247 - O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) apresentou na Câmara dos Deputados, em 3 de março de 2026, o Projeto de Lei 898/2026, que propõe tornar inafiançáveis determinados crimes relacionados à violência contra mulheres. A iniciativa busca impedir que acusados de agressões graves, descumprimento de medidas protetivas ou crimes sexuais contra vulneráveis possam deixar a prisão mediante pagamento de fiança.
O projeto foi apresentado em um contexto de crescente preocupação com a eficácia dos mecanismos de proteção às vítimas de violência doméstica e de gênero. A proposta inclui, entre os crimes que passariam a não admitir fiança, a lesão corporal de natureza grave ou gravíssima em ambiente doméstico, o descumprimento de medidas protetivas de urgência e a divulgação não autorizada de imagens íntimas — prática conhecida como revenge porn.
<h2>Contexto de aumento da violência</h2>
A proposta surge em meio a dados que apontam falhas na proteção de mulheres vítimas de violência. Levantamentos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Atlas da Violência indicam que, em muitos casos, o feminicídio é precedido pelo descumprimento de medidas protetivas.
Esses dados também mostram que, após prisões em flagrante, a possibilidade de pagamento de fiança permite que agressores retornem rapidamente ao convívio das vítimas, muitas vezes antes de uma avaliação judicial mais aprofundada.
Para o autor do projeto, o atual sistema jurídico apresenta fragilidades que precisam ser corrigidas. “A fiança, nesses casos, é o elo mais fraco da cadeia de proteção. O agressor que descumpre uma ordem judicial, que agride uma mulher ou que expõe sua intimidade como instrumento de vingança não pode ter o direito de simplesmente pagar para sair livre. Este projeto fecha esse flanco”, afirmou Paulo Pimenta.
<h2>O que muda na legislação</h2>
Atualmente, a Lei Maria da Penha já impede que autoridades policiais estabeleçam fiança em casos de violência doméstica. No entanto, a legislação permite que juízes concedam o benefício posteriormente.
Com o PL 898/2026, a fiança deixaria de ser permitida por qualquer autoridade nesses casos. Assim, quem for preso em flagrante por descumprir medida protetiva, provocar lesão grave contra companheira ou divulgar imagens íntimas sem consentimento não poderia ser liberado mediante pagamento.
O deputado também ressaltou que mudanças anteriores na legislação não resolveram o problema.
“Em 2024, a Lei nº 14.994 aumentou a pena do descumprimento de medida protetiva de detenção de até 2 anos para reclusão de até 5 anos. Mesmo assim, o crime continuou afiançável. Isso mostra que elevar pena não basta – é preciso fechar a porta da fiança”, explicou.
<h2>Alterações previstas nas leis</h2>
A proposta modifica três conjuntos de normas jurídicas: o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha.
No Código Penal, o projeto inclui dispositivos que tornam inafiançáveis as lesões corporais graves ou gravíssimas ocorridas no contexto de violência doméstica e também os crimes de divulgação não autorizada de imagens íntimas.
Já no Código de Processo Penal, essas condutas e o descumprimento de medidas protetivas passariam a integrar o rol do artigo 323, que lista crimes sem direito a fiança. A Lei Maria da Penha também receberia um novo dispositivo proibindo expressamente a concessão desse benefício.
<h2>Prisão sem fiança não significa prisão automática</h2>
Pimenta ressaltou que tornar um crime inafiançável não implica manter o acusado preso obrigatoriamente por tempo indefinido. Segundo ele, a Justiça continuará com autonomia para avaliar cada caso.
“O juiz continua com plena competência para avaliar cada caso e, se não houver motivo para manter a prisão, pode conceder liberdade provisória sem fiança ou impor medidas cautelares alternativas. O que ele não pode mais fazer é deixar o agressor livre pelo simples pagamento de um valor em dinheiro. Isso é o que o STF já reconheceu em seus precedentes”, afirmou.
O parlamentar mencionou decisões do Supremo Tribunal Federal, como o HC 104.339 e o RE 1.038.925, que consolidaram na jurisprudência a distinção entre crimes inafiançáveis e a possibilidade de liberdade provisória.
<h2>Base constitucional da proposta</h2>
O projeto também se apoia em dispositivos da Constituição Federal. O artigo 5º, inciso XLIII, permite que o legislador amplie o rol de crimes considerados inafiançáveis. Já o artigo 226, parágrafo 8º, determina que o Estado deve criar mecanismos para coibir a violência nas relações familiares.
Para o deputado, a mudança busca fortalecer a proteção às vítimas diante de um cenário de violência persistente no país.
“Milhões de brasileiras vivem sob o terror de agressores que sabem que podem pagar para sair. Este projeto diz que não – que a proteção da vítima vale mais do que o saldo bancário do agressor”, concluiu Paulo Pimenta.

Otávio Rosso

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Brasil

Projeto de Paulo Pimenta propõe fim da fiança para agressores de mulheres

247 - A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) divulgou uma nota pública na qual condena com veemência um suposto plano de ataque físico contra o jornalista Lauro Jardim, colunista do jornal O Globo. A manifestação ocorre após revelações trazidas à tona no âmbito da chamada “Operação Compliance Zero”, conduzida pela Polícia Federal e acompanhada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a nota assinada pelo presidente da ABI, Octávio Costa, as informações divulgadas pelas autoridades indicam que o banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, teria planejado um atentado contra o jornalista. O posicionamento da entidade foi publicado nesta quarta-feira (4) e expressa repúdio ao episódio, com base nos dados apresentados pelas investigações da Polícia Federal.
Segundo a associação, o relatório da PF descreve a intenção de encenar um assalto para agredir o profissional de imprensa. A ordem, conforme os investigadores, seria que o jornalista tivesse “todos os dentes quebrados”, numa tentativa de intimidar e silenciar sua atuação jornalística.
Para a ABI, o conteúdo das apurações revela práticas incompatíveis com o regime democrático. “Os detalhes contidos no relatório da PF são de uma barbárie incompatível com o Estado Democrático de Direito”, afirma o texto. A entidade acrescenta que a tentativa de agressão representa um método de intimidação violenta contra a imprensa.
A nota também destaca que o episódio ultrapassa a esfera individual e atinge diretamente a liberdade de imprensa. “Este episódio não é apenas um ataque a um indivíduo, mas uma agressão brutal a toda a categoria dos jornalistas e ao direito da sociedade de ser informada”, declarou a associação.
A ABI manifestou ainda apoio às autoridades responsáveis pela investigação. Segundo a entidade, a atuação da Polícia Federal e do Poder Judiciário foi fundamental para impedir que o suposto plano fosse executado.
No documento, a instituição ressalta que a liberdade de expressão e o exercício do jornalismo são princípios essenciais do sistema democrático. “Não toleraremos que métodos de milícia ou de organizações criminosas sejam utilizados para intimidar a imprensa brasileira”, afirma a nota.
A entidade informou que acompanhará o andamento do caso na Justiça e defendeu que eventuais responsáveis sejam responsabilizados conforme a lei.
Ao final do comunicado, a ABI expressou solidariedade ao jornalista alvo do suposto plano de agressão. “Ao colega Lauro Jardim, manifestamos nossa total solidariedade e apoio irrestrito. A caneta não será calada pelo medo”, conclui o texto assinado por Octávio Costa, presidente da Associação Brasileira de Imprensa.

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ABI repudia plano de ataque de Vorcaro contra o jornalista Lauro Jardim

247 - A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro (SJPMRJ) divulgaram uma nota pública em que manifestam repúdio às denúncias sobre um suposto plano de intimidação e violência contra o jornalista Lauro Jardim, colunista do jornal O Globo e da rádio CBN. As entidades classificam o caso como um ataque grave à liberdade de imprensa e defendem a investigação rigorosa dos fatos.
As suspeitas surgiram a partir de investigações da Polícia Federal que apontariam a existência de um plano criminoso envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro. O objetivo seria monitorar, perseguir e agredir o jornalista com a finalidade de silenciá-lo em razão de sua atuação profissional.
Na avaliação da FENAJ e do SJPMRJ, o episódio representa uma ameaça direta ao direito à informação e aos fundamentos da democracia. As organizações afirmam que iniciativas de intimidação contra profissionais da imprensa não devem ser tratadas como casos isolados, mas como parte de um ambiente mais amplo de hostilidade contra jornalistas no país.
Em nota conjunta, as entidades destacam que a violência ou a ameaça contra jornalistas afeta toda a sociedade. “Trata-se de um ataque direto à liberdade de imprensa, ao direito à informação e aos pilares fundamentais da democracia”, afirmam.
A FENAJ e o sindicato também reforçam a necessidade de responsabilização dos envolvidos, caso as denúncias sejam confirmadas. As organizações cobram providências das autoridades e defendem a adoção de mecanismos de proteção aos profissionais de comunicação que atuam em situações de risco.
As entidades ainda manifestaram solidariedade a Lauro Jardim e a outros jornalistas que enfrentam pressões no exercício da profissão. No comunicado, ressaltam que a liberdade de imprensa é essencial para o funcionamento do regime democrático e reiteram que não aceitarão qualquer tentativa de silenciamento da atividade jornalística.

Fenaj repudia ameaças a Lauro Jardim e exige apuração rigorosa do caso

247 - A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o Brasil registrou queda de 18,5% nos homicídios dolosos entre 2022 e 2025. Segundo ela, a redução foi registrada de forma contínua ao longo dos anos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em publicação no X, &nbsp;Gleisi destacou que a queda nos homicídios ocorreu em todos os anos do atual governo. “O número de homicídios dolosos no Brasil caiu 18,5% entre 2022 e 2025. A queda foi contínua em todos os anos do governo do presidente Lula”, escreveu a ministra.
<h2>Defesa da PEC da Segurança Pública</h2>
Gleisi também aproveitou a postagem para defender a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública apresentada pelo governo federal, que busca reorganizar o sistema de segurança no país.
“Este avanço será muito maior se aprovarmos a PEC da Segurança Pública proposta pelo governo, que organiza o sistema e define com com clareza as responsabilidades dos entes federados”, afirmou a ministra na publicação.
Por fim, a ministra defendeu a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), em um sistema semelhante ao SUS. “Precisamos do Sistema Único de Segurança Pública, coordenação das ações das polícias e financiamento do SUSP”, defendeu,

Homicídios dolosos caem 18,5% no Brasil no governo Lula, diz Gleisi

247 - A prisão do banqueiro Daniel Vorcaro pela Polícia Federal, realizada na manhã desta quarta-feira, provocou reações no cenário político e reacendeu discussões sobre a origem da expansão do Banco Master. O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) afirmou que o episódio reforça a importância de uma investigação aprofundada sobre as relações do empresário com decisões tomadas durante o governo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro.
A informação foi divulgada pela Rede PT de Comunicação. Segundo a reportagem, Pimenta defende que o caso demonstra o funcionamento das instituições sob a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a necessidade de esclarecer as circunstâncias que permitiram o crescimento patrimonial do banqueiro.
<h2>Crescimento do banco e relação com decisões do governo anterior</h2>
De acordo com o parlamentar, o chamado “escândalo do Banco Master” tem origem em medidas adotadas durante o governo Bolsonaro. O banco, que anteriormente operava como Banco Máxima, teria experimentado um processo acelerado de expansão no período, passando posteriormente a se chamar Banco Master.
Pimenta sustenta que a evolução financeira de Vorcaro deve ser investigada em detalhe. “Os poderosos que roubaram bilhões, com golpes bilionários e que sempre se acham acima da lei, encontraram agora pela frente um governo implacável no combate à corrupção”, declarou.
<h2>Investigação do caso “BolsoMaster”</h2>
O deputado afirmou que as apurações devem avançar para esclarecer como um banco de menor porte teria se transformado em uma instituição com grande expansão patrimonial em poucos anos. Para ele, o episódio precisa ser investigado até as últimas consequências.
“Queremos que esta investigação sobre o BolsoMaster seja levada às últimas consequências, porque o Brasil precisa conhecer o subterrâneo desse banqueiro que era dono de um banco pequeno e que se tornou bilionário a partir de decisões que foram adotadas dentro do governo Bolsonaro. O escândalo do Banco Master é filho legítimo de Jair Messias Bolsonaro e de seu governo”, afirmou.
<h2>Papel do Banco Central</h2>
Pimenta também mencionou o papel do Banco Central do Brasil no período, presidido por Roberto Campos Neto. Segundo ele, a expansão do banqueiro teria ocorrido em um contexto de articulações institucionais.
“Daniel Vorcaro era um pequeno banqueiro e, através de articulações criadas dentro do governo Bolsonaro, com a proteção do Banco Central, se tornou um banqueiro bilionário. Os golpes e as fraudes do sistema financeiro ocorreram não só durante o governo Bolsonaro, mas com a proteção do seu Banco Central”, disse.
<h2>Defesa de rigor na apuração</h2>
Ao comentar a operação da Polícia Federal, o parlamentar reiterou a necessidade de que as investigações avancem de forma ampla para esclarecer os fatos e identificar eventuais responsabilidades.
“Queremos que essa investigação vá fundo. Queremos que a verdade apareça. Porque quando a verdade aparece, acabam as narrativas, acabam as mentiras, acabam as fake news”, concluiu.

Pimenta relaciona prisão de Daniel Vorcaro ao governo Bolsonaro

247 - Fabiano Zettel, empresário ligado ao Banco Master e cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, entregou-se à Polícia Federal, segundo Mirelle Pinheiro, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/mirelle-pinheiro/master-zettel-cunhado-de-vorcaro-tambem-e-alvo-de-mandado-de-prisao">Metrópoles</a>, após ter a prisão preventiva decretada na terceira fase da Operação Compliance Zero, deflagrada nesta quarta-feira (4). A ação investiga um suposto esquema bilionário de fraudes financeiras, corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo integrantes do sistema financeiro.&nbsp;
Segundo a defesa de Zettel, o empresário decidiu se apresentar espontaneamente às autoridades federais após a decisão judicial. Em nota, os advogados afirmaram: “Em que pese não ter tido acesso ao objeto das investigações, Fabiano está à inteira disposição das autoridades".
Na mesma operação, o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, foi preso em São Paulo e encaminhado para a Superintendência da Polícia Federal na capital paulista. A investigação apura a atuação de um grupo suspeito de estruturar operações financeiras irregulares envolvendo a emissão e negociação de títulos de crédito fraudulentos, utilizados para movimentar grandes quantias de dinheiro e viabilizar operações de lavagem de capitais.
De acordo com os investigadores, o nome da operação — Compliance Zero — faz referência à suposta ausência de mecanismos eficazes de controle interno em instituições investigadas, o que teria facilitado práticas como gestão fraudulenta, manipulação de mercado e lavagem de dinheiro.
Além das prisões, a Justiça autorizou o cumprimento de 15 mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo e Minas Gerais. As diligências incluem a apreensão de documentos e equipamentos eletrônicos considerados relevantes para o avanço das investigações.
<h2>Bloqueio bilionário</h2>
Por determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foram adotadas medidas de sequestro e bloqueio de bens que podem chegar a R$ 22 bilhões. Também foram determinadas ordens de afastamento de cargos públicos, além da apreensão de materiais que possam contribuir para a apuração dos fatos.
A investigação aponta indícios de crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, invasão de dispositivos informáticos, ameaças e irregularidades financeiras no mercado de crédito. O Banco Central presta apoio técnico à Polícia Federal na análise de movimentações financeiras e operações suspeitas no sistema bancário.
<h2>Perfil e atuação empresarial</h2>
Casado com Natália Vorcaro Zettel, irmã do banqueiro Daniel Vorcaro, Fabiano Zettel é considerado um dos homens de confiança do empresário em negócios e investimentos. Além da atuação no meio empresarial, ele também é advogado e pastor.
Zettel teve passagem pela Igreja Bola de Neve e atualmente mantém ligação com a Igreja Batista da Lagoinha. No setor corporativo, ganhou destaque ao fundar, em 2023, a Moriah Asset, um fundo de private equity voltado a investimentos no setor de wellness, que inclui academias, alimentação saudável, suplementos e produtos relacionados ao mercado de bem-estar.
Com sede no bairro do Itaim Bibi, em São Paulo, a gestora mantém operações também em Belo Horizonte. Por meio do fundo, Zettel investiu em empresas como o Grupo Frutaria, redes de academias de alto padrão, marcas de suplementos e alimentos funcionais e a rede de açaí Oakberry. O portfólio da Moriah Asset ultrapassa R$ 1,8 bilhão.
<h2>Doações eleitorais</h2>
Fabiano Zettel também ganhou projeção política ao figurar entre os maiores financiadores privados das eleições de 2022. Ele foi o sexto maior doador daquele pleito e o maior doador pessoa física das campanhas de Tarcísio de Freitas (Republicanos) ao governo de São Paulo e de Jair Bolsonaro (PL), contribuindo com recursos para ambos os candidatos.

Guilherme Levorato

Doador de Tarcísio e Bolsonaro e cunhado de Vorcaro, Zettel se entrega à PF

247 - Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou uma ampla operação policial que teve como principais alvos o prefeito de Macapá, Antônio Paulo de Oliveira Furlan, e o vice-prefeito da capital do Amapá, Mario Rocha de Matos Neto. A medida incluiu afastamento de funções públicas, quebra de sigilos bancário e fiscal, além de mandados de busca e apreensão no âmbito de uma investigação sobre suposta fraude em licitação, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro.
A decisão integra a Petição 15.427, em tramitação no STF, e foi tomada após representação da Polícia Federal com apoio da Procuradoria-Geral da República (PGR). O processo examina indícios de irregularidades no uso de transferências federais destinadas ao município de Macapá, conforme consta na decisão judicial assinada por Dino.
<h2>Investigação envolve hospital municipal de Macapá</h2>
De acordo com a decisão, a investigação se concentra principalmente na licitação destinada à construção do Hospital Geral Municipal de Macapá. O contrato foi firmado com a empresa Santa Rita Engenharia Ltda., com valor de aproximadamente R$ 69,3 milhões.
Segundo a Polícia Federal, existem indícios de que o processo licitatório tenha sido direcionado para favorecer a empresa vencedora. A apuração aponta que o certame teria sido estruturado para aparentar competição, embora diversos participantes não possuíssem capacidade técnica ou apresentassem propostas incompatíveis com o mercado.
A perícia mencionada na decisão indica ainda que a proposta apresentada pela empresa vencedora reproduziu integralmente parâmetros do orçamento interno da própria administração municipal, o que levanta suspeitas de acesso prévio a informações sigilosas.
<h2>Indícios apontam ligação direta com prefeito</h2>
A decisão relata que a investigação identificou movimentações financeiras consideradas atípicas após a celebração do contrato. Entre janeiro de 2023 e setembro de 2024, os sócios da empresa Santa Rita Engenharia realizaram dezenas de saques em espécie, totalizando cerca de R$ 9,8 milhões.
Esses valores teriam sido retirados logo após repasses de recursos públicos ligados ao contrato da obra. Segundo o documento, parte das diligências policiais apontou possível ligação dessas movimentações com pessoas vinculadas ao prefeito de Macapá.
A decisão registra, por exemplo, que um veículo Fiat Cronos branco registrado em nome de Antônio Furlan teria sido utilizado em uma das etapas de transporte de valores em espécie observadas pelos investigadores.
Também foram identificadas transferências financeiras consideradas suspeitas envolvendo pessoas próximas ao prefeito, incluindo uma transferência de R$ 100 mil para a ex-esposa de Furlan, realizada por um dos sócios da empresa investigada.
<h2>Vice-prefeito e outros agentes públicos também são alvo</h2>
Além do prefeito, o ministro Flávio Dino determinou o afastamento cautelar do vice-prefeito Mario Rocha de Matos Neto, da secretária municipal de Saúde Erica Aranha de Sousa Aymoré e do presidente da comissão especial de licitação Walmiglisson Ribeiro da Silva.
Na decisão, Dino destaca que a permanência dessas autoridades em suas funções poderia representar risco para a investigação. Segundo o ministro, os cargos ocupados pelos investigados poderiam facilitar acesso a documentos, sistemas e dados relevantes para a apuração.
A decisão afirma que o conjunto de indícios aponta para a existência de um possível esquema estruturado envolvendo agentes públicos e empresários.
<h2>Quebra de sigilos e buscas</h2>
Entre as medidas autorizadas pelo STF estão a quebra de sigilos bancário e fiscal de diversos investigados e empresas ligadas ao caso, abrangendo o período entre janeiro de 2024 e fevereiro de 2026.
Também foram autorizados mandados de busca e apreensão domiciliar e pessoal contra autoridades, empresários e pessoas ligadas ao núcleo investigado. As diligências permitem a apreensão de dispositivos eletrônicos, documentos e valores em espécie que possam estar relacionados à investigação.
Na decisão, o ministro destaca que a quebra de sigilo é necessária para rastrear a origem e o destino das movimentações financeiras identificadas.
<h2>Empresa contratada fica proibida de firmar novos contratos públicos</h2>
A decisão também impõe uma restrição à empresa Santa Rita Engenharia e a seus sócios. Eles ficam proibidos de participar de novas licitações ou firmar contratos com órgãos públicos no Estado do Amapá enquanto durar a investigação.
Segundo o ministro Flávio Dino, a medida busca evitar a repetição de práticas semelhantes durante o andamento das apurações.
O afastamento do prefeito, do vice-prefeito e dos demais agentes públicos foi determinado por 60 dias, prazo que poderá ser reavaliado conforme o avanço das investigações conduzidas pela Polícia Federal e acompanhadas pela Procuradoria-Geral da República.

STF afasta prefeito e vice de Macapá em investigação sobre desvio de emendas

247- A primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, afirmou ter sido vítima de assédio duas vezes desde o início do atual mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A declaração foi feita nesta terça-feira (3), durante participação no programa Sem Censura, exibido pela TV Brasil.
Ao comentar o tema, Janja relatou ter enfrentado as situações mesmo contando com aparato de segurança. “Eu fui assediada nesse período duas vezes. Eu sendo primeira-dama, estando nos lugares que me acho segura, e mesmo assim fui assediada”, afirmou.Sem detalhar os episódios, a primeira-dama questionou a exposição cotidiana enfrentada por outras mulheres. “Se eu, como primeira-dama, que tenho toda uma equipe em torno, um olhar, câmeras e cuidados [fui assediada], imagina uma mulher no ponto de ônibus às 22h? A gente não tem segurança em lugar nenhum”, disse.
A entrevista integrou uma edição especial do programa dedicada ao debate sobre violência doméstica e feminicídio no Brasil. A atração foi apresentada por Cissa Guimarães e contou ainda com a participação de Daniela Grelin, diretora-executiva da No More Foundation, e de Antonia Pellegrino, diretora de conteúdo e programação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Durante a entrevista, Janja também abordou o Pacto dos Três Poderes contra o Feminicídio, iniciativa lançada pelo governo federal em fevereiro com articulação da primeira-dama.&nbsp;
O programa prevê atuação coordenada entre Executivo, Legislativo e Judiciário para prevenir a violência contra meninas e mulheres.Entre as metas anunciadas estão a aceleração do cumprimento de medidas protetivas, o fortalecimento das redes de enfrentamento à violência em todo o país, a ampliação de ações educativas e a responsabilização de agressores, com foco no combate à impunidade.
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Laís Gouveia

Janja diz ter sido assediada duas vezes durante mandato de Lula (vídeo)

247 - Uma investigação da Polícia Federal revelou indícios da existência de uma estrutura clandestina organizada para proteger os interesses do Banco Master e de seu controlador, o banqueiro Daniel Vorcaro. Conversas obtidas pelos investigadores indicam que o grupo monitorava jornalistas, adversários e ex-funcionários, além de buscar informações sensíveis sobre pessoas consideradas ameaças ao banco.
O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro André Mendonça autorizou medidas cautelares após analisar uma decisão de 48 páginas que descreve o funcionamento do suposto esquema.
<h2>Estrutura paralela de monitoramento</h2>
Segundo a decisão judicial, havia uma organização paralela chamada internamente de “A Turma”, que atuaria como uma espécie de milícia privada voltada à vigilância e à coleta de informações estratégicas. O grupo teria sido mobilizado para acompanhar jornalistas, monitorar críticos e levantar dados sobre possíveis riscos para o banqueiro e seus aliados.
As investigações apontam que a estrutura também acompanhava ex-funcionários e pessoas consideradas adversárias do conglomerado financeiro. O objetivo, segundo os autos analisados pelo STF, seria antecipar ameaças e neutralizar críticas que pudessem afetar os interesses do banco.
<h2>Operador conhecido como “Sicário”</h2>
No centro das operações aparece Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, identificado nas conversas pelo apelido “Sicário”. De acordo com a Polícia Federal, ele seria responsável por coordenar as atividades do grupo.
Os investigadores apontam que Mourão organizava equipes de vigilância, localizava alvos e reunia informações consideradas estratégicas. A apuração também indica que ele teria utilizado métodos ilegais para acessar dados restritos, realizando consultas com credenciais de terceiros.
Com esse procedimento, segundo os autos citados na decisão do STF, o operador teria conseguido acessar bases de dados de órgãos públicos brasileiros e até sistemas vinculados a instituições internacionais, como FBI e Interpol. A investigação ainda tenta esclarecer como um grupo privado teria obtido acesso a plataformas associadas a órgãos policiais estrangeiros.
<h2>Operação digital para conter críticas</h2>
Além das atividades de monitoramento, a investigação aponta a existência de uma frente digital voltada à contenção de críticas ao banco. Mourão teria coordenado ações para remover conteúdos e perfis em redes sociais considerados negativos para o grupo.
Segundo os investigadores, esse trabalho incluía tentativas de pressionar plataformas digitais por meio de solicitações que simulavam pedidos institucionais de autoridades públicas, com o objetivo de excluir publicações críticas.
<h2>Pagamentos de cerca de R$ 1 milhão por mês</h2>
A decisão do STF também descreve o funcionamento financeiro da estrutura conhecida como “A Turma”. Conversas analisadas pela Polícia Federal indicam que Mourão receberia aproximadamente R$ 1 milhão mensais para manter a operação ativa.
Nos diálogos citados nos autos, o investigado detalha a distribuição dos recursos entre integrantes da equipe, incluindo responsáveis pelo monitoramento presencial e pela produção de conteúdos favoráveis ao grupo. Parte dos valores permaneceria com o próprio coordenador, enquanto o restante seria repassado a colaboradores.
As transferências, segundo os investigadores, ocorriam por meio de intermediários ligados ao grupo. Em uma das mensagens, uma funcionária próxima a Vorcaro pergunta se o pagamento seria “um milhão como normalmente” antes de realizar o repasse para a conta indicada por Mourão.
De acordo com a Polícia Federal, a utilização de empresas intermediárias e transferências indiretas teria sido uma forma de dificultar o rastreamento dos recursos, o que pode configurar indícios de lavagem de dinheiro.
<h2>Conversas sobre intimidação de críticos</h2>
As mensagens reunidas pela investigação também indicam discussões sobre possíveis retaliações contra jornalistas e outras pessoas que publicavam conteúdos críticos ao banqueiro.
Em um dos diálogos analisados pela PF, Mourão comenta sobre um jornalista que vinha divulgando reportagens negativas. Vorcaro então sugere que o profissional seja seguido para que se obtenham “tudo” sobre ele.
Em outra conversa, o banqueiro menciona a possibilidade de uma agressão simulada como se fosse um assalto. Para o ministro André Mendonça, os diálogos apontam uma dinâmica em que Vorcaro emitiria ordens e Mourão executaria as ações.
Na decisão, o magistrado afirma que há indícios de que o objetivo do grupo seria intimidar críticos e desencorajar a divulgação de reportagens desfavoráveis ao conglomerado financeiro.
<h2>Ex-policial federal entre os investigados</h2>
Entre os integrantes apontados pela investigação está Marilson Roseno da Silva, policial federal aposentado. Segundo os autos, ele teria atuado no núcleo responsável pela coleta de informações e pelo monitoramento de pessoas consideradas relevantes para o grupo.
A decisão do STF indica que o ex-agente teria utilizado sua experiência na área de segurança para auxiliar nas atividades de vigilância e levantamento de dados.
<h2>STF autorizou medidas mesmo com ressalvas da PGR</h2>
Outro ponto destacado na decisão judicial é que o ministro André Mendonça autorizou as medidas cautelares mesmo após manifestação contrária da Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia sugerido mais tempo para análise do caso.
Ao justificar a decisão, o magistrado afirmou que a demora poderia colocar em risco pessoas que teriam sido alvo das ações investigadas. Segundo ele, havia indícios de que a estrutura descrita poderia continuar operando e interferindo nas apurações.
<h2>Prisões e medidas cautelares</h2>
Com base nos elementos reunidos pela Polícia Federal, o STF determinou a prisão preventiva de quatro investigados e aplicou medidas cautelares a outros envolvidos.Entre os alvos de prisão estão o banqueiro Daniel Bueno Vorcaro, o empresário Fabiano Campos Zettel, o operador Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão e o policial federal aposentado Marilson Roseno da Silva.

Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master

Milícia de Vorcaro acessou sistemas do FBI para espionar rivais

247 - &nbsp;Nesta terça-feira, 3, a 3ª turma do STJ, por maioria, rejeitou os recursos das usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira/RO, e manteve a condenação ao pagamento de indenização a pescadores que alegam prejuízos econômicos decorrentes da redução da atividade pesqueira na região. As informações são da jornalista Luciana Oliveira, em seu <a href="https://blogdalucianaoliveira.com.br/blog/2026/03/03/3a-turma-do-stj-mantem-condenacao-de-usinas-por-danos-a-pescadores/">blog.</a>
Prevaleceu o voto da relatora, ministra Daniela Teixeira, que já havia se manifestado, em sessão anterior, pela manutenção da decisão do TJ/RO.
Acompanharam a relatora a ministra Nancy Andrighi e o ministro Moura Ribeiro, que, após pedido de vista, votou, nesta tarde, pela improcedência dos recursos das empresas.
Na divergência, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva defendeu a anulação do acórdão do TJ/RO e o retorno dos autos para novo julgamento. Para ele, houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de enfrentamento adequado das provas produzidas, especialmente quanto ao nexo causal entre a construção das usinas e a redução da pesca. Ministro Humberto Martins acompanhou a divergência.
Entenda
O caso envolve ação indenizatória proposta por pescadores afetados pela construção e operação das hidrelétricas.
Eles alegam ter sofrido significativa redução de renda devido à diminuição do pescado na região, e pedem indenização por lucros cessantes e danos materiais.
Em 1º grau, a ação foi julgada improcedente, com fundamento em laudo pericial que não constatou nexo causal entre os empreendimentos e eventual prejuízo na pesca.
O TJ/RO, porém, reformou a sentença, reconhecendo o direito à indenização com base em presunção de dano ambiental e na “experiência do julgador”, afirmando que os impactos das usinas justificariam a reparação mesmo sem prova concreta individualizada.
As empresas responsáveis pelas hidrelétricas recorreram ao STJ alegando violação aos Temas 436 e 680, que exigem comprovação efetiva do dano, da condição de pescador profissional anterior ao evento e do nexo causal.
Voto da relatora
Ministra Daniela Teixeira votou por negar provimento aos recursos das empresas.
Para ela, a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária, regida pelo risco integral, o que afasta excludentes e impõe reparação independentemente de culpa.
Daniela afirmou que o acórdão do TJ/RO está alinhado com os Temas 436 e 680, que reconhecem a legitimidade dos pescadores para propor ações de indenização decorrentes de grandes empreendimentos. Destacou que a perícia apontou alterações na ictiofauna do Rio Madeira e que o tribunal estadual considerou adequadamente o conjunto probatório.
A ministra também afastou o argumento de “litigância predatória”, dizendo que o volume de ações reflete a dimensão do impacto social e não o uso abusivo do Judiciário. Concluiu pela manutenção da condenação.
Ministra Nancy Andrighi acompanhou integralmente a relatora.
Divergência
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, porém, abriu divergência ao entender que o julgamento deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional.
Segundo Cueva, o TJ/RO deixou de analisar argumentos essenciais das empresas, especialmente quanto:
<ul>
 <li>à necessidade de produção de outras provas;</li>
 <li>à conclusão da perícia judicial que afastou o nexo causal entre as usinas e a redução da pesca;</li>
 <li>à comprovação individual da condição de pescador profissional;</li>
 <li>ao caráter individual da ação, que exigiria análise específica dos danos alegados por cada autor.</li>
</ul>
O ministro destacou que a responsabilidade civil ambiental, embora objetiva, não dispensa a comprovação do dano e do nexo causal, citando precedentes da 2ª seção do STJ.
Afirmou que o acórdão presumiu dano ambiental sem examinar adequadamente a prova técnica e sem cumprir critérios mínimos para configurar responsabilidade por ato lícito, como a demonstração da anormalidade e da especialidade do dano.
Também ressaltou que eventual impacto ambiental não se confunde com dano ambiental indenizável, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto e individualizado.
Diante das omissões, Cueva votou por dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão do TJ/RO e determinar o retorno dos autos para novo julgamento com análise completa das provas.
Voto-vista
Ministro Moura Ribeiro acompanhou integralmente a relatora, ministra Daniela Teixeira, afastando a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional defendida na divergência.
Logo no início, o ministro rejeitou a necessidade de reabertura da instrução processual, afirmando que o próprio acórdão do TJ/RO reconheceu a condição dos autores como pescadores profissionais.
Moura Ribeiro destacou que houve prova pericial técnica suficiente, a qual foi objeto de pedido de vista anterior por ele. Segundo afirmou, o laudo atingiu seu objetivo de esclarecimento técnico e tornou desnecessária a produção de prova documental complementar ou prova oral.
O ministro ressaltou que, embora o trabalho pericial tenha sido criticado pelas empresas, o Tribunal de Justiça examinou essas críticas e as afastou de forma fundamentada.
Para ele, ficou demonstrada redução do número de peixes na área afetada pela represa, o que sustenta a conclusão pela responsabilidade.
Manifestação da DPE/RO
Após a proclamação do resultado, o defensor público Marcus Edson de Lima, que atuou em favor dos pescadores ribeirinhos destacou a relevância social do julgamento.
Segundo ele, a decisão representa “uma vitória para a população pobre e carente do estado de Rondônia“, que enfrenta grandes empreendimentos responsáveis pela exploração do Rio Madeira.
O defensor afirmou que o resultado demonstra que os tribunais superiores não são espaços acessíveis apenas a grandes empresas e grupos economicamente poderosos.
“Hoje a Defensoria Pública sai com a alma lavada desse julgamento, com a felicidade de que esses pescadores vão ter seus direitos atendidos“, declarou.
Ele também ressaltou que ainda há cerca de 1.500 recursos semelhantes que podem chegar ao STJ e manifestou expectativa de que o tribunal mantenha o mesmo entendimento nas demais ações.
<ul>
 <li>Processo: <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&amp;aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;num_processo=REsp2238459" target="_blank">REsp 2.238.459</a></li>
</ul>
Outros recursos
Com a conclusão do julgamento, a 3ª turma também resolveu outros três recursos que tratavam da mesma controvérsia envolvendo as hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio.
Foram igualmente julgados os REsps <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&amp;aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;num_processo=REsp2236191" target="_blank">2.236.191</a>, <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&amp;aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;num_processo=REsp2236193" target="_blank">2.236.193</a> e <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&amp;aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;num_processo=REsp2236194" target="_blank">2.236.194</a>, todos de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, nos quais as empresas recorriam contra decisões que julgaram procedentes ações indenizatórias propostas por grupos de pescadores afetados pela implantação dos empreendimentos no Rio Madeira.
Assim como no caso principal, as usinas buscavam afastar a condenação ao pagamento de indenização por prejuízos econômicos decorrentes da redução da atividade pesqueira.
Com a formação da maioria pela manutenção da responsabilidade civil, a tese ficou definida também nesses processos, consolidando o entendimento do colegiado sobre o tema.
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3ª turma do STJ mantém condenação de usinas por danos a pescadores

247 - A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça que autorizou prisões e medidas cautelares na Operação Compliance Zero descreve em detalhes o funcionamento da organização criminosa investigada pela Polícia Federal. Segundo o despacho, o grupo atuava com divisão estruturada de tarefas e possuía diferentes núcleos operacionais voltados à execução e proteção das atividades ilícitas.
O documento integra a Petição 15.556 e analisa representação apresentada pela Polícia Federal sobre a atuação de investigados ligados ao Banco Master. A decisão afirma que os elementos reunidos indicam a existência de um esquema com múltiplas frentes de atuação, incluindo fraude financeira, corrupção institucional, lavagem de dinheiro e intimidação de adversários.
<h2>Organização com divisão estruturada de tarefas</h2>
Segundo a decisão, a investigação aponta que o grupo mantinha uma estrutura organizada composta por quatro núcleos principais: financeiro, de corrupção institucional, de ocultação patrimonial e lavagem de dinheiro e de intimidação e obstrução de justiça.
De acordo com a Polícia Federal, cada núcleo desempenhava funções específicas dentro da organização, permitindo a execução de operações financeiras, a proteção do esquema contra fiscalização estatal e a neutralização de críticos ou pessoas consideradas adversárias.
A decisão afirma que os investigados atuavam “de forma estruturada e com divisão de tarefas”, característica considerada típica de organizações criminosas.
Núcleo financeiro e estratégia de captação de recursos
O núcleo financeiro da organização era responsável pela estruturação das operações que deram origem à investigação.
Segundo a decisão, o Banco Master, controlado por Daniel Bueno Vorcaro, teria adotado um modelo de captação agressiva de recursos por meio da emissão de títulos bancários com rentabilidade significativamente superior à média de mercado.
Os recursos captados eram direcionados, de acordo com os autos, para operações financeiras consideradas de alto risco e para aquisição de ativos de baixa liquidez, além da estruturação de fundos vinculados ao próprio conglomerado econômico.
A decisão aponta que essa estratégia teria permitido movimentar grandes volumes de recursos dentro de estruturas financeiras ligadas ao grupo.
<h2>Núcleo de corrupção institucional</h2>
Outro eixo central do esquema descrito na decisão judicial envolve o núcleo de corrupção institucional.
Segundo os investigadores, integrantes da organização mantinham interlocução direta com servidores do Banco Central responsáveis pela supervisão do sistema financeiro.
A decisão relata que esses servidores teriam prestado consultoria informal ao controlador do Banco Master, orientando estratégias institucionais e antecipando informações relacionadas à atuação da autarquia reguladora.
Os autos também apontam que documentos e comunicações que seriam enviados ao Banco Central eram previamente analisados ou revisados por esses servidores antes de sua formalização oficial.
De acordo com a decisão, essa atuação permitiria ao grupo antecipar estratégias de defesa ou contornar dificuldades regulatórias enfrentadas pela instituição financeira.
<h2>Núcleo de ocultação patrimonial e lavagem de dinheiro</h2>
A investigação também descreve um núcleo dedicado à ocultação de recursos e à lavagem de dinheiro.
Segundo o despacho, o grupo utilizava empresas intermediárias e contratos simulados para justificar transferências financeiras e ocultar a origem de recursos.
Entre as empresas citadas nos autos estão estruturas utilizadas para formalizar contratos fictícios de consultoria, movimentar recursos e realizar operações patrimoniais que dificultavam a identificação do percurso do dinheiro.
A decisão aponta que essas empresas eram utilizadas para criar aparência de legalidade às operações financeiras vinculadas às atividades do grupo.
Além disso, os autos mencionam que a segunda fase da operação resultou no bloqueio de mais de R$ 2,2 bilhões que estariam ocultos em nome de terceiros ligados ao esquema.
<h2>Núcleo de intimidação e obstrução de justiça</h2>
Outro núcleo descrito na decisão judicial é o responsável por monitoramento e intimidação de adversários.
Segundo os investigadores, a organização mantinha uma estrutura informal denominada “A Turma”, responsável por vigilância, coleta de informações e acompanhamento de pessoas consideradas prejudiciais aos interesses do grupo.
Essa estrutura seria coordenada por Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, identificado nas comunicações analisadas como “Felipe Mourão”.
De acordo com a decisão, integrantes desse núcleo realizavam consultas a bases de dados restritas e organizavam ações de monitoramento e obtenção de informações sobre autoridades, jornalistas, ex-funcionários e outras pessoas consideradas relevantes para os interesses da organização.
A investigação também aponta que o grupo buscava influenciar o ambiente público e monitorar críticos, além de adotar medidas destinadas a pressionar ou intimidar indivíduos considerados adversários.
<h2>Estrutura empresarial utilizada pelo grupo</h2>
A decisão também menciona a utilização de diversas empresas como instrumentos para a prática de crimes financeiros e lavagem de dinheiro.
Segundo os autos, essas empresas eram utilizadas para formalizar contratos fictícios, estruturar investimentos ligados ao grupo econômico e viabilizar a movimentação de recursos.
Entre as estruturas citadas estão empresas que serviriam como intermediárias para pagamentos, circulação de recursos e ocultação patrimonial.
Para o ministro André Mendonça, os elementos reunidos indicam que essas estruturas societárias teriam sido utilizadas para dar suporte às atividades ilícitas da organização.
<h2>Impacto financeiro e alcance das investigações</h2>
A decisão ressalta que os crimes investigados envolvem valores bilionários e possuem potencial impacto no sistema financeiro nacional.
O despacho também afirma que há indícios de tentativa de obtenção de informações sigilosas sobre investigações em andamento e de monitoramento de autoridades públicas.
Segundo o relator, o conjunto de elementos aponta para a existência de uma estrutura criminosa complexa, com capacidade de reorganização e continuidade das atividades ilícitas mesmo após o início das investigações.
A decisão destaca ainda que a estrutura investigada teria provocado prejuízos de grande dimensão e impacto social, o que motivou a adoção de medidas cautelares para interromper o funcionamento da organização descrita na Operação Compliance Zero.

Redação Brasil 247

Esquema do Master tinha núcleos financeiro, de corrupção, ocultação e intimidação, detalha a PF

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou a prisão de quatro investigados apontados pela Polícia Federal como integrantes de uma organização criminosa ligada a crimes financeiros, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da chamada Operação Compliance Zero, que mira o Banco Master. A decisão também impõe medidas cautelares a outros quatro investigados e descreve detalhadamente a atuação de cada um dentro da estrutura do grupo.
A determinação consta em despacho proferido na Petição 15.556, que analisa representação da Polícia Federal sobre o funcionamento do esquema. No documento, o ministro afirma que há indícios de uma organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e atuação em diferentes frentes, incluindo corrupção institucional, manipulação de recursos financeiros, lavagem de dinheiro e intimidação de adversários.
<h2>Estrutura da organização criminosa</h2>
De acordo com a decisão, as investigações indicam que o grupo possuía quatro núcleos principais de atuação: financeiro, de corrupção institucional, de ocultação patrimonial e lavagem de dinheiro, e um núcleo voltado à intimidação e obstrução de justiça.
Segundo a Polícia Federal, o esquema teria sido estruturado em torno do Banco Master, controlado por Daniel Bueno Vorcaro. A organização utilizaria instrumentos financeiros de alto rendimento para captar recursos no mercado e direcioná-los a investimentos considerados de alto risco ou de baixa liquidez dentro do próprio conglomerado econômico.
A decisão judicial destaca que os investigados atuavam de forma coordenada e com divisão de funções, característica típica de organizações criminosas, com mecanismos destinados tanto à execução de operações financeiras quanto à proteção do grupo contra investigações e críticas públicas.
<h2>Daniel Vorcaro: líder do esquema e articulador central</h2>
Entre os alvos de mandado de prisão está Daniel Bueno Vorcaro, apontado pelas investigações como líder da organização criminosa e controlador do Banco Master.
Segundo a decisão, Vorcaro participou diretamente da definição das estratégias financeiras do banco, incluindo a emissão de títulos com rentabilidade muito superior à média de mercado para captar recursos. Esses valores, de acordo com os investigadores, eram direcionados para investimentos de risco e estruturas financeiras vinculadas ao próprio conglomerado.
As investigações também indicam que Vorcaro mantinha interlocução direta com servidores do Banco Central responsáveis pela supervisão bancária, discutindo previamente documentos e estratégias institucionais que seriam posteriormente apresentados à própria autarquia reguladora.
Além disso, a decisão afirma que o empresário teria coordenado a criação de contratos simulados de consultoria para justificar pagamentos a servidores públicos e teria ordenado ações de monitoramento e intimidação contra pessoas consideradas prejudiciais aos interesses do grupo.
Em uma troca de mensagens citada no despacho, Vorcaro manifestou intenção de agredir um jornalista que havia publicado informações desfavoráveis ao grupo, afirmando: “Quero dar um pau nele. Quebrar todos os dentes. Num assalto”.
<h2>Fabiano Zettel: operador financeiro do grupo</h2>
Outro alvo da prisão é Fabiano Campos Zettel, descrito na decisão como responsável pela operacionalização financeira das atividades da organização.
Segundo os autos, Zettel atuava diretamente no apoio às iniciativas de Vorcaro, organizando pagamentos e estruturando mecanismos contratuais destinados a justificar transferências financeiras vinculadas às atividades do grupo.
Ele também teria participado da elaboração de contratos simulados para formalizar pagamentos a servidores do Banco Central, utilizando empresas intermediárias para conferir aparência de legalidade às operações.
Além disso, Zettel teria atuado na operacionalização de pagamentos destinados ao grupo conhecido como “A Turma”, responsável por atividades de monitoramento e intimidação.
<h2>Felipe Mourão: o "Sicário" e coordenador da rede de vigilância</h2>
Entre os investigados presos está Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, identificado nas comunicações analisadas como Felipe Mourão e apelidado de “Sicário”.
De acordo com a decisão, ele exercia papel central na coordenação operacional do grupo informal conhecido como “A Turma”, responsável por vigilância, coleta de informações e monitoramento de indivíduos considerados adversários da organização.
As investigações apontam que Mourão teria realizado consultas em sistemas restritos de órgãos públicos utilizando credenciais funcionais de terceiros, obtendo acesso indevido a bases de dados da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e até de organismos internacionais como FBI e Interpol.
O investigado também teria articulado estratégias para remover conteúdos e perfis em plataformas digitais considerados prejudiciais aos interesses do grupo.
Mensagens citadas na decisão mostram a dinâmica financeira da estrutura. Em uma delas, Mourão cobra pagamento mensal destinado ao grupo: 
“Bom dia. O Fabiano não mandou este mês e a turma está perguntando. Dá uma olhada com ele por favor. Obrigado”.
<h2>Marilson Roseno: policial aposentado no núcleo de intimidação</h2>
Outro alvo de mandado de prisão é Marilson Roseno da Silva, policial federal aposentado identificado como integrante relevante do núcleo de monitoramento e coerção da organização.
Segundo a decisão judicial, Marilson fazia parte da estrutura denominada “A Turma”, responsável por atividades de vigilância e coleta de informações sigilosas sobre pessoas consideradas adversárias do grupo.
As investigações indicam que ele utilizava sua experiência e contatos adquiridos durante a carreira policial para auxiliar na obtenção de dados sensíveis e na realização de atividades de monitoramento e acompanhamento de alvos definidos pela organização.
Sua atuação ocorreria em coordenação direta com Felipe Mourão, responsável pela liderança operacional da estrutura de vigilância da organização criminosa.
<h2>Alvos de medidas cautelares</h2>
Além das prisões, a decisão do STF determinou medidas cautelares contra quatro investigados apontados como integrantes de outros núcleos do esquema: Paulo Sérgio Neves de Souza, Belline Santana, Leonardo Augusto Furtado Palhares e Ana Claudia Queiroz de Paiva.
Paulo Sérgio e Belline eram servidores do Banco Central e são acusados de prestar consultoria informal ao controlador do Banco Master, orientando estratégias institucionais do banco perante a autarquia reguladora.
Os dois foram afastados das funções públicas, proibidos de acessar as dependências do Banco Central, impedidos de manter contato com outros investigados e submetidos a monitoração eletrônica.
Leonardo Palhares é apontado como responsável por formalizar contratos utilizados para justificar repasses financeiros vinculados ao esquema, enquanto Ana Claudia Queiroz de Paiva teria atuado na execução de transferências financeiras destinadas a custear atividades da organização.
<h2>Esquema bilionário e riscos às investigações</h2>
A decisão também menciona que as investigações já resultaram no bloqueio de mais de R$ 2,2 bilhões que estariam ocultos em nome de terceiros ligados ao esquema.
Para o ministro André Mendonça, os elementos apresentados indicam crimes de grande repercussão social e econômica e justificam a adoção das medidas cautelares para evitar destruição de provas, interferência nas investigações e continuidade das atividades ilícitas.
O relator afirmou que as evidências apontam para a existência de uma organização criminosa estruturada que teria causado prejuízos bilionários ao sistema financeiro e representado risco concreto à ordem pública e à instrução criminal.

Logo do Banco Master na sede da empresa em São Paulo
18/11/2025 REUTERS/Amanda Perobelli

Mendonça manda prender "Sicário" e policial aposentado ligados ao Master

247 - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado cancelou a sessão prevista para esta quarta-feira (4) após a ausência dos depoentes convocados para prestar esclarecimentos ao colegiado. A informação foi divulgada em nota oficial da própria comissão.
A sessão teria como foco os depoimentos do empresário Daniel Bueno Vorcaro e de seu cunhado, Fabiano Campos Zettel, também investigado em operação da Polícia Federal. Ambos foram dispensados de comparecer após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o que levou ao adiamento da oitiva.
<h2>Prisão de Vorcaro</h2>
Vorcaro foi preso em São Paulo durante a terceira fase da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal. Segundo os investigadores, a operação apura a “possível prática dos crimes de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro e invasão de dispositivos informáticos, praticados por organização criminosa”.
O empresário já havia sido detido em novembro do ano passado, na primeira etapa da mesma investigação. Na ocasião, ele foi preso ao tentar embarcar para a Europa em um avião particular que partiria do Aeroporto Internacional de Guarulhos, na Grande São Paulo.
Já Fabiano Zettel, alvo da mesma operação, não foi localizado. Seus advogados haviam informado previamente que ele não compareceria à CPI. Na noite de terça-feira (3), o ministro do STF André Mendonça, relator do caso Master na Corte, concedeu habeas corpus que retirou a obrigatoriedade de sua presença.
<h2>Comparecimento facultativo</h2>
Embora não tenha comunicado oficialmente a comissão, Vorcaro havia indicado que pretendia comparecer apenas à audiência marcada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, prevista para o próximo dia 10.
Na decisão judicial, André Mendonça determinou que o eventual deslocamento do investigado para prestar depoimento deverá ocorrer sob responsabilidade da Polícia Federal, em aeronave da própria instituição ou em voo comercial regular.
Esse procedimento deve ser adotado caso o empresário compareça à sessão da CAE.
<h2>Nota oficial da CPI</h2>
Em comunicado divulgado nesta quarta-feira, a CPI do Crime Organizado explicou os motivos do cancelamento da sessão e criticou os efeitos das decisões judiciais sobre a convocação de investigados.
“A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado informa que não realizará sessão nesta quarta-feira (4), em razão do não comparecimento dos depoentes convocados. Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) tornaram facultativa a presença de Daniel Bueno Vorcaro e Fabiano Campos Zettel, que optaram por não comparecer à Comissão”, diz a nota.
O texto acrescenta que, na avaliação do colegiado, a possibilidade de escolha por parte do investigado altera a lógica do funcionamento de uma comissão parlamentar de inquérito.
“Na prática, esse tipo de decisão acaba permitindo que o próprio investigado escolha se quer ou não prestar esclarecimentos à sociedade, uma evidente inversão de papéis. Quem é convocado por uma CPI deveria comparecer justamente para explicar fatos que estão sob investigação”, afirma o documento.
<h2>Investigação continua</h2>
Apesar da suspensão da sessão, o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que os trabalhos da comissão seguem normalmente.
“A ausência dos depoentes, no entanto, não interrompe os trabalhos da CPI. As investigações seguem em curso, com análise de documentos e a adoção de todas as medidas necessárias para o esclarecimento dos fatos”, informou.
A comissão também comunicou que a Advocacia do Senado Federal recorreu de decisão liminar do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt Participações S.A., medida anteriormente aprovada pelo colegiado.
Segundo o comunicado, o recurso pede o restabelecimento da decisão da CPI, sob o argumento de que as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes investigativos equivalentes aos das autoridades judiciais, conforme previsto na Constituição.
“A CPI seguirá firme no cumprimento de sua missão de investigar, esclarecer e dar respostas à sociedade sobre a atuação do crime organizado e suas conexões”, conclui a nota assinada pelo senador Fabiano Contarato.

CPI do Crime Organizado (CPICRIME) é instalada Mesa:  presidente da CPICRIME, senador Fabiano Contarato (PT-ES);  relator da CPICRIME, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

