247 - O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, afirmou nesta quarta-feira (25) que pretende buscar diálogo para superar o conflito público envolvendo o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). A declaração foi dada após visita a Jair Bolsonaro (PL), que cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão, na Papudinha, em Brasília, por tramar um golpe de Estado.&nbsp;
Segundo o<a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/politica/somos-adultos-vamos-conversar-diz-flavio-sobre-briga-familiar"> SBT News</a>, Flávio minimizou a crise e sinalizou disposição para intermediar uma conversa entre os envolvidos. “Somos adultos, vamos conversar”, declarou. Em seguida, acrescentou: “Eu vou conversar, vou procurar todo mundo, como sempre fiz, porque a gente tem um objetivo maior”.
<h2>Embate público entre aliados</h2>
A tensão ganhou repercussão no sábado (21), quando Nikolas Ferreira rebateu críticas de Eduardo Bolsonaro, que o acusou de “amnésia” e de não estar suficientemente engajado na pré-campanha do irmão. Em reposta, Nikolas afirmou que o ex-parlamentar “não está bem”. “”“Discordo que eu tenha amnésia. Eu me lembro muito bem de todos os anos que fui atacado injustamente”, completou.&nbsp;
Após as declarações, Michelle Bolsonaro publicou, nos stories do Instagram, uma imagem em que aparecia preparando bananas para levar ao marido na prisão, em referência ao apelido pejorativo atribuído a Eduardo nas redes sociais.
Flávio afirmou que já conversou com o irmão e que ele se comprometeu a colaborar. “As pessoas têm que se colocar no lugar do Eduardo. É um cara que está fora do país contra a sua vontade, teve o seu mandato cassado, suas contas estão bloqueadas”, disse. O senador também negou que o episódio esteja relacionado a disputas pessoais. “Essa não é uma disputa de vaidade. A gente tem uma missão, que é resgatar o Brasil”, afirmou.
<h2>Retomada de investigação no Rio</h2>
O senador também comentou a decisão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) de retomar a investigação envolvendo o ex-vereador Carlos Bolsonaro (PL) e outras 25 pessoas por suspeitas de “rachadinha” na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Segundo Flávio, a defesa de Carlos sustenta que não há elementos novos que justifiquem a reabertura do caso. “Eu conversei com o advogado dele, falou que não sabe por que está acontecendo, já está arquivado, não tem nenhum fato novo”, afirmou.
A prática conhecida como “rachadinha” envolve a devolução de parte dos salários de assessores a parlamentares. Flávio declarou esperar que a retomada da apuração não esteja relacionada ao cenário eleitoral. “Eu espero que não seja um movimento político por causa da minha pré-candidatura”, disse.
Ele criticou o que classificou como possível pressão política. “Algumas pessoas têm essa mania de botar a faca no pescoço dos outros e inventar crime onde não tem, achando que com isso vai ter uma moeda de troca”, afirmou. Para o senador, “não tem absolutamente nenhum fundamento legal jurídico que justifique isso ser reaberto”.

Paulo Emilio

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Brasil

Treta na direita: 'somos adultos, vamos conversar', diz Flávio Bolsonaro em meio a racha familiar

247 - A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, declarou na quarta-feira (25) que a condenação dos irmãos Chiquinho Brazão e Domingos Brazão representa uma resposta direta àqueles que minimizaram ou ironizaram o assassinato da vereadora Marielle Franco. Anielle avaliou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) também envia um recado à sociedade diante de manifestações que desqualificaram a gravidade do crime. “Isso hoje também é um recado para uma parcela da sociedade que debochou da morte da minha irmã, que tratava como só mais uma ou falava em mimimi sobre Marielle”, afirmou.
A ministra ressaltou que o julgamento simboliza um posicionamento institucional contra a violência política de gênero e raça. “A estrutura que levou minha irmã a ser assassinada precisa ser enfrentada. É urgente”, declarou.
Ela também destacou que a família continuará mobilizada na defesa da memória da parlamentar. “Antes de falarem qualquer coisa sobre a índole ou o caráter de Marielle, vão ter que lidar com os fatos. E os fatos hoje são as condenações”, disse.
A mãe da vereadora, Marinete da Silva, classificou o resultado como histórico. “A gente sai deste dia histórico com mais um dever cumprido. É um alívio. A pergunta que ecoava no mundo era: quem mandou matar Marielle? Hoje temos uma resposta”, afirmou.
Na quarta-feira (25), a Primeira Turma do STF condenou por unanimidade os irmãos Brazão a 76 anos e 3 meses de prisão por planejarem o atentado que matou Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no bairro do Estácio, no Rio de Janeiro.
Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, recebeu pena de 76 anos e 3 meses de prisão, além de 200 dias-multa. Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, foi condenado à mesma pena e ao mesmo número de dias-multa.
Também foram condenados Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, a 18 anos de prisão e 360 dias-multa; Ronald Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar, a 56 anos de prisão; e Robson Calixto Fonseca, ex-assessor, a 9 anos de prisão e 200 dias-multa.
Os ministros fixaram indenização total de R$ 7 milhões, sendo R$ 1 milhão destinado à assessora Fernanda Chaves, sobrevivente do atentado; R$ 3 milhões aos familiares de Marielle Franco; e R$ 3 milhões à família de Anderson Gomes.
Além das penas privativas de liberdade e das multas, o STF determinou a perda da função pública de Domingos Brazão e a expulsão dos demais condenados de cargos policiais.

Luis Mauro Filho

Anielle Franco: 'condenação de mandantes é resposta a quem debochou da morte de Marielle'

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil mensais, acabou se tornando um piso diante da proliferação de penduricalhos que elevam os vencimentos acima do limite constitucional. As declarações foram feitas no julgamento realizado pela Corte nesta quarta-feira (25), que analisa as decisões do próprio Gilmar e do ministro Flávio Dino que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/02/25/gilmar-diz-que-teto-do-funcionalismo-virou-piso-autonomia-nao-significa-balburdia-e-soberania-financeira.ghtml">O Globo</a>.
Na segunda-feira (23), Gilmar condicionou a liberação dessas verbas no Judiciário e no Ministério Público à existência de lei aprovada pelo Congresso Nacional. Ele estabeleceu prazo de 60 dias para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais interrompam pagamentos fundamentados apenas em normas locais.
Durante a sessão desta quarta-feira (25), o ministro afirmou que a regra do teto constitucional perdeu seu sentido original. "O texto constitucional, ao revés, estabelece regras, inclusive aquela norma hoje mais programática do que real, que é essa do teto do ministro do Supremo, porque de teto, pelo que estou vendo aqui dos números, se tornou piso, e um piso muito ordinário. Ficou uma situação extremamente complexa e que vai exigir talvez muita criatividade diante de construtos que possamos fazer para superar essa situação", declarou.
Gilmar também classificou o cenário como "complexo" em razão da criação sucessiva de verbas ao longo do tempo. Ao abordar a autonomia das carreiras, afirmou: "Uma importante conquista para essas duas carreiras é a autonomia administrativa e funcional. Autonomia financeira não havia sob o modelo anterior e havia uma dependência do aparato do executivo para garantir a sobrevivência do Judiciário. Então essa foi uma pensata original do texto de 1988. Mas autonomia não significa balbúrdia, não significa soberania financeira".
<h2>Grupo de trabalho para regra de transição</h2>
Na mesma sessão, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, fez uma exposição inicial mencionando a reunião realizada na terça-feira (24) com a cúpula do Congresso Nacional. No encontro, foi definida a criação de um grupo de trabalho para elaborar, em até 60 dias, proposta de regra de transição para os penduricalhos no serviço público.
A proposta é que eventual lei seja apresentada por iniciativa do Congresso Nacional. O grupo terá representantes dos Três Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, e ficará responsável por discutir a regulamentação após as decisões recentes da Corte. A tendência, segundo participantes da reunião, é que o Plenário valide as decisões já proferidas.
Participaram do encontro citado, além de Fachin, os presidentes da Câmara e do Senado e o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Vital do Rego. Também participaram os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, e o vice-presidente do STF, Alexandre de Moraes.

João Antonio Cunha

"Autonomia não significa balbúrdia nem soberania financeira", diz Gilmar em julgamento do STF sobre suspensão dos penduricalhos

247 - A vereadora Monica Benicio (Psol-RJ) afirmou nesta quarta-feira (25) que a condenação dos irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão pelo assassinato de Marielle Franco representa um alívio após quase oito anos de espera por Justiça. A declaração ocorreu depois de a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer que os dois foram os mandantes do crime ocorrido em março de 2018.
Os magistrados condenaram os irmãos por duplo homicídio qualificado — pelas mortes de Marielle e do motorista Anderson Gomes —, tentativa de homicídio contra a ex-assessora Fernanda Chaves e organização criminosa.
Em nota, Monica Benicio declarou: “as condenações não apagam a nossa dor, mas, de certa forma, aliviam a angústia que sentimos por oito longos anos em que buscamos respostas e a penalização dos criminosos responsáveis por esse horror”.
Marielle e Anderson foram mortos a tiros na noite de 14 de março de 2018. Os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, responsáveis pelos disparos, confessaram participação e firmaram acordos de colaboração premiada na investigação conduzida pela Polícia Federal, contribuindo para a identificação dos mandantes.
Benicio classificou o resultado do julgamento como uma vitória institucional. “A penalização de Domingos e Chiquinho Brazão por serem os mandantes dos assassinatos de Marielle e Anderson, e da tentativa de homicídio de Fernanda Chaves, ex-assessora de Marielle, é uma vitória. Assim como o é a condenação dos irmãos Brazão por organização criminosa armada. Essa é uma demonstração de que o Tribunal entende a gravidade e a profundidade da infiltração do crime no Estado”, afirmou.
Também foram condenados Robson Calixto Fonseca, ex-policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão, a nove anos de prisão por organização criminosa, e o ex-major da Polícia Militar do Rio de Janeiro Ronald Paulo Alves Pereira, que recebeu pena de 56 anos pelos homicídios de Marielle e Anderson e pela tentativa de homicídio de Fernanda Chaves.
O delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa foi absolvido das acusações de homicídio, mas condenado por obstrução de Justiça e corrupção passiva, com pena fixada em 18 anos de reclusão.
Em outro trecho da nota, a vereadora afirmou: “hoje foi um dia em que o Brasil aprendeu a necessidade de combater organizações criminosas que estão entranhadas no Estado e nas polícias brasileiras. Esse julgamento é um símbolo do combate a um ecossistema que ainda está em funcionamento e que se revela não apenas na violência política, mas também nos casos de letalidade policial nas favelas, periferias e comunidades vulnerabilizadas”.
Ela também relacionou a decisão ao legado de Marielle Franco. “Marielle lutou pelo fim da violência e pela construção de um Brasil melhor. Fazer Justiça por Marielle é seguir com o seu legado, sonhando que é possível construir um país mais justo, igualitário e de paz, para todas as pessoas — independentemente de classe social, cor, gênero, orientação sexual ou religiosidade. Temos que acreditar na nossa unidade, na nossa força e na nossa capacidade de transformação”, declarou.
Apesar de considerar o julgamento um marco, Benicio lamentou a absolvição de Rivaldo Barbosa pelos homicídios e defendeu a continuidade das investigações. “Como bem disse a ministra Cármen Lúcia, não nos falta certeza dos crimes hoje atribuídos aos réus, mas permanece o receio de estarmos deixando passar outros que as provas se demonstraram frágeis. Por isso precisamos manter a pressão pela continuidade das investigações, principalmente em relação à atuação do Delegado do Crime, Rivaldo Barbosa”, afirmou.
Ela acrescentou: “não restam dúvidas sobre a sua relação com a milícia, da sua atuação para atrapalhar o andamento das investigações e os indícios sobre sua participação na elaboração da morte de minha esposa são robustos. A nova denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República por obstrução de justiça e organização criminosa contra Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, [o delegado] Giniton Lages e [o policial civil] Marco Antonio de Barros Pinto deve ser levada adiante e precisa servir para desmontar, de forma definitiva, essa engrenagem de poder que opera dentro das próprias instituições encarregadas de investigar e responsabilizar crimes”.

Redação Brasil 247

Condenações não apagam dor mas aliviam angústia, afirma Mônica Benicio, viúva de Marielle

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, classificou os chamados penduricalhos como uma questão "tormentosa" que exige solução "célere e efetiva". O julgamento da Corte, que ocorre nesta quarta-feira (25), decide sobre a manutenção ou não das decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/02/25/penduricalhos-vencimentos-acima-do-teto-e-questao-tormentosa-e-impoe-resposta-celere-diz-fachin.ghtml">O Globo</a>.
Ao iniciar a sessão, Fachin citou reunião realizada na terça-feira (24) com líderes do Congresso Nacional, na qual foi decidido criar um grupo de trabalho para elaborar, em até 60 dias, uma proposta de regra de transição sobre os penduricalhos do serviço público.
"Historicamente este Tribunal tem zelado pela previsão constitucional do teto regulatório e pelo alcance do regime de subsídio. Em que pese a jurisprudência dessa Casa, a questão remanesce tormentosa no plano dos fatos, dada a edição de leis e atos normativos que podem não apresentar compatibilidade com o texto constitucional nas várias esferas de Poder", afirmou Edson Fachin.
<h2>Diálogo institucional como caminho</h2>
O presidente do STF destacou que a criação de uma lei ordinária para disciplinar o pagamento dessas despesas é necessária devido à multiplicidade de verbas indenizatórias criadas nos últimos anos. "A multiplicidade de situações, conquanto nos impõe uma resposta célere e efetiva, também nos impele ao diálogo institucional, por isso reitero que especialmente em face da reunião feita no dia de ontem, deliberou-se constituir uma comissão de trabalho com representantes dos Três Poderes para analisar a hipótese de uma regra de transição", completou.
O grupo de trabalho contará com representantes do Legislativo, Executivo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele terá a responsabilidade de definir uma regra após as decisões recentes da Corte, com a expectativa de que o Plenário do STF valide os entendimentos de Dino e Mendes.
<h2>Reunião reuniu cúpula dos Três Poderes</h2>
A reunião realizada na terça-feira (24), referenciada por Fachin durante a abertura da sessão, teve a presença de presidentes da Câmara e do Senado, o ministro Vital do Rego, do TCU, além dos ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e Alexandre de Moraes e do vice-procurador-geral da República Hindemburgo Chateaubriand. Na segunda-feira, o presidente do STF já havia se encontrado com o ministro da Fazenda substituto, Dario Durigan, que apresentou sugestões do Executivo.
Nos bastidores, interlocutores afirmam que a solução definitiva para os penduricalhos deverá vir do Congresso Nacional, possivelmente incorporada à Reforma Administrativa em discussão na Câmara. A proposta do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) está pronta para avançar na Casa e pode consolidar regras nacionais sobre verbas indenizatórias.

Fachin classifica penduricalhos como questão "tormentosa" e pede resposta rápida e efetiva

247 - O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), afirmou nesta quarta-feira (25) que o PP "descumpriu o compromisso político e manteve o destaque destinado a retirar a criação da CIDE-Bets, mecanismo que garantiria financiamento permanente para a segurança pública". Em nota, o petista comentou sobre o PL 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, e disse que a sigla denunciou as "sucessivas versões do relatório apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP)", ex-secretário de Segurança Pública do atual governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
De acordo com o parlamentar, o financiamento por meio da CIDE-Bets tem potencial para destinar até R$ 30 bilhões por ano à segurança pública. "A orientação das bancadas indicava claramente a rejeição desse destaque. Diante disso, o líder da bancada do PT, deputado Pedro Uczai, requereu a verificação nominal da votação, na forma dos artigos 185, 186 e 187 do Regimento Interno", pontuou.
Segundo o líder do PT, "o resultado final preservou parte dos avanços negociados pelo Governo, mas suprimiu justamente o ponto mais estratégico para garantir o fortalecimento permanente da segurança pública", que é o financiamento por meio das CIDE-Bets. "A retirada desse mecanismo representa a derrota do povo brasileiro diante dos interesses das plataformas de apostas e compromete a capacidade estrutural do Estado de enfrentar as organizações criminosas", ressaltou.
O parlamentar disse ainda que "o presidente Lula definiu como prioridade nacional o enfrentamento dos magnatas do crime organizado e encaminhou ao Congresso Nacional duas iniciativas estruturantes: o PL Antifacção e a PEC da Segurança Pública".
<h2>Mudanças na proposta</h2>
Ainda conforme Pedro Uczai, "desde o início da tramitação, a bancada do Partido dos Trabalhadores denunciou as sucessivas versões do relatório apresentado pelo deputado Guilherme Derrite, que desfiguraram o projeto original encaminhado pelo Governo Federal".
"O texto final deixou de incorporar as medidas assecuratórias especiais que permitiriam bloquear, apreender e destinar de forma mais eficaz o patrimônio das organizações criminosas. Essa omissão enfraquece o principal instrumento de combate ao crime organizado moderno, que é a descapitalização", complementou.
De acordo com o deputado, "o texto original do PL Antifacção reconhecia que o crime organizado moderno opera com estrutura empresarial, poder financeiro e capacidade de infiltração institucional, em caráter regional, nacional e transnacional, exigindo resposta técnica e estruturada do Estado brasileiro".
"As primeiras versões chegaram a propor a subordinação política da Polícia Federal à lógica fragmentada dos governadores estaduais, enfraquecendo sua autonomia investigativa, além de retirar recursos estratégicos dos fundos nacionais destinados ao enfrentamento do crime organizado. Esse modelo representava grave retrocesso institucional, pois atingia diretamente a principal estrutura de combate às organizações criminosas de alcance nacional e internacional", destaca um trecho da nota. 
<h2>Problemas do projeto</h2>
O petista afirmou que "os destaques apresentados pela bancada do Partido dos Trabalhadores também apontavam dois problemas centrais que permaneceram no texto aprovado".
"O primeiro é a criação do tipo penal de 'domínio social estruturado', baseado em conceitos amplos, indeterminados e abertos, que violam o princípio da legalidade e geram insegurança jurídica. Essa formulação substitui, sem justificativa técnica, o modelo mais preciso aprovado pelo Senado, que tipificava expressamente a facção criminosa dentro da Lei de Organizações Criminosas", continuou.
Conforme o deputado, "ao adotar tipos abertos, o texto aprovado abre espaço para questionamentos judiciais, risco de inconstitucionalidade e até interpretações que podem atingir indevidamente movimentos sociais, ao mesmo tempo em que fragiliza a responsabilização das estruturas mais sofisticadas do crime organizado". 
"Trata-se de um ponto que exige veto parcial para preservar a segurança jurídica e a efetividade da lei. O segundo problema é a não adoção da sistemática robusta de perdimento extraordinário de bens aprovada pelo Senado", detalhou.
"Sem atingir o dinheiro, as facções e milícias mantêm sua capacidade de comando, reorganização e expansão. Desse modo, a bancada do Partido dos Trabalhadores reafirma o compromisso de seguir adotando todas as medidas políticas, legislativas e institucionais necessárias para assegurar que o Brasil tenha uma legislação eficaz, constitucional e capaz de enfrentar o andar de cima do crime organizado em sua raiz: o poder econômico das facções, milícias e da criminalidade do colarinho branco."

Leonardo Lucena

Líder do PT, Pedro Uczai critica 'blindagem das bets' no PL Antifacção

247 - A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), a criação do Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed), que deverá ser obrigatório para recém-formados que desejam exercer plenamente a profissão. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O Profimed será aplicado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e funcionará nos moldes do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exigido dos bacharéis em direito para que possam atuar na área. Pela proposta, médicos reprovados poderão desempenhar apenas atividades técnicas e científicas, sem contato direto com pacientes, desde que autorizados pelo Conselho Regional de Medicina.
A nova exigência não substitui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), destinado a estudantes do último período e organizado pelos ministérios da Educação e da Saúde. O objetivo do Enamed é medir tanto o desempenho individual quanto a qualidade das instituições de ensino.
Durante a discussão da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB—AM) defendeu a manutenção de dois exames ao longo da graduação. Segundo ele, “O que eu quero é que existam dois exames: um no quarto ano, executado pelos ministérios da Educação e Saúde para avaliação não apenas do aluno, mas também da faculdade para que nós possamos aprimorar o curso, para que possamos aprimorar a qualidade, corrigir rumos e se for o caso, inclusive, caçar o registro daquela malfadada universidade ou faculdade que esteja formando aquele profissional”.
O relator do projeto, senador Hiran Gonçalves (PP—RR), destacou que o texto prevê punições a cursos com desempenho insatisfatório. De acordo com ele, “está consignado que devemos estabelecer sanções aos cursos de medicina que, eventualmente, não aprovam determinado percentual de seus egressos.” Entre as medidas previstas estão a redução do número de vagas, a suspensão de vestibulares e, em situações mais graves, o fechamento do curso.
Já o senador Rogério Carvalho (PT—SE) defendeu que todas as avaliações sejam aplicadas por uma única instituição, e não por órgãos distintos. Para ele, “Para avaliar o progresso, no quarto, quinto e sexto anos. E, as provas devem ser as mesmas para avaliar o aluno ao longo da graduação.”
Com a aprovação na comissão, o projeto avança no Congresso e amplia o debate sobre critérios de qualidade na formação médica e mecanismos de controle sobre cursos de graduação no país.

Senado aprova exame de proficiência para médicos recém-formados no Brasil

247 - A participação do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado foi remarcada para o dia 10 de março. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo. Inicialmente, o presidente do colegiado, Renan Calheiros (MDB-AL), havia anunciado que a oitiva ocorreria na próxima terça-feira, mas, após diálogo com a defesa do empresário, a data foi alterada.
A audiência deverá ocorrer de forma presencial. Com isso, Vorcaro precisará viajar de São Paulo a Brasília para prestar esclarecimentos aos senadores. O empresário está em prisão domiciliar e utiliza tornozeleira eletrônica, o que torna necessária autorização judicial para o deslocamento.
Cabe ao ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF), decidir sobre a eventual liberação para que Vorcaro compareça à sessão no Senado.
O empresário será ouvido pela subcomissão criada no âmbito da CAE para acompanhar as investigações sobre o escândalo financeiro envolvendo o Banco Master. A instituição e seus controladores são acusados de manipular carteiras de crédito e realizar outras operações financeiras com o objetivo de ocultar problemas de liquidez e de solidez da instituição.
Além de Vorcaro, o grupo de trabalho também convidou outras pessoas investigadas no caso, bem como autoridades responsáveis pelas apurações. Nesta terça-feira, por exemplo, os senadores ouviram o presidente interino da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Accioly.

Aquiles Lins

Audiência de Vorcaro no Senado é transferida para 10 de março

247 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão a 76 anos e 3 meses de prisão por planejar e mandar matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, executados em março de 2018, no Rio de Janeiro. O julgamento foi concluído nesta manhã pela Primeira Turma da Corte.
O colegiado analisou a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e formou maioria para condenar os acusados apontados como mandantes e colaboradores do crime. A decisão foi unânime quanto à responsabilização dos envolvidos, com divergência apenas em relação a um dos réus no que diz respeito à acusação de homicídio.
Foram condenados Domingos Inácio Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e João Francisco Inácio Brazão, o Chiquinho Brazão, deputado cassado. Ambos receberam pena de 76 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de duplo homicídio, homicídio tentado e organização criminosa armada.
Também foi condenado o major da Polícia Militar Ronald Paulo Alves Pereira a 56 anos de prisão por duplo homicídio e homicídio tentado. Já o policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão, Robson Calixto Fonseca, foi responsabilizado por organização criminosa.
O ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, foi absolvido da acusação de homicídio qualificado por “dúvida razoável”. No entanto, acabou condenado por obstrução de justiça e corrupção passiva, por ter recebido dinheiro da milícia com o objetivo de atrapalhar as investigações.
Os cinco réus — Domingos Brazão, Chiquinho Brazão, Rivaldo Barbosa, Ronald Alves de Paula e Robson Calixto — respondem às acusações sob prisão preventiva. Segundo a denúncia, eles participaram do planejamento, da execução e de ações para dificultar o esclarecimento do assassinato da parlamentar e de seu motorista, além da tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves.
O último voto a ser proferido foi o do ministro Flávio Dino, que acompanhou integralmente o relator, Alexandre de Moraes. Também seguiram o voto do relator os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, consolidando a decisão da Primeira Turma.
Com a conclusão do julgamento, o STF encerra uma das etapas centrais do processo que apura a responsabilidade pelos assassinatos que tiveram ampla repercussão nacional e internacional, fixando as penas aos considerados mandantes e participantes do crime ocorrido em 2018 no Rio de Janeiro

STF condena irmãos Brazão a 76 anos por morte de Marielle

247 - O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, defendeu a reforma agrária como eixo estruturante da paz social e da segurança alimentar durante a abertura da 2ª Conferência Internacional sobre Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural (ICARRD+20), realizada nesta terça-feira (24), na Cartagena, na Colômbia. 
Com a participação de representantes de mais de 100 países, o encontro tem como lema “Terra para trabalhar, terra para comer, terra para a vida” e marca os 20 anos da conferência histórica promovida em Porto Alegre, em 2006. Ao lado do presidente colombiano, Gustavo Petro, o ministro brasileiro também sugeriu que o Brasil sedie a próxima edição da conferência dentro de dois anos.
Representando o governo federal, Teixeira ressaltou o papel do Brasil no debate internacional sobre o tema e relembrou marcos da luta pela terra no país, entre eles o massacre de Eldorado do Carajás. Segundo ele, a atual política agrária está voltada à reparação histórica e ao fortalecimento da produção sustentável. “Para o governo brasileiro, a reforma agrária é a justa distribuição da terra, a defesa do território e das populações tradicionais, o fortalecimento da agricultura familiar e o combate aos agrotóxicos”, afirmou.
O ministro também declarou que o Estado brasileiro tem posição definida nos conflitos agrários. “O governo brasileiro não se põe neutro, tem um lado e é o do agricultor familiar que está lutando pela manutenção da sua terra”, disse, diante de representantes de povos indígenas, camponeses, pescadores e organismos internacionais presentes na conferência.
Em sintonia com a defesa da reforma agrária como estratégia de desenvolvimento, Gustavo Petro associou a ampliação do acesso à terra ao enfrentamento da alta nos preços dos alimentos. “A única maneira de barrar a inflação de um país como o nosso é produzindo mais alimentos. E, para isso, o campesino precisa de terra, crédito e assistência técnica”, declarou o presidente colombiano.
Ao tratar da agenda futura, Paulo Teixeira propôs que o Brasil receba a próxima edição da conferência, com o objetivo de acompanhar metas relacionadas à desconcentração fundiária e às respostas à crise climática. A ICARRD+20 segue até o dia 28 de fevereiro, com debates sobre sucessão rural entre jovens, autonomia das mulheres no campo e estratégias para garantir segurança alimentar em escala global.

Paulo Teixeira reafirma compromisso do Brasil com reforma agrária em conferência na Colômbia

247 -A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, afirmou nesta quarta-feira (25) que o resultado do julgamento na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) representa um avanço na busca por Justiça no caso do assassinato de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A declaração foi feita após a decisão unânime que condenou os irmãos Chiquinho Brazão e Domingos Brazão por planejar e mandar matar a vereadora e o condutor.
O colegiado do STF decidiu, por unanimidade, responsabilizar os dois irmãos como mandantes do crime ocorrido em 2018, em um dos casos de maior repercussão política e social do país.
Ao comentar o julgamento, Anielle destacou o peso simbólico dos votos apresentados pelos ministros. “Não tem celebração, mas, eu diria, afirmação do que a gente lutado durante os últimos oito anos. Acho que os votos foram fortes. Acho que tiveram falas muito importantes principalmente direcionadas à violência política, gênero e raça, que acho que esse é um ponto que a gente precisa pegar”, afirmou.
A ministra também ressaltou que, apesar do avanço, a sensação de Justiça permanece incompleta diante da perda irreparável. “Mas eu confesso que Justiça mesmo seria a Mari estar aqui, mas, hoje, a gente deu um grande passo. Que isso sirva de exemplo para muitas pessoas, que não existe impunidade para nenhum crime”, prosseguiu.
Segundo Anielle, trechos das manifestações dos ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia também foram significativos. Dino afirmou que o crime foi mal investigado, enquanto Cármen Lúcia defendeu Justiça para que outras famílias não enfrentem o mesmo sofrimento vivido pela família de Marielle. Ambos acompanharam integralmente o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.
Ao refletir sobre os quase oito anos desde o assassinato, a ministra declarou: “Acalenta saber que a luta da gente chegou a oito anos depois com as respostas que estamos tendo aqui hoje”.

Otávio Rosso

“Hoje demos um grande passo”, diz Anielle após condenação dos irmãos Brazão

247 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, condenar os irmãos Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão como mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A decisão foi tomada após dois dias de julgamento e confirmou a responsabilidade dos acusados com base nas provas reunidas ao longo do processo.
O julgamento foi conduzido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, e contou com os votos favoráveis de Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, presidente da Turma. A maioria acompanhou parcialmente a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), divergindo apenas quanto à imputação feita ao ex-delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa.
<h2>Crimes e condenações</h2>
Domingos Inácio Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e João Francisco Inácio Brazão, deputado cassado, foram condenados por duplo homicídio, tentativa de homicídio e organização criminosa armada. Segundo o STF, ambos exerceram papel central na articulação do crime.
Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior foi condenado por obstrução à Justiça e corrupção passiva. Já o major da Polícia Militar Ronald Paulo Alves Pereira foi responsabilizado por duplo homicídio e tentativa de homicídio. Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão, foi condenado por integrar organização criminosa.
Para os ministros, o conjunto probatório confirma a participação individual de cada réu nos delitos apontados pela PGR. De acordo com a acusação, o assassinato foi motivado pela atuação política de Marielle Franco, que contrariava interesses ligados à regularização de áreas dominadas por milícias na capital fluminense.
<h2>Motivação política e violência de gênero</h2>
Em seu voto, Alexandre de Moraes destacou que o crime teve motivação política e também envolveu violência de gênero, racismo e discriminação. “Se juntou a questão política com misoginia, com racismo, com discriminação. Marielle era uma mulher preta, pobre, que estava peitando os interesses de milicianos. Qual o recado mais forte que poderia ser feito? E na cabeça misógina de executores, quem iria ligar pra isso?”, afirmou.
O ministro reforçou que o assassinato deve ser compreendido como parte de uma lógica de dominação do crime organizado. “O assassinato de Marielle tem que ser compreendido não só como atentado a parlamentar, mas um crime na ideia de dominação do crime organizado, e também de violência de gênero de interromper mulher que ousou ir de encontro aos interesses de milicianos homens, brancos e ricos. O recado a ser dado era esse”, declarou.
Moraes acrescentou que os acusados não esperavam a repercussão nacional e internacional do caso. “Numa cabeça de 50, 100 anos atrás, vamos executá-la e não terá repercussão. Eles não esperavam tamanha repercussão. E a partir disso uma série de execuções”, disse.
Ao concluir pela responsabilidade dos irmãos Brazão, o relator foi categórico: “Dentro desse contexto, Domingos e João Francisco Brazão foram os mandantes do duplo homicídio e da tentativa de homicídio contra as vítimas”. Segundo ele, “Marielle Franco se tornou um obstáculo, ou na fala do delator, uma pedra no caminho, e foi ‘decretada’ pelos irmãos Brazão”. E completou: “O recado a ser dado era esse. Não esperavam essa grande repercussão”.
<h2>Milícia, impunidade e investigação</h2>
O ministro Cristiano Zanin acompanhou integralmente o voto do relator e ressaltou o histórico de impunidade envolvendo milícias. “A impunidade histórica de grupos de milícias serviu de combustível para a escalada de violência que culminou para o assassinato de uma parlamentar eleita”, afirmou. Ele acrescentou: “Para as milícias e grupos relacionados matar significa apenas tirar uma pedra do caminho”.
A ministra Cármen Lúcia também acompanhou a maioria e fez uma reflexão sobre o impacto do caso. “Eu me pergunto, senhoras e senhores, quantas ‘Marielles’ o Brasil permitirá que sejam assassinadas até que se ressuscite a ideia de justiça nesta pátria de tantas indignidades”, questionou. “Esse processo me faz mal, pela impotência do direito diante da vida dilacerada”, prosseguiu.
Flávio Dino, presidente da Turma, igualmente seguiu o relator e criticou as falhas nas investigações iniciais. “Uma investigação tão falha, tão negligente, só é possível na presença de elementos de muito poder. Esse crime foi pessimamente investigado, de modo doloso no início”, afirmou.
<h2>Delação e provas técnicas</h2>
Alexandre de Moraes rebateu a tese das defesas de que a denúncia estaria fundamentada apenas na delação premiada de Ronnie Lessa. Segundo o ministro, os elementos apresentados pelo colaborador foram confirmados por testemunhas e provas técnicas, especialmente aquelas obtidas pela Polícia Federal.
“Os dados da delação foram corroborados por testemunhas e provas técnicas. As provas se mostram coerentes, especialmente em relação à promessa de terreno como pagamento e posição de comando. A investigação da polícia mostra a motivação do crime e a forma de pagamento”, afirmou.
Ele detalhou ainda a conexão entre o crime e os interesses políticos e econômicos dos réus. “A motivação é o afastamento de oposição política, manutenção dos negócios da milícia de loteamento clandestino. Vamos tirar esse obstáculo e parte da área será dada em pagamento. Aqui há a total conexão entre a forma de pagamento e a conexão do crime. A área era de total influência política e miliciana dos irmãos Brazão”, declarou.
<h2>Organização criminosa e domínio territorial</h2>
O relator sustentou que há provas consistentes da existência de organização criminosa formada pelos irmãos Brazão e Robson Fonseca, voltada à obtenção de lucro e consolidação de redutos eleitorais. “Não só manter a finalidade de enriquecimento ilícito com a lavagem, mas também para afastar a oposição política e garantir afastando a oposição política de Marielle Franco, garantir a perpetuação do seu reduto eleitoral mediante o uso de força atuação violência assassinatos”, afirmou.
Para Moraes, as provas são “harmônicas e convergentes” quanto à vinculação dos réus com atividades de milícia no Rio de Janeiro. “Não existe qualquer dúvida razoável sobre a vinculação dos réus com as milícia no Rio de Janeiro”, declarou. E concluiu: “Eles não tinham só contato com a milícia, eles eram a milícia”

Guilherme Levorato

Chiquinho e Domingos Brazão e Marielle Franco

Por unanimidade, STF condena irmãos Brazão como mandantes do assassinato de Marielle

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu absolver o ex-delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa da acusação de homicídio qualificado no caso que apura os assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A Primeira Turma entendeu que não há provas suficientes de que ele tenha participado do planejamento e da execução do crime.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia concluíram que as evidências apresentadas não sustentam a imputação de homicídio contra o ex-chefe da Polícia Civil fluminense. A divergência entre os integrantes do colegiado ocorreu apenas em relação à responsabilização de Barbosa.
Apesar da absolvição quanto ao assassinato, Rivaldo Barbosa foi condenado por corrupção passiva e obstrução de justiça. De acordo com o entendimento majoritário, ele recebeu recursos de milicianos para interferir nas investigações e dificultar o esclarecimento do caso. A absolvição do crime de homicídio ocorreu com base na chamada “dúvida razoável”.
Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia afirmou: “A atuação do Rivaldo para acobertar, redirecionar, impedir a elucidação do crime me parece que haja provas e provas, até nos autos, de maneira contundente, objetiva e formal. A referência feita antes é que é frágil”. A declaração reforça o posicionamento do colegiado no sentido de que, embora haja elementos consistentes sobre tentativa de obstrução, não se comprovou participação direta no assassinato.
Rivaldo Barbosa foi preso em março de 2024 sob a acusação de colaborar com o crime e interferir no andamento das apurações. À época do atentado, ele havia sido nomeado chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro um dia antes dos assassinatos. Antes disso, comandava a Divisão de Homicídios. Quando foi detido, exercia a função de coordenador de Comunicações e Operações Policiais da corporação.
O caso tramita no STF desde junho de 2024, quando a Corte recebeu a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tornou réus os acusados. Permanecem presos preventivamente Domingos Brazão, Ronald Paulo de Alves e Robson Calixto Fonseca, conhecido como Peixe, sob o argumento de risco às investigações. No ano passado, Chiquinho Brazão obteve autorização para cumprir prisão domiciliar após diagnóstico de graves comorbidades.
Além de Rivaldo Barbosa, também foram denunciados o policial militar Ronald Paulo de Alves, acusado de monitorar os deslocamentos de Marielle, e Robson Calixto Fonseca, apontado como integrante de organização criminosa ligada aos irmãos Brazão. Conforme a acusação, o crime teria sido motivado pela atuação política da vereadora, que contrariava interesses dos irmãos, entre eles a regularização de áreas sob influência de milícias no Rio de Janeiro.