247 - O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, disse nesta quarta-feira (3) que o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) é “altamente positivo e técnico”. O “PL Antifacção” está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O projeto foi muito criticado na Câmara, onde estava sendo relatado pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança do governo do estado de São Paulo, comandado por Tarcísio de Freitas (Republicanos).
“Avaliamos como altamente positivo e técnico o relatório aprimorado pelo senador Alessandro Vieira, pois retoma a criação do novo tipo penal de facção criminosa, no marco normativo adequado, qual seja, a Lei de Organizações Criminosas e equipara a correlação com as milícias”, ressaltou o secretário-executivo. O relato saiu no <a href="https://www.metropoles.com/brasil/pl-antifaccao-secretario-executivo-do-mj-diz-que-texto-de-vieira-e-altamente-positivo">Metrópoles</a>.&nbsp;
O senador do MDB estipulou a criação de um fundo específico para o combate ao crime organizado. O dinheiro ficará separado do Fundo Nacional de Segurança Pública e será proveniente da criação de um novo imposto sobre casas de apostas on-line – as bets. Os recursos deverão somar R$ 30 bilhões por ano, apontaram estimativas do Banco Central.&nbsp;
“Entendemos que o principal fator que pode modificar a segurança pública no país e o combate ao crime organizado é a destinação de recursos orçamentários. Com o aumento das penas e medidas mais gravosas de execução previstas neste projeto, sabemos que o sistema penitenciário, já em estado de superlotação, será ainda mais demandado”, afirmou o relator.

Leonardo Lucena

Secretário-executivo do Ministério da Justiça , Manoel Carlos de Almeida Neto, na reunião do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência

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Brasília

Novo texto do PL Antifacção “é altamente positivo”, diz secretário do Ministério da Justiça

247 - Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) reagiu à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes de mudar as regras para pedidos de impeachment de magistrados.&nbsp;
De acordo com o parlamentar, a medida atinge diretamente as prerrogativas constitucionais do Senado e “agride” o papel institucional da Casa. “É lamentável que a agressão tenha vindo do outro lado da Praça dos Três Poderes”, declarou o senador. O relato saiu no <a href="https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/lider-do-governo-no-congresso-reage-a-decisao-de-gilmar-agressao">Metrópoles</a>.&nbsp;
O senador afirmou ainda que “o princípio da separação, independência e harmonia entre poderes foi bastante ofendido”.
Em decisão liminar (provisória), o ministro Gilmar Mendes optou pelo entendimento de que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode fazer um pedido de impeachment de juízes do STF.

Randolfe: decisão sobre impeachment de ministros do STF “agride” o Senado

247 - O Senado acumula 81 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2021. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), ainda precisará analisar as solicitações. Os números foram divulgados após uma decisão liminar (provisória) do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu trechos da Lei 1.079, de 1950. Conforme a nova proposta, somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode pedir impeachment de ministros do STF. De acordo com informações publicadas no <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/senado-federal-tem-81-pedidos-de-impeachment-de-ministros-do-stf-43-contra-moraes.ghtml">Portal G1</a>, entre os ministros mais citados nas solicitações de impeachment, Alexandre de Moraes lidera com 43 pedidos. Depois aparecem o agora ministro aposentado Luís Roberto Barroso com 20 e Gilmar Mendes com 10. O ranking segue com Flávio Dino, alvo de 8 pedidos de impeachment, Dias Toffoli (6), Cármen Lúcia (5), Edson Fachin (4), Cristiano Zanin (3), Luiz Fux (2), André Mendonça (1) e Kassio Nunes Marques (1).&nbsp; Todos os pedidos foram engavetados. Na lei atual, de 1950, o presidente do Senado não precisa se manifestar sobre os pedidos.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20190517120532_5cde8df399731d5e1548f6f3jpeg.jpeg" data-media-id="editor_1" data-image-id="20190517120532_5cde8df399731d5e1548f6f3jpeg" data-rendition-name="original" width="1000" height="722" loading="lazy" alt="Gilmar Mendes me representa"><figcaption>Ministro do STF GIlmar Mendes. Foto: Adriano Machado/Reuters</figcaption></figure>  <h2>Contexto</h2> Nos últimos anos, os pedidos de afastamento de magistrados da Corte foram apresentados pela oposição ao governo Lula (PT) no Congresso. Influenciada pelo estrategista norte-americano, o trumpista Steve Bannon, a extrema direita brasileira atacou verbalmente o Judiciário, com o objetivo de transmitir à população a mensagem de que a Justiça atrapalhava o governo Jair Bolsonaro (PL).&nbsp; Além dos ataques verbais ao STF, algumas investigações como o inquérito da trama golpista, a compra e venda ilegal de joias, e milícias digitais atingiram princiopalmente o bolsonarismo e seus aliados. Na investigação do golpista, Bolsonaro e seus aliados foram condenados e estão cumprindo pena de prisão. Novos julgamentos acontecerão.&nbsp; Outra investigação, em paralelo, apontou que a deputada federal bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP) participou de um esquema para invadir sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserir falsos mandados de prisão contra o atual ministro do STF Alexandre de Moraes, por causa da atuação dele é apurações que atingiram sobretudo políticos bolsonaristas.&nbsp; O Supremo condenou a parlamentar a 10 anos de prisão. A deputada fugiu para a Itália, onde está presa. A audiência do processo de extradição de Carla Zambelli foi marcada para esta quinta-feira (4).

Senado tem 81 pedidos de impeachment de ministros do STF, em meio à tensão com Gilmar Mendes

247 - O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), demonstrou seu apoio à maneira como o projeto de lei 5582/2025, conhecido como PL Antifacção, vem sendo analisada no Senado. O parlamentar criticou o deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP). O ex-secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo era o relator da proposta na Câmara.&nbsp;
“(A nova proposta) retoma o eixo constitucional da segurança pública como política de Estado, não de governos, e impede que o populismo punitivista seja usado para fragilizar a PF ou romper a coordenação federativa”, escreveu Lindbergh na <a href="https://x.com/lindberghfarias/status/1996325389073895796?s=46">rede social X</a>.
Conforme o deputado, “no PL Antifacção, o Derrite teve de recuar da equiparação ao terrorismo, da tentativa de subordinar a PF aos governadores e de várias outras distorções que inviabilizavam o combate nacional ao crime organizado e agora o Senado corrige o estrago”.
“Retoma o eixo constitucional da segurança pública como política de Estado, não de governos, e impede que o populismo punitivista seja usado para fragilizar a PF ou romper a coordenação federativa”, complementou.
“O Senado limpa boa parte do dano feito pela Câmara e devolve coerência jurídica ao projeto, mas o Brasil ainda pode avançar: é preciso reforçar a centralização federal do confisco, evitar retrocessos e adotar plenamente o padrão internacional mais eficaz para descapitalizar facções e milícias”.
<h2>Senado</h2>
O texto é relatado por Alessandro Vieira (MDB-SE) no Senado. De acordo com o líder do PT, a proposta que está sendo analisada atualmente tem “notável superioridade técnico-jurídica, restaura o conceito técnico de facção criminosa" e "recupera as medidas assecuratórias modernas do projeto original do governo".
O petista pontuou que o novo texto "limita a ação civil de perdimento às hipóteses realmente excepcionais e cria uma rubrica específica no FNSP financiada pela CIDE-Bets, fortalecendo a capacidade federal de enfrentamento”.
Mencionada pelo deputado, a sigla é uma referência ao Fundo Nacional de Segurança Pública. "Parabéns ao relator Alessandro Vieira e ao ministro Lewandowski!", escreveu o líder do PT, numa referência ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
“O relatório do Senado merece destaque pela clareza metodológica, pela coerência com a Lei de Organizações Criminosas e pelo compromisso com a racionalidade do sistema penal”, continuou Lindbergh.
O deputado do PT afirmou que o projeto também “acerta ao depurar o texto de categorias artificialmente criadas na Câmara, ao restabelecer o vínculo do confisco ao processo penal e ao aproximar o Brasil das práticas internacionais mais consistentes no enfrentamento patrimonial das facções”.

Lindbergh: 'no Senado, o PL Antifacção impede o populismo punitivista'

247 - Ministros do Supremo Tribunal Federal deram sinais de que a Corte aprovará, por maioria, a decisão liminar (provisória) do ministro Gilmar Mendes sobre impeachment de magistrados da Corte. Pela proposta aprovada, somente o procurador-geral da República (PGR) pode fazer um pedido de impeachment de juízes do STF.
A liminar do ministro Gilmar Mendes suspendeu trechos da Lei 1.079, de 1950. Os relatos dos magistrados foram publicados no <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/gerson-camarotti/post/2025/12/03/ministros-sinalizam-que-decisao-liminar-de-gilmar-conseguira-maioria-no-plenario-e-um-freio-de-arrumacao.ghtml">Blog do Camarotti</a>. "Mas já é um freio de arrumação para o ano que vem", disse um ministro, numa referência à possibilidade de uma mudança na composição do Senado após as eleições.
Outro ministro comentou sobre o tema. "A decisão de Gilmar veio para conter perseguições e retaliações contra ministros do STF", pontuou. "São dezenas de pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes. Não tem um único que não seja abusivo. Essa situação vai piorar. A liminar [de Gilmar] é preventiva".
Conforme outra avaliação desse magistrado, "do jeito que a situação está, ministros do STF vão ter que trocar decisões jurídicas por apoio parlamentar, senão sofre impeachment”. “O único freio possível mínimo é o STF", alertou.
<h2>Repercussão</h2>
Aliados do ministro Gilmar Mendes defenderam a proposta do magistrado e afirmaram que a decisão evita golpe contra magistrados da Corte. Em outubro, a oposição ao governo Lula (PT) no Congresso Nacional apresentou dois pedidos de impeachment contra ministros do STF, um atingindo Flávio Dino e outro Alexandre de Moraes, por supostos conflitos de interesses. 
No STF, o inquérito da trama golpista já condenou 24 réus, incluindo Jair Bolsonaro (PL) e alguns de seus ex-ministros. Nos últimos anos, uma das estratégias do bolsonaristas para ações golpistas era atacar ministros do Supremo, com o objetivo de passar para a população a mensagem de que o Judiciário atrapalhava a gestão bolsonarista. 
Após a decisão de Gilmar Mendes, partidos como PL e Novo iniciaram o recolhimento de assinaturas para uma PEC (proposta de emenda à Constituição) em reação à decisão. Existem 66 signatários dos 171 necessários para o protocolo.

Ministros veem maioria do STF a favor de decisão de Gilmar sobre impeachment: “freio de arrumação”

247 - Lideranças do PT na Câmara dos Deputados avaliam que o Centrão está usando o caso da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) como um movimento calculado para medir até onde o Congresso pode avançar diante de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), informa Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/para-petistas-centrao-usa-caso-zambelli-para-testar-stf">Metrópoles</a>. Condenada pela Corte por envolvimento na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e atualmente presa na Itália, a parlamentar se tornou peça central nessa disputa em torno de poderes e limites institucionais.
Petistas veem a articulação para “poupar” Zambelli da perda do mandato como parte de uma estratégia mais ampla do Centrão, fortemente ancorada em seu tema preferido: as emendas parlamentares, hoje no centro de investigações e de disputas políticas em Brasília.
Na leitura desses petistas, o caso de Carla Zambelli e de outros aliados do bolsonarismo, como o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), tende a funcionar como um “laboratório” para o comportamento do Congresso em situações futuras. A ideia seria “testar” a reação do Parlamento diante de condenações de parlamentares e observar até que ponto as Casas Legislativas se dispõem a bancar decisões que relativizem ou esvaziem sentenças do STF.
O cálculo atribuído ao Centrão é pragmático: a partir do desfecho dos processos envolvendo Zambelli e outros deputados bolsonaristas, seria possível desenhar uma espécie de modelo de atuação para momentos em que caciques do próprio bloco forem alcançados por decisões judiciais relacionadas a supostas irregularidades na execução de emendas parlamentares. A perspectiva é de autoproteção, mirando casos presentes e futuros.
Hoje, tramitam no STF investigações que envolvem parlamentares justamente por causa dessas emendas. Os procedimentos correm em segredo de Justiça, mas tiram o sono de nomes influentes da Câmara. A preocupação é que o Supremo avance sobre práticas que, embora comuns no jogo político, possam ser enquadradas como desvios na aplicação de recursos públicos.
Nesse cenário, o processo de Zambelli ganha peso simbólico. A forma como o Congresso decidirá lidar com a condenação da deputada é vista por petistas como um indicativo de até que ponto a Câmara está disposta a confrontar ou relativizar decisões da mais alta Corte do país.&nbsp;
Na terça-feira (2), o relator do pedido de perda de mandato de Carla Zambelli, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), apresentou parecer pela absolvição da parlamentar e pela consequente manutenção de seu mandato. O gesto foi lido, na ala petista, como um movimento explícito para “poupar” a deputada, em sintonia com a estratégia atribuída ao Centrão.
Diante desse parecer, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), anunciou que recorrerá novamente ao Supremo. A intenção é acionar a Corte para obrigar a Mesa Diretora da Câmara, comandada por Hugo Motta (Republicanos-PB), a cumprir integralmente a decisão do STF sobre condenações de parlamentares. O embate, assim, deixa de ser apenas sobre o destino político de Carla Zambelli e passa a simbolizar uma disputa mais ampla sobre quem dará a palavra final em casos que envolvem mandatos parlamentares e o uso de emendas no Congresso.

Guilherme Levorato

Brasília - 24/09/2025 - Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara para ouvir a deputada federal Carla Zambelli

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Centrão usa Zambelli para testar tolerância do STF

247 - Relator do projeto conhecido como PL da Dosimetria, o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) intensificou a pressão sobre o PL diante do impasse que trava a votação da proposta. A disputa ocorre porque parte da bancada bolsonarista insiste em priorizar uma anistia ampla aos condenados pela tentativa de golpe de Estado. No entanto, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2025/12/relator-da-ultimato-e-diz-que-pl-pode-aprovar-dosimetria-ou-ficar-sem-nada.shtml">Folha de São Paulo</a>, Paulinho afirma que os parlamentares têm apenas duas alternativas: “votar e aprovar a versão atual de seu relatório ou ficar sem nada”. Para ele, já há votos suficientes para aprovar o projeto, desde que o PL decida apoiar a redação final apresentada.
O entrave decorre do esforço de setores do partido de Jair Bolsonaro em empurrar para a pauta o chamado PL da Anistia, iniciativa que, além de rivalizar com o projeto da dosimetria, tem servido para tentar minar a tramitação conduzida por Paulinho. A resistência ficou evidente com a fala do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que rejeitou publicamente a proposta. “Não cabe uma dosimetria, uma redução de pena, quando a gente está falando de pessoas que não cometeram os crimes dos quais elas estão sendo acusadas”, declarou ao podcast Flow.
O relatório não será votado nesta semana, e o tempo para apreciação é curto, já que o recesso legislativo está previsto para começar em 23 de dezembro. Paulinho afirma que o documento está fechado, sem perspectiva de novas mudanças. O eixo central é a unificação dos crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito.
Com a mudança, a pena de Jair Bolsonaro no caso da trama golpista — hoje de 27 anos e três meses de prisão — poderia cair para menos de 20 anos. O período em regime fechado seria reduzido de quase sete anos para algo entre dois e três anos. Para o relator, a aprovação do projeto resultaria na libertação imediata de todos os réus do 8 de Janeiro que ainda permanecem presos.
Nos bastidores, cresceu a irritação do centrão após tentativas de deputados bolsonaristas de inserir emendas que reduziriam ainda mais a punição ao ex-presidente. A movimentação, vista como uma possível armadilha, levou parlamentares desse bloco a reforçar que qualquer consenso se dará apenas em torno do relatório final de Paulinho, que ainda não foi divulgado publicamente.

Relator da Dosimetria empareda o PL: redução de penas ou 'ficar sem nada'

247 - O relatório final da PEC da Segurança Pública será apresentado nesta quinta-feira (3) pelo deputado Mendonça Filho (União-PE). O jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/freio-no-cnj-e-fim-da-progressao-para-supercrimes-veja-principais-pontos-de-texto-final-da-pec-da-seguranca-publica.ghtml">O Globo</a> detalhou os ajustes feitos pelo relator ao texto originalmente encaminhado pelo governo Lula (PT).
No documento, Mendonça retira dispositivos considerados centralizadores pelo Executivo e redesenha a atuação de órgãos estratégicos, como o Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nova versão transforma o CNSP em órgão apenas consultivo — descartando o caráter deliberativo pretendido pelo Ministério da Justiça — e estabelece limites às resoluções do CNJ relacionadas à execução penal.
<h2>Conselho de Segurança perde poder normativo</h2>
Criado em 2018 com função consultiva, o CNSP havia sido tratado pelo governo como peça central para unificar políticas nacionais de segurança pública. A proposta original previa que estados e municípios teriam de seguir diretrizes definidas pelo colegiado.
O relatório ajustado por Mendonça Filho retira esse poder. Ele argumenta que impor caráter deliberativo ao conselho poderia abrir caminho para interferência federal direta em políticas estaduais.
“(O CNSP) Não será deliberativo. Do contrário, teremos mais um conselho para estabelecer e votar resoluções à revelia do Parlamento”, afirmou o deputado, ao defender que sua proposta preserva a autonomia local.
<h2>"Freio" ao CNJ em resoluções penais</h2>
A versão final da PEC também estabelece limites à atuação do CNJ em temas ligados à execução penal. Mendonça Filho afirma que o órgão tem ultrapassado sua função ao editar resoluções que, segundo ele, interferem em atribuições do Legislativo e na rotina dos sistemas penitenciário e policial.
O deputado citou como exemplo a resolução que impede a prisão imediata de condenados ao regime semiaberto ou aberto, instituída em agosto, e determina a intimação prévia do condenado.
"Eu não quero invadir a competência do Poder Judiciário, mas a atuação deles deve ir até o limite de dizer: cumpra-se a pena, no regime aberto ou fechado. A partir daí quem administra é o sistema penitenciário. Hoje, no Brasil, para você tirar um preso de uma cela para outra é preciso uma decisão judicial. Isso está errado", afirmou.
<h2>Fim da progressão de regime para "supercrimes"</h2>
Outro ponto central do relatório é o fim da progressão de regime para crimes classificados como “supercrimes”, como homicídios, estupro seguido de morte e liderança de facções.
"Será progressão zero, o criminoso terá que cumprir 100% da pena”, disse Mendonça. A medida busca reverter entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2006, considerou inconstitucional a proibição de progressão de regime para crimes hediondos.
<h2>Alterações nas atribuições policiais</h2>
A PEC também amplia a possibilidade de a Polícia Militar registrar ocorrências de menor potencial ofensivo, como ameaças, lesões corporais e acidentes de trânsito. Além disso, reforça o papel da Polícia Federal na investigação de crimes ambientais, ações de “milícias privadas” e “organizações criminosas”.
No caso da Polícia Rodoviária Federal, o relatório mantém a prerrogativa de patrulhamento em ferrovias e hidrovias, além das rodovias.
<h2>Divergências sobre o papel das Guardas Municipais</h2>
Um dos debates mais acirrados gira em torno da prerrogativa de “policiamento ostensivo e comunitário” para as Guardas Municipais. Governadores argumentam que a medida pode invadir competências das Polícias Militares.
Tarcísio de Freitas (São Paulo) e Ronaldo Caiado (Goiás), que estiveram na comissão especial, criticaram o texto inicial enviado pelo governo.
<h2>Próximos passos no Congresso</h2>
Antes de finalizar o relatório, Mendonça Filho se reunirá com líderes partidários e com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. A expectativa é que o texto seja ajustado até o início da votação na comissão, etapa que antecede a análise no plenário da Câmara.

Entenda a nova PEC da Segurança, após mudanças do relator

247 - O adiamento da sabatina de Jorge Messias, determinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), abriu uma janela estratégica para o governo tentar reorganizar sua base. A decisão, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/planalto-ganha-tempo-para-emplacar-messias-mas-senadores-veem-risco-de-contaminacao-eleitoral.ghtml">O Globo</a>, trouxe alívio momentâneo ao Palácio do Planalto, mas também destacou o desconforto crescente entre senadores diante da escolha do advogado-geral da União para o Supremo Tribunal Federal (STF).
A suspensão do calendário — antes tratado como definitivo — permitiu ao governo ganhar dias preciosos para buscar votos que ainda não estão garantidos. Nos bastidores, porém, parlamentares avaliam que qualquer postergação que empurre a sabatina para a proximidade das eleições de 2026 tende a elevar o risco de contaminação eleitoral, tornando o processo mais turbulento e imprevisível.
A preocupação ecoa inclusive entre aliados do próprio governo. O relator da indicação, senador Weverton Rocha (PDT-MA), já havia manifestado desejo de que a questão fosse resolvida ainda em 2025, apontando que deixar a votação para o próximo ano aumentaria a nebulosidade política. A proximidade do pleito, somada à disputa pelo comando do Senado — na qual Rodrigo Pacheco (PSD-MG), favorito de boa parte da Casa para o STF, deve desempenhar papel central — tende a intensificar tensões internas.
A percepção dominante entre senadores é de que o Planalto ganhou tempo, mas não necessariamente terreno. Com o avanço do calendário, cada voto se torna mais disputado, sobretudo num ambiente permeado por alianças em mutação e cálculos eleitorais.
Ao justificar o cancelamento, Alcolumbre afirmou que houve “interferência no cronograma” por parte do Executivo, alegando que o Senado foi surpreendido pela ausência da mensagem presidencial que formaliza a indicação de Messias. Para ele, trata-se de um documento indispensável para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) possa dar início ao processo. “A omissão, de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, é grave e sem precedentes. É uma interferência no cronograma da sabatina, prerrogativa do Legislativo”, escreveu o presidente do Senado em nota aos parlamentares.
Entre líderes aliados, o adiamento foi interpretado como uma espécie de “freio técnico” com função política: segurar o processo até que Messias tenha tempo de reconstruir pontes e reduzir resistências, especialmente entre os parlamentares ligados a Pacheco. O gesto ficou evidente no momento do anúncio, feito enquanto o AGU visitava o gabinete do senador Omar Aziz (PSD-AM).
Aziz relatou que Messias recebeu a notícia sem reação e lembrou a conversa que ambos tiveram minutos antes: "Eu disse para ele: 'não tenho nada contra você, Jorge. Acontece que houve uma frustração dos senadores na não indicação do Rodrigo Pacheco, isso aí houve'. Falei para ele e é verdade, havia uma expectativa de que o Rodrigo fosse indicado, agora quem indica é o presidente (Lula). Ele (Messias) falou que não tem nada, que ele não se articulou politicamente para isso".
O parlamentar relatou também que Alcolumbre havia antecipado a decisão em conversa privada: “O Davi já tinha conversado comigo pela manhã, nós falamos sobre isso, e a decisão estava tomada”. Aziz avalia que o intervalo aberto pelo adiamento pode favorecer um diálogo mais amplo: “O adiamento dá a ele mais tempo para conversar com todos os senadores. A mensagem ainda não chegou, então agora ele tem tempo para fazer essas conversas”.

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Planalto e Messias ganham tempo para reunir votos no Senado

247 – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, após constatar que não havia base regimental para iniciar o processo de indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) sem a mensagem formal enviada pelo presidente da República.
A decisão — influenciada por avaliações técnicas e também por conselhos do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) — foi revelada pelo jornal O Globo, que detalhou os bastidores da suspensão.
Segundo o veículo, Alcolumbre avaliou que tentar iniciar a tramitação apenas com a publicação do nome de Messias no Diário Oficial da União criaria um precedente inédito e juridicamente frágil. Técnicos alertaram que o processo poderia ser questionado e até mesmo anulado, já que o Regimento Interno exige a leitura da mensagem presidencial em plenário como marco inicial obrigatório.
<h2>Regimento impede avanço sem a mensagem presidencial</h2>
Pelo Artigo 383 do Regimento Interno do Senado, a sabatina de um indicado ao STF só pode ocorrer depois do envio e da leitura da mensagem presidencial acompanhada de todos os documentos necessários: currículo detalhado, declarações fiscais, lista de publicações, informações sobre atividades profissionais e comprovação de regularidade jurídica.
Sem esse material, não há possibilidade de vista coletiva, publicação de relatório, recebimento de perguntas da sociedade ou realização de audiência pública. Os técnicos do Senado ressaltaram que não cabe ao Legislativo reunir esses documentos — responsabilidade que é exclusiva do Executivo.
<h2>Tentativa de alternativa inédita foi descartada</h2>
A Mesa Diretora chegou a discutir a possibilidade de usar apenas a publicação no Diário Oficial para iniciar a tramitação, preservando o calendário já anunciado. No entanto, a ideia foi rejeitada por gerar insegurança jurídica e abrir espaço para questionamentos futuros.
Nos bastidores, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), e Rodrigo Pacheco dialogaram com Alcolumbre e reforçaram a impossibilidade de alterar o rito previsto no regimento. Ambos defenderam que seguir adiante sem a mensagem configuraria vício de origem.
<h2>Atritos com o Planalto e comparação com indicações anteriores</h2>
Aliados relatam que Alcolumbre demonstrou irritação com o Planalto por ter divulgado o calendário da sabatina sem enviar a mensagem correspondente — e por manter a omissão. Em nota, ele classificou a ausência do documento como “grave e sem precedentes” e como uma interferência no cronograma do Senado.
O governo argumenta que não há atraso, citando como referência o prazo de 12 dias entre o anúncio e o envio da mensagem no caso de Cristiano Zanin, em 2023, no terceiro mandato do presidente Lula. No caso de Flávio Dino, o processo levou três dias.
Com a suspensão, o governo ganha tempo para reorganizar sua articulação política enquanto a indicação de Messias permanece travada. Alcolumbre mantém a posição de que não há possibilidade de avançar sem o cumprimento integral das etapas regimentais.
<h2>O que o regimento determina sobre indicações ao Senado</h2>
1. Início do processo 
 A tramitação só começa após a leitura da mensagem presidencial, sem a qual não há relatório, vista nem sabatina.
2. Documentos obrigatórios 
 A mensagem deve incluir currículo detalhado, declarações fiscais, lista de publicações, informações societárias, relação de ações judiciais e texto explicando a experiência e a afinidade do indicado com o cargo.
3. Fases na comissão 
 Após receber a documentação, o relator deve apresentar relatório, que passa por vista coletiva e é publicado no portal do Senado para consulta pública.
4. Sabatina e votação 
 A sabatina ocorre somente após todas as fases formais. A votação em plenário só acontece depois da aprovação na comissão.

Redação Brasil 247

Pacheco aconselhou Alcolumbre a cancelar sabatina de Messias

247 – O BRB – Banco de Brasília S.A. informou que contratou uma investigação independente para apurar eventuais fatos relacionados à operação Compliance Zero. A decisão dá continuidade ao comunicado divulgado ao mercado em 19 de novembro de 2025. As informações são do próprio BRB, conforme nota distribuída aos acionistas e ao mercado – e divulgada pela Agência Brasília.
Segundo o banco, o escritório Machado, Meyer, Sendacz, Opice e Romano Advogados (Machado Meyer Advogados) será responsável por conduzir a investigação, com apoio técnico da Kroll Associates Brasil Ltda. (Kroll). O trabalho será reportado exclusivamente ao Comitê Independente de Investigação, criado em 28 de novembro de 2025 pela Portaria Presi nº 2025/016.
<h2>Comitê independente atuará sem influência da gestão anterior</h2>
O BRB enfatizou que o comitê é composto por executivos que “não possuíam qualquer função no BRB – Banco de Brasília S.A. durante o período avaliado”, o que, segundo a instituição, garante autonomia e imparcialidade na análise dos fatos associados à operação.
<h2>Banco promete transparência, respeitando limites legais</h2>
A instituição afirmou ainda que continuará atualizando o mercado e seus acionistas sobre fatos relevantes ligados à investigação, em conformidade com a legislação vigente, com sua Política de Divulgação de Atos e Fatos Relevantes e com a Resolução CVM nº 44/2021.
O BRB acrescentou que informações protegidas por sigilo, em razão da natureza confidencial da apuração, serão resguardadas para proteger os interesses da companhia e garantir a condução adequada dos trabalhos.

BRB contrata escritório Machado Meyer para investigar fatos da operação Compliance Zero

Agência Câmara - A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1308/25, que cria a licença ambiental especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. O texto será enviado ao Senado.
A MP substitui trecho vetado do projeto de lei sobre licenciamento ambiental (PL 2159/21) devido ao fato de a versão vetada prever que esse tipo de licença teria somente uma fase de análise (monofásica).
O texto do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), também altera a recente lei sobre licenciamento ambiental para incluir casos em que não será permitido o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC).
Aplicação da LAE 
O texto aprovado considera explicitamente como sujeitas à LAE as obras de reconstrução e repavimentação de rodovias preexistentes cujos trechos representem conexões estratégicas entre unidades federativas.
A LAE será aplicada a atividades ou empreendimentos estratégicos definidos assim em decreto após proposta bianual do Conselho de Governo, órgão de assessoramento do presidente da República quanto à política ambiental.
Prazos 
O texto de Zé Vitor prevê prazos para concluir processos em andamento. Se a licença prévia já tiver sido emitida, o empreendedor terá 90 dias da publicação da futura lei para protocolar estudos necessários para a decisão sobre a licença de instalação.
Ao mesmo tempo, determina o prazo de 30 dias para emissão da licença de instalação. Depois desse tempo, deverão ser admitidos estudos com dados secundários mais recentes disponíveis.
Já a análise conclusiva sobre essas obras deve ser concluída em 90 dias após o protocolo dos estudos.
Seria o caso, por exemplo, da BR 319, que liga Porto Velho (RO) a Manaus (AM). Segundo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a pendência para análise da licença de instalação por parte do Ibama decorre da exigência do órgão de que todas as condicionantes da licença prévia sejam atendidas, como protocolos com comunidades indígenas, estudos complementares e medidas de governança socioambiental que envolvem competências de diversas instituições federais.
Prioridade 
Tanto o órgão licenciador quanto outros órgãos governamentais públicos, de qualquer esfera federativa, deverão dar prioridade para a emissão da LAE e de outras anuências, licenças, autorizações, certidões, outorgas e demais documentos necessários ao licenciamento ambiental.
Ao contrário da versão anterior aprovada pelo Congresso, o processo de análise da LAE poderá ser dividido em etapas, mas o prazo para finalizá-lo será de 12 meses, contado da entrega do estudo ambiental e outras informações ou dos documentos solicitados.
Audiência pública 
O Plenário aprovou destaque do MDB e retirou do texto a previsão de financiamento, por parte do empreendedor, de assessoria técnica às comunidades atingidas pelo empreendimento para atuar durante todas as fases do processo de participação no licenciamento ambiental especial.
Outro destaque, da Federação Psol-Rede, foi rejeitado. Esse destaque pretendia retirar do texto trecho que considera estratégicas as obras em rodovias preexistentes (ligando capitais, por exemplo), com prazo para análise da LAE.

Plenário da Câmara dos Deputados - 30/10/2025

Câmara dá aval ao texto-base da MP que institui licença ambiental especial

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
O Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de Lei (PL) 1791/2019 que trata do aproveitamento dos empregados de empresas públicas do setor elétrico que foram privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). O texto, que segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi apresentado no âmbito do processo de privatização da Eletrobras, concluído em 2022.
Pela proposta os empregados de empresas do setor elétrico responsáveis pela produção, pela transmissão, pela distribuição e pela comercialização de energia elétrica deverão ser aproveitados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista em empregos com atribuições e salários compatíveis com o ocupado na empresa privatizada, quando não houver a opção de permanecer nos quadros da empresa.
O relator do projeto, senador Sérgio Petecão (PSD-AC) disse que a proposta visa evitar a dispensa de trabalhadores, com “inegável impacto” na realidade econômica das regiões de atuação dessas empresas. O senador apontou que uma das medidas mais frequentes após a privatização é a redução no quadro de empregados, sob a justificativa da necessidade de cortar custos.
“Isso pode ser vantajoso para os novos acionistas da empresa, mas prejudicial para o consumidor ou usuário do serviço público. Transtornos recentes na prestação de serviços públicos de distribuição de energia elétrica na cidade de São Paulo têm sido associados à redução promovida pela concessionária Enel em seu quadro de colaboradores, da ordem de 51,5% em um período de cinco anos”, afirmou.
Desde 2021, quando foi enviada ao Congresso Nacional a Medida Provisória prevendo a privatização da Eletrobras, até o fim de 2023, houve 3.614 desligamentos nas empresas do grupo Eletrobras. O senador afirmou ainda que a maior parte dos trabalhadores que perderam seus empregos tinham mais de 50 anos de idade.
“[Isso] é particularmente perverso, dada a maior dificuldade enfrentada por esse grupo no processo de recolocação no mercado de trabalho”, afirmou. “Não há dúvida de que os maiores prejudicados com esses cortes no quadro de empregados são eles próprios e suas famílias”, disse.