247 - A investigação sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) envolvendo o senador Weverton Rocha (PDT-MA) expôs divergências relevantes entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal (PF). Para a cúpula do Ministério Público Federal (MPF), os elementos reunidos até o momento não permitem afirmar com segurança o grau de envolvimento do parlamentar no esquema. As informações são da<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/luisa-martins/politica/fraudes-no-inss-pgr-ve-contradicao-da-pf-em-provas-contra-senador-weverton/"> CNN Brasil</a>.
Na avaliação da PGR, há inconsistências na forma como a PF descreve a atuação do senador, o que fragiliza o conjunto probatório.&nbsp;
Segundo o entendimento da PGR, “há mais dúvidas do que certezas” sobre o papel atribuído a Weverton Rocha. O órgão ressalta que a própria Polícia Federal apresenta versões divergentes ao longo da investigação, ora apontando o senador como líder e comandante do esquema, ora reduzindo sua participação a um suposto uso de influência política, sem comprovação de comando direto.
No parecer enviado ao STF, a Procuradoria destacou que essa oscilação compromete a solidez das acusações. “Ora atribui posição liderança e comando sobre o esquema, ora relativiza essa premissa, admitindo cuidar-se apenas de influência”, registra a manifestação da PGR, ao avaliar os argumentos apresentados pela PF.
Com base nessa leitura, a Procuradoria se posicionou contra a adoção de medidas mais severas solicitadas pela Polícia Federal, como a prisão preventiva e a realização de buscas. Para a PGR, o cenário probatório não justificaria providências dessa natureza naquele estágio do processo.
O ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal, concordou com a avaliação de que a prisão preventiva seria uma medida excessiva diante das evidências apresentadas. Ele classificou a iniciativa como “desaconselhável” no momento e ressaltou a necessidade de cautela. “Cuida-se de provimento judicial que exige extrema cautela”, escreveu o ministro. Apesar disso, Mendonça autorizou a realização de diligências de busca solicitadas no inquérito.
A Polícia Federal sustenta que o senador seria um “sócio oculto” das operações financeiras montadas pela organização criminosa investigada, figurando como beneficiário final de recursos desviados do INSS. A tese, no entanto, é contestada pela defesa do parlamentar, que aponta a ausência de provas diretas.
Weverton Rocha nega qualquer participação no esquema e afirma que não há elementos concretos que o vinculem às irregularidades. “Relações profissionais de terceiros não podem ser usadas para me imputar responsabilidade sem fatos concretos”, declarou o senador, que atualmente ocupa a função de vice-líder do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Senado Federal.

Otávio Rosso

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Brasil

PGR vê contradições em provas da PF contra Weverton Rocha

247 - A expectativa criada por aliados de Jair Bolsonaro (PL) em torno do Projeto de Lei da Dosimetria não encontra respaldo nos cálculos técnicos do Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto parlamentares ligados ao ex-presidente comemoravam uma possível redução drástica do tempo de prisão em regime fechado, análises internas da Corte apontam um impacto bem mais limitado caso a proposta venha a produzir efeitos, informa Valdo Cruz, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2025/12/19/aliados-de-bolsonaro-comemoram-pl-da-dosimetria-mas-torcem-por-prisao-domiciliar.ghtml">G1</a>.
Técnicos do STF refizeram as contas com base no texto aprovado pelo Congresso e chegaram a conclusões diferentes das estimativas feitas por bolsonaristas. Durante a tramitação do projeto, aliados de Bolsonaro chegaram a afirmar que a pena poderia cair de 6 anos e 9 meses para apenas 2 anos e 4 meses, o que abriria caminho para benefícios imediatos.
Os cálculos do Supremo, no entanto, indicam que o período de prisão em regime fechado seria reduzido para cerca de 5 anos e 4 meses. Mesmo no cenário mais favorável ao ex-presidente, a pena ficaria acima de 4 anos, um resultado considerado distante do que seus apoiadores vinham divulgando. A diferença entre as projeções gera frustração no entorno político de Bolsonaro, que esperava uma diminuição mais expressiva do tempo de encarceramento.
Diante desse quadro, aliados avaliam que a alternativa mais viável para o ex-presidente seria a concessão de prisão domiciliar, já que a redução no regime fechado não alcançaria o patamar inicialmente defendido. Além disso, há consenso entre seus apoiadores de que os efeitos práticos do projeto, mesmo se mantido, não seriam imediatos.
Outro fator que pesa contra as expectativas é o calendário político e jurídico. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já sinalizou que vai vetar o projeto. Caso isso ocorra, o Congresso ainda poderá analisar a derrubada do veto, o que só deve acontecer entre fevereiro e março. Mesmo nesse cenário, a aplicação da nova regra dependeria de pedidos formais de revisão das penas por parte das defesas, com possibilidade de análise apenas a partir de abril, na hipótese mais otimista.
Assim, além de uma redução menor do que a anunciada, o eventual benefício previsto no PL da Dosimetria tende a enfrentar um longo caminho até produzir qualquer efeito concreto, reforçando a avaliação de que o impacto real da proposta está longe das promessas feitas durante sua votação.

Guilherme Levorato

Brasília (DF) - 22/11/2025 - Manifestação em frente à sede da Polícia Federal após a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro 

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STF diverge sobre nova pena de Bolsonaro após PL da Dosimetria

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a quebra do sigilo bancário de bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras pelos deputados federais Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Carlos Jordy (PL-RJ). A decisão atinge movimentações realizadas no período de maio de 2018 a dezembro de 2024 e integra um inquérito que apura suposto desvio de recursos da cota parlamentar.
Os dois parlamentares foram alvos de uma operação da Polícia Federal (PF) realizada na manhã desta sexta-feira (19). A ação ocorre exatamente um ano após o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra assessores ligados aos deputados.
A apuração da PF aponta indícios da existência de um esquema criminoso envolvendo assessores parlamentares. De acordo com a linha investigativa, esses auxiliares teriam utilizado uma empresa de locação de veículos, a Harue Locação de Veículos, para simular contratos de prestação de serviços, com o objetivo de desviar recursos públicos provenientes das cotas parlamentares.
Na decisão, Flávio Dino afirma que a chamada “narrativa fática” apresentada no inquérito demonstra a probabilidade de envolvimento direto de Sóstenes Cavalcante e Carlos Jordy no esquema investigado. Para o ministro, esse conjunto de elementos justifica a medida de afastamento do sigilo bancário, considerada necessária para o aprofundamento das apurações.
Além da quebra de sigilo, Dino autorizou o compartilhamento das informações obt representadas no inquérito com a Receita Federal. O objetivo é permitir a abertura de procedimentos fiscais relacionados às possíveis irregularidades identificadas ao longo da investigação conduzida pela Polícia Federal.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) - 9 de setembro de 2025

Dino ordena quebra de sigilo bancário de Sóstenes e Jordy

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino autorizou uma ampla operação policial ao apontar indícios consistentes da prática dos crimes de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro em um esquema que envolve os deputados federais Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Carlos Jordy (PL-RJ), além de assessores parlamentares e familiares. A decisão determinou buscas e apreensões, quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático e o compartilhamento de provas com a Receita Federal.
A medida foi tomada com base em representação da Polícia Federal e parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, conforme detalhado na decisão assinada por Dino em 11 de dezembro de 2025. Segundo o despacho, os elementos reunidos revelam um quadro robusto de indícios que justifica a adoção de medidas cautelares para aprofundar as investigações.
De acordo com a decisão, a Polícia Federal identificou movimentações financeiras milionárias realizadas por assessores ligados aos parlamentares, consideradas incompatíveis com a renda declarada. Em vários casos, grandes volumes de recursos circularam sem identificação clara de origem ou de destino, incluindo repasses a beneficiários classificados como “nome não identificado”, o que compromete a rastreabilidade dos fluxos financeiros.
O ministro destaca ainda indícios da prática de lavagem de dinheiro por meio do fracionamento de depósitos e saques em valores inferiores a R$ 10 mil, mecanismo conhecido como “smurfing”, utilizado para dificultar o controle por órgãos de fiscalização. As transações, segundo a decisão, apresentam padrão reiterado e elevado grau de opacidade.
Outro ponto central do despacho é o suposto uso irregular da cota parlamentar. As investigações apontam que recursos públicos teriam sido direcionados ao pagamento de despesas inexistentes ou irregulares, especialmente contratos de locação de veículos. Parte desses contratos envolveria empresas com indícios de serem de fachada, formalmente registradas em nome de terceiros, mas controladas de fato por assessores parlamentares e integrantes de seus núcleos familiares.
Conversas extraídas de aplicativos de mensagens reforçam as suspeitas. Segundo a decisão, os diálogos sugerem a existência de pagamentos “por fora”, inclusive com menções explícitas a valores destinados a parlamentares, além de cobranças paralelas e ajustes informais fora dos contratos oficialmente declarados.
Com base nesses elementos, Flávio Dino afirma haver indícios de participação voluntária e consciente dos deputados Sóstenes Cavalcante e Carlos Jordy no esquema investigado, por meio da atuação de servidores comissionados. O ministro ressalta que, nesta fase do inquérito, o padrão probatório exigido é o da preponderância de indícios, e não de prova definitiva.
A decisão autoriza buscas domiciliares, pessoais e veiculares, apreensão de documentos e dispositivos eletrônicos, acesso a dados armazenados em nuvem e a quebra de sigilos bancário e fiscal no período de 2018 a 2024. Dino também determinou que as medidas sejam executadas de forma coordenada, com prazo de 45 dias para sua efetivação.
Por fim, o ministro autorizou o compartilhamento das provas obtidas com a Receita Federal do Brasil, para apuração de eventuais irregularidades fiscais, mas negou, neste momento, o envio do material à Advocacia-Geral da União. Segundo ele, a preservação da unidade investigativa no âmbito do STF é necessária para evitar conclusões prematuras enquanto as apurações ainda estão em curso.

Dino cita indícios de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro ao autorizar operação contra Sóstenes e Jordy

247 - A Polícia Federal realiza uma investigação para apurar suspeitas de desvio de recursos públicos ligados à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), benefício destinado a custear despesas do mandato de deputados federais. A apuração tem como alvos os parlamentares Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Carlos Jordy (PL-RJ), cujos endereços no Rio de Janeiro e no Distrito Federal foram alvo de mandados de busca e apreensão autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A investigação mira um suposto esquema de pagamentos irregulares a partir de contratos falsos firmados com locadoras de veículos. A Polícia Federal apura a existência de empresas de fachada utilizadas para simular prestação de serviços, permitindo o desvio e a posterior ocultação de verbas públicas vinculadas à cota parlamentar.
A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar foi instituída em 2009 por meio do Ato da Mesa 43, unificando diferentes verbas indenizatórias existentes até então, como a de passagens aéreas e a cota postal-telefônica. O benefício é pago mensalmente aos deputados federais para cobrir despesas consideradas típicas do exercício do mandato, entre elas aluguel de escritórios nos estados, transporte, alimentação, hospedagem fora do Distrito Federal e serviços de divulgação da atividade parlamentar.
O valor mensal da cota varia conforme o estado de origem do parlamentar, já que o cálculo considera o custo das passagens aéreas entre Brasília e a capital do estado representado. Atualmente, deputados eleitos pelo Rio de Janeiro, como Sóstenes Cavalcante e Carlos Jordy, têm direito a R$ 41.553,77 por mês. O maior valor é destinado aos representantes de Roraima, com R$ 51.406,33, enquanto os deputados do Distrito Federal recebem o menor montante, de R$ 36.582,46.
Além do valor básico, parlamentares que exercem funções de liderança ou cargos específicos na Câmara têm direito a um adicional mensal de R$ 1.353,04. É o caso de Sóstenes Cavalcante, que desde o início do ano ocupa a liderança da bancada do PL, a maior da Casa. Os recursos podem ser utilizados por meio de reembolso ou débito direto no limite da cota, sendo permitido acumular saldo dentro do mesmo exercício financeiro, mas não entre anos diferentes.
Entre as despesas autorizadas pela Câmara dos Deputados estão passagens aéreas, contas telefônicas dos gabinetes e escritórios, manutenção de imóveis de apoio, assinatura de publicações, alimentação, hospedagem fora do DF, locomoção por veículos alugados, táxi, pedágio, combustíveis, serviços de segurança, divulgação da atividade parlamentar, participação em eventos, complementação de auxílio-moradia e aquisição de certificados digitais. Algumas dessas categorias possuem limites mensais específicos, como aluguel de veículos e combustíveis.
No caso investigado, a Polícia Federal aponta que contratos de locação de veículos teriam sido usados para justificar despesas suspeitas. Um levantamento publicado anteriormente por O Globo mostrou que, ao longo de 2024, Sóstenes Cavalcante gastou mais de R$ 137,9 mil com aluguel de carros, valor quase duas vezes superior à média registrada por outros deputados, que ficou em torno de R$ 76,8 mil. Já Carlos Jordy declarou despesas de R$ 65,4 mil com a mesma categoria, abaixo da média geral e da média do partido.
Durante o cumprimento dos sete mandados de busca e apreensão, os agentes encontraram R$ 430 mil em dinheiro vivo em um endereço ligado a Sóstenes Cavalcante, em Brasília. De acordo com a Polícia Federal, “agentes políticos, servidores comissionados e particulares teriam atuado de forma coordenada para o desvio e posterior ocultação de verba pública”. A investigação também aponta que assessores dos parlamentares movimentaram milhões de reais, segundo os investigadores.
Nas redes sociais, Carlos Jordy afirmou ser alvo de uma “perseguição implacável” e classificou a operação como “pesca probatória”. Sóstenes Cavalcante foi procurado, mas não havia se manifestado até a conclusão da apuração. A Polícia Federal sustenta que o dinheiro desviado era direcionado a empresas de fachada, que posteriormente realizavam operações para lavar os recursos.
A atual operação é um desdobramento de uma ação realizada no ano anterior, batizada de “Rent a Car”, quando assessores dos dois deputados também foram alvos de mandados de busca e apreensão. Na ocasião, os investigadores apontaram a existência de um “acordo ilícito para o desvio de recursos públicos oriundos de cotas parlamentares” por meio de contratos simulados com empresas do setor de locação de veículos.

O que é a cota parlamentar e por que ela levou Sóstenes e Jordy ao foco da PF

247 - A indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal enfrenta resistência &nbsp;entre os brasileiros. É o que mostra uma pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta sexta-feira (19), que avaliou a percepção da população sobre a escolha feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De acordo com o levantamento, 45% dos entrevistados disseram desaprovar a indicação de Messias ao STF, enquanto 30% afirmaram aprovar a decisão. Outros 25% declararam não saber ou preferiram não responder.&nbsp;
A pesquisa também investigou o grau de conhecimento da população sobre a indicação. Segundo os números, 65% dos entrevistados afirmaram que não sabiam que Jorge Messias havia sido indicado para a Suprema Corte. Apenas 35% disseram estar cientes da escolha feita pelo Palácio do Planalto.
O Quaest comparou os resultados com um levantamento realizado em abril de 2023, quando ainda havia especulações sobre a possível indicação do então ministro Cristiano Zanin ao STF. Naquele momento, 60% dos entrevistados desaprovavam a hipótese, 23% aprovavam e 17% não souberam ou não responderam, indicando uma rejeição ainda maior à época.
Outro ponto abordado pela pesquisa foi a prerrogativa constitucional do presidente da República de indicar ministros para o Supremo Tribunal Federal. Questionados sobre o tema, 54% dos entrevistados disseram não concordar que o presidente possa escolher livremente os nomes para a Corte. Já 41% afirmaram concordar com essa atribuição, enquanto 4% não souberam ou não responderam.
Em comparação com dados de junho de 2023, houve uma mudança nesse entendimento. A parcela dos que discordam dessa prerrogativa caiu cinco pontos percentuais, de 59% para 54%. Já o grupo que concorda com o poder presidencial de indicação subiu sete pontos percentuais, alcançando 41%.
A Constituição de 1988 estabelece que cabe ao chefe do Executivo indicar e nomear os ministros do STF, após aprovação do Senado Federal. A legislação determina ainda que os indicados devem ser brasileiros natos, ter idade entre 35 e 70 anos, possuir notável saber jurídico e reputação ilibada.

Redação Brasil 247

Indicação de Messias ao STF é desaprovada por 45% e aprovada por 30%, diz Quaest

247 - A Polícia Federal apreendeu mais de R$ 400 mil em dinheiro vivo durante uma operação realizada nesta sexta-feira contra parlamentares do PL. O montante foi encontrado com o deputado Sóstenes Cavalcante, líder da legenda na Câmara dos Deputados, que é um dos alvos da ação, informa a <a href="https://veja.abril.com.br/brasil/pf-apreende-mais-de-r-400-mil-reais-em-dinheiro-vivo-com-lider-do-pl/">Veja</a>.
A ofensiva faz parte da Operação Galho Fraco, deflagrada pela Polícia Federal para aprofundar investigações sobre possíveis desvios de recursos públicos oriundos de cotas parlamentares. A PF cumpre sete mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e no Rio de Janeiro.
Além de Sóstenes Cavalcante, também é alvo da operação o deputado bolsonarista Carlos Jordy. Os mandados foram expedidos pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a Polícia Federal, o foco da investigação é um suposto esquema articulado para o desvio e a ocultação de verbas públicas. “De acordo com as investigações, agentes políticos, servidores comissionados e particulares teriam atuado de forma coordenada para o desvio e posterior ocultação de verba pública”, afirmou a PF em nota oficial.

PF apreende mais de R$ 400 mil na casa de Sóstenes Cavalcante

247 - Lideranças de diferentes partidos do centrão passaram a considerar como altamente provável que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) permaneça até o fim da disputa presidencial, alterando de forma significativa os cálculos políticos para 2026. A nova avaliação tem levado pré-candidatos da centro-direita e da direita a reabrirem conversas e a rediscutirem estratégias, inclusive entre nomes que antes atuavam de forma mais isolada. As informações são da jornalista Daniela Lima, do<a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/daniela-lima/2025/12/19/caciques-do-centrao-ja-nao-apostam-em-desistencia-de-flavio.htm"> UOL</a>.
Diante da percepção de que Flávio não deve desistir da corrida, o grupo passou a defender uma reorganização antecipada do tabuleiro eleitoral já no início do próximo ano.
A estratégia em debate envolve a tentativa de construção de uma chamada “terceira via”, posicionada à direita, mas com capacidade de diálogo com o centro político e aceitação junto ao mercado. A avaliação interna é de que a fragmentação pode enfraquecer o campo da centro-direita diante de um adversário já consolidado.
Nesse contexto, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), iniciou conversas com o governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD). A articulação também prevê diálogos com o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), além de dirigentes de partidos do centrão, em busca de uma composição mais ampla.
Um estrategista ouvido no processo resumiu a pressão por unidade com um alerta direto: "Ou a centro-direita senta e se organiza ou vai para o segundo turno e perde com o Flávio".&nbsp;

Flávio não vai desistir de candidatura, avaliam caciques do centrão

247 - A Polícia Federal aprofundou uma investigação iniciada há um ano e, a partir da análise de mensagens de celular, depoimentos de assessores e medidas de quebra de sigilo, chegou aos deputados federais Carlos Jordy e Sóstenes Cavalcante, ambos do PL do Rio de Janeiro. As novas diligências resultaram no cumprimento de mandados de busca contra os parlamentares nesta sexta-feira (19), no âmbito da Operação Galho Fraco, que apura suspeitas de desvio de recursos da cota parlamentar. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/camila-bomfim/post/2025/12/19/mensagens-de-celulares-e-depoimentos-de-assessores-levaram-pf-ate-sostenes-e-jordy.ghtml">G1</a>.
Segundo a Polícia Federal, o ponto de partida da apuração atual foi uma operação deflagrada exatamente em 19 de dezembro do ano passado, quando assessores ligados aos dois deputados foram alvo de buscas e outras medidas investigativas.
De acordo com a PF, o material recolhido naquela primeira fase — incluindo conversas em aparelhos celulares, relatos colhidos em depoimentos e dados obtidos por meio de quebras de sigilo — permitiu identificar indícios que apontariam para a participação dos parlamentares como beneficiários ou articuladores do esquema investigado. A partir desse conjunto probatório, a corporação avançou sobre os chamados “chefes” da estrutura.
A investigação indica que o esquema envolvia agentes públicos e empresários que teriam estabelecido um acordo ilícito para desviar recursos públicos provenientes da cota parlamentar. Conforme apurado, o mecanismo utilizado para a suposta fraude incluía contratos falsos firmados com empresas locadoras de veículos, que serviriam para justificar gastos inexistentes ou superfaturados.
No ano passado, quando a apuração ainda estava concentrada nos assessores, a Polícia Federal solicitou autorização para realizar buscas diretamente contra os deputados. Na ocasião, o pedido foi negado pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decisão que contou também com parecer contrário da Procuradoria-Geral da República.

Brasília (DF) - 19-12-2024 - Deputado Sóstenes Cavalcante durante coletiva a imprensa no salão verde da Câmara dos Deputados

Provas em celulares e depoimentos de assessores colocaram Jordy e Sóstenes na mira da PF

247 - A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (19) uma nova fase de uma investigação que apura o suposto desvio de recursos públicos provenientes de cotas parlamentares. A operação tem como foco parlamentares e assessores suspeitos de envolvimento em um esquema de uso irregular dessas verbas, além de possíveis práticas de lavagem de dinheiro e atuação em organização criminosa.
De acordo com informações do G1, a ação cumpre mandados de busca e apreensão contra os deputados federais Sóstenes Cavalcante (PL), líder do PL na Câmara, e Carlos Jordy (PL). As diligências fazem parte de um desdobramento de uma operação iniciada em dezembro de 2024, que já havia identificado indícios de irregularidades na gestão de recursos públicos vinculados à atividade parlamentar.
A Polícia Federal investiga crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O objetivo desta nova etapa é reunir provas adicionais, aprofundar o rastreamento do fluxo financeiro e esclarecer o papel de cada um dos investigados no suposto esquema.

PF faz operação contra Sóstenes Cavalcante e Carlos Jordy por desvio de cota parlamentar

247 - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que a Corte não deve impor obstáculos ao Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado pelo Senado, que altera critérios de aplicação de penas e pode reduzir o tempo de prisão de Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/19/stf-nao-deve-impor-obstaculos-ao-pl-da-dosimetria.ghtml">O Globo</a>. A leitura predominante é a de que cabe ao Congresso Nacional definir parâmetros penais, o que tornaria pouco provável o sucesso de eventuais questionamentos ao Judiciário, embora o tema ainda gere divergências internas no tribunal.
Além disso, o projeto foi fruto de uma ampla articulação institucional. Quando a proposta ainda tramitava na Câmara dos Deputados, ministros já sinalizavam, de forma reservada, que o texto não representava um atropelo às prerrogativas da Corte, mas sim o resultado de uma negociação entre os Poderes.
A legislação atual prevê que o juiz da execução penal deve analisar individualmente a situação de cada condenado, inclusive para progressão de regime. No caso de Jair Bolsonaro, essa atribuição cabe ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, que também é relator das investigações e ações penais relacionadas à tentativa de golpe.
Nos bastidores do Senado, a costura em torno da redação final do PL da Dosimetria contou diretamente com a participação de Moraes, de acordo com Malu Gaspar, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2025/12/pl-da-dosimetria-alexandre-de-moraes-sugeriu-a-senadores-ajustes-em-texto-que-reduz-tempo-de-bolsonaro-na-prisao.ghtml">O Globo</a>. A informação foi revelada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo ele, o ministro atuou para ajustar o texto aprovado pela Câmara e alinhar a proposta ao entendimento previamente negociado com o Supremo.
De acordo com relatos, Moraes procurou ao menos quatro senadores para discutir mudanças no texto, entre eles o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o ex-presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O ministro teria argumentado que a versão aprovada pela Câmara não correspondia ao acordo previamente alinhado com o STF pelo relator da proposta, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
Uma das principais alterações acertadas foi a delimitação do alcance da redução de penas exclusivamente aos crimes relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro. Com isso, foi retirada a possibilidade de aceleração da progressão de regime para condenações por crimes como exploração sexual, coação no curso do processo e organização criminosa.
A mudança foi formalizada por meio de uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), acolhida pelo relator no Senado, Espiridião Amin (PP-SC). A alteração foi classificada como emenda de redação, e não de mérito, o que permitiu o envio direto do texto ao Palácio do Planalto para sanção presidencial, sem a necessidade de nova votação na Câmara dos Deputados.
Apesar de participar das articulações, Alexandre de Moraes fez críticas públicas à redução de penas durante julgamento realizado na terça-feira (16), no STF, envolvendo o núcleo 2 da trama golpista. Na ocasião, o ministro alertou para o risco de que atenuantes em condenações já definidas após o devido processo legal transmitam uma mensagem equivocada à sociedade. "Não é possível mais discursos de atenuante em penas, em penas aplicadas depois do devido processo legal, aplicadas depois da ampla possibilidade de defesa, porque isso seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia", declarou Moraes. "A resposta estatal deve ser dura para punir aqueles que tentaram acabar com a democracia do Brasil".
O PL da Dosimetria foi concebido como uma alternativa à proposta de anistia ampla defendida por setores bolsonaristas. Durante as negociações, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) chegou a afirmar que o perdão ao pai seria seu “preço” para retirar a pré-candidatura à Presidência da República, movimento que gerou resistência no Centrão. Ao final, o projeto foi aprovado com o aval de Jair Bolsonaro, consolidando um acordo político que envolveu oposição, interlocutores do Judiciário e até alguns governistas.

Brasília (DF) - 02/09/2025 - O ministro do STF Alexandre de Moraes

STF não deve comprar briga com o Congresso contra o PL da Dosimetria

247 - A Polícia Federal avançou na apuração de um esquema de descontos associativos fraudulentos aplicados a aposentadorias e pensões do INSS e identificou uma complexa rede de relações políticas, empresariais e funcionais em torno do senador Weverton Rocha (PDT-MA). As investigações indicam que o parlamentar teria se beneficiado de recursos desviados e exercido papel central na sustentação política de personagens-chave do grupo investigado.
As informações constam de decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a operação policial. No documento, o magistrado afirma que os principais investigados mantinham vínculos estreitos com agentes políticos, em especial um senador da República, apontado como peça fundamental para dar respaldo institucional à operação criminosa.
Segundo a Polícia Federal, Weverton Rocha é descrito como “liderança e sustentáculo das atividades empresariais e financeiras” de Antônio Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, considerado figura central no esquema. A representação policial sustenta que o senador teria atuado como “beneficiário final (‘sócio oculto’) de operações financeiras estruturadas pela organização criminosa”, com recebimento de recursos ou vantagens por meio de interpostas pessoas, incluindo assessores parlamentares.
Na decisão, André Mendonça destaca que essa estrutura ampliava a capacidade de influência e de blindagem institucional do grupo. “A Polícia Federal destaca, ainda, que os principais investigados mantinham vínculos estreitos com agentes políticos, especialmente um Senador da República, que figuraria como ‘sustentáculo político’ da operação criminosa”, afirmou o ministro.
Um dos nomes citados no entorno do senador é o empresário Gustavo Marques Gaspar, que atuou como assessor de Weverton entre 2019 e 2023. Descrito pela PF como braço direito do parlamentar nos bastidores, Gaspar é apontado como integrante do “núcleo político-institucional” da organização criminosa, com participação relevante em práticas de lavagem de dinheiro, ocultação patrimonial e articulação política.
De acordo com a investigação, Gaspar foi nomeado assistente parlamentar sênior na liderança do PDT pelo próprio Weverton, quando o senador comandava a bancada do partido. A PF sustenta que ele possuía “capacidade de articulação institucional e inserção em ambientes decisórios de relevo político”, o que teria ampliado seu potencial de atuação no esquema ilícito. A decisão judicial menciona ainda registros de pagamento de propina no valor de R$ 100 mil em favor de “Gasparzinho”, identificados em planilhas apreendidas na residência de Antônio Camilo Antunes, referência que os investigadores associam a Gustavo Gaspar.
As apurações também indicam que Gaspar esteve no gabinete do então secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo Portal, acompanhado do “Careca do INSS”. Adroaldo foi exonerado do cargo após ser alvo da operação e é outro personagem com histórico de ligação com Weverton Rocha, tendo atuado como assessor do senador entre 2019 e 2023 antes de ocupar cargos de direção no ministério, chegando ao posto de número dois da pasta.
A Polícia Federal descreve ainda movimentações financeiras consideradas suspeitas envolvendo Adroaldo Portal, seu filho Eduardo Portal e uma chefe de gabinete no Ministério da Previdência que também já foi assessora de Weverton. Eduardo Portal exerce a função de ajudante parlamentar intermediário no gabinete do senador desde junho de 2023.
Em nota, Weverton Rocha afirmou que “recebeu com surpresa a busca na sua residência” e declarou que irá colaborar com as investigações para o esclarecimento dos fatos. “Confio plenamente nas instituições e no Estado Democrático de Direito, reafirmando meu respeito ao trabalho da Procuradoria-Geral da República e do Supremo Tribunal Federal. Ressalto que a decisão da Corte é clara ao reconhecer a ausência de provas que me vinculem a práticas ilícitas ou ao recebimento de recursos irregulares. Relações profissionais de terceiros não podem ser usadas para me imputar responsabilidade sem fatos concretos”, disse o senador.
Apesar de reconhecer a existência de “fortes indícios” de envolvimento do parlamentar no esquema, o ministro André Mendonça negou o pedido de prisão preventiva de Weverton Rocha, avaliando que a medida teria “efeitos drásticos”. Na decisão, ele ressaltou que o Ministério Público Federal se manifestou contra a prisão, ao considerar que “o panorama probatório apresentado é assentado em inferências ainda não consolidadas”.
O MPF afirmou que, até o momento, não foi demonstrado vínculo direto entre o senador e a execução das condutas ilícitas nem o recebimento de valores irregulares. “O simples fato de ex-assessores terem sido destinatários de valores não autoriza, automaticamente, a extensão de responsabilidade ao titular do mandato sem base fática robusta que o vincule”, pontuou o órgão, destacando que os elementos disponíveis ainda são frágeis para sustentar uma acusação formal.

PF aponta articulações políticas e financeiras que ligam Weverton Rocha a fraudes no INSS

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quinta-feira (18), a existência de racismo estrutural no Brasil e determinou que o poder público adote medidas concretas para enfrentar violações históricas de direitos da população negra, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2025/12/stf-reconhece-existencia-de-racismo-estrutural-no-brasil-e-determina-adocao-de-medidas.shtml">Folha de São Paulo</a>. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação que discute a omissão do Estado diante da desigualdade racial, tema que vinha sendo analisado pela Corte desde o fim de novembro.
O caso foi analisado no âmbito da ADPF 973, ação apresentada por um grupo de partidos políticos que aponta violações sistemáticas aos direitos fundamentais da população negra, como o direito à vida, à saúde, à segurança e à alimentação adequada, além do aumento da letalidade de pessoas negras em decorrência da violência policial e institucional. A ação foi incluída na pauta do plenário pelo presidente da Corte, Edson Fachin, como parte da programação da Semana da Consciência Negra.
O julgamento teve início com o voto do relator, ministro Luiz Fux, que inicialmente defendeu o reconhecimento do chamado “estado de coisas inconstitucional”, caracterizado pela violação generalizada e persistente de direitos fundamentais. Esse entendimento, no entanto, não prevaleceu integralmente. Na sessão desta quinta-feira, Fux ajustou sua posição, passando a reconhecer a gravidade das violações, mas entendendo que medidas já adotadas ou em curso pelo Estado afastariam, neste momento, a configuração formal do estado de coisas inconstitucional.
Essa corrente foi acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Para esse grupo, embora haja falhas graves, existe um conjunto de políticas públicas em andamento que demonstra esforço estatal para enfrentar o problema, ainda que de forma insuficiente.
Em sentido diverso, os ministros Flávio Dino, Edson Fachin e Cármen Lúcia defenderam que o STF reconhecesse explicitamente a omissão sistêmica do Estado no combate ao racismo estrutural e institucional. No voto proferido nesta quinta-feira, Fachin detalhou os critérios necessários para a caracterização do estado de coisas inconstitucional: violação massiva e generalizada de direitos fundamentais, persistência da situação ao longo do tempo, inadequação de soluções isoladas e necessidade de atuação coordenada de múltiplos órgãos estatais.
Segundo o presidente do STF, esses quatro elementos estão presentes no caso brasileiro. Ele afirmou que o país sustenta um mito de democracia racial que, na prática, dificulta o enfrentamento do racismo e impede o pleno exercício da cidadania pela população negra. “Tais violações não são episódicas ou circunstanciais, mas contínuas e resultam de um processo histórico de longa duração, que remonta ao regime escravocrata e à consolidação de um imaginário de ‘democracia racial’ que, na prática, serviu para invisibilizar o racismo, dificultar sua adequada identificação e enfrentamento e silenciar a discussão sobre qualquer política reparatória”, declarou Fachin.
O ministro acrescentou que esse modelo foi decisivo para a construção de uma sociedade hierarquizada. “Este mito foi determinante para o modelo de sociedade hierarquizada que, intencionalmente, se construiu, uma vez que visava a evitar a discussão da temática e inibir a organização da população negra para reivindicações. Esta escolha estatal se reflete na atual realidade socioeconômica de estratificação social”, afirmou.
Apesar das divergências sobre a classificação jurídica do problema, o STF definiu medidas obrigatórias. O Executivo deverá revisar o Planapir (Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial) ou elaborar um novo plano de combate ao racismo institucional, com metas claras e prazos definidos. O trabalho deverá ser concluído no prazo de 12 meses e terá acompanhamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No voto que prevaleceu, Luiz Fux destacou que as políticas públicas voltadas à igualdade racial ainda são insuficientes para enfrentar a complexidade do problema. Ele citou como exemplo as cotas raciais, afirmando que, embora relevantes, elas não atacam as raízes históricas e estruturais da desigualdade. Para o ministro, é necessário ampliar as ações estatais para áreas como saúde, segurança alimentar, segurança pública e proteção da vida, além da adoção de políticas reparatórias e de preservação da memória da população negra.
Na área da educação, a decisão prevê a capacitação de professores para o ensino da história e da cultura afro-brasileira, inclusive com cooperação de universidades do continente africano. Para o sistema de Justiça, Fux sugeriu a criação de protocolos específicos de atendimento a pessoas negras em tribunais, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e forças policiais.
Ao contextualizar o tema, o relator fez um resgate histórico desde a abolição da escravidão até os impactos atuais da ausência de políticas reparatórias. “As gerações pós-abolição ficaram presas em um ciclo de pobreza derivado da persistente incapacidade estatal de promover condições propícias de ascensão social dos menos favorecidos”, afirmou Fux.
A decisão do STF consolida, no plano institucional, o reconhecimento de que o racismo estrutural continua a produzir efeitos profundos na sociedade brasileira e impõe ao Estado a obrigação de enfrentar essas desigualdades de forma coordenada e contínua.