a atuação de Moro nas redes sociais e sua influência política, alegando que essas manifestações teriam como objetivo “o arquivamento ou absolvição do Senador Sergio Moro e seus cúmplices (inclusive Deltan Dallagnol)”.
O senador reagiu afirmando que a representação apresentada por Appio “carece de qualquer lógica e base legal”. Moro relacionou o pedido ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que afastou Appio por tempo indeterminado das funções. O procedimento disciplinar teve como base um boletim de ocorrência da Polícia Civil de Santa Catarina, que atribui ao juiz o suposto furto de garrafas de champanhe em um supermercado de Blumenau (SC). Appio nega as acusações.
As declarações de Moro foram reforçadas publicamente pelo ex-procurador da República Deltan Dallagnol, que comentou o caso em publicação na rede social X. Na manifestação, ele mencionou o uso do código “LUL22” por Appio como login em sistemas da Justiça Federal, sigla adotada pelo magistrado como protesto contra a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2018.
Na carta à Polícia Federal, Appio relata o que classifica como “agressão digital orquestrada” desde que passou a colaborar com as apurações. “Após 31 anos de serviço público honesto e imaculado, agora sofro, na condição de testemunha-chave, agressão digital orquestrada com a finalidade de me coagir e interferir nos trâmites dos inquéritos sigilosos”, escreveu. Ele também menciona uma operação recente autorizada pelo STF, com busca e apreensão na 13ª Vara Federal de Curitiba, antiga sede da Lava Jato.
As investigações citadas estão sob a responsabilidade do ministro Dias Toffoli, que autorizou, no domingo (3), o acesso da Polícia Federal a processos da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. A medida está relacionada a apurações baseadas em declarações do empresário e ex-deputado Tony Garcia, que afirma ter sido coagido a produzir gravações ilegais contra autoridades desde o caso Banestado, no fim de 2004, até o encerramento da Lava Jato, em 2021.
Appio também menciona, no documento encaminhado à PF, decisões recentes do STF envolvendo Sergio Moro. Em outubro, a Primeira Turma da Corte formou maioria para manter o senador como réu em ação penal por declarações contra o ministro Gilmar Mendes. O processo teve origem em um vídeo divulgado em abril de 2023, no qual Moro afirma: “Não, isso é fiança, instituto... pra comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes”. Posteriormente, o senador se desculpou, e sua defesa alegou tratar-se de uma “brincadeira infeliz”.