247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e autoriza a perda do cargo em casos de infrações graves. O texto agora será encaminhado para votação no plenário da Casa. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/04/08/ccj-do-senado-aprova-pec-que-acaba-com-aposentadoria-compulsoria-e-abre-caminho-para-demissao-de-juizes-e-promotores.ghtml">O Globo.</a>
A proposta foi apresentada pelo atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, ainda no período em que exercia mandato no Senado. A relatoria ficou a cargo da senadora Eliziane Gama (PT-MA), que apresentou parecer favorável à medida. A iniciativa altera dispositivos constitucionais para proibir o uso da aposentadoria como punição administrativa.
<h2>Mudança no regime disciplinar</h2>
A PEC altera dispositivos constitucionais para proibir expressamente o uso da aposentadoria como sanção e permitir a demissão de magistrados e membros do Ministério Público em situações consideradas graves. A proposta também estende a essas carreiras regras já aplicadas a outros servidores públicos.
Entre os pontos previstos, está a possibilidade de perda do cargo após processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa. O objetivo é uniformizar o regime disciplinar no serviço público.
Atualmente, a aposentadoria compulsória ainda é aplicada em determinados casos, mantendo o pagamento de salários aos agentes punidos. Para parlamentares, essa prática gera distorções no sistema.
No relatório aprovado, Eliziane Gama afirma que a proposta busca corrigir esse cenário. "A sanção de perda do cargo é medida voltada a evitar a desmoralização do serviço público e o recrudescimento da desconfiança da cidadania", declarou.
A relatora também argumenta que o uso da aposentadoria como punição desvirtua sua função original. "Tais sanções representariam desvio de finalidade de institutos que deveriam ostentar natureza eminentemente previdenciária", afirmou.
<h2>Regras para aplicação da demissão</h2>
O texto estabelece que a perda do cargo não ocorrerá de forma automática. A medida dependerá de decisão judicial em ação cível a ser proposta em até 30 dias no tribunal competente para julgar o caso.
Durante esse período, após o reconhecimento administrativo da infração, o agente será afastado de suas funções e terá a remuneração suspensa até o trânsito em julgado.
Segundo a relatora, essa regra foi incluída para preservar a vitaliciedade de magistrados e membros do Ministério Público, considerada essencial para a independência das funções.
<h2>Militares ficam de fora</h2>
A tentativa de incluir militares no alcance da PEC foi rejeitada durante a votação. O trecho foi analisado separadamente e acabou derrubado.
O senador Marcos Rogério (PL-RO) se posicionou contra a inclusão. "Discordo deste adendo em relação aos militares. Este texto é para corrigir a injustiça do sistema judiciário, não há por que contaminar o debate", disse.
<h2>Contexto e tramitação</h2>
A aprovação ocorre após decisão recente de Flávio Dino no STF, que apontou a incompatibilidade da aposentadoria compulsória como punição com a Constituição após a reforma da Previdência.
Nos bastidores, senadores avaliam que o entendimento da Corte contribuiu para impulsionar a tramitação da proposta, que vinha avançando lentamente no Congresso.
O tema ganhou novo fôlego após decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reacenderam críticas à efetividade das punições aplicadas a magistrados.
Com o aval da CCJ, a PEC será analisada pelo plenário do Senado, onde precisará de ao menos 49 votos favoráveis para aprovação. Se aprovada, a proposta ainda seguirá para a Câmara dos Deputados.

João Antonio Cunha

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Brasil

CCJ do Senado aprova PEC que acaba com a aposentadoria compulsória como punição e viabiliza demissão de magistrados

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que as eleições para o Senado têm papel estratégico na manutenção da democracia brasileira, ao alertar que parlamentares com mandato de oito anos podem exercer grande influência política. Em entrevista concedida nesta quarta-feira (1), Lula destacou que a composição da Casa é decisiva para garantir governabilidade e estabilidade institucional.
De acordo com informações divulgadas pelo Grupo Cidade de Comunicação, o presidente ressaltou que, embora disputas presidenciais e estaduais sejam relevantes, o Senado ocupa posição central no equilíbrio democrático. “As eleições presidenciais passam a ter uma importância muito grande, as eleições para governador muito grande, mas as eleições para o Senado são muito importantes”, afirmou.
Lula argumentou que a relação entre governadores e o governo federal tende a ser mais cooperativa, ao contrário do Senado. “Um governador mantém uma relação civilizada com o presidente da República porque o governador também precisa do presidente. Mas um senador com mandato de oito anos pensa que é Deus”, declarou. Em seguida, alertou: “Ele pode criar muitos problemas se você não tiver uma base de sustentação dentro do Senado.”
O presidente também projetou o cenário eleitoral nacional e voltou a mencionar a possibilidade de disputar e vencer uma nova eleição presidencial. “Se correr tudo como eu estou pensando, meu destino é ganhar as eleições pela quarta vez, o que será um fato inédito na história do Brasil”, disse.
Na avaliação de Lula, o desempenho econômico de seus governos está diretamente ligado a políticas de inclusão social. “Por que a economia cresce nos meus mandatos? (…) Porque eu tenho uma obsessão: muito dinheiro na mão de poucos significa miséria; pouco dinheiro na mão de muitos significa distribuição de riqueza”, afirmou.
O presidente defendeu que a ampliação do acesso ao consumo básico é essencial para o crescimento econômico sustentável. “Quando você faz política de inclusão social e dá à totalidade da sociedade o direito de comprar o mínimo necessário, todo mundo começa a participar da economia”, disse.
Lula também criticou setores do mercado financeiro ao comentar a destinação de recursos públicos. “A elite brasileira, a Faria Lima lá em São Paulo, o sistema financeiro gostaria que o dinheiro que eu gasto com inclusão social fosse para eles, e não para o povo pobre”, afirmou, ao reforçar a prioridade de políticas voltadas à redução da desigualdade social no país.

Guilherme Levorato

Lula aponta centralidade das eleições para o Senado: “senador pensa que é Deus”

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviará nesta terça-feira (31) ao Congresso Nacional a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A formalização ocorre quatro meses após o anúncio inicial feito pelo mandatário, em novembro de 2025, quando indicou Messias para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso. Desde então, o processo ficou travado em meio a divergências com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), segundo informações do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/03/31/lula-enviara-nome-de-messias-ao-senado-nesta-terca-diz-planalto.ghtml?utm_source=notificacao-geral&amp;utm_medium=notificacao-aplicativo&amp;utm_campaign=oglobo?utm_source=aplicativoOGlobo&amp;utm_medium=aplicativo&amp;utm_campaign=compartilhar">O Globo.</a>
A indicação contrariou a preferência de Alcolumbre e de parte da cúpula do Senado, que defendiam o nome de Rodrigo Pacheco. O cenário provocou um distanciamento entre o presidente da Casa e o Palácio do Planalto, afetando a articulação política do governo no Congresso.
Em dezembro, Alcolumbre chegou a agendar a sabatina de Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o prazo foi considerado apertado por governistas. Diante da resistência e de um ambiente desfavorável, o Planalto optou por adiar o envio formal da mensagem presidencial, estratégia que agora é revertida com a decisão de encaminhar o nome.
<h2>Tramitação e articulação política</h2>
Ainda não há definição sobre a data da sabatina. Alcolumbre já havia sinalizado a integrantes do governo que o processo poderia ficar para depois das eleições de outubro. No entanto, há movimentações para antecipar a análise, diante da expectativa de esvaziamento do Congresso a partir de junho, por causa do calendário eleitoral.
Na semana passada, Lula se reuniu com parlamentares e ministros do MDB no Palácio do Planalto. Segundo relatos, houve apelo para reduzir a tensão com Alcolumbre e viabilizar a sabatina de Messias, em meio à preocupação com a vacância no STF durante o avanço de investigações relacionadas ao caso Banco Master.
<h2>Apoio e resistências</h2>
Aliados de Messias avaliam que o envio da indicação permitirá a retomada do diálogo com senadores. De acordo com esses interlocutores, o ministro já conversou com 75 dos 81 parlamentares desde que foi anunciado para a vaga.
Parlamentares da base governista consideram que, apesar de resistências pontuais, a indicação é viável, desde que o governo atue para garantir um ambiente político favorável. Também apontam que a possível candidatura de Rodrigo Pacheco ao governo de Minas Gerais pode contribuir para destravar o processo.
Por outro lado, aliados de Alcolumbre afirmam que não há garantias de aprovação. Eles mencionam insatisfação de senadores com a atuação da Polícia Federal e apontam críticas à condução de investigações que atingem parlamentares.

Brasília

Lula vai enviar ao Senado indicação de Jorge Messias para o STF

247 - O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), deixou o cargo nesta segunda-feira (30) para disputar uma vaga no Senado Federal. A vice-governadora Celina Leão (PP) assumiu o comando da administração local em cerimônia realizada na Câmara Legislativa do DF. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ibaneis-deixa-governo-do-df-em-meio-a-crise-do-brb-e-do-banco-master/">CNN Brasil.</a>
Celina Leão assume o governo do DF após ter sido eleita vice na chapa de Ibaneis nas eleições de 2022. A posse ocorreu com a presença de autoridades políticas, incluindo Michelle Bolsonaro (PL) e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Aliada do ex-mandatário Jair Bolsonaro, Celina recebeu apoio do Partido Liberal (PL) para assumir o comando do governo local, no contexto de articulações políticas voltadas à disputa ao Senado.
<h2>Trajetória política</h2>
Antes de assumir o governo, Celina Leão exerceu mandatos como deputada distrital e federal, além de ter comandado a Secretaria de Esporte e Lazer durante o primeiro mandato de Ibaneis.
Ela foi alvo de investigação sobre suposta cobrança indevida relacionada a emendas parlamentares, processo que teve a ação penal suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2022.
A atual governadora já havia ocupado o cargo interinamente em 2023, quando Ibaneis foi afastado por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no contexto das apurações sobre os atos de 8 de janeiro em Brasília.

Ibaneis deixa governo do DF e Celina Leão assume o cargo

Agência Brasil - Resolução do Senado publicada no<a href="https://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao" target="_blank"> Diário Oficial da União</a> desta segunda-feira (23) cria a Frente Parlamentar pela Paz Mundial no âmbito do Congresso Nacional.&nbsp;
A frente será formada pelos senadores, e é permitida a participação de ex-parlamentares como membros honorários.&nbsp;
De acordo com a <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-2-de-2026-694462239" target="_blank">Resolução 45/2025</a>, a frente terá regimento próprio e se reunirá nas dependências do Senado Federal.
São objetivos do grupo:
<ul>
 <li>fortalecer a atuação do Congresso Nacional em defesa da paz mundial;</li>
 <li>promover o debate e o apoio à tramitação de ações parlamentares voltadas à promoção da paz no Brasil e no mundo;</li>
 <li>Apoiar iniciativas voltadas à solução pacífica dos conflitos e à convivência harmônica entre os povos;</li>
</ul>
O <a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/18/criada-a-frente-parlamentar-pela-paz-mundial" target="_blank">texto</a> foi apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) e recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).&nbsp;

Plenário do Senado Federal - 04 de março de 2026

Congresso terá Frente Parlamentar pela Paz Mundial

247 - O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (18), um projeto de lei que estabelece o uso imediato de tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres. A proposta agora aguarda sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). De autoria dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), e com relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o texto também prevê a ampliação de recursos públicos para aquisição dos equipamentos, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/senado-aprova-uso-de-tornozeleira-eletronica-para-agressores-de-mulheres-2/">CNN Brasil</a>.
O projeto determina ainda que vítimas de violência possam receber um dispositivo de segurança que permita alertar autoridades em caso de aproximação do agressor, reforçando mecanismos de proteção em situações de risco. A proposta altera a aplicação das medidas previstas na Lei Maria da Penha ao tornar obrigatório o monitoramento eletrônico em determinados casos. Atualmente, o uso da tornozeleira é permitido, mas não é exigido. A única medida protetiva imediata prevista hoje é o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima.
<h2>Aumento de pena</h2>
O texto também prevê aumento de pena para os crimes enquadrados na legislação, que pode variar de um terço até metade a mais. Hoje, a punição prevista é de detenção de dois a cinco anos, além de multa. Segundo a relatora Leila Barros, "casos de violência contra a mulher precisam de uma resposta imediata do Estado". Ela afirmou ainda que "não dá para esperar quando a vida de uma mulher está em perigo".
O projeto estabelece que medidas sejam adotadas imediatamente diante de qualquer risco à vida, à integridade física ou psicológica da vítima ou de seus dependentes. De acordo com dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Brasil registrou, em 2025, o maior número de feminicídios já contabilizado no país. Foram 1.470 casos ao longo do ano, o equivalente a uma média de quatro mulheres assassinadas por dia, superando o recorde anterior de 2024.

Projeto aprovado no Senado prevê uso imediato de tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres

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247 - O Brasil deve dar sequência nesta quarta-feira (18) ao processo de ratificação do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia (UE). A informação foi confirmada pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, durante audiência no Senado. De acordo com o chanceler, o governo brasileiro realizará em Bruxelas o depósito dos instrumentos necessários para formalizar a adesão ao tratado. As informações são da<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/brasil-deve-avancar-hoje-com-ratificacao-de-acordo-mercosul-ue-diz-vieira/"> CNN Brasil</a>.
"Hoje, em Bruxelas [capital da Bélgica], faremos o depósito dos instrumentos de ratificação. Portanto, a partir de 1° de maio, o acordo estará em vigor para os membros do Mercosul", declarou Vieira durante a reunião da Comissão de Relações Exteriores da Casa. Na terça-feira (17), o Congresso Nacional promulgou o decreto legislativo que aprova o texto do acordo e autoriza o Poder Executivo a concluir o processo de ratificação.
Para que o tratado entre em vigor, é necessário que os países envolvidos comuniquem formalmente a ratificação por seus respectivos parlamentos, etapa que ocorre após a aprovação interna de cada parte.

O ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira

Brasil deve avançar hoje com processo de ratificação do acordo Mercosul-UE, diz Vieira durante audiência no Senado

247 - O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou na terça-feira (17) que a Polícia Legislativa do Senado irá investigar a possível entrada de uma câmera na sala-cofre que guarda documentos sigilosos. A suspeita envolve o ambiente onde estão armazenados os dados obtidos por meio da quebra de sigilo de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. As informações são do<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/17/presidente-de-cpmi-diz-que-policia-do-senado-vai-investigar-possivel-entrada-de-camera-em-sala-cofre-que-guarda-dados-de-vorcaro.ghtml"> G1</a>.
A investigação foi anunciada após decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que na segunda-feira (16) proibiu o acesso ao material mantido na sala-cofre. A medida levou em conta a necessidade de preservar o sigilo das informações relacionadas ao empresário. De acordo com Viana, houve tentativas de vazamento de dados sensíveis. "Informações particulares ligadas à quebra de sigilo", afirmou o parlamentar, acrescentando que a preservação do material é essencial para o andamento das apurações.
<h2>Suspeita de vazamento</h2>
Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, o senador declarou que imagens divulgadas indicam a entrada irregular de um equipamento no local. "Alguém entrou com uma câmera", disse. Ele explicou que a sala possui detector de metais e que a entrada com celulares é proibida, inclusive para parlamentares. Viana também informou que pretende dialogar com o ministro André Mendonça para definir quais conteúdos poderão retornar à comissão após análise judicial. "Que a gente possa completar o trabalho", afirmou.
O senador disse ainda que não recebeu indicação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a prorrogação dos trabalhos da CPMI. A comissão recorreu ao STF para tentar estender as atividades, previstas para se encerrar em 28 de março, por mais 60 dias.

Polícia do Senado vai investigar possível entrada de câmera em sala-cofre que armazena dados de Vorcaro, diz Viana

247 - O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei que amplia a licença-paternidade de 5 para 20 dias. A votação foi simbólica, sem registro nominal, e o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida havia sido aprovada em novembro do ano passado pela Câmara dos Deputados. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/senado-aprova-projeto-que-amplia-a-licenca-paternidade-para-20-dias/">CNN Brasil</a>.
Além do aumento do período de afastamento, a lei institui o salário-paternidade, pago pela Previdência Social, com valor total estimado de R$ 5,4 bilhões até 2030. O aumento da licença será gradual: nos dois primeiros anos de vigência da lei, os pais terão direito a 10 dias; no terceiro ano, 15 dias; e a partir do quarto ano, 20 dias.
A senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), relatora do projeto, afirmou que "ampliar a licença é uma medida que impacta diretamente a vida das mulheres e fortalece toda a família. Esse avanço é construir uma sociedade mais justa para as mulheres, porque a igualdade começa dentro de casa". Durante a sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e outros parlamentares demonstraram apoio ao projeto utilizando adesivos com os dizeres "Lei do Pai Presente" e "Feminicídio Zero".
Com a mudança, o custo da licença, atualmente pago pelas empresas, será assumido pela Previdência Social. A medida visa reduzir a resistência do setor privado e equiparar o benefício à licença-maternidade, já financiada pelo governo federal. O projeto também contempla pais adotivos de crianças ou adolescentes. A lei permite que a licença seja fracionada: 50% pode ser usufruído imediatamente após o nascimento ou adoção, e o restante em até 180 dias.
Em situações excepcionais, como o falecimento da mãe, o pai terá direito ao período integral da licença-maternidade, de 120 dias, com remuneração integral garantida durante todo o afastamento. O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, em dezembro de 2023, prazo de 18 meses para que o Congresso revisasse a licença-paternidade, considerando o período anterior de 5 dias insuficiente. O prazo terminou há cerca de quatro meses, reforçando a urgência da aprovação da medida.

Senado aprova ampliação da licença-paternidade de 5 para 20 dias

247 - O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4), o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia. Com a decisão, o Congresso Nacional conclui a análise legislativa do tratado, que agora seguirá para o processo de ratificação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na semana anterior, o texto já havia sido aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul. As informações são da<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/senado-aprova-acordo-entre-mercosul-e-uniao-europeia/"> CNN Brasil.</a>
O projeto de decreto legislativo que autoriza a adesão brasileira ao acordo inicialmente seria analisado pela Comissão de Relações Exteriores do Senado, mas a reunião prevista foi cancelada e a proposta foi encaminhada diretamente ao plenário. Segundo o presidente da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a medida teve como objetivo dar maior rapidez à tramitação.
No plenário, a relatoria ficou a cargo da senadora Tereza Cristina (PP-MS). Em seu parecer, a parlamentar afirmou que o tratado cria uma das maiores zonas de livre comércio do mundo e representa uma nova dinâmica nas relações internacionais, com "novas cadeias de valor, parcerias estratégicas e iniciativas conjuntas voltadas a desafios comuns, como a transição energética e digital".
Ela também declarou que "negociar implica concessões recíprocas" e ressaltou que, mesmo com cautelas, "sempre haverá setores potencialmente afetados". Para a parlamentar, interesses específicos não podem comprometer o "equilíbrio cuidadosamente construído".
<h2>Salvaguardas e próximos passos</h2>
Durante a votação, foi destacada a criação de um mecanismo de salvaguardas negociado com o Executivo. O governo publicou decreto regulamentando procedimentos para eventual aplicação de salvaguardas bilaterais em acordos comerciais dos quais o Brasil seja parte. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), classificou a aprovação como um momento de "significado histórico" e apontou a relevância estratégica do tratado para o Brasil em um "momento delicado para as relações internacionais".
O projeto aprovado autoriza o Executivo a ratificar o acordo e será promulgado pelo Congresso. Após essa etapa, o governo poderá formalizar a ratificação. O tratado foi assinado em Assunção, no Paraguai, no início do ano, após mais de 25 anos de negociações entre os dois blocos. Para entrar em vigor, o texto precisa de aprovação por maioria simples no Parlamento Europeu e de ratificação pelos parlamentos nacionais dos países do Mercosul.
Na semana passada, Uruguai e Argentina concluíram a ratificação em seus Legislativos. O Senado do Paraguai também aprovou o acordo e ainda deve submeter o texto à Câmara dos Deputados. A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, informou que a União Europeia poderá colocar o tratado em vigor de forma provisória após as primeiras ratificações no Mercosul. A expectativa do governo brasileiro é que a implementação comece em maio.

Senado aprova acordo UE-Mercosul e texto segue para sanção do presidente Lula

247 - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado deve recorrer da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida da Corte suspendeu, nesta sexta-feira (27), a determinação do colegiado para quebrar os sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt, que tem entre os sócios o ministro Dias Toffoli. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/larissa-rodrigues/politica/cpi-do-crime-deve-recorrer-de-decisao-de-gilmar-sobre-quebra-de-sigilo/?utm_source=social&amp;utm_medium=twitter-feed&amp;utm_campaign=politica-cnn-brasil&amp;utm_content=link">CNN Brasil</a>.
A CPI havia aprovado a medida no âmbito das investigações em curso. Fontes relataram que uma decisão semelhante do Supremo já era considerada provável pelos integrantes da comissão. No entanto, a forma como a medida foi adotada por Gilmar Mendes causou surpresa entre os membros do colegiado.
A suspensão ocorreu após recurso apresentado pela Maridt em uma ação iniciada em 2021 e arquivada em 2023. O processo tratava de quebra de sigilo determinada pela CPI da Pandemia. Com isso, a defesa da empresa levou o caso à relatoria de Gilmar Mendes.
<h2>Reação da CPI</h2>
O presidente da comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que o colegiado ainda não foi oficialmente notificado da decisão. "Tão logo haja a comunicação oficial, darei conhecimento aos membros da Comissão e avaliaremos com responsabilidade os caminhos processuais cabíveis", declarou.
O parlamentar também afirmou que a CPI firmou entendimento sobre a relação entre o objeto da investigação e o plano de trabalho aprovado. "O colegiado da CPI do Crime Organizado firmou entendimento quanto à existência de nexo causal entre a investigação envolvendo o Banco Master e o plano de trabalho aprovado, que prevê de forma expressa a apuração do uso de instituições financeiras pelo crime organizado."

CPI do Crime Organizado deve recorrer de decisão de Gilmar que anula quebra de sigilo de empresa ligada a Toffoli

247 - O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou ter recebido "mensagens de apoio e de indignação" após ficar fora da chapa articulada pelo PL no Rio de Janeiro para a disputa ao Senado. As declarações ocorrem após o parlamentar e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) anunciar os nomes do governador Cláudio Castro (PL) e do prefeito de Belford Roxo, Márcio Canella (União Brasil), como seus escolhidos para concorrer às duas vagas ao Senado Federal. As informações são do<a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/politica/preterido-por-flavio-bolsonaro-carlos-portinho-recebe-sinalizacoes-de-partidos-e-diz-que-vai-cuidar-das-feridas"> SBT News</a>.
Líder do PL no Senado, Portinho havia se reunido dias antes com Jair Bolsonaro, na Papudinha, quando reiterou a intenção de contar com o apoio da família para seu projeto de reeleição. Com a negativa, ele passou a receber contatos de lideranças de outras legendas, entre elas Novo, MDB e PSDB. Apesar das sinalizações, o senador afirmou que pretende refletir antes de definir os próximos passos. "Estarei na manifestação em Copacabana neste domingo e depois me recolho para cuidar das feridas e poder retornar à liderança do PL no Senado", declarou.
Portinho deverá se reunir no dia 9 de março com o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, para discutir a possibilidade de reforço nas articulações políticas voltadas à corrida ao Planalto. Na quarta-feira (25), Flávio Bolsonaro reuniu lideranças do PL e fez referência ao correligionário durante discurso. O presidenciável agradeceu Portinho por "entender o jogo nacional" e afirmou: "Saiba que você [Portinho] vai ter sempre a minha compreensão, o meu apoio e a minha admiração. Os gestos que você fez para mim foram muito importantes".

Em pronunciamento, à bancada, senador Carlos Portinho (PL-RJ)

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