247 - A atuação da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, em favor do Banco Master voltou a levantar questionamentos após o Banco Central informar que não possui qualquer registro de acesso dela ou de representantes de seu escritório à instituição, relata Malu Gaspar, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2025/12/master-bc-nao-tem-registro-de-acesso-de-mulher-de-alexandre-de-moraes.ghtml">O Globo</a>. A informação contrasta com os termos de um contrato milionário firmado entre o banco e o escritório Barci de Moraes Associados, que previa atuação direta junto a órgãos estratégicos do Estado.
De acordo com o contrato, Viviane Barci de Moraes deveria coordenar “cinco núcleos de atuação conjunta e complementar – estratégica, consultiva e contenciosa” junto ao Judiciário, ao Legislativo e a órgãos do Executivo. Entre as instituições citadas estavam a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Banco Central e o Cade. No entanto, pelo menos no BC e no Cade, não há registros de qualquer atuação formal.
Em resposta a um pedido feito com base na Lei de Acesso à Informação, o Banco Central informou que “não foram encontrados registros de acesso da senhora Viviane Barci de Moraes” no período de janeiro de 2024 até o momento atual, intervalo que coincide com a vigência do contrato firmado com o Banco Master. Segundo o órgão, também não há registros de entrada de representantes do escritório na instituição.
O contrato previa o pagamento de R$ 3,6 milhões mensais ao escritório de advocacia por um período de três anos. Caso fosse integralmente executado até o início de 2027, o valor total poderia chegar a aproximadamente R$ 129 milhões. Viviane atua no escritório ao lado de dois filhos. O ano de 2027 também marca, pelo sistema de rodízio do STF, o início da presidência de Alexandre de Moraes na Corte.
No Cade, a situação é semelhante. A assessoria do órgão informou que nem Viviane nem integrantes do escritório Barci de Moraes tiveram reuniões para tratar da compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB) ou de outros assuntos relacionados à instituição financeira desde, pelo menos, janeiro de 2024.
A ausência de registros no Banco Central chama atenção especialmente pelo papel central da autarquia na análise da tentativa de compra do Master pelo BRB. Embora o Cade tenha aprovado a operação sem restrições em junho, o Banco Central vetou o negócio em setembro, decisão que impediu a conclusão da transação, considerada pelo governo do Distrito Federal como a última etapa necessária para a compra.
Além disso, o Banco Central prepara uma série de procedimentos administrativos para apurar irregularidades atribuídas ao banco controlado por Daniel Vorcaro. Segundo fontes que acompanham as investigações, as apurações internas não se limitam às fraudes já identificadas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal, que resultaram em prisões, e podem levar à inabilitação de Vorcaro e de outros dirigentes para atuação no sistema financeiro.
Em representação assinada em outubro, o procurador Gabriel Pimenta destacou a gravidade das conclusões do Banco Central ao justificar pedidos de prisão contra executivos do banco. “Na análise da operação, o Banco Central havia identificado provas de crimes graves contra o sistema financeiro nacional, motivando o envio de representação criminal ao MPF”, afirmou. Segundo ele, “no aprofundamento das análises, o Banco Central constatou que as citadas irregularidades contábeis se destinavam a encobrir fraudes praticadas nas cessões de crédito, com possível prejuízo de R$ 12,2 bilhões ao banco público de Brasília”.

Guilherme Levorato

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Brasília

Apesar de contrato milionário, esposa de Moraes não tem registro de entrada no BC para defender o Master

Agência Câmara de Notícias - A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O texto seguirá para o Senado.
Segundo o parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para fechar o Orçamento de 2026 serão aumentados os tributos sobre apostas on-line (bets), da distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre instituições financeiras como fintechs.
O relator afirmou que a "concessão indiscriminada" de benefícios fiscais corrói o sistema tributário, tornando-o desigual, injusto e ineficiente. "Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social", disse Aguinaldo Ribeiro.
Debate em Plenário - O autor da proposta, Mauro Benevides Filho, afirmou que, atualmente, cerca de 77% dos incentivos fiscais no Brasil não têm limites. "Pessoal não quer entender que é uma disposição constitucional que devemos seguir", disse. Segundo ele, o projeto proíbe novos incentivos sem cortar nenhum existente. "É fundamental para o ajuste fiscal."
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o projeto não trata de dar dinheiro para o governo federal gastar. "É fazer os ajustes necessários para garantir o equilíbrio das contas públicas e iniciarmos 2026 sem nenhum corte no Orçamento, nas despesas discricionárias", disse.
Segundo o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), não tem como votar o Orçamento de 2026 sem aprovar esta proposta. "Estamos falando de algo fundamental para o próximo ano", disse.
Para o líder do Avante, deputado Neto Carletto (BA), a proposta faz justiça tributária. "Traz o que almejamos às famílias brasileiras. A importância do pagamento de imposto pelas bets e fintechs para dar os benefícios fiscais a quem realmente precisa e merece", afirmou.
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) criticou o fato de a proposta deixar a tributação de juros sobre capital próprio (JCP) acima da de bets. "Não podemos achar que a bet tem de pagar menos que uma empresa que põe dinheiro em seu negócio. Isso não pode ser sério", disse.
Ele afirmou que os empresários não podem fazer investimentos e, de uma hora para outra, pagar impostos a mais. O relator, porém, reforçou que as empresas de bets também pagam JCP.
Para o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o governo está tirando investidores do Brasil com as mudanças da proposta.
A líder da Minoria, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), afirmou que a proposta acabará afetando as famílias mais pobres. "Este projeto é mais uma sanha arrecadatória da parte do governo. Tudo que está fora do escopo das exceções terá incidência", declarou.
Deputados do Novo também criticaram a votação da proposta, em especial a velocidade com que o texto foi analisado no Plenário.
Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a proposta vai dar mais recursos para o governo federal permanecer no poder. "A gente está falando de algo que vai impactar o brasileiro, o Brasil, o ano que vem, abrindo uma margem fiscal do rombo, que já tem mais R$ 40 bilhões, cortando o benefício fiscal, mas se está aumentando a margem de R$ 40 bilhões", disse.

Redação Brasil 247

Plenário da Câmara dos Deputados - 30/10/2025

Câmara aprova projeto que reduz benefícios fiscais federais

247 - O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou, nesta terça-feira (16), um voto em separado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado defendendo a rejeição integral do projeto de lei conhecido como PL da dosimetria, que trata da revisão das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A proposta deve ser discutida e votada pela CCJ nesta quarta-feira (17). As informações são do <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2025/12/16/alessandro-vieira-pede-rejeicao-total-do-pl-da-dosimetria-pelo-senado.ghtml">Valor Econômico</a>.&nbsp;
O parlamentar avalia que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados apresenta falhas estruturais que não podem ser corrigidas apenas com ajustes pontuais no Senado. Para Vieira, a matéria carrega vícios que produzem efeitos amplos e potencialmente danosos ao sistema penal brasileiro.
<h2>Efeitos na Lei de Execução Penal</h2>
Um dos principais pontos de crítica é a mudança na Lei de Execução Penal. De acordo com o senador, ao acelerar a progressão de regime para os condenados pelos crimes ligados aos atos golpistas, o projeto acaba estendendo esse benefício a presos condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
O relator do PL da dosimetria no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que estuda uma forma de restringir a progressão mais rápida apenas aos crimes previstos no capítulo do Código Penal que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Caso essa alteração seja feita, o regimento do Congresso determina que o texto retorne à Câmara dos Deputados para nova análise.
<h2>Risco de anulação das mudanças</h2>
Para Alessandro Vieira, esse trâmite representa um risco concreto de que eventuais correções feitas pelos senadores sejam descartadas na etapa final de tramitação. Por isso, ele defende que o Senado rejeite integralmente o projeto originado na Câmara e apresente um novo texto sobre o tema, com autoria de parlamentares da Casa.
“Ao aprovar o projeto com emendas, o Senado Federal corre o risco real de legitimar a tramitação da matéria, fornecendo o fôlego jurídico necessário para que ela sobreviva, apenas para ver suas contribuições técnicas descartadas na etapa final. O Senado tornar-se-ia, na prática, refém de um texto que já nasce comprometido, assumindo a ‘paternidade solidária’ de uma legislação desastrosa sem ter qualquer garantia real de que suas correções prevaleceriam”, afirma o senador no voto em separado.
<h2>Absorção de penas e precedentes</h2>
Vieira também questiona a previsão de que a pena pelo crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito seja absorvida pela pena do crime de golpe de Estado, considerado mais grave. Para ele, essa lógica abre precedentes perigosos para outros tipos de delitos.
“Se o Parlamento reconhece que tentar abolir o Estado de Direito e depor o governo — atos que violam a Constituição e as instituições — constituem uma única ação punível [...], qual argumento restará para impedir que a defesa de criminosos comuns invoque a mesma lógica para delitos de roubo com restrição de liberdade, extorsão ou mesmo o porte de armas conexo ao tráfico de drogas?”, questiona.
<h2>“Cavalo de Troia” no Código Penal</h2>
Na avaliação do senador, a mudança funciona como uma armadilha legislativa, com potencial de afetar toda a jurisprudência penal.
“Essa alteração casuística funciona, portanto, como um ‘cavalo de Troia’: ao tentar salvar um grupo específico de condenados, ela implanta no Código Penal uma premissa de que a complexidade da ação criminosa justifica a redução da pena, e não o seu agravamento. Isso pode levar à derrocada da jurisprudência consolidada sobre crimes complexos, reduzindo drasticamente as penas de criminosos habituais sob o pálio de uma nova interpretação legislativa mais favorável, irradiando a impunidade para muito além dos fatos de 8 de janeiro”, acrescentou.
<h2>Voto em separado na CCJ</h2>
O posicionamento de Alessandro Vieira foi formalizado por meio de um voto em separado, instrumento apresentado quando um parlamentar diverge do relator da matéria. Caso o documento seja admitido pelo presidente da CCJ, ele poderá ser submetido à votação e disputar espaço com o relatório principal durante a análise do projeto.

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Alessandro Vieira pede rejeição total do PL da Dosimetria

247 - O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, avaliou de forma positiva o relatório que trata da regulamentação do trabalho de entregadores por aplicativo, em discussão na Câmara dos Deputados. Apesar de reconhecer avanços importantes, o ministro afirmou que o texto ainda precisa de ajustes antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/12/16/boulos-elogia-relatorio-que-preve-valor-minimo-para-entregadores-de-aplicativo-mas-diz-que-texto-precisa-de-ajustes.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;
Segundo Boulos, o grupo de trabalho criado pelo governo federal para discutir a regulamentação já iniciou suas atividades e deve apresentar um relatório próprio no dia 27 de janeiro de 2026, com propostas complementares às que já estão em análise no Legislativo.
<h2>Avanços reconhecidos no relatório</h2>
O parecer foi elaborado pelo deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator da comissão especial que analisa a regulamentação do trabalho de entregadores. Boulos defendeu que a comissão vote o texto antes do recesso parlamentar, mesmo destacando a necessidade de ajustes.
“Vemos com muitos bons olhos o relatório apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que garante elementos fundamentais da reivindicação da luta dos entregadores. Garante o aumento da taxa mínima que esses motocas recebam por entrega, um sistema previdenciário justo e de proteção social, responsabiliza as plataformas de aplicativo por fazerem pontos de apoio para que esses trabalhadores possam descansar, se alimentar, usar o banheiro, carregar o celular (...), além de garantir adicionais de pagamento no período de maior risco, o período noturno, também aos domingos e feriados”, &nbsp;afirmou Boulos.&nbsp;
A votação do texto substitutivo chegou a ser adiada na semana passada, o que ampliou o debate em torno do tema.
<h2>Governo prepara proposta própria</h2>
Paralelamente à tramitação do relatório na Câmara, o grupo de trabalho instituído pelo governo federal realizará reuniões temáticas para aprofundar pontos específicos da regulamentação. Entre os temas previstos estão questões previdenciárias e de gênero relacionadas ao trabalho dos entregadores.
Boulos também afirmou que as plataformas digitais serão chamadas para participar das discussões, destacando a importância do diálogo com as empresas envolvidas. “Achamos razoável que se escute as empresas, elas são parte da situação (...). É importante saber até que ponto estão dispostas a ceder, a negociar de uma maneira efetiva. Porque negociar com a faca no pescoço nunca é um bom método”, disse.
<h2>Críticas a discurso sobre custos</h2>
Durante a conversa com jornalistas, o ministro criticou o argumento de que os custos da regulamentação seriam automaticamente repassados aos consumidores finais. Segundo ele, esse tipo de discurso cria um clima de temor e dificulta o avanço de medidas que ampliem a proteção social dos trabalhadores por aplicativo.

Paulo Emilio

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Boulos avalia positivamente relatório sobre entregadores, mas pede ajustes

247 - O senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que não há, neste momento, espaço político no Senado para a votação de uma anistia ampla relacionada aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Relator do projeto que trata da redução das penas aplicadas aos condenados, ele avalia que a prioridade agora é ajustar o texto aprovado pela Câmara para permitir sua tramitação no Senado com foco restrito aos crimes cometidos durante os ataques às sedes dos Três Poderes.
Em entrevista ao <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/colunas/coluna-da-marcela/amin-admite-que-anistia-nao-sera-votada-neste-ano-e-preve-parecer-da-dosimetria-exclusivo-ao-8-de-janeiro">SBT News</a>, Amin declarou que pretende apresentar ainda nesta terça-feira (16) o parecer sobre o projeto da Dosimetria, com a expectativa de levá-lo à votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já na quarta-feira (17). Caso o texto seja aprovado no colegiado, a proposta poderá ser analisada pelo plenário do Senado no mesmo dia.
<h2>Parecer pode ser apresentado ainda nesta terça-feira</h2>
O senador reconheceu que o projeto, da forma como chegou da Câmara, não reúne condições de avançar no Senado. Para ele, será necessário excluir dispositivos que possam estender os benefícios a crimes que não estejam diretamente ligados aos eventos de 8 de janeiro. “O texto que veio da Câmara só tem chance de ser aprovado se nós tivermos certeza de que retiramos dele tudo o que diga a respeito a questões estranhas ao processo do 8 de janeiro”, afirmou Amin.
<h2>Ajustes buscam limitar alcance do projeto</h2>
Ao comentar a necessidade de reformulação do texto, o relator utilizou uma metáfora para ilustrar o processo de enxugamento da proposta. “Precisamos dessa lipoaspiração de gordura saturada. No fundo, todos aqui querem ganhar o prêmio Nobel de física e ‘desquebrar’ o ovo”, disse. O principal impasse envolve o risco de que a redução das penas beneficie condenados por crimes como coação ou lavagem de dinheiro, cometidos fora do contexto dos atos golpistas.
<h2>CCJ discute emenda para restringir benefícios</h2>
Diante desse cenário, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou uma emenda que restringe explicitamente o alcance da lei aos crimes praticados durante os eventos de 8 de janeiro de 2023, relacionados à invasão, depredação ou dano a bens públicos ou privados. Uma das possibilidades avaliadas é a incorporação desta emenda ao relatório de Amin.
<h2>Anistia ampla fica fora do debate imediato</h2>
Defensor de uma anistia ampla, geral e irrestrita, Amin reconheceu que não há apoio suficiente para essa alternativa no atual momento político. Inicialmente, essa hipótese havia sido mantida em aberto quando ele assumiu a relatoria do projeto.
Apesar disso, o senador sustenta que a redução das penas pode funcionar como um passo inicial para discussões futuras sobre o tema. “Nós vamos construir uma escada. O que estamos tentando é salvar o primeiro degrau, que é a dosimetria”, afirmou.

Anistia não avança neste ano e dosimetria focará apenas na redução de penas do 8/1, diz Amin

247 - A primeira edição do programa Governo do Brasil na Rua mobilizou moradores das regiões administrativas da Ceilândia e do Sol Nascente, no Distrito Federal, ao longo de todo o sábado, 13. A iniciativa levou serviços públicos diretamente à periferia, reunindo atendimentos de diferentes áreas em um único espaço e facilitando o acesso da população a políticas públicas federais.
A ação resultou em 4.726 atendimentos realizados por 14 órgãos e entidades federais, consolidando a estreia do programa como um dos maiores mutirões de serviços já realizados na região.
Entre os destaques esteve o atendimento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que orientou moradores interessados em abrir ou regularizar o Microempreendedor Individual (MEI) e prestou informações a quem busca empreender em diferentes setores. A Caixa concentrou grande parte de sua atuação no programa Reforma Casa Brasil, que oferece crédito de até R$ 30 mil para melhorias em imóveis, além de promover oficinas de educação financeira, que registraram lotação máxima.
Moradora do Sol Nascente, Dulcimar Oliveira procurou o evento em busca de informações para reformar a casa onde vive desde 2008. “Eu queria trocar o piso da casa toda, porque não adianta trocar pela metade, né? Queria colocar tudo igual. É meu sonho desde 2017”, relatou.
Outro serviço bastante procurado foi o SinPatinhas, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Ao todo, foram emitidas 187 carteiras de identidade para cães e gatos, com a microchipagem de 83 animais e a aplicação de mais de 100 vacinas. No caso de Fátima da Silva, que não conseguiu levar todos os seus 30 gatos ao local, a equipe se deslocou até sua residência, onde vacinou os animais e também seus cinco cachorros.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ofereceu um dos atendimentos mais aguardados: as perícias médicas. Além disso, foram realizados agendamentos, emissão de certidões, extratos, requerimentos e cálculos de tempo de contribuição. Edivaldo Pires aproveitou a oportunidade para regularizar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do pai. “Eu creio que deu tudo certo. O governo tá de parabéns por esse evento”, afirmou.
A Tenda Lilás, do Ministério das Mulheres, realizou cerca de 1.500 atendimentos voltados à orientação, prevenção e denúncia de casos de violência. Já o Ministério da Saúde aplicou quase 400 doses de vacinas, atualizando a caderneta de vacinação de moradores da Ceilândia e do Sol Nascente.
O evento também teve caráter educativo e cultural. Na Carreta Digital, do Ministério das Comunicações, os participantes conheceram cursos disponíveis e o funcionamento de uma impressora 3D. No estande do Ministério da Educação, pais e estudantes receberam informações sobre o programa Pé-de-Meia, que oferece incentivo financeiro para a conclusão do ensino médio.
O Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Nacional de Aprendizagem da Indústria (Senai) levaram duas carretas ao local. Uma delas ofereceu serviços de saúde, como acupuntura, aferição de pressão arterial, bioimpedância, medição de glicemia, testes de acuidade visual e orientações de escovação. A outra promoveu oficinas de biscoitos natalinos e de elaboração de currículos.
O Ministério da Gestão e Inovação apresentou aos moradores as funcionalidades do sistema GOV.BR, com orientações para acesso direto pelo celular. Já o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome prestou esclarecimentos sobre programas como Bolsa Família e Gás do Povo.
A programação incluiu ainda ações culturais. O Ministério da Cultura levou uma unidade móvel do MovCEU, realizou oficinas em sala multiuso e promoveu uma batalha de rimas que reuniu jovens de uma região marcada pela força do Hip Hop. As juventudes também receberam informações sobre o ID Jovem, que garante benefícios como passagens interestaduais gratuitas e meia-entrada em eventos culturais.
Agricultor familiar do assentamento Canaã, em Brazlândia, Flávio do Carmo destacou o impacto do programa na redução da burocracia. “Para nós, que somos agricultores, é muito difícil você ficar indo para a cidade para acessar um direito que você tenha, é uma burocracia. O Governo do Brasil na Rua quebra a questão da burocracia, e traz essa proximidade com a comunidade. Agora a gente tem a facilidade de acessar as políticas públicas a que temos direito”, afirmou.
A próxima edição do Governo do Brasil na Rua está marcada para o próximo sábado, 20, em São Paulo. A Feira da Cidadania será realizada na comunidade de Heliópolis, na zona sul da capital paulista. A previsão do governo federal é levar a iniciativa às 27 capitais brasileiras e a outras três cidades do interior do país.

Otávio Rosso

Governo na Rua estreia no DF com quase 5 mil atendimentos à população

247 - Lideranças ligadas ao bolsonarismo acompanham com apreensão as movimentações no Senado em torno do Projeto de Lei da Dosimetria. O receio é que as mudanças em discussão, conduzidas pelo relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), acabem retardando a tramitação do texto e empurrem a conclusão do processo legislativo para depois das eleições de 2026, informa Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/o-temor-de-bolsonaristas-com-as-mudancas-do-senado-no-pl-da-dosimetria">Metrópoles</a>.
Segundo a avaliação desse grupo político, eventuais alterações de mérito feitas pelos senadores obrigariam o projeto a retornar à Câmara dos Deputados para uma nova rodada de análise. O cenário, na prática, comprometeria a expectativa de aprovação definitiva ainda no atual calendário legislativo.&nbsp;
Na segunda-feira (15), Esperidião Amin sinalizou que deve acolher uma emenda com o objetivo de deixar explícito no texto que os benefícios previstos no projeto se aplicam exclusivamente aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro. A negociação em torno dessa redação ocorre desde a votação da proposta na Câmara e reflete o temor de que, sem esse esclarecimento, o projeto possa ser interpretado de forma a alcançar também crimes comuns.
Para evitar um novo atraso, lideranças bolsonaristas no Senado passaram a atuar nos bastidores para convencer o relator a limitar eventuais ajustes às chamadas emendas de redação. Esse tipo de modificação altera a forma do texto, mas não seu conteúdo, e por isso dispensa uma nova apreciação pela Câmara dos Deputados. Até o momento, contudo, não há consenso sobre essa estratégia.
O PL da Dosimetria foi aprovado pela Câmara na madrugada de quarta-feira (10), após intensa articulação política liderada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A proposta avançou depois de um longo processo de negociações, que envolveu diferentes alas do Congresso e agora enfrenta seu momento mais sensível no Senado.

São Paulo (SP) - 14/12/2025 - Manifestantes ocupam a Avenida Paulista, na região central da capital paulista, para protestar contra o Congresso Nacional por causa da aprovação do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria 

Bolsonaristas temem que PL da Dosimetria fique para depois das eleições de 2026

247 - As emendas parlamentares ao Orçamento continuam operando sob um sistema marcado por baixa transparência e dificuldades de rastreamento, mesmo após determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional adotasse regras mais claras sobre a autoria e a destinação dos recursos. Levantamentos recentes divulgados pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/12/congresso-ignora-transparencia-de-emendas-imposta-pelo-stf-e-mantem-r-1-bilhao-com-padrinho-oculto.shtml">Folha de São Paulo</a> mostram que mais de R$ 1 bilhão segue vinculado a indicações sem identificação precisa de seus verdadeiros responsáveis, mantendo práticas que lembram o chamado 'orçamento secreto'.
Dados referentes ao Orçamento de 2025 mostram um modelo de divulgação fragmentado e pouco funcional, apesar do bloqueio anterior imposto pelo STF e do acordo firmado para destravar os pagamentos mediante maior publicidade das informações.
<h2>Dados espalhados e dificuldade de fiscalização</h2>
As informações sobre emendas estão distribuídas em mais de 40 arquivos diferentes nos sites das comissões da Câmara dos Deputados e do Senado. Há erros de diagramação, links de difícil acesso e formatos que não permitem o tratamento adequado dos dados. Em muitos casos, os portais oficiais registram como autor da despesa apenas a comissão responsável, sem indicar o parlamentar que solicitou efetivamente o recurso.
Quase 10% das verbas analisadas sequer apresentam identificação de autoria, mantendo o uso das chamadas emendas de liderança. Nesse mecanismo, líderes partidários centralizam pedidos de suas bancadas e assinam a destinação dos recursos, o que acaba ocultando quem realmente indicou a despesa.
<h2>Decisão do STF e limites ao uso das emendas de liderança</h2>
Em maio deste ano, o ministro do STF Flávio Dino determinou que as emendas de liderança só poderiam ser utilizadas para direcionar recursos do próprio parlamentar que ocupa o cargo, vedando seu uso para esconder o verdadeiro autor da indicação. Apesar disso, o levantamento aponta que o Congresso encontrou formas de contornar a decisão, mantendo a liderança partidária como autora formal das emendas.
O Legislativo chegou a criar um sistema eletrônico, o Sinec, para registro das emendas e envio das informações às comissões e ao governo. No entanto, o acesso à plataforma é restrito ao próprio Congresso, e a divulgação pública ocorre de forma descentralizada, nas páginas das comissões, sem consolidação padronizada dos dados.
Além disso, parte das indicações precisou ser refeita por erros cadastrais, como nomes de municípios ou CNPJs incorretos, sem que essas correções ficassem claramente registradas nas atas. Isso gera o risco de duplicidade de números e torna praticamente inviável identificar qual parlamentar foi efetivamente beneficiado com o pagamento.
<h2>Operação da Polícia Federal reacende debate</h2>
Na última sexta-feira (12), a Polícia Federal realizou uma operação para apurar desvios de recursos de emendas parlamentares, com buscas em endereços ligados a Mariângela Fialek, conhecida como Tuca. Ela atuou como assessora responsável pela coordenação da distribuição de verbas durante a gestão do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) e manteve essa função sob a presidência de Hugo Motta (Republicanos-PB).
Ao autorizar a operação, o ministro Flávio Dino afirmou que “há elementos que indicam que, apesar da troca de comando na Câmara dos Deputados, a investigada manteria, ainda, importante papel nas já conhecidas tentativas de perpetuação do malfadado orçamento secreto”. A busca e apreensão ocorreu em um dos gabinetes da presidência da Câmara, onde a servidora costumava despachar.
Por meio de advogados, Tuca declarou que exercia uma função “técnica, apartidária e impessoal” e que todo o material apreendido era de caráter público. Arthur Lira e Hugo Motta saíram em sua defesa, argumentando que ela é servidora da Casa e que não haveria irregularidades no direcionamento das emendas.
<h2>R$ 1 bilhão segue sem autor identificado</h2>
No fim de 2024, Flávio Dino bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão por falta de transparência. Esses recursos haviam substituído as antigas emendas de relator, que ficaram conhecidas pelo sigilo na distribuição de bilhões de reais para bases eleitorais, prática alvo de investigações por desvios e irregularidades.
Embora o Congresso tenha negociado um acordo com o STF e aprovado um projeto de lei prometendo tornar público o nome do parlamentar responsável pelas indicações, a regra permitiu que líderes partidários continuassem figurando como autores formais. Nas atas das comissões, pelo menos R$ 1 bilhão permanece oculto sob a rubrica de liderança partidária.
A liderança do PP na Câmara aparece como a que mais utilizou esse expediente, com cerca de R$ 358 milhões distribuídos dessa forma. A maior parcela foi destinada ao Piauí, com R$ 189 milhões, seguida pelo Rio de Janeiro, com R$ 80 milhões, além de Tocantins e Alagoas, com R$ 19 milhões cada.
O líder do PP na Câmara, deputado dr. Luizinho Teixeira (RJ), afirmou à Folha de São Paulo que “todas as emendas tem seus parlamentares responsáveis” e sugeriu que o sistema possa ter vinculado de forma equivocada recursos destinados a outros deputados como se fossem de autoria da liderança.
<h2>Outros partidos e falhas nos sistemas</h2>
Também aparecem com volumes expressivos de emendas de liderança o União Brasil, com R$ 266 milhões destinados a 15 estados, e o Republicanos, com R$ 201 milhões. No caso do Republicanos, planilhas indicam R$ 180 milhões em nome de Hugo Motta, além de outros R$ 77 milhões direcionados à Paraíba sob a identificação do líder partidário.
Constam ainda indicações semelhantes atribuídas a Solidariedade, Avante, Podemos e PL. Os problemas se agravam com a qualidade dos dados: documentos despadronizados, majoritariamente em PDF, links incorretos e ausência de arquivos editáveis dificultam análises mais precisas, mesmo com o uso de inteligência artificial.
<h2>Orçamento bilionário e resposta da CGU</h2>
O Orçamento de 2025 prevê cerca de R$ 50,4 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, R$ 39,1 bilhões já foram empenhados e aproximadamente R$ 27,4 bilhões pagos. Apesar de ajustes em andamento no Portal da Transparência, ainda não é possível identificar o autor de parte significativa das emendas.
Procurada, a Controladoria-Geral da União informou que disponibiliza informações de autoria até 2024. Segundo o órgão, “a conclusão do Plano de Trabalho ocorrerá em breve e vai permitir a integração do Portal da Transparência [com] os dados de apoiamentos e solicitações de Emendas de Comissão do exercício de 2025 e dos anos seguintes”.

Congresso contraria STF e mantém mais de R$ 1 bilhão em emendas ocultas

247 - O projeto de lei que altera critérios de dosimetria penal, aprovado de forma acelerada pela Câmara dos Deputados, chegou ao Senado sob forte resistência política e jurídica. A proposta, que beneficia Jair Bolsonaro (PL) e condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, deve passar por modificações antes de qualquer deliberação final, diante do risco de abrir brechas para favorecer condenados por outros crimes graves, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/16/na-vespera-de-votacao-pl-da-dosimetria-encontra-resistencias-e-passara-por-mudancas-no-senado-veja-quais.ghtml">O Globo</a>.
O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Esperidião Amin (PP-SC), trabalha na incorporação de emendas que limitem a aplicação das novas regras exclusivamente aos crimes investigados no contexto dos ataques às sedes dos Três Poderes.
A principal preocupação de senadores é que a redação aprovada na Câmara alterou dispositivos da Lei de Execução Penal, permitindo progressão de regime com o cumprimento de apenas 16% da pena em casos que hoje exigem ao menos 25%. A mudança poderia beneficiar condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, como incêndio doloso, exploração violenta da prostituição, coação no curso do processo, interferência violenta em licitações e atentado à soberania nacional.
Para evitar esse efeito amplo, parlamentares discutem uma estratégia legislativa que permita ajustes sem que o projeto precise retornar à Câmara. Uma das alternativas em análise é o uso de emendas de redação, mecanismo que corrige imprecisões do texto sem reabrir a tramitação entre as Casas, o que encurtaria o debate e permitiria uma decisão ainda este ano.
O relator afirmou que ao menos duas emendas têm papel central nesse esforço. “Olha, nós já temos pelo menos duas emendas que merecem uma atenção especial, porque elas praticamente objetivam salvar o projeto na deliberação do Senado. Objetivam restringir o alcance aos apenados pelo inquérito de 8 de janeiro. São emendas muito adequadas ao propósito original do projeto”, disse Esperidião Amin.
Entre as propostas em discussão está a emenda apresentada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ. O texto estabelece que as novas regras se apliquem “exclusivamente” aos crimes cometidos no contexto dos atos golpistas. Na justificativa, Alencar argumenta que, sem essa delimitação, o projeto permite a aplicação genérica de critérios de dosimetria penal, com potencial para beneficiar condenados por outros delitos, o que violaria princípios constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade, isonomia e segurança jurídica.
O senador foi enfático ao avaliar o texto atual. “Eu tenho certeza de que, do jeito que está, esse texto não passa. Seria uma temeridade aprová-lo, e eu concordo com o presidente Lula em vetar o projeto da forma como veio para o Senado”, afirmou. Segundo ele, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), está alinhado com esse encaminhamento mais restritivo.
A leitura do relatório está prevista para a próxima reunião da CCJ. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) já antecipou que deve pedir vista após a apresentação do parecer, ainda que por um curto período. “A ideia é pedir vista após a leitura, mas pode ser uma vista curta, de horas. Dependendo do andamento, é possível votar ainda na quarta-feira”, declarou.
Otto Alencar também relatou conversas com senadores como Renan Calheiros (MDB-AL), Eduardo Braga (MDB-AM), Omar Aziz (PSD-AM), Alessandro Vieira (MDB-SE) e o próprio relator, indicando que há disposição no Senado para examinar o texto ponto a ponto e barrar qualquer solução que mantenha as brechas identificadas desde a tramitação na Câmara.
O governo federal atua para frear o avanço da proposta. A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), citou manifestações realizadas no fim de semana em diversas capitais. “As ruas do país falaram alto outra vez neste domingo: Sem Anistia! Sem redução de penas! Quem foi condenado por atentar contra a democracia tem de pagar por seus crimes. O Brasil não quer andar para trás”, escreveu em uma rede social.
Na avaliação do senador Alessandro Vieira, a pressão para votar rapidamente o projeto não se sustenta do ponto de vista prático. Ele lembrou que a Câmara adiou para o próximo ano a análise da PEC da Segurança Pública e do projeto antifação. “A Câmara deixou para o ano que vem a PEC da Segurança e (o projeto) antifacção. Isso diz bastante sobre o andar das coisas. Vejo muitos colegas populistas dizendo que o PL da Dosimetria deve ser votado rapidamente, para que essas pessoas passem Natal em casa, o que é mentira”, afirmou. Segundo ele, mesmo com a aprovação, o texto ainda dependeria de sanção ou veto presidencial e de recálculo das penas pelo Judiciário, o que inviabiliza efeitos imediatos.
As mudanças em discussão no Senado não devem alterar os impactos do projeto sobre Jair Bolsonaro. Condenado a 27 anos e três meses de prisão, o ex-presidente teria a pena reduzida para 22 anos e um mês, segundo o texto aprovado na Câmara. O tempo em regime fechado cairia de cinco anos e onze meses para três anos e três meses, o que permitiria a saída da prisão, no máximo, no início de 2029. De acordo com cálculos apresentados pelo relator na Câmara, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), a redução poderia ser ainda maior, chegando a dois anos e três meses em regime fechado, conforme critérios de progressão previstos na Lei de Execução Penal.

PL da Dosimetria enfrenta resistência no Senado e deve sofrer ajustes

247 - A Câmara dos Deputados decidiu adiar para 2026 a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, após não haver consenso em torno do texto. A definição ocorreu nesta segunda-feira (15), em meio a impasses entre o governo, a oposição e representantes dos estados, frustrando a expectativa do Planalto de concluir a tramitação ainda neste ano. O adiamento é interpretado como uma derrota política para o governo federal, que encaminhou a proposta ao Congresso Nacional com a intenção de aprová-la em 2025. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/15/sem-acordo-camara-adia-votacao-da-pec-da-seguranca-publica-para-2026.ghtml">G1</a>.&nbsp;
<h2>Decisão adiada após impasse político</h2>
Relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), a PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. No entanto, o texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial antes de seguir para o plenário, etapa que acabou sendo postergada diante da ausência de acordo político.
Havia expectativa de que a comissão especial votasse a proposta nesta terça-feira (16). O relator chegou a apresentar uma nova versão do texto na semana anterior, mas a falta de consenso levou ao adiamento da análise.
<h2>Acordo para 2026</h2>
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), confirmou que a matéria ficou fora da agenda deste ano legislativo. “PEC da Segurança e o PL Antifacção ficam para o próximo ano”, afirmou. Após reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), também confirmou o entendimento entre as lideranças. “Foi acordo. Tanto o PL Antificação e a PEC da Segurança no próximo ano”, declarou.
<h2>Resistência de estados e pontos centrais da PEC</h2>
A PEC da Segurança Pública cria mecanismos para integrar as forças de segurança do país e é vista pelo Palácio do Planalto como uma das principais iniciativas no combate ao crime organizado. O governo avalia que a proposta permitiria maior coordenação nacional e padronização de ações no setor.
Entre os principais pontos, o texto amplia o papel da União na definição de diretrizes para a política nacional de segurança pública. Segundo o Ministério da Justiça, a medida busca integrar polícias e guardas municipais. A proposta também assegura à Polícia Federal competência para investigar milícias e crimes ambientais e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, com responsabilidade sobre rodovias, ferrovias e hidrovias.
Governadores e secretários estaduais de segurança, no entanto, fizeram críticas ao texto ao longo dos últimos meses. Eles alegam que a proposta pode reduzir a autonomia dos estados e engessar a atuação das forças de segurança locais. Durante a tramitação na CCJ, esse embate levou o relator a retirar do parecer a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre o tema, considerado o principal ponto de controvérsia.

08/10/2025 - Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão deliberativa

Sem acordo, Câmara empurra votação da PEC da Segurança para 2026

247 - O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que o Projeto de Lei da Dosimetria passará por ajustes para restringir seus efeitos exclusivamente aos crimes relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro. A proposta está prevista para ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (17)e, na sequência, pode ser votada pelo plenário da Casa. “Várias pessoas vieram a público dizer que o projeto poderia beneficiar outros aspectos que não aqueles do 8 de janeiro. Então estamos tentando corrigir isso com uma emenda na redação”, afirmou Rogério Marinho à <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/marinho-diz-que-pl-da-dosimetria-sera-corrigido-para-se-restringir-ao-8-1/">CNN Brasil</a>.&nbsp;
<h2>Emenda para restringir alcance do projeto</h2>
De acordo com o parlamentar, a preocupação com o texto também foi apresentada pelos presidentes das duas Casas do Congresso, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e o senador Davi Alcolumbre (União-AP). Marinho ressaltou que a solução em discussão busca preservar a técnica legislativa para evitar atrasos na tramitação.
O senador explicou que o cuidado com a redação tem como objetivo impedir que, após a votação no Senado, o projeto precise retornar à Câmara dos Deputados para nova deliberação, o que poderia atrasar a conclusão do processo legislativo. Na semana passada, Davi Alcolumbre reforçou o compromisso de colocar a proposta em votação até o fim do ano, ampliando a pressão por um texto consensual.
<h2>Conflito entre propostas penais no Congresso</h2>
O debate ocorre em meio a um impasse entre projetos que tratam de políticas penais em direções opostas. O PL da Dosimetria, aprovado pela Câmara dos Deputados, reduz penas de envolvidos nos atos de 8 de janeiro, mas também altera regras gerais de progressão de regime previstas no artigo 112 da Lei de Execução Penal.
O texto estabelece a possibilidade de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais mais elevados para crimes hediondos, feminicídio, constituição de milícia e reincidência. Atualmente, a legislação prevê a progressão após 16% do cumprimento da pena, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça.
Em sentido contrário, o PL Antifacção, já aprovado pelo Senado e ainda pendente de nova votação na Câmara, propõe endurecer o sistema penal. Entre os pontos centrais, está o aumento de 40% para 70% do tempo mínimo de cumprimento de pena para réus primários condenados por crimes hediondos antes da progressão ao regime semiaberto.
<h2>Ajustes em meio à pressão política</h2>
No Senado, o relator do PL da Dosimetria, Esperidião Amin (PP-SC), indicou que trabalha em ajustes para evitar conflitos entre as propostas. “Estamos, senadores Sergio Moro, Alessandro Vieira e eu, trabalhando para preservar o desejado e afastar o indesejável”, afirmou.
O parecer do relator deve ser apresentado nos próximos dias. Amin também sinalizou que eventuais mudanças podem depender do ambiente político e não descartou novas negociações em torno do texto, incluindo discussões relacionadas à proposta de anistia. A matéria deve ser analisada pela CCJ antes de seguir para o plenário do Senado, onde pode ser votada ainda nesta semana.

Rogério Marinho diz que PL da Dosimetria será corrigido para ficar limitado ao 8/1

247 - O líder do PL (Partido Liberal) na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), fez críticas públicas à atuação do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Em conversa com jornalistas nesta segunda-feira (15), o parlamentar afirmou que a atual condução dos trabalhos legislativos contribui para o acúmulo de problemas e dificulta soluções objetivas.
Segundo Sóstenes, a forma de liderança adotada por Hugo Motta se baseia em adiar decisões, em vez de enfrentar cada questão de maneira direta. “Ele lidera empurrando o problema para frente. Ele é um procrastinador de problemas”, afirmou o deputado, de acordo com a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/sostenes-chama-hugo-motta-de-procrastinador-de-problemas/">CNN Brasil</a>.
<h2>Críticas à condução da pauta legislativa</h2>
De acordo com o líder do PL, o presidente da Câmara poderia resolver os temas em debate de forma gradual, mas prefere concentrar diversos assuntos na pauta para tentar solucioná-los simultaneamente. Na avaliação de Sóstenes, essa estratégia acaba ampliando conflitos internos e gera insatisfação entre os partidos.
O parlamentar citou como exemplo a semana anterior, quando Hugo Motta sinalizou que colocaria em votação o projeto de lei da Dosimetria, demanda do PL, além de pautas econômicas defendidas pelo PT (Partido dos Trabalhadores). Também indicou que daria andamento a processos de cassação de deputados, o que elevou a expectativa em torno das decisões da presidência da Casa.
<h2>Processos de cassação ampliam tensão</h2>
Entre os temas mais sensíveis, Hugo Motta já havia demonstrado disposição para pautar o processo de cassação do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). Sóstenes criticou a iniciativa e afirmou que a decisão lhe causou “estranheza”. Para o líder do PL, o resultado da última semana foi negativo para o presidente da Câmara. Segundo ele, havia a expectativa de que o plenário cassasse os mandatos da deputada Carla Zambelli (PL-SP) e do deputado Glauber Braga (Psol-RJ), o que não ocorreu.
<h2>Avaliação negativa da última semana</h2>
Na avaliação de Sóstenes Cavalcante, o desfecho das votações frustrou a estratégia do comando da Casa e evidenciou problemas na condução política. Procurado, o presidente da Câmara não comentou o caso.&nbsp;

Sóstenes detona Hugo Motta: 'procrastinador de problemas'

247 - Conhecido em Brasília por exibir proximidade com figuras centrais do poder, o empresário Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, mantinha em seu telefone uma extensa lista de contatos que inclui ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e integrantes do alto escalão do Congresso Nacional. O material passou a ser analisado após a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telemático do banqueiro no âmbito das investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/15/a-agenda-de-vorcaro-dono-do-banco-master-reune-contatos-de-ministros-do-stf-e-cupula-do-congresso-aponta-documento-da-cpi-do-inss.ghtml">O Globo</a>.
A CPI recebeu um arquivo contendo a agenda telefônica registrada no aparelho de Vorcaro. O levantamento identificou pelo menos três ministros do STF, cinco senadores, cerca de 20 deputados federais e um governador entre os contatos. O documento não apresenta registros de mensagens ou ligações, apenas a listagem de números armazenados. Procurado, Vorcaro não se manifestou.
Entre os nomes que aparecem na agenda está o do ministro do STF Dias Toffoli, responsável por conduzir na Corte a investigação sobre supostas irregularidades envolvendo o Banco Master. &nbsp;Toffoli viajou em um jato particular a Lima, no Peru, acompanhado do advogado de um diretor da instituição financeira. Dias após a viagem, o ministro decretou o sigilo do inquérito e determinou que todas as apurações relacionadas ao banco passassem a tramitar no Supremo.
Na sexta-feira seguinte, Toffoli retirou da CPI o acesso integral aos dados obtidos com as quebras de sigilo, incluindo informações financeiras e mensagens de WhatsApp. Em nota, o gabinete do ministro informou que a defesa do empresário havia solicitado a anulação das medidas, pedido que foi negado. Em vez disso, Toffoli determinou que o material fosse encaminhado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e mantido sob guarda da presidência da Casa até nova deliberação do STF.
O presidente da CPI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), classificou a decisão judicial como “grave”, afirmando que ela “enfraquece a investigação” e “amplia a desconfiança da sociedade”. Alcolumbre, que também figura na agenda de Vorcaro, não comentou o assunto.
Foi no Senado que, em 2024, ocorreu um debate legislativo que poderia ter favorecido o Banco Master durante seu processo de expansão. O senador Ciro Nogueira (PP-PI), cujo nome consta na lista de contatos do banqueiro, apresentou uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da autonomia financeira do Banco Central. A sugestão elevava de R$ 250 mil para R$ 1 milhão a cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para aplicações como Certificados de Depósito Bancário (CDBs), principal produto do banco. A proposta, conhecida nos bastidores como “emenda Master”, acabou não sendo incorporada ao texto final. À época, Nogueira negou intenção de beneficiar a instituição e, agora, não se manifestou.
Outro ministro do STF citado na agenda é Alexandre de Moraes, que também não comentou. Agentes da Polícia Federal encontraram no celular de Vorcaro um contrato de prestação de serviços entre o Banco Master e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. O documento previa remuneração mensal de R$ 3,6 milhões.O ministro Kassio Nunes Marques, igualmente listado na agenda, afirmou ao O Globo que não mantém qualquer relação com Vorcaro. Segundo ele, seu contato ficou amplamente divulgado após a sabatina no Senado, em 2020, o que explicaria a presença do número em agendas de pessoas desconhecidas.
No Legislativo, aparecem os nomes do atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e de seu antecessor, Arthur Lira (PP-AL). Motta não se pronunciou. Lira declarou que não possui relação com o empresário e que nunca falou com ele por telefone, lembrando apenas de dois “encontros institucionais”.
Vorcaro é considerado peça central nas investigações sobre um suposto esquema de fraudes envolvendo a concessão de créditos falsos e crimes contra o sistema financeiro. Ele chegou a ficar preso por nove dias e foi solto com o uso de tornozeleira eletrônica. A apuração da Polícia Federal aponta indícios de que uma operação financeira de R$ 12,2 bilhões teria sido articulada por “pura camaradagem”, numa “tentativa de abafar a fiscalização” do Banco Central. Em novembro, o BC decretou a liquidação do Banco Master.
Antes de se tornar alvo das investigações, Vorcaro costumava destacar, em conversas com interlocutores, a relevância de sua rede de relações políticas. Ele afirmava ter feito “fortes amigos” em Brasília e dizia que, sem esse tipo de proteção, não teria alcançado o mesmo espaço no sistema financeiro.
Um dos episódios relatados pelo próprio banqueiro envolvia as negociações com o Banco de Brasília (BRB) para a compra do Master. Segundo ele, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), teria procurado um aliado político para obter referências sobre seu histórico e recebido avaliações positivas, o que ajudou a destravar o negócio de R$ 12,2 bilhões. Ibaneis aparece na lista de contatos, mas negou a versão. “Ele estava vendendo o banco para o BRB. Nada mais natural que tivesse meu telefone”, afirmou o governador.
Além da agenda telefônica, Vorcaro utilizava uma residência de alto padrão em Brasília como espaço de convivência com autoridades. Em 2024, ele adquiriu por R$ 36 milhões uma mansão de 1.700 metros quadrados, em condomínio fechado com vista para o Lago Paranoá. O imóvel se tornou ponto de encontro de parlamentares e outras figuras influentes da capital federal.